Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 997 de 1000

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GESTOR DA UNIDADE DO POSTO FISCAL DE BACABAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Instituto Azimuth De Tecnol…

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INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGENCIA FISCAL LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita E…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GESTOR DA CéLULA DE GESTãO DE AçãO FISCAL (CEGAF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegado Auditor Fiscal Da …

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DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Secretari…

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AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE SãO LUIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gestor Da Célula De Gestão …

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GESTOR DA CéLULA DE GESTãO DA AçãO FISCAL - ÁREA DE COBRANçA ADMINISTRATIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801037-34.2025.8.10.0152

ID: 282976171

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801037-34.2025.8.10.0152

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO SOARES COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LOPES TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br PROCESSO: 0801037-34.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVALDO SOARES COSTA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: AMANDA LOPES TEIXEIRA - PI20127, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A REU: BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: EVALDO SOARES COSTA JUNIOR Rua Vila Quatorze, 155, São Francisco II, TIMON - MA - CEP: 65638-025 A(o)(s) Quarta-feira, 28 de Maio de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, aditar a inicial a fim de juntar o comprovante de endereço em seu nome e o documento de identificação, bem como comprovar: a) - o cadastro de reclamação administrativa nas plataformas públicas de solução de conflitos, mantidas pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/) e pelo Ministério da Justiça (https://www.consumidor.gov.br), bem como a existência de resposta da empresa reclamada, que deve ser feita no prazo de 10 dias, contados da abertura da reclamação; OU b) – A designação de audiência em um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, que pode ser agendada por meio eletrônico através do Sistema PJE, ou pessoalmente nos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania localizados na OAB-MA (SECCIONAL TIMON) e no Instituto de Ensino Superior Múltiplo – IESM; OU c) o cadastro da reclamação em qualquer PROCON, com a comprovação da ausência de composição. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, na modalidade interesse-necessidade. Caso seja cumprida a diligência, mas sem solução consensual, designe-se imediatamente Audiência de Instrução e Julgamento para a data mais próxima, citando-se a demanda e intimando-se as partes com as advertências legais e de praxe. Em havendo solução consensual, venham os autos conclusos para homologação do acordo celebrado. Intime-se. Timon/MA, Domingo, 18 de Maio de 2025. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Atenciosamente, Timon(MA), 28 de maio de 2025. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

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Processo nº 0885706-22.2024.8.10.0001

ID: 290941412

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885706-22.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 PROCESSO: 0885706-22.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. V. M. C. REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA MONTEIRO COSTA CIPRIANO, TAYLAN ALVES CIPRIANO Advogado do(a) AUTOR: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR - MA15624 Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR - MA15624 REU: GAMA SAUDE LTDA, UNIPACTUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 04/08/2025 14:00 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: >https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: 1cejusc-slz@tj.ma.jus.br. São Luis/MA, 5 de junho de 2025. JOSILENE MENDES CARDOSO Servidora SEJUD Cível Matrícula 103929

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Processo nº 0835597-67.2025.8.10.0001

ID: 281890432

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835597-67.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KEVIN LEITE JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN LEITE JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0835597-67.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0835597-67.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ADRIANO EWERTON SOUSA VIANNA Advogado do(a) AUTOR: KEVIN LEITE JORGE - MA19815 Réu: SPE WISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Vistos. Intimado para pagar as custas ou comprovar sua hipossuficiência, a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas em 8 vezes. De acordo com o art. 23, § 2º, da Lei nº 12.193/23, o parcelamento será deferido em, no máximo, 06 (seis) parcelas. Assim, defiro o pedido de id 149099653, autorizando a parte requerente a pagar em 06 (seis) vezes mensais consecutivas. Intime-se a parte autora para realizar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais no mesmo dia correspondente ao primeiro recolhimento nos meses seguintes, devendo anexar os comprovantes de pagamento. Após, em obediência ao art. 334, CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus para comparecerem a audiência de conciliação a ser designada pela coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, devendo os presentes autos serem remetidos ao 1º CEJUSC. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à supracitada audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, tendo como consequência sanção com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo conciliação deverá o réu para apresentar contestação, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com advertência de que caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC/2015). Frise-se que o prazo se inicia na data da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJEN para conhecimento desta decisão. CITEM-SE os réus por Oficial de Justiça. São Luís, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

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Processo nº 0801873-43.2024.8.10.0022

ID: 282210559

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801873-43.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18… 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0801873-43.2024.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Tarifas (11807) Parte autora: RAIMUNDA MARIA DE SOUSA SILVA Advogado da AUTORA: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do RÉU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO de id 149241623, a seguir transcrita: "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em que a sentença proferida por este Juízo foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e determinado o retorno dos autos para regular prosseguimento. Defiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, na forma estatuída pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, exceto quanto à eventual expedição de alvará. DEFIRO a tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital”, e DETERMINO que os autos sejam etiquetados em conformidade para identificação adequada no sistema PJe. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) e esta Vara não dispõe de conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. No aludido prazo de contestação, caberá à parte requerida manifestar eventual recusa à tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Ausente oposição, todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e Portaria da Presidência GP n. 963/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Oferecida a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica ou impugnação, na forma dos arts. 350/351 do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias. Após, no intuito de sanear o processo, INTIMEM-SE as partes, com prazo comum de até 15 (quinze) dias, para especificação de provas, justificando alcance e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Derradeiramente, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

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Processo nº 0800259-64.2025.8.10.0152

ID: 281491666

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800259-64.2025.8.10.0152

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RIBEIRO COSTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA CARDOSO ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO: 0800259-64.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA RIBEIRO COSTA GOMES Advogado do(a) AUTOR: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466 REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTINATÁRIO: ANTONIA RIBEIRO COSTA GOMES AV SAO LUIS, 1260, PARQUE PIAUI, TIMON - MA - CEP: 65630-020 A(o)(s) Terça-feira, 27 de Maio de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "PROCESSO: 0800259-64.2025.8.10.0152 AUTOR: ANTONIA RIBEIRO COSTA GOMES REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em ID 149425762 repousa Ata de Audiência realizada no 1º CEJUSC, constando a ausência da parte autora no referido ato, embora devidamente intimada. Tampouco justificou sua ausência, o que demonstra o seu desinteresse na solução do presente litígio. Dispõe o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 que ocorre extinção do feito nesta hipótese, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Dessa forma, e sendo dispensáveis maiores considerações a respeito, no caso em análise não há outro caminho a seguir, senão, extinguir o processo nos termos supramencionados. Isto posto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais preleciona que a extinção do processo independe de intimação pessoal das partes. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado e as anotações necessárias, arquivem-se. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase." Atenciosamente, Timon(MA), 27 de maio de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

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Processo nº 0801297-14.2025.8.10.0152

ID: 315912813

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801297-14.2025.8.10.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAILA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO: 0801297-14.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAILA DA SILVA REIS Advogado do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046-A REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A DESTINATÁRIO: LAILA DA SILVA REIS RUA 100, Beco 07, 40, Centro OPERARIO, TIMON - MA - CEP: 65630-020 A(o)(s) Quinta-feira, 03 de Julho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO- parte final constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, comprovar:a) o cadastro de reclamação administrativa nas plataformas públicas de solução de conflitos, mantidas pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/) e pelo Ministério da Justiça (https://www.consumidor.gov.br), bem como a existência de resposta da empresa reclamada, que deve ser feita no prazo de 10 dias, contados da abertura da reclamação;OUb) A designação de audiência em um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, que pode ser agendada por meio eletrônico através do Sistema PJE, ou pessoalmente nos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania localizados na OAB-MA (SECCIONAL TIMON) e no Instituto de Ensino Superior Múltiplo – IESM.OUc) o cadastro da reclamação em qualquer PROCON, com a comprovação da ausência de composição. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, na modalidade interesse-necessidade.Caso cumprida a diligência, mas sem solução consensual, designe-se audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 3 de julho de 2025. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

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Processo nº 0801275-53.2025.8.10.0152

ID: 315964602

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801275-53.2025.8.10.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRACENILDO ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ANGELICA BORGES RODRIGUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br PROCESSO: 0801275-53.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACENILDO ANTUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ANGELICA BORGES RODRIGUES - PI14519 REU: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DESTINATÁRIO: GRACENILDO ANTUNES DA SILVA Rua 20 Batalha, Povoado Campo Grande, Campo Grande, TIMON - MA - CEP: 65630-020 A(o)(s) Quinta-feira, 03 de Julho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, aditar a inicial a fim de juntar comprovante de endereço em seu nome, bem como comprovar: a) - o cadastro de reclamação administrativa nas plataformas públicas de solução de conflitos, mantidas pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/) e pelo Ministério da Justiça (https://www.consumidor.gov.br), bem como a existência de resposta da empresa reclamada, que deve ser feita no prazo de 10 dias, contados da abertura da reclamação; OU b) – A designação de audiência em um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, que pode ser agendada por meio eletrônico através do Sistema PJE, ou pessoalmente nos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania localizados na OAB-MA (SECCIONAL TIMON) e no Instituto de Ensino Superior Múltiplo – IESM; OU c) o cadastro da reclamação em qualquer PROCON, com a comprovação da ausência de composição. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, na modalidade interesse-necessidade. Caso seja cumprida a diligência, mas sem solução consensual, designe-se imediatamente Audiência de Instrução e Julgamento para a data mais próxima, citando-se a demanda e intimando-se as partes com as advertências legais e de praxe. Em havendo solução consensual, venham os autos conclusos para homologação do acordo celebrado. Intime-se. Timon/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Tim Atenciosamente, Timon(MA), 3 de julho de 2025. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

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Processo nº 0835667-84.2025.8.10.0001

ID: 315893434

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0835667-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CLAUDIA VIEGAS BARROS

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

MARK HIROSHI KAMAKURA DE CARVALHO MESQUITA

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EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE

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EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE

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PROCESSO Nº 0835667-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA84… PROCESSO Nº 0835667-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A, MARK HIROSHI KAMAKURA DE CARVALHO MESQUITA - MA20241 DATA DA AUDIÊNCIA 26/08/2025; às 10:00 H, CEJUSC DA FAMÍLIA DESPACHO: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo o pedido de emenda à inicial para excluir o pedido de alimentos da ação, que versará tão somente sobre o pedido de indenização por dano moral em razão de abandono afetivo. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, sem recusa no pedido inicial da realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, 694 e 695 do CPC/2015, determino que o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES DO FÓRUM DES. SARNEY COSTA (4 ANDAR DO FORUM - contato: (98) 3194-6666 (Whatsapp)), designe data para realização de Audiência de Conciliação, com a participação das partes e seus advogados. Intimem-se as partes para informarem seus e mails e telefones para contato caso não constem nos autos. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente e/ou por whatsapp, ficando as partes advertidas que o não comparecimento/participação injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido que quando qualquer parte não comparecer/participar ou, comparecendo/participando, não houver auto composição na audiência designada, poderá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, momento em que lhe será fornecida cópia da petição inicial. Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (arts. 341 e 344 do CPC/2015). Após a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Com a superação dos prazos retro, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. São Luis (MA),Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. Jesus Guanaré de Sousa Borges Juiz de Direito Titular da 6ª Vara de Família

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Processo nº 0803165-18.2025.8.10.0058

ID: 316240936

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803165-18.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Processo nº 0803165-18.2025.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ARIONILSON FRANCA OLIVEIRA Réu:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO OLIVEI… INTIMAÇÃO Processo nº 0803165-18.2025.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ARIONILSON FRANCA OLIVEIRA Réu:AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - MA27042 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Tendo em vista tratar-se de demanda com possibilidade de êxito conciliatório (CPC/15, art. 3º, §§ 2º e 3º), remeto os presentes autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de conciliação com data a ser designada. Inexitosa a composição amigável do litígio, cite-se a parte ré para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), devendo, desde logo, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Apresentada a contestação, independente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, devendo, na oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após os prazos, autos conclusos para decisão de saneamento. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 3 de julho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0800997-52.2025.8.10.0152

ID: 315930412

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800997-52.2025.8.10.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO: 0800997-52.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949-A REU: EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO MARANHÃO Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESTINATÁRIO: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO Beco Um, Centro, TIMON - MA - CEP: 65630-020 A(o)(s) Quinta-feira, 03 de Julho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO- parte final constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " (...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, aditar a inicial a fim de comprovar:a) o cadastro de reclamação administrativa nas plataformas públicas de solução de conflitos, mantidas pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/) e pelo Ministério da Justiça (https://www.consumidor.gov.br), bem como a existência de resposta da empresa reclamada, que deve ser feita no prazo de 10 dias, contados da abertura da reclamação;OUb) A designação de audiência em um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, que pode ser agendada por meio eletrônico através do Sistema PJE, ou pessoalmente nos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania localizados na OAB-MA (SECCIONAL TIMON) e no Instituto de Ensino Superior Múltiplo – IESM;OUc) o cadastro da reclamação em qualquer PROCON, com a comprovação da ausência de composição. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, na modalidade interesse-necessidade.Em sendo cumprida a diligência, mas sem solução consensual, designe-se Audiência de Instrução e Julgamento. Timon/MA, 13 de maio de 2025. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 3 de julho de 2025. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

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