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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 996 de 1000

Processo nº 0857333-44.2025.8.10.0001

ID: 310787122

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857333-44.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATHERINNE DUARTE GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHERINNE DUARTE GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0857333-44.2025.8.10.0001 (S) Parte autora : Maria José Crispim da Silva Parte ré : Estado do Maranhão e outro DECISÃO À Secretaria para corrigir a classe processual do f… AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0857333-44.2025.8.10.0001 (S) Parte autora : Maria José Crispim da Silva Parte ré : Estado do Maranhão e outro DECISÃO À Secretaria para corrigir a classe processual do feito para "Procedimento Comum Cível". Recebidos os autos do Plantão Judicial, constata-se que não houve determinação de citação dos demandados. Desse modo, citem-se o Estado do Maranhão e o Município de São Luís para os termos da ação e contestação, no prazo da lei. A decisão anterior que imputou aos réus a multa processual no valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), merece reparo. É que nos casos de saúde essa penalidade é aplicada somente como última alternativa (Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ). Além disso, a destinação da multa é para pagamento das despesas como o que for pedido pela parte autora tendo em vista que seu interesse não são os valores em si, mas o restabelecimento da saúde ou a entrega dos materiais e insumos que forem pleiteados em Juízo. Demais disso, é mais eficaz a possibilidade de sequestro de valores das contas correntes dos réus para fazerem face às despesas médicas, hospitalares, de medicamentos ou de insumos almejados. Desta forma, reconsidero a decisão de ID 152548224, exclusivamente na parte em que fixou multa processual, extinguindo-a. Intime-se a parte autora ou por quem a represente, pessoalmente, no endereço localizado na Rua do Cacau, 72, Vila Vitória, São Luís/MA, CEP 65059-881 e o seu Advogado para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada, determinando a transferência dela "para um leito hospitalar de UTI vinculado ao SUS, devendo ainda, quando da internação, arcar com o fornecimento dos demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que sejam indispensáveis ao seu tratamento e reabilitação". Notifiquem-se o Secretário de Saúde do Estado do Maranhão, via sistema e por malote digital, bem como o Secretário Municipal de Saúde, pessoalmente, na Rua Deputado Raimundo Vieira da Silva, nº 2000, Bairro: Centro, São Luís/MA, CEP n: 65025-475, para ciência desta decisão. Cumpridas as diligências acima, determino a remessa dos autos para audiência de conciliação no CEJUSC - Saúde, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, correndo esse prazo juntamente com o da contestação. Uma via desta decisão servirá como MANDADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça EM REGIME DE URGÊNCIA. São Luís, 26 de junho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0800115-54.2025.8.10.0067

ID: 310822190

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800115-54.2025.8.10.0067

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA RENATA LIMA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800115-54.2025.8.10.0067 Autor(a): MARIA CANTANHEDE PINTO Advogado do(a) AUTOR: LAURA RENATA LIMA DOS SANTOS - MA21203 Re… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800115-54.2025.8.10.0067 Autor(a): MARIA CANTANHEDE PINTO Advogado do(a) AUTOR: LAURA RENATA LIMA DOS SANTOS - MA21203 Requerido(a): EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA CANTANHEDE PINTO, em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., todos qualificados. Dispensado o relatório, por força do art. 38. da lei 9.099/95. DECIDO. II – Fundamentação. A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A autocomposição, forma de solução de conflitos que engloba a conciliação e a mediação, é incentivada pelo Novo Código de Processo Civil (CPC), que busca a solução pacífica dos litígios. O artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, dispõe: § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Em audiência de conciliação, realizada pelo CEJUSC (ID. 151259230), a empresa se comprometeu a pagar o valor de R$ 1.200,00 e a cancelar o vínculo associativo, declarando a inexistência de qualquer débito. O valor será depositado na conta da advogada da autora, Dra. Laura Renata Lima dos Santos, no Banco Bradesco (Agência 5219, Conta Corrente 8214-7) ou via PIX (e-mail: l.renata_lima@hotmail.com). Os termos da conciliação, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, torna-se forçosa sua homologação. III – Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ID. 151259230, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Por se tratar de sentença homologatória, dispenso o prazo recursal. Dessa forma, proceda-se a certificação do trânsito em julgado. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se com as devidas cautelas de praxe. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0000618-41.2015.8.10.0138

ID: 310362333

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000618-41.2015.8.10.0138

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORMA SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NORMA SOUZA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Processo n. 0000618-41.2015.8.10.0138 Requerente: MARIA DIVINA GARCIA … COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Processo n. 0000618-41.2015.8.10.0138 Requerente: MARIA DIVINA GARCIA DOS SANTOS e outros Endereço Requerente: MARIA DIVINA GARCIA DOS SANTOS AV ROSEANA, 0, LIBERDADE, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA DA GRAÇA, S/N, PROMOTORIA, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Requerido: ADINLSON SANTOS LISBOA e outros (4) Endereço Requerido: ADINLSON SANTOS LISBOA CACHOEIRA, SN, CACHOEIRA, PRIMEIRA CRUZ - MA - CEP: 65190-000 MARCOS DOS SANTOS LISBOA AV. ROSEANA SARNEY, S/N, CASA ANTES DA PADARIA EL SHADAI, LIBEERDADE, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 MILENA DOS SANTOS LISBOA AV. ROSEANA SARNEY, S/N, LIBERDADE, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 MIRELLE DOS SANTOS LISBOA AV. ROSEANA SARNEY, S/N, LIBERDADE, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 THAINARA DOS SANTOS LISBOA AV. ROSEANA SARNEY, S/N, LIBERDADE, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 ATO ORDINATÓRIO PROGRAMA CONCILIAÇÃO ITINERANTE - A Justiça próxima do Cidadão Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 152 do NCPC e de ordem da MM Juíza de Direito desta Comarca, CUMPRE o seguinte ato ordinatório. INTIMO as partes, por seus procuradores, ou pessoalmente, conforme o caso, para comparecerem preferencialmente presencial ou por vídeo, acessando o link: SALA 6 - https://vc.tjma.jus.br/conciliarcs6 (USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234) à audiência de conciliação itinerante e para a coleta do material, para o Exame de DNA, conforme determinado nos autos. que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: 6ª Sala Processual CEJUSC Itinerante Data: 30/06/2025 Hora: 16:00 horas, no(a): Local: Av. Cafeteira, em frente ao Clube Social Peneirão, Centro, Urbano Santos (Ônibus da Itinerância). Atenção: As partes deverão comparecer munidas de documentos de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço e, se necessário, com os documentos que comprovam seus argumentos e para constar, lavro este termo. O presente ato serve com o mandado de intimação/oficio para os devidos fins. Urbano Santos, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025 GILVAN DA SILVA MONTELES Assinado digitalmente

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Processo nº 0801092-82.2025.8.10.0152

ID: 295123807

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801092-82.2025.8.10.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO: 0801092-82.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE Advogado do(a) AUTOR: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA - PI11784 REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DESTINATÁRIO: DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE Conjunto Miguel Arrais, casa 39., quadra 15, Parque Alvorada, TIMON - MA - CEP: 65633-420 A(o)(s) Terça-feira, 10 de Junho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "PROCESSO: 0801092-82.2025.8.10.0152 AUTOR: DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a inicial, comprovando: a) O cadastro de reclamação administrativa em uma das plataformas públicas de solução de conflitos, mantidas pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/) e pelo Ministério da Justiça (https://www.consumidor.gov.br), bem como a existência de proposta da empresa reclamada, que deve ser feita no prazo de 10 dias, contados da abertura da reclamação; OU b) A realização de audiência de conciliação em um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca. O cadastro da reclamação pode ser feito através da plataforma PJe ou pessoalmente nos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania localizados na sede da subseção da OAB/Timon e no Instituto de Ensino Superior Múltiplo – IESM; OU c) O cadastro da reclamação e realização de audiência em qualquer PROCON. SUSPENDA-SE a tramitação do feito por igual prazo. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito. Caso seja cumprida a diligência, mas sem solução consensual, designe-se audiência de instrução e julgamento. Em havendo solução consensual, venham os autos conclusos para prolatação de sentença. Cumpra-se." Atenciosamente, Timon(MA), 10 de junho de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

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Processo nº 0801148-18.2025.8.10.0152

ID: 295116426

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801148-18.2025.8.10.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISOLINA COSTA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO QUEIROZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO CHAVES BRAZ E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO: 0801148-18.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA SORAYA COSTA DAMASCENO HUERTA, ISOLINA COSTA DAMASCENO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO CARVALHO QUEIROZ - PI8982-A, PEDRO CHAVES BRAZ E SILVA - PI19662 REU: MARIA EDUARDA ARAUJO DA SILVEIRA GOMES DESTINATÁRIO: AMANDA SORAYA COSTA DAMASCENO HUERTA Rua Adão Belarmino, 1898, - até 150/151, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-260 A(o)(s) Terça-feira, 10 de Junho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "Número Processo 0801148-18.2025.8.10.0152 AUTOR: AMANDA SORAYA COSTA DAMASCENO HUERTA, ISOLINA COSTA DAMASCENO REU: MARIA EDUARDA ARAUJO DA SILVEIRA GOMES DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, aditar a inicial a fim de juntar comprovante de endereço em seu nome, bem como comprovar a designação de audiência em um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, que pode ser agendada por meio eletrônico através do Sistema PJE, ou pessoalmente nos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania localizados na OAB-MA (SECCIONAL TIMON) e no Instituto de Ensino Superior Múltiplo – IESM. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, na modalidade interesse-necessidade. Caso seja cumprida a diligência, mas sem solução consensual, designe-se imediatamente Audiência de Instrução e Julgamento para a data mais próxima, citando-se a demanda e intimando-se as partes com as advertências legais e de praxe. Em havendo solução consensual, venham os autos conclusos para homologação do acordo celebrado. Intime-se. Atenciosamente, Timon(MA), 10 de junho de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

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Processo nº 0802149-44.2025.8.10.0053

ID: 295586145

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802149-44.2025.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRITO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRITO FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802149-44.2025.8.10.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802149-44.2025.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM Autor(a): GENISON TIAGO SILVA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BRITO FRANCO - MA14576-A Réu(ré): PORTO FRANCO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência, formulado pela parte autora acima qualificada, em desfavor da parte também referida, sob o argumento de que está com seus dados indevidamente inseridos em cadastros negativos de proteção ao crédito. Em suma, afirma que depois de extensa negociação conseguiu quitar um débito que tinha junto à requerida, ainda assim, seus dados foram indevidamente negativados. Requer, com isso, a concessão de Tutela de Urgência, para que seja determinado ao requerido que retire imediatamente seus dados em cadastros negativos de créditos, relativos a quaisquer dívidas relativas ao negócio referido. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Entendo, contudo, que a questão imprescinde de melhor investigação, o que somente pode ser alcançado após o exercício do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Após intimação da presente decisão, Proceda a secretaria o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para fins de agendamento e realização de audiência de conciliação. Com a designação da audiência, cite-se o requerido, esclarecendo-se que, em caso de não haver acordo, a contestação deverá ser ofertada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de decretação de revelia, nos termos do art. 335 do CPC. Sejam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Maranhão (art. 333, §8º, CPC). Cientifiquem-se, também, as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 333, §§9º e 10º, CPC). Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco-MA, Domingo, 18 de Maio de 2025 Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

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Processo nº 0812758-28.2025.8.10.0040

ID: 311833566

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0812758-28.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACILENE BARROS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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THIAGO FRANCA CARDOSO

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Processo nº. 0812758-28.2025.8.10.0040 Requerente: MARIA GRACILENE BARROS ARAUJO Advogado(s) do reclamante: THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435-MA), BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB 21661-MA) Requ… Processo nº. 0812758-28.2025.8.10.0040 Requerente: MARIA GRACILENE BARROS ARAUJO Advogado(s) do reclamante: THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435-MA), BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB 21661-MA) Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros (2) Endereço: . DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Passo ao exame da tutela de urgência pretendida. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pelas rés. Ressalte-se que os débitos realizados no contracheque da parte autora estão dentro dos limites de sua margem consignável. Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo. Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 104-A, do CDC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de que se realize a audiência conciliatória prevista no dispositivo mencionado, na qual a parte autora deverá apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Citem-se os requeridos, para comparecerem a audiência atrás mencionada. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

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Processo nº 0858401-29.2025.8.10.0001

ID: 312424283

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858401-29.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FONTOURA GIRIO CAVAIGNAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FONTOURA GIRIO CAVAIGNAC

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AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0858401-29.2025.8.10.0001 (S) Parte autora : Francisco José da Silva Parte rés : Estado do Maranhão e Município de São Luís DECISÃO À Secretaria para corrigir a classe pr… AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0858401-29.2025.8.10.0001 (S) Parte autora : Francisco José da Silva Parte rés : Estado do Maranhão e Município de São Luís DECISÃO À Secretaria para corrigir a classe processual do feito para "Procedimento Comum Cível". Recebidos os autos do Plantão Judicial, constata-se que não houve determinação de citação dos demandados. Desse modo, citem-se o Estado do Maranhão e o Município de São Luís para os termos da ação e contestação, no prazo da lei. A decisão anterior que imputou aos réus a multa processual no valor diário de R$ 3.000,00 (três mil reais), merece reparo. É que nos casos de saúde essa penalidade é aplicada somente como última alternativa (Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ). Além disso, a destinação da multa é para pagamento das despesas como o que for pedido pela parte autora tendo em vista que seu interesse não são os valores em si, mas o restabelecimento da saúde ou a entrega dos materiais e insumos que forem pleiteados em Juízo. Demais disso, é mais eficaz a possibilidade de sequestro de valores das contas correntes dos réus para fazerem face às despesas médicas, hospitalares, de medicamentos ou de insumos almejados. Desta forma, reconsidero a decisão de ID 152854032, exclusivamente na parte em que fixou multa processual, extinguindo-a. Intime-se a parte autora ou por quem a represente, pessoalmente, no endereço localizado na Rua 92, Quadra 77, Casa 01- Bairro: Vinhais – São Luís – MA. CEP: 65.074- 350 e o seu Advogado para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada, determinando "no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a transferência da parta autora para um leito hospitalar de UTI vinculado ao SUS, devendo ainda, quando da internação, arcar com o fornecimento dos demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que sejam indispensáveis ao seu tratamento e reabilitação". Notifiquem-se o Secretário de Saúde do Estado do Maranhão, via sistema e por malote digital, bem como o Secretário Municipal de Saúde, pessoalmente, na Rua Deputado Raimundo Vieira da Silva, nº 2000, Bairro: Centro, São Luís/MA, CEP n: 65025-475, para ciência desta decisão. Cumpridas as diligências acima, determino a remessa dos autos para audiência de conciliação no CEJUSC - Saúde, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, correndo esse prazo juntamente com o da contestação. Uma via desta decisão servirá como MANDADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça EM REGIME DE URGÊNCIA. São Luís, 30 de junho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0806276-44.2024.8.10.0058

ID: 313464133

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806276-44.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO Processo nº 0806276-44.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE RIBAMAR SILVA Réu:P C G FERREIRA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA - MA15636 Intima… INTIMAÇÃO Processo nº 0806276-44.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE RIBAMAR SILVA Réu:P C G FERREIRA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA - MA15636 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, em atendimento à determinação de emenda, a parte autora apresentou manifestação em id 145307428. Dessa forma, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98) , bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC/, art. 99, §2º Tendo em vista tratar-se de questão com possibilidade de êxito conciliatório (CPC/15, art. 3º, §§ 2º e 3º), DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à referida audiência será considerado atentado à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC/15. Deve a secretaria diligenciar no sentido de adotar todas as medidas necessárias à realização do ato processual. Restando infrutífera a conciliação, cite-se o réu para, caso queira, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da realização de audiência de conciliação, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. As partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem como os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de julho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0806276-44.2024.8.10.0058

ID: 313467742

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806276-44.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO Processo nº 0806276-44.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE RIBAMAR SILVA Réu:P C G FERREIRA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA - MA15636 Intima… INTIMAÇÃO Processo nº 0806276-44.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE RIBAMAR SILVA Réu:P C G FERREIRA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA - MA15636 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, em atendimento à determinação de emenda, a parte autora apresentou manifestação em id 145307428. Dessa forma, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98) , bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC/, art. 99, §2º Tendo em vista tratar-se de questão com possibilidade de êxito conciliatório (CPC/15, art. 3º, §§ 2º e 3º), DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à referida audiência será considerado atentado à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC/15. Deve a secretaria diligenciar no sentido de adotar todas as medidas necessárias à realização do ato processual. Restando infrutífera a conciliação, cite-se o réu para, caso queira, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da realização de audiência de conciliação, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. As partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem como os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de julho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 996 de 1000

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Processo nº 0858401-29.2025.8.10.0001

Processo nº 0806276-44.2024.8.10.0058

Processo nº 0806276-44.2024.8.10.0058