Resultados para o tribunal: TJMA

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GESTOR DA UNIDADE DO POSTO FISCAL DE BACABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGENCIA FISCAL LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GESTOR DA CéLULA DE GESTãO DE AçãO FISCAL (CEGAF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Auditor Fiscal Da …

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DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Secretari…

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AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE SãO LUIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gestor Da Célula De Gestão …

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GESTOR DA CéLULA DE GESTãO DA AçãO FISCAL - ÁREA DE COBRANçA ADMINISTRATIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0806503-54.2025.8.10.0040

ID: 258501276

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806503-54.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARILENE SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA Email: 2cejusc_imp@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imperatriz - UNICEUMA Processo nº: 0806503-54.2025.8.10.0040 REQUERENTE: REQUERENTE: L. D. S. E. S. REQUERIDO: REQUERENTE: F. D. S. S. SENTENÇA Vistos etc. As partes L. D. S. E. S. e F. D. S. S. requereram, de forma consensual, a homologação de acordo de alimentos, apresentando termo de acordo no qual definem: A guarda dos filhos menores, regulamentação de visitas e alimentos; O Ministério Público, manifestou-se favoravelmente ao acordo, sem prejuízo aos interesses dos menores. Anexaram na requisição os documentos necessários. Vieram-me as solicitações constantes na requisição para julgamento. É o relatório. DECIDO. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 1571, IV do Código Civil, por força do Provimento 23/2018 – CGJ/MA, outrossim, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. Determino: Guarda dos filhos: A guarda ficará Compartilhada, com base na residência da genitora. Regra de Convivência: A convivência com o genitor ocorrerá conforme tópico 2.2 da Petição inicial. Pensão alimentícia: O Genitor pagará ao(s) filho(s) o percentual de 33% do salário mínimo vigente, pagos na conta da genitora, todo dia 30 de cada mês, bem como arcará com 50% do material escolar, fardamento, necessidades de saúde (exames/consultas) e medicação, mediante apresentação de nota fiscal e receita médica quando necessário. Desde já homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Certifique-se Cumprida as determinações supra, arquive-se a presente requisição com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz Juiz Coordenador 2º CEJUSC de Imperatriz

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Processo nº 0833842-08.2025.8.10.0001

ID: 276557226

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833842-08.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LANA MARIA COSTA ERICEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA SILVA VIDIGAL

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LANA MARIA COSTA ERICEIRA

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0833842-08.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0833842-08.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIVAL FERREIRA DA SILVA - ME Advogados do(a) AUTOR: LANA MARIA COSTA ERICEIRA - MA23413, REBECA SILVA VIDIGAL - MA22905 REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, SAGA TURIM COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA., SERASA S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela de Urgência de JOSIVAL F DA SILVA TRANSPORTES LTDA em desfavor de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, ORIGINAL TURIM - MATRIZ e SERASA EXPERIAN. Em síntese, relata que no intuito de expandir suas atividades de transporte, dirigiu-se à concessionária ORIGINAL VEÍCULOS LTDA, com o objetivo de adquirir um veículo FIAT/Fiorino, sendo faturada a nota fiscal nº 131235691028556, datada de 24/11/2023, referente à compra do veículo. Diz que a venda restou inviabilizada em razão da não aprovação do financiamento bancário e diante da impossibilidade de prosseguir com a aquisição, o Sr. Josival, representante da empresa Autora, entrou em contato diversas vezes com a concessionária ORIGINAL VEÍCULOS LTDA e com a montadora FIAT, solicitando o cancelamento da referida nota fiscal. Descreve que a despeito das inúmeras solicitações, as Rés permaneceram inertes, não promovendo o cancelamento da nota fiscal em tempo hábil, somente cancelada em 09/01/2024. Aduz que em decorrência da manutenção indevida da nota fiscal em aberto, o CNPJ da JOSIVAL F DA SILVA TRANSPORTES foi inscrito no cadastro de inadimplentes da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, culminando com o protesto da suposta dívida em cartório e a inclusão do nome da empresa no SERASA EXPERIAN. Alega que em ato de desespero para regularizar a situação da empresa, que se encontrava com restrição de crédito, score baixo e nome negativado, celebrou um acordo de parcelamento n° 125090000485, com a Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, no valor total de R$ 3.911,96 (três mil novecentos e onze reais e noventa e seis centavos). Descreve que após a quitação do protesto, diligenciou para a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, porém, para sua surpresa, o SERASA EXPERIAN mantém, até a presente data, o CNPJ da empresa como inadimplente. Pelo relatado, requer deferimento de Tutela de Urgência para “(…) determinar que o SERASA EXPERIAN proceda à imediata exclusão do nome da JOSIVAL F DA SILVA TRANSPORTES de seus cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência”. É o relatório. Decido. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, é perfeitamente cabível a medida pretendida, eis que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão, haja vista estarem em nível de cognição sumária, satisfatoriamente consubstanciados nos documentos que instruem a inicial e que demonstram a negociação do débito e pagamento das parcelas, em ID 146504167 e ID 148526022, bem como a inclusão do nome no SERASA, em ID 148526019, de forma que em sede de cognição sumária, entendo como plausível o que afirma o requerente, evidenciando, assim, a probabilidade do direito arguido. O perigo de dano resta manifesto, diante da permanência do nome do autor no SERASA, tendo como consequência infortúnios em sua vida financeira, especialmente por ser em virtude de dívida que diz ter negociado e ainda demonstra os pagamentos efetuados. Além disso, não vislumbro perigo de irreversibilidade da referida decisão. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima, DEFIRO LIMINARMENTE a tutela de urgência (Art. 300 do CPC/2015) para determinar que seja expedido ofício ao SERASA para que retire, no prazo de 10 dias, as inscrições sob o ID 148526019, em nome de JOSIVAL F DA SILVA TRANSPORTES LTDA até ulterior deliberação por parte deste Juízo. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Caso o autor manifeste expressamente o desinteresse na conciliação e havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação/ofício Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 15 de maio de 2025. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 21/07/2025 10:00 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por WhatsApp Business pelo número (98) 2055-2726.

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Processo nº 0812951-66.2025.8.10.0000

ID: 306662031

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812951-66.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE SãO LUIS

Decisão

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812951-66.2025.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo na origem: 0833250-61.2025.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil d… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812951-66.2025.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo na origem: 0833250-61.2025.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : R&P Treinamentos e Serviços Ltda – EPP Advogado : Luciano Gomes Filippo (OAB/RJ (OAB/MA 21.863-A) Embargado(s) : Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Luís (MA) Procurador : Procuradoria Geral do Município de São Luís DECISÃO R&P Treinamentos e Serviços Ltda - EPP opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes da decisão de ID 45226550, de minha lavra, que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal pleiteado, aduzindo, nas razões de ID 45296074, que o decisum é omisso, pois deixou de apreciar ponto essencial para a solução da controvérsia, a saber, a validade jurídica da impugnação única com base em norma expressa de legislação local, o art. 283 do CTM de São Luis. Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja deferido pedido de efeito suspensivo ao recurso, eis que presentes os requisitos para tanto. Contrarrazões apresentadas no ID 45776824. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos, conheço dos embargos e passo a examinar as razões apresentadas. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca o fim específico dos Embargos de Declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Nesse sentido, para efeito de aclaratórios, será considerada omissa a decisão que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. De início, importa dizer que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou não da decisão prolatada pelo juízo singular. Além disso, ressalte-se, nos termos do art. 300 do CPC, que são pressupostos para a concessão de liminar a existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). E justamente pela ausência dos requisitos é que este relator indeferiu o pedido liminar pleiteado pelo recorrente, conforme legislação que rege a matéria, a saber, o Código Tributário Municipal de São Luis, que dispõe, in verbis: Art. 279. Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante. Art. 283. As impugnações deverão ser apresentadas separadamente, uma para cada documento de formalização do crédito tributário, podendo ser concentradas numa única defesa, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova e das mesmas fundamentações. (grifei) Esclareci, na decisão embargada, que foram lavrados Autos de Infração (N/AI) de nº 220240092101569 a 220240092101573, relativos à obrigação principal, consistente na ausência de recolhimento do ISSQN devido ao Município de São Luís, com a aplicação de multa nos termos do art. 460, V, do CTM, e que também foram lavrados os Autos de Infração de nº 220240092101574 a 220240092101578, relativos à infração referente à obrigação acessória, consistente na emissão de documentos fiscais relativos a operações tributáveis realizadas no território do Município de São Luís/MA como se fossem não tributáveis, em desacordo com a legislação vigente. E foi com base naqueles dispositivos que o magistrado singular, tendo verificado que a embargante impugnou apenas as N/AI referentes à obrigação acessória, e considerado que os lançamentos efetuados se referem a fatos distintos, indeferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante por não vislumbrar qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade coatora, decisão que foi mantida por este relator. Ademais disso, o art. 81 do mesmo diploma estabelece: Art. 81. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) IV - as reclamações e os recursos administrativos, nos termos da legislação municipal; (…) § 1º. A suspensão da exigibilidade do crédito não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes, exceto na hipótese de expressa determinação judicial neste sentido. Ora, se a suspensão da exigibilidade do crédito da obrigação principal não dispensa o cumprimento da obrigação acessória, não pode a agravante pretender a suspensão daquela tendo impugnado apenas as N/AI referentes à obrigação acessória. Dito isso, não merecem guarida as alegações recursais, isso porque, embora a embargante sustente a ocorrência de omissão na decisão, o que na verdade demonstrou, em suas razões, foi a sua contrariedade aos fundamentos e consequentes conclusões da ordem embargada, que analisou, ainda em fase liminar, os fundamentos lançados no recurso. Assim, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Inexistindo, portanto, na decisão qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante sobre o que foi decidido na decisão embargada, não merece acolhida este recurso, devendo a parte inconformada socorrer-se de outros meios adequados para demonstrar sua discordância com os termos do julgado embargado. Posto isso, rejeito os embargos aclaratórios, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Advirto às partes que a insistência no manejo de aclaratórios para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após cumprimento das diligências, encaminhem-se os autos à PGJ, sem necessidade de nova conclusão. São Luis, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ09

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Processo nº 0806914-97.2025.8.10.0040

ID: 330884930

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806914-97.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REBECA SILVA BANDEIRA RICARTE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

REBECA SILVA BANDEIRA RICARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA Email: 2cejusc_imp@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imperatriz - UNICEUMA Processo nº: 0806914-97.2025.8.10.0040 REQUERENTE: REQUERENTE: L. D. S. F. REQUERIDO: REQUERENTE: N. A. D. S. SENTENÇA As partes L. D. S. F. e N. A. D. S. requereram, de forma pré-processual e consensual, a homologação de alimentos e guarda, apresentando termo de acordo no qual definem: 1 - A guarda dos filhos menores, regulamentação de visitas e alimentos; 2 - O Ministério Público, manifestou-se desfavoravelmente ao acordo, e requereu um plano de regramento plano mínimo de convivência. 3 - Foi intimado as partes através do seu advogado quanto ao parecer, mas deixaram de manifestar-se, conforme certidão de ID 152009126. Anexaram na requisição os documentos necessários. Vieram-me as solicitações constantes na requisição para julgamento. É o relatório. DECIDO. Não obstante o respeitável parecer ministerial, entendo que, no presente caso, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade das partes, especialmente considerando que o acordo foi celebrado em sede de mediação no CEJUSC, espaço que privilegia o consenso, o diálogo e a corresponsabilidade parental, com vistas à pacificação social. O regramento da convivência livre, embora não expresso em norma legal, é admitido pela jurisprudência em situações nas quais se verifica maturidade e boa-fé entre os genitores, desde que não haja elementos que indiquem prejuízo ao melhor interesse do menor. Ressalte-se que o ordenamento jurídico oferece instrumentos adequados para a revisão do acordo a qualquer tempo, nos termos do art. 1.584 e §'s do Código Civil, caso se constate que a convivência, como pactuada, esteja sendo ineficaz ou prejudicial ao desenvolvimento da criança, podendo o genitor ou o Ministério Público requerer judicialmente a fixação de um plano de convivência mais rígido e estruturado. Portanto, a ausência de um cronograma fixo, neste momento, não invalida o acordo celebrado, sobretudo porque há previsão expressa do direito à convivência paterna, o que demonstra a intenção das partes em manter vínculos afetivos com o filho. Assim, deve-se homologar o acordo nos termos apresentados, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso necessário. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, por força do Provimento 23/2018 – CGJ/MA, outrossim, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino: Guarda dos filhos: A guarda ficará Compartilhada, com base na residência da genitora. Regra de Convivência: A convivência com o genitor ocorrerá conforme tópico da Petição inicial. Pensão alimentícia: O Genitor pagará ao(s) filho(s) o percentual de 23,93% do salário mínimo vigente, pagos na conta da genitora, todo dia x de cada mês, bem como arcará com 50% do material escolar, fardamento, necessidades de saúde (exames/consultas) e medicação, mediante apresentação de nota fiscal e receita médica quando necessário. Dos Valores Atrasados: ficou acertado o valor de R$ 2000,00 parcelado em 18x a serem pagos até o dia 10 de cada mês na conta bancária da genitora. Desde já homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Certifique-se Cumprida as determinações supra, arquive-se a presente requisição com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz Juiz Coordenador 2º CEJUSC de Imperatriz

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Processo nº 0807303-82.2025.8.10.0040

ID: 262710623

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807303-82.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THYAGO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

AMANDA LEITE SILVA

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LUCAS LUCENA OLIVEIRA

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ANA DELOURDES MACEDO LIMA

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THYAGO FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA Email: 2cejusc_imp@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imperatriz - UNICEUMA Processo nº: 0807303-82.2025.8.10.0040 REQUERENTE: REQUERENTE: M. B. M. D. S. REQUERIDO: REQUERENTE: J. G. M. SENTENÇA As partes M. B. M. D. S. e J. G. M. requereram, de forma pré-processual e consensual, o divórcio, apresentando termo de acordo no qual definem: 1 - O fim do vínculo conjugal; 2 - A guarda dos filhos menores, regulamentação de visitas e alimentos; 3 - Informaram não possuir bens/dívidas a partilha; O Ministério Público, manifestou-se favoravelmente ao acordo, sem prejuízo aos interesses dos menores. Anexaram na requisição os documentos necessários. Vieram-me as solicitações constantes na requisição para julgamento. É o relatório. DECIDO. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 1571, IV do Código Civil, por força do Provimento 23/2018 – CGJ/MA, outrossim, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO DISSOLVIDO o vínculo matrimonial existente entre M. B. M. D. S. e J. G. M.. Determino: Guarda dos filhos: A guarda ficará Compartilhada, com base na residência da genitora. Regra de Convivência: A convivência com o genitor ocorrerá conforme tópico da Petição inicial. Pensão alimentícia: O Genitor pagará ao(s) filho(s) o percentual de 23% do salário mínimo vigente, pagos na conta da genitora, todo dia 20 de cada mês, bem como arcará com 50% do material escolar, fardamento, necessidades de saúde (exames/consultas) e medicação, mediante apresentação de nota fiscal e receita médica quando necessário. Desde já homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, serve a presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser encaminhado(a) ao competente Cartório de Registro Civil, para que proceda a averbação e expedição da 2ª Via da Certidão de Casamento ora dissolvido, sem a cobrança de emolumentos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Certifique-se Cumprida as determinações supra, arquive-se a presente requisição com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz Juiz Coordenador 2º CEJUSC de Imperatriz

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Processo nº 0807303-82.2025.8.10.0040

ID: 262710723

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807303-82.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THYAGO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

AMANDA LEITE SILVA

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LUCAS LUCENA OLIVEIRA

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ANA DELOURDES MACEDO LIMA

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THYAGO FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA Email: 2cejusc_imp@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imperatriz - UNICEUMA Processo nº: 0807303-82.2025.8.10.0040 REQUERENTE: REQUERENTE: M. B. M. D. S. REQUERIDO: REQUERENTE: J. G. M. SENTENÇA As partes M. B. M. D. S. e J. G. M. requereram, de forma pré-processual e consensual, o divórcio, apresentando termo de acordo no qual definem: 1 - O fim do vínculo conjugal; 2 - A guarda dos filhos menores, regulamentação de visitas e alimentos; 3 - Informaram não possuir bens/dívidas a partilha; O Ministério Público, manifestou-se favoravelmente ao acordo, sem prejuízo aos interesses dos menores. Anexaram na requisição os documentos necessários. Vieram-me as solicitações constantes na requisição para julgamento. É o relatório. DECIDO. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 1571, IV do Código Civil, por força do Provimento 23/2018 – CGJ/MA, outrossim, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO DISSOLVIDO o vínculo matrimonial existente entre M. B. M. D. S. e J. G. M.. Determino: Guarda dos filhos: A guarda ficará Compartilhada, com base na residência da genitora. Regra de Convivência: A convivência com o genitor ocorrerá conforme tópico da Petição inicial. Pensão alimentícia: O Genitor pagará ao(s) filho(s) o percentual de 23% do salário mínimo vigente, pagos na conta da genitora, todo dia 20 de cada mês, bem como arcará com 50% do material escolar, fardamento, necessidades de saúde (exames/consultas) e medicação, mediante apresentação de nota fiscal e receita médica quando necessário. Desde já homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, serve a presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser encaminhado(a) ao competente Cartório de Registro Civil, para que proceda a averbação e expedição da 2ª Via da Certidão de Casamento ora dissolvido, sem a cobrança de emolumentos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Certifique-se Cumprida as determinações supra, arquive-se a presente requisição com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz Juiz Coordenador 2º CEJUSC de Imperatriz

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Processo nº 0807303-82.2025.8.10.0040

ID: 262710792

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807303-82.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THYAGO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

AMANDA LEITE SILVA

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LUCAS LUCENA OLIVEIRA

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ANA DELOURDES MACEDO LIMA

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THYAGO FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA Email: 2cejusc_imp@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imperatriz - UNICEUMA Processo nº: 0807303-82.2025.8.10.0040 REQUERENTE: REQUERENTE: M. B. M. D. S. REQUERIDO: REQUERENTE: J. G. M. SENTENÇA As partes M. B. M. D. S. e J. G. M. requereram, de forma pré-processual e consensual, o divórcio, apresentando termo de acordo no qual definem: 1 - O fim do vínculo conjugal; 2 - A guarda dos filhos menores, regulamentação de visitas e alimentos; 3 - Informaram não possuir bens/dívidas a partilha; O Ministério Público, manifestou-se favoravelmente ao acordo, sem prejuízo aos interesses dos menores. Anexaram na requisição os documentos necessários. Vieram-me as solicitações constantes na requisição para julgamento. É o relatório. DECIDO. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 1571, IV do Código Civil, por força do Provimento 23/2018 – CGJ/MA, outrossim, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO DISSOLVIDO o vínculo matrimonial existente entre M. B. M. D. S. e J. G. M.. Determino: Guarda dos filhos: A guarda ficará Compartilhada, com base na residência da genitora. Regra de Convivência: A convivência com o genitor ocorrerá conforme tópico da Petição inicial. Pensão alimentícia: O Genitor pagará ao(s) filho(s) o percentual de 23% do salário mínimo vigente, pagos na conta da genitora, todo dia 20 de cada mês, bem como arcará com 50% do material escolar, fardamento, necessidades de saúde (exames/consultas) e medicação, mediante apresentação de nota fiscal e receita médica quando necessário. Desde já homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, serve a presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser encaminhado(a) ao competente Cartório de Registro Civil, para que proceda a averbação e expedição da 2ª Via da Certidão de Casamento ora dissolvido, sem a cobrança de emolumentos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Certifique-se Cumprida as determinações supra, arquive-se a presente requisição com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz Juiz Coordenador 2º CEJUSC de Imperatriz

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Processo nº 0806593-62.2025.8.10.0040

ID: 258501273

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806593-62.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

SARA VITORIA FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA Email: 2cejusc_imp@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imperatriz - UNICEUMA Processo nº: 0806593-62.2025.8.10.0040 REQUERENTE: REQUERENTE: S. V. F. O., W. G. D. S. REQUERIDO: SENTENÇA Vistos etc. As partes S. V. F. O. e W. G. D. S. requereram, de forma consensual, o divórcio, apresentando termo de acordo no qual definem: 1 - O fim do vínculo conjugal; 2 - A guarda dos filhos menores, regulamentação de visitas e alimentos; O Ministério Público, manifestou-se favoravelmente ao acordo, sem prejuízo aos interesses dos menores. Anexaram na requisição os documentos necessários. Vieram-me as solicitações constantes na requisição para julgamento. É o relatório. DECIDO. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 1571, IV do Código Civil, por força do Provimento 23/2018 – CGJ/MA, outrossim, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO DISSOLVIDO o vínculo matrimonial existente entre de REQUERENTE: S. V. F. O. e W. G. D. S. . Determino: Guarda dos filhos: A guarda ficará Compartilhada, com base na residência da genitora. Regra de Convivência: A convivência com o genitor ocorrerá conforme tópico 2.2 da Petição inicial. Pensão alimentícia: O Genitor pagará ao(s) filho(s) o percentual de 16,5% do salário mínimo vigente, pagos na conta da genitora, todo dia x de cada mês, bem como arcará com 50% do material escolar, fardamento, necessidades de saúde (exames/consultas) e medicação, mediante apresentação de nota fiscal e receita médica quando necessário. Nome das partes após o divórcio: não se aplica. Desde já homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, serve a presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser encaminhado(a) ao competente Cartório de Registro Civil, para que proceda a averbação e expedição da 2ª Via da Certidão de Casamento ora dissolvido, sem a cobrança de emolumentos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Certifique-se Cumprida as determinações supra, arquive-se a presente requisição com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz Juiz Coordenador 2º CEJUSC de Imperatriz

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Processo nº 0861753-39.2018.8.10.0001

ID: 257776079

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861753-39.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESTOR DA CéLULA DE GESTãO DA AçãO FISCAL - ÁREA DE COBRANçA ADMINISTRATIVA

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANIEL PUGA

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DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

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ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0861753-39.2018.8.10.0001 APELANTE: CARONE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0861753-39.2018.8.10.0001 APELANTE: CARONE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905-A, DANIEL PUGA - GO21324-A, ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA7823-A APELADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL - ÁREA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, CARONE COMBUSTIVEIS LTDA, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0861753-39.2018.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA APELADO: CARONE COMBUSTÍVEIS LTDA. ADVOGADO; ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS ADVOGADO (OAB/MA Nº 7823 E OAB/DF Nº 51.973) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que concedeu Mandado de Segurança impetrado por Carone Combustíveis Ltda., reconhecendo o direito da impetrante à restituição do ICMS-ST pago a maior, por meio de creditamento na escrita fiscal ou transferência de créditos ao fornecedor, em relação a fatos geradores ocorridos após 19/10/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) examinar se o mandado de segurança é meio processual adequado para postular tal restituição; (ii) verificar se a impetrante tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário; e (iii) definir se é cabível a restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária progressiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é via processual adequada para a tutela do direito à compensação do ICMS-ST, pois a questão debatida é exclusivamente de direito e a prova documental é pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG (Tema 201 da Repercussão Geral). 4. O contribuinte substituído tem legitimidade ativa para pleitear a restituição do ICMS-ST pago a maior, independentemente da comprovação de que não repassou o encargo financeiro ao consumidor final, pois o tributo foi recolhido antecipadamente com base em uma presunção de valor superior ao real, nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição Federal. 5. A restituição do ICMS-ST pago a maior encontra fundamento no princípio da não cumulatividade e no direito à compensação tributária previsto no art. 10 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), sendo o contribuinte substituído o titular do direito à repetição do indébito. 6. A decisão de primeiro grau está em conformidade com o entendimento do STF, que assegura a restituição do ICMS-ST sempre que a base de cálculo presumida for superior à real, garantindo que o regime de substituição tributária não resulte em tributação excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é meio processual adequado para postular a restituição do ICMS-ST pago a maior, desde que comprovado por prova documental pré-constituída. 2. O contribuinte substituído tem legitimidade ativa para requerer a restituição do ICMS-ST pago a maior, independentemente da comprovação de que suportou o ônus econômico do tributo. 3. É devida a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, conforme estabelecido pelo STF no RE 593.849/MG (Tema 201 da Repercussão Geral). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes; CTN, art. 166; LC nº 87/1996, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.849/MG, repercussão geral (Tema 201); STJ, EREsp 1.770.495/RS; STJ, AgRg no REsp 630.966; STJ, AgRg no REsp 1.091.781 RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0861753-39.2018.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA APELADO: CARONE COMBUSTÍVEIS LTDA. ADVOGADO; ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS ADVOGADO (OAB/MA Nº 7823 E OAB/DF Nº 51.973) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR R E L A T Ó R I O Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial (ID 39203200) da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS, que opinou pela ausência de interesse no feito, assim aduzindo: “Inconformado com a r. sentença monocrática que concedeu a ordem rogada nos autos do Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar, contra si impetrado por CARONE COMBUSTÍVEIS LTDA., reconhecendo o direito da autora à “(…) restituição do crédito do ICMS-ST pago a mais através do creditamento em sua escrita fiscal, ou transferência de créditos ao seu fornecedor, cujo fato gerador tenha ocorrido após 19/10/2016, ressalvado o controle da autoridade administrativa em examinar, quando de sua fiscalização, a correção do procedimento e o acerto da compensação”, o ESTADO DO MARANHÃO avia recurso de Apelação, com arrimo nos artigos 1.009 e seguintes do CPC/2015, objetivando a reforma do julgado.” É o relatório. Inclua-se em pauta virtual para julgamento. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora VOTO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0861753-39.2018.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA APELADO: CARONE COMBUSTÍVEIS LTDA. ADVOGADO; ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS ADVOGADO (OAB/MA Nº 7823 E OAB/DF Nº 51.973) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. Há três questões em discussão: (i) examinar se o mandado de segurança é meio processual adequado para postular tal restituição; ii) verificar se o impetrante/apelado tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário e iii) definir se é cabível a restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária progressiva. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inadequabilidade da via eleita para a discussão da matéria, a inexistência de direito líquido e certo, a ilegitimidade ativa do contribuinte e a necessidade de prova de que não houve repasse do encargo financeiro ao consumidor final. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial. De início, sustenta o apelante que o mandado de segurança não seria a via adequada para discutir a restituição do ICMS-ST, pois envolveria matéria de prova e exigiria a propositura de Ação Ordinária. O argumento, no entanto, não se sustenta. Isso porque a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de uso do mandado de segurança quando a questão discutida é exclusivamente de direito e a prova documental é pré-constituída, o que ocorre no caso em exame. Ademais, não há necessidade de dilação probatória, pois o direito pleiteado decorre de interpretação constitucional já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.849/MG (Tema 201 da Repercussão Geral), razão pela qual a preliminar deve ser afastada. Além disso, convém destacar que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substituto de Ação de Cobrança, insta esclarecer que, de fato, não pode produzir efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF. Todavia, o provimento judicial buscado pelo impetrante nesta via mandamental não é condenatório, mas apenas declaratório do direito de se garantir a compensação e/ou ressarcimento do indébito tributário, que representa uma modalidade de restituição do indébito tributário. Veja-se o pedido do impetrante/apelado, in liiteris: “Requer, ainda, que após as requisições das informações de estilo da Impetrada e ouvida a D. Procuradoria, seja-lhe concedida em definitivo a SEGURANÇA, para se declarar o direito da Impetrante de: (i) Não se sujeitar ao excesso da incidência do ICMS, retido na sistemática da substituição tributária, sempre que o fato gerador presumido contiver base de cálculo MAIOR do que a que efetivamente se der no mundo fenomênico, do fato gerador real, lançando-se mão da técnica de declaração de inconstitucionalidade de ‘interpretação conforme, sem redução de texto’ ao artigo 59, da Lei maranhense nº 7.799/02, na expressão “o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar” para se entender também haver o sentido normativo de que o direito à restituição também se realizará quando a base de cálculo do fato gerador presumido for MAIOR do que a do fato gerador real. (ii) DAR VAZÃO AO MANDAMENTO CONSITUCIONAL DO RESSARCIMENTO IMEDIATO E PREFERENCIAL [Art. 150, §7º, CRFB] e aplicar, por se atrair ao caso, o procedimento previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, DO AINDA VIGENTE CONVÊNIO CONFAZ 81/93, para se aplicar a declaração do direito tratado no item anterior, já consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual se dará MEDIANTE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO, REFERENTE AO ICMS RETIDO A MAIOR NO ENCERRAMENTO DE CADA MÊS, PARA AS DISTRIBUIDORAS/REFINARIA DAS QUAIS ELA ADQUIRA SEUS DERIVADOS DE PETRÓLEO; (iii) Acaso não se entenda a aplicabilidade da CLÁUSULA TERCEIRA, DO AINDA VIGENTE CONVÊNIO CONFAZ 81/93, se DETERMINE À AUTORIDADE COATORA A SE ABSTER DE EXIGIR DAS SOCIEDADES SUBSTITUTAS [DISTRIBUIDORAS/REFINARIAS] A RECOLHEREM O ICMS NAS OPERAÇÕES FUTURAS DE SAÍDA DE COMBUSTÍVEIS NO MONTANTE DO EXCESSO APURADO, REPASSANDO, ASSIM, À SUBSTITUÍDA, OS VALORES QUE SERIAM DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS, ATÉ QUE SE COMPENSE O MONTANTE INTEGRAL, ORA RECONHECIDO E, INDEVIDAMENTE PAGO A CADA MÊS VENCIDO, não obstando, porém, a Autoridade Coatora para a possibilidade de verificação dos lançamentos efetuados pela Impetrante, através das NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, nas quais consta o valor pelo qual se presume a saída dos derivados de petróleo e o LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, pelo qual se prova o valor efetivo de venda. (iv) se creditar e transferir todo o valor referente ao excesso a cada cobrança indevida que doravante ocorra, apurada no interregno mensal, sempre que a base de cálculo presumida/arbitrada for superior ao valor real da venda de derivados de combustíveis pela Impetrante, vale dizer, que se declare seu direito à devolução do EXCESSO DE ICMS, sempre que o pagamento antecipado do ICMS com margem presumida for superior ao valor da saída efetiva de venda de combustíveis. (v) DECLARAR O DIREITO DE, UMA VEZ RECONHECIDO O CRÉDITO E REALIZADA SUA HOMOLOGAÇÃO E HABILITAÇÃO, A REALIZAR SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA DA IMPETRANTE; (vi) DECLARAR O INDÉBITO DESDE O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2016 – DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DOS PRECEDENTES QUE MOTIVARAM ESTA AÇÃO, ATÉ A IMPETRAÇÃO, CALCULADOS E RESTITUIDOS QUE SERÃO DA MESMA FORMA ACIMA RETRATADA”. Portanto, o provimento judicial buscado pela via mandamental não possui caráter condenatório, mas tão somente declaratório do direito de garantir o ressarcimento ou compensação do indébito tributário. Nesse aspecto, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que "o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante" (EREsp 1.770.495/RS, REl. Min. Gurgel de Faria, DJe17/12/2021). Diante disso, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita aventada pelo apelante, pois não há impedimento para que, por meio de mandado de segurança, se conceda o direito à compensação e/ou restituição, desde que realizada na esfera administrativa, sem que haja necessidade de expedição de precatório nos presentes autos. Ademais, o Estado do Maranhão alega que a impetrante/apelada não teria legitimidade para pleitear a restituição do ICMS-ST, pois eventual repetição de indébito deveria ser solicitada pelo consumidor final, que suportaria o ônus econômico do tributo. No entanto, a jurisprudência pátria entende que o contribuinte substituído (no caso, a impetrante/apelada) tem legitimidade para pleitear a devolução do ICMS-ST pago a maior, independentemente de comprovação de que não houve repasse ao consumidor final. Nos termos do art. 150, §7º, da Constituição Federal, a substituição tributária permite a cobrança antecipada do ICMS por fato gerador presumido, desde que observado o direito à restituição nos casos em que o fato presumido não se concretize. A substituição tributária para frente possui respaldo no art. 150, §7º, da CF/1988 e consiste em “um mecanismo de arrecadação que, ao introduzir um terceiro sujeito na relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, atribui àquele (o terceiro) a obrigação de antecipar o pagamento dos valores devidos pelo contribuinte substituído, com seu ulterior ressarcimento, caso não ocorra o fato gerador presumido” (CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 19ª ed. São Paulo: Malheiros Editores/Juspodivm, 2022, p. 350). O artigo 10 da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) estabelece, in litteris: Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. § 1º.Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. § 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. Assim, a restituição decorre do próprio regime da substituição tributária, sendo um direito subjetivo do contribuinte substituído, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Por outo lado, cabe esclarecer que o mandado de segurança, como remédio constitucional, destina-se à proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, que não dependa de dilação probatória. Segundo dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é instrumento destinado exclusivamente aos casos em que evidente o direito perseguido pelo impetrante, não sendo cabível dilação probatória. Sobre o assunto, Hely Lopes Meirelles leciona: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais"(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24a ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 642). A questão de fundo em debate neste recurso envolve a possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". Essa decisão consagra o direito do contribuinte ao ajuste do valor recolhido no regime de substituição tributária, reforçando a necessidade de vinculação entre o fato gerador presumido e o fato gerador efetivo. Com efeito, o princípio subjacente do Tema 201 – de que o ICMS-ST deve ser compatível com a realidade econômica das operações – é plenamente aplicável ao caso em concreto. Demais disso, o art. 155, §2º, da Constituição Federal assegura o princípio da não cumulatividade no ICMS, o que implica que o tributo deve incidir apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva. Assim, a cobrança duplicada, como relatada pelo apelado, fere tal princípio e resulta em uma distorção tributária. Ressalta-se que a isonomia tributária (art. 150, II, CF) exige que todos os contribuintes sejam tratados de maneira equitativa. Além disso, a proporcionalidade, como princípio implícito na Constituição, exige que a substituição tributária seja aplicada dentro de limites razoáveis, sem transformar o regime em um mecanismo de sobrecarga tributária. A bitributação relatada pelos agravantes contraria esse princípio e afeta negativamente a segurança jurídica, ao impor obrigações tributárias que extrapolam a previsão normativa. Dessa forma, correta a sentença que determinou a restituição do crédito do ICMS-ST pago a maior através do creditamento em sua escrita fiscal ou da transferência de créditos ao fornecedor, ressalvado o controle da autoridade administrativa quanto à correção do procedimento e ao acerto da compensação. Em face do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se incólume a sentença fustigada. É como voto. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0809855-20.2025.8.10.0040

ID: 307072358

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809855-20.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

RENATA FREIRE AMORIM

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PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS

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MARIANA MARIA PEREIRA

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JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES

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GREYSON DEKHAR SOUSA

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MARILENE SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA Email: 2cejusc_imp@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imperatriz - UNICEUMA Processo nº: 0809855-20.2025.8.10.0040 REQUERENTE: REQUERENTE: MARCIO JOSE TIMOTEO VELOSO, POLYANNA SAMPAIO DA LUZ VELOSO REQUERIDO: SENTENÇA As partes MARCIO JOSE TIMOTEO VELOSO e outros e requereram, de forma pré-processual e consensual, o divórcio, apresentando termo de acordo no qual definem: 1 - O fim do vínculo conjugal; 2 - A guarda dos filhos menores, regulamentação de visitas e alimentos; 3 - Informaram não possuir bens/dívidas a partilha; O Ministério Público, manifestou-se favoravelmente ao acordo, sem prejuízo aos interesses dos menores. Anexaram na requisição os documentos necessários. Vieram-me as solicitações constantes na requisição para julgamento. É o relatório. DECIDO. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 1571, IV do Código Civil, por força do Provimento 23/2018 – CGJ/MA, outrossim, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO DISSOLVIDO o vínculo matrimonial existente entre MARCIO JOSE TIMOTEO VELOSO e POLYANNA SAMPAIO DA LUZ VELOSO. Determino: Guarda dos filhos: A guarda ficará Compartilhada, com base na residência da genitora. Regra de Convivência: A convivência com o genitor ocorrerá conforme tópico da Petição inicial (3.3.1). Pensão alimentícia: O Genitor pagará ao(s) filho(s) o percentual de 26,3% do salário mínimo vigente, pagos na conta da genitora, todo dia 10 de cada mês, bem como arcará com 50% do material escolar, fardamento, necessidades de saúde (exames/consultas) e medicação, mediante apresentação de nota fiscal e receita médica quando necessário. Nome das partes após o divórcio: Voltará a utilizar o nome de solteiro(a) qual seja: POLYANNA SAMPAIO DA LUZ. Desde já homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, serve a presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser encaminhado(a) ao competente Cartório de Registro Civil, para que proceda a averbação e expedição da 2ª Via da Certidão de Casamento ora dissolvido, sem a cobrança de emolumentos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Certifique-se Cumprida as determinações supra, arquive-se a presente requisição com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz Juiz Coordenador 2º CEJUSC de Imperatriz

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