Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 2 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Inteligencia Fiscal Ltda

Envolvido

INTELIGENCIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Print Informática Lt…

Envolvido

FISCAL PRINT INFORMÁTICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Nou Inteligencia Fiscal Ltda

Envolvido

NOU INTELIGENCIA FISCAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cloves Rodrigues Miranda (E…

Envolvido

CLOVES RODRIGUES MIRANDA (EX. FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iris Carlos Viera (Ex. Fisc…

Envolvido

IRIS CARLOS VIERA (EX. FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Print Brasilia Ltda

Envolvido

FISCAL PRINT BRASILIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovanni Morales Guimaraes

Envolvido

GIOVANNI MORALES GUIMARAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brasil Auto Pecas Ltda

Envolvido

BRASIL AUTO PECAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Print Informatica Lt…

Envolvido

FISCAL PRINT INFORMATICA LTDA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovanni Morales Guimarães

Envolvido

GIOVANNI MORALES GUIMARãES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

Envolvido

BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S.A.

Envolvido

BANCO DO BRASIL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

Envolvido

BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovanni Morales Guimarães

Envolvido

GIOVANNI MORALES GUIMARÃES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5661145-24.2021.8.09.0142

ID: 261318505

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5661145-24.2021.8.09.0142

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLOVES RODRIGUES MIRANDA (EX. FISCAL)

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GABRIEL DE LIMA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5860251-75.2023.8.09.0051

ID: 283543170

Tribunal: TJGO Órgão: CEJUSC - 2º GRAU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5860251-75.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVARISTO NARDELLI

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MÔNICA CAETANO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARDEN CAETANO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em 2° Grau - (CEJUSC em 2° Grau) Edifício Anexo I do TJ/GO Rua 19, s/n Qd. A8, 3º Andar - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5560287-35.2019.8.09.0051

ID: 278523544

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5560287-35.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FISCAL PRINT BRASILIA LTDA GIOVANNI MORALES GUIMARAES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE ISSA AIRES MERHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5560287-35.2019.8.09.0051

ID: 278509050

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5560287-35.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FISCAL PRINT BRASILIA LTDA GIOVANNI MORALES GUIMARAES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE ISSA AIRES MERHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inteligencia Fiscal Ltda x Brasil Auto Pecas Ltda

ID: 259304681

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5194799-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTELIGENCIA FISCAL LTDA

Polo Passivo:

BRASIL AUTO PECAS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA KAFURI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS ANDRADE BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5194799-02.2025.8.09.0051Parte Autora: Inteligencia Fiscal LtdaParte Ré: Brasil Auto P… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5194799-02.2025.8.09.0051Parte Autora: Inteligencia Fiscal LtdaParte Ré: Brasil Auto Pecas LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Ante a manifestação apresentada pela parte Executada no evento n.° 09, DEFIRO o pedido de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC, devendo o valor remanescente de R$ 3.099,95 (três mil e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), ser pago em 06 (SEIS) parcelas (6x de R$ 516,65) acrescidas de correção monetária e de juros de 1 (um) por cento ao mês, sem a incidência de multa visto que o referido artigo não estabelece previsão de multa em caso de descumprimento do parcelamento.DEFIRO o parcelamento em 6 parcelas, conforme requerido pela parte Executada, sendo que pela redação do art. 916 do CPC, trata-se de um direito potestativo do executado nas ações de execução, parcelar o débito em até 6 parcelas.Considerando que a parte Executada apresentou comprovante de pagamento datado em 01/04/2025, as parcelas remanescentes deverão ser pagas até;1° parcela - 01/05/2025;2° parcela - 01/06/2025;3° parcela - 01/07/2025;4° parcela - 01/08/2025;5º parcela - 01/09/2025;6º parcela - 01/10/2025.Expeça-se alvará de liberação do valor depositado (evento n.° 09) pela Executada em favor da parte Exequente, no montante de R$ 1.328,55 (um mil trezentos e vinte ) referente aos 30%, INTIMANDO a parte Exequente para apresentar dados bancários.Desde já fica deferido o levantamento das parcelas depositadas. Após a liberação, aguarde-se o cumprimento integral do parcelamento em arquivo, e após o cumprimento integral volvam-me os autos conclusos para extinção pela satisfação da obrigação.Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, fica a presente decisão com força de, intimação, mandado e/ou ofício, nos termos do art. 136¹, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO.Intime-se.Goiânia, 22 de abril de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)143

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5255815-43.2025.8.09.0087

ID: 256954861

Tribunal: TJGO Órgão: 5º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5255815-43.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS MININEL

Sentença

Advogados:

FERNANDO LUIS JACOMINI MININEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR Comarca de Itumbiara/GO Fórum - Avenida João Paulo II, nº. 185, Bairro Ernestina Borges Ribeiro, Itumbiara - GO, CEP: 75529370 5cejuscregiona…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5849613-46.2024.8.09.0051

ID: 258702094

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5849613-46.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISCAL PRINT INFORMATICA LTDA-ME GIOVANNI MORALES GUIMARãES

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fiscal Print Informática Ltda x Banco Do Brasil Sa

ID: 255797963

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180026-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FISCAL PRINT INFORMÁTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaAgravo de Instrumento nº 5180026-49.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Fiscal Print Informática Ltda… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaAgravo de Instrumento nº 5180026-49.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Fiscal Print Informática Ltda Agravado : Banco do Brasil S/A Relatora : Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substituta em 2ºGrau Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia da parte exequente. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial proposta por instituição financeira, na qual se rejeitou alegação de prescrição intercorrente formulada pela parte executada. Sustentou-se, na origem, que a pretensão executiva estaria fulminada pelo decurso do prazo trienal previsto para cédulas de crédito bancário, acrescido do período de um ano de suspensão, conforme art. 921, § 1º e § 4º do CPC, e art. 70 do Decreto nº 57.663/66. A decisão agravada afastou a prescrição sob o fundamento de que não houve inércia da parte exequente, que diligenciou continuamente para localizar bens penhoráveis, inclusive com constrição efetivada nos autos, o que obsta o curso da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução, notadamente a inércia do credor e o decurso do prazo prescricional, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, a pretensão baseada em cédula de crédito bancário prescreve em três anos, sendo necessário, ainda, que se configure inércia da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A redação atual do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021, prevê que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Porém, as alterações promovidas pelo novo regramento não se aplicam ao caso, uma vez que a execução foi ajuizada anteriormente à sua vigência, não possuindo a lei eficácia retroativa.5. Na hipótese dos autos, o transcurso do prazo trienal inicia-se após a suspensão do feito por um ano, o que não ocorreu. 6. Constatou-se que, desde o ajuizamento da execução, o credor promoveu atos contínuos com vistas à satisfação do crédito, inclusive com efetiva penhora, o que afasta o pressuposto da inércia e interrompe o curso da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do TJGO e do STJ confirma que a mera paralisação processual decorrente da ausência de bens não configura prescrição intercorrente, se ausente a desídia da parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Tese de julgamento:"1. A prescrição intercorrente, na execução de título extrajudicial, exige a comprovação de inércia da parte exequente, não sendo suficiente o simples decurso de tempo sem o cumprimento da obrigação, quando o credor adota medidas efetivas para a localização de bens ou do devedor. 2. A efetivação da penhora, ainda que tardia, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; CC, art. 206, § 3º, VIII; Decreto nº 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5709188-37.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, DJe 26/06/2023. TJGO, Apelação Cível 0007237-02.2017.8.09.0087, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe 09/10/2023. TJGO, AI 0090609-16.2001.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe 02/04/2025. STJ, Súmula 106. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fiscal Print Informática Ltda desafiando decisão proferida nos autos da “execução de titulo extrajudicial”, ajuizada em seu desproveito pelo Banco do Brasil S/A, ora agravado. Por meio da decisão impugnada, a Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca Goiânia, Drª. Lília Maria de Souza, rejeitou alegação da ocorrência de prescrição intercorrente suscitada pela agravante, expondo que: “(…) No tocante à prescrição intercorrente, a Súmula 150 do STF estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Esta prescrição, denominada de prescrição intercorrente, se configura quando o processo executivo fica paralisado pelo prazo prescricional, por culpa do credor.No presente caso, a prescrição da Cédula de Crédito Bancário que ampara a ação de execução é de três (3) anos, conforme os termos do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, in verbis:“CAPÍTULO XIDA PRESCRIÇÃOArt. 70.Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.”.Sobre o inicio do prazo prescricional deve-se ser utilizado os termos do art. 921, §4º, do CPC: In verbis:"Art. 921. Suspende-se a execução:(…)§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)"§ 4º-A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.Tendo em vista que o presente caso possui prazo prescricional de 3 anos, observa-se que este ainda não se findou, pois a parte executada foi regularmente citada no evento 13, e houve constrição frutífera de bens penhoráveis no evento 45. Ademais, para que se inicie a contagem do prazo prescricional, é necessário que ocorra desídia da exequente em promover o andamento do feito nos prazos legais ou fixados por este Juízo, o que não se verifica no caso em tela.Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor, o que não é o caso dos autos. Apelação Cível Conhecida e Provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 0356890-68.2010.8.09.0175, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)"Esclareço, ainda, que a interrupção do prazo prescricional está condicionada à efetiva citação e intimação (evento 13), bem como à constrição (evento 45). Assim, verifico que o prazo prescricional não transcorreu, uma vez que a parte exequente tem diligenciado para o prosseguimento do feito dentro dos prazos fixados, não configurando a inércia necessária para a contagem do prazo nos termos do artigo 70 Decreto nº 57.663/66. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de declaração da ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não se verificou o transcurso do prazo necessário para sua configuração.” Não satisfeita, a executada agrava. Nas razões, defende a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente.Sustenta que o prazo para a contagem da prescrição intercorrente tem início da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo a execução ser suspensa uma única vez, pelo prazo de um ano.Pondera que os únicos atos processuais aptos a interromper a prescrição são a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis.Destaca que a Cédula de Crédito Bancário prescreve em três anos e acrescentando um ano de suspensão, a prescrição intercorrente ocorre em quatro anos.Ressalta que na ação originária, o termo inicial da prescrição se deu da intimação da diligência infrutífera quanto a penhora de bens, que ocorreu no dia 16/10/2019, razão pela qual entende que o prazo prescricional ocorreu no dia 17/10/2023.Argumenta que a lei “não contempla diligências inúteis ou infrutíferas como atos que possam interromper o curso do prazo prescricional, de modo que a lei fixou o início do prazo prescricional como sendo ‘a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis’.”Demais disso, colaciona, ao longo da peça recursal, comandos normativos e arestos jurisprudenciais para melhor amparar a sua pretensão. Por fim, requer liminarmente a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de que seja sobrestada a execução. No mérito, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão objurgada nos termos declinados. Preparo regular. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pela decisão coligida na mov. 10Contrarrazões ofertadas pela instituição financeira agravada na mov. 15, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente/agravada.Sobre o tema, o Código de Processo Civil de 2015, com posteriores alterações pela Lei n. 14.195/2021, confere a seguinte disciplina à prescrição intercorrente: i) antes da Lei n. 14.195/2021: o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano previsto no § 1º do artigo 921, que tratava da suspensão da execução em face da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado ; ii) após a Lei n. 14.195/2021 (vedada sua aplicação retroativa): o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, durante 1 ano, esse prazo da prescrição fica suspenso.Portanto, somente após a Lei n. 14.195/21 passou-se a cogitar a declaração de prescrição intercorrente sem inércia, nos casos em que, mesmo diligenciando o exequente, a execução é frustrada pela inexistência de bens penhoráveis.No caso em exame, a execução encontra-se lastreada em cédula de crédito bancário e foi ajuizada em 27/06/2019, ou seja, anteriormente à vigência da Lei n. 14.195/2021 e está sujeita ao prazo prescricional de três anos, conforme disposto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 206. Prescreve:§ 3º Em três anos:VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Dessa forma, caso não haja patrimônio nenhum, o processo ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, e só após esse prazo se escoar, é que se inicia o prazo da prescrição intercorrente. Segue jurisprudência acerca do assunto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CITAÇÃO. PENHORA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, fora ultrapassado, sem que o crédito fosse satisfeito. A parte apelante alega, em síntese, que a decisão se fundamentou erroneamente na ausência de providências efetivas para quitar o débito, ignorando a existência de imóveis penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sem enfrentar os argumentos apresentados para afastá-la, poderá ser considerada válida, bem como se a pretensão executiva está fulminada e deve ser extinta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não enfrentou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, restando configurada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente somente se configura na hipótese de inércia do credor, o que não se verifica nos autos, pois a parte exequente procedeu à indicação de bens à penhora, inclusive tendo sido realizada a penhora de dois imóveis, sendo certo que o decurso de longo tempo entre a propositura da ação e os dias atuais não pode ser imputada à exequente e, por si só, não significa que a pretensão restou fulminada. 5. Além disso, à luz das alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195/2021, configurou-se marco interruptivo da prescrição, na hipótese, com a efetivação da penhora sobre bem imóvel indicado pela parte exequente (artigo 921, § 4º-A, do CPC) e nem mesmo ocorreu a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A sentença que deixa de analisar os pedidos formulados, mesmo que de forma concisa, em especial aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, configura negativa de prestação jurisdicional e enseja a nulidade da decisão. 2. A efetivação da penhora de bens, na execução de título extrajudicial, interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 4º-A, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, art. 489, 921, 1.013. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0090609-16.2001.8.09.0051,FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível, Publicado em 02/04/2025 17:28:16 Da análise dos autos, observa-se que sequer houve suspensão do processo pelo prazo de um ano, de forma que não houve início do prazo prescricional. À par disso, como bem ponderado pela magistrada singular, para o início da contagem do prazo prescricional é necessário que ocorra desídia do exequente em promover o andamento do processo, o que não se verifica nos autos de origem.Na espécie, observa-se que o exequente/agravado não se manteve inerte, demonstrando diligência contínua na tentativa de encontrar bens dos executados, conforme se vê nas movimentações 45, 67, 80, 95, 106, 136. Diante desse contexto e dos inúmeros atos retromencionados, que visavam dar prosseguimento à ação de execução e o recebimento do valor devido, não se sustenta a alegação do executado/agravante de que teria havido inércia ou desídia por parte do exequente.Nesse contexto, flui a jurisprudência desta Corte de Justiça:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução por prescrição intercorrente. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, alegando inércia do exequente. O apelante argumenta que não houve inércia e que o prazo prescricional é maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve inércia do exequente no período considerado para a configuração da prescrição intercorrente, e se o prazo prescricional utilizado na sentença é o correto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 921, § 4º, do CPC/2015 (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), estabelece o início da prescrição intercorrente após um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, desde que haja inércia do exequente.4. Não houve inércia do exequente que atendeu a todas as intimações e praticou os atos processuais a ele cabíveis. O lapso temporal não ultrapassou o prazo prescricional.5. O prazo prescricional da execução se refere à ação monitória que originou o título executivo judicial, sendo de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Entretanto, a inércia não foi comprovada, o que afasta a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. A sentença é cassada. A execução deve prosseguir."1. A prescrição intercorrente somente se configura com a comprovação da inércia do exequente. 2. No caso concreto, a ausência de inércia do exequente afasta a prescrição intercorrente." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0161942-70.2006.8.09.0142,VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 25/03/2025 08:34:45. Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessário o transcurso do decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito, requisitos que, no caso, não foram satisfeitos, visto que, o exequente, ao longo dos anos, promoveu diligências no sentido de impulsionar o processo, que não se desenvolveu por conta da não localização do devedor nos endereços apresentados e pela própria movimentação da máquina judiciária. 2. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO – Apelação Cível 0017906-71.2011.8.09.0137, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 19/02/2024). Grifei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL. PRAZO TRIENAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA CASSADA. […] 02. No caso vertente, o apelante/exequente, desde a propositura da ação, vem diligenciando, persistentemente, no sentido de reaver seu crédito, adotando todas as providências a seu cargo, de modo claro o interesse no feito, afastando um dos requisitos da prescrição, qual seja, a inércia do autor. 03. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos. 04. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível 0007237-02.2017.8.09.0087, Rel. Des(a). José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, Julgado e Publicado no DJe 09/10/2023). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, deve-se aplicar o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme, por força do que dispõe o artigo 44 da Lei n. 10.931/04. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 2. (…) A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 3. Na hipótese, afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente quando durante o procedimento de satisfação do débito não é possível detectar qualquer paralisação do feito por desídia do exequente, devendo o retardamento ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, súmula 106). (Precedentes desta Corte). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO – AI 5709188-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação 26/06/2023). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESÍDIA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL AFASTADOS . I - A prescrição que se completa no curso da ação é nominada de prescrição intercorrente, ainda que decorrente de citação tardia. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, exigindo-se, para tanto, igualmente, a desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. A demora da citação em razão das várias diligências destinadas à localização do réu, que restaram infrutíferas, não autoriza o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo, por não haver, nessa hipótese, desídia do autor. Incidência da Súmula 106 do STJ. […] . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO - AI n. 5395416-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/04/2023). Desse modo, a prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo exigível, para tanto, a desídia da parte interessada em impulsionar a demanda.A demora para encontrar bens dos executados, em razão das várias diligências infrutíferas, não autoriza o acolhimento da arguição de prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, por não haver, nessa hipótese, desídia por parte do exequente.Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida.Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora /C50

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5185288-61.2016.8.09.0029

ID: 291650874

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5185288-61.2016.8.09.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO LEAO ROSA E CIA LTDA

Decisão

Advogados:

CLÉLIA COSTA NUNES TRAJANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal - Execução FiscalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execuçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5132819-69.2016.8.09.0051

ID: 278700212

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5132819-69.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARNER DE DEUS PASSOS

Decisão

Advogados:

WELLINGTON ARANTES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5132819-69.2016.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5132819-69.2016.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: WARNER DE DEUS PASSOSNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de WARNER DE DEUS PASSOS, ambos qualificados. No evento 46, a executada, representada por advogado constituído, requereu a gratuidade da justiça e anexou documentos comprobatórios. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária se faz necessária a comprovação da insuficiência financeira de quem dela precisa, para fins de evitar a má distribuição da prestação jurisdicional. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado, a saber: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Tem-se que a parte executada apresentou comprovação de sua renda, demonstrando sua hipossuficiência financeira, de modo que devem ser deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, DEFIRO à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, na forma disposta no artigo 98 do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos. Registro que o benefício da gratuidade concedido nesta oportunidade alcança este feito. Para eventuais débitos ainda não judicializados, deve a parte direcionar seu pedido ao 7º CEJUSC para análise. Ademais, proceda-se com a habilitação processual do advogado da parte executada, conforme requerido nos autos. Intime-se o Município para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes