Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 2 de 1000

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Chefe Do Posto Fiscal Araca…

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CHEFE DO POSTO FISCAL ARACATI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Posto Fiscal De Pe…

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CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Js Comercio De Calcados Ltda

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JS COMERCIO DE CALCADOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Blutrafos Blumenau Transfor…

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BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Ceara

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ESTADO DO CEARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Belenus Ltda

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BELENUS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral De Justi…

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Posto Fiscal Da Se…

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CHEFE DO POSTO FISCAL DA SEFAZ DE ARACATI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estado

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Electrica Cinema E Video Lt…

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ELECTRICA CINEMA E VIDEO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Posto Fiscal Do Pe…

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CHEFE DO POSTO FISCAL DO PECÉM DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Do Peixe Participacoes …

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RIO DO PEIXE PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Secretari…

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AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Fortaleza - Pr…

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MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edge Network Do Brasil Serv…

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EDGE NETWORK DO BRASIL SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal-Chefe Do Pos…

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AUDITOR FISCAL-CHEFE DO POSTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ EM ARACATI/CE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0200014-15.2022.8.06.0154

ID: 328053466

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0200014-15.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMAEL CAMELO LEITAO

Intimação

Advogados:

ROMAEL CAMELO LEITAO

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Comarca de Quixeramobim2ª Vara da Comarca de Quixeramobim INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 0200014-15.2022.8.06.0154 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM PO…

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Processo nº 0050128-10.2020.8.06.0154

ID: 326999187

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0050128-10.2020.8.06.0154

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA

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Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0050128-10.2020.8.06.0154 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBI…

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Chefe Do Posto Fiscal De Penaforte x Js Comercio De Calcados Ltda

ID: 307406822

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3029506-85.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE

Polo Passivo:

JS COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO

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MATTEUS VIANA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3029506-85.2024.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: JS COMERC… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3029506-85.2024.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: JS COMERCIO DE CALCADOS LTDA Ementa: Direito tributário e constitucional. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias como meio coercitivo de cobrança de tributo. Serviços gráficos personalizados. Incidência de iss. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. I. Caso em exame: 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Estado do Ceará contra sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por empresa que teve mercadoria retida em posto fiscal em razão de não pagamento de ICMS. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos é admissível à luz do ordenamento jurídico brasileiro; (ii) qual imposto deve ser aplicado em caso de serviços gráficos. III. Razões de decidir: 3.1 É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula nº 323, que a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos é inadmissível, por configurar violação ao livre exercício da atividade econômica e contraria o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributos com efeito de confisco. 3.2. A apreensão das mercadorias para compelir o pagamento de ICMS constitui medida arbitrária e ilegal, em desacordo com os princípios da legalidade e da proporcionalidade. 3.3 As mercadorias em alusão se sujeitam unicamente à cobrança de ISS, ainda que tal prestação envolva fornecimento de mercadorias, conforme dispõe a Súmula 156 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 4. Remessa necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. _________________________ Artigos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; LC nº 116/2003, art. 1º; Lei Estadual nº 18.655/2023, art. 5º, XII. Jurisprudência relevante citadas: Súmula nº 323/STF; Súmula nº 156/ STJ; Súmula nº 31/TJCE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e do apelo para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, contra sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança pleiteada por JS Comercio de Calcados LTDA. Extrai-se dos autos que a impetrante, na qualidade de pessoa jurídica franqueada do grupo Arezzo&CO, impetrou o presente mandado de segurança, alegando, em síntese, ser parte em contrato de franquia destinado à exploração da marca Anacapri. Em cumprimento às obrigações contratuais assumidas, contratou os serviços gráficos personalizados de confecção de sacolas junto à empresa Printbag Embalagens Ltda. Relata que as mercadorias adquiridas foram apreendidas e retidas por autoridade fiscal sob o fundamento de ausência de recolhimento antecipado do ICMS. Assim sendo, requereu a concessão de medida liminar e, no mérito, a concessão da segurança para imediata liberação das mercadorias, assim como para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao pagamento de ICMS sobre a operação, haja vista a incidência de ISS na hipótese. Na sentença, o juízo a quo concedeu a segurança nos seguintes termos: Destarte, ante a existência de direito líquido e certo da impetrante e considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, mantenho a Decisão interlocutória e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, lastreado na fundamentação supra mencionada, o que faço com supedâneo nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, e determino que a autoridade coatora libere as mercadorias da impetrante descritas e especificadas na Nota Fiscal nº 271028 (ID 107005742), imediatamente após a conclusão do procedimento de apuração de eventual irregularidade fiscal independente do pagamento do suposto tributo e, ainda, a anulação do crédito tributário de ICMS lançado, ordenando que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar cobrança sobre a operação descrita na nota fiscal, haja vista a incidência de ISS na hipótese (S. 156, STJ). Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita, ao argumento de que a controvérsia demanda dilação probatória por ausência prova pré-constituída. Aduz, ainda, a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL na hipótese dos autos. Embora devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Decisão interlocutória remetendo os autos a esta relatoria. Parecer ministerial opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária e da apelação. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação, por consequência, passo à análise do caso. De início, cumpre destacar que o mandado de segurança é o remédio constitucional utilizado para que a pessoa, física ou jurídica, possa provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. Constata-se que o direito líquido e certo deve estar devidamente comprovado ao manejar o impetrante o Mandado de Segurança. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação da parte apelante quanto à suposta inadequação da via eleita pela impetrante/apelada, sob o argumento de necessidade de dilação probatória. No caso concreto, não se vislumbra a imprescindibilidade de instrução probatória, sendo plenamente suficiente, para a análise da controvérsia, a documentação acostada aos autos pela parte impetrante/apelada. Tais elementos demonstram, de forma satisfatória, a existência do ato administrativo impugnado e a alegada ilegalidade que fundamenta a impetração, revelando-se adequada a via eleita para a segurança pretendida. Pois bem. A presente remessa necessária consiste em decidir se a sentença que concedeu a segurança requestada pelo impetrante deve ser, ou não, confirmada. Compulsando os autos, verifico que as mercadorias da impetrante foram retidas no Posto Fiscal de Penaforte/CE, pelo chefe do posto fiscal, em decorrência de não pagamento antecipado do ICMS. Acerca do presente tema, a jurisprudência dos tribunais pátrios, sobretudo a do Supremo Tribunal Federal, tem entendido reiteradamente ser ilegal e inconstitucional a retenção de mercadorias, cuja liberação fica condicionada ao pagamento de tributo, uma vez que configura impedimento ao livre exercício da atividade econômica pelo contribuinte. Nesse sentido, a Súmula nº 323 do STF é categórica: Súmula n.° 323 - É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo. Neste viés, em análise meritória, reconheço o acerto do decisum de origem que reconheceu a ilegalidade da apreensão de mercadoria como forma coercitiva para cobrança de tributos, entendimento pacífico que se acha em consonância com o teor do art. 150, IV, do texto constitucional: Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - utilizar tributo com efeito de confisco Do mesmo modo é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APREENSÃO DE MERCADORIA PARA PAGAMENTO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 323/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323/STF). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1610963/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017) G.N. Sobre o tema, esta Corte de Justiça também sumulou esse entendimento: "É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos. (Nova redação aprovada na Sessão do Órgão Especial realizada no dia 09/01/2014)" - Súmula nº 31 do TJCE. Outrossim, ressalta-se que uma vez detectada suposta irregularidade formal, a retenção da mercadoria é permitida somente pelo período necessário para a lavratura do respectivo auto de infração, para que se apure os dados relevantes a tal procedimento. Não subsiste, portanto, no caso em comento, qualquer motivo para a apreensão das mercadorias por tempo superior ao imprescindível para a lavratura do auto de infração, sendo descabida a invocação do exercício regular do poder de polícia e dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público para respaldar tal conduta arbitrária. Saliento, nesta perspectiva, que a ilegalidade surgirá quando as mercadorias, produtos ou bens permanecerem apreendidos por tempo indeterminado, evidenciando o caráter coercitivo da medida, notoriamente voltada para a satisfação do crédito tributário. A respeito da matéria, colaciona-se o entendimento desta Colenda Câmara Julgadora: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. CABIMENTO. ADI 395/SP, STF. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJCE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do recurso de apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. (Apelação/Remessa Necessária - 0050745-48.2021.8.06.0052, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 14/03/2023) G.N. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 323 DO STF E DA SÚMULA Nº. 31 DO TJCE. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente controvérsia concentra-se na verificação da legalidade, ou não, da apreensão e retenção de mercadoria, em razão da suposta ausência de documentação fiscal idônea. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a mercadoria da impetrante foi retida no Posto Fiscal de Ipaumirim/CE, em decorrência da ausência de documentação fiscal (fl. 15). No entanto, a medida empregada pela autoridade fazendária mostra-se abusiva, pois, além da multa imposta pelo descumprimento da mencionada obrigação acessória, a mercadoria foi apreendida com o fim de compelir a contribuinte ao pagamento do tributo. 3. Ora, a jurisprudência dos tribunais pátrios, sobretudo a do Supremo Tribunal Federal, tem entendido reiteradamente ser ilegal e inconstitucional a retenção de mercadorias cuja liberação fica condicionada ao pagamento de tributo, porquanto configura impedimento ao livre exercício da atividade econômica pelo contribuinte. Súmula nº 323, do STF, e Súmula nº 31, do TJCE. 4. Ressalta-se que, uma vez detectada suposta irregularidade formal, consubstanciada na ausência da nota fiscal, a retenção da mercadoria é permitida somente pelo período necessário para a lavratura do respectivo auto de infração, para que se apure os dados relevantes a tal procedimento. 5. No caso em comento, não subsiste qualquer motivo para a apreensão da mercadoria por tempo superior ao imprescindível para a lavratura do auto de infração, sendo descabida a invocação do exercício regular do poder de polícia e dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público para respaldar tal conduta arbitrária. 6. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Remessa Necessária Cível - 0204358-10.2022.8.06.0293, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023) G.N. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (ART. 14, §1º, DA LEI N. 12.016/2009). LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF E DA SÚMULA Nº 31 DO TJCE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao reexame da licitude da conduta do Estado do Ceará de manter a apreensão de mercadorias efetuada após a constatação de inidoneidade da nota fiscal, mesmo após a lavratura do auto de infração. 2. A apreensão de mercadoria como meio coercitivo ao pagamento de tributo traduz-se em prática amplamente rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, haja vista caracterizar, precipuamente, violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica, previstos no art. 1º, inciso IV, e art. 170, "caput" e parágrafo único, da Constituição Federal. Incidência das Súmulas nº 323 do STF e nº 31 do TJCE. 3. No caso dos autos, revela-se acertado o reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante de obter a imediata liberação das mercadorias apreendidas, na medida em que não cabe à autoridade coatora reter mercadorias além do tempo necessário para que seja lavrado o auto de infração decorrente do não pagamentos de tributos, consoante verificado no caso em apreço. 4. Remessa necessária e conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Remessa Necessária Cível - 0234623-32.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) G.N. Passo, neste momento, à análise da controvérsia relativa à definição do tributo incidente sobre a prestação dos serviços gráficos objeto dos autos. Analisando a Lei Complementar n° 116/2003 que trata dos fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispõe que os materiais gráficos, utilizados para uso próprio da empresa e para propaganda dos produtos que são objeto de comercialização da apelada, estão sujeitos à incidência de ISSQN e não do ICMS, como descrito em lista anexa: Art. 1° O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (...) 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016). A análise da nota fiscal anexada sob o ID 18854159 evidencia a prestação de serviço de impressão gráfica personalizada, sob encomenda, sem qualquer destinação à comercialização ou à industrialização posterior, utilizados para fins de acondicionamento. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou por meio da Súmula 156, que dispõe: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Ademais, a própria legislação estadual afasta, expressamente, a incidência do ICMS sobre serviços gráficos personalizados destinados ao uso exclusivo do encomendante. É o que dispõe o art. 5º, inciso XII, da Lei Estadual nº 18.655/2023: Art. 5º O ICMS não incide sobre: (…) XII - operações de saída de impressos gráficos personalizados, tais como folhetos, catálogos, faixas, cartazes, painéis, folders e banners, destinados ao uso exclusivo do encomendante; Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da incidência do ISSQN: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 156 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA DOS EFEITOS RECURSAIS INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à concessão da antecipação dos efeitos do recurso, uma vez que a decisão agravada encontra respaldo no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS". 2. Em sua peça recursal, a parte agravante afirma que a Súmula 156 do STJ não se aplica ao presente caso, visto que, diante da documentação apresentada, outra não poderia ser a conclusão da autoridade fiscal, no sentido de que houve a devida comercialização de mercadorias. 3. No caso em epígrafe, trata-se de prestação de serviços de composição gráfica personalizada. Portanto, o imposto que incide é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. 4. Quanto ao diferencial de alíquota do ICMS a ser recolhido pelo destinatário nas operações provenientes de unidade da federação divergente a sua, em se tratando de impresso personalizado não há que se falar em diferencial de alíquota, visto que trata-se apenas de fato gerador do ISS de âmbito municipal. 5. Agravo Interno conhecido, mas desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000788-81.2024.8.06.0000; Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/06/2024). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS ANTECIPADO PAGO INDEVIDAMENTE RELATIVO A MATERIAIS GRÁFICOS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS GRÁFICOS. INCIDÊNCIA DE ISS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 . ITEM 13.05 DA LISTA ANEXA. SÚMULA 156/STJ. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA DA SELIC. CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO . 1. O caso refere-se ao envio de materiais gráficos, utilizados para uso próprio da empresa e para propaganda dos produtos que são objeto de comercialização da promovente, conforme comprovado por notas fiscais, estando, pois, sujeito à incidência de ISSQN e não do ICMS, como descrito em lista anexa (item 13.05) da então vigente Lei Complementar nº 116/2003. 2 . As mercadorias em alusão se sujeitam unicamente à cobrança de ISS, ainda que tal prestação envolva fornecimento de mercadorias. 3. Aplicação da Súmula nº 156/STJ, verbis: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS". (...) 6. Apelação conhecida e parcialmente provida . Determinação de incidência unicamente da taxa SELIC sobre o valor de ICMS a ser restituído, sem cumulação com qualquer outro índice. (TJ-CE - AC: 01835339220158060001 CE 0183533-92 .2015.8.06.0001, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2021) Destarte, a decisão fustigada se mostra em absoluta consonância com a jurisprudência pátria acerca da matéria, não necessitando de qualquer reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço da remessa necessária e da apelação para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais consoante previsão contida no art. 25 da Lei nº 12.016/09. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G6/G5

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Processo nº 3042945-32.2025.8.06.0001

ID: 328804927

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 3042945-32.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JACO DE CASTRO E SILVA

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REBECA SAMPAIO OLIMPIO

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ALESSANDRA PALO DI SAN MARZANO

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR

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DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA

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PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS

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SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS

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REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Proces… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 3042945-32.2025.8.06.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Fixação, Dissolução, Guarda] Requerente: L. P. F. Requerida: S. V. P. F. Vistos, Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda compartilhada, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, ajuizada por L. P. F. em face de SARAH VIRGÍNIA PAIVA FONTENELE, ante os fundamentos fáticos e jurídicos contidos na petição inicial. Noticiam os autos que as partes contraíram matrimônio em 09 de junho de 2021, sob o regime de separação total de bens, encontrando-se separadas de fato desde 21 de abril de 2025, sem possibilidade de reconciliação. Da união matrimonial adveio o filho menor LUKE FONTELE FORTES, nascido em 02 de março de 2024, que conta atualmente com 1 (um) ano e 3 (três) meses de idade. Não há bens do casal a partilhar, visto que as partes casaram-se sob o regime de separação total de bens. O autor é microempresário, proprietário de escola de kitesurf, não possuindo rendimento fixo ou estável. A requerida, por sua vez, é Auditora Fiscal do Estado, com rendimentos regulares que, segundo informações do Portal da Transparência, superam R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em alguns meses. Em resposta ao despacho inicial, que considerou a proposta de alimentos imprecisa por não atender aos requisitos do art. 783 do CPC/2015, o autor apresentou emenda esclarecedora, especificando valores e modalidades de pagamento para tornar a obrigação alimentar certa, líquida e exigível. Feito esse breve relato, passo a decidir. Dos alimentos provisórios em prol do infante O dever de sustento do filho menor é inequívoco e decorre dos deveres inerentes ao poder familiar (arts. 1.566, IV c/c 1.634, I, ambos do CC e art. 227 da CF/88). Contudo, tratando-se a questão de uma proposta de pagamento dos valores a cargo do genitor, não havendo da narrativa da inicial notícia de que o menor esteja sem a assistência material de seus pais e em situação de risco, considero que a proposta de alimentos formulada pelo autor deva ser avaliada após regular contraditório entre as partes. Assim, busca-se evitar seja a parte contrária surpreendida com a decisão judicial pautada na detalhada proposta de alimentos sugerida pelo genitor sem a ouvida da genitora a respeito. De toda sorte, a presente decisão não exime o autor de continuar adimplindo despesas que já vinha tendo com o menor consensualmente. Nessas condições, sobre os alimentos, deixo de apreciar liminarmente a questão, para que seja oportunizado à parte contrária manifestar-se a respeito, caso as partes não cheguem a uma conciliação que lhes será oportunizada. Da guarda compartilhada e regulamentação de convivência Quanto ao pedido autoral de definição da guarda compartilhada com lar de referência paterno e regulamentação específica de visitas, nos termos propostos, indefiro-o neste momento processual a pretensão, o que faço pelos fundamentos a seguir expostos. O presente feito encontra-se em fase inicial, sem a devida instrução probatória e sem a oportunidade de manifestação da parte requerida, o que inviabiliza a análise aprofundada da dinâmica familiar e das condições efetivas para implementação da guarda compartilhada, com residência fixa paterna, nos termos propostos. Tratando-se de criança de apenas 1 (um) ano e 3 (três) meses de idade, a alteração abrupta do regime de guarda e convivência pode causar prejuízos ao desenvolvimento emocional e psicológico do infante, sendo necessária avaliação técnica especializada. O princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) exige que a requerida seja ouvida sobre os fatos alegados e a proposta de convivência apresentada, especialmente quando envolve interesse de menor. A concessão do regime de guarda compartilhada demanda a manifestação da genitora sobre os fatos alegados e proposta apresentada, o parecer do Ministério Público como fiscal da lei e protetor dos interesses da criança, a instrução probatória adequada para demonstrar que a situação proposta pelo autor atende ao melhor interesse do menor e, caso necessário, a realização de estudo psicossocial, para avaliar a dinâmica familiar. O princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88) impõe cautela na alteração de situações consolidadas, especialmente sem elementos suficientes para demonstrar que a mudança beneficiará efetivamente o menor. Assim, urge a manutenção do status quo até decisão definitiva, devendo ser preservada a situação fática atualmente existente quanto à guarda e convivência do menor. Deverá ser assegurado ao autor o direito de visitas nos moldes que já vem sendo exercido, devendo as partes, no superior interesse da criança, manter a convivência paterna de forma harmoniosa e respeitosa. A questão será objeto de tentativa de conciliação entre as partes e, não havendo, acordo, após manifestação da mãe da criança o pedido de tutela provisória será avaliado. Da sequencia processual Dando sequencia ao feito, os autos deste processo deverão ser encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a fim de que aquele Órgão realize a audiência prévia de mediação entre as partes, remetendo o feito posteriormente a este juízo. Sendo assim, após retorno dos autos do CEJUSC, determino, desde logo, o seguinte: 1. caso tenha sido exitosa a mediação: havendo interesse de incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à homologação do acordo, vindo-me os autos conclusos na sequência e, não havendo interesse de incapaz, faça-se desde logo conclusão dos autos. 2. caso não ocorra a audiência de mediação junto ao CEJUSC por ausência das partes: os autos deverão ser remetidos a conclusão deste juízo para apreciação. 3. Na eventualidade da audiência de mediação ocorrer sem que as parte cheguem a uma composição junto ao CEJUSC: CITE-SE a parte promovida tão-somente para que em 15 (quinze) dias apresente resposta aos termos da inicial, sob pena de continuidade do processo à sua revelia e, em sendo o caso, presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 335, inc. I c/c 344 do CPC). Fica o meirinho autorizado a realizar o ato citatório por hora certa ou utilizando-se dos meios eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário para efetivação do ato determinado, uma vez informado nos autos o número do celular acessível (com WhatsApp) da requerida. Expedientes necessários: i. Intimação do patrono do feito acerca do teor desta decisão; ii. Encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação. Fortaleza, 3 de julho de 2025 CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 3042945-32.2025.8.06.0001

ID: 328804991

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 3042945-32.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. A. D. M. C. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JACO DE CASTRO E SILVA

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REBECA SAMPAIO OLIMPIO

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ALESSANDRA PALO DI SAN MARZANO

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR

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DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA

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PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS

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SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS

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REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Proces… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 3042945-32.2025.8.06.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Fixação, Dissolução, Guarda] Requerente: L. P. F. Requerida: S. V. P. F. Vistos, Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda compartilhada, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, ajuizada por L. P. F. em face de SARAH VIRGÍNIA PAIVA FONTENELE, ante os fundamentos fáticos e jurídicos contidos na petição inicial. Noticiam os autos que as partes contraíram matrimônio em 09 de junho de 2021, sob o regime de separação total de bens, encontrando-se separadas de fato desde 21 de abril de 2025, sem possibilidade de reconciliação. Da união matrimonial adveio o filho menor LUKE FONTELE FORTES, nascido em 02 de março de 2024, que conta atualmente com 1 (um) ano e 3 (três) meses de idade. Não há bens do casal a partilhar, visto que as partes casaram-se sob o regime de separação total de bens. O autor é microempresário, proprietário de escola de kitesurf, não possuindo rendimento fixo ou estável. A requerida, por sua vez, é Auditora Fiscal do Estado, com rendimentos regulares que, segundo informações do Portal da Transparência, superam R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em alguns meses. Em resposta ao despacho inicial, que considerou a proposta de alimentos imprecisa por não atender aos requisitos do art. 783 do CPC/2015, o autor apresentou emenda esclarecedora, especificando valores e modalidades de pagamento para tornar a obrigação alimentar certa, líquida e exigível. Feito esse breve relato, passo a decidir. Dos alimentos provisórios em prol do infante O dever de sustento do filho menor é inequívoco e decorre dos deveres inerentes ao poder familiar (arts. 1.566, IV c/c 1.634, I, ambos do CC e art. 227 da CF/88). Contudo, tratando-se a questão de uma proposta de pagamento dos valores a cargo do genitor, não havendo da narrativa da inicial notícia de que o menor esteja sem a assistência material de seus pais e em situação de risco, considero que a proposta de alimentos formulada pelo autor deva ser avaliada após regular contraditório entre as partes. Assim, busca-se evitar seja a parte contrária surpreendida com a decisão judicial pautada na detalhada proposta de alimentos sugerida pelo genitor sem a ouvida da genitora a respeito. De toda sorte, a presente decisão não exime o autor de continuar adimplindo despesas que já vinha tendo com o menor consensualmente. Nessas condições, sobre os alimentos, deixo de apreciar liminarmente a questão, para que seja oportunizado à parte contrária manifestar-se a respeito, caso as partes não cheguem a uma conciliação que lhes será oportunizada. Da guarda compartilhada e regulamentação de convivência Quanto ao pedido autoral de definição da guarda compartilhada com lar de referência paterno e regulamentação específica de visitas, nos termos propostos, indefiro-o neste momento processual a pretensão, o que faço pelos fundamentos a seguir expostos. O presente feito encontra-se em fase inicial, sem a devida instrução probatória e sem a oportunidade de manifestação da parte requerida, o que inviabiliza a análise aprofundada da dinâmica familiar e das condições efetivas para implementação da guarda compartilhada, com residência fixa paterna, nos termos propostos. Tratando-se de criança de apenas 1 (um) ano e 3 (três) meses de idade, a alteração abrupta do regime de guarda e convivência pode causar prejuízos ao desenvolvimento emocional e psicológico do infante, sendo necessária avaliação técnica especializada. O princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) exige que a requerida seja ouvida sobre os fatos alegados e a proposta de convivência apresentada, especialmente quando envolve interesse de menor. A concessão do regime de guarda compartilhada demanda a manifestação da genitora sobre os fatos alegados e proposta apresentada, o parecer do Ministério Público como fiscal da lei e protetor dos interesses da criança, a instrução probatória adequada para demonstrar que a situação proposta pelo autor atende ao melhor interesse do menor e, caso necessário, a realização de estudo psicossocial, para avaliar a dinâmica familiar. O princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88) impõe cautela na alteração de situações consolidadas, especialmente sem elementos suficientes para demonstrar que a mudança beneficiará efetivamente o menor. Assim, urge a manutenção do status quo até decisão definitiva, devendo ser preservada a situação fática atualmente existente quanto à guarda e convivência do menor. Deverá ser assegurado ao autor o direito de visitas nos moldes que já vem sendo exercido, devendo as partes, no superior interesse da criança, manter a convivência paterna de forma harmoniosa e respeitosa. A questão será objeto de tentativa de conciliação entre as partes e, não havendo, acordo, após manifestação da mãe da criança o pedido de tutela provisória será avaliado. Da sequencia processual Dando sequencia ao feito, os autos deste processo deverão ser encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a fim de que aquele Órgão realize a audiência prévia de mediação entre as partes, remetendo o feito posteriormente a este juízo. Sendo assim, após retorno dos autos do CEJUSC, determino, desde logo, o seguinte: 1. caso tenha sido exitosa a mediação: havendo interesse de incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à homologação do acordo, vindo-me os autos conclusos na sequência e, não havendo interesse de incapaz, faça-se desde logo conclusão dos autos. 2. caso não ocorra a audiência de mediação junto ao CEJUSC por ausência das partes: os autos deverão ser remetidos a conclusão deste juízo para apreciação. 3. Na eventualidade da audiência de mediação ocorrer sem que as parte cheguem a uma composição junto ao CEJUSC: CITE-SE a parte promovida tão-somente para que em 15 (quinze) dias apresente resposta aos termos da inicial, sob pena de continuidade do processo à sua revelia e, em sendo o caso, presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 335, inc. I c/c 344 do CPC). Fica o meirinho autorizado a realizar o ato citatório por hora certa ou utilizando-se dos meios eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário para efetivação do ato determinado, uma vez informado nos autos o número do celular acessível (com WhatsApp) da requerida. Expedientes necessários: i. Intimação do patrono do feito acerca do teor desta decisão; ii. Encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação. Fortaleza, 3 de julho de 2025 CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 3042945-32.2025.8.06.0001

ID: 328805056

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 3042945-32.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S. M.

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Intimação

Advogados:

PAULO JACO DE CASTRO E SILVA

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ALESSANDRA PALO DI SAN MARZANO

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR

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PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Proces… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 3042945-32.2025.8.06.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Fixação, Dissolução, Guarda] Requerente: L. P. F. Requerida: S. V. P. F. Vistos, Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda compartilhada, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, ajuizada por L. P. F. em face de SARAH VIRGÍNIA PAIVA FONTENELE, ante os fundamentos fáticos e jurídicos contidos na petição inicial. Noticiam os autos que as partes contraíram matrimônio em 09 de junho de 2021, sob o regime de separação total de bens, encontrando-se separadas de fato desde 21 de abril de 2025, sem possibilidade de reconciliação. Da união matrimonial adveio o filho menor LUKE FONTELE FORTES, nascido em 02 de março de 2024, que conta atualmente com 1 (um) ano e 3 (três) meses de idade. Não há bens do casal a partilhar, visto que as partes casaram-se sob o regime de separação total de bens. O autor é microempresário, proprietário de escola de kitesurf, não possuindo rendimento fixo ou estável. A requerida, por sua vez, é Auditora Fiscal do Estado, com rendimentos regulares que, segundo informações do Portal da Transparência, superam R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em alguns meses. Em resposta ao despacho inicial, que considerou a proposta de alimentos imprecisa por não atender aos requisitos do art. 783 do CPC/2015, o autor apresentou emenda esclarecedora, especificando valores e modalidades de pagamento para tornar a obrigação alimentar certa, líquida e exigível. Feito esse breve relato, passo a decidir. Dos alimentos provisórios em prol do infante O dever de sustento do filho menor é inequívoco e decorre dos deveres inerentes ao poder familiar (arts. 1.566, IV c/c 1.634, I, ambos do CC e art. 227 da CF/88). Contudo, tratando-se a questão de uma proposta de pagamento dos valores a cargo do genitor, não havendo da narrativa da inicial notícia de que o menor esteja sem a assistência material de seus pais e em situação de risco, considero que a proposta de alimentos formulada pelo autor deva ser avaliada após regular contraditório entre as partes. Assim, busca-se evitar seja a parte contrária surpreendida com a decisão judicial pautada na detalhada proposta de alimentos sugerida pelo genitor sem a ouvida da genitora a respeito. De toda sorte, a presente decisão não exime o autor de continuar adimplindo despesas que já vinha tendo com o menor consensualmente. Nessas condições, sobre os alimentos, deixo de apreciar liminarmente a questão, para que seja oportunizado à parte contrária manifestar-se a respeito, caso as partes não cheguem a uma conciliação que lhes será oportunizada. Da guarda compartilhada e regulamentação de convivência Quanto ao pedido autoral de definição da guarda compartilhada com lar de referência paterno e regulamentação específica de visitas, nos termos propostos, indefiro-o neste momento processual a pretensão, o que faço pelos fundamentos a seguir expostos. O presente feito encontra-se em fase inicial, sem a devida instrução probatória e sem a oportunidade de manifestação da parte requerida, o que inviabiliza a análise aprofundada da dinâmica familiar e das condições efetivas para implementação da guarda compartilhada, com residência fixa paterna, nos termos propostos. Tratando-se de criança de apenas 1 (um) ano e 3 (três) meses de idade, a alteração abrupta do regime de guarda e convivência pode causar prejuízos ao desenvolvimento emocional e psicológico do infante, sendo necessária avaliação técnica especializada. O princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) exige que a requerida seja ouvida sobre os fatos alegados e a proposta de convivência apresentada, especialmente quando envolve interesse de menor. A concessão do regime de guarda compartilhada demanda a manifestação da genitora sobre os fatos alegados e proposta apresentada, o parecer do Ministério Público como fiscal da lei e protetor dos interesses da criança, a instrução probatória adequada para demonstrar que a situação proposta pelo autor atende ao melhor interesse do menor e, caso necessário, a realização de estudo psicossocial, para avaliar a dinâmica familiar. O princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88) impõe cautela na alteração de situações consolidadas, especialmente sem elementos suficientes para demonstrar que a mudança beneficiará efetivamente o menor. Assim, urge a manutenção do status quo até decisão definitiva, devendo ser preservada a situação fática atualmente existente quanto à guarda e convivência do menor. Deverá ser assegurado ao autor o direito de visitas nos moldes que já vem sendo exercido, devendo as partes, no superior interesse da criança, manter a convivência paterna de forma harmoniosa e respeitosa. A questão será objeto de tentativa de conciliação entre as partes e, não havendo, acordo, após manifestação da mãe da criança o pedido de tutela provisória será avaliado. Da sequencia processual Dando sequencia ao feito, os autos deste processo deverão ser encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a fim de que aquele Órgão realize a audiência prévia de mediação entre as partes, remetendo o feito posteriormente a este juízo. Sendo assim, após retorno dos autos do CEJUSC, determino, desde logo, o seguinte: 1. caso tenha sido exitosa a mediação: havendo interesse de incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à homologação do acordo, vindo-me os autos conclusos na sequência e, não havendo interesse de incapaz, faça-se desde logo conclusão dos autos. 2. caso não ocorra a audiência de mediação junto ao CEJUSC por ausência das partes: os autos deverão ser remetidos a conclusão deste juízo para apreciação. 3. Na eventualidade da audiência de mediação ocorrer sem que as parte cheguem a uma composição junto ao CEJUSC: CITE-SE a parte promovida tão-somente para que em 15 (quinze) dias apresente resposta aos termos da inicial, sob pena de continuidade do processo à sua revelia e, em sendo o caso, presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 335, inc. I c/c 344 do CPC). Fica o meirinho autorizado a realizar o ato citatório por hora certa ou utilizando-se dos meios eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário para efetivação do ato determinado, uma vez informado nos autos o número do celular acessível (com WhatsApp) da requerida. Expedientes necessários: i. Intimação do patrono do feito acerca do teor desta decisão; ii. Encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação. Fortaleza, 3 de julho de 2025 CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 3042945-32.2025.8.06.0001

ID: 328805108

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 3042945-32.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. D. M. P. E. S.

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Intimação

Advogados:

PAULO JACO DE CASTRO E SILVA

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ALESSANDRA PALO DI SAN MARZANO

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SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Proces… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 3042945-32.2025.8.06.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Fixação, Dissolução, Guarda] Requerente: L. P. F. Requerida: S. V. P. F. Vistos, Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda compartilhada, regulamentação de visitas e fixação de alimentos, ajuizada por L. P. F. em face de SARAH VIRGÍNIA PAIVA FONTENELE, ante os fundamentos fáticos e jurídicos contidos na petição inicial. Noticiam os autos que as partes contraíram matrimônio em 09 de junho de 2021, sob o regime de separação total de bens, encontrando-se separadas de fato desde 21 de abril de 2025, sem possibilidade de reconciliação. Da união matrimonial adveio o filho menor LUKE FONTELE FORTES, nascido em 02 de março de 2024, que conta atualmente com 1 (um) ano e 3 (três) meses de idade. Não há bens do casal a partilhar, visto que as partes casaram-se sob o regime de separação total de bens. O autor é microempresário, proprietário de escola de kitesurf, não possuindo rendimento fixo ou estável. A requerida, por sua vez, é Auditora Fiscal do Estado, com rendimentos regulares que, segundo informações do Portal da Transparência, superam R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em alguns meses. Em resposta ao despacho inicial, que considerou a proposta de alimentos imprecisa por não atender aos requisitos do art. 783 do CPC/2015, o autor apresentou emenda esclarecedora, especificando valores e modalidades de pagamento para tornar a obrigação alimentar certa, líquida e exigível. Feito esse breve relato, passo a decidir. Dos alimentos provisórios em prol do infante O dever de sustento do filho menor é inequívoco e decorre dos deveres inerentes ao poder familiar (arts. 1.566, IV c/c 1.634, I, ambos do CC e art. 227 da CF/88). Contudo, tratando-se a questão de uma proposta de pagamento dos valores a cargo do genitor, não havendo da narrativa da inicial notícia de que o menor esteja sem a assistência material de seus pais e em situação de risco, considero que a proposta de alimentos formulada pelo autor deva ser avaliada após regular contraditório entre as partes. Assim, busca-se evitar seja a parte contrária surpreendida com a decisão judicial pautada na detalhada proposta de alimentos sugerida pelo genitor sem a ouvida da genitora a respeito. De toda sorte, a presente decisão não exime o autor de continuar adimplindo despesas que já vinha tendo com o menor consensualmente. Nessas condições, sobre os alimentos, deixo de apreciar liminarmente a questão, para que seja oportunizado à parte contrária manifestar-se a respeito, caso as partes não cheguem a uma conciliação que lhes será oportunizada. Da guarda compartilhada e regulamentação de convivência Quanto ao pedido autoral de definição da guarda compartilhada com lar de referência paterno e regulamentação específica de visitas, nos termos propostos, indefiro-o neste momento processual a pretensão, o que faço pelos fundamentos a seguir expostos. O presente feito encontra-se em fase inicial, sem a devida instrução probatória e sem a oportunidade de manifestação da parte requerida, o que inviabiliza a análise aprofundada da dinâmica familiar e das condições efetivas para implementação da guarda compartilhada, com residência fixa paterna, nos termos propostos. Tratando-se de criança de apenas 1 (um) ano e 3 (três) meses de idade, a alteração abrupta do regime de guarda e convivência pode causar prejuízos ao desenvolvimento emocional e psicológico do infante, sendo necessária avaliação técnica especializada. O princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) exige que a requerida seja ouvida sobre os fatos alegados e a proposta de convivência apresentada, especialmente quando envolve interesse de menor. A concessão do regime de guarda compartilhada demanda a manifestação da genitora sobre os fatos alegados e proposta apresentada, o parecer do Ministério Público como fiscal da lei e protetor dos interesses da criança, a instrução probatória adequada para demonstrar que a situação proposta pelo autor atende ao melhor interesse do menor e, caso necessário, a realização de estudo psicossocial, para avaliar a dinâmica familiar. O princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88) impõe cautela na alteração de situações consolidadas, especialmente sem elementos suficientes para demonstrar que a mudança beneficiará efetivamente o menor. Assim, urge a manutenção do status quo até decisão definitiva, devendo ser preservada a situação fática atualmente existente quanto à guarda e convivência do menor. Deverá ser assegurado ao autor o direito de visitas nos moldes que já vem sendo exercido, devendo as partes, no superior interesse da criança, manter a convivência paterna de forma harmoniosa e respeitosa. A questão será objeto de tentativa de conciliação entre as partes e, não havendo, acordo, após manifestação da mãe da criança o pedido de tutela provisória será avaliado. Da sequencia processual Dando sequencia ao feito, os autos deste processo deverão ser encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a fim de que aquele Órgão realize a audiência prévia de mediação entre as partes, remetendo o feito posteriormente a este juízo. Sendo assim, após retorno dos autos do CEJUSC, determino, desde logo, o seguinte: 1. caso tenha sido exitosa a mediação: havendo interesse de incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à homologação do acordo, vindo-me os autos conclusos na sequência e, não havendo interesse de incapaz, faça-se desde logo conclusão dos autos. 2. caso não ocorra a audiência de mediação junto ao CEJUSC por ausência das partes: os autos deverão ser remetidos a conclusão deste juízo para apreciação. 3. Na eventualidade da audiência de mediação ocorrer sem que as parte cheguem a uma composição junto ao CEJUSC: CITE-SE a parte promovida tão-somente para que em 15 (quinze) dias apresente resposta aos termos da inicial, sob pena de continuidade do processo à sua revelia e, em sendo o caso, presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 335, inc. I c/c 344 do CPC). Fica o meirinho autorizado a realizar o ato citatório por hora certa ou utilizando-se dos meios eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário para efetivação do ato determinado, uma vez informado nos autos o número do celular acessível (com WhatsApp) da requerida. Expedientes necessários: i. Intimação do patrono do feito acerca do teor desta decisão; ii. Encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação. Fortaleza, 3 de julho de 2025 CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 3001021-73.2025.8.06.0055

ID: 305747944

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001021-73.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA JUSTA

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001021-73…

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Mardylla Farias De Oliveira x Ana Elizabete Lima De Sousa e outros

ID: 306708274

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000481-82.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA ELIZABETE LIMA DE SOUSA ISMENIA RODRIGUES DA PONTE LUIS CLAUBER DE ARAUJO COELHO

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUBER DE ARAUJO COELHO

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ISMENIA RODRIGUES DA PONTE

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ANA ELIZABETE LIMA DE SOUSA

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MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC 1º GRAU) CEJUSC - NOV RUSSAS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, foi designada nova…

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Processo nº 3000468-38.2025.8.06.0051

ID: 298791824

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000468-38.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ICARO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Boa Viagem-CE - E-mail: cejusc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Boa Viagem-CE - E-mail: cejusc.boaviagem@tjce.jus.br Processo nº 3000468-38.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Análise de Crédito]AUTOR: FRANCISCO WELLINGTON SEVERO ROCHA JUNIORREU: PAGSEGURO INTERNET LTDA ATO ORDINATÓRIO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC Cumpram-se os expedientes remanescentes da decisão já proferida nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partes de forma híbrida, na forma do art. 7º, Portaria nº 397/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Portaria nº 02/2020/NUPEMEC/TJCE e Portaria Conjunta nº 02/2020/DFCB/CEJUSC, designo sessão de CONCILIAÇÃO para a data de 28 de julho de 2025 às 09:30min na sala virtual do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams acessando o link, ou comparecendo pessoalmente ao Fórum de Boa Viagem situado no endereço: Rua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo, Boa Viagem-CE, CEP: 63870-000, ou ao Fórum de Madalena localizado no endereço: Rua José Homero Saraiva Câmara, nº 51, Santa Terezinha, Madalena-CE, CEP: 63860-000. Pessoas a serem intimadas: FRANCISCO WELLINGTON SEVERO ROCHA JUNIOR, por mandado (central de mandados), advogados / ICARO DE ALMEIDA - OAB CE43297 , via diário eletrônico. PAGSEGURO INTERNET LTDA, por carta, via correio. Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/bd56fd Encaminho os presentes autos ao Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para confecção dos expedientes necessários. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WhatsApp Business nº (88) 8854-5406 (Boa Viagem) e (88) 9235-5189 (Madalena) , (INATIVO para ligações) ou e-mail: cejusc.boaviagem@tjce.jus.br. Boa Viagem/CE, 10 de junho de 2025. Francisca Cleidiana Cunha de Sousa Servidora Geral - CEJUSC

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