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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 999 de 1000

Processo nº 0800028-68.2021.8.10.0090

ID: 294697886

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800028-68.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MENESES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENISE MONTEIRO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHE… COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A IMPETRADO: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17), apresentando como autoridade coatora o sr. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que participaram do certame promovido pelo ente público impetrado, regido pelo Edital nº 01/2016, logrando aprovação e sendo convocados por ato de nomeação datado de 28 de dezembro de 2020, com posse ocorrida no dia 30 de dezembro último, quando, então, foram surpreendidos com o Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2021, que suspendeu os atos de nomeação, sob a batuta de poder de autotutela da Administração Pública, violação ao art. 21, p. único, da Lei Complementar nº 101/2000 e expiração do concurso público em comento. Aduzem que o ato apontado está eivado de ilegalidade e abusividade, pois não conferiu aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo, e bem ainda não há aumento de despesa que possa ferir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se tratam de cargos públicos existentes, com previsão orçamentária, pelo que não se enquadram nas proibições do art. 21, p. único, da mencionado legislação complementar. A demanda veio instruída com os documentos de ID’s 39915133 e seguintes e ID 39915857 e seguintes, dentre eles o edital e o resultado final do concurso público nº 001/2016, a lei complementar federal e a lei municipal de suspensão dos prazos, decreto nacional e municipal declarando a calamidade pública, e o decreto nº 01/2021 de suspensão das nomeações. Decisão (id 40064635) deferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações nos autos (id 40858035), defendendo que a criação dos cargos e a admissão/contratação de pessoal em referência ofendem a lei de responsabilidade fiscal, pois implicaram em aumento de despesa para o mandato seguinte, conduta vedada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados para o fim do mandado. Ressalta que não houve análise do efetivo impacto orçamentário e que a disposição orçamentária foi prevista em 2016,em período distante ao cenário investido em 2020 no meio do surto pandêmico. Afirma que a ex-prefeita realizou a nomeação dos servidores nos últimos dias do seu mandato, inclusive de classificados fora das vagas oferecidas. Sendo assim, pugna pela denegação da segurança, vez que os atos de nomeação, realizados dentro dos 180 dias que antecedem o término de mandato e que provoque aumento de gastos com pessoal, são nulos de pleno direito. Por fim, destaca que as nomeações foram suspensas enquanto tramitam os procedimentos administrativos, dos quais vários recusaram-se a receber as referidas notificações. O Município de Santo Amaro peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, id 42092961. Após vistas, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, id 43835769. Intimada para informar se ainda possuia interesse no feito devido ao grande lapso temporal, a parte autora pugnou pelo prosseguimento, id 139940382. Cópia da decisão de indeferiu o agravo de instrumento, id 141265817. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consiste o mandado de segurança em ação constitucional utilizada para tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo protegido por mandado de segurança é aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37). É, em síntese, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída de situações e fatos que alicerçam o direito sustentado pelo demandante. Nesse sentido, a doutrina elenca quatro requisitos para o cabimento do mandado de segurança: I) ação comissiva ou omissiva da autoridade pública ou agente particular que atua por delegação no exercício da função pública, II) ilegalidade ou abuso de poder, III) lesão ou ameaça a direito e IV) proteção ao direito líquido e certo; não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que tange ao direito líquido e certo, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 25); ou seja, é o alto grau de plausibilidade, comprovado de plano. Ainda nesse condão, é cediço que a complexidade dos fatos e do direito invocado, não afastam, por si só, as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, desde que sejam eles incontroversos. O writ só é afastado pela complexidade processual, ou seja, com a necessidade de elucidar fatos através da instrução probatória, eis que no remédio constitucional a plausibilidade do direito alegado deve ser comprovada de plano, através de prova pré-constituída. A finalidade do Mandado de Segurança está adstrita à invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo, seja individual ou coletivo, não admitindo dilação probatória, comportando unicamente prova documental e previamente constituída. No concernente à legitimidade, tem-se que ancorados nos preceitos que potencializam o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, pode-se dizer que são legitimados para impetrar a referida ação constitucional, não só a pessoa física, como a jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem como os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades reconhecidas por lei. Ademais, no que toca ao polo passivo, nota-se que o mandado de segurança será manejado, em face da autoridade impetrada que, por sua vez, será também a autoridade pública, ou o agente particular que atue no exercício de atribuições do poder público, por meio de delegação. Destarte, a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora, deverá ser cientificada da demanda para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da lei nº. 12.016/2009), porquanto padecedora dos efeitos decorrentes da concessão da ordem. In casu, alegam os impetrantes que foram nomeados durante o período de validade do concurso no ano de 2020, contudo tiveram seus atos de nomeação suspensos pelo novo gestor municipal em 07 de janeiro de 2021, sem o devido procedimento administrativo. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários para comprovar o alegado. O impetrado, por sua vez, defende que as referidas nomeações foram realizadas de modo ilegal, pois promoveu aumento nas despesas do Município durante os últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato da ex-prefeito, o que é vedado pela lei de responsabilidade fiscal. Portanto, o cerne da questão principal gravita em torno da aferição da legalidade do ato administrativo exarado pelo chefe do poder executivo municipal, que suspendeu a nomeação dos autores sem o devido procedimento administrativo. Inicialmente, é imperioso destacar a regra contida no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Art. 21. É nulo de pleno direito: (...) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; A finalidade precípua da LRF é a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, buscando coibir o descontrole orçamentário e a criação de despesas que comprometam as futuras gestões. A vedação contida no dispositivo legal visa, portanto, evitar que o gestor, no final de seu mandato, crie obrigações financeiras que comprometam a continuidade da administração pública e a saúde financeira do ente federativo. Contudo, a interpretação da referida norma deve ser realizada de forma sistemática, em harmonia com outros princípios constitucionais e legais, como o da eficiência administrativa, o do acesso aos cargos públicos por concurso e, notadamente, o do devido processo legal administrativo. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a proibição de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato não se aplica indiscriminadamente às nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação da LRF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 c/c o art. 73, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo", bem como é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. (RMS 31.312/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.322.999/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1 .182/16. DEMONSTRATIVO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS . NOMEAÇÃO. POSTERIOR EXONERAÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DAS LEIS ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO . CERTAME HOMOLOGADO ANTES DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO TÉRMINO DO MANDATO OU DOS 3 (TRÊS) MESES QUE PRECEDEM O PERÍODO ELEITORAL. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se à verificação do direito líquido e certo de os impetrantes/recorridos serem reintegrados no cargo de Técnico em Raio-X, no qual foram nomeados e empossados mediante concurso público, após exoneração reputada ilegal e abusiva praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. In casu, os postulantes, após aprovação nas vagas de classificáveis em certame promovido pelo ente municipal impetrado, foram nomeados pela Administração Pública; contudo, o novo Prefeito, logo após assumir o cargo, editou o Decreto Municipal nº 002/2017 suspendendo os atos de nomeação e de posse. 3. Consta na Lei Municipal nº 1.182/2016 o demonstrativo da quantidade de vagas criadas para os classificáveis, conforme "Anexo I" elaborado após levantamento feito por cada Secretaria, consoante o seu art. 2º. 4 . Com relação à tese recursal de suposta violação à Lei das Eleições e à Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre salientar que "A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c . o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo" (STJ, REsp nº 1322999/PI, Segunda Turma, Rel . Min. Og Fernandes, julgado em 04/05/2017). 5. Conforme acervo probatório constante nos autos, o mencionado concurso foi homologado em 10/09/2015, portanto bem antes dos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato ou dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral de 2016, não havendo falar em desrespeito às leis eleitorais e de responsabilidade fiscal . 6. A Municipalidade, durante o procedimento administrativo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a nomeação dos autores fora despicienda, inexistindo comprovação de que o excedente de gastos fora ocasionado pela nomeação dos recorridos ou pelas nomeações em excesso de cargos em comissão ou pelo aumento de remuneração. Também não se observa do processo administrativo a prática de qualquer conduta violadora dos deveres funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia funcional, razão pela qual não subsiste qualquer ilegalidade apta a motivar as exonerações. 7 . Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do apelo para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020 . DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (TJ-CE - APL: 00088444320178060084 CE 0008844-43.2017.8.06 .0084, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA - EDITAL N.º 01/2015 - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A nomeação dos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do certame, é ato discricionário da Administração Pública, até ser praticado, a partir de quando somente poderá ser anulado, mediante motivação idônea e prévio procedimento administrativo, já que afeta diretamente a esfera jurídica dos nomeados. 2. A nomeação de servidores públicos efetivos dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias antes do fim do mandato não representa necessariamente violação ao parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o dispositivo deve ser interpretado de maneira sistêmica com os art. 37, inc . II, e 169, § 1º, da Constituição da Republica, bem como com o art. 73, inc. V, alínea 'c', da Lei Federal n.º 9 .504/97, o que, no caso concreto, afasta a cogitada nulidade do ato de nomeação dos impetrantes. (TJ-MG - AC: 10427170000447001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) A ratio desses julgados reside no fato de que, se o concurso público foi homologado em 2016, isto é, bem antes dos 180 dias finais do mandato da ex-prefeita, a despesa com pessoal, em tese, já estaria prevista e planejada no orçamento do ente, não se tratando de uma nova despesa criada de última hora, que comprometeria a gestão seguinte. A nomeação, nesse contexto, é um ato vinculado à homologação do concurso e à existência de vagas. Ademais, e talvez o ponto mais crucial no presente caso, é a forma como a suspensão dos atos de nomeação foi levada a cabo. A Administração Pública, ao praticar atos que afetam direitos dos administrados, deve observar, rigorosamente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a Administração Pública, mesmo no exercício da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), deve anular ou revogar atos administrativos com observância do devido processo legal quando esses atos repercutem no âmbito de interesses individuais de servidores ou administrados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1090884 RJ 2008/0207160-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) No presente caso, a autoridade coatora suspendeu as nomeações dos impetrantes sob a alegação genérica de violação à LRF, sem, contudo, instaurar e concluir um procedimento administrativo antes das referidas suspensões. A simples suspensão unilateral dos atos, sem a prévia apuração das condições que ensejariam a sua nulidade, configura evidente violação ao devido processo legal administrativo. Não se trata de negar a prerrogativa da Administração em revisar seus próprios atos, mas de exigir que essa revisão seja realizada em conformidade com as garantias constitucionais dos administrados. A alegação do Município de que a suspensão é necessária para preservar a responsabilidade fiscal, embora relevante, não pode se sobrepor às garantias fundamentais dos cidadãos e à presunção de legalidade dos atos administrativos já praticados, salvo se a ilegalidade for apurada em procedimento válido. Portanto, diante da jurisprudência consolidada do STJ que flexibiliza a aplicação do art. 21 da LRF para nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação, e, principalmente, diante da manifesta ausência de procedimento administrativo para a suspensão dos atos, o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse resta caracterizado. Por todo exposto, e com base na fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, em definitivo, pleiteada na hipótese, por verificar situação de ilegalidade capaz de violar direito líquido e certo pertencente os Impetrantes; e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, consoante previsão do art. 25 da lei nº. 12.016/2009 e a teor da súmula nº. 105 do STJ. Notifique-se o representante ministerial. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à instância de 2º grau, por estar o presente comando sentencial obrigatoriamente sujeito ao duplo grau de jurisdição, a teor da previsão do art. 14, §1º, da lei nº. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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Processo nº 0800028-68.2021.8.10.0090

ID: 294697894

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800028-68.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA SILVA CONCEICAO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENISE MONTEIRO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHE… COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A IMPETRADO: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17), apresentando como autoridade coatora o sr. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que participaram do certame promovido pelo ente público impetrado, regido pelo Edital nº 01/2016, logrando aprovação e sendo convocados por ato de nomeação datado de 28 de dezembro de 2020, com posse ocorrida no dia 30 de dezembro último, quando, então, foram surpreendidos com o Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2021, que suspendeu os atos de nomeação, sob a batuta de poder de autotutela da Administração Pública, violação ao art. 21, p. único, da Lei Complementar nº 101/2000 e expiração do concurso público em comento. Aduzem que o ato apontado está eivado de ilegalidade e abusividade, pois não conferiu aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo, e bem ainda não há aumento de despesa que possa ferir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se tratam de cargos públicos existentes, com previsão orçamentária, pelo que não se enquadram nas proibições do art. 21, p. único, da mencionado legislação complementar. A demanda veio instruída com os documentos de ID’s 39915133 e seguintes e ID 39915857 e seguintes, dentre eles o edital e o resultado final do concurso público nº 001/2016, a lei complementar federal e a lei municipal de suspensão dos prazos, decreto nacional e municipal declarando a calamidade pública, e o decreto nº 01/2021 de suspensão das nomeações. Decisão (id 40064635) deferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações nos autos (id 40858035), defendendo que a criação dos cargos e a admissão/contratação de pessoal em referência ofendem a lei de responsabilidade fiscal, pois implicaram em aumento de despesa para o mandato seguinte, conduta vedada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados para o fim do mandado. Ressalta que não houve análise do efetivo impacto orçamentário e que a disposição orçamentária foi prevista em 2016,em período distante ao cenário investido em 2020 no meio do surto pandêmico. Afirma que a ex-prefeita realizou a nomeação dos servidores nos últimos dias do seu mandato, inclusive de classificados fora das vagas oferecidas. Sendo assim, pugna pela denegação da segurança, vez que os atos de nomeação, realizados dentro dos 180 dias que antecedem o término de mandato e que provoque aumento de gastos com pessoal, são nulos de pleno direito. Por fim, destaca que as nomeações foram suspensas enquanto tramitam os procedimentos administrativos, dos quais vários recusaram-se a receber as referidas notificações. O Município de Santo Amaro peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, id 42092961. Após vistas, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, id 43835769. Intimada para informar se ainda possuia interesse no feito devido ao grande lapso temporal, a parte autora pugnou pelo prosseguimento, id 139940382. Cópia da decisão de indeferiu o agravo de instrumento, id 141265817. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consiste o mandado de segurança em ação constitucional utilizada para tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo protegido por mandado de segurança é aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37). É, em síntese, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída de situações e fatos que alicerçam o direito sustentado pelo demandante. Nesse sentido, a doutrina elenca quatro requisitos para o cabimento do mandado de segurança: I) ação comissiva ou omissiva da autoridade pública ou agente particular que atua por delegação no exercício da função pública, II) ilegalidade ou abuso de poder, III) lesão ou ameaça a direito e IV) proteção ao direito líquido e certo; não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que tange ao direito líquido e certo, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 25); ou seja, é o alto grau de plausibilidade, comprovado de plano. Ainda nesse condão, é cediço que a complexidade dos fatos e do direito invocado, não afastam, por si só, as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, desde que sejam eles incontroversos. O writ só é afastado pela complexidade processual, ou seja, com a necessidade de elucidar fatos através da instrução probatória, eis que no remédio constitucional a plausibilidade do direito alegado deve ser comprovada de plano, através de prova pré-constituída. A finalidade do Mandado de Segurança está adstrita à invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo, seja individual ou coletivo, não admitindo dilação probatória, comportando unicamente prova documental e previamente constituída. No concernente à legitimidade, tem-se que ancorados nos preceitos que potencializam o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, pode-se dizer que são legitimados para impetrar a referida ação constitucional, não só a pessoa física, como a jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem como os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades reconhecidas por lei. Ademais, no que toca ao polo passivo, nota-se que o mandado de segurança será manejado, em face da autoridade impetrada que, por sua vez, será também a autoridade pública, ou o agente particular que atue no exercício de atribuições do poder público, por meio de delegação. Destarte, a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora, deverá ser cientificada da demanda para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da lei nº. 12.016/2009), porquanto padecedora dos efeitos decorrentes da concessão da ordem. In casu, alegam os impetrantes que foram nomeados durante o período de validade do concurso no ano de 2020, contudo tiveram seus atos de nomeação suspensos pelo novo gestor municipal em 07 de janeiro de 2021, sem o devido procedimento administrativo. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários para comprovar o alegado. O impetrado, por sua vez, defende que as referidas nomeações foram realizadas de modo ilegal, pois promoveu aumento nas despesas do Município durante os últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato da ex-prefeito, o que é vedado pela lei de responsabilidade fiscal. Portanto, o cerne da questão principal gravita em torno da aferição da legalidade do ato administrativo exarado pelo chefe do poder executivo municipal, que suspendeu a nomeação dos autores sem o devido procedimento administrativo. Inicialmente, é imperioso destacar a regra contida no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Art. 21. É nulo de pleno direito: (...) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; A finalidade precípua da LRF é a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, buscando coibir o descontrole orçamentário e a criação de despesas que comprometam as futuras gestões. A vedação contida no dispositivo legal visa, portanto, evitar que o gestor, no final de seu mandato, crie obrigações financeiras que comprometam a continuidade da administração pública e a saúde financeira do ente federativo. Contudo, a interpretação da referida norma deve ser realizada de forma sistemática, em harmonia com outros princípios constitucionais e legais, como o da eficiência administrativa, o do acesso aos cargos públicos por concurso e, notadamente, o do devido processo legal administrativo. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a proibição de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato não se aplica indiscriminadamente às nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação da LRF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 c/c o art. 73, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo", bem como é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. (RMS 31.312/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.322.999/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1 .182/16. DEMONSTRATIVO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS . NOMEAÇÃO. POSTERIOR EXONERAÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DAS LEIS ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO . CERTAME HOMOLOGADO ANTES DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO TÉRMINO DO MANDATO OU DOS 3 (TRÊS) MESES QUE PRECEDEM O PERÍODO ELEITORAL. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se à verificação do direito líquido e certo de os impetrantes/recorridos serem reintegrados no cargo de Técnico em Raio-X, no qual foram nomeados e empossados mediante concurso público, após exoneração reputada ilegal e abusiva praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. In casu, os postulantes, após aprovação nas vagas de classificáveis em certame promovido pelo ente municipal impetrado, foram nomeados pela Administração Pública; contudo, o novo Prefeito, logo após assumir o cargo, editou o Decreto Municipal nº 002/2017 suspendendo os atos de nomeação e de posse. 3. Consta na Lei Municipal nº 1.182/2016 o demonstrativo da quantidade de vagas criadas para os classificáveis, conforme "Anexo I" elaborado após levantamento feito por cada Secretaria, consoante o seu art. 2º. 4 . Com relação à tese recursal de suposta violação à Lei das Eleições e à Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre salientar que "A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c . o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo" (STJ, REsp nº 1322999/PI, Segunda Turma, Rel . Min. Og Fernandes, julgado em 04/05/2017). 5. Conforme acervo probatório constante nos autos, o mencionado concurso foi homologado em 10/09/2015, portanto bem antes dos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato ou dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral de 2016, não havendo falar em desrespeito às leis eleitorais e de responsabilidade fiscal . 6. A Municipalidade, durante o procedimento administrativo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a nomeação dos autores fora despicienda, inexistindo comprovação de que o excedente de gastos fora ocasionado pela nomeação dos recorridos ou pelas nomeações em excesso de cargos em comissão ou pelo aumento de remuneração. Também não se observa do processo administrativo a prática de qualquer conduta violadora dos deveres funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia funcional, razão pela qual não subsiste qualquer ilegalidade apta a motivar as exonerações. 7 . Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do apelo para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020 . DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (TJ-CE - APL: 00088444320178060084 CE 0008844-43.2017.8.06 .0084, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA - EDITAL N.º 01/2015 - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A nomeação dos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do certame, é ato discricionário da Administração Pública, até ser praticado, a partir de quando somente poderá ser anulado, mediante motivação idônea e prévio procedimento administrativo, já que afeta diretamente a esfera jurídica dos nomeados. 2. A nomeação de servidores públicos efetivos dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias antes do fim do mandato não representa necessariamente violação ao parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o dispositivo deve ser interpretado de maneira sistêmica com os art. 37, inc . II, e 169, § 1º, da Constituição da Republica, bem como com o art. 73, inc. V, alínea 'c', da Lei Federal n.º 9 .504/97, o que, no caso concreto, afasta a cogitada nulidade do ato de nomeação dos impetrantes. (TJ-MG - AC: 10427170000447001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) A ratio desses julgados reside no fato de que, se o concurso público foi homologado em 2016, isto é, bem antes dos 180 dias finais do mandato da ex-prefeita, a despesa com pessoal, em tese, já estaria prevista e planejada no orçamento do ente, não se tratando de uma nova despesa criada de última hora, que comprometeria a gestão seguinte. A nomeação, nesse contexto, é um ato vinculado à homologação do concurso e à existência de vagas. Ademais, e talvez o ponto mais crucial no presente caso, é a forma como a suspensão dos atos de nomeação foi levada a cabo. A Administração Pública, ao praticar atos que afetam direitos dos administrados, deve observar, rigorosamente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a Administração Pública, mesmo no exercício da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), deve anular ou revogar atos administrativos com observância do devido processo legal quando esses atos repercutem no âmbito de interesses individuais de servidores ou administrados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1090884 RJ 2008/0207160-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) No presente caso, a autoridade coatora suspendeu as nomeações dos impetrantes sob a alegação genérica de violação à LRF, sem, contudo, instaurar e concluir um procedimento administrativo antes das referidas suspensões. A simples suspensão unilateral dos atos, sem a prévia apuração das condições que ensejariam a sua nulidade, configura evidente violação ao devido processo legal administrativo. Não se trata de negar a prerrogativa da Administração em revisar seus próprios atos, mas de exigir que essa revisão seja realizada em conformidade com as garantias constitucionais dos administrados. A alegação do Município de que a suspensão é necessária para preservar a responsabilidade fiscal, embora relevante, não pode se sobrepor às garantias fundamentais dos cidadãos e à presunção de legalidade dos atos administrativos já praticados, salvo se a ilegalidade for apurada em procedimento válido. Portanto, diante da jurisprudência consolidada do STJ que flexibiliza a aplicação do art. 21 da LRF para nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação, e, principalmente, diante da manifesta ausência de procedimento administrativo para a suspensão dos atos, o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse resta caracterizado. Por todo exposto, e com base na fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, em definitivo, pleiteada na hipótese, por verificar situação de ilegalidade capaz de violar direito líquido e certo pertencente os Impetrantes; e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, consoante previsão do art. 25 da lei nº. 12.016/2009 e a teor da súmula nº. 105 do STJ. Notifique-se o representante ministerial. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à instância de 2º grau, por estar o presente comando sentencial obrigatoriamente sujeito ao duplo grau de jurisdição, a teor da previsão do art. 14, §1º, da lei nº. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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Processo nº 0800028-68.2021.8.10.0090

ID: 294697905

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800028-68.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENISE MONTEIRO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHE… COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A IMPETRADO: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17), apresentando como autoridade coatora o sr. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que participaram do certame promovido pelo ente público impetrado, regido pelo Edital nº 01/2016, logrando aprovação e sendo convocados por ato de nomeação datado de 28 de dezembro de 2020, com posse ocorrida no dia 30 de dezembro último, quando, então, foram surpreendidos com o Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2021, que suspendeu os atos de nomeação, sob a batuta de poder de autotutela da Administração Pública, violação ao art. 21, p. único, da Lei Complementar nº 101/2000 e expiração do concurso público em comento. Aduzem que o ato apontado está eivado de ilegalidade e abusividade, pois não conferiu aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo, e bem ainda não há aumento de despesa que possa ferir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se tratam de cargos públicos existentes, com previsão orçamentária, pelo que não se enquadram nas proibições do art. 21, p. único, da mencionado legislação complementar. A demanda veio instruída com os documentos de ID’s 39915133 e seguintes e ID 39915857 e seguintes, dentre eles o edital e o resultado final do concurso público nº 001/2016, a lei complementar federal e a lei municipal de suspensão dos prazos, decreto nacional e municipal declarando a calamidade pública, e o decreto nº 01/2021 de suspensão das nomeações. Decisão (id 40064635) deferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações nos autos (id 40858035), defendendo que a criação dos cargos e a admissão/contratação de pessoal em referência ofendem a lei de responsabilidade fiscal, pois implicaram em aumento de despesa para o mandato seguinte, conduta vedada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados para o fim do mandado. Ressalta que não houve análise do efetivo impacto orçamentário e que a disposição orçamentária foi prevista em 2016,em período distante ao cenário investido em 2020 no meio do surto pandêmico. Afirma que a ex-prefeita realizou a nomeação dos servidores nos últimos dias do seu mandato, inclusive de classificados fora das vagas oferecidas. Sendo assim, pugna pela denegação da segurança, vez que os atos de nomeação, realizados dentro dos 180 dias que antecedem o término de mandato e que provoque aumento de gastos com pessoal, são nulos de pleno direito. Por fim, destaca que as nomeações foram suspensas enquanto tramitam os procedimentos administrativos, dos quais vários recusaram-se a receber as referidas notificações. O Município de Santo Amaro peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, id 42092961. Após vistas, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, id 43835769. Intimada para informar se ainda possuia interesse no feito devido ao grande lapso temporal, a parte autora pugnou pelo prosseguimento, id 139940382. Cópia da decisão de indeferiu o agravo de instrumento, id 141265817. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consiste o mandado de segurança em ação constitucional utilizada para tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo protegido por mandado de segurança é aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37). É, em síntese, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída de situações e fatos que alicerçam o direito sustentado pelo demandante. Nesse sentido, a doutrina elenca quatro requisitos para o cabimento do mandado de segurança: I) ação comissiva ou omissiva da autoridade pública ou agente particular que atua por delegação no exercício da função pública, II) ilegalidade ou abuso de poder, III) lesão ou ameaça a direito e IV) proteção ao direito líquido e certo; não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que tange ao direito líquido e certo, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 25); ou seja, é o alto grau de plausibilidade, comprovado de plano. Ainda nesse condão, é cediço que a complexidade dos fatos e do direito invocado, não afastam, por si só, as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, desde que sejam eles incontroversos. O writ só é afastado pela complexidade processual, ou seja, com a necessidade de elucidar fatos através da instrução probatória, eis que no remédio constitucional a plausibilidade do direito alegado deve ser comprovada de plano, através de prova pré-constituída. A finalidade do Mandado de Segurança está adstrita à invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo, seja individual ou coletivo, não admitindo dilação probatória, comportando unicamente prova documental e previamente constituída. No concernente à legitimidade, tem-se que ancorados nos preceitos que potencializam o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, pode-se dizer que são legitimados para impetrar a referida ação constitucional, não só a pessoa física, como a jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem como os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades reconhecidas por lei. Ademais, no que toca ao polo passivo, nota-se que o mandado de segurança será manejado, em face da autoridade impetrada que, por sua vez, será também a autoridade pública, ou o agente particular que atue no exercício de atribuições do poder público, por meio de delegação. Destarte, a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora, deverá ser cientificada da demanda para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da lei nº. 12.016/2009), porquanto padecedora dos efeitos decorrentes da concessão da ordem. In casu, alegam os impetrantes que foram nomeados durante o período de validade do concurso no ano de 2020, contudo tiveram seus atos de nomeação suspensos pelo novo gestor municipal em 07 de janeiro de 2021, sem o devido procedimento administrativo. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários para comprovar o alegado. O impetrado, por sua vez, defende que as referidas nomeações foram realizadas de modo ilegal, pois promoveu aumento nas despesas do Município durante os últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato da ex-prefeito, o que é vedado pela lei de responsabilidade fiscal. Portanto, o cerne da questão principal gravita em torno da aferição da legalidade do ato administrativo exarado pelo chefe do poder executivo municipal, que suspendeu a nomeação dos autores sem o devido procedimento administrativo. Inicialmente, é imperioso destacar a regra contida no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Art. 21. É nulo de pleno direito: (...) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; A finalidade precípua da LRF é a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, buscando coibir o descontrole orçamentário e a criação de despesas que comprometam as futuras gestões. A vedação contida no dispositivo legal visa, portanto, evitar que o gestor, no final de seu mandato, crie obrigações financeiras que comprometam a continuidade da administração pública e a saúde financeira do ente federativo. Contudo, a interpretação da referida norma deve ser realizada de forma sistemática, em harmonia com outros princípios constitucionais e legais, como o da eficiência administrativa, o do acesso aos cargos públicos por concurso e, notadamente, o do devido processo legal administrativo. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a proibição de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato não se aplica indiscriminadamente às nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação da LRF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 c/c o art. 73, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo", bem como é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. (RMS 31.312/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.322.999/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1 .182/16. DEMONSTRATIVO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS . NOMEAÇÃO. POSTERIOR EXONERAÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DAS LEIS ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO . CERTAME HOMOLOGADO ANTES DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO TÉRMINO DO MANDATO OU DOS 3 (TRÊS) MESES QUE PRECEDEM O PERÍODO ELEITORAL. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se à verificação do direito líquido e certo de os impetrantes/recorridos serem reintegrados no cargo de Técnico em Raio-X, no qual foram nomeados e empossados mediante concurso público, após exoneração reputada ilegal e abusiva praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. In casu, os postulantes, após aprovação nas vagas de classificáveis em certame promovido pelo ente municipal impetrado, foram nomeados pela Administração Pública; contudo, o novo Prefeito, logo após assumir o cargo, editou o Decreto Municipal nº 002/2017 suspendendo os atos de nomeação e de posse. 3. Consta na Lei Municipal nº 1.182/2016 o demonstrativo da quantidade de vagas criadas para os classificáveis, conforme "Anexo I" elaborado após levantamento feito por cada Secretaria, consoante o seu art. 2º. 4 . Com relação à tese recursal de suposta violação à Lei das Eleições e à Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre salientar que "A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c . o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo" (STJ, REsp nº 1322999/PI, Segunda Turma, Rel . Min. Og Fernandes, julgado em 04/05/2017). 5. Conforme acervo probatório constante nos autos, o mencionado concurso foi homologado em 10/09/2015, portanto bem antes dos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato ou dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral de 2016, não havendo falar em desrespeito às leis eleitorais e de responsabilidade fiscal . 6. A Municipalidade, durante o procedimento administrativo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a nomeação dos autores fora despicienda, inexistindo comprovação de que o excedente de gastos fora ocasionado pela nomeação dos recorridos ou pelas nomeações em excesso de cargos em comissão ou pelo aumento de remuneração. Também não se observa do processo administrativo a prática de qualquer conduta violadora dos deveres funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia funcional, razão pela qual não subsiste qualquer ilegalidade apta a motivar as exonerações. 7 . Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do apelo para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020 . DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (TJ-CE - APL: 00088444320178060084 CE 0008844-43.2017.8.06 .0084, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA - EDITAL N.º 01/2015 - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A nomeação dos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do certame, é ato discricionário da Administração Pública, até ser praticado, a partir de quando somente poderá ser anulado, mediante motivação idônea e prévio procedimento administrativo, já que afeta diretamente a esfera jurídica dos nomeados. 2. A nomeação de servidores públicos efetivos dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias antes do fim do mandato não representa necessariamente violação ao parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o dispositivo deve ser interpretado de maneira sistêmica com os art. 37, inc . II, e 169, § 1º, da Constituição da Republica, bem como com o art. 73, inc. V, alínea 'c', da Lei Federal n.º 9 .504/97, o que, no caso concreto, afasta a cogitada nulidade do ato de nomeação dos impetrantes. (TJ-MG - AC: 10427170000447001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) A ratio desses julgados reside no fato de que, se o concurso público foi homologado em 2016, isto é, bem antes dos 180 dias finais do mandato da ex-prefeita, a despesa com pessoal, em tese, já estaria prevista e planejada no orçamento do ente, não se tratando de uma nova despesa criada de última hora, que comprometeria a gestão seguinte. A nomeação, nesse contexto, é um ato vinculado à homologação do concurso e à existência de vagas. Ademais, e talvez o ponto mais crucial no presente caso, é a forma como a suspensão dos atos de nomeação foi levada a cabo. A Administração Pública, ao praticar atos que afetam direitos dos administrados, deve observar, rigorosamente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a Administração Pública, mesmo no exercício da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), deve anular ou revogar atos administrativos com observância do devido processo legal quando esses atos repercutem no âmbito de interesses individuais de servidores ou administrados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1090884 RJ 2008/0207160-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) No presente caso, a autoridade coatora suspendeu as nomeações dos impetrantes sob a alegação genérica de violação à LRF, sem, contudo, instaurar e concluir um procedimento administrativo antes das referidas suspensões. A simples suspensão unilateral dos atos, sem a prévia apuração das condições que ensejariam a sua nulidade, configura evidente violação ao devido processo legal administrativo. Não se trata de negar a prerrogativa da Administração em revisar seus próprios atos, mas de exigir que essa revisão seja realizada em conformidade com as garantias constitucionais dos administrados. A alegação do Município de que a suspensão é necessária para preservar a responsabilidade fiscal, embora relevante, não pode se sobrepor às garantias fundamentais dos cidadãos e à presunção de legalidade dos atos administrativos já praticados, salvo se a ilegalidade for apurada em procedimento válido. Portanto, diante da jurisprudência consolidada do STJ que flexibiliza a aplicação do art. 21 da LRF para nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação, e, principalmente, diante da manifesta ausência de procedimento administrativo para a suspensão dos atos, o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse resta caracterizado. Por todo exposto, e com base na fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, em definitivo, pleiteada na hipótese, por verificar situação de ilegalidade capaz de violar direito líquido e certo pertencente os Impetrantes; e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, consoante previsão do art. 25 da lei nº. 12.016/2009 e a teor da súmula nº. 105 do STJ. Notifique-se o representante ministerial. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à instância de 2º grau, por estar o presente comando sentencial obrigatoriamente sujeito ao duplo grau de jurisdição, a teor da previsão do art. 14, §1º, da lei nº. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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Processo nº 0800028-68.2021.8.10.0090

ID: 294697914

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800028-68.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONILDA LACERDA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENISE MONTEIRO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHE… COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A IMPETRADO: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17), apresentando como autoridade coatora o sr. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que participaram do certame promovido pelo ente público impetrado, regido pelo Edital nº 01/2016, logrando aprovação e sendo convocados por ato de nomeação datado de 28 de dezembro de 2020, com posse ocorrida no dia 30 de dezembro último, quando, então, foram surpreendidos com o Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2021, que suspendeu os atos de nomeação, sob a batuta de poder de autotutela da Administração Pública, violação ao art. 21, p. único, da Lei Complementar nº 101/2000 e expiração do concurso público em comento. Aduzem que o ato apontado está eivado de ilegalidade e abusividade, pois não conferiu aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo, e bem ainda não há aumento de despesa que possa ferir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se tratam de cargos públicos existentes, com previsão orçamentária, pelo que não se enquadram nas proibições do art. 21, p. único, da mencionado legislação complementar. A demanda veio instruída com os documentos de ID’s 39915133 e seguintes e ID 39915857 e seguintes, dentre eles o edital e o resultado final do concurso público nº 001/2016, a lei complementar federal e a lei municipal de suspensão dos prazos, decreto nacional e municipal declarando a calamidade pública, e o decreto nº 01/2021 de suspensão das nomeações. Decisão (id 40064635) deferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações nos autos (id 40858035), defendendo que a criação dos cargos e a admissão/contratação de pessoal em referência ofendem a lei de responsabilidade fiscal, pois implicaram em aumento de despesa para o mandato seguinte, conduta vedada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados para o fim do mandado. Ressalta que não houve análise do efetivo impacto orçamentário e que a disposição orçamentária foi prevista em 2016,em período distante ao cenário investido em 2020 no meio do surto pandêmico. Afirma que a ex-prefeita realizou a nomeação dos servidores nos últimos dias do seu mandato, inclusive de classificados fora das vagas oferecidas. Sendo assim, pugna pela denegação da segurança, vez que os atos de nomeação, realizados dentro dos 180 dias que antecedem o término de mandato e que provoque aumento de gastos com pessoal, são nulos de pleno direito. Por fim, destaca que as nomeações foram suspensas enquanto tramitam os procedimentos administrativos, dos quais vários recusaram-se a receber as referidas notificações. O Município de Santo Amaro peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, id 42092961. Após vistas, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, id 43835769. Intimada para informar se ainda possuia interesse no feito devido ao grande lapso temporal, a parte autora pugnou pelo prosseguimento, id 139940382. Cópia da decisão de indeferiu o agravo de instrumento, id 141265817. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consiste o mandado de segurança em ação constitucional utilizada para tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo protegido por mandado de segurança é aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37). É, em síntese, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída de situações e fatos que alicerçam o direito sustentado pelo demandante. Nesse sentido, a doutrina elenca quatro requisitos para o cabimento do mandado de segurança: I) ação comissiva ou omissiva da autoridade pública ou agente particular que atua por delegação no exercício da função pública, II) ilegalidade ou abuso de poder, III) lesão ou ameaça a direito e IV) proteção ao direito líquido e certo; não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que tange ao direito líquido e certo, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 25); ou seja, é o alto grau de plausibilidade, comprovado de plano. Ainda nesse condão, é cediço que a complexidade dos fatos e do direito invocado, não afastam, por si só, as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, desde que sejam eles incontroversos. O writ só é afastado pela complexidade processual, ou seja, com a necessidade de elucidar fatos através da instrução probatória, eis que no remédio constitucional a plausibilidade do direito alegado deve ser comprovada de plano, através de prova pré-constituída. A finalidade do Mandado de Segurança está adstrita à invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo, seja individual ou coletivo, não admitindo dilação probatória, comportando unicamente prova documental e previamente constituída. No concernente à legitimidade, tem-se que ancorados nos preceitos que potencializam o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, pode-se dizer que são legitimados para impetrar a referida ação constitucional, não só a pessoa física, como a jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem como os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades reconhecidas por lei. Ademais, no que toca ao polo passivo, nota-se que o mandado de segurança será manejado, em face da autoridade impetrada que, por sua vez, será também a autoridade pública, ou o agente particular que atue no exercício de atribuições do poder público, por meio de delegação. Destarte, a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora, deverá ser cientificada da demanda para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da lei nº. 12.016/2009), porquanto padecedora dos efeitos decorrentes da concessão da ordem. In casu, alegam os impetrantes que foram nomeados durante o período de validade do concurso no ano de 2020, contudo tiveram seus atos de nomeação suspensos pelo novo gestor municipal em 07 de janeiro de 2021, sem o devido procedimento administrativo. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários para comprovar o alegado. O impetrado, por sua vez, defende que as referidas nomeações foram realizadas de modo ilegal, pois promoveu aumento nas despesas do Município durante os últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato da ex-prefeito, o que é vedado pela lei de responsabilidade fiscal. Portanto, o cerne da questão principal gravita em torno da aferição da legalidade do ato administrativo exarado pelo chefe do poder executivo municipal, que suspendeu a nomeação dos autores sem o devido procedimento administrativo. Inicialmente, é imperioso destacar a regra contida no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Art. 21. É nulo de pleno direito: (...) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; A finalidade precípua da LRF é a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, buscando coibir o descontrole orçamentário e a criação de despesas que comprometam as futuras gestões. A vedação contida no dispositivo legal visa, portanto, evitar que o gestor, no final de seu mandato, crie obrigações financeiras que comprometam a continuidade da administração pública e a saúde financeira do ente federativo. Contudo, a interpretação da referida norma deve ser realizada de forma sistemática, em harmonia com outros princípios constitucionais e legais, como o da eficiência administrativa, o do acesso aos cargos públicos por concurso e, notadamente, o do devido processo legal administrativo. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a proibição de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato não se aplica indiscriminadamente às nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação da LRF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 c/c o art. 73, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo", bem como é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. (RMS 31.312/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.322.999/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1 .182/16. DEMONSTRATIVO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS . NOMEAÇÃO. POSTERIOR EXONERAÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DAS LEIS ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO . CERTAME HOMOLOGADO ANTES DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO TÉRMINO DO MANDATO OU DOS 3 (TRÊS) MESES QUE PRECEDEM O PERÍODO ELEITORAL. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se à verificação do direito líquido e certo de os impetrantes/recorridos serem reintegrados no cargo de Técnico em Raio-X, no qual foram nomeados e empossados mediante concurso público, após exoneração reputada ilegal e abusiva praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. In casu, os postulantes, após aprovação nas vagas de classificáveis em certame promovido pelo ente municipal impetrado, foram nomeados pela Administração Pública; contudo, o novo Prefeito, logo após assumir o cargo, editou o Decreto Municipal nº 002/2017 suspendendo os atos de nomeação e de posse. 3. Consta na Lei Municipal nº 1.182/2016 o demonstrativo da quantidade de vagas criadas para os classificáveis, conforme "Anexo I" elaborado após levantamento feito por cada Secretaria, consoante o seu art. 2º. 4 . Com relação à tese recursal de suposta violação à Lei das Eleições e à Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre salientar que "A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c . o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo" (STJ, REsp nº 1322999/PI, Segunda Turma, Rel . Min. Og Fernandes, julgado em 04/05/2017). 5. Conforme acervo probatório constante nos autos, o mencionado concurso foi homologado em 10/09/2015, portanto bem antes dos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato ou dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral de 2016, não havendo falar em desrespeito às leis eleitorais e de responsabilidade fiscal . 6. A Municipalidade, durante o procedimento administrativo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a nomeação dos autores fora despicienda, inexistindo comprovação de que o excedente de gastos fora ocasionado pela nomeação dos recorridos ou pelas nomeações em excesso de cargos em comissão ou pelo aumento de remuneração. Também não se observa do processo administrativo a prática de qualquer conduta violadora dos deveres funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia funcional, razão pela qual não subsiste qualquer ilegalidade apta a motivar as exonerações. 7 . Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do apelo para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020 . DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (TJ-CE - APL: 00088444320178060084 CE 0008844-43.2017.8.06 .0084, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA - EDITAL N.º 01/2015 - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A nomeação dos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do certame, é ato discricionário da Administração Pública, até ser praticado, a partir de quando somente poderá ser anulado, mediante motivação idônea e prévio procedimento administrativo, já que afeta diretamente a esfera jurídica dos nomeados. 2. A nomeação de servidores públicos efetivos dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias antes do fim do mandato não representa necessariamente violação ao parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o dispositivo deve ser interpretado de maneira sistêmica com os art. 37, inc . II, e 169, § 1º, da Constituição da Republica, bem como com o art. 73, inc. V, alínea 'c', da Lei Federal n.º 9 .504/97, o que, no caso concreto, afasta a cogitada nulidade do ato de nomeação dos impetrantes. (TJ-MG - AC: 10427170000447001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) A ratio desses julgados reside no fato de que, se o concurso público foi homologado em 2016, isto é, bem antes dos 180 dias finais do mandato da ex-prefeita, a despesa com pessoal, em tese, já estaria prevista e planejada no orçamento do ente, não se tratando de uma nova despesa criada de última hora, que comprometeria a gestão seguinte. A nomeação, nesse contexto, é um ato vinculado à homologação do concurso e à existência de vagas. Ademais, e talvez o ponto mais crucial no presente caso, é a forma como a suspensão dos atos de nomeação foi levada a cabo. A Administração Pública, ao praticar atos que afetam direitos dos administrados, deve observar, rigorosamente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a Administração Pública, mesmo no exercício da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), deve anular ou revogar atos administrativos com observância do devido processo legal quando esses atos repercutem no âmbito de interesses individuais de servidores ou administrados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1090884 RJ 2008/0207160-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) No presente caso, a autoridade coatora suspendeu as nomeações dos impetrantes sob a alegação genérica de violação à LRF, sem, contudo, instaurar e concluir um procedimento administrativo antes das referidas suspensões. A simples suspensão unilateral dos atos, sem a prévia apuração das condições que ensejariam a sua nulidade, configura evidente violação ao devido processo legal administrativo. Não se trata de negar a prerrogativa da Administração em revisar seus próprios atos, mas de exigir que essa revisão seja realizada em conformidade com as garantias constitucionais dos administrados. A alegação do Município de que a suspensão é necessária para preservar a responsabilidade fiscal, embora relevante, não pode se sobrepor às garantias fundamentais dos cidadãos e à presunção de legalidade dos atos administrativos já praticados, salvo se a ilegalidade for apurada em procedimento válido. Portanto, diante da jurisprudência consolidada do STJ que flexibiliza a aplicação do art. 21 da LRF para nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação, e, principalmente, diante da manifesta ausência de procedimento administrativo para a suspensão dos atos, o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse resta caracterizado. Por todo exposto, e com base na fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, em definitivo, pleiteada na hipótese, por verificar situação de ilegalidade capaz de violar direito líquido e certo pertencente os Impetrantes; e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, consoante previsão do art. 25 da lei nº. 12.016/2009 e a teor da súmula nº. 105 do STJ. Notifique-se o representante ministerial. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à instância de 2º grau, por estar o presente comando sentencial obrigatoriamente sujeito ao duplo grau de jurisdição, a teor da previsão do art. 14, §1º, da lei nº. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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Processo nº 0800028-68.2021.8.10.0090

ID: 294697929

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800028-68.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENISE MONTEIRO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHE… COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A IMPETRADO: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17), apresentando como autoridade coatora o sr. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que participaram do certame promovido pelo ente público impetrado, regido pelo Edital nº 01/2016, logrando aprovação e sendo convocados por ato de nomeação datado de 28 de dezembro de 2020, com posse ocorrida no dia 30 de dezembro último, quando, então, foram surpreendidos com o Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2021, que suspendeu os atos de nomeação, sob a batuta de poder de autotutela da Administração Pública, violação ao art. 21, p. único, da Lei Complementar nº 101/2000 e expiração do concurso público em comento. Aduzem que o ato apontado está eivado de ilegalidade e abusividade, pois não conferiu aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo, e bem ainda não há aumento de despesa que possa ferir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se tratam de cargos públicos existentes, com previsão orçamentária, pelo que não se enquadram nas proibições do art. 21, p. único, da mencionado legislação complementar. A demanda veio instruída com os documentos de ID’s 39915133 e seguintes e ID 39915857 e seguintes, dentre eles o edital e o resultado final do concurso público nº 001/2016, a lei complementar federal e a lei municipal de suspensão dos prazos, decreto nacional e municipal declarando a calamidade pública, e o decreto nº 01/2021 de suspensão das nomeações. Decisão (id 40064635) deferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações nos autos (id 40858035), defendendo que a criação dos cargos e a admissão/contratação de pessoal em referência ofendem a lei de responsabilidade fiscal, pois implicaram em aumento de despesa para o mandato seguinte, conduta vedada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados para o fim do mandado. Ressalta que não houve análise do efetivo impacto orçamentário e que a disposição orçamentária foi prevista em 2016,em período distante ao cenário investido em 2020 no meio do surto pandêmico. Afirma que a ex-prefeita realizou a nomeação dos servidores nos últimos dias do seu mandato, inclusive de classificados fora das vagas oferecidas. Sendo assim, pugna pela denegação da segurança, vez que os atos de nomeação, realizados dentro dos 180 dias que antecedem o término de mandato e que provoque aumento de gastos com pessoal, são nulos de pleno direito. Por fim, destaca que as nomeações foram suspensas enquanto tramitam os procedimentos administrativos, dos quais vários recusaram-se a receber as referidas notificações. O Município de Santo Amaro peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, id 42092961. Após vistas, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, id 43835769. Intimada para informar se ainda possuia interesse no feito devido ao grande lapso temporal, a parte autora pugnou pelo prosseguimento, id 139940382. Cópia da decisão de indeferiu o agravo de instrumento, id 141265817. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consiste o mandado de segurança em ação constitucional utilizada para tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo protegido por mandado de segurança é aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37). É, em síntese, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída de situações e fatos que alicerçam o direito sustentado pelo demandante. Nesse sentido, a doutrina elenca quatro requisitos para o cabimento do mandado de segurança: I) ação comissiva ou omissiva da autoridade pública ou agente particular que atua por delegação no exercício da função pública, II) ilegalidade ou abuso de poder, III) lesão ou ameaça a direito e IV) proteção ao direito líquido e certo; não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que tange ao direito líquido e certo, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 25); ou seja, é o alto grau de plausibilidade, comprovado de plano. Ainda nesse condão, é cediço que a complexidade dos fatos e do direito invocado, não afastam, por si só, as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, desde que sejam eles incontroversos. O writ só é afastado pela complexidade processual, ou seja, com a necessidade de elucidar fatos através da instrução probatória, eis que no remédio constitucional a plausibilidade do direito alegado deve ser comprovada de plano, através de prova pré-constituída. A finalidade do Mandado de Segurança está adstrita à invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo, seja individual ou coletivo, não admitindo dilação probatória, comportando unicamente prova documental e previamente constituída. No concernente à legitimidade, tem-se que ancorados nos preceitos que potencializam o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, pode-se dizer que são legitimados para impetrar a referida ação constitucional, não só a pessoa física, como a jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem como os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades reconhecidas por lei. Ademais, no que toca ao polo passivo, nota-se que o mandado de segurança será manejado, em face da autoridade impetrada que, por sua vez, será também a autoridade pública, ou o agente particular que atue no exercício de atribuições do poder público, por meio de delegação. Destarte, a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora, deverá ser cientificada da demanda para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da lei nº. 12.016/2009), porquanto padecedora dos efeitos decorrentes da concessão da ordem. In casu, alegam os impetrantes que foram nomeados durante o período de validade do concurso no ano de 2020, contudo tiveram seus atos de nomeação suspensos pelo novo gestor municipal em 07 de janeiro de 2021, sem o devido procedimento administrativo. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários para comprovar o alegado. O impetrado, por sua vez, defende que as referidas nomeações foram realizadas de modo ilegal, pois promoveu aumento nas despesas do Município durante os últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato da ex-prefeito, o que é vedado pela lei de responsabilidade fiscal. Portanto, o cerne da questão principal gravita em torno da aferição da legalidade do ato administrativo exarado pelo chefe do poder executivo municipal, que suspendeu a nomeação dos autores sem o devido procedimento administrativo. Inicialmente, é imperioso destacar a regra contida no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Art. 21. É nulo de pleno direito: (...) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; A finalidade precípua da LRF é a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, buscando coibir o descontrole orçamentário e a criação de despesas que comprometam as futuras gestões. A vedação contida no dispositivo legal visa, portanto, evitar que o gestor, no final de seu mandato, crie obrigações financeiras que comprometam a continuidade da administração pública e a saúde financeira do ente federativo. Contudo, a interpretação da referida norma deve ser realizada de forma sistemática, em harmonia com outros princípios constitucionais e legais, como o da eficiência administrativa, o do acesso aos cargos públicos por concurso e, notadamente, o do devido processo legal administrativo. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a proibição de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato não se aplica indiscriminadamente às nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação da LRF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 c/c o art. 73, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo", bem como é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. (RMS 31.312/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.322.999/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1 .182/16. DEMONSTRATIVO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS . NOMEAÇÃO. POSTERIOR EXONERAÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DAS LEIS ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO . CERTAME HOMOLOGADO ANTES DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO TÉRMINO DO MANDATO OU DOS 3 (TRÊS) MESES QUE PRECEDEM O PERÍODO ELEITORAL. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se à verificação do direito líquido e certo de os impetrantes/recorridos serem reintegrados no cargo de Técnico em Raio-X, no qual foram nomeados e empossados mediante concurso público, após exoneração reputada ilegal e abusiva praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. In casu, os postulantes, após aprovação nas vagas de classificáveis em certame promovido pelo ente municipal impetrado, foram nomeados pela Administração Pública; contudo, o novo Prefeito, logo após assumir o cargo, editou o Decreto Municipal nº 002/2017 suspendendo os atos de nomeação e de posse. 3. Consta na Lei Municipal nº 1.182/2016 o demonstrativo da quantidade de vagas criadas para os classificáveis, conforme "Anexo I" elaborado após levantamento feito por cada Secretaria, consoante o seu art. 2º. 4 . Com relação à tese recursal de suposta violação à Lei das Eleições e à Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre salientar que "A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c . o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo" (STJ, REsp nº 1322999/PI, Segunda Turma, Rel . Min. Og Fernandes, julgado em 04/05/2017). 5. Conforme acervo probatório constante nos autos, o mencionado concurso foi homologado em 10/09/2015, portanto bem antes dos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato ou dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral de 2016, não havendo falar em desrespeito às leis eleitorais e de responsabilidade fiscal . 6. A Municipalidade, durante o procedimento administrativo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a nomeação dos autores fora despicienda, inexistindo comprovação de que o excedente de gastos fora ocasionado pela nomeação dos recorridos ou pelas nomeações em excesso de cargos em comissão ou pelo aumento de remuneração. Também não se observa do processo administrativo a prática de qualquer conduta violadora dos deveres funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia funcional, razão pela qual não subsiste qualquer ilegalidade apta a motivar as exonerações. 7 . Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do apelo para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020 . DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (TJ-CE - APL: 00088444320178060084 CE 0008844-43.2017.8.06 .0084, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA - EDITAL N.º 01/2015 - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A nomeação dos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do certame, é ato discricionário da Administração Pública, até ser praticado, a partir de quando somente poderá ser anulado, mediante motivação idônea e prévio procedimento administrativo, já que afeta diretamente a esfera jurídica dos nomeados. 2. A nomeação de servidores públicos efetivos dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias antes do fim do mandato não representa necessariamente violação ao parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o dispositivo deve ser interpretado de maneira sistêmica com os art. 37, inc . II, e 169, § 1º, da Constituição da Republica, bem como com o art. 73, inc. V, alínea 'c', da Lei Federal n.º 9 .504/97, o que, no caso concreto, afasta a cogitada nulidade do ato de nomeação dos impetrantes. (TJ-MG - AC: 10427170000447001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) A ratio desses julgados reside no fato de que, se o concurso público foi homologado em 2016, isto é, bem antes dos 180 dias finais do mandato da ex-prefeita, a despesa com pessoal, em tese, já estaria prevista e planejada no orçamento do ente, não se tratando de uma nova despesa criada de última hora, que comprometeria a gestão seguinte. A nomeação, nesse contexto, é um ato vinculado à homologação do concurso e à existência de vagas. Ademais, e talvez o ponto mais crucial no presente caso, é a forma como a suspensão dos atos de nomeação foi levada a cabo. A Administração Pública, ao praticar atos que afetam direitos dos administrados, deve observar, rigorosamente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a Administração Pública, mesmo no exercício da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), deve anular ou revogar atos administrativos com observância do devido processo legal quando esses atos repercutem no âmbito de interesses individuais de servidores ou administrados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1090884 RJ 2008/0207160-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) No presente caso, a autoridade coatora suspendeu as nomeações dos impetrantes sob a alegação genérica de violação à LRF, sem, contudo, instaurar e concluir um procedimento administrativo antes das referidas suspensões. A simples suspensão unilateral dos atos, sem a prévia apuração das condições que ensejariam a sua nulidade, configura evidente violação ao devido processo legal administrativo. Não se trata de negar a prerrogativa da Administração em revisar seus próprios atos, mas de exigir que essa revisão seja realizada em conformidade com as garantias constitucionais dos administrados. A alegação do Município de que a suspensão é necessária para preservar a responsabilidade fiscal, embora relevante, não pode se sobrepor às garantias fundamentais dos cidadãos e à presunção de legalidade dos atos administrativos já praticados, salvo se a ilegalidade for apurada em procedimento válido. Portanto, diante da jurisprudência consolidada do STJ que flexibiliza a aplicação do art. 21 da LRF para nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação, e, principalmente, diante da manifesta ausência de procedimento administrativo para a suspensão dos atos, o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse resta caracterizado. Por todo exposto, e com base na fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, em definitivo, pleiteada na hipótese, por verificar situação de ilegalidade capaz de violar direito líquido e certo pertencente os Impetrantes; e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, consoante previsão do art. 25 da lei nº. 12.016/2009 e a teor da súmula nº. 105 do STJ. Notifique-se o representante ministerial. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à instância de 2º grau, por estar o presente comando sentencial obrigatoriamente sujeito ao duplo grau de jurisdição, a teor da previsão do art. 14, §1º, da lei nº. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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Processo nº 0800028-68.2021.8.10.0090

ID: 294697940

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800028-68.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SOUSA

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DENISE MONTEIRO SOUSA

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COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHE… COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A IMPETRADO: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17), apresentando como autoridade coatora o sr. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que participaram do certame promovido pelo ente público impetrado, regido pelo Edital nº 01/2016, logrando aprovação e sendo convocados por ato de nomeação datado de 28 de dezembro de 2020, com posse ocorrida no dia 30 de dezembro último, quando, então, foram surpreendidos com o Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2021, que suspendeu os atos de nomeação, sob a batuta de poder de autotutela da Administração Pública, violação ao art. 21, p. único, da Lei Complementar nº 101/2000 e expiração do concurso público em comento. Aduzem que o ato apontado está eivado de ilegalidade e abusividade, pois não conferiu aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo, e bem ainda não há aumento de despesa que possa ferir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se tratam de cargos públicos existentes, com previsão orçamentária, pelo que não se enquadram nas proibições do art. 21, p. único, da mencionado legislação complementar. A demanda veio instruída com os documentos de ID’s 39915133 e seguintes e ID 39915857 e seguintes, dentre eles o edital e o resultado final do concurso público nº 001/2016, a lei complementar federal e a lei municipal de suspensão dos prazos, decreto nacional e municipal declarando a calamidade pública, e o decreto nº 01/2021 de suspensão das nomeações. Decisão (id 40064635) deferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações nos autos (id 40858035), defendendo que a criação dos cargos e a admissão/contratação de pessoal em referência ofendem a lei de responsabilidade fiscal, pois implicaram em aumento de despesa para o mandato seguinte, conduta vedada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados para o fim do mandado. Ressalta que não houve análise do efetivo impacto orçamentário e que a disposição orçamentária foi prevista em 2016,em período distante ao cenário investido em 2020 no meio do surto pandêmico. Afirma que a ex-prefeita realizou a nomeação dos servidores nos últimos dias do seu mandato, inclusive de classificados fora das vagas oferecidas. Sendo assim, pugna pela denegação da segurança, vez que os atos de nomeação, realizados dentro dos 180 dias que antecedem o término de mandato e que provoque aumento de gastos com pessoal, são nulos de pleno direito. Por fim, destaca que as nomeações foram suspensas enquanto tramitam os procedimentos administrativos, dos quais vários recusaram-se a receber as referidas notificações. O Município de Santo Amaro peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, id 42092961. Após vistas, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, id 43835769. Intimada para informar se ainda possuia interesse no feito devido ao grande lapso temporal, a parte autora pugnou pelo prosseguimento, id 139940382. Cópia da decisão de indeferiu o agravo de instrumento, id 141265817. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consiste o mandado de segurança em ação constitucional utilizada para tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo protegido por mandado de segurança é aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37). É, em síntese, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída de situações e fatos que alicerçam o direito sustentado pelo demandante. Nesse sentido, a doutrina elenca quatro requisitos para o cabimento do mandado de segurança: I) ação comissiva ou omissiva da autoridade pública ou agente particular que atua por delegação no exercício da função pública, II) ilegalidade ou abuso de poder, III) lesão ou ameaça a direito e IV) proteção ao direito líquido e certo; não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que tange ao direito líquido e certo, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 25); ou seja, é o alto grau de plausibilidade, comprovado de plano. Ainda nesse condão, é cediço que a complexidade dos fatos e do direito invocado, não afastam, por si só, as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, desde que sejam eles incontroversos. O writ só é afastado pela complexidade processual, ou seja, com a necessidade de elucidar fatos através da instrução probatória, eis que no remédio constitucional a plausibilidade do direito alegado deve ser comprovada de plano, através de prova pré-constituída. A finalidade do Mandado de Segurança está adstrita à invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo, seja individual ou coletivo, não admitindo dilação probatória, comportando unicamente prova documental e previamente constituída. No concernente à legitimidade, tem-se que ancorados nos preceitos que potencializam o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, pode-se dizer que são legitimados para impetrar a referida ação constitucional, não só a pessoa física, como a jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem como os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades reconhecidas por lei. Ademais, no que toca ao polo passivo, nota-se que o mandado de segurança será manejado, em face da autoridade impetrada que, por sua vez, será também a autoridade pública, ou o agente particular que atue no exercício de atribuições do poder público, por meio de delegação. Destarte, a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora, deverá ser cientificada da demanda para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da lei nº. 12.016/2009), porquanto padecedora dos efeitos decorrentes da concessão da ordem. In casu, alegam os impetrantes que foram nomeados durante o período de validade do concurso no ano de 2020, contudo tiveram seus atos de nomeação suspensos pelo novo gestor municipal em 07 de janeiro de 2021, sem o devido procedimento administrativo. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários para comprovar o alegado. O impetrado, por sua vez, defende que as referidas nomeações foram realizadas de modo ilegal, pois promoveu aumento nas despesas do Município durante os últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato da ex-prefeito, o que é vedado pela lei de responsabilidade fiscal. Portanto, o cerne da questão principal gravita em torno da aferição da legalidade do ato administrativo exarado pelo chefe do poder executivo municipal, que suspendeu a nomeação dos autores sem o devido procedimento administrativo. Inicialmente, é imperioso destacar a regra contida no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Art. 21. É nulo de pleno direito: (...) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; A finalidade precípua da LRF é a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, buscando coibir o descontrole orçamentário e a criação de despesas que comprometam as futuras gestões. A vedação contida no dispositivo legal visa, portanto, evitar que o gestor, no final de seu mandato, crie obrigações financeiras que comprometam a continuidade da administração pública e a saúde financeira do ente federativo. Contudo, a interpretação da referida norma deve ser realizada de forma sistemática, em harmonia com outros princípios constitucionais e legais, como o da eficiência administrativa, o do acesso aos cargos públicos por concurso e, notadamente, o do devido processo legal administrativo. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a proibição de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato não se aplica indiscriminadamente às nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação da LRF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 c/c o art. 73, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo", bem como é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. (RMS 31.312/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.322.999/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1 .182/16. DEMONSTRATIVO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS . NOMEAÇÃO. POSTERIOR EXONERAÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DAS LEIS ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO . CERTAME HOMOLOGADO ANTES DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO TÉRMINO DO MANDATO OU DOS 3 (TRÊS) MESES QUE PRECEDEM O PERÍODO ELEITORAL. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se à verificação do direito líquido e certo de os impetrantes/recorridos serem reintegrados no cargo de Técnico em Raio-X, no qual foram nomeados e empossados mediante concurso público, após exoneração reputada ilegal e abusiva praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. In casu, os postulantes, após aprovação nas vagas de classificáveis em certame promovido pelo ente municipal impetrado, foram nomeados pela Administração Pública; contudo, o novo Prefeito, logo após assumir o cargo, editou o Decreto Municipal nº 002/2017 suspendendo os atos de nomeação e de posse. 3. Consta na Lei Municipal nº 1.182/2016 o demonstrativo da quantidade de vagas criadas para os classificáveis, conforme "Anexo I" elaborado após levantamento feito por cada Secretaria, consoante o seu art. 2º. 4 . Com relação à tese recursal de suposta violação à Lei das Eleições e à Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre salientar que "A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c . o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo" (STJ, REsp nº 1322999/PI, Segunda Turma, Rel . Min. Og Fernandes, julgado em 04/05/2017). 5. Conforme acervo probatório constante nos autos, o mencionado concurso foi homologado em 10/09/2015, portanto bem antes dos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato ou dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral de 2016, não havendo falar em desrespeito às leis eleitorais e de responsabilidade fiscal . 6. A Municipalidade, durante o procedimento administrativo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a nomeação dos autores fora despicienda, inexistindo comprovação de que o excedente de gastos fora ocasionado pela nomeação dos recorridos ou pelas nomeações em excesso de cargos em comissão ou pelo aumento de remuneração. Também não se observa do processo administrativo a prática de qualquer conduta violadora dos deveres funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia funcional, razão pela qual não subsiste qualquer ilegalidade apta a motivar as exonerações. 7 . Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do apelo para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020 . DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (TJ-CE - APL: 00088444320178060084 CE 0008844-43.2017.8.06 .0084, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA - EDITAL N.º 01/2015 - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A nomeação dos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do certame, é ato discricionário da Administração Pública, até ser praticado, a partir de quando somente poderá ser anulado, mediante motivação idônea e prévio procedimento administrativo, já que afeta diretamente a esfera jurídica dos nomeados. 2. A nomeação de servidores públicos efetivos dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias antes do fim do mandato não representa necessariamente violação ao parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o dispositivo deve ser interpretado de maneira sistêmica com os art. 37, inc . II, e 169, § 1º, da Constituição da Republica, bem como com o art. 73, inc. V, alínea 'c', da Lei Federal n.º 9 .504/97, o que, no caso concreto, afasta a cogitada nulidade do ato de nomeação dos impetrantes. (TJ-MG - AC: 10427170000447001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) A ratio desses julgados reside no fato de que, se o concurso público foi homologado em 2016, isto é, bem antes dos 180 dias finais do mandato da ex-prefeita, a despesa com pessoal, em tese, já estaria prevista e planejada no orçamento do ente, não se tratando de uma nova despesa criada de última hora, que comprometeria a gestão seguinte. A nomeação, nesse contexto, é um ato vinculado à homologação do concurso e à existência de vagas. Ademais, e talvez o ponto mais crucial no presente caso, é a forma como a suspensão dos atos de nomeação foi levada a cabo. A Administração Pública, ao praticar atos que afetam direitos dos administrados, deve observar, rigorosamente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a Administração Pública, mesmo no exercício da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), deve anular ou revogar atos administrativos com observância do devido processo legal quando esses atos repercutem no âmbito de interesses individuais de servidores ou administrados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1090884 RJ 2008/0207160-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) No presente caso, a autoridade coatora suspendeu as nomeações dos impetrantes sob a alegação genérica de violação à LRF, sem, contudo, instaurar e concluir um procedimento administrativo antes das referidas suspensões. A simples suspensão unilateral dos atos, sem a prévia apuração das condições que ensejariam a sua nulidade, configura evidente violação ao devido processo legal administrativo. Não se trata de negar a prerrogativa da Administração em revisar seus próprios atos, mas de exigir que essa revisão seja realizada em conformidade com as garantias constitucionais dos administrados. A alegação do Município de que a suspensão é necessária para preservar a responsabilidade fiscal, embora relevante, não pode se sobrepor às garantias fundamentais dos cidadãos e à presunção de legalidade dos atos administrativos já praticados, salvo se a ilegalidade for apurada em procedimento válido. Portanto, diante da jurisprudência consolidada do STJ que flexibiliza a aplicação do art. 21 da LRF para nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação, e, principalmente, diante da manifesta ausência de procedimento administrativo para a suspensão dos atos, o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse resta caracterizado. Por todo exposto, e com base na fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, em definitivo, pleiteada na hipótese, por verificar situação de ilegalidade capaz de violar direito líquido e certo pertencente os Impetrantes; e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, consoante previsão do art. 25 da lei nº. 12.016/2009 e a teor da súmula nº. 105 do STJ. Notifique-se o representante ministerial. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à instância de 2º grau, por estar o presente comando sentencial obrigatoriamente sujeito ao duplo grau de jurisdição, a teor da previsão do art. 14, §1º, da lei nº. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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Processo nº 0800028-68.2021.8.10.0090

ID: 294697954

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800028-68.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE FURTADO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SOUSA

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DENISE MONTEIRO SOUSA

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COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHE… COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A IMPETRADO: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17), apresentando como autoridade coatora o sr. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que participaram do certame promovido pelo ente público impetrado, regido pelo Edital nº 01/2016, logrando aprovação e sendo convocados por ato de nomeação datado de 28 de dezembro de 2020, com posse ocorrida no dia 30 de dezembro último, quando, então, foram surpreendidos com o Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2021, que suspendeu os atos de nomeação, sob a batuta de poder de autotutela da Administração Pública, violação ao art. 21, p. único, da Lei Complementar nº 101/2000 e expiração do concurso público em comento. Aduzem que o ato apontado está eivado de ilegalidade e abusividade, pois não conferiu aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo, e bem ainda não há aumento de despesa que possa ferir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se tratam de cargos públicos existentes, com previsão orçamentária, pelo que não se enquadram nas proibições do art. 21, p. único, da mencionado legislação complementar. A demanda veio instruída com os documentos de ID’s 39915133 e seguintes e ID 39915857 e seguintes, dentre eles o edital e o resultado final do concurso público nº 001/2016, a lei complementar federal e a lei municipal de suspensão dos prazos, decreto nacional e municipal declarando a calamidade pública, e o decreto nº 01/2021 de suspensão das nomeações. Decisão (id 40064635) deferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações nos autos (id 40858035), defendendo que a criação dos cargos e a admissão/contratação de pessoal em referência ofendem a lei de responsabilidade fiscal, pois implicaram em aumento de despesa para o mandato seguinte, conduta vedada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados para o fim do mandado. Ressalta que não houve análise do efetivo impacto orçamentário e que a disposição orçamentária foi prevista em 2016,em período distante ao cenário investido em 2020 no meio do surto pandêmico. Afirma que a ex-prefeita realizou a nomeação dos servidores nos últimos dias do seu mandato, inclusive de classificados fora das vagas oferecidas. Sendo assim, pugna pela denegação da segurança, vez que os atos de nomeação, realizados dentro dos 180 dias que antecedem o término de mandato e que provoque aumento de gastos com pessoal, são nulos de pleno direito. Por fim, destaca que as nomeações foram suspensas enquanto tramitam os procedimentos administrativos, dos quais vários recusaram-se a receber as referidas notificações. O Município de Santo Amaro peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, id 42092961. Após vistas, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, id 43835769. Intimada para informar se ainda possuia interesse no feito devido ao grande lapso temporal, a parte autora pugnou pelo prosseguimento, id 139940382. Cópia da decisão de indeferiu o agravo de instrumento, id 141265817. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consiste o mandado de segurança em ação constitucional utilizada para tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo protegido por mandado de segurança é aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37). É, em síntese, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída de situações e fatos que alicerçam o direito sustentado pelo demandante. Nesse sentido, a doutrina elenca quatro requisitos para o cabimento do mandado de segurança: I) ação comissiva ou omissiva da autoridade pública ou agente particular que atua por delegação no exercício da função pública, II) ilegalidade ou abuso de poder, III) lesão ou ameaça a direito e IV) proteção ao direito líquido e certo; não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que tange ao direito líquido e certo, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 25); ou seja, é o alto grau de plausibilidade, comprovado de plano. Ainda nesse condão, é cediço que a complexidade dos fatos e do direito invocado, não afastam, por si só, as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, desde que sejam eles incontroversos. O writ só é afastado pela complexidade processual, ou seja, com a necessidade de elucidar fatos através da instrução probatória, eis que no remédio constitucional a plausibilidade do direito alegado deve ser comprovada de plano, através de prova pré-constituída. A finalidade do Mandado de Segurança está adstrita à invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo, seja individual ou coletivo, não admitindo dilação probatória, comportando unicamente prova documental e previamente constituída. No concernente à legitimidade, tem-se que ancorados nos preceitos que potencializam o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, pode-se dizer que são legitimados para impetrar a referida ação constitucional, não só a pessoa física, como a jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem como os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades reconhecidas por lei. Ademais, no que toca ao polo passivo, nota-se que o mandado de segurança será manejado, em face da autoridade impetrada que, por sua vez, será também a autoridade pública, ou o agente particular que atue no exercício de atribuições do poder público, por meio de delegação. Destarte, a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora, deverá ser cientificada da demanda para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da lei nº. 12.016/2009), porquanto padecedora dos efeitos decorrentes da concessão da ordem. In casu, alegam os impetrantes que foram nomeados durante o período de validade do concurso no ano de 2020, contudo tiveram seus atos de nomeação suspensos pelo novo gestor municipal em 07 de janeiro de 2021, sem o devido procedimento administrativo. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários para comprovar o alegado. O impetrado, por sua vez, defende que as referidas nomeações foram realizadas de modo ilegal, pois promoveu aumento nas despesas do Município durante os últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato da ex-prefeito, o que é vedado pela lei de responsabilidade fiscal. Portanto, o cerne da questão principal gravita em torno da aferição da legalidade do ato administrativo exarado pelo chefe do poder executivo municipal, que suspendeu a nomeação dos autores sem o devido procedimento administrativo. Inicialmente, é imperioso destacar a regra contida no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Art. 21. É nulo de pleno direito: (...) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; A finalidade precípua da LRF é a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, buscando coibir o descontrole orçamentário e a criação de despesas que comprometam as futuras gestões. A vedação contida no dispositivo legal visa, portanto, evitar que o gestor, no final de seu mandato, crie obrigações financeiras que comprometam a continuidade da administração pública e a saúde financeira do ente federativo. Contudo, a interpretação da referida norma deve ser realizada de forma sistemática, em harmonia com outros princípios constitucionais e legais, como o da eficiência administrativa, o do acesso aos cargos públicos por concurso e, notadamente, o do devido processo legal administrativo. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a proibição de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato não se aplica indiscriminadamente às nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação da LRF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 c/c o art. 73, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo", bem como é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. (RMS 31.312/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.322.999/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1 .182/16. DEMONSTRATIVO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS . NOMEAÇÃO. POSTERIOR EXONERAÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DAS LEIS ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO . CERTAME HOMOLOGADO ANTES DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO TÉRMINO DO MANDATO OU DOS 3 (TRÊS) MESES QUE PRECEDEM O PERÍODO ELEITORAL. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se à verificação do direito líquido e certo de os impetrantes/recorridos serem reintegrados no cargo de Técnico em Raio-X, no qual foram nomeados e empossados mediante concurso público, após exoneração reputada ilegal e abusiva praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. In casu, os postulantes, após aprovação nas vagas de classificáveis em certame promovido pelo ente municipal impetrado, foram nomeados pela Administração Pública; contudo, o novo Prefeito, logo após assumir o cargo, editou o Decreto Municipal nº 002/2017 suspendendo os atos de nomeação e de posse. 3. Consta na Lei Municipal nº 1.182/2016 o demonstrativo da quantidade de vagas criadas para os classificáveis, conforme "Anexo I" elaborado após levantamento feito por cada Secretaria, consoante o seu art. 2º. 4 . Com relação à tese recursal de suposta violação à Lei das Eleições e à Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre salientar que "A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c . o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo" (STJ, REsp nº 1322999/PI, Segunda Turma, Rel . Min. Og Fernandes, julgado em 04/05/2017). 5. Conforme acervo probatório constante nos autos, o mencionado concurso foi homologado em 10/09/2015, portanto bem antes dos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato ou dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral de 2016, não havendo falar em desrespeito às leis eleitorais e de responsabilidade fiscal . 6. A Municipalidade, durante o procedimento administrativo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a nomeação dos autores fora despicienda, inexistindo comprovação de que o excedente de gastos fora ocasionado pela nomeação dos recorridos ou pelas nomeações em excesso de cargos em comissão ou pelo aumento de remuneração. Também não se observa do processo administrativo a prática de qualquer conduta violadora dos deveres funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia funcional, razão pela qual não subsiste qualquer ilegalidade apta a motivar as exonerações. 7 . Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do apelo para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020 . DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (TJ-CE - APL: 00088444320178060084 CE 0008844-43.2017.8.06 .0084, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA - EDITAL N.º 01/2015 - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A nomeação dos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do certame, é ato discricionário da Administração Pública, até ser praticado, a partir de quando somente poderá ser anulado, mediante motivação idônea e prévio procedimento administrativo, já que afeta diretamente a esfera jurídica dos nomeados. 2. A nomeação de servidores públicos efetivos dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias antes do fim do mandato não representa necessariamente violação ao parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o dispositivo deve ser interpretado de maneira sistêmica com os art. 37, inc . II, e 169, § 1º, da Constituição da Republica, bem como com o art. 73, inc. V, alínea 'c', da Lei Federal n.º 9 .504/97, o que, no caso concreto, afasta a cogitada nulidade do ato de nomeação dos impetrantes. (TJ-MG - AC: 10427170000447001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) A ratio desses julgados reside no fato de que, se o concurso público foi homologado em 2016, isto é, bem antes dos 180 dias finais do mandato da ex-prefeita, a despesa com pessoal, em tese, já estaria prevista e planejada no orçamento do ente, não se tratando de uma nova despesa criada de última hora, que comprometeria a gestão seguinte. A nomeação, nesse contexto, é um ato vinculado à homologação do concurso e à existência de vagas. Ademais, e talvez o ponto mais crucial no presente caso, é a forma como a suspensão dos atos de nomeação foi levada a cabo. A Administração Pública, ao praticar atos que afetam direitos dos administrados, deve observar, rigorosamente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a Administração Pública, mesmo no exercício da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), deve anular ou revogar atos administrativos com observância do devido processo legal quando esses atos repercutem no âmbito de interesses individuais de servidores ou administrados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1090884 RJ 2008/0207160-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) No presente caso, a autoridade coatora suspendeu as nomeações dos impetrantes sob a alegação genérica de violação à LRF, sem, contudo, instaurar e concluir um procedimento administrativo antes das referidas suspensões. A simples suspensão unilateral dos atos, sem a prévia apuração das condições que ensejariam a sua nulidade, configura evidente violação ao devido processo legal administrativo. Não se trata de negar a prerrogativa da Administração em revisar seus próprios atos, mas de exigir que essa revisão seja realizada em conformidade com as garantias constitucionais dos administrados. A alegação do Município de que a suspensão é necessária para preservar a responsabilidade fiscal, embora relevante, não pode se sobrepor às garantias fundamentais dos cidadãos e à presunção de legalidade dos atos administrativos já praticados, salvo se a ilegalidade for apurada em procedimento válido. Portanto, diante da jurisprudência consolidada do STJ que flexibiliza a aplicação do art. 21 da LRF para nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação, e, principalmente, diante da manifesta ausência de procedimento administrativo para a suspensão dos atos, o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse resta caracterizado. Por todo exposto, e com base na fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, em definitivo, pleiteada na hipótese, por verificar situação de ilegalidade capaz de violar direito líquido e certo pertencente os Impetrantes; e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, consoante previsão do art. 25 da lei nº. 12.016/2009 e a teor da súmula nº. 105 do STJ. Notifique-se o representante ministerial. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à instância de 2º grau, por estar o presente comando sentencial obrigatoriamente sujeito ao duplo grau de jurisdição, a teor da previsão do art. 14, §1º, da lei nº. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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Processo nº 0800028-68.2021.8.10.0090

ID: 294697963

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800028-68.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE COSTA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENISE MONTEIRO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHE… COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A IMPETRADO: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17), apresentando como autoridade coatora o sr. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que participaram do certame promovido pelo ente público impetrado, regido pelo Edital nº 01/2016, logrando aprovação e sendo convocados por ato de nomeação datado de 28 de dezembro de 2020, com posse ocorrida no dia 30 de dezembro último, quando, então, foram surpreendidos com o Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2021, que suspendeu os atos de nomeação, sob a batuta de poder de autotutela da Administração Pública, violação ao art. 21, p. único, da Lei Complementar nº 101/2000 e expiração do concurso público em comento. Aduzem que o ato apontado está eivado de ilegalidade e abusividade, pois não conferiu aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo, e bem ainda não há aumento de despesa que possa ferir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se tratam de cargos públicos existentes, com previsão orçamentária, pelo que não se enquadram nas proibições do art. 21, p. único, da mencionado legislação complementar. A demanda veio instruída com os documentos de ID’s 39915133 e seguintes e ID 39915857 e seguintes, dentre eles o edital e o resultado final do concurso público nº 001/2016, a lei complementar federal e a lei municipal de suspensão dos prazos, decreto nacional e municipal declarando a calamidade pública, e o decreto nº 01/2021 de suspensão das nomeações. Decisão (id 40064635) deferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações nos autos (id 40858035), defendendo que a criação dos cargos e a admissão/contratação de pessoal em referência ofendem a lei de responsabilidade fiscal, pois implicaram em aumento de despesa para o mandato seguinte, conduta vedada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados para o fim do mandado. Ressalta que não houve análise do efetivo impacto orçamentário e que a disposição orçamentária foi prevista em 2016,em período distante ao cenário investido em 2020 no meio do surto pandêmico. Afirma que a ex-prefeita realizou a nomeação dos servidores nos últimos dias do seu mandato, inclusive de classificados fora das vagas oferecidas. Sendo assim, pugna pela denegação da segurança, vez que os atos de nomeação, realizados dentro dos 180 dias que antecedem o término de mandato e que provoque aumento de gastos com pessoal, são nulos de pleno direito. Por fim, destaca que as nomeações foram suspensas enquanto tramitam os procedimentos administrativos, dos quais vários recusaram-se a receber as referidas notificações. O Município de Santo Amaro peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, id 42092961. Após vistas, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, id 43835769. Intimada para informar se ainda possuia interesse no feito devido ao grande lapso temporal, a parte autora pugnou pelo prosseguimento, id 139940382. Cópia da decisão de indeferiu o agravo de instrumento, id 141265817. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consiste o mandado de segurança em ação constitucional utilizada para tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo protegido por mandado de segurança é aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37). É, em síntese, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída de situações e fatos que alicerçam o direito sustentado pelo demandante. Nesse sentido, a doutrina elenca quatro requisitos para o cabimento do mandado de segurança: I) ação comissiva ou omissiva da autoridade pública ou agente particular que atua por delegação no exercício da função pública, II) ilegalidade ou abuso de poder, III) lesão ou ameaça a direito e IV) proteção ao direito líquido e certo; não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que tange ao direito líquido e certo, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 25); ou seja, é o alto grau de plausibilidade, comprovado de plano. Ainda nesse condão, é cediço que a complexidade dos fatos e do direito invocado, não afastam, por si só, as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, desde que sejam eles incontroversos. O writ só é afastado pela complexidade processual, ou seja, com a necessidade de elucidar fatos através da instrução probatória, eis que no remédio constitucional a plausibilidade do direito alegado deve ser comprovada de plano, através de prova pré-constituída. A finalidade do Mandado de Segurança está adstrita à invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo, seja individual ou coletivo, não admitindo dilação probatória, comportando unicamente prova documental e previamente constituída. No concernente à legitimidade, tem-se que ancorados nos preceitos que potencializam o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, pode-se dizer que são legitimados para impetrar a referida ação constitucional, não só a pessoa física, como a jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem como os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades reconhecidas por lei. Ademais, no que toca ao polo passivo, nota-se que o mandado de segurança será manejado, em face da autoridade impetrada que, por sua vez, será também a autoridade pública, ou o agente particular que atue no exercício de atribuições do poder público, por meio de delegação. Destarte, a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora, deverá ser cientificada da demanda para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da lei nº. 12.016/2009), porquanto padecedora dos efeitos decorrentes da concessão da ordem. In casu, alegam os impetrantes que foram nomeados durante o período de validade do concurso no ano de 2020, contudo tiveram seus atos de nomeação suspensos pelo novo gestor municipal em 07 de janeiro de 2021, sem o devido procedimento administrativo. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários para comprovar o alegado. O impetrado, por sua vez, defende que as referidas nomeações foram realizadas de modo ilegal, pois promoveu aumento nas despesas do Município durante os últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato da ex-prefeito, o que é vedado pela lei de responsabilidade fiscal. Portanto, o cerne da questão principal gravita em torno da aferição da legalidade do ato administrativo exarado pelo chefe do poder executivo municipal, que suspendeu a nomeação dos autores sem o devido procedimento administrativo. Inicialmente, é imperioso destacar a regra contida no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Art. 21. É nulo de pleno direito: (...) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; A finalidade precípua da LRF é a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, buscando coibir o descontrole orçamentário e a criação de despesas que comprometam as futuras gestões. A vedação contida no dispositivo legal visa, portanto, evitar que o gestor, no final de seu mandato, crie obrigações financeiras que comprometam a continuidade da administração pública e a saúde financeira do ente federativo. Contudo, a interpretação da referida norma deve ser realizada de forma sistemática, em harmonia com outros princípios constitucionais e legais, como o da eficiência administrativa, o do acesso aos cargos públicos por concurso e, notadamente, o do devido processo legal administrativo. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a proibição de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato não se aplica indiscriminadamente às nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação da LRF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 c/c o art. 73, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo", bem como é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. (RMS 31.312/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.322.999/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1 .182/16. DEMONSTRATIVO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS . NOMEAÇÃO. POSTERIOR EXONERAÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DAS LEIS ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO . CERTAME HOMOLOGADO ANTES DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO TÉRMINO DO MANDATO OU DOS 3 (TRÊS) MESES QUE PRECEDEM O PERÍODO ELEITORAL. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se à verificação do direito líquido e certo de os impetrantes/recorridos serem reintegrados no cargo de Técnico em Raio-X, no qual foram nomeados e empossados mediante concurso público, após exoneração reputada ilegal e abusiva praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. In casu, os postulantes, após aprovação nas vagas de classificáveis em certame promovido pelo ente municipal impetrado, foram nomeados pela Administração Pública; contudo, o novo Prefeito, logo após assumir o cargo, editou o Decreto Municipal nº 002/2017 suspendendo os atos de nomeação e de posse. 3. Consta na Lei Municipal nº 1.182/2016 o demonstrativo da quantidade de vagas criadas para os classificáveis, conforme "Anexo I" elaborado após levantamento feito por cada Secretaria, consoante o seu art. 2º. 4 . Com relação à tese recursal de suposta violação à Lei das Eleições e à Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre salientar que "A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c . o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo" (STJ, REsp nº 1322999/PI, Segunda Turma, Rel . Min. Og Fernandes, julgado em 04/05/2017). 5. Conforme acervo probatório constante nos autos, o mencionado concurso foi homologado em 10/09/2015, portanto bem antes dos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato ou dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral de 2016, não havendo falar em desrespeito às leis eleitorais e de responsabilidade fiscal . 6. A Municipalidade, durante o procedimento administrativo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a nomeação dos autores fora despicienda, inexistindo comprovação de que o excedente de gastos fora ocasionado pela nomeação dos recorridos ou pelas nomeações em excesso de cargos em comissão ou pelo aumento de remuneração. Também não se observa do processo administrativo a prática de qualquer conduta violadora dos deveres funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia funcional, razão pela qual não subsiste qualquer ilegalidade apta a motivar as exonerações. 7 . Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do apelo para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020 . DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (TJ-CE - APL: 00088444320178060084 CE 0008844-43.2017.8.06 .0084, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA - EDITAL N.º 01/2015 - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A nomeação dos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do certame, é ato discricionário da Administração Pública, até ser praticado, a partir de quando somente poderá ser anulado, mediante motivação idônea e prévio procedimento administrativo, já que afeta diretamente a esfera jurídica dos nomeados. 2. A nomeação de servidores públicos efetivos dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias antes do fim do mandato não representa necessariamente violação ao parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o dispositivo deve ser interpretado de maneira sistêmica com os art. 37, inc . II, e 169, § 1º, da Constituição da Republica, bem como com o art. 73, inc. V, alínea 'c', da Lei Federal n.º 9 .504/97, o que, no caso concreto, afasta a cogitada nulidade do ato de nomeação dos impetrantes. (TJ-MG - AC: 10427170000447001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) A ratio desses julgados reside no fato de que, se o concurso público foi homologado em 2016, isto é, bem antes dos 180 dias finais do mandato da ex-prefeita, a despesa com pessoal, em tese, já estaria prevista e planejada no orçamento do ente, não se tratando de uma nova despesa criada de última hora, que comprometeria a gestão seguinte. A nomeação, nesse contexto, é um ato vinculado à homologação do concurso e à existência de vagas. Ademais, e talvez o ponto mais crucial no presente caso, é a forma como a suspensão dos atos de nomeação foi levada a cabo. A Administração Pública, ao praticar atos que afetam direitos dos administrados, deve observar, rigorosamente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a Administração Pública, mesmo no exercício da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), deve anular ou revogar atos administrativos com observância do devido processo legal quando esses atos repercutem no âmbito de interesses individuais de servidores ou administrados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1090884 RJ 2008/0207160-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) No presente caso, a autoridade coatora suspendeu as nomeações dos impetrantes sob a alegação genérica de violação à LRF, sem, contudo, instaurar e concluir um procedimento administrativo antes das referidas suspensões. A simples suspensão unilateral dos atos, sem a prévia apuração das condições que ensejariam a sua nulidade, configura evidente violação ao devido processo legal administrativo. Não se trata de negar a prerrogativa da Administração em revisar seus próprios atos, mas de exigir que essa revisão seja realizada em conformidade com as garantias constitucionais dos administrados. A alegação do Município de que a suspensão é necessária para preservar a responsabilidade fiscal, embora relevante, não pode se sobrepor às garantias fundamentais dos cidadãos e à presunção de legalidade dos atos administrativos já praticados, salvo se a ilegalidade for apurada em procedimento válido. Portanto, diante da jurisprudência consolidada do STJ que flexibiliza a aplicação do art. 21 da LRF para nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação, e, principalmente, diante da manifesta ausência de procedimento administrativo para a suspensão dos atos, o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse resta caracterizado. Por todo exposto, e com base na fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, em definitivo, pleiteada na hipótese, por verificar situação de ilegalidade capaz de violar direito líquido e certo pertencente os Impetrantes; e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, consoante previsão do art. 25 da lei nº. 12.016/2009 e a teor da súmula nº. 105 do STJ. Notifique-se o representante ministerial. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à instância de 2º grau, por estar o presente comando sentencial obrigatoriamente sujeito ao duplo grau de jurisdição, a teor da previsão do art. 14, §1º, da lei nº. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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Processo nº 0800028-68.2021.8.10.0090

ID: 294697978

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800028-68.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PRAZERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENISE MONTEIRO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHE… COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A IMPETRADO: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17), apresentando como autoridade coatora o sr. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que participaram do certame promovido pelo ente público impetrado, regido pelo Edital nº 01/2016, logrando aprovação e sendo convocados por ato de nomeação datado de 28 de dezembro de 2020, com posse ocorrida no dia 30 de dezembro último, quando, então, foram surpreendidos com o Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2021, que suspendeu os atos de nomeação, sob a batuta de poder de autotutela da Administração Pública, violação ao art. 21, p. único, da Lei Complementar nº 101/2000 e expiração do concurso público em comento. Aduzem que o ato apontado está eivado de ilegalidade e abusividade, pois não conferiu aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo, e bem ainda não há aumento de despesa que possa ferir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se tratam de cargos públicos existentes, com previsão orçamentária, pelo que não se enquadram nas proibições do art. 21, p. único, da mencionado legislação complementar. A demanda veio instruída com os documentos de ID’s 39915133 e seguintes e ID 39915857 e seguintes, dentre eles o edital e o resultado final do concurso público nº 001/2016, a lei complementar federal e a lei municipal de suspensão dos prazos, decreto nacional e municipal declarando a calamidade pública, e o decreto nº 01/2021 de suspensão das nomeações. Decisão (id 40064635) deferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações nos autos (id 40858035), defendendo que a criação dos cargos e a admissão/contratação de pessoal em referência ofendem a lei de responsabilidade fiscal, pois implicaram em aumento de despesa para o mandato seguinte, conduta vedada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados para o fim do mandado. Ressalta que não houve análise do efetivo impacto orçamentário e que a disposição orçamentária foi prevista em 2016,em período distante ao cenário investido em 2020 no meio do surto pandêmico. Afirma que a ex-prefeita realizou a nomeação dos servidores nos últimos dias do seu mandato, inclusive de classificados fora das vagas oferecidas. Sendo assim, pugna pela denegação da segurança, vez que os atos de nomeação, realizados dentro dos 180 dias que antecedem o término de mandato e que provoque aumento de gastos com pessoal, são nulos de pleno direito. Por fim, destaca que as nomeações foram suspensas enquanto tramitam os procedimentos administrativos, dos quais vários recusaram-se a receber as referidas notificações. O Município de Santo Amaro peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, id 42092961. Após vistas, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, id 43835769. Intimada para informar se ainda possuia interesse no feito devido ao grande lapso temporal, a parte autora pugnou pelo prosseguimento, id 139940382. Cópia da decisão de indeferiu o agravo de instrumento, id 141265817. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consiste o mandado de segurança em ação constitucional utilizada para tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo protegido por mandado de segurança é aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37). É, em síntese, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída de situações e fatos que alicerçam o direito sustentado pelo demandante. Nesse sentido, a doutrina elenca quatro requisitos para o cabimento do mandado de segurança: I) ação comissiva ou omissiva da autoridade pública ou agente particular que atua por delegação no exercício da função pública, II) ilegalidade ou abuso de poder, III) lesão ou ameaça a direito e IV) proteção ao direito líquido e certo; não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que tange ao direito líquido e certo, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 25); ou seja, é o alto grau de plausibilidade, comprovado de plano. Ainda nesse condão, é cediço que a complexidade dos fatos e do direito invocado, não afastam, por si só, as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, desde que sejam eles incontroversos. O writ só é afastado pela complexidade processual, ou seja, com a necessidade de elucidar fatos através da instrução probatória, eis que no remédio constitucional a plausibilidade do direito alegado deve ser comprovada de plano, através de prova pré-constituída. A finalidade do Mandado de Segurança está adstrita à invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo, seja individual ou coletivo, não admitindo dilação probatória, comportando unicamente prova documental e previamente constituída. No concernente à legitimidade, tem-se que ancorados nos preceitos que potencializam o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, pode-se dizer que são legitimados para impetrar a referida ação constitucional, não só a pessoa física, como a jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem como os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades reconhecidas por lei. Ademais, no que toca ao polo passivo, nota-se que o mandado de segurança será manejado, em face da autoridade impetrada que, por sua vez, será também a autoridade pública, ou o agente particular que atue no exercício de atribuições do poder público, por meio de delegação. Destarte, a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora, deverá ser cientificada da demanda para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da lei nº. 12.016/2009), porquanto padecedora dos efeitos decorrentes da concessão da ordem. In casu, alegam os impetrantes que foram nomeados durante o período de validade do concurso no ano de 2020, contudo tiveram seus atos de nomeação suspensos pelo novo gestor municipal em 07 de janeiro de 2021, sem o devido procedimento administrativo. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários para comprovar o alegado. O impetrado, por sua vez, defende que as referidas nomeações foram realizadas de modo ilegal, pois promoveu aumento nas despesas do Município durante os últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato da ex-prefeito, o que é vedado pela lei de responsabilidade fiscal. Portanto, o cerne da questão principal gravita em torno da aferição da legalidade do ato administrativo exarado pelo chefe do poder executivo municipal, que suspendeu a nomeação dos autores sem o devido procedimento administrativo. Inicialmente, é imperioso destacar a regra contida no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Art. 21. É nulo de pleno direito: (...) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; A finalidade precípua da LRF é a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, buscando coibir o descontrole orçamentário e a criação de despesas que comprometam as futuras gestões. A vedação contida no dispositivo legal visa, portanto, evitar que o gestor, no final de seu mandato, crie obrigações financeiras que comprometam a continuidade da administração pública e a saúde financeira do ente federativo. Contudo, a interpretação da referida norma deve ser realizada de forma sistemática, em harmonia com outros princípios constitucionais e legais, como o da eficiência administrativa, o do acesso aos cargos públicos por concurso e, notadamente, o do devido processo legal administrativo. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a proibição de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato não se aplica indiscriminadamente às nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação da LRF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 c/c o art. 73, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo", bem como é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. (RMS 31.312/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.322.999/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1 .182/16. DEMONSTRATIVO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS . NOMEAÇÃO. POSTERIOR EXONERAÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DAS LEIS ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO . CERTAME HOMOLOGADO ANTES DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO TÉRMINO DO MANDATO OU DOS 3 (TRÊS) MESES QUE PRECEDEM O PERÍODO ELEITORAL. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se à verificação do direito líquido e certo de os impetrantes/recorridos serem reintegrados no cargo de Técnico em Raio-X, no qual foram nomeados e empossados mediante concurso público, após exoneração reputada ilegal e abusiva praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. In casu, os postulantes, após aprovação nas vagas de classificáveis em certame promovido pelo ente municipal impetrado, foram nomeados pela Administração Pública; contudo, o novo Prefeito, logo após assumir o cargo, editou o Decreto Municipal nº 002/2017 suspendendo os atos de nomeação e de posse. 3. Consta na Lei Municipal nº 1.182/2016 o demonstrativo da quantidade de vagas criadas para os classificáveis, conforme "Anexo I" elaborado após levantamento feito por cada Secretaria, consoante o seu art. 2º. 4 . Com relação à tese recursal de suposta violação à Lei das Eleições e à Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre salientar que "A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c . o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo" (STJ, REsp nº 1322999/PI, Segunda Turma, Rel . Min. Og Fernandes, julgado em 04/05/2017). 5. Conforme acervo probatório constante nos autos, o mencionado concurso foi homologado em 10/09/2015, portanto bem antes dos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato ou dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral de 2016, não havendo falar em desrespeito às leis eleitorais e de responsabilidade fiscal . 6. A Municipalidade, durante o procedimento administrativo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a nomeação dos autores fora despicienda, inexistindo comprovação de que o excedente de gastos fora ocasionado pela nomeação dos recorridos ou pelas nomeações em excesso de cargos em comissão ou pelo aumento de remuneração. Também não se observa do processo administrativo a prática de qualquer conduta violadora dos deveres funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia funcional, razão pela qual não subsiste qualquer ilegalidade apta a motivar as exonerações. 7 . Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do apelo para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020 . DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (TJ-CE - APL: 00088444320178060084 CE 0008844-43.2017.8.06 .0084, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA - EDITAL N.º 01/2015 - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A nomeação dos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do certame, é ato discricionário da Administração Pública, até ser praticado, a partir de quando somente poderá ser anulado, mediante motivação idônea e prévio procedimento administrativo, já que afeta diretamente a esfera jurídica dos nomeados. 2. A nomeação de servidores públicos efetivos dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias antes do fim do mandato não representa necessariamente violação ao parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o dispositivo deve ser interpretado de maneira sistêmica com os art. 37, inc . II, e 169, § 1º, da Constituição da Republica, bem como com o art. 73, inc. V, alínea 'c', da Lei Federal n.º 9 .504/97, o que, no caso concreto, afasta a cogitada nulidade do ato de nomeação dos impetrantes. (TJ-MG - AC: 10427170000447001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) A ratio desses julgados reside no fato de que, se o concurso público foi homologado em 2016, isto é, bem antes dos 180 dias finais do mandato da ex-prefeita, a despesa com pessoal, em tese, já estaria prevista e planejada no orçamento do ente, não se tratando de uma nova despesa criada de última hora, que comprometeria a gestão seguinte. A nomeação, nesse contexto, é um ato vinculado à homologação do concurso e à existência de vagas. Ademais, e talvez o ponto mais crucial no presente caso, é a forma como a suspensão dos atos de nomeação foi levada a cabo. A Administração Pública, ao praticar atos que afetam direitos dos administrados, deve observar, rigorosamente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a Administração Pública, mesmo no exercício da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), deve anular ou revogar atos administrativos com observância do devido processo legal quando esses atos repercutem no âmbito de interesses individuais de servidores ou administrados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1090884 RJ 2008/0207160-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) No presente caso, a autoridade coatora suspendeu as nomeações dos impetrantes sob a alegação genérica de violação à LRF, sem, contudo, instaurar e concluir um procedimento administrativo antes das referidas suspensões. A simples suspensão unilateral dos atos, sem a prévia apuração das condições que ensejariam a sua nulidade, configura evidente violação ao devido processo legal administrativo. Não se trata de negar a prerrogativa da Administração em revisar seus próprios atos, mas de exigir que essa revisão seja realizada em conformidade com as garantias constitucionais dos administrados. A alegação do Município de que a suspensão é necessária para preservar a responsabilidade fiscal, embora relevante, não pode se sobrepor às garantias fundamentais dos cidadãos e à presunção de legalidade dos atos administrativos já praticados, salvo se a ilegalidade for apurada em procedimento válido. Portanto, diante da jurisprudência consolidada do STJ que flexibiliza a aplicação do art. 21 da LRF para nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação, e, principalmente, diante da manifesta ausência de procedimento administrativo para a suspensão dos atos, o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse resta caracterizado. Por todo exposto, e com base na fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, em definitivo, pleiteada na hipótese, por verificar situação de ilegalidade capaz de violar direito líquido e certo pertencente os Impetrantes; e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, consoante previsão do art. 25 da lei nº. 12.016/2009 e a teor da súmula nº. 105 do STJ. Notifique-se o representante ministerial. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à instância de 2º grau, por estar o presente comando sentencial obrigatoriamente sujeito ao duplo grau de jurisdição, a teor da previsão do art. 14, §1º, da lei nº. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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Processo nº 0800028-68.2021.8.10.0090

ID: 294697987

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800028-68.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MEDEIROS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SOUSA

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DENISE MONTEIRO SOUSA

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COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHE… COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800028-68.2021.8.10.0090 IMPETRANTE: ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17) Advogados do(a) IMPETRANTE: DENISE MONTEIRO SOUSA - MA18181, MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A IMPETRADO: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CAROLINE MEDEIROS REIS e outros (17), apresentando como autoridade coatora o sr. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que participaram do certame promovido pelo ente público impetrado, regido pelo Edital nº 01/2016, logrando aprovação e sendo convocados por ato de nomeação datado de 28 de dezembro de 2020, com posse ocorrida no dia 30 de dezembro último, quando, então, foram surpreendidos com o Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2021, que suspendeu os atos de nomeação, sob a batuta de poder de autotutela da Administração Pública, violação ao art. 21, p. único, da Lei Complementar nº 101/2000 e expiração do concurso público em comento. Aduzem que o ato apontado está eivado de ilegalidade e abusividade, pois não conferiu aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo, e bem ainda não há aumento de despesa que possa ferir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se tratam de cargos públicos existentes, com previsão orçamentária, pelo que não se enquadram nas proibições do art. 21, p. único, da mencionado legislação complementar. A demanda veio instruída com os documentos de ID’s 39915133 e seguintes e ID 39915857 e seguintes, dentre eles o edital e o resultado final do concurso público nº 001/2016, a lei complementar federal e a lei municipal de suspensão dos prazos, decreto nacional e municipal declarando a calamidade pública, e o decreto nº 01/2021 de suspensão das nomeações. Decisão (id 40064635) deferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações nos autos (id 40858035), defendendo que a criação dos cargos e a admissão/contratação de pessoal em referência ofendem a lei de responsabilidade fiscal, pois implicaram em aumento de despesa para o mandato seguinte, conduta vedada nos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados para o fim do mandado. Ressalta que não houve análise do efetivo impacto orçamentário e que a disposição orçamentária foi prevista em 2016,em período distante ao cenário investido em 2020 no meio do surto pandêmico. Afirma que a ex-prefeita realizou a nomeação dos servidores nos últimos dias do seu mandato, inclusive de classificados fora das vagas oferecidas. Sendo assim, pugna pela denegação da segurança, vez que os atos de nomeação, realizados dentro dos 180 dias que antecedem o término de mandato e que provoque aumento de gastos com pessoal, são nulos de pleno direito. Por fim, destaca que as nomeações foram suspensas enquanto tramitam os procedimentos administrativos, dos quais vários recusaram-se a receber as referidas notificações. O Município de Santo Amaro peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, id 42092961. Após vistas, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, id 43835769. Intimada para informar se ainda possuia interesse no feito devido ao grande lapso temporal, a parte autora pugnou pelo prosseguimento, id 139940382. Cópia da decisão de indeferiu o agravo de instrumento, id 141265817. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consiste o mandado de segurança em ação constitucional utilizada para tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo protegido por mandado de segurança é aquele “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37). É, em síntese, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída de situações e fatos que alicerçam o direito sustentado pelo demandante. Nesse sentido, a doutrina elenca quatro requisitos para o cabimento do mandado de segurança: I) ação comissiva ou omissiva da autoridade pública ou agente particular que atua por delegação no exercício da função pública, II) ilegalidade ou abuso de poder, III) lesão ou ameaça a direito e IV) proteção ao direito líquido e certo; não amparado por habeas corpus ou habeas data. No que tange ao direito líquido e certo, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 25); ou seja, é o alto grau de plausibilidade, comprovado de plano. Ainda nesse condão, é cediço que a complexidade dos fatos e do direito invocado, não afastam, por si só, as hipóteses de cabimento do mandado de segurança, desde que sejam eles incontroversos. O writ só é afastado pela complexidade processual, ou seja, com a necessidade de elucidar fatos através da instrução probatória, eis que no remédio constitucional a plausibilidade do direito alegado deve ser comprovada de plano, através de prova pré-constituída. A finalidade do Mandado de Segurança está adstrita à invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito líquido e certo, seja individual ou coletivo, não admitindo dilação probatória, comportando unicamente prova documental e previamente constituída. No concernente à legitimidade, tem-se que ancorados nos preceitos que potencializam o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, pode-se dizer que são legitimados para impetrar a referida ação constitucional, não só a pessoa física, como a jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem como os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades reconhecidas por lei. Ademais, no que toca ao polo passivo, nota-se que o mandado de segurança será manejado, em face da autoridade impetrada que, por sua vez, será também a autoridade pública, ou o agente particular que atue no exercício de atribuições do poder público, por meio de delegação. Destarte, a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora, deverá ser cientificada da demanda para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da lei nº. 12.016/2009), porquanto padecedora dos efeitos decorrentes da concessão da ordem. In casu, alegam os impetrantes que foram nomeados durante o período de validade do concurso no ano de 2020, contudo tiveram seus atos de nomeação suspensos pelo novo gestor municipal em 07 de janeiro de 2021, sem o devido procedimento administrativo. A inicial foi instruída com todos os documentos necessários para comprovar o alegado. O impetrado, por sua vez, defende que as referidas nomeações foram realizadas de modo ilegal, pois promoveu aumento nas despesas do Município durante os últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato da ex-prefeito, o que é vedado pela lei de responsabilidade fiscal. Portanto, o cerne da questão principal gravita em torno da aferição da legalidade do ato administrativo exarado pelo chefe do poder executivo municipal, que suspendeu a nomeação dos autores sem o devido procedimento administrativo. Inicialmente, é imperioso destacar a regra contida no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): Art. 21. É nulo de pleno direito: (...) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; A finalidade precípua da LRF é a promoção da responsabilidade na gestão fiscal, buscando coibir o descontrole orçamentário e a criação de despesas que comprometam as futuras gestões. A vedação contida no dispositivo legal visa, portanto, evitar que o gestor, no final de seu mandato, crie obrigações financeiras que comprometam a continuidade da administração pública e a saúde financeira do ente federativo. Contudo, a interpretação da referida norma deve ser realizada de forma sistemática, em harmonia com outros princípios constitucionais e legais, como o da eficiência administrativa, o do acesso aos cargos públicos por concurso e, notadamente, o do devido processo legal administrativo. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a proibição de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato não se aplica indiscriminadamente às nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação da LRF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O STJ já consolidou a orientação de que a "exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00 c/c o art. 73, inciso V, alínea 'c', da Lei n. 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo", bem como é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. (RMS 31.312/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011). Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.322.999/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 1 .182/16. DEMONSTRATIVO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS . NOMEAÇÃO. POSTERIOR EXONERAÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DAS LEIS ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO . CERTAME HOMOLOGADO ANTES DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO TÉRMINO DO MANDATO OU DOS 3 (TRÊS) MESES QUE PRECEDEM O PERÍODO ELEITORAL. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O cerne da controvérsia cinge-se à verificação do direito líquido e certo de os impetrantes/recorridos serem reintegrados no cargo de Técnico em Raio-X, no qual foram nomeados e empossados mediante concurso público, após exoneração reputada ilegal e abusiva praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. In casu, os postulantes, após aprovação nas vagas de classificáveis em certame promovido pelo ente municipal impetrado, foram nomeados pela Administração Pública; contudo, o novo Prefeito, logo após assumir o cargo, editou o Decreto Municipal nº 002/2017 suspendendo os atos de nomeação e de posse. 3. Consta na Lei Municipal nº 1.182/2016 o demonstrativo da quantidade de vagas criadas para os classificáveis, conforme "Anexo I" elaborado após levantamento feito por cada Secretaria, consoante o seu art. 2º. 4 . Com relação à tese recursal de suposta violação à Lei das Eleições e à Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre salientar que "A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c . o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo" (STJ, REsp nº 1322999/PI, Segunda Turma, Rel . Min. Og Fernandes, julgado em 04/05/2017). 5. Conforme acervo probatório constante nos autos, o mencionado concurso foi homologado em 10/09/2015, portanto bem antes dos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato ou dos 3 (três) meses que precedem o período eleitoral de 2016, não havendo falar em desrespeito às leis eleitorais e de responsabilidade fiscal . 6. A Municipalidade, durante o procedimento administrativo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a nomeação dos autores fora despicienda, inexistindo comprovação de que o excedente de gastos fora ocasionado pela nomeação dos recorridos ou pelas nomeações em excesso de cargos em comissão ou pelo aumento de remuneração. Também não se observa do processo administrativo a prática de qualquer conduta violadora dos deveres funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia funcional, razão pela qual não subsiste qualquer ilegalidade apta a motivar as exonerações. 7 . Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do apelo para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020 . DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator. (TJ-CE - APL: 00088444320178060084 CE 0008844-43.2017.8.06 .0084, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA - EDITAL N.º 01/2015 - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A nomeação dos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do certame, é ato discricionário da Administração Pública, até ser praticado, a partir de quando somente poderá ser anulado, mediante motivação idônea e prévio procedimento administrativo, já que afeta diretamente a esfera jurídica dos nomeados. 2. A nomeação de servidores públicos efetivos dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias antes do fim do mandato não representa necessariamente violação ao parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o dispositivo deve ser interpretado de maneira sistêmica com os art. 37, inc . II, e 169, § 1º, da Constituição da Republica, bem como com o art. 73, inc. V, alínea 'c', da Lei Federal n.º 9 .504/97, o que, no caso concreto, afasta a cogitada nulidade do ato de nomeação dos impetrantes. (TJ-MG - AC: 10427170000447001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 26/11/2019) A ratio desses julgados reside no fato de que, se o concurso público foi homologado em 2016, isto é, bem antes dos 180 dias finais do mandato da ex-prefeita, a despesa com pessoal, em tese, já estaria prevista e planejada no orçamento do ente, não se tratando de uma nova despesa criada de última hora, que comprometeria a gestão seguinte. A nomeação, nesse contexto, é um ato vinculado à homologação do concurso e à existência de vagas. Ademais, e talvez o ponto mais crucial no presente caso, é a forma como a suspensão dos atos de nomeação foi levada a cabo. A Administração Pública, ao praticar atos que afetam direitos dos administrados, deve observar, rigorosamente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a Administração Pública, mesmo no exercício da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), deve anular ou revogar atos administrativos com observância do devido processo legal quando esses atos repercutem no âmbito de interesses individuais de servidores ou administrados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1090884 RJ 2008/0207160-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010) No presente caso, a autoridade coatora suspendeu as nomeações dos impetrantes sob a alegação genérica de violação à LRF, sem, contudo, instaurar e concluir um procedimento administrativo antes das referidas suspensões. A simples suspensão unilateral dos atos, sem a prévia apuração das condições que ensejariam a sua nulidade, configura evidente violação ao devido processo legal administrativo. Não se trata de negar a prerrogativa da Administração em revisar seus próprios atos, mas de exigir que essa revisão seja realizada em conformidade com as garantias constitucionais dos administrados. A alegação do Município de que a suspensão é necessária para preservar a responsabilidade fiscal, embora relevante, não pode se sobrepor às garantias fundamentais dos cidadãos e à presunção de legalidade dos atos administrativos já praticados, salvo se a ilegalidade for apurada em procedimento válido. Portanto, diante da jurisprudência consolidada do STJ que flexibiliza a aplicação do art. 21 da LRF para nomeações decorrentes de concurso público homologado antes do período de vedação, e, principalmente, diante da manifesta ausência de procedimento administrativo para a suspensão dos atos, o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse resta caracterizado. Por todo exposto, e com base na fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, em definitivo, pleiteada na hipótese, por verificar situação de ilegalidade capaz de violar direito líquido e certo pertencente os Impetrantes; e JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, consoante previsão do art. 25 da lei nº. 12.016/2009 e a teor da súmula nº. 105 do STJ. Notifique-se o representante ministerial. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à instância de 2º grau, por estar o presente comando sentencial obrigatoriamente sujeito ao duplo grau de jurisdição, a teor da previsão do art. 14, §1º, da lei nº. 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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