Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 4 de 1000

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Gestor Da Unidade Do Posto …

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GESTOR DA UNIDADE DO POSTO FISCAL DE BACABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Instituto Azimuth De Tecnol…

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INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGENCIA FISCAL LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gestor Da Célula De Gestão …

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GESTOR DA CéLULA DE GESTãO DE AçãO FISCAL (CEGAF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Auditor Fiscal Da …

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DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Secretari…

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AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE SãO LUIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gestor Da Célula De Gestão …

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GESTOR DA CéLULA DE GESTãO DA AçãO FISCAL - ÁREA DE COBRANçA ADMINISTRATIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0810580-76.2024.8.10.0029

ID: 306688510

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810580-76.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL WILLIAM QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUEL WILLIAM QUEIROZ SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2° CEJUSC CAXIAS - UNIFACEMA RUA AARÃO REIS; 1000; CENTRO CONTATO: (99)3422-6856 CERTIDÃO Certifico que nesta data agendamos Audiência de Conciliação neste 2° CEJU…

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Processo nº 0810137-28.2024.8.10.0029

ID: 306679923

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810137-28.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2° CEJUSC CAXIAS - UNIFACEMA RUA AARÃO REIS; 1000; CENTRO CONTATO: (99)3422-6856 CERTIDÃO Certifico que nesta data agendamos Audiência de Conciliação neste 2° CEJU…

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Processo nº 0806590-14.2023.8.10.0029

ID: 306680518

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806590-14.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2° CEJUSC CAXIAS - UNIFACEMA RUA AARÃO REIS; 1000; CENTRO CONTATO: (99)3422-6856 CERTIDÃO Certifico que nesta data agendamos Audiência de Conciliação neste 2° CEJU…

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Processo nº 0811289-14.2024.8.10.0029

ID: 306680733

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811289-14.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2° CEJUSC CAXIAS - UNIFACEMA RUA AARÃO REIS; 1000; CENTRO CONTATO: (99)3422-6856 CERTIDÃO Certifico que nesta data agendamos Audiência de Conciliação neste 2° CEJU…

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Processo nº 0815678-13.2022.8.10.0029

ID: 306681021

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815678-13.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ERICK DE ALMEIDA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2° CEJUSC CAXIAS - UNIFACEMA RUA AARÃO REIS; 1000; CENTRO CONTATO: (99)3422-6856 CERTIDÃO Certifico que nesta data agendamos Audiência de Conciliação neste 2° CEJU…

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Processo nº 0800368-41.2023.8.10.0090

ID: 256996462

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800368-41.2023.8.10.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA

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QUILZA DA SILVA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800368-41.2023.8.10.0090 AUTOR : JOSE DOMINGOS DA SILVA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: QUILZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800368-41.2023.8.10.0090 AUTOR : JOSE DOMINGOS DA SILVA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711-A, ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498-A RÉU: ATACADAO DOS COSMETICOS E NATURAIS LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Quanto à aplicação do CDC, verifico que a aquisição dos produtos pelo autor teve fim comercial (revenda), não se enquadrando como relação de consumo nos termos do art. 2º do CDC, pois o autor não é destinatário final. Assim, aplica-se o Código Civil às obrigações contratuais entre as partes. Analisando os autos, constato que o autor apresentou elementos probatórios robustos, quais sejam: (i) nota fiscal que comprova a aquisição dos produtos junto à ré - ID 90779523 ; (ii) relação detalhada dos itens comprados, com valores individualizados - ID 90780129; (iii) fotografias e vídeos que demonstram os produtos danificados e vencidos, gravados no momento do recebimento - ID's 90780130 e 90780134; (IV) comprovante de pagamento - ID 90779519. Tais provas são suficientes para corroborar a narrativa inicial, não havendo nos autos elementos que as desmintam ou tornem os fatos inverossímeis. O Código Civil prevê a responsabilidade das partes no cumprimento das obrigações contratuais. No caso, a requerida vendeu produtos que não estavam em conformidade com o pactuado, configurando descumprimento contratual, nos termos dos artigos: Art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Art. 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Considerando que a requerida não apresentou qualquer justificativa ou contestação, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Portanto, o autor tem direito à restituição do valor pago pelos produtos adquiridos, com correção monetária e juros, em razão do descumprimento da obrigação contratual por parte da requerida. Quanto aos danos morais, embora o inadimplemento contratual, por si só, não gere automaticamente dano moral, o contexto narrado transcende o mero aborrecimento. A comercialização de produtos vencidos expôs o autor a situações potencialmente constrangedoras, como reclamações ou perda de confiança de seus clientes, afetando sua credibilidade no mercado local. Tal circunstância, ainda que não detalhada em provas diretas (ex.: depoimentos de clientes), é plausível em razão da natureza dos bens (cosméticos, cuja validade é essencial à segurança e satisfação do consumidor final). A presunção decorrente da revelia supre a necessidade de comprovação específica, tornando o dano moral configurado. Contudo, a fixação do quantum deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade (art. 944 do CC), arbitro os danos morais em R$ 2.000,00, (dois mil reais) montante suficiente para compensar o abalo sem enriquecer indevidamente o autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré, Atacadão dos Cosméticos e Naturais Ltda., ao pagamento de R$ 5.056,00 (cinco mil e cinquenta e seis reais) por danos materiais, corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; Condeno a requerida ainda ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042517525799100000084679157 certidão de casamento Documento Diverso 23042517525808400000084679167 comprovante de endereço de titularidade de sua esposa Comprovante de endereço 23042517525821000000084679170 COMPROVANTE DO PAGAMENTO Documento Diverso 23042517525866900000084679172 documento de identificação do Requerente Documento de identificação 23042517525871400000084679174 foto de produtos danificados Imagem(ns) fotográfica(s) 23042517525896300000084679175 nota fiscal com os dados da empresa Documento Diverso 23042517525901900000084679176 Procuração e Declaração de Jose Domingos Procuração 23042517525906000000084679180 relação de produtos comprados Documento Diverso 23042517525913800000084679182 video dos produtos danificados, gravado assim que foram recebidos Audio e/ou vídeo 23042517525920300000084679183 video dos produtos vencidos, gravado assim que foram recebidos Audio e/ou vídeo 23042517525975400000084679187 Despacho Despacho 23051020012613900000085755161 Certidão Certidão 23051609302022500000086088473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051711083821300000086213084 Intimação Intimação 23051711083821300000086213084 Intimação Intimação 23051711083821300000086213084 Intimação Intimação 23051711083821300000086213084 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23051715454179300000086251135 PLP-20230009685-lista-de-postagem Aviso de Recebimento 23051715454188800000086251136 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 23061615381410100000088375096 633408e5e921a892bb8ad7df4e269560455426ab-1686772529059 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 23061615381427600000088375097 Certidão Certidão 23061911135210900000088451373 Certidão Certidão 23061911145505000000088451382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062210290163700000088754210 Citação Citação 23062210290163700000088754210 Citação Citação 23062210290163700000088754210 Intimação Intimação 23062210290163700000088754210 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 23071814322064600000090551380 Petição Petição 23072415364368900000090933783 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23081609094756800000092394867 YA193087588BR Aviso de Recebimento 23081609094774800000092394868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081609131961000000092395600 Intimação Intimação 23081609131961000000092395600 Petição Petição 23082812015366100000093285147 Certidão Certidão 23090509025582900000093873938 Certidão Certidão 23090509033933600000093876093 Petição Petição 24061214555654700000113027460 Despacho Despacho 24070501332695400000114767045 Petição Petição 24102209355101400000123145294 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102210412870300000123156838 Citação Citação 24102210412870300000123156838 Citação Citação 24102210412870300000123156838 Intimação Intimação 24102210412870300000123156838 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24102510113899000000123529637 Lista de postagem 25.10.2024 Aviso de Recebimento 24102510113911200000123529638 Petição Petição 24120907221355700000126845055 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24120914045273900000126903248 YA275499611BR Aviso de Recebimento 24120914045291900000126903249 Ata da Audiência Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24121709205122200000127378576 Certidão Certidão 24121815590896900000127732376 ENDEREÇOS: JOSE DOMINGOS DA SILVA E SILVA Rua 01, Quadra 03, Lote 09 C, Condomínio Irineu Fonseca, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000 ATACADAO DOS COSMETICOS E NATURAIS LTDA RIO GRANDE DO NORTE, 814, BOX A, MERCADINHO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-280

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Processo nº 0809788-55.2025.8.10.0040

ID: 307039990

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809788-55.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMARIO PEREIRA ALMEIDA DE SOUSA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco, 100, Maranhão Novo, Imperatriz - MA Email: 2cejusc_imp@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imperatriz - UNICEUMA Processo nº: 0809788-55.2025.8.10.0040 REQUERENTE: RECLAMANTE: Y. R. D. S. D. S. REQUERIDO: RECLAMADO: L. P. A. D. S. SENTENÇA As partes Y. R. D. S. D. S. e L. P. A. D. S. requereram, de forma pré-processual e consensual, o divórcio, apresentando termo de acordo no qual definem: 1 - O fim do vínculo conjugal; 2 - A guarda dos filhos menores, regulamentação de visitas e alimentos; 3 - A partilha de bens comuns adquiridos na constância do casamento. O Ministério Público, manifestou-se favoravelmente ao acordo, sem prejuízo aos interesses dos menores. Anexaram na requisição os documentos necessários. Vieram-me as solicitações constantes na requisição para julgamento. É o relatório. DECIDO. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 1571, IV do Código Civil, por força do Provimento 23/2018 – CGJ/MA, outrossim, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO DISSOLVIDO o vínculo matrimonial existente entre de RECLAMANTE: Y. R. D. S. D. S. e RECLAMADO: L. P. A. D. S.. Determino: Guarda dos filhos: A guarda ficará Compartilhada, com base na residência da genitora. Regra de Convivência: A convivência com o genitor ocorrerá conforme tópico da Ata de Acordo de Audiência de Conciliação (2.2 e seguintes). Pensão alimentícia: O Genitor pagará ao(s) filho(s) o percentual de 30% do salário mínimo vigente, pagos na conta da genitora, todo dia 15 de cada mês, bem como arcará com 50% do material escolar, fardamento, necessidades de saúde (exames/consultas) e medicação, mediante apresentação de nota fiscal e receita médica quando necessário. Partilha de bens: A partilha de eventuais bens e/ou dívidas seguirá conforme descrito na ata de audiência (tópico 3 e seguintes). Desde já homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, serve a presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser encaminhado(a) ao competente Cartório de Registro Civil, para que proceda a averbação e expedição da 2ª Via da Certidão de Casamento ora dissolvido, sem a cobrança de emolumentos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Certifique-se Cumprida as determinações supra, arquive-se a presente requisição com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz Juiz Coordenador 2º CEJUSC de Imperatriz

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Processo nº 0814065-17.2025.8.10.0040

ID: 330281917

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Imperatriz - UNICEUMA Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0814065-17.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

RODRIGO TELLES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE IMPERATRIZ – UNICEUMA Rua Barão do Rio Branco nº 100, quadra 12, Maranhão Novo, Imper…

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Processo nº 0808811-42.2024.8.10.0026

ID: 319767113

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Balsas Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0808811-42.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALENCAR COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALENCAR COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC BALSAS-MA BR-230, Km 05, Campus da Unibalsas – Faculdade de Balsas Telefone: (99)99155-4691 ou e-mail: 1cejusc_bls@tjma.jus.br Proces…

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Processo nº 0802705-85.2025.8.10.0040

ID: 313454245

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0802705-85.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DOS SANTOS TELES

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tj… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0802705-85.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Guarda] PARTE REQUERENTE: L. N. D. S. PARTE REQUERIDA: M. D. S. T. A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente L. N. D. S., através de seu advogado, e da parte requerida M. D. S. T., para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita. ""SENTENÇA Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, nos termos do ID. 149104023, realizado em CEJUSC, na data de 20/05/2025, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. O pedido obedece ao que determina a lei. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo celebrado. Vieram-me conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. No caso dos autos, é absolutamente certa a vontade das partes, sendo que celebraram o acordo em audiência destinada exclusivamente à autocomposição, perante conciliador/mediador do CEJUSC, tendo o ato bilateral de vontades sido devidamente registrado em mídia audiovisual, conforme se verifica no ID. 149104023. Além disso, o órgão ministerial, devidamente consultado, opinou pela homologação do acordo. As partes convencionaram que o Sr. M. D. S. T. prestará alimentos ao filho na porcentagem de 29,64% do salário-mínimo, que corresponde, atualmente, à quantia de R$ 450,00, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, bem como 50% das despesas escolares (material e uniforme) e médicas (consultas, exames e medicamentos), mediante apresentação de recibo ou nota fiscal/receita médica pela genitora. As partes estabeleceram a guarda unilateral do menor PAULO MIQUÉIAS NASCIMENTO TELES com a genitora, L. N. D. S., regulamentando a convivência e participação do genitor conforme descrito em acordo (ID. 149104023). Sendo manifestação de vontade das partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formulado nos presentes autos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. Os pagamentos serão realizados por meio de depósito em conta da genitora (dados bancários anexos). Consulte-se, via PREVJUD, a eventual existência de vínculo trabalhista ou previdenciário em nome da parte executada para desconto em folha de pagamento das prestações vincendas, conforme alcançado o respectivo termo de exigibilidade (art. 529, §1°, do CPC). Uma vez encontrado, expeça-se ofício à empresa ou instituição pagadora, nos termos do art. 529, §2°, do CPC, enviando cópias dos documentos necessários. Ficam dispensadas as custas processuais. Pela ausência de interesse recursal, desde já fica certificado o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, data da assinatura. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Comarca de Imperatriz/MA" Imperatriz, Terça-feira, 01 de Julho de 2025. GERLINDO DOS SANTOS MACIEL Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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