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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Processo nº 0800655-76.2021.8.10.0024

ID: 306919032

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800655-76.2021.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESTOR DA UNIDADE DO POSTO FISCAL DE BACABAL

Acórdão

Advogados:

ADEMAR PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800655-76.2021.8.10.0024 – SÃO LUÍS REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL IMPETRANTE: M S NASCIMENTO EIRELI IMPETRADOS: CHEFE DA SECRETARIA ADJUNTA… REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800655-76.2021.8.10.0024 – SÃO LUÍS REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL IMPETRANTE: M S NASCIMENTO EIRELI IMPETRADOS: CHEFE DA SECRETARIA ADJUNTA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/MA E GESTOR DA UNIDADE DO POSTO FISCAL DE BACABAL RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Reexame Necessário oriundo do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal nos autos do Mandado de Segurança impetrado por M S Nascimento EIRELI em face de autoridade da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, objetivando a reativação de sua inscrição estadual, suspensa em razão da existência de débitos tributários. A sentença concedeu a segurança, determinando a reativação da inscrição e permitindo à impetrante o regular exercício de suas atividades empresariais. Não houve interposição de recurso voluntário, sendo os autos remetidos à instância revisora por força do reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a suspensão da inscrição estadual de contribuinte inadimplente como meio indireto de cobrança de crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme enunciados das Súmulas 70, 323 e 547, repudia a adoção de sanções políticas como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, por violarem os princípios do devido processo legal e da livre iniciativa. A suspensão da inscrição estadual inviabiliza o exercício da atividade empresarial, funcionando, na prática, como medida coercitiva indireta à quitação de débitos tributários, o que não encontra respaldo legal. A Fazenda Pública deve observar os meios legais próprios de cobrança de tributos, como a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, não sendo lícito impor restrições que afetem diretamente a liberdade de exercício profissional ou empresarial. Precedentes do TJMA reiteram a impossibilidade de utilização da suspensão de inscrição estadual como meio de cobrança, configurando sanção política vedada. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame Necessário desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da inscrição estadual como forma de compelir o contribuinte inadimplente ao pagamento de tributos configura sanção política e é vedada pelo ordenamento jurídico. A cobrança de créditos tributários deve ser realizada por meio dos instrumentos legais previstos, como a execução fiscal, e não por medidas administrativas que inviabilizem o exercício da atividade econômica do contribuinte. A restrição ao exercício de atividade empresarial em razão de débitos fiscais viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da livre iniciativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, §3º, e 14, §1º; Lei Estadual nº 8.290/2005, arts. 62, §1º, e 66, §6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, ARE 914.045; STJ, AgInt no RMS 53.399/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 15/03/2019; STF, ARE 1331797, Rel. Min. Luiz Fux; TJ-MA, ApCiv 0858566-23.2018.8.10.0001, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, j. 05/10/2023; TJ-MA, MS 0801480-24.2023.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 24/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário oriundo do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal nos autos do Mandado de Segurança impetrado por M S NASCIMENTO EIRELI em desfavor do CHEFE DA SECRETARIA ADJUNTA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/MA e do GESTOR DA UNIDADE DO POSTO FISCAL DE BACABAL, Colhe-se dos autos que a Impetrante ingressou com a ação mandamental sob o fundamento de que teve sua inscrição estadual suspensa em razão da existência de débitos tributários perante o Fisco Estadual. O Juízo a quo, em sentença de ID. 23305717, concedeu a segurança pleiteada para determinar a reativação da inscrição estadual da impetrante, permitindo-lhe o regular exercício de suas atividades empresariais e a emissão de notas fiscais. Sem recurso, vieram os autos para reexame da sentença. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar quanto ao mérito (ID. 37616662). É o relatório. VOTO Vale inicialmente registrar a disposição do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09 – Lei do Mandado de Segurança, que estabelece que a sentença que conceder a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ipsis litteris: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. No caso em análise, a impetrante pleiteia o restabelecimento de sua inscrição estadual, a fim de poder exercer integralmente suas atividades no Estado do Maranhão, mediante a revogação definitiva do ato que, de forma indevida, determinou a suspensão de referida inscrição. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência da Suprema Corte, através das súmulas 70, 323 e 547, não pode o Estado compelir o devedor do Tributo, sob “ameaça” de cancelamento de inscrição estadual, o que inviabiliza a operação comercial da empresa impetrante. Embora as referidas súmulas se refiram pontualmente a apreensão de mercadorias, não obsta que as premissas se apliquem a lógica de outras maneiras de coerção ao procedimento de pagamento de tributos, que venham a impedir o livre exercício da atividade econômica, como entendo, por ora, possa ocorrer no presente caso. A Súmula n° 127 do Superior Tribunal de Justiça ainda prevê que a Fazenda Pública deverá cobrar os seus créditos através de execução fiscal sem atentar contra o livre exercício da atividade econômica. Vale ressaltar, portanto, que o Fisco Estadual não pode se utilizar de alternativas ilegais para recebimento do tributo, violando assim o princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. Nesse sentido, este TJMA, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta incontroverso que a suspensão da inscrição da impetrante/apelada no cadastro estadual de contribuintes decorreu de inadimplência por mais de 40 (quarenta) dias. Art. 66, § 4º, II, da Lei Estadual nº 7.799/2002. 2. A suspensão da inscrição estadual pelo Ente público estatal se perfaz em meio coercitivo a compelir a impetrante (ora, apelada) ao pagamento de ICMS supostamente devido, caracterizando-se em meio indireto de cobrança de tributo. Precedentes do STF. 3. Na prática, a suspensão da inscrição impede a empresa apelada de realizar suas atividades, apenas em razão da existência de débito tributário supostamente pendente de pagamento, medida que não se compatibiliza com os limites impostos ao poder de tributar. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MA 0858566-23.2018.8.10.0001, Relator.: ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, Presidência, Data de Publicação: 05/10/2023). Grifou-se. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2173398183/inteiro-teor-2173398189. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO DO MARANHÃO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SANÇÃO POLÍTICA UTILIZADA COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. PRÁTICA RECHAÇADA PELO STF (ARE: 914.045). SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. ADEQUAÇÃO PARA CASOS FUTUROS. INVIABILIDADE DE UTILIZAR MANDADO DE SEGURANÇA COM CARÁTER NORMATIVO PARA CASOS FUTUROS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A autoridade apontada coatora é a responsável pela administração tributária, ordenando, fiscalizando e executando através dos agentes a atividade de fiscalização e cobrança dos impostos. Daí sua legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandamus, nos termos dos artigos 62, § 1º e art. 66, § 6º da Lei Estadual nº 8.290/05 c/c art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009. 2. O impetrante refere-se aos efeitos concretos da Lei Estadual nº 8.290/2005, que determina a suspensão da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão (CADI/ICMS), em caso de atraso do pagamento do tributo, e que inviabiliza o exercício de sua atividade comercial. Infere-se ainda de acordo com o art. 1º, caput, da Lei nº 12. 12.016/2009, que o instrumento poderá ser utilizado sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3. As restrições efetivadas pelo ente estatal implicam em tornar inoperante a atividade comercial da impetrante, afrontando os princípios constitucionais da ordem econômica, preconizados no art. 170, CF/88. Quando existir pendência fiscal deverá a Fazenda Pública seguir os procedimentos normais para a cobrança do crédito tributário, como a inscrição na dívida ativa e ulteriores atos do processo administrativo e, quiçá, judicial (execução fiscal) e não se utilizar de sanção política como meio coercitivo de cobrança de tributos. 4. Quanto ao pleito de abstenção de suspensões futuras em razões de débitos que porventura venham a existir, não há como ser acolhido, já que o Mandado de Segurança “não deve ser utilizado visando ordem para declaração de caráter normativo, a ser aplicado em casos futuros” (AgInt no RMS 53.399/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/03/2019, bem como “é inconcebível que a empresa impetrante fique permanentemente isenta de se submeter à ação fiscalizadora do Estado, em operações futuras, sob pena de lhe ser conferida ordem preventiva genérica” (ARE 1331797, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Concessão parcial da segurança. (TJ-MA 0801480-24.2023.8.10 .0000, Relator.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2023) Grifou-se. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2173034837/inteiro-teor-2173034839. Acertada, portanto, a sentença de origem. Isso posto, sem interesse ministerial, conheço e nego provimento ao Reexame Necessário, mantendo todos os termos da sentença ora reexaminada. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0862443-29.2022.8.10.0001

ID: 327638065

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0862443-29.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0862443-29.2022.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0862443-29.2022.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: MPS Distribuidora Mercantil Ltda. Advogados(as): Patrícia Madrid Baldassare Fonseca (OAB/SP n. 227.704) e Rodrigo Freitas de Natale (OAB/SP n. 178.344) DECISÃO. Trata-se de recursos especial e extraordinário, com pedidos de efeito suspensivo, interpostos pelo Estado do Maranhão, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, “a”, e 102, III, “a”, ambos da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte recorrida impetrou mandado de segurança objetivando afastar a cobrança do ICMS/DIFAL durante o exercício de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade anual, com o reconhecimento do “[...] direito da Impetrante de promover à compensação, do ICMS - DIFAL que eventualmente tiver que ser recolhido a este Estado, com o mesmo tributo, acaso não concedida a medida liminar” (Id 40974363). O Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança, para que fosse observado o princípio da anterioridade nonagesimal (Id 40974420). A parte recorrente apelou. O relator manteve a sentença (Id 41173659). O colegiado ratificou a decisão unipessoal do relator, em julgamento de agravo interno, fixando as seguintes teses de julgamento: “1. O ICMS-DIFAL somente pode ser exigido durante o exercício financeiro de 2022 após 90 dias da publicação da Lei Complementar 190/2022, em respeito à anterioridade nonagesimal. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, na medida em que a potencialidade de o ato normativo desencadear cobranças de tributo é suficiente para evidenciar o justo receio de que direito líquido e certo” (Id 45026460). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 1° da Lei 12.016/2009. Sustenta, em síntese, que a parte recorrida “[...] apresentou pretensão normativa por meio do mandamus, além de questionar norma em tese, o que é inviável pela via mandamental” (Id 46925528). Já no recurso extraordinário, com base nos mesmos fundamentos, aponta ofensa ao art. 5°, LXIX, da CF (Id 46926003). Contrarrazões nos Ids 47228900 e 47228908. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos e específicos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). Ressalto, antes, que deixo de determinar o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.266 da repercussão geral, o qual discute a “[...] incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015”, uma vez que os recursos tratam somente da alegada inadequação da via eleita. DO RECURSO ESPECIAL. O colegiado assentou que “[...] não há que se falar em inadequação da via eleita, na medida em que a potencialidade de o ato normativo desencadear cobranças de tributo da parte impetrante (agravada) é suficiente para evidenciar o justo receio de que direito líquido e certo seu seja, com ilegalidade ou abuso de poder, objeto de violação por parte da autoridade pública responsável por sua edição” (Id 45026460). Nesse contexto, verifico que a pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inadequação da via eleita, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, função que a Corte de Precedentes declina de realizar, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: “A revisão do acórdão recorrido quanto à existência de prova pré-constituída da ocorrência do ato lesivo ao direito líquido e certo vindicado pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.664.878/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). E mais: “No caso, a discussão sobre a adequação da via eleita (mandado de segurança) passa pela verificação da suficiência das provas apresentadas. Caso de incidência da Súmula n. 7/STJ” (REsp n. 1.950.577/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023) (grifei). DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Quanto à suposta ofensa ao art. 5°, LXIX, da CF, aplica-se ao caso o Tema 318/STF, segundo o qual “[A] questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Ante o exposto: (i) inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V); (ii) nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I, “a”). Como consequência, ficam prejudicados os exames dos pedidos de atribuição de efeito suspensivo aos recursos. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0800251-60.2022.8.10.0001

ID: 332001429

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800251-60.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL

Ementa

Advogados:

GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA

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MATEUS SILVA ROCHA

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Sessão virtual de 10/7/2025 a 17/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL N. 0800251-60.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira Apelado: São Braz Agroindus… Sessão virtual de 10/7/2025 a 17/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL N. 0800251-60.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira Apelado: São Braz Agroindustrial Ltda Advogado: Dr Gabriel Pinheiro Corrêa Costa _ OAB-MA 9805 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS E SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA COBRANÇA DE ICMS. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, para afastar sanções políticas adotadas durante a cobrança de débitos de ICMS, incluindo apreensão de mercadorias e suspensão de inscrição estadual. O juízo de origem reconheceu a ilegalidade das medidas coativas e determinou sua cessação, garantindo a continuidade das atividades empresariais da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é via adequada para questionar sanções fiscais decorrentes de débitos tributários; e (ii) saber se a apreensão de mercadorias e a suspensão de inscrição estadual configuram sanção política vedada para forçar o pagamento de tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O mandado de segurança é via adequada quando há ameaça concreta a direito líquido e certo, como no caso de suspensão de inscrição estadual e apreensão de mercadorias. 5. A jurisprudência do STF (Súmula 323) veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, reconhecendo tal conduta como sanção política. 6. O Fisco dispõe de meios legais próprios para cobrança de créditos tributários, sendo inadmissível restringir o exercício da atividade econômica como forma de coação. 7. A jurisprudência nacional é firme em repelir medidas administrativas punitivas que violem o devido processo legal e os princípios constitucionais da ampla defesa e do livre exercício da atividade econômica. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0800505-28.2020.8.10.0090

ID: 297580473

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800505-28.2020.8.10.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGENCIA FISCAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800505-28.2020.8.10.0090 EMBARGANTE: INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA - EPP Advogadas: Pâmela… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800505-28.2020.8.10.0090 EMBARGANTE: INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA - EPP Advogadas: Pâmela Batista dos Santos Sabino - OAB/MA 14.388 e outra EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO Advogado: Alteredo de Jesus Neris Ferreira Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo Município de Santo Amaro do Maranhão e extinguiu a execução, em razão da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados no âmbito do Contrato nº 06/2018. O embargante alegou omissão no julgamento quanto à análise de provas documentais que, segundo ele, comprovariam a prestação dos serviços. Pediu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para a continuidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar documentos que comprovariam a efetiva prestação dos serviços objeto da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada aprecia expressamente os documentos apresentados, concluindo que a ausência de atesto nas notas fiscais, conforme exigido pelo art. 63, §2º, III, da Lei nº 4.320/64 e art. 73, I, da Lei nº 8.666/93, inviabiliza o reconhecimento da liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. 4. A análise da documentação licitatória e de outros documentos juntados foi realizada, mas considerou-se que a mera existência desses documentos, sem comprovação da efetiva execução dos serviços, não supre a exigência legal para caracterizar o título como líquido, certo e exigível. 5. A oposição dos embargos configura mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade, em desacordo com as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, mas apenas para sanar vícios formais da decisão (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.592.600/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configura omissão a ausência de manifestação sobre argumentos que foram implicitamente afastados ou que se mostraram irrelevantes para o desfecho da controvérsia. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei nº 4.320/64, art. 63, §2º, III; Lei nº 8.666/93, art. 73, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.592.600/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 17/06/2024, DJe 21/06/2024; TJ-MA, AC nº 00006687720138100028, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. 12/03/2020; TJ-SC, APL nº 03034436120198240005, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 04/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 29 de maio a 05 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0800393-74.2022.8.10.0127

ID: 295750372

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800393-74.2022.8.10.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DO MARANHÃO

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800393-74.2022.8.10.0127 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO(A): HTM INDUSTRIA DE EQUIPAM… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800393-74.2022.8.10.0127 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO(A): HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA - OAB/PR 45744-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA ANTES DE 05/04/2022. ILEGALIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Diamantes Lingerie Ltda., que concedeu o direito de a empresa não ser obrigada a recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquota (DIFAL) no exercício de 2022, em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes situados no Maranhão, sem imposição de sanções ou restrições, ressalvada a suspensão da liminar determinada no Agravo de Instrumento nº 0802937-28.2022.8.10.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do mandado de segurança como via processual idônea para impugnar a exigência do ICMS/DIFAL com base em norma estadual; (ii) definir a legalidade da cobrança do ICMS/DIFAL pelo Estado do Maranhão no exercício de 2022, à luz da anterioridade nonagesimal imposta pela Lei Complementar nº 190/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR É cabível mandado de segurança para impugnar ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do contribuinte, afastando a tese de inadequação da via eleita. A existência de atos concretos de exigência ou a iminência de sua prática legitima o interesse de agir da impetrante, não se tratando de impugnação a mera norma em tese. O STF, no julgamento do Tema 1.093 da repercussão geral, reconhece a necessidade de lei complementar para a exigência do DIFAL, o que somente se concretizou com a publicação da LC nº 190/2022 em 05/01/2022. A LC nº 190/2022, embora não institua novo tributo, condiciona sua eficácia ao prazo de anterioridade nonagesimal, conforme decidido nas ADIs 7066, 7070 e 7078. A cobrança do ICMS/DIFAL somente é legítima a partir de 05/04/2022, em respeito ao art. 3º da LC nº 190/2022, sendo ilegal qualquer exigência anterior a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar ato normativo de efeitos concretos que impacte diretamente a esfera jurídica do contribuinte. A cobrança do ICMS/DIFAL pelo Estado somente se tornou legítima a partir de 05 de abril de 2022, em observância à anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022. A exigência do DIFAL no período entre 01 de janeiro e 04 de abril de 2022 é ilegal, por violação ao princípio da anterioridade. Tendo o mandado de segurança sido impetrado neste período, deve-se resguardar seu direito a partir da impetração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “c”; LC nº 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 da RG); STF, ADIs 7066, 7070 e 7078; STJ, AgInt no RMS 45260/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/04/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra HTM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA, visando à reforma da sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança pleiteada para, confirmando a liminar deferida, conceder à parte impetrante o direito de não ser obrigada a recolher o ICMS - DIFAL ao Estado do Maranhão, durante todo o exercício de 2022, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, sem imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, referentes a tais créditos, ressalvando que a suspensão da liminar determinada no Agravo de Instrumento nº 0802937-28.2022.8.10.0000 prevalecerá até o trânsito em julgado deste feito. Em suas razões recursais, o ente público sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir. No mérito, argumenta sobre a inaplicabilidade da anterioridade à LC 190/2022 e a constitucionalidade da cobrança com base na legislação estadual em vigor desde 2015. Ao final, requer a extinção do mandamus sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, que seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se em negar provimento ao recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia está centrada na possibilidade de exigência do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) antes de transcorrido o prazo da anterioridade anual e nonagesimal após a edição da Lei Complementar nº 190/2022. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas, tem-se que, sem descurar da tese firmada no enunciado da Súmula 266 do STF, que veda mandado de segurança contra lei em tese, é possível identificar que a impetrante não se insurge contra mera norma genérica e abstrata, mas busca impedir a incidência concreta da exigência fiscal em seu desfavor, ainda no período de vacância da lei, tendo impetrado o mandado de segurança em 11.3.2022. (ID 27647557) Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a impetração de mandado de segurança para impugnar ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante, como se extrai do julgamento no AgInt no RMS 45260/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/04/2020. E, conforme narrado nos autos, a empresa impetrante realiza operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes domiciliados no Estado do Maranhão, razão pela qual é razoável o receio concreto da exigência do DIFAL por parte da autoridade fiscal estadual, legitimando a via eleita. Preliminares rejeitadas. Superadas as questões preliminares, cumpre enfrentar o cerne da demanda. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.093 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Dessa forma, restou reconhecida a necessidade da edição de Lei Complementar Federal para viabilizar a cobrança do DIFAL pelos Estados, o que veio a ocorrer apenas com a promulgação da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022. Contudo, a Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão no julgamento do RE 1.287.019/DF, determinou que a eficácia da decisão, quanto às cláusulas do Convênio ICMS n. 93/2015 e às leis estaduais correlatas, somente se daria a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ocorrido em 24/02/2021, ressalvando as ações judiciais em curso. Esclareço que, no caso dos autos, a impetração do mandado de segurança se deu em 11/03/2022, conforme consta nos autos, ou seja, posterior à conclusão do julgamento de repercussão geral, razão pela qual não se encontra dentro da ressalva de modulação efetuada pelo STF. Ademais, a constitucionalidade da LC nº 190/2022 foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, restando pacificado que, embora a norma não institua novo tributo, está sujeita à vacatio legis nonagesimal, conforme art. 3º da referida lei complementar. “A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte [...] Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). [...] O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal).” (ADI 7066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29/11/2023) Assim, conjugando os entendimentos exarados pelo STF no julgamento do Tema 1.093 e das ADIs 7066, 7070 e 7078, é imperioso concluir que a cobrança do DIFAL somente se tornou legítima a partir de 05 de abril de 2022, ou seja, após o decurso do prazo nonagesimal da LC 190/2022. Tal orientação já vem sendo aplicada no âmbito desta Egrégia Corte. Destaco, a título exemplificativo, o recente julgado da Apelação Cível nº 0828008-29.2022.8.10.0001, com a seguinte ementa: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1093. COBRANÇA A PARTIR DE 2022. LEI COMPLEMENTAR 190/22 COM VACATIO DE 90 DIAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: ‘É cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar ato normativo de efeitos concretos que impacte a esfera jurídica do contribuinte. A exigência do ICMS/DIFAL antes de 4 de abril de 2022 é ilegal, devendo-se observar a vacatio legis de noventa dias.’” Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de limitar os efeitos da segurança concedida ao período de 01/01/2022 a 04/04/2022, afastando-se a exigibilidade do ICMS/DIFAL nesse intervalo, nos moldes das balizas constitucionais e infraconstitucionais delineadas. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença, para conceder parcialmente a segurança, afastando a cobrança do ICMS/DIFAL pelo Estado do Maranhão no período de 1º de janeiro de 2022 até 4 de abril de 2022, mantendo-se hígida a possibilidade de cobrança a partir de então. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 22 a 29 de maio de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0835835-57.2023.8.10.0001

ID: 276296067

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835835-57.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESTOR DA CéLULA DE GESTãO DE AçãO FISCAL (CEGAF)

Decisão

Advogados:

LUCAS SOARES SOUSA

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ANTONIO ROCHA DE CARVALHO

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GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0835835-57.2023.8.10.0001 (Autos originários nº 0816869-49.2023.8.10.0000) APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINER…

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Processo nº 0800393-74.2022.8.10.0127

ID: 321287750

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800393-74.2022.8.10.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DO MARANHÃO

Despacho (expediente)

Advogados:

WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800393-74.2022.8.10.0127 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO:…

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Processo nº 0825433-80.2024.8.10.0000

ID: 263084728

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825433-80.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGENCIA FISCAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA D AVILA GOMES REIS

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JULIANA SILVA LOPES BOMFIM DE GOIS

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ISADORA CRUZ BRUNO DA SILVA

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PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0825433-80.2024.8.10.0000 CREDOR: I. A. D. T. E. I. F. L. -. E. Advogados do(a) REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0825433-80.2024.8.10.0000 CREDOR: I. A. D. T. E. I. F. L. -. E. Advogados do(a) REQUERENTE: ISADORA CRUZ BRUNO DA SILVA - MA20998, JULIANA SILVA LOPES BOMFIM DE GOIS - MA19868-A, PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO - MA14388-A DEVEDOR: M. D. B. Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILLA D AVILA GOMES REIS - MA11504-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0811438-40.2025.8.10.0040

ID: 330874072

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811438-40.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REBECA SILVA BANDEIRA RICARTE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

REBECA SILVA BANDEIRA RICARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA Email: 2cejusc_imp@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imperatriz - UNICEUMA Processo nº: 0811438-40.2025.8.10.0040 REQUERENTE: REQUERENTE: M. B. S. REQUERIDO: REQUERENTE: I. R. D. S. SENTENÇA As partes M. B. S. e I. R. D. S. requereram, de forma pré-processual e consensual, a homologação do acordo extrajudicial de pensão alimenticia da filha menor, apresentando termo de acordo no qual definem: 1 - alimentos; 2 - divisão das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos; O Ministério Público, manifestou-se favoravelmente ao acordo, sem prejuízo aos interesses dos menores. Anexaram na requisição os documentos necessários. Vieram-me as solicitações constantes na requisição para julgamento. É o relatório. DECIDO. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, por força do Provimento 23/2018 – CGJ/MA, outrossim, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. Determino: Pensão alimentícia: O Genitor pagará ao(s) filho(s) o percentual de 23,05% do salário mínimo vigente, pagos na conta da genitora, todo dia 10 de cada mês, bem como arcará com 50% do material escolar, fardamento, necessidades de saúde (exames/consultas) e medicação, mediante apresentação de nota fiscal e receita médica quando necessário. Desde já homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Certifique-se Cumprida as determinações supra, arquive-se a presente requisição com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz Juiz Coordenador 2º CEJUSC de Imperatriz

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Processo nº 0864819-85.2022.8.10.0001

ID: 330921819

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0864819-85.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0864819-85.2022.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0864819-85.2022.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Lisy Soluções em Metalurgia Ltda. Advogado: Gladison Diego Garcia (OAB/SP n. 290.785) DECISÃO. Trata-se de recursos especial e extraordinário, com pedidos de efeito suspensivo, interpostos pelo Estado do Maranhão, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, “a”, e 102, III, “a”, ambos da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a parte recorrida impetrou mandado de segurança objetivando afastar a cobrança do ICMS/DIFAL durante o exercício de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade anual (Id 34801281). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, nos termos dos arts. 6°, § 5°, 10 e 23, todos da Lei n° 12.016/09 (Id 34801509). A parte recorrida apelou. A relatora deu parcial provimento ao recurso, para conceder “[...] parcialmente a segurança pleiteada”, reconhecendo “[...] a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelo apelante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma” (Id 38785468). O colegiado ratificou a decisão unipessoal da relatora, em julgamento de agravo interno, assentando que a cobrança do DIFAL do ICMS é devida desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Destacou que “[...] o STF pacificou a controvérsia em recente julgamento das ADI’s nº 7066, 7070 e 7078”, sendo “[...] incontestável que, a partir de 06.04.2022, torna-se possível a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL/ICMS), tendo em vista que a Lei Complementar Estadual nº 190/2022 foi promulgada em 04 de janeiro de 2022 e publicada em 05.01.2022,possuindo termo final do prazo de noventa dias em 05.04.2022” (Id 44547672). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 1° da Lei 12.016/2009. Sustenta, em síntese, que a parte recorrida “[...] apresentou pretensão normativa por meio do mandamus, além de questionar norma em tese, o que é inviável pela via mandamental” (Id 46229021). Já no recurso extraordinário, com base nos mesmos fundamentos, aponta ofensa ao art. 5°, LXIX, da CF (Id 46229292). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos e específicos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). Ressalto, antes, que deixo de determinar o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.266 da repercussão geral, o qual discute a “[...] incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015”, uma vez que os recursos tratam somente da alegada inadequação da via eleita. DO RECURSO ESPECIAL. O artigo 1° da Lei 12.016/2009 não foi prequestionado, uma vez que a questão suscitada não foi examinada por esta Corte sob o viés pretendido, qual seja, o da inadequação da via eleita. Ademais, a parte recorrente não opôs embargos de declaração para integrá-los ao acórdão, incidindo, por analogia, as Súmulas n°s. 282 e 356, ambas do STF. A propósito: “A ausência de debate da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente manifesta a ausência do requisito constitucional do prequestionamento” (AgInt no AREsp n. 2.610.965/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024). No mesmo sentido: “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial – Súmulas n. 282 e 356/STF, não sendo caso de prequestionamento implícito” (AgInt no REsp n. 2.095.778/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Ainda que superado o impedimento acima, o prosseguimento do recurso encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que o reexame do acórdão demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, função que a Corte de Precedentes declina de realizar, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: “A revisão do acórdão recorrido quanto à existência de prova pré-constituída da ocorrência do ato lesivo ao direito líquido e certo vindicado pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.664.878/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). E mais: “No caso, a discussão sobre a adequação da via eleita (mandado de segurança) passa pela verificação da suficiência das provas apresentadas. Caso de incidência da Súmula n. 7/STJ” (REsp n. 1.950.577/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023) (grifei). DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Quanto à suposta ofensa ao art. 5°, LXIX, da CF, aplica-se ao caso o Tema 318/STF, segundo o qual “[A] questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Ante o exposto: (i) inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V); (ii) nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I, “a”). Como consequência, ficam prejudicados os exames dos pedidos de atribuição de efeito suspensivo aos recursos. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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