Resultados para o tribunal: TJMA

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GESTOR DA UNIDADE DO POSTO FISCAL DE BACABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGENCIA FISCAL LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GESTOR DA CéLULA DE GESTãO DE AçãO FISCAL (CEGAF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Auditor Fiscal Da …

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DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Secretari…

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AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE SãO LUIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GESTOR DA CéLULA DE GESTãO DA AçãO FISCAL - ÁREA DE COBRANçA ADMINISTRATIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0864794-14.2018.8.10.0001

ID: 260590383

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0864794-14.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

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NAILA KARYNE PEREIRA SILVA

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WELLINGTON BECKMAN SARAIVA

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JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0864794-14.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SEN…

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Processo nº 0803510-71.2025.8.10.0029

ID: 261352636

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0803510-71.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA DIAS BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIANA DIAS BESSA

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I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0803510-71.2025.8.10.0029 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CLAUDIANA DIAS BESSA (OAB 22792-MA), ( OAB/__ …

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Processo nº 0845456-78.2023.8.10.0001

ID: 328396006

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0845456-78.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINNE PEREIRA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0845456-78.2023.8.10.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) Requeren…

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Processo nº 0804358-21.2020.8.10.0001

ID: 330565367

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804358-21.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804358-21.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE…

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Processo nº 0866674-31.2024.8.10.0001

ID: 309116439

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: Separação Contenciosa Nº Processo: 0866674-31.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVALTO SOARES SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANA FLAVIA DUTRA DA COSTA

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JANIO NUNES QUEIROZ

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VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

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TAIS RODRIGUES PORTELADA

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RAFAEL BAYMA DE CASTRO

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CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA

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SEPARAÇÃO CONTENCIOSA (12764) PROCESSO Nº 0866674-31.2024.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA - MA8809-A, RAFAEL BAYMA DE CASTRO - M… SEPARAÇÃO CONTENCIOSA (12764) PROCESSO Nº 0866674-31.2024.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA - MA8809-A, RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A, TAIS RODRIGUES PORTELADA - MA9190-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERIDO: ANA FLAVIA DUTRA DA COSTA - MA23278-A, JANIO NUNES QUEIROZ - MA12719-A DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Pedidos de Tutela de Urgência, ajuizada em 10 de setembro de 2024, por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda originária busca a formalização do término da união estável, a reafirmação da inexistência de direitos patrimoniais por parte da Requerida, em face do regime de separação total de bens supostamente pactuado, e a consequente desocupação do imóvel de propriedade exclusiva do Requerente. A Petição Inicial (Id. 128985571) narrou que as partes mantiveram união estável desde 2020, formalizada por Escritura Pública Declaratória de União Estável em 13 de abril de 2021 (Id. 128986483), na qual restou pactuado o regime de total separação de bens. O Requerente aduziu que o relacionamento tornou-se insustentável em razão da alegada não aceitação de sua filha menor pela Requerida, o que o impossibilita de convivência plena com a criança em sua residência. Pleiteou, com base nesses fatos, a tutela de urgência para a imediata retirada da Requerida do imóvel situado na SEGREDO DE JUSTIÇA, São Luís – MA, cuja propriedade exclusiva seria do Autor antes mesmo do início da união. Informou, ademais, que a Requerida possuiria um imóvel próprio na Rua Valência, s/n, Turu, Residencial Juriti, São Luís-MA, para onde poderia se mudar. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida em decisão exarada em 08 de outubro de 2024 (Id. 131389482), sob o fundamento de ausência de registro formal do imóvel, o que não permitiria presumir a propriedade do Autor e, por conseguinte, a probabilidade do direito. Determinou-se, naquela oportunidade, a realização de audiência de conciliação no Centro de Conciliação e Mediação da Família. Em petição de reconsideração (Id. 131542247 e 140937442), o Requerente acostou a Escritura Pública de compra e venda do imóvel (Id. 131542250), reafirmando sua propriedade. Regularmente citada (Id. 139342116), a Requerida apresentou Contestação com Reconvenção (Id. 140994593), impugnando as alegações da inicial. Em sua peça defensiva, a Requerida sustentou que o relacionamento iniciou-se em março de 2018, e que a Escritura Pública de União Estável, lavrada em abril de 2021, foi assinada sob vício de consentimento (erro e dolo), pois foi induzida a crer que o documento serviria apenas para sua inclusão no plano de saúde do Autor e como formalidade simbólica do relacionamento, sem repercussões patrimoniais. Diante da alegada nulidade parcial da cláusula de separação de bens, a Requerida pleiteou a aplicação do regime da comunhão parcial para fins de partilha do patrimônio adquirido durante a união, elencando bens como o SEGREDO DE JUSTIÇA, uma SEGREDO DE JUSTIÇA, veículos (SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA, e SEGREDO DE JUSTIÇA eSEGREDO DE JUSTIÇA pertencentes à empresa do Autor. Adicionalmente, a Requerida pugnou pela fixação de alimentos em seu favor no valor de R$ 8.400,00 mensais, afirmando dependência econômica e vulnerabilidade, comprovada por atestado psiquiátrico (Id. 140994609), e requereu a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Requerente para apuração da real capacidade financeira e da origem dos bens. Por fim, pleiteou indenização por danos morais, alegando manipulação emocional, desestabilização psicológica e a tentativa de ser expulsa do lar, que configuraria violência patrimonial e psicológica pós-relacional. Em sua Réplica à Contestação e Contestação à Reconvenção (Id. 142155371 e 142164635), o Requerente impugnou veementemente as alegações da Requerida. Sustentou a plena validade da Escritura Pública de União Estável e do regime de separação total de bens nela contido, alegando que a Requerida era plenamente capaz e consciente ao assinar o documento. Reafirmou que a união estável teve início apenas em 2020, apresentando provas de que mantinha outro relacionamento estável e público em 2018 e 2019, inclusive com o nascimento de uma filha nesse período. Negou qualquer direito da Requerida sobre seus bens particulares e sobre os ativos da empresa SEGREDO DE JUSTIÇA, ressaltando a distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica. Impugnou os documentos acostados pela Requerida, como o "papel com rabiscos" (suposta proposta de pensão), mensagens de aplicativo e fotografias, por falta de autenticidade ou relevância probatória. Refutou a alegação de relacionamento abusivo e abalo psicológico, bem como a necessidade de pensão alimentícia, afirmando que a Requerida exerce atividade remunerada e que sua capacidade financeira é limitada, já arcando com pensão para sua filha menor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, o Autor manifestou, por mera liberalidade, a oferta de uma pensão mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo prazo máximo de um ano, o custeio do curso de Biomedicina da Requerida na Universidade Uniceuma até o final de 2025, e a transferência da propriedade do veículo SEGREDO DE JUSTIÇA para a Requerida. O Ministério Público, em parecer (Id. 143605072 e 143853901), manifestou-se pela necessidade de intimação da Reconvinte para apresentar réplica à contestação à reconvenção e por uma nova tentativa de conciliação. Acolhendo o parecer, este Juízo designou nova audiência de conciliação para 25 de abril de 2025 e concedeu prazo para a Réplica da Reconvinte (Id. 143787805). A Requerida apresentou Réplica à Contestação à Reconvenção (Id. 145139764), reiterando seus argumentos e, em Emenda (Id. 146205048), acresceu a tese de nulidade da cláusula de separação de bens por ausência de pacto antenupcial formalmente celebrado, nos termos dos artigos 1.639, §1º, e 1.653 do Código Civil, o que implicaria a aplicação do regime de comunhão parcial de bens. Em 25 de abril de 2025, realizou-se a audiência de conciliação (Id. 147130693), a qual restou infrutífera, sendo redesignada para 19 de maio de 2025. O Requerente, então, protocolou petição (Id. 147304803) informando a rejeição de sua nova proposta de acordo (R$ 5.000,00 por até dois anos de pensão, imóvel mobiliado no Cohafuma e o veículo SEGREDO DE JUSTIÇA), e pugnou pela conversão da audiência conciliatória em audiência de instrução e julgamento, bem como pela reanálise e deferimento da tutela de urgência de afastamento da Requerida do imóvel. Em decisão proferida em 05 de maio de 2025 (Id. 147664485), este Juízo deferiu a gratuidade de justiça à Requerida, indeferiu o pedido de conversão da audiência, uma vez que a continuidade da conciliação foi convencionada pelas partes, e fixou alimentos provisórios em favor da Requerida em montante equivalente a 4,5 (quatro e meio) salários mínimos nacionais vigentes, a ser pago pelo Autor até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária da Requerida. Na mesma decisão, foi deferida a tutela de urgência para que a Requerida desocupe o imóvel localizado na SEGREDO DE JUSTIÇA – São Luís/MA, de propriedade exclusiva do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Finalmente, em 19 de maio de 2025, foi realizada nova audiência de conciliação (Id. 148998985), que também restou infrutífera. A Requerida informou seus dados bancários para depósito dos alimentos provisórios (Agência SEGREDO DE JUSTIÇA, conta poupança nº SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA ou CHAVE PIX: SEGREDO DE JUSTIÇA). Na ocasião, a MM. Juíza determinou a conclusão dos autos para decisão de organização e saneamento do processo. É o relato essencial para o saneamento. II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Analisando os autos e os argumentos apresentados pelas partes, verifica-se que o feito se encontra apto ao saneamento, não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes que obstem o prosseguimento da instrução. Conforme certidão de Id. 143065992, a réplica e a contestação à reconvenção interpostas pela parte autora foram protocoladas tempestivamente. Do mesmo modo, a réplica à contestação à reconvenção da Requerida e sua respectiva emenda (Id. 145139764 e Id. 146205048) também foram protocoladas dentro do prazo legal, conforme análise deste Juízo na própria emenda. Quanto às tentativas conciliatórias, embora exaustivamente realizadas, restaram infrutíferas em todas as ocasiões, notadamente nas audiências de 10 de fevereiro de 2025 (Id. 140855359), 25 de abril de 2025 (Id. 147130693) e 19 de maio de 2025 (Id. 148998985), sinalizando a intransponível divergência entre as partes quanto à composição amigável. Desta forma, a fase de conciliação foi devidamente exaurida, sem sucesso. As demais alegações, como a ocorrência de vício de consentimento na formalização do pacto antenupcial, a controvérsia sobre a data de início da união estável, a existência de esforço comum na aquisição de bens, o alegado relacionamento abusivo e os pedidos de quebra de sigilo e indenização por danos morais, constituem o próprio mérito da lide ou dependem da produção de provas para sua elucidação. Assim, serão tratadas como questões de fato e de direito a serem dirimidas na fase instrutória. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Diante da complexidade das alegações e da extensão dos pedidos formulados por ambas as partes, torna-se essencial a delimitação precisa das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e, posteriormente, a decisão final de mérito. III.A. Das Questões de Fato Controvertidas As seguintes questões de fato, essenciais para o deslinde da controvérsia, permanecem controvertidas e necessitam de elucidação probatória: Da Data de Início e Término da União Estável: As partes divergem sobre o marco inicial da união estável. O Requerente sustenta que a relação teve início em 2020, ao passo que a Requerida alega que se iniciou em março de 2018. Esta definição é crucial para a eventual análise da partilha de bens, caso o regime seja modificado. Da Ocorrência de Vício de Consentimento no Pacto Antenupcial/Escritura Pública: A Requerida alega a existência de erro e dolo na celebração da Escritura Pública Declaratória de União Estável e na estipulação do regime de separação total de bens, afirmando que foi induzida a erro quanto à real finalidade do documento. O Requerente, por sua vez, defende a plena validade do ato jurídico, alegando que a Requerida era capaz e consciente de seus termos. Da Existência e Extensão do Esforço Comum e Confusão Patrimonial: Questiona-se a efetiva contribuição da Requerida para a aquisição e valorização do patrimônio, seja ele pessoal do Requerente ou ligado à pessoa jurídica de sua propriedade (SEGREDO DE JUSTIÇA). A Requerida argumenta ter contribuído indiretamente, enquanto o Requerente nega qualquer contribuição e defende a incomunicabilidade dos bens em virtude do regime de separação e da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A Requerida também alega confusão patrimonial quanto aos bens da empresa do Requerente, o que demandará apuração da realidade fática do uso e da gestão desses bens. Da Real Situação de Dependência Econômica da Requerida: Embora já fixados alimentos provisórios, a necessidade de alimentos definitivos ou compensatórios e a capacidade da Requerida de prover seu próprio sustento após a dissolução da união estável permanecem em discussão. Das Alegações de Relacionamento Abusivo e Abalo Psicológico: A Requerida alega ter sofrido violência psicológica e abalo emocional em decorrência do relacionamento e das ações do Requerente, ao passo que este refuta tais alegações, afirmando que a conduta da Requerida é meramente estratégica. Da Alegada Rejeição da Filha do Requerente e o Impacto na Convivência Paterno-Filial: As partes divergem quanto à postura da Requerida em relação à filha menor do Requerente e ao suposto impedimento da convivência em seu lar. III.B. Das Questões de Direito a Serem Dirimidas A partir das questões de fato, emergem as seguintes questões de direito que necessitam de exame aprofundamento: Da Validade e Eficácia do Regime de Separação Total de Bens: Avaliar se o regime de separação total de bens, estipulado na Escritura Pública de União Estável, é válido e se sua cláusula patrimonial é eficaz, em face das alegações de vício de consentimento e da ausência de pacto antenupcial formalmente apartado, tal como exigido para o casamento, mas que a Requerida pugna pela aplicação à união estável. Do Regime de Bens Aplicável à União Estável e a Possibilidade de Partilha: Determinar qual o regime de bens aplicável à união estável em questão e, consequentemente, a possibilidade e extensão da partilha de bens adquiridos durante a convivência, seja em regime de comunhão parcial (regra supletiva) ou com base em prova de esforço comum, mesmo em caso de separação total. Da Partilha de Bens Empresariais: Definir se os bens pertencentes à pessoa jurídica do Requerente SEGREDO DE JUSTIÇA) podem ser objeto de partilha na dissolução da união estável, considerando a autonomia patrimonial da empresa e a alegada confusão patrimonial. Do Cabimento e Caráter dos Alimentos: Analisar o cabimento e a natureza dos alimentos postulados pela Requerida (compensatórios ou transitórios), considerando sua capacidade de reinserção no mercado de trabalho e a possibilidade do Requerente de suportar o encargo, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade. Do Cabimento da Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal: Decidir sobre a pertinência e legalidade do pedido da Requerida para a quebra do sigilo bancário e fiscal do Requerente, considerando os limites constitucionais da privacidade e a necessidade de comprovação de indícios concretos de ocultação patrimonial ou fraude para a medida. Do Cabimento de Indenização por Danos Morais: Apurar se as condutas do Requerente, no contexto da dissolução da união estável, configuram dano moral indenizável em favor da Requerida, nos termos da legislação civil e da jurisprudência sobre o tema em relações familiares. IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação das questões de fato e de direito acima delineadas, e em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, este Juízo determina a produção das seguintes provas: Depoimento Pessoal das Partes: Será colhido o depoimento pessoal do Requerente SEGREDO DE JUSTIÇA e da Requerida SEGREDO DE JUSTIÇA, sob pena de confissão ficta em caso de ausência injustificada. Esta prova é fundamental para esclarecer as versões dos fatos, especialmente quanto à data de início da união, a suposta indução a erro na assinatura da escritura pública, a dinâmica da convivência e as questões patrimoniais e emocionais envolvidas. Prova Testemunhal: Defere-se a produção de prova testemunhal. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, qualificando-as e informando o endereço completo para intimação, no prazo preclusivo de quinze (15) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão e perda da prova, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Cada parte poderá arrolar até o limite de 3 (três) testemunhas, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Prova Documental Complementar: As partes poderão, no prazo de quinze (15) dias a contar da intimação desta decisão, indicar outros documentos que entendam relevantes para a instrução probatória, desde que justificada a impossibilidade de sua apresentação prévia e respeitados os termos dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. IV.A. Do Pedido de Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal O pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do Requerente, formulado pela Requerida, merece uma análise aprofundada neste momento processual. A Requerida fundamenta seu pleito na necessidade de "verificar a real capacidade financeira do autor e a origem dos recursos utilizados na aquisição dos bens" (Contestação/Reconvenção, Id. 140994593, p. 9), e para "demonstrar a realidade da contribuição financeira, ainda que informal, para o patrimônio que hoje ele tenta negar" (Réplica à Contestação à Reconvenção, Id. 145139764, p. 5). A quebra de sigilo bancário e fiscal constitui medida excepcional, somente admissível quando demonstrada a imprescindibilidade para a solução da lide e a existência de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou fraude, o que não se verifica na presente fase processual. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos X e XII, assegura o direito à intimidade e ao sigilo de dados, que somente podem ser relativizados mediante decisão judicial fundamentada e em situações excepcionais. Ademais, a jurisprudência pátria tem se posicionado de forma restritiva quanto à quebra de sigilo bancário e fiscal, exigindo a demonstração de elementos concretos que justifiquem a medida, sob pena de violação de direitos fundamentais. Assim, considerando a ausência de indícios suficientes de ocultação patrimonial ou fraude e a necessidade de preservar o direito à intimidade e ao sigilo de dados do Requerente, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal nessa fase processual, sem prejuízo de reanálise da questão em momento oportuno, caso surjam novos elementos que justifiquem a medida. V. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando a fase de saneamento do processo e a necessidade de produção de prova oral para a elucidação das questões de fato e de direito controvertidas, DETERMINO que a Secretaria Judicial agende data para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências da 4ª Vara da Família. Nesta audiência, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, e, se for o caso, a oitiva das testemunhas que vierem a ser arroladas tempestivamente. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes, por seus advogados e pessoalmente, para cumprimento das determinações desta decisão, especialmente quanto ao prazo para apresentação do rol de testemunhas. Consigne-se que o não comparecimento injustificado das partes à Audiência de Instrução e Julgamento será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil), além da aplicação da pena de confissão ficta. As partes têm o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentar pedido de ajustes ou esclarecimentos, sob pena de preclusão. Cientifique-se o Ministério Público. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Processo nº 0801238-72.2024.8.10.0051

ID: 308260539

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801238-72.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ADALBERTO BEZERRA DE SOUSA FILHO

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RAFAELLA DA SILVA LEITE

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PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801238-72.2024.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES e outros (2) Advogado: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801238-72.2024.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES e outros (2) Advogado: Advogados do(a) AUTOR: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A, RAFAELLA DA SILVA LEITE - MA26476 Requerido: LOTEAMENTO VALE DA SERRA SPE LTDA Advogado: ADALBERTO BEZERRA DE SOUSA FILHO MA6947 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES e outros (2) em face de LOTEAMENTO VALE DA SERRA SPE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Relata a inicial que a Sra. Jailza Moreira de Sousa Rodrigues firmou contrato de compra e venda de lote junto com a parte requerida em 09.06.2018, referente ao lote nº 01, quadra 02, com área de 296,70 m², localizado na rodovia MA – 391, Pedreiras/MA. Informa que, com o falecimento da Sra. Jailza em 09.10.2023, os seus herdeiros solicitaram do representante do Loteamento Vale da Serra o instrumento de quitação do lote, respaldados na cláusula 22ª e seus parágrafos, tendo o pedido negado, apesar das inúmeras tentativas de fazer com que esta empresa cumpra com a cláusula contratual. Concluiu, pugnando pelo cumprimento da cláusula contratual com a quitação do débito. Desta forma, deve a REQUERIDA cumprir a sua obrigação contratual, ou seja, cumprir com a cláusula 22ª e entregar o instrumento de quitação de lote. Restando somente a via judicial para que tal cumprimento seja efetivado. Foram juntados documentos com a inicial. Ata de audiência no CEJUSC em ID 132005794 - Ata de audiência no CEJUSC. Contestação apresentada em ID 132863930 - Petição (Habilitação nos autos), sem preliminares. No mérito, afirma que a cláusula informada pelos autores é clara ao informar ao comprador que a contratação do seguro é um ato discricionário, ou seja, somente se a empresa vendedora, após análise criteriosa de risco, entendesse que fosse necessária a contratação de seguro, bem como que não foram comprovados nos autos pagamentos das parcelas do lote e do seguro. Pugnou pela improcedência da inicial. Juntou documentos. Réplica em ID 141302365 - Réplica à contestação. Intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas, ambas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, ID 144097557 - Certidão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. De rigor que a relação jurídica-base é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. E, deste modo, à evidência, consoante art.14, há responsabilidade objetiva em caso de conduta culposa que venha a causar danos ao consumidor. Da análise das provas colacionadas aos autos, constata-se que a parte autora comprova nos autos a realização de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda De Lote, tombado sob o nº 00055, celebrado entre a mãe dos autores e a empresa requerida, sendo objeto da transação o lote nº 01, quadra 02, com área de 296,70 m², localizado na rodovia MA – 391, localizado no “Loteamento Vale da Serra SPE LTDA”, na cidade de Pedreiras/MA, ID 114336978 - Documento Diverso (CONTRATO DE COMPRA E VENDA LOTE), bem como o óbito da Sra. Jailza Moreira de Sousa Rodrigues, ID114336999 - Documento Diverso (CERTIDAO DE OBITO JAILZA), fatos estes não impugnados pela parte requerida. Afirma a existência de cláusula contratual que vincula a morte da contratante à quitação do contrato. Por outro lado, observa-se que, em contestação, o requerido informa que a cláusula 22 - do seguro de vida - é clara ao afirmar que a contratação do seguro é um ato discricionário do vendedor, após análise criteriosa de risco, se entender ser necessário a contratação de seguro. Alegou ainda que não foram comprovados nos autos pagamentos das parcelas do lote e do seguro. Nesse sentido, aduz a cláusula 22° do contrato que "DESDE JÁ, O COMPRADOR ANUI EXPRESSAMENTE QUE A VENDEDORA, A SEU CRITÉRIO, CONTRATE SEGURO DE VIDA NA MODALIDADE DE PRESTAMISTA OU OUTRA DE SUA ESCOLHA, PARA QUE NO CASO DE FALECIMENTO E/OU DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO COMPRADOR, A SEGURADORA QUITE O SALDO DEVEDOR DESTE CONTRATO. § 1° - OS VALORES RELATIVOS AOS CUSTOS DO SEGURO SOMENTE SERÃO DEVIDOS PELO COMPRADOR, APÓS A SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO. § 2°- O CUSTO DO SEGURO SERÁ REPASSADO NAS MESMAS CONDIÇÕES AO COMPRADOR, E PODERÁ SER INCLUÍDO NO VALOR DAS PARCELAS A VENCER DESTE CONTRATO, OU COBRADO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. § 3° - CASO SEJA CONTRATADO O SEGURO, A VENDEDORA SE COMPROMETE A DISPONIBILIZAR AO COMPRADOR EM SEU ESCRITÓRIO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO A) O COMPRADOR PODERÁ SOLICITAR POR ESCRITO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SEGURO À VENDEDORA, QUE DESDE JÁ SE COMPROMETE A FAZE-LA. § 4°- DESDE JÁ, O COMPRADOR FICA CIENTE DE QUE O NÃO PAGAMENTO DA PARCELA DE SEGURO NA DATA DO VENCIMENTO IMPLICARÁ AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DE SEUS BENEFÍCIOS". Nesse diapasão, é cristalina a cláusula contratual que aduz ser discricionariedade da parte requerida a contratação do seguro prestamista ou outro de sua escolha, informando, ainda, que a parte contratante terá que pagar a mensalidade em caso de contratação, tendo direito ao acesso a todas as cláusulas contratuais e informações de pagamento do seguro. Não obstante, não colaciona à inicial qualquer comprovação de que as parcelas pagas pela falecida incluíam o pagamento de um seguro prestamista ou similar, deixando de exercer seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito. A parte requerida, em outra ponta, junta em ID 132863950 - Declaração (declaracao de nao contratacao de seguro) documentação que demonstra que a contratação em deslinde não incluiu contratação de seguro de vida ou qualquer outro similar. Logo, a parte requerida se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, demonstrando que, em momento algum, houve contratação e/ou pagamento de seguro e que a previsão contratual trazia apenas uma possibilidade de fazê-lo. Ante o exposto, nos termos do art. 487 I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, deixando em condição suspensiva ante a gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 24 de Junho de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0802367-57.2025.8.10.0058

ID: 306708317

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-57.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802367-57.2025.8.10.0058 AUTOR: CELIA PACHECO CRUZ TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA - PI4726 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CELIA PACHECO CRUZ TRINDADE em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 117.528.972-5), e que, ao consultar o extrato de pagamento do referido benefício (HISCRE), verificou a existência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, os quais alega jamais ter autorizado ou sequer ter conhecimento da associação responsável. Afirma que os descontos se iniciaram em janeiro de 2024, com valores que variaram entre R$ 38,90 (trinta e oito reais e noventa centavos) e R$ 40,76 (quarenta reais e setenta e seis centavos), acumulando, até a propositura da ação, o montante de R$ 548,32 (quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrado em planilha descritiva anexada aos autos. Sustenta que jamais solicitou adesão à referida entidade e que sequer tinha conhecimento de sua existência, tratando-se de associação sediada em estado diverso de seu domicílio. Ressalta, ainda, que os supostos termos associativos não foram por ela firmados, sendo certo que, caso apresentados, são dotados de assinatura eletrônica sem qualquer garantia técnica de integridade e autenticidade, ausentes dados como IP, geolocalização ou plataforma utilizada, contrariando os parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, alterada pela IN nº 110/2020. Argumenta que, em muitos casos, os dados constantes nos documentos eletrônicos são inverídicos e que os termos de filiação somente se tornam acessíveis após o ajuizamento da ação, o que evidencia a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para que a associação apresente documentação válida que comprove a regularidade da contratação. Aduz, por fim, que a situação lhe causou transtornos financeiros e emocionais, por comprometer parte de sua única fonte de renda, especialmente em razão de sua condição de vulnerabilidade, sendo compelida a ajuizar a presente ação visando à declaração de nulidade da adesão, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência antecipada, inaudita altera pars, para determinar que a parte requerida efetue a suspensão dos descontos impugnados, sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPEN”, sob pena de multa diária. Era o que cabia relatar. Decido. Como é cediço, por meio da antecipação dos efeitos da tutela, busca-se assegurar a efetividade da jurisdição na demanda. A concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, embora a parte autora tenha apresentado argumentos que parecem plausíveis, observo que a pretensão autoral exige dilação probatória, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório. Com efeito, não se pode, a partir de uma análise perfunctória dos autos, conceder a tutela de urgência, de natureza satisfativa, uma vez que não há nos autos elementos que permitam formar convicção, nesta fase de summaria cognitio, sobre a presença dos elementos no tocante à suspensão das cobranças das contribuições impugnadas, já que a questão fática exposta na inicial merece maior dilação probatória, fazendo-se necessário averiguar a participação da instituição ré. Isto posto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Sem prejuízo, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Dada a hipossuficiência da parte requerente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e acrescento que incumbe à instituição financeira provar que houve a cobrança regular dos valores apontados pelo requerente, mediante a juntada dos instrumentos dos contratos ou outros documentos capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não o realizou, o dever de colaborar com a justiça, com os meios de prova cabíveis. Considerando que o litígio versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, bem como que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º, c/c art. 447, ambos do CPC), DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 2º CEJUSC de São Luís. Encaminhem-se os autos para a referida Central de Videoconferência, para inclusão em pauta, bem como para especificações quanto à sala virtual em que a audiência ocorrerá. CONSTEM-SE nos mandados as instruções para a realização da audiência por meio virtual, o link da sala do CEJUSC, a senha, a data e o horário, esclarecendo-se que, caso as partes não disponham de meios eletrônicos para a realização da audiência, poderão comparecer ao Fórum de Paço do Lumiar/MA, no dia e horário da audiência. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 16 de junho de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

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Processo nº 0839990-35.2025.8.10.0001

ID: 309222431

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839990-35.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PABLO MENEZES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MENEZES MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0839990-35.2025.8.10.0001 AUTOR: LIDIANE SANTOS CUNHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO MENEZES MIRANDA - MA12028 REU: BANCO AGIBANK S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por LIDIANE SANTOS CUNHA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., devidamente qualificados nos autos. Narra a requerente, em síntese, que é cliente da instituição financeira ré, titular da conta corrente nº 18112854, agência 0001, sendo sua correntista há longa data. Relata que, em 17/02/2025, recebeu mensagem via aplicativo de mensagens proveniente do número (11) 96523-0246, por meio da qual uma pessoa identificada como ANA se apresentou como funcionária da instituição ré. Na ocasião, ANA teria oferecido à autora uma proposta de redução da taxa de juros de um empréstimo já existente, assegurando que a renegociação implicaria na redução do valor da parcela mensal ou no recebimento de um troco em conta, no prazo de 24 horas. Aduz que, interessada na proposta, seguiu as orientações fornecidas pela suposta funcionária da instituição, ocasião em que foi induzida, por meio de chamada de vídeo e confirmação de dados bancários, a realizar a contratação de um novo empréstimo, de forma fraudulenta, no valor de R$ 2.007,86 (dois mil e sete reais e oitenta e seis centavos), parcelado em 18 vezes de R$ 211,76 (duzentos e onze reais e setenta e seis centavos), vinculado ao contrato nº ******0075, mediante autenticação por leitura facial. Afirma que apenas tomou ciência de que fora vítima de um golpe após ser notificada da liberação de crédito em sua conta, no valor de R$ 1.950,48 (mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), momento em que percebeu que terceiros haviam realizado três transferências via PIX. Informa que as duas primeiras transações, destinadas a STEFANY DE ARAÚJO e CLAUBHER PEREIRA DOS SANTOS, foram estornadas, enquanto a terceira, em favor de WHASHINGTON RIBEIRO SANTOS JUNIOR, não foi revertida, consolidando a fraude praticada. Diante dos fatos, a requerente registrou boletim de ocorrência e buscou administrativamente a resolução da controvérsia junto à instituição financeira ré, sem, contudo, obter qualquer resposta efetiva. Não lhe restando alternativa, ajuizou a presente demanda visando à tutela de seus direitos e à responsabilização da instituição requerida pelos prejuízos decorrentes da fraude. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência antecipada, inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão do parcelamento, 18 x R$ 211,76, referente ao contrato nº ******0075, sob pena de multa diária. Era o que cabia relatar. Decido. Como é cediço, por meio da antecipação dos efeitos da tutela, busca-se assegurar a efetividade da jurisdição na demanda. A concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso em exame, os documentos que instruem a inicial, em especial os comprovantes das transferências a terceiros, o boletim de ocorrência e os prints da conversa com a suposta funcionária da requerida, conferem verossimilhança às alegações da parte autora, notadamente quanto à ocorrência de fraude e contratação indevida, os quais seguem nos seguintes ID's 148054822; 148054824; 148054825; 148055829; 148055831; 148055834; 148055837; 148055841; 148055843; 148055845; 148055848; 148055855; 148055855; 148055859; 148055862; 148055867; 148055870. O perigo de dano encontra-se igualmente evidenciado, diante da continuidade da cobrança de parcelas mensais de empréstimo que, à primeira vista, mostra-se nulo por vício de consentimento, o que pode comprometer a subsistência da autora e agravar o prejuízo financeiro suportado. Não há, ainda, perigo de irreversibilidade da medida, visto que os descontos, caso comprovados a sua regularidade, poderão ser devidamente retomados. Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, com arrimo no art. 300 do CPC, DEFIRO o pleito de tutela de urgência para determinar que o BANCO AGIBANK S.A., no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes ao contrato nº ****0075 (18 x R$ 211,76), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento injustificado. Sem prejuízo, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Dada a hipossuficiência da parte requerente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e acrescento que incumbe à instituição financeira provar que houve a cobrança regular dos valores apontados pelo requerente, mediante a juntada dos instrumentos dos contratos ou outros documentos capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não o realizou, o dever de colaborar com a justiça, com os meios de prova cabíveis. Considerando que o litígio versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, bem como que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º, c/c art. 447, ambos do CPC), DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 2º CEJUSC de São Luís. Encaminhem-se os autos para a referida Central de Videoconferência, para inclusão em pauta, bem como para especificações quanto à sala virtual em que a audiência ocorrerá. CONSTEM-SE nos mandados as instruções para a realização da audiência por meio virtual, o link da sala do CEJUSC, a senha, a data e o horário, esclarecendo-se que, caso as partes não disponham de meios eletrônicos para a realização da audiência, poderão comparecer ao Fórum de Paço do Lumiar/MA, no dia e horário da audiência. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 16 de junho de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

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Processo nº 0827543-15.2025.8.10.0001

ID: 297848145

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827543-15.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOSANEA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0827543-15.2025.8.10.0001 (E/F) Autora : Ana Josanea Cardoso Silva Réus : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedi… AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0827543-15.2025.8.10.0001 (E/F) Autora : Ana Josanea Cardoso Silva Réus : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Ana Josanea Cardoso Silva, representada por Lindara Galvão da Silva, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a procederem à sua transferência do Hospital Santa Casa da Misericórdia para um leito em hospital público de alta complexidade com suporte para realização do procedimento de Revascularização do Membro Inferior, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento; ação distribuída em 28/03/2025. Alegou a parte autora que foi internada no Hospital Santa Casa de Misericórdia do Maranhão em 12/03/2025, em decorrência de doença arterial obstrutiva periférica e diabetes mellitus, além de múltiplas estenoses e oclusões em artérias importantes, necessitando ser transferida para leito em hospital de referência com suporte para realização da cirurgia de Revascularização de Membro Inferior, conforme requisição médica e Ficha de Regulação anexas. Concedida a antecipação da tutela de urgência no plantão judicial em 28/03/2025, determinando o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação (ID 144842064). Notificado, o Hospital Municipal Djalma Marques se manifestou acostando a Ficha de Regulação atualizada da demandante (ID 144955582). O Estado do Maranhão acostou nos autos o Ofício nº 1811/2025 – AJC/SES, comunicando que foi liberado leito no Hospital Dr. Raimundo Lima no dia 31/03/2025, conforme anexo (ID 145325701). Realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC Saúde em 22/04/2025, o representante da Secretaria Estadual da Saúde (SES) destacou a liberação de leito e transferência da parte autora, realizada no dia 31/03/2025. O Defensor Público ratificou as informações, acrescentando que a demandante está aguardando o procedimento médico de raspagem do membro inferior e outros que se mostrarem necessários (ID 146629786). O Estado do Maranhão apresentou contestação aduzindo que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, assentou que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta, pois constituem-se em normas programáticas da Constituição e através destas o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos da perda superveniente do objeto. Por fim, requereu que seja extinto sem resolução de mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos expostos na exordial (ID 147022367). O Município de São Luís também apresentou contestação impugnando o valor da causa, alegando também em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva, em razão da parte autora residir em outro município. No mérito, sustentou acerca do princípio da isonomia e da imposição de observância da fila de espera, dos limites ao dever de promover ações de saúde, do princípio da separação dos poderes, da limitação do controle judicial dos atos administrativos. Por fim, requereu que seja extinto sem resolução de mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID 149855393). Réplica às contestações (ID 150294054). Realizada diligência por esta Vara especializada, a curadora da requerente comunicou que esta evoluiu à óbito, enquanto ainda estava internada no Hospital Dr. Raimundo Lima e acrescentou não ter mais interesse no processo (ID 150807782). Defensor Público deu ciência das informações prestadas e não se opôs a desnecessidade processual (ID 151085402). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. A ação foi corretamente direcionada corretamente contra os dois entes públicos, pois se nota com clareza que todas os as unidades de saúde pública e os servidores que atuaram na prestação de serviços estão afetos a ambos, dado que o Hospital Santa Casa da Misericórdia é conveniado com o Município de São Luís e o Hospital Dr. Raimundo Lima integra o rol de hospitais da rede estadual de saúde. Portanto, legítimos para estarem em juízo na condição de réus. O objeto da demanda era a transferência da autora do Hospital Santa Casa da Misericórdia para um leito em hospital público de alta complexidade com suporte para realização do procedimento de Revascularização do Membro Inferior, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento. Ocorre que, o Estado do Maranhão, por meio do Ofício de nº 1811/2025 – AJC/SES (ID 145325701), comunicou a realização da transferência pleiteada em 31/03/2025 e, posteriormente, a informação foi confirmada pela sua curadora, que infelizmente, acrescentou que a demandante faleceu enquanto ainda estava internada no referido hospital. Diante disso, comunicou que não tem mais interesse no prosseguimento da ação (IDs 150807782 e 151085402). Frise-se que é desnecessária a juntada de certidão de óbito, uma vez que em contato com a cunhada e curadora da autora, obteve a informação do seu falecimento, de forma que não é função do Juiz buscar incessante informação, cuja obrigação de fornecê-las é ônus das partes. Ademais, a extinção do feito não se dá com amparo no inc. IX do art. 485 do CPC (morte da parte), de modo a exigir-se a juntada desse documento, mas sim por perda do objeto. Dessa forma, havendo o óbito da parte em casos de direitos intransmissíveis, verifica-se, o perecimento do objeto da ação, tendo em vista não existir mais a utilidade e necessidade do processo, nem do julgamento requerido ao Juízo, dada a natureza personalíssima do provimento judicial buscado, acarretando a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Observo que o autor estava regulado para transferência desde o dia 27/03/2025 (ID 144838072 – pág. 07), foi proferida decisão antecipatória em 28/03/2025 (ID 144842064) e, conforme informações prestadas pelo Ofício do Estado do Maranhão e posteriormente confirmado em audiência realizada pelo CEJUSC Saúde, houve a realização da transferência no dia 31/03/2025 (ID 145325701 e 146629786). Considerando o curto tempo para efetivação da transferência pleiteada, implica dizer que a demanda da parte autora se concluiu em função das atividades burocráticas da Central de Regulação de Leitos, não em função da decisão judicial ou, mesmo, da necessidade da instauração da ação, motivo pelo qual não são devidos os honorários advocatícios. Diante desse quadro, decido o seguinte: a) declaro a ausência de interesse processual pela perda do objeto, dada a satisfação da pretensão; b) a ocorrência do evento morte da parte autora; c) declaro a extinção do processo sem a resolução do mérito, com lastro no art. 485, incs. VI e IX do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se, independentemente de transito em julgado. São Luís/MA, 10 de junho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0800347-18.2025.8.10.0083

ID: 295907395

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800347-18.2025.8.10.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800347-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800347-18.2025.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): ALDENE NOGUEIRA PASSINHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688 REQUERIDO(S): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Vistos Trata-se de ação de reparação por danos morais e responsabilização civil por fake news e violação da honra, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Aldene Nogueira Passinho em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ambos qualificados nos autos. A parte autora pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada liminarmente a suspensão do perfil @bocadazuera no Instagram, a remoção das postagens ofensivas, bem como a identificação dos responsáveis pelo referido perfil, com fixação de multa diária em caso de descumprimento É o relatório. Decido. Sobre o pedido de tutela de urgência, é cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito da parte autora reside nas alegações de veiculação de "fake news" e violação da honra por meio do perfil @bocadazuera na rede social Instagram. Com efeito, em análise prefacial da controvérsia, observa-se que o perfil em questão se apresenta como "100% anônimos" em sua biografia, o que viola frontalmente a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, que veda, de maneira expressa, o anonimato em matéria de manifestação de pensamento. A deliberada ocultação da identidade dos responsáveis compromete o exercício legítimo de direitos, como o direito de resposta e a responsabilização por eventuais excessos. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a liberdade de expressão não é irrestrita e encontra limites nos direitos individuais, como a honra e a imagem. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência, para determinar a remoção de perfil do Facebook e o fornecimento de dados dos criadores e administradores da página. Insurgência do corréu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. 2. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Página de rede social que faz reiteradas publicações com imputações criminosas ao autor. Singela remoção de postagens específicas que não é suficiente para resguardar sua imagem. Direito à liberdade de expressão que não é irrestrito. Vedação ao anonimato. Inteligência do artigo 5º, IV, da Constituição Federal. 3. Determinação de fornecimento dos dados vinculados à conta que comporta pequena adequação. Provedor de aplicação que tem a obrigação de guarda e fornecimento dos referidos dados. Inteligência da Lei nº 12 .965/2014. Disponibilização dos dados das portas lógicas que é imprescindível para a identificação dos usuários, no caso de utilização do "IPv4". Inteligência da Resolução nº 738/2020 da ANATEL. Precedentes do C. STJ. Recorrente que comprovou o acesso à conta por dispositivos que utilizam o "IPv6", que prescindem das informações sobre as portas lógicas para sua identificação. Fornecimento das portas lógicas que se restringe aos aparelhos que utilizam o "IPv4". E-mail usado para a criação da conta já apresentado. Ausência de determinação de fornecimento de locais de acesso e ID dos dispositivos. 4. Valor da multa diária que comporta redução. Fixação das astreintes em R$1 .000,00 por dia e limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22649133620248260000 São José do Rio Pardo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 23/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). Desse modo, a vedação ao anonimato e a possível violação à honra justificam a remoção de conteúdo e a identificação do usuário, especialmente em casos de imputações ofensivas. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é igualmente evidente. A manutenção de postagens ofensivas e inverídicas na internet, especialmente em um perfil que se esconde no anonimato e se propaga de forma rápida e ampla, pode causar danos irreversíveis à imagem e reputação da parte autora, dificultando eventual reparação dos prejuízos. Diante do exposto, DEFIRO o pleito de tutela de urgência e DETERMINO ao demandado Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que adote as seguintes providências, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão: a) suspender imediatamente a veiculação do perfil do Instagram denominado @bocadazuera (https://www.instagram.com/bocadazuera?utm_source=ig_web_button_shar e_sheet&igsh=ZDNlZDc0MzIxNw), em razão de se tratar de veículo anônimo, em afronta à Constituição Federal; e b) fornecer a identificação completa dos administradores e responsáveis pelo perfil @bocadazuera, fornecendo todas as informações disponíveis, incluindo, mas não se limitando a: Endereço IP de acesso, Registros de conexão, Números de telefone associados, Endereços de e-mail vinculados e outras informações que permitam a identificação inequívoca dos responsáveis. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do art. 537 do CPC. Designo audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, e, para tanto, determino o encaminhamento dos autos para a referida Central de Videoconferência, para inclusão em pauta, bem como para especificações quanto à sala virtual em que a audiência ocorrerá. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação e apresentar defesa, caso queira, sob pena de revelia e presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Intime-se o autor(a) para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Constem-se nos mandados as instruções para a realização da audiência por meio virtual, o link da sala do CEJUSC, a senha, a data e o horário, esclarecendo-se que, caso as partes não disponham de meios eletrônicos para a realização da audiência, poderão comparecer ao Fórum de Cedral, no dia e horário da audiência Cumpra-se. O presente despacho serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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