Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 80 de 80

Processo nº 6000231-84.2025.8.03.0002

ID: 281505078

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000231-84.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVANICE SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO EDGARD RODRIGUES LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO AMILCAR FURTADO MENDONCA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY CHAGAS MENDONCA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6000231-84.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANICE SANTOS MACHADO REU: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, DOMESTILAR LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, consubstanciada em vício do produto (máquina de costura) adquirido pela parte autora junto ao estabelecimento comercial da ré. Narra a autora que em 16/7/2024, adquiriu uma máquina de costura da marca Singer, modelo Ultralock S0105 Overloque, no estabelecimento da segunda requerida, DOMESTILAR, pelo valor de R$ 1.860,00, com o intuito de complementar sua renda familiar. Ao tentar utilizar o produto, a requerente verificou que das 4 linhas que deveriam "puxar", apenas 3 estavam funcionando corretamente. A 4ª linha apresentou problema no tensor, que se encontrava desalinhado, puxando a linha até arrebentar. Além disso, constatou-se um problema de ajuste de tensão e pressão da sapatilha, o que também contribuía para o rompimento da linha. Informa que m 22/07/2024, a requerente contatou o vendedor, DOMESTILAR, para relatar o problema. Em 29/07/2024, o vendedor forneceu as informações do serviço de garantia e então, levou a máquina à assistência técnica autorizada no dia 03/08/2024. Conclui, afirmando que em 10/08/2024, a requerente retirou a máquina da assistência técnica, a qual se encontrava suja. Na ocasião, o técnico informou que a máquina estava funcionando perfeitamente e que o problema relatado pela requerente não era característico do modelo adquirido. Contudo, conforme já mencionado, o manual da máquina prevê expressamente o ajuste de tensão e pressão da sapatilha para evitar o rompimento da linha, o que demonstra a falha na prestação do serviço de assistência técnica e a persistência do vício no produto. . PRELIMINARES DA REQUERIDA SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: O requerido argumenta que agiu no exercício regular de seu direito, atendendo as solicitações da consumidora, realizando o conserto do produto, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, não desamparando a Requerente e sempre a auxiliando da melhor maneira possível. A Constituição Federal elenca dentre os direitos e garantias fundamentais que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). No caso dos autos, a parte requerente não nega a realização do atendimento, mas sim afirma que defeito do produto persiste com o defeito. Assim rejeito a preliminar em tela. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: O reclamado afirma que a autora utilizou a máquina de costura de forma comercial, sendo que a mesma é para uso exclusivamente doméstico, e que tais defeitos, podem ser provavelmente do mau uso do equipamento, havendo a necessidade de perícia, que se trata claramente de procedimento complexo, a incompetência do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida. Inobstante a premissa levantada, no caso concreto faz-se mister apurar apenas sobre o vício não sanado não prazo legal, o que pode ser feito pelas provas juntadas aos autos, não sendo necessária prova pericial. Destarte, tal preliminar também deve ser rejeitada DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Alega a parte reclamada suscitou de maneira genérica a ausência de pressuposto processual válido ao regular andamento do processo, entretanto, não vislumbro qualquer fato impeditivo ao andamento do processo. Motivo pelo qual, rejeito a preliminar. MÉRITO A lide deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que há relação de consumo entre as partes, que firmaram contrato de prestação de serviços de água, sendo de cunho objetivo a responsabilidade da ré pelos defeitos relativos à prestação do serviço, excepcionada tão somente ante a prova de inexistência de falha, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Também não haverá obrigação de indenizar na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, bem como de fato exclusivo de terceiro. Importante consignar que a regra de inversão probatória, insculpida no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor diz respeito à propiciação da produção da prova e não de presunção de julgamento favorável ao hipossuficiente e vulnerável em âmbito consumerista. Ainda, faz-se mister ressaltar que no caso de defeito no produto, o fabricante e o lojista que o vendeu são responsáveis solidários, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O § 1º do art. 18 da Lei 8.078/90 estabelece o prazo máximo de trinta dias para que o vício do produto seja sanado, sendo facultado ao consumidor, no caso de não cumprimento do prazo, escolher uma das seguintes opções: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízos de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Ocorre que a parte autora entregou o produto para reparo e a assistência técnica apurou que foi ajustado e estava funcionando perfeitamente. O defeito persistiu, a assistência técnica se absteve de elaborar o laudo identificando se o defeito no produto foi originado por falha na fabricação ou por mal uso. O fabricante, por sua vez, em respostas via e-mail informou para a autora que não havia irregularidades com o produto. Contudo, segundo a versão da consumidora, hipossuficiente, que goza, em princípio, de credibilidade e boa-fé, o defeito permanece, o que torna impróprio o uso do utensílio comprado. Além disso, não há qualquer documento atestando o adequado funcionamento da máquina de costura, tampouco de que a autora estava operando de forma incorreta, o que seria facilmente demonstrado através de laudo emitido quando da prestação de assistência técnica, por exemplo. O art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incube ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, encerrou-se a instrução processual e as partes requeridas não apresentaram qualquer elemento que desnature as alegações da parte autora, tendo em vista que esta provou ter encaminhado o produto para a assistência técnica, e mantido contato com a fabricante e não houve resolução do problema. Em se tratando de hipótese de responsabilidade por vício do produto, presente está a responsabilidade solidária da fornecedora do bem. A jurisprudência desta Corte, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Assim, perfeitamente amparada pelo ordenamento jurídico vigente a pretensão da parte autora no que concerne ao dano material. Destarte, entendo que o fato de comprar e pagar por produto que apresenta defeito e após diversas reclamações administrativas, não houve a troca do produto e tampouco a restituição do valor pago, resta configurada a falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização pelo dano moral, em razão dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. Neste sentido cito a seguinte decisão: “CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APARELHO CELULAR. VÍCIO. NEGATIVA DE TROCA DENTRO DA GARANTIA DO PRODUTO. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No sistema do CDC, art. 18, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que integrarão o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. (STJ Resp. 1077911/SP, 3ªT, julg. 4/10/2011, Relª Ministra Nancy Andrighi). O comerciante não se exime da responsabilidade de indenizar, atribuindo responsabilidade exclusiva ao fabricante e/ou à assistência técnica, visto que todos os que participam do ciclo produtivo-distributivo são responsáveis pelo vício, de forma que o consumidor poderá acionar diretamente qualquer dos envolvidos, tratando-se de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e artigos 14 e 18 do CDC. 2) Há evidente falha na prestação do serviço a ensejar reparação, solicitação do consumidor de troca de aparelho celular apresentando vício com apenas 04 (quatro) dias de uso, havendo negativa do fornecedor. 3) Demonstrada a existência de vício que torna o produto impróprio ao fim a que se destina, e não sendo solucionado o problema apresentado, no prazo de 30 dias, tem o consumidor o direito à substituição por outro da mesma espécie ou a devolução da quantia paga (art. 18, §1º do CDC). Devido o ressarcimento do valor pago pelo autor na aquisição do produto defeituoso, conforme valor constante da nota fiscal. 4) No caso em apreço, o sentimento negativo experimentado pelo autor a gerar dano moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de uma frustração diante do fim almejado, bem como do descaso gerado pela excessiva e injustificável demora na solução do problema apresentado, causando-lhe inegável abalo moral, que reclama a devida reparação. 5) O quantum arbitrado pelo d. Juízo a quo atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não reclama qualquer reparo nesta instância. 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0045731-36.2015.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Outubro de 2017)” No que atine ao dano moral, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incs. V e X, admite a reparação do mesmo, independentemente do dano material. E não para por aí, pois a Lei nº 8.078/90, em seu art. 6º, inc. VII, também admite a possibilidade de reparação do dano moral puro. Estando certo que as partes rés deverão indenizar à parte autora pelo dano moral sofrido, passo a enfrentar a questão relativa ao valor a ser fixado a este título. Cabe ao juiz a fixação do valor da indenização a título de dano moral. Todavia, deve pautar-se com moderação, levando-se em consideração, mormente, a situação socioeconômica da parte autora e o porte econômico da ré, o grau de culpa e as peculiaridades do caso. Não se deve esquecer, também, que a indenização tem a dupla finalidade de satisfazer a vítima e lesados e de punir o lesante. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido. Por outro lado, não pode ser pequena a ponto de não provocar qualquer efeito significativo no patrimônio do agressor. No que concerne à situação econômica dos réus, verifico que são empresas de médio e grande porte. A parte autora, por sua vez, não apresentou elementos sobre sua situação sócio econômica. Outro ponto a ser observado é a intensidade do dano sofrido pelo autor, conforme descrito alhures. Assim, atento às peculiaridades do caso, entendo ser razoável a fixação do dano moral no valor R$ 1.860,00, correspondente ao preço pago pelo produto. Ressalto que o arbitramento de valor inferior não terá o caráter punitivo. A importância em questão não terá o condão de enriquecer a parte requerente, servindo apenas para proporcionar-lhe momentos de satisfação, de forma a amenizar toda a angústia sofrida. Por outro lado, a fixação de indenização por danos morais em valor irrisório deixa de ser uma recompensa para constituir-se em mais uma afronta à parte autora, além de não ter qualquer reflexo no patrimônio da requerida, retirando da indenização o caráter punitivo. Ademais, observo que a Lei nº 9.099/95 limita o valor da indenização, em casos como o presente, a quarenta salários mínimos. Todavia, isto não quer dizer que o mesmo dano deve ser indenizado com quantia diversa caso a ação fosse ajuizada perante a Justiça Comum. A diferença de valores deverá ocorrer apenas quando o montante da indenização for superior ao telo legal. Assim, no meu entender, se a pretensão que ora aprecio fosse deduzida perante a Justiça Comum, o valor da indenização teria que ser o mesmo, visto que não ultrapassou o limite máximo. Quanto ao pedido de dano material decorrente de desvio produtivo do tempo, indefiro-o, porquanto se confunde com o dano moral. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão consubstanciada na inicial para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora a importância de R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais), devendo a parte autora devolver a máquina de costura, que será recolhida em sua residência pelas partes requeridas. Esta quantia deverá ser acrescida de correção monetária da data da compra do produto e juros a contar da citação. Os juros legais, serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) enquanto que a correção monetária nos termos do artigo 397 do Código Civil com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora a importância de R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais), a título de indenização por danos morais. Esta quantia deverá ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros a contar da citação. Os juros legais, serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) enquanto que a correção monetária com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação automática pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000231-84.2025.8.03.0002

ID: 281505085

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000231-84.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO EDGARD RODRIGUES LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO GONCALVES PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6000231-84.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANICE SANTOS MACHADO REU: SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, DOMESTILAR LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, consubstanciada em vício do produto (máquina de costura) adquirido pela parte autora junto ao estabelecimento comercial da ré. Narra a autora que em 16/7/2024, adquiriu uma máquina de costura da marca Singer, modelo Ultralock S0105 Overloque, no estabelecimento da segunda requerida, DOMESTILAR, pelo valor de R$ 1.860,00, com o intuito de complementar sua renda familiar. Ao tentar utilizar o produto, a requerente verificou que das 4 linhas que deveriam "puxar", apenas 3 estavam funcionando corretamente. A 4ª linha apresentou problema no tensor, que se encontrava desalinhado, puxando a linha até arrebentar. Além disso, constatou-se um problema de ajuste de tensão e pressão da sapatilha, o que também contribuía para o rompimento da linha. Informa que m 22/07/2024, a requerente contatou o vendedor, DOMESTILAR, para relatar o problema. Em 29/07/2024, o vendedor forneceu as informações do serviço de garantia e então, levou a máquina à assistência técnica autorizada no dia 03/08/2024. Conclui, afirmando que em 10/08/2024, a requerente retirou a máquina da assistência técnica, a qual se encontrava suja. Na ocasião, o técnico informou que a máquina estava funcionando perfeitamente e que o problema relatado pela requerente não era característico do modelo adquirido. Contudo, conforme já mencionado, o manual da máquina prevê expressamente o ajuste de tensão e pressão da sapatilha para evitar o rompimento da linha, o que demonstra a falha na prestação do serviço de assistência técnica e a persistência do vício no produto. . PRELIMINARES DA REQUERIDA SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: O requerido argumenta que agiu no exercício regular de seu direito, atendendo as solicitações da consumidora, realizando o conserto do produto, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, não desamparando a Requerente e sempre a auxiliando da melhor maneira possível. A Constituição Federal elenca dentre os direitos e garantias fundamentais que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). No caso dos autos, a parte requerente não nega a realização do atendimento, mas sim afirma que defeito do produto persiste com o defeito. Assim rejeito a preliminar em tela. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: O reclamado afirma que a autora utilizou a máquina de costura de forma comercial, sendo que a mesma é para uso exclusivamente doméstico, e que tais defeitos, podem ser provavelmente do mau uso do equipamento, havendo a necessidade de perícia, que se trata claramente de procedimento complexo, a incompetência do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida. Inobstante a premissa levantada, no caso concreto faz-se mister apurar apenas sobre o vício não sanado não prazo legal, o que pode ser feito pelas provas juntadas aos autos, não sendo necessária prova pericial. Destarte, tal preliminar também deve ser rejeitada DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Alega a parte reclamada suscitou de maneira genérica a ausência de pressuposto processual válido ao regular andamento do processo, entretanto, não vislumbro qualquer fato impeditivo ao andamento do processo. Motivo pelo qual, rejeito a preliminar. MÉRITO A lide deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que há relação de consumo entre as partes, que firmaram contrato de prestação de serviços de água, sendo de cunho objetivo a responsabilidade da ré pelos defeitos relativos à prestação do serviço, excepcionada tão somente ante a prova de inexistência de falha, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Também não haverá obrigação de indenizar na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, bem como de fato exclusivo de terceiro. Importante consignar que a regra de inversão probatória, insculpida no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor diz respeito à propiciação da produção da prova e não de presunção de julgamento favorável ao hipossuficiente e vulnerável em âmbito consumerista. Ainda, faz-se mister ressaltar que no caso de defeito no produto, o fabricante e o lojista que o vendeu são responsáveis solidários, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O § 1º do art. 18 da Lei 8.078/90 estabelece o prazo máximo de trinta dias para que o vício do produto seja sanado, sendo facultado ao consumidor, no caso de não cumprimento do prazo, escolher uma das seguintes opções: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízos de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Ocorre que a parte autora entregou o produto para reparo e a assistência técnica apurou que foi ajustado e estava funcionando perfeitamente. O defeito persistiu, a assistência técnica se absteve de elaborar o laudo identificando se o defeito no produto foi originado por falha na fabricação ou por mal uso. O fabricante, por sua vez, em respostas via e-mail informou para a autora que não havia irregularidades com o produto. Contudo, segundo a versão da consumidora, hipossuficiente, que goza, em princípio, de credibilidade e boa-fé, o defeito permanece, o que torna impróprio o uso do utensílio comprado. Além disso, não há qualquer documento atestando o adequado funcionamento da máquina de costura, tampouco de que a autora estava operando de forma incorreta, o que seria facilmente demonstrado através de laudo emitido quando da prestação de assistência técnica, por exemplo. O art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incube ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, encerrou-se a instrução processual e as partes requeridas não apresentaram qualquer elemento que desnature as alegações da parte autora, tendo em vista que esta provou ter encaminhado o produto para a assistência técnica, e mantido contato com a fabricante e não houve resolução do problema. Em se tratando de hipótese de responsabilidade por vício do produto, presente está a responsabilidade solidária da fornecedora do bem. A jurisprudência desta Corte, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Assim, perfeitamente amparada pelo ordenamento jurídico vigente a pretensão da parte autora no que concerne ao dano material. Destarte, entendo que o fato de comprar e pagar por produto que apresenta defeito e após diversas reclamações administrativas, não houve a troca do produto e tampouco a restituição do valor pago, resta configurada a falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização pelo dano moral, em razão dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. Neste sentido cito a seguinte decisão: “CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APARELHO CELULAR. VÍCIO. NEGATIVA DE TROCA DENTRO DA GARANTIA DO PRODUTO. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No sistema do CDC, art. 18, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que integrarão o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. (STJ Resp. 1077911/SP, 3ªT, julg. 4/10/2011, Relª Ministra Nancy Andrighi). O comerciante não se exime da responsabilidade de indenizar, atribuindo responsabilidade exclusiva ao fabricante e/ou à assistência técnica, visto que todos os que participam do ciclo produtivo-distributivo são responsáveis pelo vício, de forma que o consumidor poderá acionar diretamente qualquer dos envolvidos, tratando-se de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e artigos 14 e 18 do CDC. 2) Há evidente falha na prestação do serviço a ensejar reparação, solicitação do consumidor de troca de aparelho celular apresentando vício com apenas 04 (quatro) dias de uso, havendo negativa do fornecedor. 3) Demonstrada a existência de vício que torna o produto impróprio ao fim a que se destina, e não sendo solucionado o problema apresentado, no prazo de 30 dias, tem o consumidor o direito à substituição por outro da mesma espécie ou a devolução da quantia paga (art. 18, §1º do CDC). Devido o ressarcimento do valor pago pelo autor na aquisição do produto defeituoso, conforme valor constante da nota fiscal. 4) No caso em apreço, o sentimento negativo experimentado pelo autor a gerar dano moral não decorre de uma simples inobservância contratual, mas de uma frustração diante do fim almejado, bem como do descaso gerado pela excessiva e injustificável demora na solução do problema apresentado, causando-lhe inegável abalo moral, que reclama a devida reparação. 5) O quantum arbitrado pelo d. Juízo a quo atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não reclama qualquer reparo nesta instância. 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0045731-36.2015.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Outubro de 2017)” No que atine ao dano moral, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incs. V e X, admite a reparação do mesmo, independentemente do dano material. E não para por aí, pois a Lei nº 8.078/90, em seu art. 6º, inc. VII, também admite a possibilidade de reparação do dano moral puro. Estando certo que as partes rés deverão indenizar à parte autora pelo dano moral sofrido, passo a enfrentar a questão relativa ao valor a ser fixado a este título. Cabe ao juiz a fixação do valor da indenização a título de dano moral. Todavia, deve pautar-se com moderação, levando-se em consideração, mormente, a situação socioeconômica da parte autora e o porte econômico da ré, o grau de culpa e as peculiaridades do caso. Não se deve esquecer, também, que a indenização tem a dupla finalidade de satisfazer a vítima e lesados e de punir o lesante. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido. Por outro lado, não pode ser pequena a ponto de não provocar qualquer efeito significativo no patrimônio do agressor. No que concerne à situação econômica dos réus, verifico que são empresas de médio e grande porte. A parte autora, por sua vez, não apresentou elementos sobre sua situação sócio econômica. Outro ponto a ser observado é a intensidade do dano sofrido pelo autor, conforme descrito alhures. Assim, atento às peculiaridades do caso, entendo ser razoável a fixação do dano moral no valor R$ 1.860,00, correspondente ao preço pago pelo produto. Ressalto que o arbitramento de valor inferior não terá o caráter punitivo. A importância em questão não terá o condão de enriquecer a parte requerente, servindo apenas para proporcionar-lhe momentos de satisfação, de forma a amenizar toda a angústia sofrida. Por outro lado, a fixação de indenização por danos morais em valor irrisório deixa de ser uma recompensa para constituir-se em mais uma afronta à parte autora, além de não ter qualquer reflexo no patrimônio da requerida, retirando da indenização o caráter punitivo. Ademais, observo que a Lei nº 9.099/95 limita o valor da indenização, em casos como o presente, a quarenta salários mínimos. Todavia, isto não quer dizer que o mesmo dano deve ser indenizado com quantia diversa caso a ação fosse ajuizada perante a Justiça Comum. A diferença de valores deverá ocorrer apenas quando o montante da indenização for superior ao telo legal. Assim, no meu entender, se a pretensão que ora aprecio fosse deduzida perante a Justiça Comum, o valor da indenização teria que ser o mesmo, visto que não ultrapassou o limite máximo. Quanto ao pedido de dano material decorrente de desvio produtivo do tempo, indefiro-o, porquanto se confunde com o dano moral. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão consubstanciada na inicial para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora a importância de R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais), devendo a parte autora devolver a máquina de costura, que será recolhida em sua residência pelas partes requeridas. Esta quantia deverá ser acrescida de correção monetária da data da compra do produto e juros a contar da citação. Os juros legais, serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) enquanto que a correção monetária nos termos do artigo 397 do Código Civil com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora a importância de R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais), a título de indenização por danos morais. Esta quantia deverá ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros a contar da citação. Os juros legais, serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) enquanto que a correção monetária com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação automática pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6001536-10.2024.8.03.0012

ID: 314769847

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001536-10.2024.8.03.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA MIRANDA MAIA WILKER DE JESUS LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6001536-10.2024.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA MIRANDA MAIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: ELAINE CRISTINA MIRANDA MAIA, por advogado regularmente constituído, ingressou com a presente ação pelo rito sumaríssimo, em desfavor do Município de Vitória do Jari, requerendo: a) Atualização da Classe/Nível conforme Leis Municipais 200/2007 e 400/2022; b) Recebimento, retroativo, em relação aos últimos 5 anos, pela diferença dos valores devidos e não recebidos; Narra o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) municipal da área de educação regido pela Lei Complementar Municipal nº 200/2007-PCCS, dos profissionais de educação do Município de Vitória do Jari, modificada pela Lei Municipal 400/2022 e Lei Municipal 419/2022. Alega ainda, ser ocupante no cargo de Professor(a), pertencente ao quadro efetivo do réu desde 03/2008 e deveria encontrar-se no nível B-09, com os reajustes de vencimentos correspondentes e a diferença dos valores retroativos com reflexos nas férias e 13º, bem como honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Citado, o requerido não apresentou contestação. Em manifestação, o requerido apresentou as seguintes alegações: (i) a ocorrência de litigância predatória; (ii) a legalidade das previsões das Leis Complementares Municipais nº 400/2022 e 419/2022 que efetuaram novos enquadramentos para os servidores; (iii) que os Decretos nº 591/2023-GAB/PMVJ e nº 415/2024-GAB/PMVJ não possuem validade jurídica, já que nunca entraram em vigor; (iv) que o servidor já se encontra enquadrado no padrão/nível estabelecido na atual legislação; (v) que a progressão pretendida não é automática e que os requisitos exigidos não foram comprovados pela parte autora. Posteriormente, em nova petição apresentada pelo Município, constou a seguinte informação, in verbis: “a Coordenadoria do Diário Oficial, consoante Ofício no 010/2025-PMVJ, em anexo, ratificou que não houve a publicação do Decreto no 591/2023-GAB/PMVJ, bem como, informou a ocorrência de equívoco de informação relacionado ao Decreto no 415/2024-GAB/PMVJ, retificando a informação anterior prestada à Procuradoria do Município, para afirmar que o retro mencionado Decreto foi publicado no diário oficial (eventos #16900622 e #17433643)”. Audiência de instrução em que o parte autora pediu a condenação do requerido em litigância de má-fé (#18534494). Vieram conclusos. É a breve síntese dos fatos, até mesmo porque, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09), é dispensado o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Questões processuais pendentes A. Revelia Primeiramente, ante a ausência de defesa tempestiva (art. 344 do CPC), decreto a revelia do requerido. Deixo, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, diante da incidência da hipótese prevista no art. 345, II, do CPC. Esclareço que não é possível o reconhecimento dos efeitos da preclusão em face da Fazenda Pública. Os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, via de regra, não ocorrem contra a Fazenda Pública quando ela for revel. Isso se verifica porque, em regra, os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, enquadrando-se, assim, na exceção prevista no art. 345, II, do CPC/15. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Ademais, noto também que a parte ré apresentou manifestação conforme ID 16900622 e #17433643, sendo que as questões de ordem pública apresentadas serão também enfrentadas nesta sentença. B. Gratuidade de Justiça Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há necessidade de pagamento de custas e honorários. Logo, não há que se apreciar eventual impugnação à gratuidade que tenha sido veiculada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. C. Litigância predatória Trata-se de análise da alegação de litigância predatória suscitada pela parte ré, a qual, após detida análise dos autos, não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre registrar que, embora em um primeiro momento não se vislumbrasse qualquer elemento concreto a amparar a alegação de litigância predatória formulada pelo Município, o comparecimento espontâneo da servidora Maria Edileuza, nos autos do processo nº 6001561-23.2024.8.03.0012 — o qual envolve a mesma banca advocatícia, o mesmo réu, causa de pedir e pedidos semelhantes aos do presente feito —, trazendo manifestação pessoal escrita no sentido de que não teria assinado qualquer procuração para o referido advogado no ano de 2024, conferiu contornos de gravidade à alegação defensiva, conferindo-lhe substrato fático relevante. Tal substrato, por sua natureza e gravidade, não poderia passar despercebido ou ser ignorado por este juízo, impondo-se a necessidade de diligente apuração, diante da dúvida legítima que se instaurou quanto à regularidade da representação processual. Diante desse cenário, e considerada, ainda, a ausência de comparecimento do referido advogado à audiência designada naqueles autos, bem como o fato de ter sido posteriormente intimado para se manifestar e, mesmo assim, ter deixado transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, deixando de esclarecer situação que evidentemente demandava um posicionamento de sua parte, entendeu este juízo por bem adotar postura cautelosa, designando, também no presente feito, audiência com fulcro no art. 139, inciso VIII, do CPC, a fim de elucidar a dúvida fundada quanto à regularidade da constituição do causídico pela parte autora. Na audiência realizada na data de 21.05.2025 (ID 18534494), a parte autora compareceu pessoalmente e confirmou expressamente a regularidade da procuração outorgada ao advogado Dr. Wilker, bem como o seu pleno conhecimento e consentimento quanto ao ajuizamento da demanda. Assim, após cuidadosa verificação dos elementos constantes dos autos, restou totalmente superada a dúvida quanto à regularidade da representação processual, não se identificando qualquer indício de irregularidade ou de prática abusiva por parte do patrono da causa. Consequentemente, mostra-se despicienda e infundada a alegação de litigância predatória, que não encontra respaldo fático ou probatório nos autos. Outrossim, é imperioso ressaltar que o direito de acesso à jurisdição é garantia constitucional assegurada a todos, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Impedir que o jurisdicionado acione o Poder Judiciário para pleitear o reconhecimento de direitos que entende possuir, sob o argumento genérico de litigância predatória e sem a devida comprovação, configura indevida limitação ao exercício legítimo do direito de ação, implicando afronta a preceito constitucional basilar do Estado Democrático de Direito. Por fim, é notório que há inúmeros processos ajuizados por servidores públicos municipais pleiteando o reconhecimento de direitos subjetivos assegurados por legislação local, mas não efetivados pela Administração. Tal circunstância, por si só, não revela litigância predatória, mas sim o exercício legítimo e regular do direito de ação, especialmente diante da omissão estatal na implementação de normas que outorgam vantagens funcionais aos servidores. Diante de todo o exposto, rejeita-se a alegação de litigância predatória, tendo a instrução processual conduzida por este juízo confirmado, de forma inequívoca, a regularidade da representação processual e a inexistência de má-fé ou abuso por parte da parte autora ou de seu patrono. 2.2. Julgamento antecipado do mérito Promovo o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o disposto no art. 355, I, do CPC, constatando que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual se revela desnecessária ulterior dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e no art. 4º do CPC. Logo, o julgamento antecipado é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as partes, instadas a se manifestarem em especificação de provas, nada requereram. Passo a analisar a prejudicial. 2.3. Da Prejudicial de Mérito – da Prescrição Muito embora o Município não tenha apesentado Contestação, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, passo a me manifestar sobre o instituto da prescrição. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, em busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 5 anos antes de proposta a ação judicial. Veja-se o exato teor da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. No presente caso, considerando que a presente ação foi proposta em 28/10/2024, estão prescritas as verbas pretendidas referentes ao período anterior a 28/10/2019. Superada a prejudicial, passo ao exame do mérito propriamente dito. 2.4. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO – DA PROGRESSÃO: 2.4.1. Do direito à progressão e do enquadramento adequado da parte autora A parte autora alega em sua inicial que deveria ser enquadrada na Classe B, nível 09, observando a Lei Municipal nº 200/2007, alteradas pelas Leis Municipais de nº 400/2022 e nº 419/202. Destaco, primeiramente, que as Leis Municipais nº 400/2022 e nº 419/2022 não revogaram os arts. 18, 21 e 22 da Lei Municipal nº 200/2007, que trazem a previsão da progressão funcional, no seguinte sentido: Art. 18. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nesse período falta ou penalidade disciplinar. Art. 21. Progressão horizontal é a passagem para o padrão imediatamente superior ao que pertencem o profissional da educação; § 1º. A Progressão horizontal se dará a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de acordo com a data de admissão no serviço público; §2º. Os padrões de progressão horizontal são indicados pelos numerais de 1 a 15; §3º. Os avanços funcionais referente aos padrões da carreira dos profissionais da educação corresponde ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento imediatamente anterior; Art. 22. A progressão horizontal é devida e incorpora-se automaticamente ao vencimento básico do profissional da educação para todos os efeitos legais a partir do dia 01 dia do mês subsequente ao da apuração. § 1º - Contar-se-á para efeito de concessão de progressão horizontal desde a posse no cargo, levando-se em consideração o interstício de 02 (dois anos) e o estágio probatório pré-estabelecido, mas a concessão após confirmação no cargo; § 2º - A avaliação de desempenho deve ser compreendida como processo permanente em que o profissional da educação tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades possibilitando dessa forma, seu crescimento profissional; Observo, também, que a Lei Complementar 400/2022, que dispõe “sobre conceder o Piso Salarial 2020 aos Profissionais do Magistério e Pedagogos, Incorporar a Gratificação de Regência de Classe no percentual de 20%, incorporar a Gratificação de Alfabetização no de 10%, para os Profissionais do Magistério e Incorporar a Gratificação para Pedagogos no percentual de 50%. Enquadrar os profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal na Tabela Salarial”, previu, em seu art. 3º: Art. 3º- Enquadrar os Profissionais do Magistério e Pedagogos na Tabela salarial da seguinte forma: I- Professor “A”- 1997 de A-I para A – VIII II- Professor “A”- 2001 de A-I para A – VII III- Professor “A”- 2008 de A-I para A – VI IV- Professor “B”- 2008 de B-I para B - V V- Pedagogos “Pa” 2008 de Pa I para Pa VII Consta, ainda, do art. 6º, que referida Lei entrou em vigor na data de sua assinatura e com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022: Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogados as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022. (destaquei) A Lei 419/2022, por sua vez, alterou a Lei Complementar nº 400/2022, expressamente dispondo sobre o enquadramento dos profissionais na tabela de vencimentos, vejamos: Art. 3º- Enquadrar os Profissionais do Magistério e Pedagogos na Tabela salarial da seguinte forma: I- Professor “A”- 1997 de A-I para A – VIII I- Professor “A”- 1997 de A-VIII para A – XII (NR) II- Professor “A”- 2001 de A-I para A – VII III- Professor “A”- 2008 de A-I para A – VI IV- Professor “B”- 2008 de B-I para B – V (destaquei) V- Pedagogos “Pa” 2008 de Pa I para Pa VII No que concerne à alegação do município de que a parte autora deveria ter apresentado documentos comprobatórios para fazer jus às progressões pleiteadas, cumpre destacar que o artigo 22 da Lei 200/2007 estabelece que a progressão funcional dos servidores é automática, não condicionando sua concessão à apresentação de documentos adicionais. Ademais, foi oportunizado ao município o exercício do contraditório, no qual não foi capaz de comprovar a existência de qualquer óbice específico que impedisse a progressão funcional no caso concreto. A ausência de comprovação de impedimentos específicos reforça a presunção de que a parte autora atende aos requisitos legais para a progressão. Veja-se, ainda, a esse respeito a tese fixada no Tema 23, julgado sob o rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000. Relator: des. CARLOS TORK. Acórdão publicado: 10/05/2024) no seguinte sentido (grifei): “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo”. Diante do exposto, rejeito as alegações do município, determinando a concessão da progressão funcional à parte autora, conforme previsto na legislação aplicável. A parte autora comprovou que foi nomeada no dia 17/03/2008 na Classe B, no cargo de Professor, por meio da juntada do seu termo de nomeação. Assim, em conformidade com as Leis 400/2022 e 419/2022, a parte requerente deve ser enquadrada da seguinte forma: (Professor-2008) De maio/2022-abril/2024 -> Classe 05 De maio/2024-abril/2026 -> Classe 06 De maio/2026-abril/2028 -> Classe 07 Em que pesem os argumentos expedidos não vislumbro ilegalidade e nem inconstitucionalidade nas previsões contidas no art. 3º da Lei Municipal nº 400/2022 e no art. 3º da Lei Municipal nº 419/2022. Tais leis reestruturaram e reorganizaram a progressão funcional dos servidores municipais, especialmente dos professores. Cumpre destacar que tais normas promoveram novos enquadramentos dos servidores, o que, por si só, não configura violação de direitos adquiridos. A reestruturação e reorganização da carreira, com a publicação de uma nova tabela de vencimentos, inclusive com valores significativamente superiores aos previstos na legislação anterior, não caracteriza regressão ou prejuízo aos servidores. O que houve, portanto, não foi uma regressão de classe dos professores, mas uma reestruturação global da carreira, com observância dos enquadramentos feitos pelo art. 3º da Lei Municipal nº 400/2022 e pelo art. 3º da Lei Municipal nº 419/2022. Ademais, a irredutibilidade dos valores recebidos foi respeitada de forma global, conforme preceitua a Constituição Federal, e a nova tabela de vencimentos, constante da Lei 400/2022, apresenta valores significativamente superiores aos da tabela anterior, o que evidencia a inexistência de prejuízo financeiro aos servidores. Por fim, os novos valores estabelecidos na tabela da Lei 400/2022 foram definidos com base na organização financeira e orçamentária do município, devendo ser respeitados para evitar a violação do princípio da separação dos poderes e a oneração excessiva dos cofres públicos. Nessa esteira, seria inadequado ao Poder Judiciário imiscuir-se no novo enquadramento funcional dos servidores, uma vez que tal intervenção poderia desajustar as contas do município, prejudicando a organização financeira e orçamentária realizada, a qual foi pensada com base nos enquadramentos efetuados pela nova legislação. Ressalte-se, ainda, que as leis gozam de presunção de constitucionalidade, sendo certo que, embora qualquer magistrado possa realizar o controle difuso de constitucionalidade, tal presunção não foi elidida no presente caso, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade das normas impugnadas. Importante ressaltar que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a reorganização administrativa promovida pelas referidas leis, desde que respeitados os direitos fundamentais dos servidores, o que foi observado no presente caso. No sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1302190 AC 0014215-66.2011.4.05.8100, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/04/2021) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. 2. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no valor total dos vencimentos. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 65371 BA 2020/0342054-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Diante do exposto, rejeito a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das Leis Municipais 400/2022 e 419/2022, mantendo-se a validade e eficácia das normas impugnadas. 2.4.2. Da análise das tabelas salariais e da impossibilidade de reajuste salarial por meio de Decretos No que concerne às remunerações dos servidores públicos, compete exclusivamente ao Poder Legislativo a edição de leis específicas que disponham sobre aumentos ou reajustes salariais, conforme o princípio da reserva legal. Sabe-se que o salário do servidor público depende de previsão legal. A remuneração dos servidores públicos é estabelecida por lei, conforme determina o princípio da legalidade na administração pública. Qualquer alteração nos vencimentos, incluindo reajustes ou correções, deve ser prevista em legislação específica, respeitando os limites orçamentários e financeiros estabelecidos para o ente público. No que concerne à alegação de aplicação das tabelas salariais previstas nos Decretos 591/2023-GAB/PMVJ e 415/2024-GAB/PMVJ, cumpre destacar, primeiramente, que o Decreto 591/2023-GAB/PMVJ sequer chegou a entrar em vigor, uma vez que não foi publicado no diário oficial do Município. De todo modo, nos autos do presente processo, cumpre analisar a validade de decretos municipais que visam o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, assinados pelo Chefe do Executivo local. A questão central reside na possibilidade de tais reajustes serem efetivados por meio de decreto, sem a necessária aprovação legislativa. É princípio basilar do direito administrativo que qualquer alteração nos vencimentos dos servidores públicos depende de previsão legal específica, não podendo ser implementada por meio de decretos. Os decretos, muito embora possam regulamentar aspectos formais de leis, não servem para tratar de aumento salarial de servidores. Sabe-se que a Constituição Federal atribuiu ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos (artigo 61, parágrafo 1º, alínea “a”). Entretanto, exige-se que isso seja feito mediante lei, sob pena de se incorrer em flagrante inconstitucionalidade formal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X, estabelece de forma clara e inequívoca que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por meio de lei específica. Tal dispositivo constitucional visa assegurar a transparência e o controle democrático sobre os gastos públicos, além de garantir que os reajustes salariais sejam realizados de maneira justa e equitativa. A exigência de lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos é um princípio basilar do regime jurídico-administrativo, que não pode ser afastado por ato unilateral do Poder Executivo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362/BA, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a inconstitucionalidade de reajustes salariais concedidos por meio de decretos municipais. No referido julgamento, o Plenário do STF destacou que a vinculação de reajustes salariais a índices federais de correção monetária, sem a devida aprovação legislativa, viola o princípio da legalidade e a autonomia dos entes federativos para legislar sobre a matéria. Assim, à luz do entendimento consolidado pelo STF, não se pode reputar a validade dos decretos municipais em questão, uma vez que a concessão de reajustes salariais aos servidores públicos municipais demanda, de forma imprescindível, a edição de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo local. No sentido, a jurisprudência (grifei): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DO REAJUSTE NOS ANOS DE 2017 E 2018. TEXTO CONSTITUCIONA . AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. LEI EM SENTIDO ESTRITO E ESPECÍFICA. NÃO CABIMENTO DE AUMENTO BASEADO EM DECRETO MUNICIPAL. NÃO CADASTRAMENTO DO DECRETO PELO TCM/PA DECORREU DE PREVISÃO LEGAL . DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37, § 6º DA CF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL . MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Nosso Texto Constitucional prevê que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos, que somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Impossibilidade de aumento baseado em Decreto Municipal. (...) 3 . Após, foi promulgada a Lei nº 671/2018, dispondo sobre o reajuste do salário básico dos servidores públicos de Melgaço, maneira correta de promover o reajuste em questão. (...) 5. Ademais, caso haja levantamento de omissão pela ausência de encaminhamento de projeto de lei de revisão geral e anual da remuneração dos servidores público, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico de que não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização pela omissão do Chefe do Poder Executivo quanto ao envio em questão. 6. Recurso de Apelo conhecido e não provido . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800055-77.2020 .8.14.0089, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 2ª Turma de Direito Público) Saliente-se, também, a imprescindibilidade da prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a validade de leis ou decretos municipais que visem a concessão de reajustes salariais a servidores públicos. Tal exigência encontra respaldo no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. A ausência dessa estimativa configura vício de inconstitucionalidade formal, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente julgamento, o Plenário do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.090/RR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reafirmou a necessidade de observância do artigo 113 do ADCT, ao julgar inconstitucional norma estadual que não apresentou a devida estimativa de impacto financeiro. O Tribunal destacou que a exigência de estimativa prévia visa assegurar a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforça essa obrigatoriedade ao prever que a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios que resultem em renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. A inobservância de tais preceitos não apenas compromete a legalidade da norma, mas também a estabilidade financeira do ente federativo, podendo acarretar graves consequências para a administração pública e para a sociedade como um todo. Portanto, a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em atos normativos que concedam reajustes salariais a servidores públicos resulta em inconstitucionalidade, devendo ser declarada a nulidade de tais atos normativos. Diante do exposto, rejeito a alegação de aplicação da tabela salarial do Decreto nº 591/2023-GAB/PMVJ e do Decreto 415/2024, mantendo-se a validade e eficácia das tabelas salariais previstas nas Leis Municipais nº 400/2022 e nº 419/2022. Logo, conclui-se que: (i) de 29.04.2022, até 29.12.2022, devem ser utilizados os valores previstos na tabela publicada juntamente com a Lei 400/2022, conforme publicação no Diário oficial do dia 29.04.2022 (Tabela 1, abaixo); (ii) de 29.12.2022 até o presente momento, devem ser utilizados os valores previstos na tabela publicada juntamente com a Lei 419/2022, conforme publicação no Diário Oficial do Município na data de 29.12.2022 (Tabela 2, abaixo); 2.4.3. Da análise das fichas financeiras da parte autora Portanto, pelos argumentos expostos, faz jus a parte autora à implementação da progressão da Classe B-I para a Classe B-06 e eventual diferença salarial, a qual deve respeitar as diretrizes acima determinadas, em consonância com a Lei Municipal de nº 400/2022 e com a Lei Municipal de nº 419/2022. Conforme as tabelas acima apresentadas, em consonância com as tabelas anexadas às Leis Municipais de nº 400/2022 e de nº 419/2022, constata-se que os salários foram fixados da seguinte forma: (Professor-2008) De maio/2022 até dezembro/2022 -> Classe 05: Tabela 1 – R$ 3.859,07 De janeiro/2023 até abri/2024 -> Classe 05: Tabela 2 – R$ 5.016,78 De maio/2024 até a data atual -> Classe 06: Tabela 2 – R$ 5.267,02 Nessa esteira, vejo que a parte autora deveria atualmente estar enquadrada na Classe B – Padrão B-06, em relação à qual, de acordo com a tabela em vigor, corresponde o salário no valor de R$ 5.267,02. Analisando as fichas financeiras da parte autora, verifico que o seu salário contratual recebido foi o seguinte: (i) no período de abril/2022 até fevereiro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.859,07; (ii) no período de março/2023 até maio/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.016,78; (iii) no período de junho/2023 até maio/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.141,83; (iv) no período de junho/2024 até setembro/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 6.193,01; Ressalte-se, por oportuno, que a remuneração atualmente percebida se encontra em patamar superior ao piso salarial nacional dos professores para o ano de 2025, fixado em R$ 4.867,77, conforme a Portaria MEC nº 77 de 29 de janeiro de 2025. Em consonância com o acima exposto e conforme consta de suas fichas financeiras, analisando-se a linha ‘salário contratual’, verifico que os valores percebidos pela parte requerente durante todo o período pleiteado e não prescrito encontram-se em patamares inferiores ao que deveria ter recebido nos seguintes períodos que passo a especificar: (i) no período de janeiro/2023 até fevereiro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.859,07, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.016,78; (ii) no período de maio/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.141,83, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.267,02; Por outro lado, observo que também houve meses em que a parte autora recebeu ‘salário contratual’, superior àquele que lhe seria devido, nos seguintes períodos que passo a especificar: (i) no período de junho/2023 até abril/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.141,83, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.016,78; (ii) no período de junho/2024 até setembro/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 6.193,01, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.267,02. Em consonância com o acima exposto e conforme consta das fichas financeiras da parte autora, analisando-se a linha 'salário contratual', verifica-se que, embora em determinados meses do período pleiteado os valores percebidos tenham sido inferiores aos previstos nas tabelas constantes da Lei Municipal nº 400/2022 e da Lei Municipal nº 419/2022, em outros meses foram superiores. Considerando-se o montante global recebido no período, constata-se que a parte autora percebeu quantia superior àquela que lhe seria devida nos termos da legislação mencionada, razão pela qual não se configura pagamento a menor, tampouco há diferenças a serem adimplidas: 1. Meses com valores recebidos a menor · jan/23, fev/23 - R$ 1.157,71 x 2 = R$ 2.315,42 · mai/24 – R$ 125,19 2. Meses com valores recebidos a maior · jun/23 até abri/24 – R$ 125,01 X 11 = R$ 1.375,55 · jun /24 até set/24 – R$ 925,99 X 4 = 3.703,96 3. Totais e saldo final · Total recebido a menor: R$ 2.440,61 · Total recebido a maior: R$ 5.079,51 · Saldo final (a maior): R$ 2.638,90 Dessa forma, uma vez constatado que os valores efetivamente percebidos pelo autor superam aqueles que lhe seriam devidos segundo as tabelas remuneratórias aplicáveis, não há que se cogitar no pagamento de quaisquer diferenças retroativas a título de complementação remuneratória. 2.5. Do requerimento de litigância de má-fé No que tange ao pedido formulado pela parte autora em audiência, no sentido de que o Município seja condenado por litigância de má-fé, entende este juízo que tal pleito não merece acolhimento. As hipóteses configuradoras de litigância de má-fé encontram-se taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o qual elenca, em seus incisos, condutas como alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário no processo, usar do processo para obter objetivo ilegal, entre outras. No presente caso, não se verifica, em qualquer momento da atuação da parte ré, conduta que se enquadre nos referidos incisos. Ao contrário, como amplamente exposto, a alegação de litigância predatória e de eventual irregularidade na representação processual restou amparada em substrato fático concreto, consistente na manifestação pessoal prestada por servidora em outro feito que, embora possua parte autora diversa, apresenta o mesmo réu, bem como causa de pedir, pedidos e fundamentos substancialmente semelhantes. Na referida manifestação, afirmou-se expressamente que não havia sido outorgada procuração ao advogado subscritor da inicial. Tal fato, por sua gravidade, demandava atuação cuidadosa por parte deste juízo, motivo pelo qual se determinou a realização de audiência para esclarecimento da situação. A mera rejeição da alegação deduzida pelo réu, ao final da instrução, por não encontrar respaldo probatório suficiente, não se revela, por si só, elemento robusto a ponto de caracterizar litigância de má-fé. O exercício do direito de defesa, inclusive com a formulação de teses jurídicas ou fáticas que venham a ser posteriormente afastadas, insere-se no campo da dialeticidade processual e não pode ser confundido com comportamento doloso ou temerário. Dessa forma, rejeita-se a pretensão da parte autora de condenação do réu por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicados subsidiariamente, conforme art. 27 da Lei 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vitória do Jari/AP, 23 de junho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernacom Ltda x Estado Do Amapa

ID: 321285491

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 6001333-84.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNACOM LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6001333-84.2024.8.03.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA REQUERENTE: BERNACOM LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO TAVARES VIEIRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 PROCESSO: 6001333-84.2024.8.03.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA REQUERENTE: BERNACOM LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO - AP1267-A REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por BERNACOM LTDA., com fulcro no artigo 966, incisos V e VII do Código de Processo Civil, visando desconstituir acórdão proferido nos autos da ação originária n.º 0020582-67.2017.8.03.0001, que tramitou perante a 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, posteriormente mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Em suas razões, sustentou, em síntese, que o julgado rescindendo teria incorrido em violação manifesta de norma jurídica, ao rejeitar pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos Administrativos nºs 022/2013-SESA e 035/2013-SESA, os quais previam expressamente cláusula de repactuação, não obstante as alterações nas condições de prestação de serviços, principalmente em virtude de convenções coletivas de trabalho. Argumentou, ainda, que a decisão rescindenda desconsiderou provas suficientes da onerosidade excessiva enfrentada durante a execução contratual. Aduziu, também, a existência de prova nova consistente na comprovação de que o Estado do Amapá teria concedido repactuação em moldes semelhantes à empresa EXECUTIVA SERVIÇOS EIRELI, prestadora de serviços da mesma natureza, o que demonstraria tratamento desigual entre contratadas em situação análoga, contrariando os princípios da isonomia e da legalidade administrativa. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando inatividade empresarial, bem como a dispensa do depósito previsto no art. 968, II, do CPC. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.109.129,68. Inicialmente, o i Desembargador Mario Mazurek determinou a intimação da parte autora para correção de vício formal, em razão de ilegibilidade da petição inicial a partir da página 3 (ID 2231324). Após o saneamento, foi reconhecido o impedimento do referido Desembargador por ter participado do julgamento do acórdão rescindendo (ID 2527207), determinando-se a redistribuição do feito, o que também se repetiu em relação ao i. Desembargador Carmo Antônio de Souza (ID 2715234), que atuou como relator na demanda originária. Superado o impedimento, os autos foram distribuídos ao Gabinete 01, onde se designou audiência conciliatória para o dia 30/05/2025, nos termos do art. 3º, § 2º, do CPC (ID 2739373). A audiência, no entanto, restou prejudicada diante da ausência da parte autora, conforme termo lavrado pelo CEJUSC 2º Grau (ID 2938521). Regularmente citado, o Estado do Amapá apresentou contestação (ID 2681889), na qual arguiu, preliminarmente: 1) Inépcia da inicial, sob três fundamentos: (i) valor da causa incompatível com o exigido pelo art. 968, II, do CPC, pois não atualizado; (ii) ausência de caução ou comprovação válida de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica autora; e (iii) ausência de requerimento de intimação do Ministério Público, indispensável em ação que envolve interesse público relevante; 2) No mérito, defendeu a inexistência de violação manifesta de norma jurídica, sustentando que a decisão rescindenda foi devidamente fundamentada e em consonância com os dispositivos legais e jurisprudência aplicável. Alegou, ainda, que a suposta prova nova não atende ao requisito temporal do art. 966, VII, do CPC, uma vez que os elementos invocados referem-se a fatos e documentos existentes já durante a tramitação da ação originária, não havendo elemento fático-jurídico novo que pudesse alterar o desfecho do julgamento. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para extinção do processo sem resolução de mérito ou, caso superadas, a improcedência da ação rescisória. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). Presentes os pressupostos que admitem a ação rescisória, dela conheço. MÉRITO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). Sustenta o requerido que a parte autora atribuiu à causa o mesmo valor da ação originária, sem a devida atualização monetária, o que afrontaria o art. 968, II, do CPC. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do valor originário atualizado como base de cálculo da rescisória, desde que indicado de forma clara e razoável. No caso, a autora fixou o valor da causa em R$ 8.109.129,68, com base no valor do pedido na ação de cobrança original, conforme documentos que instruem a inicial. Assim, afasto a preliminar, por entender que, ainda que passível de correção em momento oportuno, não se verifica inépcia a ensejar indeferimento liminar da exordial. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 968, II, DO CPC De fato, o art. 968, II, do CPC exige o depósito de 5% do valor da causa como condição de admissibilidade da ação rescisória, ressalvadas as hipóteses de concessão da gratuidade de justiça. A autora formulou expressamente o pedido de justiça gratuita, juntando declaração de inatividade empresarial, corroborada por documentos fiscais. Embora o requerido alegue que a simples declaração contábil não comprova a hipossuficiência de pessoa jurídica, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a concessão da gratuidade a empresas em comprovada inatividade, quando apresenta outros documentos comprobatórios de sua insuficiência para arcar com as custas processuais, sendo este o caso dos autos. Assim, reconheço a higidez do pedido de gratuidade e dispenso o depósito prévio, afastando a alegada irregularidade formal. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Embora não conste requerimento expresso na petição inicial quanto à intimação do Parquet, tal vício não é capaz de acarretar nulidade insanável. A jurisprudência majoritária reconhece que, em sendo o MP órgão interveniente obrigatório em ações rescisórias, sua intimação independe de provocação da parte, sendo atribuição do juízo. Portanto, trata-se de eventual vício sanável, que não compromete a admissibilidade da ação, razão pela qual afasto a preliminar. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito da ação rescisória. Em relação ao mérito propriamente dito, devo deixar consignado desde logo que somos sabedores que a ação rescisória é definida como um meio autônomo de impugnação da sentença de mérito. Assim, em obediência ao interesse social do respeito à coisa julgada material, atua como o meio de garantia de que julgado tenha sido proferido de forma legal e válida. Logo, não deve ser compreendida como uma espécie de recurso. Ademais, além se caracterizar como um meio autônomo de impugnação, a ação rescisória tem como objeto a invalidação da sentença proferida com vícios. Destarte, tais vícios devem estar aptos a provocar a rescisão da coisa julgada, sendo eles elencados no artigo 966 do CPC e, no caso, a autora fundamenta a presente ação rescisória nos incisos V (violação manifesta a norma jurídica) e VII (prova nova) do art. 966 do CPC. “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Pois bem. Da suposta violação manifesta de norma jurídica A ação rescisória, sob a alegação de violação manifesta a norma jurídica, procede apenas quando a decisão que se busca rescindir não aplica a lei ou interpreta a norma jurídica em sentido diverso e equivalente à sua violação. Segundo a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro, o termo “manifestamente” presente na referida norma deve significar algo que evidente, claro. Assim, “cabe a ação rescisória quando a alegada violação à norma jurídica puder ser demonstrada com a prova pré-constituída juntada pelo autor. Esse é o sentido que se deve emprestar ao termo “manifesta violação”. Ademais, segundo os mesmos autores: “A norma jurídica violada pode ser de qualquer natureza, desde que seja uma norma geral: legal (lei ordinária, delegada, complementar, estadual, municipal), constitucional, costumeira156, regimental, administrativa, internacional, decorrente de lei orgânica, medida provisória ou decreto etc. A norma jurídica violada pode ser processual ou material, de direito público ou privado. A ação rescisória serve, enfim, para corrigir um error in procedendo ou um error in judicando. Decisão que viola manifestamente precedente obrigatório (art. 927, CPC) também é rescindível.” Assim, o julgador da ação rescisória fundada no artigo 966, V, do CPC fica vinculado aos dispositivos de lei apontados na petição inicial como violados, e não pode examinar outras matérias – ainda que de ordem pública – sob pena de transformar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal. Na espécie, a autora alega violação à norma jurídica sustenta que o acórdão rescindendo violou normas constitucionais e infraconstitucionais referentes ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos (CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/93, arts. 57, §1º, 58, I e 65, II, “d”). Entretanto, não se verifica no julgado impugnado qualquer decisão teratológica ou contrária a dispositivo legal de forma manifesta. Ao contrário, o acórdão baseou-se na interpretação razoável das cláusulas contratuais e na ausência de elementos probatórios suficientes à época dos autos originários, adotando fundamentação alinhada à jurisprudência dominante. É cediço que a ação rescisória não se presta à simples rediscussão do mérito, sendo cabível apenas diante de erro evidente ou ilegalidade manifesta. A mera discordância quanto à valoração jurídica atribuída pela Corte não configura, por si só, violação a norma jurídica. Neste ponto, invoco a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AFRONTA DIRETA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. 2. Hipótese dos autos em que, de plano, afigura-se inadmissível a pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC/15, porquanto a decisão rescindenda adotou interpretação razoável do arcabouço normativo incidente na espécie, afastando indenização por danos morais em razão de rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel "na planta". 3. Deveras, adotou o julgado uma interpretação possível para a hipótese fática em julgamento, sendo descabido questionar, na excepcional via da ação rescisória, se se trata da melhor interpretação; caso contrário, tratar-se ia a rescisória como instrumento de mera revisão da decisão impugnada, ou seja, autêntico recurso, com prazo estendido de dois anos . 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 6856 DF 2020/0269993-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Assim, não há falar em violação manifesta a norma jurídica. Da alegada existência de prova nova A prova nova indicada consiste na comprovação de que o Estado do Amapá teria concedido repactuação contratual à empresa EXECUTIVA SERVIÇOS EIRELI, prestadora de serviços semelhantes. Contudo, conforme alegado pelo ente estatal e demonstrado nos autos, os documentos que embasam essa alegação datam do ano de 2020, período no qual a ação originária ainda se encontrava em trâmite, inclusive em fase recursal. Nessa perspectiva, não se trata de prova ignorada, mas sim de documento existente e acessível durante o processo originário, o que descaracteriza sua “novidade” nos termos do art. 966, VII, do CPC. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONEXÃO COM RMS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NOVA ( CPC, ART. 966, VII). INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS PÚBLICOS E ACESSÍVEIS À PARTE AUTORA. DOCUMENTO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Inexiste conexão entre ação rescisória e recurso em mandado de segurança, notadamente quando já decidido este último ao tempo do ajuizamento da ação. Incidência, no ponto, do entrave previsto na Súmula 235/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, “A prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do Código de Processo Civil de 2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada.” (AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Caso em que o autor invoca o emprego de documentos públicos, porém disponíveis ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, ou posteriormente produzidos, a impedir o acolhimento do pedido. 4. Ação rescisória improcedente. (STJ - AR: 6259 MG 2018/0103167-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/08/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Reitera-se que, para configurar prova nova, o documento deve preencher duplo requisito: (i) inexistência ou inacessibilidade ao tempo do processo; e (ii) potencialidade de alterar o resultado do julgamento. Nenhum desses se verifica no caso concreto. Da tentativa de utilização da rescisória como sucedâneo recursal Outrossim, como bem pontuado na contestação, a autora busca utilizar a presente ação como forma de reapreciação da justiça da decisão proferida no julgamento anterior, pretensão incompatível com a natureza excepcional da ação rescisória. Nesse ponto, destaco precedente do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AFRONTA DIRETA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. 2 . Hipótese dos autos em que, de plano, afigura-se inadmissível a pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC/15, porquanto a decisão rescindenda adotou interpretação razoável do arcabouço normativo incidente na espécie, afastando indenização por danos morais em razão de rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel "na planta". 3. Deveras, adotou o julgado uma interpretação possível para a hipótese fática em julgamento, sendo descabido questionar, na excepcional via da ação rescisória, se se trata da melhor interpretação; caso contrário, tratar-se ia a rescisória como instrumento de mera revisão da decisão impugnada, ou seja, autêntico recurso, com prazo estendido de dois anos . 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 6856 DF 2020/0269993-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA. - Consoante lição da doutrina jurídica, a violação de lei, para dar azo à propositura de ação rescisória, há de ser frontal, flagrante e direta - é esse o sentido da expressão 'violar manifestamente norma jurídica", constante do art. 966, V, do CPC - O erro de fato somente é capaz de viciar uma sentença quando o mesmo tiver sido a base do convencimento do julgador, ou seja, quando a conclusão do ato decisório estiver calcada, exclusivamente, em realidade fática equivocada, fruto da falta de percepção do julgador com relação a determinada circunstância - A ação rescisória não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a boa ou a má interpretação dos fatos, ou o reexame da prova produzida - A Ação Rescisória não é sucedâneo recursal, não sendo o caso de se aceitar a pretensão de rescisão, ajuizada com fundamento no inciso V do artigo 966 do CPC, quando eventual violação de norma jurídica implicaria em nulidade processual contra a qual não se insurgiu a parte na primeira oportunidade, qual seja, no recurso de apelação, não apresentado. (TJ-MG - AR: 09084674220198130000, Relator.: Des .(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 15/05/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023) In casu, em análise da presente ação rescisória, assim como das razões da autora, verifico que restam ausentes qualquer das hipóteses elencados no art. 966 do Código de Processo Civil para fundamentar o ingresso da excepcional ação rescisória. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas pelo requerido e, no mérito, julgo improcedente a presente Ação Rescisória, mantendo hígido o acórdão prolatado nos autos n.º 0020582-67.2017.8.03.0001, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a gratuidade deferida, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o meu voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE CAUÇÃO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E PROVA NOVA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada por empresa inativa visando desconstituir acórdão que rejeitou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos. Fundamentação no artigo 966, incisos V e VII do CPC. Alegada concessão desigual de repactuação contratual em favor de empresa de mesmo ramo. Valor da causa fixado com base na ação originária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão rescindendo violou manifestamente normas jurídicas sobre equilíbrio econômico-financeiro contratual; e (ii) se os documentos apresentados como prova nova preenchiam os requisitos legais do art. 966, VII, do CPC. 3. Examinam-se ainda as preliminares arguidas de: (i) inépcia da inicial por valor da causa desatualizado; (ii) ausência de caução exigida no art. 968, II, do CPC; e (iii) ausência de requerimento de intimação do Ministério Público. III. Razões de decidir 4. Preliminar de inépcia afastada: valor da causa compatível com o valor da ação originária, devidamente justificado. 5. Preliminar de ausência de caução rejeitada: concedida gratuidade de justiça com base em inatividade empresarial demonstrada. 6. Preliminar de ausência de intimação do Ministério Público afastada: sua atuação é obrigatória em ações rescisórias, independentemente de provocação da parte. 7. No mérito, não configurada violação manifesta a norma jurídica, diante da razoabilidade da interpretação jurídica adotada no acórdão rescindendo. 8. Documentos apresentados como prova nova estavam disponíveis à época da ação originária e não atendem aos requisitos do art. 966, VII, do CPC. 9. Ação rescisória utilizada indevidamente como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminares rejeitadas. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. A violação manifesta a norma jurídica exige contrariedade evidente e direta à norma legal, não se admitindo ação rescisória como meio de reavaliação do mérito da decisão judicial. 2. A prova nova deve ser desconhecida e inacessível à época do julgamento original, e capaz, por si só, de modificar a conclusão adotada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/1993, arts. 57, §1º, 58, I, 65, II, “d”; CPC, arts. 966, incisos V e VII; 968, II; 98, § 3º; 487, I; 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR 6856/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 15.03.2022, DJe 17.03.2022; STJ, AR 6259/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 23.08.2023, DJe 31.08.2023; STJ, AR 6980/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 28.09.2022, DJe 04.11.2022; TJMG, AR 0908467-42.2019.8.13.0000, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 15.05.2023. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Conheço e acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 35ª Sessão Virtual - PJe, realizada no período de 27/06/2025 a 03/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu da Revisão Criminal e, no mérito, julgou-a improcedente, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal). Macapá, 8 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001578-59.2024.8.03.0012

ID: 314772623

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001578-59.2024.8.03.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANDERECY FRANCA DE MIRANDA COSTA WILKER DE JESUS LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6001578-59.2024.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WANDERECY FRANCA DE MIRANDA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: WANDERECY FRANCA DE MIRANDA COSTA, por advogado regularmente constituído, ingressou com a presente ação pelo rito sumaríssimo, em desfavor do Município de Vitória do Jari, requerendo: a) Atualização da Classe/Nível conforme Leis Municipais 200/2007 e 400/2022; b) Recebimento, retroativo, em relação aos últimos 5 anos, pela diferença dos valores devidos e não recebidos; Narra o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) municipal da área de educação regido pela Lei Complementar Municipal nº 200/2007-PCCS, dos profissionais de educação do Município de Vitória do Jari, modificada pela Lei Municipal 400/2022 e Lei Municipal 419/2022. Alega ainda, ser ocupante no cargo de Professor(a), pertencente ao quadro efetivo do réu desde 03/2008 e deveria encontrar-se no nível B-09, com os reajustes de vencimentos correspondentes e a diferença dos valores retroativos com reflexos nas férias e 13º, bem como honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Citado, o requerido não apresentou contestação. Saneador no evento #17271677. Em manifestação, o requerido apresentou as seguintes alegações: (i) a ocorrência de litigância predatória; (ii) a legalidade das previsões das Leis Complementares Municipais nº 400/2022 e 419/2022 que efetuaram novos enquadramentos para os servidores; (iii) que os Decretos nº 591/2023-GAB/PMVJ e nº 415/2024-GAB/PMVJ não possuem validade jurídica, já que nunca entraram em vigor; (iv) que o servidor já se encontra enquadrado no padrão/nível estabelecido na atual legislação; (v) que a progressão pretendida não é automática e que os requisitos exigidos não foram comprovados pela parte autora” (eventos #17441725). Audiência de instrução em que o parte autora pediu a condenação do requerido em litigância de má-fé (#18571152). Vieram conclusos. É a breve síntese dos fatos, até mesmo porque, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09), é dispensado o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Questões processuais pendentes A. Revelia Primeiramente, ante a ausência de defesa tempestiva (art. 344 do CPC), decreto a revelia do requerido. Deixo, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, diante da incidência da hipótese prevista no art. 345, II, do CPC. Esclareço que não é possível o reconhecimento dos efeitos da preclusão em face da Fazenda Pública. Os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, via de regra, não ocorrem contra a Fazenda Pública quando ela for revel. Isso se verifica porque, em regra, os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, enquadrando-se, assim, na exceção prevista no art. 345, II, do CPC/15. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Ademais, noto também que a parte ré apresentou manifestação conforme ID # 17441725, sendo que as questões de ordem pública apresentadas serão também enfrentadas nesta sentença. B. Gratuidade de Justiça Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há necessidade de pagamento de custas e honorários. Logo, não há que se apreciar eventual impugnação à gratuidade que tenha sido veiculada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. C. Litigância predatória Trata-se de análise da alegação de litigância predatória suscitada pela parte ré, a qual, após detida análise dos autos, não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre registrar que, embora em um primeiro momento não se vislumbrasse qualquer elemento concreto a amparar a alegação de litigância predatória formulada pelo Município, o comparecimento espontâneo da servidora Maria Edileuza, nos autos do processo nº 6001561-23.2024.8.03.0012 — o qual envolve a mesma banca advocatícia, o mesmo réu, causa de pedir e pedidos semelhantes aos do presente feito —, trazendo manifestação pessoal escrita no sentido de que não teria assinado qualquer procuração para o referido advogado no ano de 2024, conferiu contornos de gravidade à alegação defensiva, conferindo-lhe substrato fático relevante. Tal substrato, por sua natureza e gravidade, não poderia passar despercebido ou ser ignorado por este juízo, impondo-se a necessidade de diligente apuração, diante da dúvida legítima que se instaurou quanto à regularidade da representação processual. Diante desse cenário, e considerada, ainda, a ausência de comparecimento do referido advogado à audiência designada naqueles autos, bem como o fato de ter sido posteriormente intimado para se manifestar e, mesmo assim, ter deixado transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, deixando de esclarecer situação que evidentemente demandava um posicionamento de sua parte, entendeu este juízo por bem adotar postura cautelosa, designando, também no presente feito, audiência com fulcro no art. 139, inciso VIII, do CPC, a fim de elucidar a dúvida fundada quanto à regularidade da constituição do causídico pela parte autora. Na audiência realizada na data de 23.05.2025 (ID 18571152), a parte autora compareceu pessoalmente e confirmou expressamente a regularidade da procuração outorgada ao advogado Dr. Wilker, bem como o seu pleno conhecimento e consentimento quanto ao ajuizamento da demanda. Assim, após cuidadosa verificação dos elementos constantes dos autos, restou totalmente superada a dúvida quanto à regularidade da representação processual, não se identificando qualquer indício de irregularidade ou de prática abusiva por parte do patrono da causa. Consequentemente, mostra-se despicienda e infundada a alegação de litigância predatória, que não encontra respaldo fático ou probatório nos autos. Outrossim, é imperioso ressaltar que o direito de acesso à jurisdição é garantia constitucional assegurada a todos, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Impedir que o jurisdicionado acione o Poder Judiciário para pleitear o reconhecimento de direitos que entende possuir, sob o argumento genérico de litigância predatória e sem a devida comprovação, configura indevida limitação ao exercício legítimo do direito de ação, implicando afronta a preceito constitucional basilar do Estado Democrático de Direito. Por fim, é notório que há inúmeros processos ajuizados por servidores públicos municipais pleiteando o reconhecimento de direitos subjetivos assegurados por legislação local, mas não efetivados pela Administração. Tal circunstância, por si só, não revela litigância predatória, mas sim o exercício legítimo e regular do direito de ação, especialmente diante da omissão estatal na implementação de normas que outorgam vantagens funcionais aos servidores. Diante de todo o exposto, rejeita-se a alegação de litigância predatória, tendo a instrução processual conduzida por este juízo confirmado, de forma inequívoca, a regularidade da representação processual e a inexistência de má-fé ou abuso por parte da parte autora ou de seu patrono. 2.2. Julgamento antecipado do mérito Promovo o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o disposto no art. 355, I, do CPC, constatando que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual se revela desnecessária ulterior dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e no art. 4º do CPC. Logo, o julgamento antecipado é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as partes, instadas a se manifestarem em especificação de provas, nada requereram. Passo a analisar a prejudicial. 2.3. Da Prejudicial de Mérito – da Prescrição Muito embora o Município não tenha apesentado Contestação, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, passo a me manifestar sobre o instituto da prescrição. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, em busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 5 anos antes de proposta a ação judicial. Veja-se o exato teor da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. No presente caso, considerando que a presente ação foi proposta em 31/10/2024, estão prescritas as verbas pretendidas referentes ao período anterior a 31/10/2019. Superada a prejudicial, passo ao exame do mérito propriamente dito. 2.4. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO – DA PROGRESSÃO: 2.4.1. Do direito à progressão e do enquadramento adequado da parte autora A parte autora alega em sua inicial que deveria ser enquadrada na Classe B, nível 09, observando a Lei Municipal nº 200/2007, alteradas pelas Leis Municipais de nº 400/2022 e nº 419/202. Destaco, primeiramente, que as Leis Municipais nº 400/2022 e nº 419/2022 não revogaram os arts. 18, 21 e 22 da Lei Municipal nº 200/2007, que trazem a previsão da progressão funcional, no seguinte sentido: Art. 18. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nesse período falta ou penalidade disciplinar. Art. 21. Progressão horizontal é a passagem para o padrão imediatamente superior ao que pertencem o profissional da educação; § 1º. A Progressão horizontal se dará a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de acordo com a data de admissão no serviço público; §2º. Os padrões de progressão horizontal são indicados pelos numerais de 1 a 15; §3º. Os avanços funcionais referente aos padrões da carreira dos profissionais da educação corresponde ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento imediatamente anterior; Art. 22. A progressão horizontal é devida e incorpora-se automaticamente ao vencimento básico do profissional da educação para todos os efeitos legais a partir do dia 01 dia do mês subsequente ao da apuração. § 1º - Contar-se-á para efeito de concessão de progressão horizontal desde a posse no cargo, levando-se em consideração o interstício de 02 (dois anos) e o estágio probatório pré-estabelecido, mas a concessão após confirmação no cargo; § 2º - A avaliação de desempenho deve ser compreendida como processo permanente em que o profissional da educação tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades possibilitando dessa forma, seu crescimento profissional; Observo, também, que a Lei Complementar 400/2022, que dispõe “sobre conceder o Piso Salarial 2020 aos Profissionais do Magistério e Pedagogos, Incorporar a Gratificação de Regência de Classe no percentual de 20%, incorporar a Gratificação de Alfabetização no de 10%, para os Profissionais do Magistério e Incorporar a Gratificação para Pedagogos no percentual de 50%. Enquadrar os profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal na Tabela Salarial”, previu, em seu art. 3º: Art. 3º- Enquadrar os Profissionais do Magistério e Pedagogos na Tabela salarial da seguinte forma: I- Professor “A”- 1997 de A-I para A – VIII II- Professor “A”- 2001 de A-I para A – VII III- Professor “A”- 2008 de A-I para A – VI IV- Professor “B”- 2008 de B-I para B - V V- Pedagogos “Pa” 2008 de Pa I para Pa VII Consta, ainda, do art. 6º, que referida Lei entrou em vigor na data de sua assinatura e com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022: Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogados as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022. (destaquei) A Lei 419/2022, por sua vez, alterou a Lei Complementar nº 400/2022, expressamente dispondo sobre o enquadramento dos profissionais na tabela de vencimentos, vejamos: Art. 3º- Enquadrar os Profissionais do Magistério e Pedagogos na Tabela salarial da seguinte forma: I- Professor “A”- 1997 de A-I para A – VIII I- Professor “A”- 1997 de A-VIII para A – XII (NR) II- Professor “A”- 2001 de A-I para A – VII III- Professor “A”- 2008 de A-I para A – VI IV- Professor “B”- 2008 de B-I para B – V (destaquei) V- Pedagogos “Pa” 2008 de Pa I para Pa VII No que concerne à alegação do município de que a parte autora deveria ter apresentado documentos comprobatórios para fazer jus às progressões pleiteadas, cumpre destacar que o artigo 22 da Lei 200/2007 estabelece que a progressão funcional dos servidores é automática, não condicionando sua concessão à apresentação de documentos adicionais. Ademais, foi oportunizado ao município o exercício do contraditório, no qual não foi capaz de comprovar a existência de qualquer óbice específico que impedisse a progressão funcional no caso concreto. A ausência de comprovação de impedimentos específicos reforça a presunção de que a parte autora atende aos requisitos legais para a progressão. Veja-se, ainda, a esse respeito a tese fixada no Tema 23, julgado sob o rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000. Relator: des. CARLOS TORK. Acórdão publicado: 10/05/2024) no seguinte sentido (grifei): “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo”. Diante do exposto, rejeito as alegações do município, determinando a concessão da progressão funcional à parte autora, conforme previsto na legislação aplicável. A parte autora comprovou que foi nomeada no dia 17/03/2008 na Classe B, no cargo de Professor, por meio da juntada do seu termo de nomeação. Assim, em conformidade com as Leis 400/2022 e 419/2022, a parte requerente deve ser enquadrada da seguinte forma: (Professor-2008) De maio/2022-abril/2024 -> Classe 05 De maio/2024-abril/2026 -> Classe 06 De maio/2026-abril/2028 -> Classe 07 Em que pesem os argumentos expedidos não vislumbro ilegalidade e nem inconstitucionalidade nas previsões contidas no art. 3º da Lei Municipal nº 400/2022 e no art. 3º da Lei Municipal nº 419/2022. Tais leis reestruturaram e reorganizaram a progressão funcional dos servidores municipais, especialmente dos professores. Cumpre destacar que tais normas promoveram novos enquadramentos dos servidores, o que, por si só, não configura violação de direitos adquiridos. A reestruturação e reorganização da carreira, com a publicação de uma nova tabela de vencimentos, inclusive com valores significativamente superiores aos previstos na legislação anterior, não caracteriza regressão ou prejuízo aos servidores. O que houve, portanto, não foi uma regressão de classe dos professores, mas uma reestruturação global da carreira, com observância dos enquadramentos feitos pelo art. 3º da Lei Municipal nº 400/2022 e pelo art. 3º da Lei Municipal nº 419/2022. Ademais, a irredutibilidade dos valores recebidos foi respeitada de forma global, conforme preceitua a Constituição Federal, e a nova tabela de vencimentos, constante da Lei 400/2022, apresenta valores significativamente superiores aos da tabela anterior, o que evidencia a inexistência de prejuízo financeiro aos servidores. Por fim, os novos valores estabelecidos na tabela da Lei 400/2022 foram definidos com base na organização financeira e orçamentária do município, devendo ser respeitados para evitar a violação do princípio da separação dos poderes e a oneração excessiva dos cofres públicos. Nessa esteira, seria inadequado ao Poder Judiciário imiscuir-se no novo enquadramento funcional dos servidores, uma vez que tal intervenção poderia desajustar as contas do município, prejudicando a organização financeira e orçamentária realizada, a qual foi pensada com base nos enquadramentos efetuados pela nova legislação. Ressalte-se, ainda, que as leis gozam de presunção de constitucionalidade, sendo certo que, embora qualquer magistrado possa realizar o controle difuso de constitucionalidade, tal presunção não foi elidida no presente caso, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade das normas impugnadas. Importante ressaltar que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a reorganização administrativa promovida pelas referidas leis, desde que respeitados os direitos fundamentais dos servidores, o que foi observado no presente caso. No sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1302190 AC 0014215-66.2011.4.05.8100, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/04/2021) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. 2. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no valor total dos vencimentos. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 65371 BA 2020/0342054-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Diante do exposto, rejeito a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das Leis Municipais 400/2022 e 419/2022, mantendo-se a validade e eficácia das normas impugnadas. 2.4.2. Da análise das tabelas salariais e da impossibilidade de reajuste salarial por meio de Decretos No que concerne às remunerações dos servidores públicos, compete exclusivamente ao Poder Legislativo a edição de leis específicas que disponham sobre aumentos ou reajustes salariais, conforme o princípio da reserva legal. Sabe-se que o salário do servidor público depende de previsão legal. A remuneração dos servidores públicos é estabelecida por lei, conforme determina o princípio da legalidade na administração pública. Qualquer alteração nos vencimentos, incluindo reajustes ou correções, deve ser prevista em legislação específica, respeitando os limites orçamentários e financeiros estabelecidos para o ente público. No que concerne à alegação de aplicação das tabelas salariais previstas nos Decretos 591/2023-GAB/PMVJ e 415/2024-GAB/PMVJ, cumpre destacar, primeiramente, que o Decreto 591/2023-GAB/PMVJ sequer chegou a entrar em vigor, uma vez que não foi publicado no diário oficial do Município. De todo modo, nos autos do presente processo, cumpre analisar a validade de decretos municipais que visam o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, assinados pelo Chefe do Executivo local. A questão central reside na possibilidade de tais reajustes serem efetivados por meio de decreto, sem a necessária aprovação legislativa. É princípio basilar do direito administrativo que qualquer alteração nos vencimentos dos servidores públicos depende de previsão legal específica, não podendo ser implementada por meio de decretos. Os decretos, muito embora possam regulamentar aspectos formais de leis, não servem para tratar de aumento salarial de servidores. Sabe-se que a Constituição Federal atribuiu ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos (artigo 61, parágrafo 1º, alínea “a”). Entretanto, exige-se que isso seja feito mediante lei, sob pena de se incorrer em flagrante inconstitucionalidade formal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X, estabelece de forma clara e inequívoca que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por meio de lei específica. Tal dispositivo constitucional visa assegurar a transparência e o controle democrático sobre os gastos públicos, além de garantir que os reajustes salariais sejam realizados de maneira justa e equitativa. A exigência de lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos é um princípio basilar do regime jurídico-administrativo, que não pode ser afastado por ato unilateral do Poder Executivo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362/BA, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a inconstitucionalidade de reajustes salariais concedidos por meio de decretos municipais. No referido julgamento, o Plenário do STF destacou que a vinculação de reajustes salariais a índices federais de correção monetária, sem a devida aprovação legislativa, viola o princípio da legalidade e a autonomia dos entes federativos para legislar sobre a matéria. Assim, à luz do entendimento consolidado pelo STF, não se pode reputar a validade dos decretos municipais em questão, uma vez que a concessão de reajustes salariais aos servidores públicos municipais demanda, de forma imprescindível, a edição de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo local. No sentido, a jurisprudência (grifei): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DO REAJUSTE NOS ANOS DE 2017 E 2018. TEXTO CONSTITUCIONA . AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. LEI EM SENTIDO ESTRITO E ESPECÍFICA. NÃO CABIMENTO DE AUMENTO BASEADO EM DECRETO MUNICIPAL. NÃO CADASTRAMENTO DO DECRETO PELO TCM/PA DECORREU DE PREVISÃO LEGAL . DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37, § 6º DA CF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL . MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Nosso Texto Constitucional prevê que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos, que somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Impossibilidade de aumento baseado em Decreto Municipal. (...) 3 . Após, foi promulgada a Lei nº 671/2018, dispondo sobre o reajuste do salário básico dos servidores públicos de Melgaço, maneira correta de promover o reajuste em questão. (...) 5. Ademais, caso haja levantamento de omissão pela ausência de encaminhamento de projeto de lei de revisão geral e anual da remuneração dos servidores público, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico de que não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização pela omissão do Chefe do Poder Executivo quanto ao envio em questão. 6. Recurso de Apelo conhecido e não provido . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800055-77.2020 .8.14.0089, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 2ª Turma de Direito Público) Saliente-se, também, a imprescindibilidade da prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a validade de leis ou decretos municipais que visem a concessão de reajustes salariais a servidores públicos. Tal exigência encontra respaldo no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. A ausência dessa estimativa configura vício de inconstitucionalidade formal, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente julgamento, o Plenário do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.090/RR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reafirmou a necessidade de observância do artigo 113 do ADCT, ao julgar inconstitucional norma estadual que não apresentou a devida estimativa de impacto financeiro. O Tribunal destacou que a exigência de estimativa prévia visa assegurar a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforça essa obrigatoriedade ao prever que a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios que resultem em renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. A inobservância de tais preceitos não apenas compromete a legalidade da norma, mas também a estabilidade financeira do ente federativo, podendo acarretar graves consequências para a administração pública e para a sociedade como um todo. Portanto, a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em atos normativos que concedam reajustes salariais a servidores públicos resulta em inconstitucionalidade, devendo ser declarada a nulidade de tais atos normativos. Diante do exposto, rejeito a alegação de aplicação da tabela salarial do Decreto nº 591/2023-GAB/PMVJ e do Decreto 415/2024, mantendo-se a validade e eficácia das tabelas salariais previstas nas Leis Municipais nº 400/2022 e nº 419/2022. Logo, conclui-se que: (i) de 29.04.2022, até 29.12.2022, devem ser utilizados os valores previstos na tabela publicada juntamente com a Lei 400/2022, conforme publicação no Diário oficial do dia 29.04.2022 (Tabela 1, abaixo); (ii) de 29.12.2022 até o presente momento, devem ser utilizados os valores previstos na tabela publicada juntamente com a Lei 419/2022, conforme publicação no Diário Oficial do Município na data de 29.12.2022 (Tabela 2, abaixo); 2.4.3. Da análise das fichas financeiras da parte autora Portanto, pelos argumentos expostos, faz jus a parte autora à implementação da progressão da Classe B-I para a Classe B-06 e eventual diferença salarial, a qual deve respeitar as diretrizes acima determinadas, em consonância com a Lei Municipal de nº 400/2022 e com a Lei Municipal de nº 419/2022. Conforme as tabelas acima apresentadas, em consonância com as tabelas anexadas às Leis Municipais de nº 400/2022 e de nº 419/2022, constata-se que os salários foram fixados da seguinte forma: (Professor-2008) De maio/2022 até dezembro/2022 -> Classe 05: Tabela 1 – R$ 3.859,07 De janeiro/2023 até abri/2024 -> Classe 05: Tabela 2 – R$ 5.016,78 De maio/2024 até a data atual -> Classe 06: Tabela 2 – R$ 5.267,02 Nessa esteira, vejo que a parte autora deveria atualmente estar enquadrada na Classe B – Padrão B-06, em relação à qual, de acordo com a tabela em vigor, corresponde o salário no valor de R$ 5.267,02. Analisando as fichas financeiras da parte autora, verifico que o seu salário contratual recebido foi o seguinte: (i) no período de abril/2022 até março/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.859,07; (ii) no período de abril/2023 até maio/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.016,78; (iii) no período de junho/2024 até setembro/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 6.193,01; Ressalte-se, por oportuno, que a remuneração atualmente percebida se encontra em patamar superior ao piso salarial nacional dos professores para o ano de 2025, fixado em R$ 4.867,77, conforme a Portaria MEC nº 77 de 29 de janeiro de 2025. Em consonância com o acima exposto e conforme consta de suas fichas financeiras, analisando-se a linha ‘salário contratual’, verifico que os valores percebidos pela parte requerente durante todo o período pleiteado e não prescrito encontram-se em patamares inferiores ao que deveria ter recebido nos seguintes períodos que passo a especificar: (i) no período de janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.859,07, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.016,78; (ii) no período de maio/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.016,78, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.267,02; Por outro lado, observo que também houve meses em que a parte autora recebeu ‘salário contratual’, superior àquele que lhe seria devido, nos seguintes períodos que passo a especificar: (i) no período de junho/2024 até setembro/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 6.193,01, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.267,02. Diante do exposto, constatadas as diferenças salariais nos períodos especificados, em razão de pagamentos realizados em valores inferiores aos efetivamente devidos, faz jus a parte requerente ao recebimento das respectivas diferenças salariais, conforme discriminado nos períodos e valores indicados. Ressalta-se, contudo, que deverá ser procedida a devida compensação, considerando que houve meses em que a parte autora percebeu quantias superiores às que efetivamente lhe eram devidas, devendo tais valores ser deduzidos do montante final apurado 1. Meses com valores recebidos a menor · jan/23, fev/23, mar/23 - R$ 1.157,71 x 3 = R$ 3.473,13 · mai/24 – R$ 250,24 2. Meses com valores recebidos a maior · jun/24 até set/24 – R$ 925,99 X 4 = R$ 3.703,96 3. Totais e saldo final · Total recebido a menor: R$ 3.723,37 · Total recebido a maior: R$ 3.703,96 · Saldo final: R$ 19,41 2.5. Do requerimento de litigância de má-fé No que tange ao pedido formulado pela parte autora em audiência, no sentido de que o Município seja condenado por litigância de má-fé, entende este juízo que tal pleito não merece acolhimento. As hipóteses configuradoras de litigância de má-fé encontram-se taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o qual elenca, em seus incisos, condutas como alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário no processo, usar do processo para obter objetivo ilegal, entre outras. No presente caso, não se verifica, em qualquer momento da atuação da parte ré, conduta que se enquadre nos referidos incisos. Ao contrário, como amplamente exposto, a alegação de litigância predatória e de eventual irregularidade na representação processual restou amparada em substrato fático concreto, consistente na manifestação pessoal prestada por servidora em outro feito que, embora possua parte autora diversa, apresenta o mesmo réu, bem como causa de pedir, pedidos e fundamentos substancialmente semelhantes. Na referida manifestação, afirmou-se expressamente que não havia sido outorgada procuração ao advogado subscritor da inicial. Tal fato, por sua gravidade, demandava atuação cuidadosa por parte deste juízo, motivo pelo qual se determinou a realização de audiência para esclarecimento da situação. A mera rejeição da alegação deduzida pelo réu, ao final da instrução, por não encontrar respaldo probatório suficiente, não se revela, por si só, elemento robusto a ponto de caracterizar litigância de má-fé. O exercício do direito de defesa, inclusive com a formulação de teses jurídicas ou fáticas que venham a ser posteriormente afastadas, insere-se no campo da dialeticidade processual e não pode ser confundido com comportamento doloso ou temerário. Dessa forma, rejeita-se a pretensão da parte autora de condenação do réu por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Condenar o requerido a efetuar o enquadramento funcional da parte autora na Classe B-06; b) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças de valores das progressões, devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos recebidos à menor, conforme apurado nestes autos, com reflexos no que lhe é devido em razão de férias (adicional), 13º salário, excetuadas as parcelas já pagas à título de diferença de progressão e as atingidas pela prescrição, observando-se os seguintes períodos e valores especificados: (i) no período de janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.859,07, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.016,78; (ii) no período de maio/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.016,78, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.267,02; Ressalto que deverá ser procedida a devida compensação, considerando que houve meses em que a parte autora percebeu quantias superiores às que efetivamente lhe eram devidas, devendo tais valores ser deduzidos do montante final apurado, conforme especificado na fundamentação. Tais verbas devem ser atualizadas e corrigidas monetariamente. A correção monetária será realizada pelo IPCA-E e os juros moratórios incidirão com base na taxa de remuneração da caderneta de poupança até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização dos valores devidos será feita pela taxa SELIC, a serem aplicados mensalmente, contados do dia da citação, em conformidade com o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, garantindo, assim, o correto ressarcimento em face da inflação e a justa remuneração do capital em atraso. Considerando que neste processo foi adotado o rito sumaríssimo do juizado especial da fazenda pública, o cumprimento de sentença fica limitado ao valor máximo de 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 2º da Lei 12.153/09. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicados subsidiariamente, conforme art. 27 da Lei 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, inicie-se o cumprimento de sentença, na forma dos arts. 12 e 13 da Lei 12.153/09 e do art. 100 da CF/88. Nada mais sendo requerido, oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 23 de junho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Leao Silva x Mayara Marreiros Fernandes

ID: 325047536

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001534-40.2024.8.03.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA LEAO SILVA

Polo Passivo:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

Intimação

Advogados:

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6001534-40.2024.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANA LEAO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: ELIANA LEÃO SILVA, por advogado regularmente constituído, ingressou com a presente ação pelo rito sumaríssimo, em desfavor do Município de Vitória do Jari, requerendo: a) Atualização da Classe/Nível conforme Leis Municipais 200/2007 e 400/2022; b) Recebimento, retroativo, em relação aos últimos 5 anos, pela diferença dos valores devidos e não recebidos; Narra o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) municipal da área de educação regido pela Lei Complementar Municipal nº 200/2007-PCCS, dos profissionais de educação do Município de Vitória do Jari, modificada pela Lei Municipal 400/2022 e Lei Municipal 419/2022. Alega ainda, ser ocupante no cargo de Professor(a), pertencente ao quadro efetivo do réu desde 04/2008 e deveria encontrar-se no nível A-09, com os reajustes de vencimentos correspondentes e a diferença dos valores retroativos com reflexos nas férias e 13º, bem como honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Citado, o requerido não apresentou contestação. Saneador no evento #17700371. Manifestação do requerido apresentando as seguintes alegações: (i) tentativa de burla ao teto do Juizado da Fazenda Pública; (ii) a ocorrência de litigância predatória; (iii) a legalidade das previsões das Leis Complementares Municipais nº 400/2022 e 419/2022 que efetuaram novos enquadramentos para os servidores; (iii) que os Decretos nº 591/2023-GAB/PMVJ e nº 415/2024-GAB/PMVJ não possuem validade jurídica, já que nunca entraram em vigor; (iv) que o servidor já se encontra enquadrado no padrão/nível estabelecido na atual legislação; (v) que a progressão pretendida não é automática e que os requisitos exigidos não foram comprovados pela parte autora.” no evento #17759954. Decisão determinando audiência no evento #18010519. Audiência de instrução em que a parte autora pediu a condenação do requerido em litigância de má-fé no evento #18534474. Manifestação da parte autora acerca da alteração do seu nome no evento #18964487. Vieram conclusos. É a breve síntese dos fatos, até mesmo porque, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09), é dispensado o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Questões processuais pendentes A. Revelia Primeiramente, ante a ausência de defesa tempestiva (art. 344 do CPC), decreto a revelia do requerido. Deixo, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, diante da incidência da hipótese prevista no art. 345, II, do CPC. Esclareço que não é possível o reconhecimento dos efeitos da preclusão em face da Fazenda Pública. Os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, via de regra, não ocorrem contra a Fazenda Pública quando ela for revel. Isso se verifica porque, em regra, os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, enquadrando-se, assim, na exceção prevista no art. 345, II, do CPC/15. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Ademais, noto também que a parte ré apresentou manifestação conforme ID 17759954, sendo que as questões de ordem pública apresentadas serão também enfrentadas nesta sentença. B. Gratuidade de Justiça Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há necessidade de pagamento de custas e honorários. Logo, não há que se apreciar eventual impugnação à gratuidade que tenha sido veiculada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. C. Litigância predatória Trata-se de análise da alegação de litigância predatória suscitada pela parte ré, a qual, após detida análise dos autos, não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre registrar que, embora em um primeiro momento não se vislumbrasse qualquer elemento concreto a amparar a alegação de litigância predatória formulada pelo Município, o comparecimento espontâneo da servidora Maria Edileuza, nos autos do processo nº 6001561-23.2024.8.03.0012 — o qual envolve a mesma banca advocatícia, o mesmo réu, causa de pedir e pedidos semelhantes aos do presente feito —, trazendo manifestação pessoal escrita no sentido de que não teria assinado qualquer procuração para o referido advogado no ano de 2024, conferiu contornos de gravidade à alegação defensiva, conferindo-lhe substrato fático relevante. Tal substrato, por sua natureza e gravidade, não poderia passar despercebido ou ser ignorado por este juízo, impondo-se a necessidade de diligente apuração, diante da dúvida legítima que se instaurou quanto à regularidade da representação processual. Diante desse cenário, e considerada, ainda, a ausência de comparecimento do referido advogado à audiência designada naqueles autos, bem como o fato de ter sido posteriormente intimado para se manifestar e, mesmo assim, ter deixado transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, deixando de esclarecer situação que evidentemente demandava um posicionamento de sua parte, entendeu este juízo por bem adotar postura cautelosa, designando, também no presente feito, audiência com fulcro no art. 139, inciso VIII, do CPC, a fim de elucidar a dúvida fundada quanto à regularidade da constituição do causídico pela parte autora. Na audiência realizada na data de 21.05.2025 (ID 18534474), a parte autora compareceu pessoalmente e confirmou expressamente a regularidade da procuração outorgada ao advogado Dr. Wilker, bem como o seu pleno conhecimento e consentimento quanto ao ajuizamento da demanda. Assim, após cuidadosa verificação dos elementos constantes dos autos, restou totalmente superada a dúvida quanto à regularidade da representação processual, não se identificando qualquer indício de irregularidade ou de prática abusiva por parte do patrono da causa. Consequentemente, mostra-se despicienda e infundada a alegação de litigância predatória, que não encontra respaldo fático ou probatório nos autos. Outrossim, é imperioso ressaltar que o direito de acesso à jurisdição é garantia constitucional assegurada a todos, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Impedir que o jurisdicionado acione o Poder Judiciário para pleitear o reconhecimento de direitos que entende possuir, sob o argumento genérico de litigância predatória e sem a devida comprovação, configura indevida limitação ao exercício legítimo do direito de ação, implicando afronta a preceito constitucional basilar do Estado Democrático de Direito. Por fim, é notório que há inúmeros processos ajuizados por servidores públicos municipais pleiteando o reconhecimento de direitos subjetivos assegurados por legislação local, mas não efetivados pela Administração. Tal circunstância, por si só, não revela litigância predatória, mas sim o exercício legítimo e regular do direito de ação, especialmente diante da omissão estatal na implementação de normas que outorgam vantagens funcionais aos servidores. Diante de todo o exposto, rejeita-se a alegação de litigância predatória, tendo a instrução processual conduzida por este juízo confirmado, de forma inequívoca, a regularidade da representação processual e a inexistência de má-fé ou abuso por parte da parte autora ou de seu patrono. D. Tentativa de burla ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública: Trata-se de preliminar arguida pela parte requerida, sob a alegação de tentativa de burla ao teto estabelecido para as demandas no âmbito do Juizado Especial Cível. Contudo, ao se analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que não há, ao menos em juízo de cognição sumária, elementos suficientes que indiquem a superação do valor máximo previsto no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/95. Os documentos apresentados pela parte autora não demonstram, de forma inequívoca, que o valor da causa excede o limite legal. Destaco, ainda, que a planilha juntada na inicial evidencia valores inferiores ao teto do juizado. Dessa forma, ausente comprovação inequívoca da alegada burla ao teto do juizado, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. 2.2. Julgamento antecipado do mérito Promovo o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o disposto no art. 355, I, do CPC, constatando que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual se revela desnecessária ulterior dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e no art. 4º do CPC. Logo, o julgamento antecipado é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as partes, instadas a se manifestarem em especificação de provas, nada requereram. Passo a analisar a prejudicial. 2.3. Da Prejudicial de Mérito – da Prescrição Muito embora o Município não tenha apesentado Contestação, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, passo a me manifestar sobre o instituto da prescrição. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, em busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 5 anos antes de proposta a ação judicial. Veja-se o exato teor da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. No presente caso, considerando que a presente ação foi proposta em 28/10/2024, estão prescritas as verbas pretendidas referentes ao período anterior a 28/10/2019. Superada a prejudicial, passo ao exame do mérito propriamente dito. 2.4. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO – DA PROGRESSÃO: 2.4.1. Do direito à progressão e do enquadramento adequado da parte autora A parte autora alega em sua inicial que deveria ser enquadrada na Classe A, nível 09, observando a Lei Municipal nº 200/2007, alteradas pelas Leis Municipais de nº 400/2022 e nº 419/202. Destaco, primeiramente, que as Leis Municipais nº 400/2022 e nº 419/2022 não revogaram os arts. 18, 21 e 22 da Lei Municipal nº 200/2007, que trazem a previsão da progressão funcional, no seguinte sentido: Art. 18. Progressão funcional é a passagem do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício, desde que não tenha sofrido nesse período falta ou penalidade disciplinar. Art. 21. Progressão horizontal é a passagem para o padrão imediatamente superior ao que pertencem o profissional da educação; § 1º. A Progressão horizontal se dará a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de acordo com a data de admissão no serviço público; §2º. Os padrões de progressão horizontal são indicados pelos numerais de 1 a 15; §3º. Os avanços funcionais referente aos padrões da carreira dos profissionais da educação corresponde ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento imediatamente anterior; Art. 22. A progressão horizontal é devida e incorpora-se automaticamente ao vencimento básico do profissional da educação para todos os efeitos legais a partir do dia 01 dia do mês subsequente ao da apuração. § 1º - Contar-se-á para efeito de concessão de progressão horizontal desde a posse no cargo, levando-se em consideração o interstício de 02 (dois anos) e o estágio probatório pré-estabelecido, mas a concessão após confirmação no cargo; § 2º - A avaliação de desempenho deve ser compreendida como processo permanente em que o profissional da educação tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades possibilitando dessa forma, seu crescimento profissional; Observo, também, que a Lei Complementar 400/2022, que dispõe “sobre conceder o Piso Salarial 2020 aos Profissionais do Magistério e Pedagogos, Incorporar a Gratificação de Regência de Classe no percentual de 20%, incorporar a Gratificação de Alfabetização no de 10%, para os Profissionais do Magistério e Incorporar a Gratificação para Pedagogos no percentual de 50%. Enquadrar os profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal na Tabela Salarial”, previu, em seu art. 3º: Art. 3º- Enquadrar os Profissionais do Magistério e Pedagogos na Tabela salarial da seguinte forma: I- Professor “A”- 1997 de A-I para A – VIII II- Professor “A”- 2001 de A-I para A – VII III- Professor “A”- 2008 de A-I para A – VI IV- Professor “B”- 2008 de B-I para B - V V- Pedagogos “Pa” 2008 de Pa I para Pa VII Consta, ainda, do art. 6º, que referida Lei entrou em vigor na data de sua assinatura e com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022: Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogados as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022. (destaquei) A Lei 419/2022, por sua vez, alterou a Lei Complementar nº 400/2022, expressamente dispondo sobre o enquadramento dos profissionais na tabela de vencimentos, vejamos: Art. 3º- Enquadrar os Profissionais do Magistério e Pedagogos na Tabela salarial da seguinte forma: I- Professor “A”- 1997 de A-I para A – VIII I- Professor “A”- 1997 de A-VIII para A – XII (NR) II- Professor “A”- 2001 de A-I para A – VII III- Professor “A”- 2008 de A-I para A – VI (destaquei) IV- Professor “B”- 2008 de B-I para B - V V- Pedagogos “Pa” 2008 de Pa I para Pa VII No que concerne à alegação do município de que a parte autora deveria ter apresentado documentos comprobatórios para fazer jus às progressões pleiteadas, cumpre destacar que o artigo 22 da Lei 200/2007 estabelece que a progressão funcional dos servidores é automática, não condicionando sua concessão à apresentação de documentos adicionais. Ademais, foi oportunizado ao município o exercício do contraditório, no qual não foi capaz de comprovar a existência de qualquer óbice específico que impedisse a progressão funcional no caso concreto. A ausência de comprovação de impedimentos específicos reforça a presunção de que a parte autora atende aos requisitos legais para a progressão. Veja-se, ainda, a esse respeito a tese fixada no Tema 23, julgado sob o rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000. Relator: des. CARLOS TORK. Acórdão publicado: 10/05/2024) no seguinte sentido (grifei): “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo”. Diante do exposto, rejeito as alegações do município, determinando a concessão da progressão funcional à parte autora, conforme previsto na legislação aplicável. A parte autora comprovou que foi nomeada no dia 10/03/2008 na Classe A, no cargo de Professor, por meio da juntada do seu termo de nomeação. Assim, em conformidade com as Leis 400/2022 e 419/2022, a parte requerente deve ser enquadrada da seguinte forma: (Professor-2008) De 2022-2024 -> Classe 06 De 2024-2026 -> Classe 07 De 2026-2028 -> Classe 08 Em que pesem os argumentos expedidos não vislumbro ilegalidade e nem inconstitucionalidade nas previsões contidas no art. 3º da Lei Municipal nº 400/2022 e no art. 3º da Lei Municipal nº 419/2022. Tais leis reestruturaram e reorganizaram a progressão funcional dos servidores municipais, especialmente dos professores. Cumpre destacar que tais normas promoveram novos enquadramentos dos servidores, o que, por si só, não configura violação de direitos adquiridos. A reestruturação e reorganização da carreira, com a publicação de uma nova tabela de vencimentos, inclusive com valores significativamente superiores aos previstos na legislação anterior, não caracteriza regressão ou prejuízo aos servidores. O que houve, portanto, não foi uma regressão de classe dos professores, mas uma reestruturação global da carreira, com observância dos enquadramentos feitos pelo art. 3º da Lei Municipal nº 400/2022 e pelo art. 3º da Lei Municipal nº 419/2022. Ademais, a irredutibilidade dos valores recebidos foi respeitada de forma global, conforme preceitua a Constituição Federal, e a nova tabela de vencimentos, constante da Lei 400/2022, apresenta valores significativamente superiores aos da tabela anterior, o que evidencia a inexistência de prejuízo financeiro aos servidores. Por fim, os novos valores estabelecidos na tabela da Lei 400/2022 foram definidos com base na organização financeira e orçamentária do município, devendo ser respeitados para evitar a violação do princípio da separação dos poderes e a oneração excessiva dos cofres públicos. Nessa esteira, seria inadequado ao Poder Judiciário imiscuir-se no novo enquadramento funcional dos servidores, uma vez que tal intervenção poderia desajustar as contas do município, prejudicando a organização financeira e orçamentária realizada, a qual foi pensada com base nos enquadramentos efetuados pela nova legislação. Ressalte-se, ainda, que as leis gozam de presunção de constitucionalidade, sendo certo que, embora qualquer magistrado possa realizar o controle difuso de constitucionalidade, tal presunção não foi elidida no presente caso, uma vez que não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade das normas impugnadas. Importante ressaltar que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a reorganização administrativa promovida pelas referidas leis, desde que respeitados os direitos fundamentais dos servidores, o que foi observado no presente caso. No sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1302190 AC 0014215-66.2011.4.05.8100, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 08/04/2021) ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. 2. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no valor total dos vencimentos. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 65371 BA 2020/0342054-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Diante do exposto, rejeito a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das Leis Municipais 400/2022 e 419/2022, mantendo-se a validade e eficácia das normas impugnadas. 2.4.2. Da análise das tabelas salariais e da impossibilidade de reajuste salarial por meio de Decretos No que concerne às remunerações dos servidores públicos, compete exclusivamente ao Poder Legislativo a edição de leis específicas que disponham sobre aumentos ou reajustes salariais, conforme o princípio da reserva legal. Sabe-se que o salário do servidor público depende de previsão legal. A remuneração dos servidores públicos é estabelecida por lei, conforme determina o princípio da legalidade na administração pública. Qualquer alteração nos vencimentos, incluindo reajustes ou correções, deve ser prevista em legislação específica, respeitando os limites orçamentários e financeiros estabelecidos para o ente público. No que concerne à alegação de aplicação das tabelas salariais previstas nos Decretos 591/2023-GAB/PMVJ e 415/2024-GAB/PMVJ, cumpre destacar, primeiramente, que o Decreto 591/2023-GAB/PMVJ sequer chegou a entrar em vigor, uma vez que não foi publicado no diário oficial do Município. De todo modo, nos autos do presente processo, cumpre analisar a validade de decretos municipais que visam o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, assinados pelo Chefe do Executivo local. A questão central reside na possibilidade de tais reajustes serem efetivados por meio de decreto, sem a necessária aprovação legislativa. É princípio basilar do direito administrativo que qualquer alteração nos vencimentos dos servidores públicos depende de previsão legal específica, não podendo ser implementada por meio de decretos. Os decretos, muito embora possam regulamentar aspectos formais de leis, não servem para tratar de aumento salarial de servidores. Sabe-se que a Constituição Federal atribuiu ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos (artigo 61, parágrafo 1º, alínea “a”). Entretanto, exige-se que isso seja feito mediante lei, sob pena de se incorrer em flagrante inconstitucionalidade formal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X, estabelece de forma clara e inequívoca que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por meio de lei específica. Tal dispositivo constitucional visa assegurar a transparência e o controle democrático sobre os gastos públicos, além de garantir que os reajustes salariais sejam realizados de maneira justa e equitativa. A exigência de lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos é um princípio basilar do regime jurídico-administrativo, que não pode ser afastado por ato unilateral do Poder Executivo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362/BA, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a inconstitucionalidade de reajustes salariais concedidos por meio de decretos municipais. No referido julgamento, o Plenário do STF destacou que a vinculação de reajustes salariais a índices federais de correção monetária, sem a devida aprovação legislativa, viola o princípio da legalidade e a autonomia dos entes federativos para legislar sobre a matéria. Assim, à luz do entendimento consolidado pelo STF, não se pode reputar a validade dos decretos municipais em questão, uma vez que a concessão de reajustes salariais aos servidores públicos municipais demanda, de forma imprescindível, a edição de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo local. No sentido, a jurisprudência (grifei): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DO REAJUSTE NOS ANOS DE 2017 E 2018. TEXTO CONSTITUCIONA . AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. LEI EM SENTIDO ESTRITO E ESPECÍFICA. NÃO CABIMENTO DE AUMENTO BASEADO EM DECRETO MUNICIPAL. NÃO CADASTRAMENTO DO DECRETO PELO TCM/PA DECORREU DE PREVISÃO LEGAL . DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37, § 6º DA CF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL . MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Nosso Texto Constitucional prevê que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos, que somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. Impossibilidade de aumento baseado em Decreto Municipal. (...) 3 . Após, foi promulgada a Lei nº 671/2018, dispondo sobre o reajuste do salário básico dos servidores públicos de Melgaço, maneira correta de promover o reajuste em questão. (...) 5. Ademais, caso haja levantamento de omissão pela ausência de encaminhamento de projeto de lei de revisão geral e anual da remuneração dos servidores público, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico de que não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização pela omissão do Chefe do Poder Executivo quanto ao envio em questão. 6. Recurso de Apelo conhecido e não provido . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800055-77.2020 .8.14.0089, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 2ª Turma de Direito Público) Saliente-se, também, a imprescindibilidade da prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a validade de leis ou decretos municipais que visem a concessão de reajustes salariais a servidores públicos. Tal exigência encontra respaldo no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. A ausência dessa estimativa configura vício de inconstitucionalidade formal, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente julgamento, o Plenário do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.090/RR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reafirmou a necessidade de observância do artigo 113 do ADCT, ao julgar inconstitucional norma estadual que não apresentou a devida estimativa de impacto financeiro. O Tribunal destacou que a exigência de estimativa prévia visa assegurar a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforça essa obrigatoriedade ao prever que a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios que resultem em renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. A inobservância de tais preceitos não apenas compromete a legalidade da norma, mas também a estabilidade financeira do ente federativo, podendo acarretar graves consequências para a administração pública e para a sociedade como um todo. Portanto, a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em atos normativos que concedam reajustes salariais a servidores públicos resulta em inconstitucionalidade, devendo ser declarada a nulidade de tais atos normativos. Diante do exposto, rejeito a alegação de aplicação da tabela salarial do Decreto nº 591/2023-GAB/PMVJ e do Decreto 415/2024, mantendo-se a validade e eficácia das tabelas salariais previstas nas Leis Municipais nº 400/2022 e nº 419/2022. Logo, conclui-se que: (i) de 29.04.2022, até 29.12.2022, devem ser utilizados os valores previstos na tabela publicada juntamente com a Lei 400/2022, conforme publicação no Diário oficial do dia 29.04.2022 (Tabela 1, abaixo); (ii) de 29.12.2022 até o presente momento, devem ser utilizados os valores previstos na tabela publicada juntamente com a Lei 419/2022, conforme publicação no Diário Oficial do Município na data de 29.12.2022 (Tabela 2, abaixo); 2.4.3. Da análise das fichas financeiras da parte autora Portanto, pelos argumentos expostos, faz jus a parte autora à implementação da progressão da Classe A-I para a Classe A-07 e eventual diferença salarial, a qual deve respeitar as diretrizes acima determinadas, em consonância com a Lei Municipal de nº 400/2022 e com a Lei Municipal de nº 419/2022. Conforme as tabelas acima apresentadas, em consonância com as tabelas anexadas às Leis Municipais de nº 400/2022 e de nº 419/2022, constata-se que os salários foram fixados da seguinte forma: (Professor-2008) De maio/2022 até dezembro/2022 -> Classe 06: Tabela 1 – R$ 3.683,65 De janeiro/2023 até dezembro/2023 -> Classe 06: Tabela 2 – R$ 4.788,75 A partir de janeiro/2024 até a data atual -> Classe 07: Tabela 2 – R$ 5.028,19 Nessa esteira, vejo que a parte autora deveria atualmente estar enquadrada na Classe A – Padrão 07, em relação à qual, de acordo com a tabela em vigor, corresponde o salário no valor de R$ 5.028,19. Analisando as fichas financeiras da parte autora, verifico que o seu salário contratual recebido foi o seguinte: (i) no período de abril/2022 até fevereiro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.683,65; (ii) no período de março/2023 até maio/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 4.788,75; (iii) no período de junho/23 até abril/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 4.908,11; (iv) no período de maio/2024 até setembro/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.106,58; Ressalte-se, por oportuno, que a remuneração atualmente percebida se encontra em patamar superior ao piso salarial nacional dos professores para o ano de 2025, fixado em R$ 4.867,77, conforme a Portaria MEC nº 77 de 29 de janeiro de 2025. Em consonância com o acima exposto e conforme consta de suas fichas financeiras, analisando-se a linha ‘salário contratual’, verifico que os valores percebidos pela parte requerente durante todo o período pleiteado e não prescrito encontram-se em patamares inferiores ao que deveria ter recebido nos seguintes períodos que passo a especificar: (i) no período de janeiro/2023 até fevereiro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.683,65, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 4.788,75; (ii) no período de janeiro/2024 até abril/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 4.908,11, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.028,19; Por outro lado, observo que também houve meses em que a parte autora recebeu ‘salário contratual’, superior àquele que lhe seria devido, nos seguintes períodos que passo a especificar: (i) no período de junho/2023 até dezembro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 4.908,11, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 4.788,75; (ii) no período de maio/2024 até setembro/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 5.106,58, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.028,19. Diante do exposto, constatadas as diferenças salariais nos períodos especificados, em razão de pagamentos realizados em valores inferiores aos efetivamente devidos, faz jus a parte requerente ao recebimento das respectivas diferenças salariais, conforme discriminado nos períodos e valores indicados. Ressalta-se, contudo, que deverá ser procedida a devida compensação, considerando que houve meses em que a parte autora percebeu quantias superiores às que efetivamente lhe eram devidas, devendo tais valores ser deduzidos do montante final apurado. Resumo Final Meses com recebimento a menor: Jan/2023 – Fev/2023: R$ 1.105,10 × 2 = R$ 2.210,20 Jan/2024 – Abr/2024: R$ 120,08 × 4 = R$ 480,32 Total a menor: R$ 2.690,52 Meses com recebimento a maior Jun/2023 – Dez/2023: R$ 119,36 × 7 = R$ 835,52 Mai/2024 – Set/2024: R$ 78,39 × 5 = R$ 391,95 Total a maior: R$ 1.227,47 Saldo Final: R$ 2.690,52 (a menor) – R$ 1.227,47 (a maior) = R$ 1.463,05 a receber. 2.5. Do requerimento de litigância de má-fé No que tange ao pedido formulado pela parte autora em audiência, no sentido de que o Município seja condenado por litigância de má-fé, entende este juízo que tal pleito não merece acolhimento. As hipóteses configuradoras de litigância de má-fé encontram-se taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o qual elenca, em seus incisos, condutas como alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário no processo, usar do processo para obter objetivo ilegal, entre outras. No presente caso, não se verifica, em qualquer momento da atuação da parte ré, conduta que se enquadre nos referidos incisos. Ao contrário, como amplamente exposto, a alegação de litigância predatória e de eventual irregularidade na representação processual restou amparada em substrato fático concreto, consistente na manifestação pessoal prestada por servidora em outro feito que, embora possua parte autora diversa, apresenta o mesmo réu, bem como causa de pedir, pedidos e fundamentos substancialmente semelhantes. Na referida manifestação, afirmou-se expressamente que não havia sido outorgada procuração ao advogado subscritor da inicial. Tal fato, por sua gravidade, demandava atuação cuidadosa por parte deste juízo, motivo pelo qual se determinou a realização de audiência para esclarecimento da situação. A mera rejeição da alegação deduzida pelo réu, ao final da instrução, por não encontrar respaldo probatório suficiente, não se revela, por si só, elemento robusto a ponto de caracterizar litigância de má-fé. O exercício do direito de defesa, inclusive com a formulação de teses jurídicas ou fáticas que venham a ser posteriormente afastadas, insere-se no campo da dialeticidade processual e não pode ser confundido com comportamento doloso ou temerário. Dessa forma, rejeita-se a pretensão da parte autora de condenação do réu por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Condenar o requerido a efetuar o enquadramento funcional da parte autora na Classe A-07; b) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças de valores das progressões, devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos recebidos à menor, conforme apurado nestes autos, com reflexos no que lhe é devido em razão de férias (adicional), 13º salário, excetuadas as parcelas já pagas à título de diferença de progressão e as atingidas pela prescrição, observando-se os seguintes períodos e valores especificados: (i) no período de janeiro/2023 até fevereiro/2023, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 3.683,65, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 4.788,75 (ii) no período de janeiro/2024 até abril/2024, a parte autora percebeu vencimento-base no valor de R$ 4.908,11, embora o valor corretamente devido fosse de R$ 5.028,19 Ressalto que deverá ser procedida a devida compensação, considerando que houve meses em que a parte autora percebeu quantias superiores às que efetivamente lhe eram devidas, devendo tais valores ser deduzidos do montante final apurado, conforme especificado na fundamentação. Tais verbas devem ser atualizadas e corrigidas monetariamente. A correção monetária será realizada pelo IPCA-E e os juros moratórios incidirão com base na taxa de remuneração da caderneta de poupança até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização dos valores devidos será feita pela taxa SELIC, a serem aplicados mensalmente, contados do dia da citação, em conformidade com o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, garantindo, assim, o correto ressarcimento em face da inflação e a justa remuneração do capital em atraso. Considerando que neste processo foi adotado o rito sumaríssimo do juizado especial da fazenda pública, o cumprimento de sentença fica limitado ao valor máximo de 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 2º da Lei 12.153/09. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicados subsidiariamente, conforme art. 27 da Lei 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, inicie-se o cumprimento de sentença, na forma dos arts. 12 e 13 da Lei 12.153/09 e do art. 100 da CF/88. Nada mais sendo requerido, oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 8 de julho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001509-23.2025.8.03.0002

ID: 323449212

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001509-23.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6001509-23.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SANTOS DA COSTA REU: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA SANTOS DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, a fim de obter o pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso nacional dos professores, instituído pela Lei nº 11.738/2008. Consta na inicial que a parte foi contratada temporariamente para exercer o cargo de professora, desde o ano de 2013. Contudo, ressalta que sempre recebeu vencimentos inferiores ao piso nacional legalmente estabelecido, requerendo a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais acumuladas no valor de R$ 153.829,38 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), com efeitos retroativos a março de 2020. Defende, ainda, a inaplicabilidade da distinção entre professores efetivos e temporários para fins de percepção do piso salarial, com amparo em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instruiu a inicial com documentos pertinentes à propositura da ação. O Município de Santana, em contestação, arguiu prescrição; defendeu a necessidade de sobrestamento do processo, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1308, que discute a incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente, como é caso dos autos; impugnou a gratuidade. No mérito sustenta que a autora, por ser contratada temporária, não faz jus à equiparação salarial ao piso nacional, argumentando que a legislação municipal específica rege as contratações temporárias e que não há previsão para pagamento do piso nacional a esses vínculos. Defende que a relação jurídica da autora é regida pela Lei Municipal nº 1237/2019 e que a fixação de vencimentos seguiu rigorosamente a legislação local. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que a exigência do piso aos contratos temporários violaria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. Em réplica, a autora rebate defende que o piso salarial nacional é aplicável indistintamente a professores efetivos e temporários, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e que a existência de lei municipal não pode afastar o cumprimento da legislação federal, ratifica os demais termos da inicial e pugna pela procedência dos pedidos. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE No caso em comento, o ente reclamado alega a necessidade de suspensão do feito em virtude do Tema nº 1308, do Supremo Tribunal Federal, onde se pretende definir quanto à incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente. No entanto, a preliminar de suspensão não merece acolhimento, uma vez que, embora reconhecida a repercussão geral pela Corte Suprema, não houve qualquer determinação específica de suspensão dos processos que tratem sobre a matéria. Portanto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A pretensão deduzida em face da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, contado o prazo da violação do direito que enseja o nascimento da pretensão, ou da exigibilidade da obrigação quando se cuida da pretensão executiva. No caso dos autos, a parte autora pretende o pagamento do valor retroativo ao piso nacional dos professores, referente ao período em que exerceu suas funções no Município de Santana. Assim, uma vez que a ação foi distribuída em 26/02/2025, aliado ao fato de não constar nos autos informações de causas interruptivas ou suspensivas do curso do prazo prescricional, forçoso o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 26/02/2020. GRATUIDADE O Município alega que a parte autora não faz jus à gratuidade, entretanto, não trouxe qualquer elemento que demonstre que a demandante ostenta condição de arcar com as custas de R$ 4.338,91 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos) sem comprometer o seu sustento. Portanto, mantenho a gratuidade deferida. MÉRITO O artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal indica que deve haver a fixação de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) O cumprimento desse dever constitucional se deu pela edição da Lei nº 11.738/2008, que fixou estabeleceu o conceito e fixou requisitos objetivos para o estabelecimento do piso nacional profissional do magistério nos seguintes termos: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I (VETADO); II a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 911), o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o piso salarial corresponde ao vencimento básico mínimo e não repercute proporcionalmente na remuneração de toda a carreira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério , visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese : "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). ( REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016) (destaquei) No tocante à alegação da defesa quanto à inaplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 aos contratos temporários, é válido destacar que não há, no referido diploma legal, qualquer distinção entre profissionais efetivos ou temporários, garantindo o direito aos profissionais do magistério da educação básica pública (art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.738/2008). Ademais, acerca da argumentação do ente reclamado, quanto à violação constitucional pela utilização de índice federal de correção monetária, esclareço que a portaria do MEC utilizada não tem caráter de mera correção monetária, mas de efetiva fixação do piso salarial, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, in verbir: Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Portanto, afasta-se a incidência da Súmula Vinculante nº 42 e a tese de repercussão geral nº 1324, visto que não há simples reajuste de vencimentos por índice inflacionário, mas a implementação efetiva de um piso salarial nacional previsto em legislação específica. Para a resolução da controvérsia, basta verificar se a parte autora percebeu os valores corretamente, como determina a legislação vigente, que ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional. O piso salarial dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 para uma jornada de 40 horas semanais foi fixado, respectivamente, no valor de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos); R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos). Da análise da ficha financeira que instrui a exordial, observa-se que o vencimento base da parte autora, durante todo período do contrato, foi inferior ao piso estabelecido pelas respectivas portarias ministeriais, razão pela qual é devido o pagamento da diferença pretendida na inicial. Nesse sentido é a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RECONHECIDAS. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CORRIGIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1) Os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Não obstante, o acórdão vergastado padece de vício, porquanto aos servidores da educação, contratados temporariamente, não há a referida distinção, em face do entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI nº 4167-3, de 27.04.2011. 2) A Lei nº 11.738 /2008 possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios (CF, art. 24 , § 1º), tendo sua constitucionalidade já sido dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, no sentido de a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. 3) A Lei Federal nº 11.738/2008 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sem fazer qualquer distinção entre servidores efetivos e temporários. O Piso Nacional possui como escopo uniformizar a remuneração dos profissionais de educação, em todo país, que atuam na Rede Pública de ensino, sendo devido a todos que desenvolvem as funções inerentes às atividades pedagógicas contempladas pela Lei, logo, não há justificativa para distinção entre o professor contratado temporariamente ou aquele estável, por meio de concurso público, visto que a remuneração é pela importância do trabalho desenvolvido pelo profissional, independentemente da sua condição funcional. 4) A pretendida distinção é completamente incompatível com o conceito de igualdade cidadã perseguida pela Carta Política de 1988. Assim, muito embora a relação entre as partes tenha sido entabulada sem a observância da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público, tal fato não autoriza o serviço sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a torpeza do Administrador Público. 5) Embargos conhecidos e acolhidos. Acórdão corrigido, para em reforma da sentença julgar parcialmente procedente a pretensão autoral. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0004890-15.2023.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 9 de Maio de 2024). Desta forma, entendo que o ente requerido não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) REJEITO a preliminar arguida em contestação; 2) PRONUNCIO a prescrição das parcelas anteriores a 26/02/2020; 3) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE SANTANA ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério para os períodos a seguir especificados, já observada a prescrição: 3.1 - 01/03/2020 a 30/06/2021; 3.2 - 02/08/2021 a 31/12/2021; 3.3 - 03/01/2022 a 31/12/2022; 3.4 - 27/02/2023 a 31/12/2023; Sobre o valor da condenação deve ser aplicado juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, de acordo com a orientação do Tema nº 810 do STF e precedente do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 905), a contar da data do recebimento mensal de cada vencimento (data em que cada depósito deveria ter sido efetivado), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dou por resolvido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas, em face de isenção legal. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intimem-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Certificado o trânsito em julgado, proceda à EVOLUÇÃO do registro no sistema para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, INTIME-SE a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, no tocante ao pagamento de quantia certa, instruindo o pedido com planilha de cálculo fundamentada em notas explicativas, observados os requisitos obrigatórios previstos no art. 7º, IV, da Resolução 1425/2021-GP-TJAP. Tais quesitos devem estar de acordo com o Ato Conjunto 276/2012-GP-SGJ-TJAP (Secretaria de Precatórios) e a Recomendação 009/2020-GP-TJAP. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 10 de julho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6038916-66.2025.8.03.0001

ID: 324838090

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6038916-66.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MORAES MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6038916-66.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANKLIN PEREIRA SANTANA REU: INVASORES DESCONHECIDOS DECISÃO Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FRANKLIN PEREIRA SANTANA em desfavor de RÉUS DESCONHECIDOS, visando a retomada da posse de sua propriedade rural, denominada “Sítio Sara”, com extensão de 7,6403ha, supostamente invadida por um grupo de pessoas em outubro de 2024. A petição inicial, protocolada em 24 de junho de 2025 (ID: 19085870), fundamenta o pedido no Art. 1.228 do Código Civil e pugna pela concessão de tutela de urgência para desocupação liminar da área, a prioridade de tramitação em razão da idade do autor, e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para comprovar sua propriedade, o autor anexou aos autos diversos documentos, incluindo "título de domínio" (ID: 19086424), "recibo de quitação emitido pelo INCRA" (ID: 19086427), "CAR" (recibo de inscrição rural no CAR, ID: 19086419), "CCIR" (exercício 2024-CCIR, ID: 19086421) e um denominado "certificado de registro de imóvel" (ID: 19086802), além de um "boletim de ocorrência" (ID: 19086423) para demonstrar a posse injusta. Em um primeiro momento, a decisão proferida em 26 de junho de 2025 (ID: 19129472) abordou o pedido de gratuidade da justiça, determinando que o autor comprovasse sua hipossuficiência financeira, em razão de a presunção legal ser relativa e o julgador poder cotejar as alegações com as demais circunstâncias dos autos. Cumprindo a referida determinação, o autor apresentou emenda à inicial em 27 de junho de 2025 (ID: 19174595), juntando comprovantes de rendimentos (contracheques de março, abril e maio de 2025, IDs: 19175013, 19175014, 19175017) e reiterando o pedido de gratuidade da justiça, aduzindo que, apesar de sua renda, os valores das custas processuais (R$ 13.750,00 integral, R$ 4.600,00 reduzido, ou parcelas de R$ 2.291,66) seriam excessivamente onerosos. Nesta mesma petição, o autor noticiou a surpreendente interferência do Estado do Amapá na propriedade privada, com a entrada de máquinas e realização de obras de pavimentação em benefício dos invasores, sem qualquer processo administrativo de desapropriação ou indenização prévia, requerendo, por isso, a imediata concessão da tutela de urgência para desocupação da área e proibição de novas intervenções estatais. Posteriormente, a decisão datada de 27 de junho de 2025 (ID: 19177711) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, considerando a renda bruta mensal do autor (R$ 7.994,45 em maio de 2025), que superava o limite de dois salários mínimos estabelecido pela Lei Estadual nº 2.386/2018 para isenção da taxa judiciária. Contudo, a decisão deferiu o parcelamento das custas iniciais reduzidas (R$ 4.600,00) em 06 parcelas mensais de R$ 766,67, com prazo de 15 dias para o recolhimento da primeira, nos termos do Art. 6º da Lei Estadual nº 2.386/2018. Além disso, a mesma decisão determinou a regularização da representação processual da advogada Jaqueline Moraes Martins e o esclarecimento da qualificação do autor, que se apresentara como "aposentado" na inicial, mas figurava como "servidor público federal ativo" nos contracheques. No dia 30 de junho de 2025, considerando a nova informação sobre a interferência estatal, outra decisão foi proferida (ID: 19204792), determinando a intimação do Estado do Amapá para prestar informações sobre a motivação da realização das obras na área privada, sem processo expropriatório. Uma certidão (ID: 19207020) confirmou o envio da intimação. Contudo, em 04 de julho de 2025, foi proferida decisão (ID: 19335446) que condicionou a análise do pedido de tutela de urgência ao aguardo da manifestação do Estado do Amapá. Em 03 de julho de 2025, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela das custas (ID: 19325995), juntou substabelecimento (ID: 19325996) para regularizar a representação da advogada Jaqueline Moraes Martins e retificou sua qualificação para "servidor público ativo" (ID: 19325993), reiterando, mais uma vez, o pedido de tutela de urgência. Diante disso, o autor, por meio de petições datadas de 08 de julho de 2025 (ID: 19409099) e 11 de julho de 2025 (ID: 19534436), reiterou a urgência da medida liminar e a desnecessidade de aguardar a manifestação estatal para a proteção do seu direito de propriedade, alegando que a intervenção do Estado do Amapá na área litigiosa, sem processo expropriatório, agrava a lesão possessória e estimula as invasões irregulares. A última decisão (ID: 19517035), de 10 de julho de 2025, manteve a determinação de aguardar o transcurso do prazo para manifestação do Estado do Amapá, fixado até 17 de julho de 2025, antes de qualquer nova conclusão. No presente estágio processual, após as devidas retificações e pagamentos iniciais realizados pelo autor, e considerando a complexidade das questões fáticas e jurídicas que envolvem a presente demanda, faz-se imperativo que este juízo proceda a uma análise aprofundada dos pressupostos processuais e das condições da ação, notadamente no que tange à adequação da via eleita para a proteção do direito material invocado, antes de adentrar na análise da tutela de urgência e das demais questões de mérito ou incidentais, como a manifestação do Estado. Entendo que a correta identificação e comprovação do direito de propriedade, elemento central da ação reivindicatória, mostra-se crucial para o prosseguimento regular do feito, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional em sua essência. I. DA ESSENCIALIDADE DA PROVA DA PROPRIEDADE REGISTRADA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E A NECESSIDADE DE SANEAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A ação reivindicatória, fundamentada no Art. 1.228 do Código Civil Brasileiro, constitui-se em instrumento jurídico posto à disposição do proprietário não possuidor para reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Trata-se, portanto, de uma ação de natureza dominial, ou seja, de cunho petitório, em que o direito de propriedade é o fundamento basilar e inafastável da pretensão do autor. Para o sucesso da demanda reivindicatória, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em exigir a comprovação simultânea de três requisitos essenciais, cuja ausência inviabiliza o prosseguimento do feito sob este rito: a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa, e a posse injusta exercida pelo réu. A prova da titularidade do domínio, no contexto do direito brasileiro, que adota o sistema do registro, não se confunde com a mera posse, com a existência de um título aquisitivo particular que ainda não foi levado a registro, ou com o mero cadastramento em órgãos públicos. Conforme preceitua o Art. 1.245 do Código Civil, "transfere-se entre vivos a propriedade imobiliária mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Isso significa que, no Brasil, a propriedade de bens imóveis é adquirida e se prova formalmente pelo registro do título hábil (a exemplo de uma escritura pública de compra e venda, formal de partilha, carta de arrematação, etc.) na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente da circunscrição imobiliária onde o bem está situado. Enquanto o título não for registrado, o adquirente é mero titular de um direito pessoal e não do direito real de propriedade, que se constitui e se publiciza erga omnes por meio do ato registral. Neste caso em análise, o autor, FRANKLIN PEREIRA SANTANA, alega ser proprietário da área denominada “Sítio Sara” e, na petição inicial (ID: 19085870), afirma que a propriedade é "registrada junto ao INCRA como lote 2014, integrante da gleba AD-04 – Matapi II". Para corroborar sua alegação, o autor anexou documentos como "título de domínio" (ID: 19086424), "recibo de quitação emitido pelo INCRA" (ID: 19086427), documentos referentes ao "CAR" (ID: 19086419) e "CCIR" (ID: 19086421), bem como um documento denominado "certificado de registro de imóvel" (ID: 19086802), mas que na verdade se trata de um “Certificado de Cadastro de Imáovel Rural”, idêntico ao juntado no ID 19086421. Embora tais documentos sejam relevantes para fins cadastrais, tributários e ambientais de um imóvel rural, e o "título de domínio" possa ser o instrumento que gerou o direito à propriedade, eles, por si só, não suprem a exigência legal e processual de comprovação da propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis para fins de uma ação reivindicatória. O registro no INCRA (Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) são elementos de cadastro e regularização fiscal-ambiental de propriedades rurais, que não se confundem com o registro da propriedade propriamente dito, este último efetuado na serventia extrajudicial imobiliária. Ressalto que o documento denominado "certificado de registro de imóvel" (ID: 19086802), cujo conteúdo literal permite aferir que se trata de um Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), não pode ser utilizado como prova cabal e suficiente do domínio. Para fins de uma ação reivindicatória, o que se exige é a apresentação da matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, que espelhe a cadeia dominial e, de forma inquestionável, demonstre a titularidade do imóvel em nome do requerente, com a devida inscrição da propriedade. A ausência de tal prova, que é um pressuposto específico da ação reivindicatória, constitui um vício que impede a análise do mérito dominial e, consequentemente, o prosseguimento da demanda sob este rito processual. Ora, a finalidade do registro imobiliário é conferir publicidade, validade e eficácia erga omnes à propriedade, tornando-a oponível contra todos, o que é fundamental para o exercício do direito de sequela inerente à ação reivindicatória. II. DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E AS POSSÍVEIS ALTERNATIVAS JURÍDICAS PARA O SANEAMENTO DA DEMANDA Diante da premissa de que a ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, a ausência de tal documentação no momento da propositura da demanda pode configurar inadequação da via processual eleita, inviabilizando o pedido tal como formulado. O Código de Processo Civil, em seu Art. 321, prevê a possibilidade de emenda da petição inicial quando esta apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, ou quando for necessária para o saneamento do processo. Neste caso, a falta de comprovação do domínio registral implica em um vício substancial que afeta a própria condição da ação reivindicatória, exigindo uma reanálise da causa de pedir. A distinção entre as ações petitórias, como a reivindicatória, e as ações possessórias é de suma importância para o direito processual civil brasileiro, marcando a diferenciação entre a defesa do domínio e a defesa da posse. Enquanto as ações petitórias se fundam no direito de propriedade (domínio), buscando a restituição da coisa com base na titularidade do bem, as ações possessórias visam à proteção da posse, ou seja, do poder de fato sobre a coisa, independentemente da titularidade do domínio. O Art. 557 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara, que "na pendência de ação possessória é defeso, assim ao autor como ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa." Embora no presente caso não se trate de propor simultaneamente ações possessória e petitória, a inadequação da via eleita, se o autor não possuir o registro, implica na impossibilidade de se valer da reivindicatória para defender sua esfera de direitos. Considerando o relato do autor na petição inicial de que a invasão ocorreu em outubro de 2024 e o boletim de ocorrência lavrado em 07 de outubro de 2024 (ID: 19086423), bem como sua menção a uma ação de reintegração de posse anterior (Processo nº 6059906-15.2024.8.03.0001) tramitando nesta 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, relativa a uma área adjacente que também sofreu invasão, surge a possibilidade de que a pretensão real do autor seja, na verdade, a proteção de sua posse anterior, e não diretamente do domínio registrado. Se for o caso de o autor não possuir o registro imobiliário em seu nome, mas tiver exercido posse anterior sobre o "Sítio Sara" e a tenha perdido em virtude do esbulho, a ação cabível para a proteção de seu direito seria a ação de reintegração de posse, que segue um rito processual distinto e possui requisitos próprios para sua configuração (prova da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse). A fungibilidade processual, prevista no Art. 554 do CPC, aplica-se estritamente entre as ações possessórias (manutenção, reintegração e interdito proibitório), permitindo que o juiz conceda a proteção possessória adequada, ainda que não seja a especificamente requerida, caso os fatos provem que outra modalidade seria a mais justa. Contudo, essa fungibilidade não se estende e não se confunde com a possibilidade de conversão automática de uma ação petitória (reivindicatória) em uma ação possessória, sem uma expressa manifestação do autor e a readequação da causa de pedir e dos pedidos à nova via processual. Por outro lado, caso o autor realmente não possua o registro da propriedade, e sua intenção seja adquirir o domínio por outros meios legais (como, por exemplo, por usucapião, caso preencha os requisitos para tal modalidade de aquisição originária da propriedade), a presente ação reivindicatória se mostra totalmente inadequada, demandando a propositura de uma ação autônoma e específica para tal finalidade, ou a conversão da presente para o rito adequado ao usucapião, o que implicaria em substancial alteração da causa de pedir e dos fatos narrados. A correta individualização do direito material pleiteado e a adequação da via processual são elementos cruciais para a efetividade da prestação jurisdicional e para evitar a extinção prematura do processo por carência de ação ou inadequação da via. Permitir o prosseguimento de uma ação reivindicatória sem a cabal comprovação do domínio registral implicaria em grave vício processual e em potencial prejuízo à segurança jurídica, uma vez que a eficácia da sentença reivindicatória pressupõe a prova robusta da propriedade formal. III. DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E SEUS EFEITOS LEGAIS Diante do exposto, e em atenção ao princípio da primazia do mérito e da cooperação processual, mas sem olvidar a necessidade de saneamento do feito para seu regular prosseguimento, revela-se imperiosa a concessão de oportunidade ao autor para que emende a petição inicial, nos termos do Art. 321 do Código de Processo Civil. Essa medida visa a garantir a adequação da demanda aos requisitos legais e a correta identificação da natureza do direito material que o autor pretende ver tutelado pelo Poder Judiciário. A emenda deverá ser realizada em duas vertentes, de forma alternativa, cabendo ao autor escolher qual caminho processual deseja seguir, em conformidade com a real situação jurídica de sua propriedade e de sua posse: Primeiramente, o autor deverá comprovar de forma inequívoca o registro do imóvel rural denominado “Sítio Sara” no Cartório de Registro de Imóveis competente. Para tanto, deverá anexar aos autos a cópia da matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo respectivo Ofício de Registro de Imóveis. Esta documentação é essencial para o prosseguimento da ação reivindicatória, confirmando um dos seus pressupostos fundamentais, qual seja, o direito de propriedade devidamente publicizado e oponível erga omnes. A matrícula atualizada deve demonstrar a titularidade do domínio em nome de FRANKLIN PEREIRA SANTANA, de forma a vincular a propriedade ao autor e, assim, justificar a pretensão reivindicatória baseada no direito de sequela inerente ao domínio. Alternativamente, caso o autor não possua o registro imobiliário do "Sítio Sara" em seu nome, ou por qualquer motivo não possa comprová-lo na forma exigida para a ação reivindicatória, deverá requerer a alteração do rito processual. Neste cenário, o autor terá a oportunidade de adequar sua pretensão e causa de pedir a um tipo de ação que se mostre compatível com a sua situação jurídica de fato. Por exemplo, se a sua pretensão principal for a retomada da posse que lhe foi esbulhada, com base em sua posse anterior e não no domínio formalmente registrado, o autor poderá requerer a conversão da presente demanda para uma ação possessória, como a reintegração de posse. Tal alteração implicará na necessidade de o autor narrar os fatos e fundamentar seu pedido com base nos requisitos específicos das ações possessórias, demonstrando o exercício de posse anterior, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, além de formular pedidos compatíveis com o novo rito e de demonstrar a efetiva posse anterior que justifica a proteção possessória. Independentemente da opção escolhida pelo autor, a emenda à inicial deverá ser completa e precisa, de modo a sanar todas as irregularidades apontadas e a permitir o prosseguimento regular do processo. É fundamental que o autor, por meio de sua defesa técnica, reavalie a documentação já apresentada e, se for o caso, obtenha a prova do registro imobiliário ou, de fato, modifique sua pretensão para o âmbito possessório ou outra medida jurídica cabível para a situação fática do imóvel e da sua relação jurídica com ele. O prazo para que o autor promova a emenda à petição inicial, nos termos desta decisão, será de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta, em conformidade com o Art. 321 do Código de Processo Civil. Fica o autor advertido de que o não cumprimento integral e tempestivo da presente determinação, seja pela ausência de comprovação do registro do imóvel na forma exigida, seja pela não adequação do rito processual à sua real pretensão e à sua situação jurídica, implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do Art. 321 c/c Art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita ou ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS E DE ENCAMINHAMENTO As demais questões pendentes nos autos, em especial o pedido de análise da tutela de urgência para desocupação da área e as informações a serem prestadas pelo Estado do Amapá acerca de sua intervenção na propriedade, serão objeto de apreciação por este juízo somente após o cumprimento integral e satisfatório da presente determinação de emenda à inicial. É premissa fundamental para a análise da tutela de urgência em uma ação reivindicatória a comprovação da titularidade do domínio, ou, alternativamente, a adequação da demanda a um rito que permita a análise da tutela em face dos requisitos da posse, caso o autor opte pela via possessória. Permanece mantido o levantamento do segredo de justiça, conforme decisão anterior (ID: 19177711). De igual modo, resta confirmado o deferimento do parcelamento das custas processuais, devendo o autor seguir com o recolhimento das parcelas subsequentes nos prazos e formas devidas. A qualificação do autor e a regularização da representação processual da advogada também se encontram devidamente sanadas, conforme informações e documentos já juntados aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000384-26.2025.8.03.0000

ID: 260525412

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000384-26.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIMAO FURTADO ABDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURINEY UCHOA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000384-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ALEXANDRE SIMAO FURTADO ABDON Advogado do(a) IMPETRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6000384-26.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ALEXANDRE SIMAO FURTADO ABDON Advogado do(a) IMPETRANTE: AURINEY UCHOA DE BRITO - CE17953-S IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ALEXANDRE SIMÃO FURTADO ABDON contra ato supostamente abusivo e ilegal praticado pela Secretária de Estado da Saúde do Amapá. O Impetrante alega que “O Impetrante é paciente idoso, com 73 anos de idade, chegou ao Hospital de Emergência do Estado sentindo dores agudas em uma parte da perna esquerda e não sentindo mais uma determinada parte da perna. Assim, foi internado naquele Hospital de Emergência diagnosticado com problema de saúde vascular, necessitando de cirurgia angioplastia. Posteriormente, foi transferido para o Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima- HCAL, onde também foi diagnosticado com problema de saúde vascular, necessitando de procedimento de angioplastia conforme laudo médico anexo”. Aduz que “Após o resultado do exame, Dr. Max Alcolumbre Pinto CRM-AP 1376, que o atendeu no São Camilo, constatou a necessidade de intervenção cirúrgica sendo o procedimento indicado a angioplastia com stent”, bem como que “Retornando ao hospital HCAL, onde estava internado, passou mais 4 dias internado e realizou exame eco cardiograma (em anexo) que comprova estado de saúde complicado conforme laudo anexado. E então no dia 27 de janeiro foi surpreendido com a informação de que teria alta, sem que antes fosse submetido a cirurgia que necessitava e ainda necessitando de atendimento, conforme exames em anexo”. Ressaltou que “já tentou, sem sucesso, obter autorização para a realização da cirurgia através dos canais administrativos competentes, tendo em vista a urgência e a gravidade de sua condição de saúde. Mas não obteve resposta. O impetrante tem tentado comunicação com a direção do hospital HCAL e Secretaria de Saúde e não tem conseguido”. Discorreu sobre o seu direito líquido e certo. Requereu pedido liminar com o fim de que o Estado do Amapá disponibilize o procedimento de angioplastia com stent no hospital São Camilo, uma vez que lhe foi informado que a rede pública não realiza tal procedimento. Ao final, requereu: “a) A concessão de medida liminar com vistas a obrigar o ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a viabilizar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da citação, via rede pública de saúde estadual o procedimento denominado ANGIOPLASTIA COM STENT, em favor do paciente Alexandre Simão Furtado Abdon. b) Na impossibilidade de cumprimento da obrigação na rede pública ou Complementar de saúde, o atendimento deve ocorrer na rede privada Suplementar ou no Programa de Tratamento Fora do Domicílio – PTFD, com todas as despesas pertinentes, inclusive, honorários médicos, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 666.094- DF, TEMA 1033,com trânsito em julgado em 19/02/2022. Nas mesmas condições pleiteadas acima, custeada integralmente pelo Estado. No caso de descumprimento, condene o Estado do Amapá ao pagamento de multa-diária; c) A notificação da autoridade coatora para prestar as informações devidas, sob pena de ocorrerem os efeitos da revelia, principalmente a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 344 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, pugnando pela realização de audiência de conciliação nos termos do art. 3º, §3º c/c art. 319, VII, do citado diploma legal; Não deixando de atender com celeridade, e atuação imediata dada a urgência do caso; d) A intimação do Ministério Público para que intervenha no feito; e) Ao final, a confirmação da liminar e a concessão da segurança, tornando-a definitiva. f) a gratuidade de justiça, fundamentada da declaração de hipossuficiência. Emissão de nota técnica do Natjus (2527348). Pedido liminar deferido (2531221) determinando que a autoridade coatora adote as medidas necessárias para a realização do procedimento denominado angioplastia com stent em favor do Impetrante. Da referida decisão o Estado do Amapá protocolizou recurso de Embargos de Declaração (2535643). Informações prestadas pela autoridade coatora (2549780). Em constatação (2574702), o Estado do Amapá alegou que como houve cumprimento da obrigação de fazer, o writ perdeu o objeto. Aduziu que “através do citado Convênio ou em razão do depósito judicial preliminarmente mencionado –, não há omissão injustificada da Administração Pública, que justifique o controle de política pública por parte do Poder Judiciário”, bem como que “a rede pública de saúde já diligenciou no sentido de fornecer o procedimento para o autor, como já demonstrado nos autos”. Discorreu que “há uma fila de espera com outros pacientes em estado de necessidade igual ou superior ao impetrante, não cabendo ao Judiciário atribuir direito líquido e certo para “furar a fila” do SUS nesta demanda, em desprezo aos direitos à vida e à saúde dos demais pacientes que aguardam a vez para se submeter a procedimentos cirúrgicos”. Em caráter subsidiário, “requer seja observada a regra da proporcionalidade e razoabilidade atinente ao cumprimento da medida, tendo em vista que se trata de Poder Público, devendo obedecer a procedimentos rigorosos de aquisição, além de obediência a regras orçamentárias e financeiras rígidas”. E, ainda, que “que não seja fixada multa, estabelecendo-se ordem preferencial de execução pelo poder público e, somente caso, nos termos do enunciado nº 74 da III jornada de direito à saúde editado pelo CNJ”. Afirmou que “para o caso de realização junto a rede privada de saúde, requer que a medida eventualmente fixada observe o menor valor de orçamento a ser apresentado pela parte beneficiada, após a apresentação de 3 (três) valores, caso não realizado pelo Poder Público, após fixação de prazo razoável”. Enfatizou que “caso o pedido seja julgado procedente, o Estado requer seja observada três premissas, caso a cirurgia venha a ser feita na rede privada: a) seja suprimido do orçamento os valores relativos aos honorários médicos de profissionais que integram o SUS, sob pena de pagamento bis in idem, nos termos do enunciado nº 79 da III jornada de direito da saúde do CNJ; b) seja observado o preço máximo de pagamento com referência aos valores tabelados pelo SUS; c) em última ratio, seja deferida a aplicação de valores tabelados por plano de saúde privado, valores que são aptos ao custeio do procedimento, e são menores do que o preço exclusivamente privado, conforme apresentado no orçamento juntado no feito. Tal medida se justifica em razão de que o contratante é o Poder Público, não podendo estar sujeito ao preço privado exclusivamente arbitrado pelo Hospital Filantrópico, e beneficiado com inúmeras imunidades constitucionais”. E ainda, que “após a eventual prestação dos serviços, requer a determinação para o hospital prestador apresente nota fiscal do procedimento executado, de forma discriminada, item a item, bem como a juntada das respectivas notas fiscais, tudo isso com fulcro na exibição de documento prevista no artigo 396 do CPC1 “. Prequestionou a matéria. Ao final, requereu: “6.1. Seja admitido o ingresso do Estado do Amapá no feito; 6.2. Sejam acatadas as preliminares arguidas para extinguir o processo sem resolução do mérito; 6.3. Seja denegada a segurança pleiteada na inicial; 6.4. Subsidiariamente, sejam observados os pedidos subsidiários formulados pelo Estado”. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer, discorreu que “a situação do Impetrante é considerada urgente segundo a Nota Técnica, ante o risco de amputação de membro inferior esquerdo”, bem como que deve ser observado o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Assim, opinou pelo conhecimento e concessão da segurança, com a ressalva de que seja aplicado os preços utilizados por convênio ou plano privado para ressarcimento das despesas particulares. É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) - Eminentes Desembargadores.Presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, deste conheço. PRELIMINAR I – Da perda do objeto Em síntese, o Estado do Amapá alega que o presente writ perdeu o objeto, uma vez que foi informado pela autoridade coatora a autorização da emissão de nota de emprenho/nota de liquidação e ordem bancária para a realização da cirurgia junto ao Hospital São Camilo e São Luís, inclusive já foi gerada a guia de depósito judicial com honorários médicos inclusos, relativos ao cirurgião, médico auxiliar e anestesista. Adianto que tal alegação não merece prosperar, dado que conforme informado pela autoridade coatora, somente foi realizada a “autorização para emissão de nota de Empenho/nota de Liquidação e ordem bancária orçamentária no valor de R$ 40.871,84 (quarenta mil oitocentos e quarenta e um e oitenta e quatro centavos), a fim de dar efetividade ao cumprimento da determinação judicial”. Portanto, persiste o interesse do Impetrante na confirmação da liminar. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Relator) – Senhores Desembargadores. Conforme art. 5º, LXIX, da CRFB/1988: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Sabe-se que o Direito à Saúde se encontra no rol exemplificativo do art. 6º da Constituição Federal, o qual está no Título que cuida dos Direitos e Garantias Fundamentais. Ademais, são direitos de segunda dimensão, razão pela qual exigem uma prestação positiva do Estado. Segundo Pedro Lenza, o direito à saúde “é de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15 edição. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 975). Ainda acerca o direito à saúde, a Carta Maior nos arts. 196 e 197 descreve o seguinte: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. No caso dos autos, o Impetrante possui 73 anos de idade, com diagnóstico de problemas de saúde vascular, necessitando de procedimento de angioplastia, conforme laudo médico. Após consultas, exames e internações na rede pública estadual, o Impetrante vem encontrando dificuldades para que a cirurgia seja realizada pelo ente público, razão pela qual impetrou o presente writ. Em nota técnica (2527348), o NATJUS indica que o procedimento cirúrgico requerido pelo Impetrante é contemplado no rol do SUS, bem como que “o Estado do Amapá não está realizando o procedimento na rede pública, no entanto este procedimento faz parte do rol de procedimentos do Convênio da SESA com o Hospital São Camilo, assim, existe a possibilidade de realizar o mesmo ainda pelo SUS”. Concluiu, ainda, que a situação do Impetrante é considerada urgente, ante o risco de amputação de membro inferior esquerdo. Vejamos: “Conclui-se que o tratamento cirúrgico solicitado pelo médico assistente é adequado, necessário e urgente, visto que o paciente apresenta quando característico de agravamento da patologia, palidez cutânea com redução de pulso em membro inferior esquerdo, claudicação para 50m, o que piora o prognóstico do mesmo e o atraso para a resolução do caso implica agravo a vida do requerente, como amputação do referido membro”. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, tampouco em quebra da fila de espera, eis que configurada a urgência no procedimento. Acerca do tema, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Como cediço, "[a] jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 2/4/2024). 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não comprovada a urgência que dá azo à quebra da fila de espera para tratamento médico, por meio de prova pré-constituída, não há falar em inobservância de direito líquido e certo, descabendo dilação probatória, na via mandamental, para exame do caso concreto" (AgInt no RMS n. 71.397/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 68.962/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/9/2022; REsp n. 1.754.484/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. 3. "Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória" (AgRg no RMS n. 30.079/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador Convocado do TJ/RS, Terceira Turma, DJe de 30/6/2010). A propósito: RCD no MS n. 27.542/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 31/8/2023. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.538/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE – CIRURGIA CARDÍACA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONFIGURADA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO – FIXAÇÃO DE ASTREINTES. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de impelir a Administração a custear a realização de cirurgia cardíaca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Quatro são as questões discutidas no feito: a) Se o cumprimento da liminar deferida resulta na perda do objeto do feito. b) Se a imposição da obrigação viola o Princípio da Separação dos Poderes. c) Se o impetrante tem direito líquido e certo à realização da cirurgia custeada pelo Poder Público. d) o cabimento da fixação de multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Não há que se falar em ausência de interesse de quando a satisfação apenas parcial do direito perseguido pelo impetrante resultou do cumprimento de liminar concedida, devem essa decisão ser confirmada no julgamento do mérito da demanda. 4) Não viola o princípio da separação dos poderes a interferência do Poder Judiciário para tutelar direito fundamental, constitucionalmente protegido. 5) Comprovada a necessidade e urgência da realização da cirurgia requerida, a concessão da ordem mandamental é medida que se impõe. 6) A função das astreintes é forçar que a parte interessada cumpra a obrigação imposta, dando suporte de efetividade ao ato decisório, devendo ser mantida quando sua fixação observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança conhecido. Ordem concedida. Jurisprudência relevante citada: TJAP. MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0029754-57.2022.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 16 de Fevereiro de 2023, publicado no DOE Nº 45 em 9 de Março de 2023. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004358-13.2024.8.03.0000, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5 de Setembro de 2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA – REALIZAÇÃO OU CUSTEIO PELO ESTADO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – PRECEDENTES DO TJAP – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) De acordo com a Constituição Federal, é dever incondicional dos entes federativos fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196), pelo que, havendo prescrição médica expondo a indispensabilidade da realização da cirurgia descrita nos autos, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, não se cogitando de ofensa aos princípios da separação dos poderes ou da reserva do possível, diante da garantia de acesso aos serviços de saúde e ao fato de a autoridade judiciária ter o poder-dever de reparar qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV). 2) Segurança concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0005015-52.2024.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30 de Janeiro de 2025) Deste modo, evidenciado que direito fundamental do Impetrante está sendo violado, deve o Poder Judiciário intervir para garanti-lo. Todavia, a análise do caso deve observar o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal, o qual possui a seguinte tese: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Única de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Única de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. Assim, o pagamento à rede privada deve ser realizado com base na tabela do SUS, considerando a referida tese fixada no Tema 1.033 quando do julgamento do RE n. 666094/DF, em sede de repercussão geral. Ressalto, ainda, que caso o profissional médico que venha a realizar a cirurgia integre o Sistema Única de Saúde (quadro de servidores do Estado do Amapá), que seja excluído os honorários médicos, uma vez que não se mostra razoável este auferir pagamento de honorários quando o procedimento é realizado as expensas do ente público a que é vinculado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CIRURGIA DE URETERORENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL COM LASER – PAGAMENTO/RESSARCIMENTO – TEMA Nº 1033 DO STF TEMA 1.081 DO STF – HONORÁRIOS MÉDICOS – EXCLUSÃO. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese para a solução do Tema 1.033, definiu: “o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”, o que deve ser observado na hipótese. 2) Exclui-se da sentença os honorários médicos do profissional que realizou a cirurgia, nomeadamente quando comprovado pertencer aos quadros de servidores do próprio Estado e o procedimento é arcado com recurso do mesmo ente público. 3) Remessa ex officio parcialmente provida e apelo voluntário prejudicado. (REMESSA EX-OFFICIO(REO). Processo Nº 0000714-80.2020.8.03.0007, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Novembro de 2022, publicado no DOE Nº 210 em 24 de Novembro de 2022) APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – IDOSA USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR – DIREITO À SAÚDE – ORDEM JUDICIAL – CUSTEIO DAS DESPESAS PELO ENTE ESTATAL – OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 1033) – SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O risco iminente de amputação dos membros inferiores e a indisponibilidade de estrutura hospitalar na rede pública de saúde local integrante do rol do Sistema Único de Saúde-SUS para realização do procedimento justifica a cirurgia na rede hospitalar privada para efetivação do direito constitucional à saúde; 2) O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde – ANS. Tema nº 1033 do STF; 3) Apelo conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0042545-29.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 12 de Maio de 2022) Ressalto, ainda, que caso o procedimento cirúrgico seja realizado em rede particular, o hospital prestador do serviço deve prestar contas do procedimento executado, de forma discriminada. Por fim, no que se refere a prazo maior para o cumprimento da medida, apreendo que não é o caso dos autos, em especial porque se trata de pessoa idosa (73 anos de idade), e em razão de o procedimento possui urgência, conforme nota emitida pelo NATJUS. No que se refere a exclusão/redução da multa, também não merece prosperar. Explico. O artigo 537, §1º, do CPC dispõe o seguinte: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. No caso concreto, não obstante o ente público tenha empenhado o valor da cirurgia em hospital particular, até o presente momento, mais de 1 mês da concessão da liminar, não há notícias de que esta foi realizada. Ademais, o bem jurídico tutelado (saúde), como direito fundamental, é carecedor de proteção prioritária pelo Estado. Deste modo, não há que se falar em redução ou exclusão da astreinte. Julgo prejudicado o Embargo de declaração interposto no ID 2535643, em razão de a matéria ter sido aferida no presente mérito. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança para confirmar a liminar, ressalvado que o pagamento à rede privada deve ser realizado com base na tabela do SUS, considerando a referida tese fixada no Tema 1.033/STF, bem como que caso o profissional médico que venha a realizar a cirurgia integre o Sistema Única de Saúde (quadro de servidores do Estado do Amapá), que seja excluído os honorários médicos; e, ainda, que caso o procedimento cirúrgico seja realizado em rede particular, o hospital prestador do serviço deve prestar contas do procedimento executado, de forma discriminada. É o voto. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. TEMA 1.033/STF. CRITÉRIOS PARA RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) Caso em exame. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a concessão da segurança para obrigar o Estado a realizar cirurgia de angioplastia com stent. 2) Questão em discussão. Consiste em averiguar: a responsabilidade do ente estatal em custear cirurgia de angioplastia com stent, sem que isso ofenda o princípio da separação de poderes; Observância do Tema 1.033/STF; Exclusão/redução da astreinte e majoração de prazo para cumprimento da obrigação. 3) Razões de decidir. 3.1. Comprovada a necessidade e urgência da realização da cirurgia requerida, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, tampouco em quebra da fila de espera, eis que configurada a urgência no procedimento. 3.2. O pagamento à rede privada deve ser realizado com base na tabela do SUS, considerando a referida tese fixada no Tema 1.033 quando do julgamento do RE n. 666094/DF, em sede de repercussão geral. 3.3. Caso o profissional médico que venha a realizar a cirurgia integre o Sistema Única de Saúde (quadro de servidores do Estado do Amapá), que seja excluído os honorários médicos. 3.4. Caso o procedimento cirúrgico seja realizado em rede particular, o hospital prestador do serviço deve prestar contas do procedimento executado, de forma discriminada. 3.5. No caso concreto, não obstante o ente público tenha empenhado o valor da cirurgia em hospital particular, até o presente momento, mais de 1 mês da concessão da liminar, não há notícias de que esta foi realizada. Ademais, o bem jurídico tutelado (saúde), como direito fundamental, é carecedor de proteção prioritária pelo Estado. Deste modo, não há que se falar em redução ou exclusão da astreinte. 4) Dispositivo e tese. Mandado de Segurança conhecido e ordem parcialmente concedida. Dispositivos legais relevantes citados: art. 5º, LXIX, art. 6º, 196 e 197, todos da CRFB/198 e o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Mario Euzebio Mazurek acompanha o relator O excelentíssimo senhor Juiz Convocado Marconi Marinho Pimenta acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Agostino Silverio Junior acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo mesmo quórum, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA E JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (1º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (2º Vogal), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (3º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (4º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 24 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005687-52.2024.8.03.0001

ID: 319014986

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 6005687-52.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTOPHER CAMARAO MOTA

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS GUNDIM

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8911077112… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/89110771121 Número do Processo: 6005687-52.2024.8.03.0001 Classe processual: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: GETULIO CHRISTIAN CAMARAO MOTA DE CUJUS: GETULIO DO ESPIRITO SANTO MOTA HERDEIRO....: DORALICE CAMARAO MOTA, CHRISTOPHER CAMARAO MOTA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de inventário dos bens deixados por GETÚLIO DO ESPÍRITO SANTO MOTA, falecido em 26/03/2015, o qual era casado sob o regime de comunhão universal de bens com DORALICE CAMARÃO MOTA, conforme certidão de casamento juntada aos autos (ID 5780592). Foram qualificados como herdeiros: a) GETÚLIO CHRISTIAN CAMARÃO MOTA; b) DORALICE CHRISTIANNE CAMARÃO MOTA; e c) CHRISTOPHER CAMARÃO MOTA. A Sra. DORALICE CAMARÃO MOTA foi nomeada inventariante (ID 5870470), tendo sido posteriormente habilitada (ID 6440530) e prestado compromisso nos IDs 6783088/11039657. As primeiras declarações foram apresentadas sob o ID 13561660, onde a inventariante informou a inexistência de testamento, além da existência de três herdeiros e de meeira já qualificados. Em relação aos bens deixados, constam: a) Um lote urbano nº 03, quadra 35, setor 02, matrícula 44.933, situado à Rua General Gurjão, nº 617, Bairro Central, medindo 525m², com casa e espaço comercial, avaliado em R$ 1.475.000,00; b) Um lote urbano nº 15, quadra 33, setor 04, matrícula 44.934, localizado à Rua Prof. Tostes, nº 1348, esquina com a Av. Duque de Caxias, com 480m², contendo quatro casas em alvenaria, no valor de R$ 1.200.000,00 (IDs 13561946 e 13561944); c) Posse sobre imóvel rural no Assentamento Agroextrativista do Anauerapucu, denominado Fazenda Gota de Mel, com 1.163,1972Ha, código no INCRA 061042000299-0, CIB 0.004.445-8, no valor de R$ 240.000,00. O imóvel foi alienado em 18/07/2023 pela meeira e herdeiros para CHRISTOPHER CAMARÃO MOTA. Do valor, R$ 146.000,00 foram recebidos previamente pelo herdeiro GETÚLIO CHRISTIAN CAMARÃO MOTA, a título de antecipação de legítima. Também foram declarados 122 bubalinos avaliados em R$ 268.400,00. Foram trazidos à colação os seguintes bens e direitos: a) Lote urbano nº 29, quadra 21, setor 04, matrícula 23261, situado à Rua Procópio Rôla, nº 1.635, com área de 525m² e casa deteriorada, avaliado em R$ 700.000,00, doado ao herdeiro CHRISTOPHER CAMARÃO MOTA em 05/03/2008 (ID 13561940); b) Posse sobre imóvel rural Fazenda Belo Horizonte, com 1.072,9124Ha, código INCRA 061042000558-2, CIB 0.004.446-6, doado para a herdeira DORALICE CHRISTIANNE CAMARÃO MOTA em 15/01/2014, juntamente com a venda das benfeitorias. Valor da posse R$ 200.000,00 (IDs 13561919, 13561920, 13561693); c) 600 bubalinos, doados a DORALICE CHRISTIANNE CAMARÃO MOTA em 15/01/2014, avaliados em R$ 1.320.000,00, conforme contrato anexo; d) Valor de R$ 146.000,00 recebido por GETÚLIO CHRISTIAN CAMARÃO MOTA como antecipação de legítima pela venda da Fazenda Gota de Mel; e) Crédito judicial na ação nº 0024229-39.2003.4.01.3400, no valor de R$ 22.530,30, objeto de RPV, descoberto após o início do inventário por pesquisa do patrono (ID não especificado para esta ação). Foram também declaradas as seguintes dívidas: a) IPTU do imóvel da Av. General Gurjão, 617 – R$ 9.388,60; b) IPTU do imóvel da Rua Prof. Tostes, 1348 – R$ 5.053,69; c) IPTU do imóvel da Rua Prof. Tostes, 1348 - A – R$ 4.975,74; d) IPTU do imóvel da Rua Prof. Tostes, 1348 - B – R$ 4.385,72; e) IPTU do imóvel da Rua Prof. Tostes, 1348 – C – R$ 4.411,32. Foram anexadas aos autos: Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União (ID 13561903), Certidão Negativa de Débitos Estaduais (ID 13561699), Certidões Positivas de Tributos Municipais dos imóveis urbanos (IDs 13561904, 13561906, 13561909, 13561911, 13561912), CNDT (IDs 13561697 e 13561916) e Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas. Também constam o distrato do contrato da Fazenda Gota de Mel (ID 13561922), contrato de cessão (ID 13561934), certidão negativa de testamento (ID 13561941), avaliação mercadológica (ID 13562201), procuração outorgada por GETÚLIO CHRISTIAN CAMARÃO MOTA à inventariante (ID 13562203), e recibo de quitação do valor de R$ 240.000,00 pago por CHRISTOPHER CAMARÃO MOTA (ID 13562206). O juízo determinou a citação dos herdeiros (ID 14182584), tendo sido citados: CHRISTOPHER CAMARÃO MOTA (ID 14555614) e DORALICE CHRISTIANNE CAMARÃO MOTA (ID 15311864). Por fim, foi apresentada impugnação às primeiras declarações sob ID 15688443. O herdeiro Getúlio Christian Camarão Mota apresentou impugnação às primeiras declarações prestadas nos autos do inventário, alegando omissão de bens, irregularidades na administração do espólio e utilização indevida de patrimônio comum por outros herdeiros. Relatou que o imóvel localizado na Avenida General Gurjão, que fora a residência da família até outubro de 2022, passou a ser utilizado exclusivamente por sua irmã Doralice Christiane Camarão Mota, sem qualquer pagamento de aluguel, mesmo sendo um bem pertencente a todos os herdeiros. Após um período de internação por problemas de saúde, retornou em abril de 2023 e constatou que não apenas sua residência havia sido ocupada, como também havia movimentações patrimoniais realizadas sem sua ciência ou consentimento. Ainda quanto aos bens urbanos, destacou que o imóvel situado na Rua Professor Tostes, esquina com a Avenida Duque de Caxias, composto por quatro casas conjugadas, sempre esteve alugado por valores aproximados de R$ 1.200,00 cada, sendo que tais rendimentos não vêm sendo partilhados. No tocante aos bens rurais, apontou que a Fazenda Gota de Mel, localizada na Gleba do Matapi, contém relevante estrutura e maquinário, além de rebanho, plantações e benfeitorias, sendo avaliada em cerca de R$ 5.000.000,00. No entanto, Getúlio impugna a quantidade informada de búfalos no inventário, afirmando que o número declarado corresponde a apenas 1% do que efetivamente existia. Outro bem rural relevante é a Fazenda Belo Horizonte, também situada na Gleba do Matapi, avaliada em R$ 4.000.000,00, contendo mais de 600 búfalos, cavalos e curral recém-construído. Esse imóvel, segundo Getúlio, foi objeto de cessão gratuita à herdeira Doralice sem que ele tivesse qualquer participação ou conhecimento, sendo essa mais uma das diversas irregularidades identificadas. O impugnante ainda apontou a omissão de importantes bens no inventário, como o lote urbano n° 473, quadra 83, setor 01, localizado na Rua Cândido Mendes, Centro de Macapá, com valor venal de R$ 1.000.000,00, que teria sido vendido irregularmente a Doralice e Christopher por apenas R$ 150.000,00 em 2015. Também foi omitida a Fazenda São Jorge, com aproximadamente 500 hectares, adquirida pelo genitor em nome do herdeiro Christopher, avaliada em R$ 800.000,00. Da mesma forma, deixou de ser declarada a casa localizada na Rua 01, n° 50, do Residencial Vila Tropical, atual moradia da inventariante. Getúlio narra ainda que, durante sua internação em uma clínica de recuperação, soube da venda da Fazenda Gota de Mel para um terceiro, Breno Barbosa. Ao retornar, sua mãe o coagiu a comparecer ao cartório para assinar a documentação da venda, prometendo-lhe R$ 2.000.000,00 em parcelas, dos quais R$ 700.000,00 já teriam sido utilizados para comprar o imóvel onde ela residia. No cartório, Getúlio afirma ter sido induzido a assinar diversos documentos apresentados pela tabeliã substituta, Márcia, sem que lhe fosse entregue cópia de nenhum deles. Foi-lhe repassado apenas R$ 146.000,00 em espécie, ficando o restante condicionado aos pagamentos futuros do comprador. Posteriormente, em julho de 2023, foi novamente chamado ao cartório sob a justificativa de assinar um novo contrato com valor inferior para fins de redução de impostos, mas, na realidade, foi levado a assinar uma procuração que permitiria nova transferência da fazenda. Essas ações, segundo Getúlio, revelam a existência de um esquema fraudulento arquitetado por sua irmã Doralice e seu irmão Christopher, com o auxílio da referida tabeliã substituta, a fim de afastá-lo da administração e dos rendimentos do espólio. Somente com o andamento do processo de inventário é que teve ciência de documentos como procurações e escrituras públicas que lhe atribuíram atos que jamais praticou com consciência plena, inclusive uma escritura de venda do imóvel da Rua Cândido Mendes supostamente firmada no dia do falecimento do genitor. Diante disso, Getúlio requereu a intimação da inventariante e dos demais herdeiros para que depositem em juízo os aluguéis recebidos das casas da Rua Professor Tostes, bem como do imóvel da Avenida General Gurjão, atualmente ocupado por Doralice, cujo valor de mercado gira em torno de R$ 5.000,00 mensais. Também pediu o depósito judicial de toda e qualquer quantia obtida com a venda de gado e frutas provenientes das Fazendas Gota de Mel e Belo Horizonte, a disponibilização de uma das casas da Rua Professor Tostes para sua moradia, e a apresentação da documentação de aquisição do imóvel do Residencial Vila Tropical. Por fim, pleiteou a disponibilização de valores mínimos para sua subsistência, tendo em vista que se encontra em tratamento médico e impedido de se aproximar da inventariante por força de medida protetiva. Requereu, ainda, que sejam apresentados os documentos da Fazenda São Jorge, que se encontra em nome de Christopher, e que seja determinada a avaliação judicial das Fazendas Gota de Mel, Belo Horizonte e São Jorge, com sua presença garantida, além da complementação das primeiras declarações por parte da inventariante. Os herdeiros Doralice Christianne Camarão Mota e Christopher Camarão Mota apresentaram manifestação nos autos (ID 15688565), concordando parcialmente com as primeiras declarações prestadas pela inventariante. Contudo, ressaltaram que tais declarações deixaram de incluir uma informação relevante ao juízo: o fato de que o herdeiro Getúlio Christian Camarão Mota vem recebendo valores a título de antecipação de legítima. Segundo informaram, desde que Getúlio alcançou a maioridade, a inventariante passou a arcar mensalmente com os custos do seu plano de saúde, vinculado à operadora CASSI Família. Mesmo após o falecimento do autor da herança, os pagamentos continuaram sendo realizados até os dias atuais. Afirmaram que os valores são debitados automaticamente da conta corrente da inventariante, o que configura, na visão dos manifestantes, uma forma de adiantamento dos bens a partilhar. Atualmente, os pagamentos mensais efetuados somam o valor de R$ 2.011,94, valor esse que, segundo os herdeiros, deve ser considerado na composição da partilha, uma vez que representa benefício financeiro exclusivo em favor de Getúlio, custeado com recursos do espólio. Decisão determinando a) o depósito judicial dos valores decorrentes do aluguel casas da Rua Professor Tostes, bem como o aluguel do imóvel da Av. General Gurjão; b) depositar judicialmente todo e qualquer valor oriundo de venda de gado e frutas das Fazendas Gota de Mel e Belo Horizonte; c) apresentar documentação de compra do imóvel da Rua 01, casa 50, Residencial Vila Tropical; d) apresentar documentação da Fazenda São Jorge; e) juntar a documentação de propriedade dos imóveis Lote urbano nº 473, quadra 83, setor 01, matrícula 22425, Cartório Eloy Nunes, localizado na Rua Cândido Mendes, nº 447, Centro, Macapá e Imóvel residencial localizado na Rua 01, casa 50, do Residencial Vila Tropical; e documentação de propriedade de cada bem imóvel deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada aos autos do registro do título translativo perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245, CC) ou certidão de registro e ônus reais correspondente, a ser expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial onde se situa o bem. A inventariante Doralice Camarão Mota apresentou manifestação (ID 17283938) rebatendo a impugnação às primeiras declarações formulada pelo herdeiro Getúlio Christian Camarão Mota. Informou que há medida protetiva de urgência em vigor em desfavor do referido herdeiro, e juntou diversos boletins de ocorrência que relatam episódios de violência e ameaças. Esclareceu que a família já precisou internar Getúlio em diversas clínicas de reabilitação para dependentes químicos e portadores de transtornos mentais, situadas em diversos Estados da Federação, como São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Pernambuco. Destacou que, diante das ameaças do herdeiro, foi forçada a deixar o imóvel situado na Avenida General Gurjão, nº 617, Centro – onde exercia o direito real de habitação –, tendo alugado tal bem à sua filha Doralice Christianne Camarão Mota e seu companheiro Salomão Pereira, pelo valor mensal de R$ 3.700,00, conforme contrato de locação juntado aos autos (ID 17284255). Declarou que atualmente reside em imóvel locado no Residencial Villa Tropical, situado na Rua 01, nº 50, pelo qual paga R$ 3.200,00 mensais, além da taxa de associação de R$ 500,00 (ID 17284252), em razão de ser um condomínio fechado com portaria e segurança, o que impede o acesso do filho agressor. Afirmou que a mudança não decorreu de livre escolha, mas sim de uma necessidade imposta por risco real e iminente à sua integridade física. Por tal razão, requereu a reconsideração parcial da decisão de ID 16324855, a fim de poder utilizar excepcionalmente o valor do aluguel do imóvel em que detém direito real de habitação para custear o novo local de residência. Ressaltou ainda que é superidosa, com 85 anos de idade, cardíaca, hipertensa e já submetida à extração de três tumores oncológicos. No tocante aos valores recebidos a título de aluguel das demais casas conjugadas do imóvel da Avenida General Gurjão, informou que estes somam o total de R$ 3.800,00. Contudo, declarou que destina R$ 2.011,94 desse montante ao pagamento do plano de saúde CASSI Família em benefício do próprio herdeiro impugnante, restando apenas R$ 743,06. Sobre a Fazenda Gota de Mel, esclareceu que o imóvel rural e suas benfeitorias foram vendidos em 18 de julho de 2023 ao também herdeiro Christopher Camarão Mota, conforme escritura pública de compra e venda (ID 13561934) e recibo de quitação (ID 13562206). Relatou que do valor da venda foi repassada à Getúlio Christian a quantia de R$ 146.000,00, a qual este recebeu voluntariamente e utilizou, vindo apenas posteriormente, e de forma unilateral, alegar arrependimento, sob o argumento de que teria sido enganado. Impugnou as alegações de Getúlio quanto à suposta omissão de bens móveis, como maquinário e animais, e quanto à estimativa de R$ 5.000.000,00 atribuída à Fazenda. Acerca da venda de semoventes da Fazenda Gota de Mel, afirmou que a determinação judicial de depósito em juízo dos valores obtidos será rigorosamente cumprida. No entanto, ressalvou que é necessário o custeio de despesas com pessoal e medicamentos para a lida dos animais, uma vez que estes, por serem semoventes, estão sujeitos a furtos ou evasões caso não sejam devidamente cuidados. Quanto à Fazenda Belo Horizonte, sustentou que a ordem de depósito em juízo não pode ser atendida, visto que o bem foi alienado em vida pelo autor da herança e por ela própria à herdeira Doralice Christianne Camarão Mota, com anuência expressa dos demais herdeiros, inclusive do impugnante Getúlio. Argumentou ainda que se trata de área de várzea, com baixo valor comercial, localizada dentro de assentamento da União (Assentamento Agroextrativista do Anauerapucu), o que impede sua regularização fundiária, tornando a posse meramente precária. No tocante aos bens supostamente omitidos, esclareceu que o imóvel rural denominado Fazenda São Jorge jamais foi de propriedade ou posse do autor da herança, tampouco da inventariante, inexistindo qualquer documento relativo ao mesmo. Em relação ao lote urbano 473, quadra 83, setor 01, matrícula 22425 do Cartório Eloy Nunes, reconheceu que pertenceu ao espólio, mas foi vendido em 11 de março de 2015 aos herdeiros Christopher e Doralice por meio de recibo particular de compra e venda (ID 17284254), pelo valor de R$ 150.000,00 pagos à vista. Ressaltou, assim, que o bem não integra mais o patrimônio do espólio e não pode ser considerado como bem omitido. Quanto ao imóvel localizado na Rua 01, casa 50, no Residencial Villa Tropical, reafirmou que o imóvel é locado, conforme contrato anexo (ID 17284252), e jamais pertenceu ao espólio ou à própria inventariante. Por fim, a inventariante declarou expressamente sua concordância com os termos da impugnação de ID 15688565, requerendo que os valores despendidos com o pagamento do plano de saúde do herdeiro Getúlio Christian Camarão Mota sejam integralmente descontados de seu quinhão hereditário, por se tratarem de despesas suportadas em benefício exclusivo do impugnante. Para corroborar suas alegações, a inventariante promoveu a juntada de diversos documentos aos autos, dentre os quais destacam-se: escrituras públicas e recibos de compra e venda (IDs 17283946, 17283947, 17283948, 17283949, 17283950); contrato de locação do imóvel em que atualmente reside (ID 17284252); recibo particular de compra e venda do lote urbano nº 473, quadra 83, setor 01, em favor dos herdeiros Christopher e Doralice Christianne Camarão Mota, datado de 11/03/2015 (ID 17284298); contrato de aluguel do imóvel localizado na Av. General Gurjão, nº 617 (ID 17284255); e contrato de locação firmado com o Condomínio Residencial Villa Tropical (ID 17284251). Também foram apresentadas certidões positivas de débitos tributários municipais atinentes a imóveis integrantes do acervo hereditário, sob os IDs 17284257, 17284258, 17284259, 17284260 e 17284262. Além disso, foram juntados os seguintes contratos de locação de imóveis localizados na Avenida Duque de Caxias, todos no valor mensal de R$ 900,00: nº 1348-A (ID 17284293), nº 1348-C (ID 17284294) e nº 1348-B (ID 17284296), os quais evidenciam a fruição econômica de bens do espólio mediante locação a terceiros. Petição do herdeiro CHRISTOPHER CAMARÃO MOTA informando que o “RETIRO SÃO JORGE”, foi adquirido pelo referido herdeiro em 1º de março de 2006, já contendo 17 semoventes bubalinos, e que referido imóvel rural jamais integrou o patrimôno do Autor da Herança e, por esse motivo, não há como ser arrolado como bem do espólio, sendo inverídica a afirmação de que o dito imóvel rural teria sido sonegado ou omitido pela Inventariante. Ressaltou que o referido imóvel rural foi objeto de ação pocessória entre o mesmo e terceiro, cuja sentença, o acórdão e a decisão monocrática do STJ, bem como a certidão de trânsito e termo de baixa do STJ. Seguem em anexo os seguintes documentos: Declaração de Posse de 1979 (ID 18413129). Contrato Particular de Compra e Venda e Cessão Onerosa de Direitos Sobre Imóvel Rural, de 1º/MAR/2006 (ID 18413135). Recibo Particular de 1º/MAR/2006 (ID 18413136). Escritura Pública da Compra e Venda de 20/MAR/2006 (ID 18413138). Sentença (ID 18413142). Acórdão TJAP (ID 18413143). Decisão Monocrática STJ (ID 18413149). Certidão de Trânsito e Termo de Baixa STJ (ID 18413673). O herdeiro Getúlio Camarão requer o chamamento do feito à ordem, alegando que todos os bens do espólio vêm sendo utilizados unilateralmente pelos demais herdeiros, enquanto ele, diagnosticado com hiperplasia prostática (conforme laudo anexo), encontra-se sem moradia própria, residindo de favor e sem qualquer fonte de renda fixa ou transitória. Diante disso, requer: a) Liberação de um imóvel do espólio para sua moradia; caso não seja possível, o pagamento mensal de R$ 10.000,00, para cobrir despesas com moradia, alimentação e medicamentos; b) Que a herdeira Doralice Christianne deposite judicialmente o aluguel de R$ 6.000,00 pelo uso exclusivo e comercial do imóvel da rua General Gurjão (restaurante Carnivorosbeer); c) A reavaliação do lote urbano da Rua Procópio Rôla (15mx35m), com valor de mercado atualizado; d) A nulidade do pagamento de R$ 40.000,00 por benfeitorias, por não ter sido formalizado por escritura pública; e) A nulidade do contrato de cessão gratuita de direitos de posse e de doação de semoventes da Fazenda Belo Horizonte, por violação da legítima, ausência de escritura pública e falta de comprovação de pagamento bancário; f) A exibição dos comprovantes de pagamento bancário dos valores de R$ 90.000,00 e R$ 60.000,00 pelos herdeiros Christopher e Doralice Christianne, pela compra do imóvel da rua Cândido Mendes, sob pena de retorno ao espólio ou abatimento da legítima; g) A reavaliação da Fazenda Gota de Mel, com base nos relatórios técnicos do INCRA, e comprovação bancária do suposto pagamento de R$ 240.000,00; h) O pagamento dos débitos de IPTU dos imóveis utilizados exclusivamente por herdeiros, especialmente os da rua General Gurjão e da rua Professor Tostes, e a apresentação do quarto contrato de locação; i) Exibição do comprovante de transferência bancária de 2006, por Christopher, quanto à Fazenda São Jorge, sob pena de retorno ao espólio ou colação como adiantamento de legítima; j) Apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos, por Christopher Camarão; k) Expedição de ofício à DIAGRO, requisitando todas as GTAs (Guias de Trânsito Animal) em nome do falecido e dos demais herdeiros, no período de 2006 a 2025; l) Subsidiariamente, caso não seja deferido o pedido de moradia (item “b”), que seja atribuído ao herdeiro Getúlio, a título de quinhão hereditário: o imóvel da rua Professor Tostes, a Fazenda Gota de Mel com benfeitorias e os 600 bubalinos, ou alternativamente, o valor de R$ 5.000.000,00. O herdeiro Getúlio Christian informa que desde 06 de junho de 2025 passou a residir na Fazenda Gota de Mel, por não possuir outro local para morar. Contudo, em 11 de junho de 2025, por volta das 16h, foi surpreendido por uma lancha com três policiais do Batalhão Fluvial (um sargento e dois soldados), armados, que o conduziram coercitivamente ao CIOSP de Santana, em razão de denúncia de invasão registrada por Christopher Camarão Mota (denúncia nº 28/2025/DPA/BA – BO 00039285/2025). Relata que foi expulso da fazenda, teve suas chaves tomadas pelo policial, que as entregou a Christopher, ficando proibido de retornar ao local sob pena de prisão. Informa que seus pertences ficaram trancados na fazenda, incluindo: documentos pessoais (CNH, RG, CPF), medicamentos, roupas, cartões bancários, prótese dentária, frigobar e botija de gás. Desde então, está apenas com a roupa do corpo, tendo dormido em um quarto cedido atrás do escritório de seu advogado. Diante dos fatos, requer: a) Liminarmente, autorização judicial para retornar à Fazenda Gota de Mel exclusivamente para recuperar seus pertences e medicamentos; b) Autorização para realizar a contagem do gado na fazenda; c) Deferimento dos pedidos da petição de 26/05/2025, especialmente o de moradia ou pagamento mensal de R$ 10.000,00 para despesas básicas; d) Remoção da atual inventariante, Sra. Doralice Camarão Mota, por incapacidade relacionada à idade e às exigências do encargo, com nomeação de Getúlio Christian como novo inventariante; e) Autorização para contagem de aproximadamente 100 carneiros, para fins de colação, que estariam espalhados por outras fazendas da família; f) Ratificação de todos os pedidos da petição inicial (ID nº 18589512). Manifestação dos demais herdeiros sobre a petição retro, informando que todos os pertences pessoais do herdeiro Getúlio já foram devolvidos (ID 18920663). Feito o relatório dos autos, passo ao saneamento do feito e análise do pedido de tutela de urgência. II - SANEAMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se do inventário de Getúlio do Espírito Santo Mota, falecido em 26/03/2015, casado com Doralice Camarão Mota. Herdeiros: Getúlio Christian Camarão Mota, Doralice Christianne Camarão Mota e Christopher Camarão Bens: Incluem imóveis urbanos (casas e terrenos), a Fazenda Gota de Mel, a Fazenda Belo Horizonte, semoventes (búfalos, caprinos, cavalos) e um crédito em ação judicial. Há discussões sobre a posse e propriedade de alguns bens, bem como alegações de omissão de bens e dívidas. Disputas: O herdeiro Getúlio Christian Camarão Mota contesta a partilha, alegando irregularidades na venda de bens, uso exclusivo de imóveis por outros herdeiros e questiona valores de avaliação. Ele também solicita o direito à moradia e o pagamento de despesas. O processo envolve diversas petições e manifestações dos herdeiros, abordando questões como aluguéis não pagos, vendas de gado, documentação de compra e venda, e pedidos de avaliação judicial dos bens. Há também menção a problemas de saúde de Getúlio Christian e medidas protetivas em seu desfavor. 1. DOS BENS DESEMBARAÇADOS A COMPOR O ESPÓLIO a) Um lote urbano nº 03, quadra 35, setor 02, matrícula 44.933, localizado à Rua: General Gurjão , n º 617 , Bairro: Central, CEP 68.900-050, medindo 15mx35m, com 525m², com uma casa em alvenaria, contendo, 02 quartos com 02 banheiros no pavimento superior e na parte térrea espaço comercial, com quintal. No valor comercial de 1.475.000,00; b) Um lote urbano nº 15, quadra 33, setor 04, matrícula 44.934, localizado à Rua : Prof . Tostes , n º 1348 , esquina com a Av.: Duque de Caxias , Bairro: Central, CEP 68.900-050, medindo 16mx30m, medindo 480m², com uma vila de 04 casas em alvenaria, compostas de 02 quartos, 02 banheiros, pátio, sala, cozinha e área de serviço. No valor comercial de R$ 1.200.000,00; c) Crédito em ação judicial nº 0024229-39.2003.4.01.3400, no valor de R$ 22.530,30, o qual é objeto de Requisição de Pequeno Valor – RPV, pela inventariante, que somente após a abertura do inventário tomou conhecimento da referida ação, por meio de pesquisa realizada por seu patrono. 2. DOS BENS E DIREITOS TRAZIDOS À COLAÇÃO POR ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA Conforme consta nos autos, os bens e valores abaixo relacionados foram transferidos aos herdeiros, a título de antecipação da legítima, em vida pelo autor da herança, com anuência da meeira e dos demais sucessores. Em razão disso, deverão ser objeto de avaliação judicial, para que sejam corretamente abatidos do quinhão hereditário de cada beneficiário, nos termos do artigo 2.002 do Código Civil: a) Um lote urbano nº 29, quadra 21, setor 04, matrícula nº 23261, localizado à Rua Procópio Rôla, nº 1.635, Bairro Central, CEP 68.900-081, com área de 525 m² (15m x 35m), contendo edificação em alvenaria antiga e deteriorada, atualmente avaliado em R$ 700.000,00. Referido bem foi doado ao herdeiro CHRISTOPHER CAMARÃO MOTA, em 05/03/2008. b) Posse sobre imóvel rural localizado dentro do perímetro do Assentamento Agroextrativista do Anauerapucu, denominado Fazenda Belo Horizonte, com área de 1.072,9124 hectares, situado na Gleba Matapí–Curiaú–Vila Nova, Região do Lago Grande, Zona Rural de Santana/AP, com código do imóvel no INCRA nº 061042000558-2 e CIB nº 0.004.446-6. A doação foi formalizada em 15/01/2014, em favor da herdeira DORALICE CHRISTIANNE CAMARÃO MOTA, com a anuência dos demais herdeiros, incluindo a cessão das benfeitorias existentes, conforme consta em contrato acostado aos autos. c) 600 bubalinos igualmente doados em vida à herdeira DORALICE CHRISTIANNE CAMARÃO MOTA, na mesma data da doação mencionada acima (15/01/2014), a título de antecipação de legítima, realizada pelo autor da herança com a anuência da meeira e dos demais herdeiros. Diante da natureza das referidas transferências — todas realizadas em vida pelo autor da herança com caráter de adiantamento de legítima —, impõe-se a avaliação técnica dos respectivos bens e valores, a ser realizada por perito avaliador devidamente nomeado e credenciado pelo Juízo. A perícia deverá observar os critérios objetivos de mercado e considerar o estado atual dos bens. Nos termos da legislação processual aplicável, especialmente o artigo 95 do Código de Processo Civil, os custos da perícia deverão ser suportados pelo espólio e rateados pelos herdeiros, de modo a garantir a efetiva colação dos bens ao monte partilhável e a correta apuração e compensação do quinhão hereditário dos herdeiros favorecidos, nos exatos termos dos arts. 2.002 e 2.005 do Código Civil. 3. DOS BENS CONTROVERSOS - NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS Constatam-se nos autos controvérsias relevantes quanto à titularidade e à validade de atos de disposição relacionados a determinados bens móveis e imóveis, os quais extrapolam os limites cognitivos do juízo do inventário, cuja competência é meramente delibativa e voltada à apuração, partilha e adjudicação do acervo hereditário. Nesse sentido, por envolverem questões complexas relativas à validade, existência e eficácia de negócios jurídicos ou à própria titularidade de bens, impõe-se o reconhecimento da necessidade de remessa às vias ordinárias, nos termos do artigo 628, §2º c/c 612 do Código de Processo Civil e do princípio do devido processo legal substancial. a) Imóvel rural denominado Fazenda Gota de Mel A inventariante informa que a posse do imóvel rural denominado Fazenda Gota de Mel, com área de 1.163,1972 hectares, situado na Gleba Matapí – Curiaú – Vila Nova, Zona Rural do Município de Santana/AP, registrado no INCRA sob o código nº 061042000299-0 e CIB 0.004.445-8, foi transferida mediante cessão onerosa em 18 de julho de 2023 ao coerdeiro Christopher Camarão Mota, conforme distrato (ID 13561922) e contrato de cessão com benfeitorias (ID 13561934). Trata-se de bem cuja ocupação recai sobre área federal pertencente ao Assentamento Agroextrativista do Anauerapucu, não havendo registro de domínio em nome do espólio ou da meeira, sendo, portanto, a natureza possessória do direito alegado. Ocorre que o herdeiro Getúlio Christian Camarão Mota impugna a validade do referido negócio jurídico, alegando vícios de vontade, especialmente coação. Considerando que tais alegações demandam ampla dilação probatória, inclusive quanto à existência do bem e à validade da cessão onerosa, impõe-se a remessa da controvérsia à via ordinária, nos moldes do artigo 627 do CPC, que dispõe que questões alheias à liquidação, avaliação, adjudicação e partilha deverão ser resolvidas em ação própria. Ademais, a competência para declaração de nulidade ou anulação de ato jurídico é do juízo cível de conhecimento, e não do juízo do inventário, que não possui jurisdição plena. b) Lote urbano situado na Rua Cândido Mendes, Matrícula nº 22425 – Cartório Eloy Nunes O imóvel urbano identificado como lote nº 473, medindo 17 metros de frente por 30 metros de fundo, registrado sob a matrícula nº 22425 do 1º Cartório de Registro de Imóveis Eloy Nunes, foi alienado por escritura pública (ID 5780592) em favor dos herdeiros Christopher Camarão Mota (60%) e Doralice Christiane Camarão Mota (40%). Trata-se de alienação realizada pelo autor da herança ainda em vida. Embora o herdeiro Getúlio Christian questione a validade da transação, eventual nulidade ou simulação somente poderá ser arguida mediante ação anulatória autônoma, conforme artigo 179 do Código Civil, com contraditório e ampla defesa assegurados às partes envolvidas. O juízo do inventário não possui atribuição para reconhecer ou invalidar negócio jurídico com base em contrato particular, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a discussão de validade de contrato ou de propriedade de bens deve ser submetida à via ordinária, sob pena de violação ao devido processo legal. Nesse sentido, a discussão acerca da validade do negócio jurídico escapa à competência do juízo do inventário, devendo a matéria ser submetida à jurisdição ordinária, em ação própria. Diante do exposto, considerando a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia de negócios jurídicos envolvendo os bens acima descritos, determino que tais matérias sejam remetidas às vias ordinárias, a fim de que sejam apreciadas pelo juízo competente, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Civil e em respeito ao princípio do juiz natural. No presente inventário, os referidos bens deverão ser considerados controvertidos e, por ora, excluídos da partilha, até deliberação final do juízo cível competente. 4. DOS BENS NÃO PERTENCENTES AO ESPÓLIO a) Imóvel localizado na Rua 01, Casa 50, Residencial Villa Tropical A inventariante alega residir no referido imóvel por meio de contrato de locação, afirmando que não é proprietária do bem, tampouco integra este o acervo hereditário. Para comprovar tal afirmação, apresentou contrato de aluguel do imóvel (ID 17284252). Contudo, o referido documento não se encontra devidamente assinado pelas partes contratantes — locador e locatário —, o que compromete sua validade jurídica nos termos do art. 104, III, do Código Civil, que exige forma prescrita ou não defesa em lei para a validade dos negócios jurídicos. Ademais, o herdeiro impugnante, Getúlio Christian Camarão Mota, também não trouxe aos autos qualquer documento hábil que demonstre a titularidade do espólio sobre o bem, seja por escritura pública, matrícula imobiliária atualizada, ou qualquer outro instrumento de prova que comprove a propriedade ou posse direta do de cujus. Assim sendo, a fim de assegurar a correta delimitação dos bens que compõem o monte partilhável, determino a intimação da inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o contrato de locação do imóvel devidamente assinado por ambas as partes. No mesmo prazo, poderá o herdeiro impugnante apresentar documentação idônea que comprove, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, que o imóvel pertence ao espólio, sob pena de sua exclusão do rol de bens arrolados no inventário. b) Fazenda São Jorge Com relação à Fazenda São Jorge, verifica-se que o herdeiro CHRISTIAN CAMARÃO MOTA apresentou robusta documentação que comprova a aquisição do bem diretamente de terceiro estranho ao espólio, não havendo qualquer indício de que o imóvel tenha integrado, em algum momento, o patrimônio do autor da herança. Foram acostados aos autos os seguintes documentos comprobatórios da titularidade do referido imóvel: (i) Contrato Particular de Compra e Venda e Cessão Onerosa de Direitos Sobre Imóvel Rural, datado de 01/03/2006 (ID 18413135); (ii) Recibo Particular da mesma data (ID 18413136); (iii) Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 20/03/2006 (ID 18413138); (iv) Sentença proferida nos autos de ação possessória (ID 18413142); (v) Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJAP (ID 18413143); (vi) Decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (ID 18413149); e (vii) Certidão de trânsito em julgado e termo de baixa processual emitido pelo STJ (ID 18413673). Considerando que o domínio da Fazenda São Jorge restou comprovadamente adquirido por terceiro, em data anterior ao óbito do autor da herança, e que inexiste qualquer vínculo jurídico com o espólio, impõe-se o reconhecimento da improcedência da alegação de omissão do referido bem nas primeiras declarações, bem como sua exclusão definitiva do inventário, nos termos do art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de petição apresentada pelo herdeiro Getúlio Christian Camarão Mota, na qual formula diversos requerimentos relacionados à posse e uso dos bens do espólio, à prestação de contas, à avaliação de imóveis e à substituição da inventariante. Decido. 5.1. Do depósito de aluguéis referentes ao imóvel da Rua General Gurjão Consta dos autos que a herdeira Doralice Christianne Camarão Mota faria uso exclusivo e com finalidade comercial do imóvel situado na Rua General Gurjão, onde funciona o restaurante denominado Carnívoros Beer (Steakhouse). Tendo em vista o princípio da isonomia entre os herdeiros e o disposto no art. 1.997 do Código Civil c/c 618, VII do CPC, que dispõe sobre o dever de prestação de contas na administração do espólio, DETERMINO que a herdeira deposite mensalmente em conta judicial o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de aluguéis compensatórios, até deliberação futura sobre o destino do referido bem. 5.2. Do pedido de liberação de imóvel para moradia do herdeiro Getúlio Christian Quanto ao pedido de liberação de imóvel pertencente ao espólio para fins de moradia do requerente, INTIME-SE o herdeiro Getúlio para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe expressamente qual o imóvel integrante do espólio que se encontra desocupado e disponível para moradia, excluídos os bens já retirados do acervo por decisão judicial ou aqueles cuja titularidade está sendo discutida em vias ordinárias, e sobre os quais não há comprovação, até o momento, de que integrem o patrimônio do de cujus. Deverá ainda o herdeiro indicar o valor médio de mercado do aluguel do imóvel apontado, a fim de subsidiar eventual compensação patrimonial aos demais herdeiros, nos termos do art. 623 do CPC. 5.3. Da reavaliação do lote urbano situado na Rua Procópio Rôla Defiro o pedido de reavaliação do imóvel localizado na Rua Procópio Rôla, nº 1.635, lote urbano nº 29, quadra 21, setor 04, com área de 525m², objeto de doação feita em 05/03/2008 ao herdeiro Christopher Camarão Mota. DETERMINO a realização de avaliação judicial por Oficial de Justiça, devendo constar expressamente no mandado que não serão computadas benfeitorias realizadas após 05/03/2008, data da doação. Expeça-se mandado de valiação. 5.4. Da apresentação das declarações de imposto de renda de Christopher Camarão Mota INDEFIRO o pedido de apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos pelo herdeiro Christopher Camarão Mota, tendo em vista que a presente ação é de inventário, cuja finalidade é a apuração e partilha dos bens deixados pelo falecido, não se prestando à investigação fiscal ou patrimonial dos herdeiros, salvo se demonstrada a ocorrência de sonegação ou fraude ao acervo, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se que o herdeiro não figura como devedor, tampouco há indícios suficientes de ocultação dolosa de bens, nos moldes do art. 636 do CPC, de modo que a medida seria excessiva e atentatória à intimidade, protegida constitucionalmente (CF, art. 5º, X). 5.5. Do pedido de expedição de ofício à DIAGRO INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à DIAGRO para o fornecimento das Guias de Trânsito Animal (GTAs), no período de 2006 a 2025, em nome do falecido e dos herdeiros, pois trata-se de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, nos termos do art. 378 do CPC, segundo o qual as partes devem colaborar com o juízo e praticar os atos que lhes são cabíveis. Ressalta-se que o acesso às GTAs pode ser solicitado administrativamente junto ao órgão competente, sem necessidade de intervenção judicial. 5.6. Do pedido de remoção da inventariante O pedido de remoção da inventariante, Sra. Doralice Camarão Mota, fundado exclusivamente em sua idade avançada, não encontra amparo nos requisitos legais para remoção, previstos no art. 622 do CPC, que exige conduta omissiva, fraudulenta, gestão temerária ou desídia no cumprimento do encargo. INDEFIRO, portanto, o pedido de remoção da inventariante, por ausência de justa causa nos termos do dispositivo legal acima mencionado. III - CONCLUSÃO: a) Defiro o depósito judicial mensal, pela herdeira DORALICE CHRISTIANNE CAMARÃO MOTA, do valor correspondente ao aluguel pelo uso exclusivo do imóvel localizado na Rua General Gurjão, matrícula nº 44.933, pertencente ao espólio. b) Intime-se o herdeiro GETÚLIO para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos qual imóvel desocupado do espólio está disponível para fins de moradia, devendo, ainda, indicar o respectivo valor de aluguel de mercado. c) Defiro a realização de avaliação judicial do imóvel situado na Rua Procópio Rôla, nº 1.635, matrícula nº 23.261, vedada a inclusão de benfeitorias realizadas após 05/03/2008. d) Indefiro o pedido de apresentação das declarações de imposto de renda por parte do herdeiro CHRISTOPHER, por ausência de pertinência e necessidade à instrução do feito. e) Indefiro o pedido de expedição de ofício à DIAGRO, nos termos do art. 378 do CPC, podendo a parte interessada buscar diretamente as informações junto ao referido órgão. f) Indefiro o pedido de remoção da inventariante, diante da ausência dos requisitos legais previstos no art. 622 do CPC. g) Reconheço como bens incontroversos do espólio os seguintes: Lote urbano nº 03, quadra 35, setor 02, matrícula nº 44.933, localizado à Rua General Gurjão, nº 617, Bairro Central, CEP 68.900-050; Lote urbano nº 15, quadra 33, setor 04, matrícula nº 44.934, localizado à Rua Prof. Tostes, nº 1348, esquina com a Av. Duque de Caxias, Bairro Central, CEP 68.900-050; Crédito decorrente da ação judicial nº 0024229-39.2003.4.01.3400, no valor de R$ 22.530,30. Determino, contudo, que a inventariante junte aos autos prova documental do crédito decorrente da referida ação judicial, eis que tal comprovação ainda não consta dos autos. h) Determino a realização de avaliação técnica dos seguintes bens: Lote urbano nº 29, quadra 21, setor 04, matrícula nº 23.261, localizado à Rua Procópio Rôla, nº 1.635, Bairro Central, CEP 68.900-080; Posse de imóvel rural situado no Assentamento Agroextrativista do Anauerapucu, denominado “Fazenda Belo Horizonte”; 600 bubalinos, que teriam sido doados em vida à herdeira Doralice Christianne Camarão Mota. A avaliação deverá ser realizada por perito devidamente nomeado e credenciado pelo juízo, observando critérios objetivos de mercado e o estado atual dos bens. Os custos periciais serão suportados pelo espólio e rateados entre os herdeiros, nos termos da lei. i) Quanto aos seguintes bens: Imóvel denominado “Fazenda Gota de Mel”, com área de 1.163,1972 hectares, situado na Gleba Matapí – Curiaú – Vila Nova, Zona Rural do Município de Santana/AP; Lote urbano situado na Rua Cândido Mendes, matrícula nº 22.425, registrado no Cartório de Imóveis “Eloy Nunes”; Determino que tais bens sejam remetidos às vias ordinárias, por se tratarem de bens controvertidos, devendo ser excluídos provisoriamente da partilha, até ulterior deliberação pelo juízo cível competente. j) Determino a exclusão da partilha do imóvel situado na Fazenda São Jorge, por se tratar de bem estranho ao acervo hereditário. k) Quanto ao imóvel localizado na Rua 01, Casa 50, Residencial Villa Tropical, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o contrato de locação devidamente assinado por ambas as partes. No mesmo prazo, faculto ao herdeiro impugnante apresentar documentação idônea que comprove, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, que o referido imóvel pertence ao espólio, sob pena de sua exclusão definitiva do rol de bens partilháveis. l) Intimem-se. Macapá/AP, 17 de junho de 2025. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 800 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes