Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 3 de 1000

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Cloves Rodrigues Miranda (E…

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CLOVES RODRIGUES MIRANDA (EX. FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iris Carlos Viera (Ex. Fisc…

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IRIS CARLOS VIERA (EX. FISCAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal Print Brasilia Ltda

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Giovanni Morales Guimaraes

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Brasil Auto Pecas Ltda

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Giovanni Morales Guimarães

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GIOVANNI MORALES GUIMARãES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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Banco Do Brasil S.A.

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Banco Do Brasil S/A

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Giovanni Morales Guimarães

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GIOVANNI MORALES GUIMARÃES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5109351-13.2015.8.09.0051

ID: 327322530

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5109351-13.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIA FERREIRA LUCENA

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO TRISTÃO DE ALENCAR MAGALHÃES

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JEOVANE MARTINS BRAGA

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VIVIAN KELLENS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5109351-13.2015.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5109351-13.2015.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: HELIA FERREIRA LUCENANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de HELIA FERREIRA LUCENA, ambos qualificados. No evento 79, a executada requereu a gratuidade da justiça e anexou documentos comprobatórios. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária se faz necessária a comprovação da insuficiência financeira de quem dela precisa, para fins de evitar a má distribuição da prestação jurisdicional. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado, a saber: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Tem-se que a parte executada apresentou comprovação de sua renda, demonstrando sua hipossuficiência financeira, de modo que devem ser deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, DEFIRO à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, na forma disposta no artigo 98 do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos. Registro que o benefício da gratuidade concedido nesta oportunidade alcança este feito. Para eventuais débitos ainda não judicializados, deve a parte direcionar seu pedido ao 7º CEJUSC para análise. Ademais, proceda-se com a suspensão da exigibilidade dos valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios. Considerando as informações prestadas pela parte executada, proceda-se, a secretaria, com a expedição de alvará de levantamento do valor excedente, devendo esse ser transferido para a conta bancária indicada no evento 79. Intime-se o Município para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 10 de julho de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal11

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Fiscal Print Brasilia Ltda e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257833622

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5560287-35.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FISCAL PRINT BRASILIA LTDA GIOVANNI MORALES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE ISSA AIRES MERHI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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NEI CALDERON

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5560287-35.2019.8.09.0051Promovente: Fiscal Prin… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5560287-35.2019.8.09.0051Promovente: Fiscal Print Brasilia LtdaPromovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução propostos por Giovani Morales Guimarães e Fiscal Print Brasília Ltda. em desfavor de Banco do Brasil, partes devidamente qualificadas.No evento 170, as partes juntam minuta de acordo devidamente assinada, pugnando pela sua homologação.É o breve relatório. Decido.Consonante verifica-se no evento 170, houve a juntada de acordo no qual os interessados compuseram-se acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva HOMOLOGAÇÃO e extinção do processo com resolução de mérito.Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, caso haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, inciso III, alínea 'b', do Código Processual Civil. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo.O acordo juntado no evento anteriormente indicado atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842, do Código Civil), além do que formalizado pelos advogados das partes com poderes para tanto.Na confluência do exposto, HOMOLOGO o acordo constante do evento acima mencionado para produzir seus jurídicos e legais efeitos.Nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, se houver acordo após a sentença, as custas remanescentes serão de responsabilidade do vencido, salvo se o acordo estipular de maneira diversa.Honorários conforme estipulado no acordo. Por fim, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Caso seja interposto embargos de declaração, ouça-se a parte contrário para as contrarrazões, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Após certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos presentes autos.Havendo requerimento após a certidão de trânsito em julgado, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Fiscal Print Informática Ltda e outros

ID: 256535769

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013825-77.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FISCAL PRINT INFORMÁTICA LTDA GIOVANNI MORALES GUIMARÃES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaAgravo de Instrumento nº 5180026-49.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Fiscal Print Informática Ltda… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaAgravo de Instrumento nº 5180026-49.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Fiscal Print Informática Ltda Agravado : Banco do Brasil S/A Relatora : Sandra Regina Teixeira Campos – Juíza Substituta em 2ºGrau Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia da parte exequente. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial proposta por instituição financeira, na qual se rejeitou alegação de prescrição intercorrente formulada pela parte executada. Sustentou-se, na origem, que a pretensão executiva estaria fulminada pelo decurso do prazo trienal previsto para cédulas de crédito bancário, acrescido do período de um ano de suspensão, conforme art. 921, § 1º e § 4º do CPC, e art. 70 do Decreto nº 57.663/66. A decisão agravada afastou a prescrição sob o fundamento de que não houve inércia da parte exequente, que diligenciou continuamente para localizar bens penhoráveis, inclusive com constrição efetivada nos autos, o que obsta o curso da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução, notadamente a inércia do credor e o decurso do prazo prescricional, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, a pretensão baseada em cédula de crédito bancário prescreve em três anos, sendo necessário, ainda, que se configure inércia da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A redação atual do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021, prevê que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Porém, as alterações promovidas pelo novo regramento não se aplicam ao caso, uma vez que a execução foi ajuizada anteriormente à sua vigência, não possuindo a lei eficácia retroativa.5. Na hipótese dos autos, o transcurso do prazo trienal inicia-se após a suspensão do feito por um ano, o que não ocorreu. 6. Constatou-se que, desde o ajuizamento da execução, o credor promoveu atos contínuos com vistas à satisfação do crédito, inclusive com efetiva penhora, o que afasta o pressuposto da inércia e interrompe o curso da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do TJGO e do STJ confirma que a mera paralisação processual decorrente da ausência de bens não configura prescrição intercorrente, se ausente a desídia da parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Tese de julgamento:"1. A prescrição intercorrente, na execução de título extrajudicial, exige a comprovação de inércia da parte exequente, não sendo suficiente o simples decurso de tempo sem o cumprimento da obrigação, quando o credor adota medidas efetivas para a localização de bens ou do devedor. 2. A efetivação da penhora, ainda que tardia, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; CC, art. 206, § 3º, VIII; Decreto nº 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5709188-37.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, DJe 26/06/2023. TJGO, Apelação Cível 0007237-02.2017.8.09.0087, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe 09/10/2023. TJGO, AI 0090609-16.2001.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe 02/04/2025. STJ, Súmula 106. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fiscal Print Informática Ltda desafiando decisão proferida nos autos da “execução de titulo extrajudicial”, ajuizada em seu desproveito pelo Banco do Brasil S/A, ora agravado. Por meio da decisão impugnada, a Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca Goiânia, Drª. Lília Maria de Souza, rejeitou alegação da ocorrência de prescrição intercorrente suscitada pela agravante, expondo que: “(…) No tocante à prescrição intercorrente, a Súmula 150 do STF estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Esta prescrição, denominada de prescrição intercorrente, se configura quando o processo executivo fica paralisado pelo prazo prescricional, por culpa do credor.No presente caso, a prescrição da Cédula de Crédito Bancário que ampara a ação de execução é de três (3) anos, conforme os termos do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, in verbis:“CAPÍTULO XIDA PRESCRIÇÃOArt. 70.Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.”.Sobre o inicio do prazo prescricional deve-se ser utilizado os termos do art. 921, §4º, do CPC: In verbis:"Art. 921. Suspende-se a execução:(…)§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)"§ 4º-A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.Tendo em vista que o presente caso possui prazo prescricional de 3 anos, observa-se que este ainda não se findou, pois a parte executada foi regularmente citada no evento 13, e houve constrição frutífera de bens penhoráveis no evento 45. Ademais, para que se inicie a contagem do prazo prescricional, é necessário que ocorra desídia da exequente em promover o andamento do feito nos prazos legais ou fixados por este Juízo, o que não se verifica no caso em tela.Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor, o que não é o caso dos autos. Apelação Cível Conhecida e Provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 0356890-68.2010.8.09.0175, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)"Esclareço, ainda, que a interrupção do prazo prescricional está condicionada à efetiva citação e intimação (evento 13), bem como à constrição (evento 45). Assim, verifico que o prazo prescricional não transcorreu, uma vez que a parte exequente tem diligenciado para o prosseguimento do feito dentro dos prazos fixados, não configurando a inércia necessária para a contagem do prazo nos termos do artigo 70 Decreto nº 57.663/66. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de declaração da ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não se verificou o transcurso do prazo necessário para sua configuração.” Não satisfeita, a executada agrava. Nas razões, defende a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente.Sustenta que o prazo para a contagem da prescrição intercorrente tem início da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo a execução ser suspensa uma única vez, pelo prazo de um ano.Pondera que os únicos atos processuais aptos a interromper a prescrição são a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis.Destaca que a Cédula de Crédito Bancário prescreve em três anos e acrescentando um ano de suspensão, a prescrição intercorrente ocorre em quatro anos.Ressalta que na ação originária, o termo inicial da prescrição se deu da intimação da diligência infrutífera quanto a penhora de bens, que ocorreu no dia 16/10/2019, razão pela qual entende que o prazo prescricional ocorreu no dia 17/10/2023.Argumenta que a lei “não contempla diligências inúteis ou infrutíferas como atos que possam interromper o curso do prazo prescricional, de modo que a lei fixou o início do prazo prescricional como sendo ‘a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis’.”Demais disso, colaciona, ao longo da peça recursal, comandos normativos e arestos jurisprudenciais para melhor amparar a sua pretensão. Por fim, requer liminarmente a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de que seja sobrestada a execução. No mérito, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão objurgada nos termos declinados. Preparo regular. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pela decisão coligida na mov. 10Contrarrazões ofertadas pela instituição financeira agravada na mov. 15, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente/agravada.Sobre o tema, o Código de Processo Civil de 2015, com posteriores alterações pela Lei n. 14.195/2021, confere a seguinte disciplina à prescrição intercorrente: i) antes da Lei n. 14.195/2021: o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano previsto no § 1º do artigo 921, que tratava da suspensão da execução em face da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado ; ii) após a Lei n. 14.195/2021 (vedada sua aplicação retroativa): o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, durante 1 ano, esse prazo da prescrição fica suspenso.Portanto, somente após a Lei n. 14.195/21 passou-se a cogitar a declaração de prescrição intercorrente sem inércia, nos casos em que, mesmo diligenciando o exequente, a execução é frustrada pela inexistência de bens penhoráveis.No caso em exame, a execução encontra-se lastreada em cédula de crédito bancário e foi ajuizada em 27/06/2019, ou seja, anteriormente à vigência da Lei n. 14.195/2021 e está sujeita ao prazo prescricional de três anos, conforme disposto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 206. Prescreve:§ 3º Em três anos:VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Dessa forma, caso não haja patrimônio nenhum, o processo ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, e só após esse prazo se escoar, é que se inicia o prazo da prescrição intercorrente. Segue jurisprudência acerca do assunto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CITAÇÃO. PENHORA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, fora ultrapassado, sem que o crédito fosse satisfeito. A parte apelante alega, em síntese, que a decisão se fundamentou erroneamente na ausência de providências efetivas para quitar o débito, ignorando a existência de imóveis penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sem enfrentar os argumentos apresentados para afastá-la, poderá ser considerada válida, bem como se a pretensão executiva está fulminada e deve ser extinta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não enfrentou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, restando configurada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente somente se configura na hipótese de inércia do credor, o que não se verifica nos autos, pois a parte exequente procedeu à indicação de bens à penhora, inclusive tendo sido realizada a penhora de dois imóveis, sendo certo que o decurso de longo tempo entre a propositura da ação e os dias atuais não pode ser imputada à exequente e, por si só, não significa que a pretensão restou fulminada. 5. Além disso, à luz das alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195/2021, configurou-se marco interruptivo da prescrição, na hipótese, com a efetivação da penhora sobre bem imóvel indicado pela parte exequente (artigo 921, § 4º-A, do CPC) e nem mesmo ocorreu a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A sentença que deixa de analisar os pedidos formulados, mesmo que de forma concisa, em especial aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, configura negativa de prestação jurisdicional e enseja a nulidade da decisão. 2. A efetivação da penhora de bens, na execução de título extrajudicial, interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 4º-A, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, art. 489, 921, 1.013. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0090609-16.2001.8.09.0051,FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível, Publicado em 02/04/2025 17:28:16 Da análise dos autos, observa-se que sequer houve suspensão do processo pelo prazo de um ano, de forma que não houve início do prazo prescricional. À par disso, como bem ponderado pela magistrada singular, para o início da contagem do prazo prescricional é necessário que ocorra desídia do exequente em promover o andamento do processo, o que não se verifica nos autos de origem.Na espécie, observa-se que o exequente/agravado não se manteve inerte, demonstrando diligência contínua na tentativa de encontrar bens dos executados, conforme se vê nas movimentações 45, 67, 80, 95, 106, 136. Diante desse contexto e dos inúmeros atos retromencionados, que visavam dar prosseguimento à ação de execução e o recebimento do valor devido, não se sustenta a alegação do executado/agravante de que teria havido inércia ou desídia por parte do exequente.Nesse contexto, flui a jurisprudência desta Corte de Justiça:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução por prescrição intercorrente. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade, alegando inércia do exequente. O apelante argumenta que não houve inércia e que o prazo prescricional é maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve inércia do exequente no período considerado para a configuração da prescrição intercorrente, e se o prazo prescricional utilizado na sentença é o correto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 921, § 4º, do CPC/2015 (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), estabelece o início da prescrição intercorrente após um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, desde que haja inércia do exequente.4. Não houve inércia do exequente que atendeu a todas as intimações e praticou os atos processuais a ele cabíveis. O lapso temporal não ultrapassou o prazo prescricional.5. O prazo prescricional da execução se refere à ação monitória que originou o título executivo judicial, sendo de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Entretanto, a inércia não foi comprovada, o que afasta a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. A sentença é cassada. A execução deve prosseguir."1. A prescrição intercorrente somente se configura com a comprovação da inércia do exequente. 2. No caso concreto, a ausência de inércia do exequente afasta a prescrição intercorrente." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0161942-70.2006.8.09.0142,VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 25/03/2025 08:34:45. Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessário o transcurso do decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito, requisitos que, no caso, não foram satisfeitos, visto que, o exequente, ao longo dos anos, promoveu diligências no sentido de impulsionar o processo, que não se desenvolveu por conta da não localização do devedor nos endereços apresentados e pela própria movimentação da máquina judiciária. 2. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO – Apelação Cível 0017906-71.2011.8.09.0137, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação 19/02/2024). Grifei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL. PRAZO TRIENAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA CASSADA. […] 02. No caso vertente, o apelante/exequente, desde a propositura da ação, vem diligenciando, persistentemente, no sentido de reaver seu crédito, adotando todas as providências a seu cargo, de modo claro o interesse no feito, afastando um dos requisitos da prescrição, qual seja, a inércia do autor. 03. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos. 04. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível 0007237-02.2017.8.09.0087, Rel. Des(a). José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, Julgado e Publicado no DJe 09/10/2023). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, deve-se aplicar o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme, por força do que dispõe o artigo 44 da Lei n. 10.931/04. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 2. (…) A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 3. Na hipótese, afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente quando durante o procedimento de satisfação do débito não é possível detectar qualquer paralisação do feito por desídia do exequente, devendo o retardamento ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, súmula 106). (Precedentes desta Corte). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO – AI 5709188-37.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação 26/06/2023). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESÍDIA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL AFASTADOS . I - A prescrição que se completa no curso da ação é nominada de prescrição intercorrente, ainda que decorrente de citação tardia. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, exigindo-se, para tanto, igualmente, a desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. A demora da citação em razão das várias diligências destinadas à localização do réu, que restaram infrutíferas, não autoriza o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo, por não haver, nessa hipótese, desídia do autor. Incidência da Súmula 106 do STJ. […] . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO - AI n. 5395416-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/04/2023). Desse modo, a prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo exigível, para tanto, a desídia da parte interessada em impulsionar a demanda.A demora para encontrar bens dos executados, em razão das várias diligências infrutíferas, não autoriza o acolhimento da arguição de prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, por não haver, nessa hipótese, desídia por parte do exequente.Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida.Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora /C50

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Processo nº 5526648-39.2025.8.09.0011

ID: 319433936

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5526648-39.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A&C EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5526648-39.2025.8.09.0011 Polo ativo: A&c Eventos Ltda Polo passivo: Veraildes Rodrigues Dos Santos Borges Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por A&C EVENTOS EIRELI, representada por seu sócio administrador CLEMENTE FRANCISCO FERREIRA, em face de VERAILDES RODRIGUES DOS SANTOS BORGES. A parte Autora relata que exerce atividades empresariais no ramo de serviços de alimentação para eventos e recepções, com sede em Aparecida de Goiânia/GO. Explica que para as obrigações fiscais, contábeis e acessórias, contratou os serviços do Réu, um contador, confiando a ele a escrituração, apuração de tributos, geração de guias e manutenção da regularidade fiscal. A Requerente alega que o contador deixou de realizar os lançamentos e recolhimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) próprio, referente às atividades desempenhadas entre janeiro de 2020 e dezembro de 2023. Essa omissão foi constatada pelo Auto de Infração nº 41260, lavrado pela Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia em 12/03/2024. De acordo com o auto de infração, a fiscalização identificou que o réu não realizou os devidos lançamentos de ISSQN em diversos meses de 2019, 2020, 2021 e 2022, além de outras omissões fiscais. Como resultado, foi imputada à autora uma cobrança no valor de R$ 48.241,09 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e nove centavos), que inclui tributos, multa, juros e encargos. Afirma que sempre forneceu toda a documentação contábil e fiscal necessária e que o inadimplemento decorre exclusivamente da má prestação de serviços do réu. O inadimplemento, conforme relatado pela autora, resultou em prejuízo financeiro e na imposição de restrições fiscais. Tais restrições impedem a autora de obter certidões negativas, participar de processos licitatórios, firmar contratos e manter a regularidade de suas atividades econômicas. Diante da situação exposta, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 48.241,09 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e nove centavos), correspondente ao valor da autuação fiscal municipal sofrida pela autora; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O processo veio concluso. I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II - Da assistência judiciária Defiro a assistência judiciária à promovente, por preencher os requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada a contestação. III – Do ônus da prova Observo que a promovente se encontra em situação mais frágil tecnicamente em relação à ré, de modo que a ela cumpre comprovar a regularidade do negócio jurídico. Diante da constatação da hipossuficiência da parte autora decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte requerida oferecer as provas que refutem a pretensão deduzida na inicial. IV – Da audiência de conciliação/mediação e CEJUSC Incluam o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a Secretaria do CEJUSC adotará junto ao Tribunal de Justiça de Goiás as providências necessárias à remuneração do conciliador/mediador. Cite(m) e intime(m) a(s) parte(s) ré(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação designada, que pode ser de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), a critério da coordenação do CEJUSC, ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito e de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I). Determino que no mandado de citação conste a seguinte ordem: deverá o Oficial de Justiça no ato citatório colher os dados da parte requerida e endereço eletrônico (se houver). Nos termos do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC, (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intimem a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem concluso. Atente-se o cartório quanto à necessidade de intimação das partes com vinte dias (20) de antecedência, haja vista a previsão no artigo 334 do CPC. obs. Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s), o autor deverá ser intimado para providenciar a juntada de novo endereço para diligências, podendo, desde logo, requerer a promoção de buscas via sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), devendo, para tanto, recolher o valor das custas para cada diligência requerida, ficando dispensado em caso de deferimento dos benefícios da assistência judiciária. Nesse caso, remetam os autos à CACE para realização das buscas. Apresentados endereços diversos daqueles em que houve diligência, desde logo defiro a expedição de novo ato citatório para o novo endereço, devendo constar as mesmas advertências legais. Caso ainda assim restem frustradas as tentativas de citação, o autor pode requerer a citação por edital, que desde logo fica deferida, com prazo de 20 dias, advertindo-se que, em caso de não apresentação de defesa, será nomeado Curador Especial na pessoa de um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Promovidas todas essas medidas, intimem o Defensor Público para atuar no processo, ouvindo-se a parte autora em seguida, para apresentar Impugnação à Contestação. Citem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

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Processo nº 5449100-63.2025.8.09.0034

ID: 296193006

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5449100-63.2025.8.09.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARAISA BENEDITA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA MORAU RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de GoiásProcesso nº: 5449100-63.2025.8.09.0034Promovente: Joao Henrique Dias Dos SantosPromovido: Latam Airlines Group S/aNatureza: Procedimento Comu… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de GoiásProcesso nº: 5449100-63.2025.8.09.0034Promovente: Joao Henrique Dias Dos SantosPromovido: Latam Airlines Group S/aNatureza: Procedimento Comum CívelDECISÃONo caso em apreço, verifico que, com o objetivo de comprovar a alegada carência de recursos, MARAISA BENEDITA DIAS apresentou extrato bancário com movimentações significativas, inclusive a realização de uma transferência PIX para outra conta bancária de sua titularidade, no valor de R$ 1.275,00 (mov. 01, arquivos 08 a 10).Nesse sentido, embora regularmente intimada para demonstrar que preenche os pressupostos legais necessários para a concessão da gratuidade de justiça, MARAISA BENEDITA DIAS limitou-se a afirmar que “o valor transferido não representa acréscimo patrimonial, tampouco demonstra capacidade de arcar com as custas processuais”, sem esclarecer qual é a sua fonte de renda ou a origem dos valores constantes em sua conta bancária (mov. 15).Assim, considerando que não restou evidenciada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por MARAISA BENEDITA DIAS.Intime-a para proceder ao recolhimento de 25% (vinte por cento) das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o cumprimento de tal diligência, determino a remessa dos autos ao 5º CEJUSC Regional para a designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, com a advertência de que o não comparecimento injustificado dos autores ou da ré será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).A remuneração devida ao conciliador deverá ser antecipada, de acordo com os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Secretaria do 5º CEJUSC Regional, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, cujo comprovante deverá ser apresentado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data designada (Deliberação n. 01/2018-NUPEMEC-TJGO, art. 5º), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento (TJGO, súmula 79).Após a devolução dos autos pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a requerida.Restando infrutífera a tentativa de acordo, e apresentada a contestação, intimem-se os requerentes para, desejando, oferecerem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351).Em seguida, intime-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178, II).Ato contínuo, tornem os autos conclusos.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

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Processo nº 5436399-70.2025.8.09.0034

ID: 294413865

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbá de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5436399-70.2025.8.09.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI GODOI BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA MORAU RIGO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5436399-70.2025.8.09.0034Promovente: Murilo Augusto Segatto OlegarioPromovido: Latam Airlines Group S/aNatureza: Procedimento C… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5436399-70.2025.8.09.0034Promovente: Murilo Augusto Segatto OlegarioPromovido: Latam Airlines Group S/aNatureza: Procedimento Comum CívelDECISÃONo caso em apreço, verifico que, com o objetivo de comprovar a alegada carência de recursos, CASSIA CAROLINA SEGATTO apresentou extrato bancário com movimentações significativas, inclusive recebimento de transferência PIX no valor de R$ 2.500,00 (mov. 01, arquivos 15 a 17), e uma fatura de internet em seu nome, no importe de R$ 100,00 (mov. 01, arquivo 18).Nesse sentido, embora regularmente intimada para demonstrar que preenche os pressupostos legais necessários para a concessão da gratuidade de justiça, CASSIA CAROLINA SEGATTO exibiu somente uma declaração de hipossuficiência financeira (mov. 15), sem esclarecer qual é a sua fonte de renda, tampouco a origem dos valores constantes em sua conta bancária.Assim, considerando que não restou evidenciada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por CASSIA CAROLINA SEGATTO.Intime-a para proceder ao recolhimento de 25% (vinte por cento) das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o cumprimento de tal diligência, determino a remessa dos autos ao 5º CEJUSC Regional para a designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, com a advertência de que o não comparecimento injustificado dos autores ou da ré será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).A remuneração devida ao conciliador deverá ser antecipada, de acordo com os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Secretaria do 5º CEJUSC Regional, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, cujo comprovante deverá ser apresentado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data designada (Deliberação n. 01/2018-NUPEMEC-TJGO, art. 5º), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento (TJGO, súmula 79).Após a devolução dos autos pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a requerida.Restando infrutífera a tentativa de acordo, e apresentada a contestação, intimem-se os requerentes para, desejando, oferecerem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351).Em seguida, intime-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178, II).Ato contínuo, tornem os autos conclusos.A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de companhia aérea, em virtude de suposto defeito na prestação do serviço de transporte.Nessas hipóteses, o encargo probatório já se encontra previamente definido na lei (CDC, art. 14, §3º), incumbindo à ré comprovar a inexistência de defeito na prestação dos serviços.Portanto, deixo de me pronunciar acerca do pedido de inversão do ônus da prova, já que este se opera ope legis.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

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Processo nº 5436399-70.2025.8.09.0034

ID: 294413874

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbá de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5436399-70.2025.8.09.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INDIANA PEIXOTO DE GODOI LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA MORAU RIGO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5436399-70.2025.8.09.0034Promovente: Murilo Augusto Segatto OlegarioPromovido: Latam Airlines Group S/aNatureza: Procedimento C… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5436399-70.2025.8.09.0034Promovente: Murilo Augusto Segatto OlegarioPromovido: Latam Airlines Group S/aNatureza: Procedimento Comum CívelDECISÃONo caso em apreço, verifico que, com o objetivo de comprovar a alegada carência de recursos, CASSIA CAROLINA SEGATTO apresentou extrato bancário com movimentações significativas, inclusive recebimento de transferência PIX no valor de R$ 2.500,00 (mov. 01, arquivos 15 a 17), e uma fatura de internet em seu nome, no importe de R$ 100,00 (mov. 01, arquivo 18).Nesse sentido, embora regularmente intimada para demonstrar que preenche os pressupostos legais necessários para a concessão da gratuidade de justiça, CASSIA CAROLINA SEGATTO exibiu somente uma declaração de hipossuficiência financeira (mov. 15), sem esclarecer qual é a sua fonte de renda, tampouco a origem dos valores constantes em sua conta bancária.Assim, considerando que não restou evidenciada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por CASSIA CAROLINA SEGATTO.Intime-a para proceder ao recolhimento de 25% (vinte por cento) das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o cumprimento de tal diligência, determino a remessa dos autos ao 5º CEJUSC Regional para a designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, com a advertência de que o não comparecimento injustificado dos autores ou da ré será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).A remuneração devida ao conciliador deverá ser antecipada, de acordo com os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Secretaria do 5º CEJUSC Regional, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, cujo comprovante deverá ser apresentado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data designada (Deliberação n. 01/2018-NUPEMEC-TJGO, art. 5º), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento (TJGO, súmula 79).Após a devolução dos autos pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a requerida.Restando infrutífera a tentativa de acordo, e apresentada a contestação, intimem-se os requerentes para, desejando, oferecerem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351).Em seguida, intime-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178, II).Ato contínuo, tornem os autos conclusos.A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de companhia aérea, em virtude de suposto defeito na prestação do serviço de transporte.Nessas hipóteses, o encargo probatório já se encontra previamente definido na lei (CDC, art. 14, §3º), incumbindo à ré comprovar a inexistência de defeito na prestação dos serviços.Portanto, deixo de me pronunciar acerca do pedido de inversão do ônus da prova, já que este se opera ope legis.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

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Processo nº 5436399-70.2025.8.09.0034

ID: 294413850

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbá de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5436399-70.2025.8.09.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILO AUGUSTO SEGATTO OLEGARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA MORAU RIGO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5436399-70.2025.8.09.0034Promovente: Murilo Augusto Segatto OlegarioPromovido: Latam Airlines Group S/aNatureza: Procedimento C… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5436399-70.2025.8.09.0034Promovente: Murilo Augusto Segatto OlegarioPromovido: Latam Airlines Group S/aNatureza: Procedimento Comum CívelDECISÃONo caso em apreço, verifico que, com o objetivo de comprovar a alegada carência de recursos, CASSIA CAROLINA SEGATTO apresentou extrato bancário com movimentações significativas, inclusive recebimento de transferência PIX no valor de R$ 2.500,00 (mov. 01, arquivos 15 a 17), e uma fatura de internet em seu nome, no importe de R$ 100,00 (mov. 01, arquivo 18).Nesse sentido, embora regularmente intimada para demonstrar que preenche os pressupostos legais necessários para a concessão da gratuidade de justiça, CASSIA CAROLINA SEGATTO exibiu somente uma declaração de hipossuficiência financeira (mov. 15), sem esclarecer qual é a sua fonte de renda, tampouco a origem dos valores constantes em sua conta bancária.Assim, considerando que não restou evidenciada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por CASSIA CAROLINA SEGATTO.Intime-a para proceder ao recolhimento de 25% (vinte por cento) das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o cumprimento de tal diligência, determino a remessa dos autos ao 5º CEJUSC Regional para a designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, com a advertência de que o não comparecimento injustificado dos autores ou da ré será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).A remuneração devida ao conciliador deverá ser antecipada, de acordo com os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Secretaria do 5º CEJUSC Regional, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, cujo comprovante deverá ser apresentado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data designada (Deliberação n. 01/2018-NUPEMEC-TJGO, art. 5º), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento (TJGO, súmula 79).Após a devolução dos autos pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a requerida.Restando infrutífera a tentativa de acordo, e apresentada a contestação, intimem-se os requerentes para, desejando, oferecerem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351).Em seguida, intime-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178, II).Ato contínuo, tornem os autos conclusos.A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de companhia aérea, em virtude de suposto defeito na prestação do serviço de transporte.Nessas hipóteses, o encargo probatório já se encontra previamente definido na lei (CDC, art. 14, §3º), incumbindo à ré comprovar a inexistência de defeito na prestação dos serviços.Portanto, deixo de me pronunciar acerca do pedido de inversão do ônus da prova, já que este se opera ope legis.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

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Processo nº 5436399-70.2025.8.09.0034

ID: 294413859

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbá de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5436399-70.2025.8.09.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA CAROLINA SEGATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA MORAU RIGO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5436399-70.2025.8.09.0034Promovente: Murilo Augusto Segatto OlegarioPromovido: Latam Airlines Group S/aNatureza: Procedimento C… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5436399-70.2025.8.09.0034Promovente: Murilo Augusto Segatto OlegarioPromovido: Latam Airlines Group S/aNatureza: Procedimento Comum CívelDECISÃONo caso em apreço, verifico que, com o objetivo de comprovar a alegada carência de recursos, CASSIA CAROLINA SEGATTO apresentou extrato bancário com movimentações significativas, inclusive recebimento de transferência PIX no valor de R$ 2.500,00 (mov. 01, arquivos 15 a 17), e uma fatura de internet em seu nome, no importe de R$ 100,00 (mov. 01, arquivo 18).Nesse sentido, embora regularmente intimada para demonstrar que preenche os pressupostos legais necessários para a concessão da gratuidade de justiça, CASSIA CAROLINA SEGATTO exibiu somente uma declaração de hipossuficiência financeira (mov. 15), sem esclarecer qual é a sua fonte de renda, tampouco a origem dos valores constantes em sua conta bancária.Assim, considerando que não restou evidenciada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por CASSIA CAROLINA SEGATTO.Intime-a para proceder ao recolhimento de 25% (vinte por cento) das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o cumprimento de tal diligência, determino a remessa dos autos ao 5º CEJUSC Regional para a designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, com a advertência de que o não comparecimento injustificado dos autores ou da ré será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).A remuneração devida ao conciliador deverá ser antecipada, de acordo com os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Secretaria do 5º CEJUSC Regional, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, cujo comprovante deverá ser apresentado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data designada (Deliberação n. 01/2018-NUPEMEC-TJGO, art. 5º), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento (TJGO, súmula 79).Após a devolução dos autos pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a requerida.Restando infrutífera a tentativa de acordo, e apresentada a contestação, intimem-se os requerentes para, desejando, oferecerem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351).Em seguida, intime-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178, II).Ato contínuo, tornem os autos conclusos.A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de companhia aérea, em virtude de suposto defeito na prestação do serviço de transporte.Nessas hipóteses, o encargo probatório já se encontra previamente definido na lei (CDC, art. 14, §3º), incumbindo à ré comprovar a inexistência de defeito na prestação dos serviços.Portanto, deixo de me pronunciar acerca do pedido de inversão do ônus da prova, já que este se opera ope legis.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

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Processo nº 5208819-08.2019.8.09.0051

ID: 278764646

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5208819-08.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

WILSON AUGUSTO DE ALMEIDA DOS SANTOS

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OSWALDO JUNIOR RODRIGUES DUARTH

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Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)"} Configuracao_Projudi--> … Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIAGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal Protocolo nº.: 5208819-08.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: MARCOS PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face de Marcos Pereira da Silva, já qualificados nos autos.A parte executada compareceu aos autos e pugnou pelo parcelamento do débito.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, tratando-se de execução fiscal em que se busca a satisfação de tributo, cuja natureza é eminentemente pública e o crédito é indisponível, é vedado ao Poder Judiciário impor a concessão de parcelamento do débito, eis que se trata de um direito subjetivo do exequente.Todavia, perfeitamente cabível a celebração de parcelamento da dívida na via administrativa, o que pode ser feito diretamente no órgão público exequente.Ademais, registro que para tentativa de acordo com o ente municipal, a parte executada pode se dirigir CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no Fórum Cível, considerando que as partes podem a qualquer tempo entabular acordo.Isso posto, indefiro o pedido da parte executada.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse no seguimento do feito e requerer o que de direito.Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal

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