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Senhor Auditor Fiscal Chefe…

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SENHOR AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE MAMANGUAPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Posto Fiscal Do Es…

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CHEFE DO POSTO FISCAL DO ESTADO DA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA DO POSTO FISCAL ESTADUAL EM JOÃO PESSOA - PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Auditor De Tr…

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AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAçãO DO MUNICíPIO DE JOãO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0802142-96.2024.8.15.0231

ID: 312937840

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0802142-96.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SENHOR AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE MAMANGUAPE

Polo Passivo:

Acórdão

A C Ó R D Ã O REMESSA NECESSÁRIA Nº 0802142-96.2024.8.15.0231 ORIGEM : 2ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape RELATOR : Exmo. Dr. Marcos Coelho de Sales (Juiz convocado) RECORRENTE : ESTADO DA PARAÍB… A C Ó R D Ã O REMESSA NECESSÁRIA Nº 0802142-96.2024.8.15.0231 ORIGEM : 2ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape RELATOR : Exmo. Dr. Marcos Coelho de Sales (Juiz convocado) RECORRENTE : ESTADO DA PARAÍBA e outros (ex officio) RECORRIDO :NATURAGUA ÁGUAS MINERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR AUTORIDADE FISCAL ESTADUAL. USO INDEVIDO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por NATURAGUA ÁGUAS MINERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. contra ato do Chefe do Posto Fiscal da Administração Tributária do Estado da Paraíba, visando à liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização de trânsito. A impetrante alegou que a retenção configurava sanção política com objetivo coercitivo para forçar o pagamento de multa aplicada em auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da manutenção da apreensão de mercadorias, já lavrado o auto de infração, como meio coercitivo para cobrança de crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo quando evidenciada a ilegalidade de ato administrativo, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88. A retenção de mercadorias, após a autuação, com o propósito de compelir o contribuinte ao pagamento de tributo, configura medida coercitiva ilícita, vedada pela jurisprudência consolidada do STF (Súmula 323). A Administração Tributária possui meios legais para cobrança de créditos tributários, como a execução fiscal, sendo ilegítima a adoção de sanções políticas indiretas. A conduta da autoridade fiscal, ao manter as mercadorias apreendidas mesmo após lavrado o auto de infração, violou os princípios do devido processo legal e da legalidade. A sentença de primeiro grau encontra respaldo na jurisprudência do STF e deste Tribunal, inclusive no julgamento do RE 565.048 (Tema 31), que reafirma a inconstitucionalidade de meios coercitivos indiretos para cobrança de tributos. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos, conforme entendimento consolidado na Súmula 323 do STF. A manutenção da apreensão de bens além do tempo necessário à lavratura do auto de infração caracteriza abuso de poder e configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. A Fazenda Pública deve utilizar os meios ordinários previstos em lei para a cobrança de créditos tributários, como a execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; CPC, art. 178; RITJPB, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 323 e 547; STF, RE 565.048, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 29.05.2014, DJe 09.10.2014 (Tema 31); TJPB, Apelação Cível nº 0800882-43.2023.8.15.2001, rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 25.09.2024. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Mista de Mamanguape, que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por NATURAGUA ÁGUAS MINERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A contra ato praticado pelo Chefe do Posto Fiscal da Administração Tributária do Estado da Paraíba. A impetrante buscou a liberação de mercadorias apreendidas pela fiscalização tributária estadual, alegando que a retenção configurava medida coercitiva ilegal para forçar o pagamento de multa aplicada em auto de infração. A magistrada a quo concedeu liminar para liberação das mercadorias, julgou procedente o mandado de segurança. Fundamentou a decisão na Súmula 323 do STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Reconheceu que a Fazenda Pública possui meios ordinários (execução fiscal) para cobrança de débitos tributários A sentença está sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, que determina a remessa obrigatória quando a decisão for favorável ao impetrante contra a Fazenda Pública. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, o feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O: Exmo. Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Sales (Relator). I. CONHECIMENTO Conheço da remessa necessária, uma vez que a sentença se enquadra na hipótese prevista no art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, sendo obrigatória a submissão ao duplo grau de jurisdição. II. MÉRITO O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo violado por autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF/88). Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. A questão central reside na legalidade da manutenção da apreensão de mercadorias além do tempo necessário para lavratura do auto de infração. Entendimento Consolidado do STF: Súmula 323: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" A fiscalização pode apreender mercadorias para verificação e autuação, mas deve liberá-las após lavrado o auto de infração. A manutenção da apreensão com finalidade de pressionar o contribuinte ao pagamento configura abuso de poder. O Estado possui instrumentos próprios para cobrança de tributos (execução fiscal, medidas cautelares, etc.). Este Tribunal possui entendimento pacífico sobre a matéria: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA COBRANÇA DO CRÉDITO RESPECTIVO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 323 e 547 DO STF. ENTENDIMENTO FIRMADO EM CASO SEMELHANTE NA CORTE SUPREMA E NESTA CORTE DOMÉSTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” (Súmula 323) Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. (Súmula 547) É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. [Tese definida no RE 565.048, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 29-5-2014, DJE 197 de 9-10-2014, Tema 31. (0800882-43.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/09/2024) No presente caso: a) As mercadorias foram apreendidas em fiscalização de trânsito; b) O auto de infração foi lavrado; c) A manutenção da apreensão visava forçar o pagamento da multa; d) Caracterizada a ilegalidade da conduta da autoridade fiscal A sentença atacada está em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada do STF (Súmula 323), entendimento pacífico deste Tribunal e os princípios constitucionais do devido processo legal A magistrada a quo fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante e a ilegalidade do ato da autoridade coatora. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONFIRMO INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Remessa necessária DESPROVIDA. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Juiz Convocado Marcos Coelho de Sales R E L A T O R

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Processo nº 0847698-20.2022.8.15.2001

ID: 307761083

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0847698-20.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DO POSTO FISCAL DO ESTADO DA PARAIBA

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0847698-20.2022.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0847698-20.2022.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos para apontar supostos vícios da decisão que concedeu a liminar requerida, consistentes na omissão acerca da modulação dos efeitos da decisão proferida na AD 49-RN. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Os embargos de declaração, portanto, não são palco para rediscussão de matéria já apreciada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 . II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 484 PR, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar. Isso porque o entendimento firmado na ADC 49-RN não tem relação como o direito persguido nestes autos, sendo essa a razão pela qual não foi aplicado ao caso concreto. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC. Intimem-se. Notifique-se o MP para apresentar parecer no prazo de 10 dias JOÃO PESSOA, 22 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0858078-34.2024.8.15.2001

ID: 298688239

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0858078-34.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA DO POSTO FISCAL ESTADUAL EM JOÃO PESSOA - PB

Despacho

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0858078-34.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da certidão apresentada pelo NUMOPE indicando…

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Processo nº 0813390-84.2024.8.15.2001

ID: 281505463

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0813390-84.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAçãO DO MUNICíPIO DE JOãO PESSOA

Sentença

Advogados:

HUMBERTO LUCAS JUREMA FURTADO ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0813390-84.2024.8.15.2001 [ISS/ Imposto sobre Serviços] IMPETRANTE: SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDI… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0813390-84.2024.8.15.2001 [ISS/ Imposto sobre Serviços] IMPETRANTE: SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IMPETRADO: AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOCACIA. BASE DE CÁLCULO FIXA E ANUAL. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar proposto por SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra ato do AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAÇÃO ANTÔNIO CLAUDIO ALVES vinculado à Prefeitura Municipal de João Pessoa. Refere o impetrante que em Janeiro de 2024 foi enquadrada no Lucro Presumido, e deveria a partir daquela competência (Janeiro/2024) a base de calculo do ISS ser por alíquota fixa nos moldes do decreto lei 406/68, no entanto, o Município utilizou indevidamente como base de cálculo o faturamento (preço do serviço). Relata que protocolizou pedido para que fosse utilizado o ISSQN FIXO ANUAL RELATIVO A CADA PROFISSONAL do escritório, nos moldes que ordena o art. 9º, §§1º e 3º do Decreto nº 406/68, para que fosse dado tratamento tributário diferenciado a esta sociedade uniprofissional de advocacia, o que foi indeferido referindo que o prazo seria até 31 de Dezembro conforme estabelece o Decreto 6829/10 no art. 476-B para ter eficácia no exercício financeiro seguinte. Requer liminarmente a concessão da para suspender a exigibilidade do crédito tributário gerado, na forma do art. 151, IV do CTN, a afastar a exigênccia do ISSQN de forma mensal e tomando como base de cálculo o preço do serviço, e permitindo o seu recolhimento de forma fixa e anual, em consonância com o §3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68 e artigo 178 do Código Tributário deste Município. Requer a concessão da segurança para confirmando a medida liminar deferida, declarar o direito da parte impetrante de recolher o ISSQN de forma fixa e anual, em consonância com o §3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68 e artigo 178 do Código Tributário deste Município MP pela não intervenção. Liminar deferida. É o relatório. O cerne da questão consiste na negativa do Município quanto à tributação de forma fixa e anual em razão da não manifestação até o dia 31 de dezembro. A impetrante presta serviços de advocacia, representando exercício de profissão intelectual, sendo afastada a natureza empresária da atividade, conforme art. 966 do Código Civil. Pois bem, em Janeiro de 2024 migrou o recolhimento para lucro Presumido o que poderia ter o ISS recolhido na modalidade fixa e anual, e não sobre o preço do serviço conforme art. 9º, §§1º e 3º do Decreto nº 406/68. Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. ... § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. A impetrante protocolou requerimento e a negativa em migrar para a modalidade fixa e anual se deu fundamentada no 476-B do Decreto 6829/2010 em que prevê que a opção pelo regime deve ser até o dia 31 de dezembro, para então ter eficácia no ano financeiro seguinte, sendo tal informação uma obrigação acessória. O descumprimento de obrigação acessória não é suficiente para exclusão da sociedade do regime fixo, poderia se fosse o caso, impor pagamento de multa, mas não legitima o Município a proceder ao imediato desenquadramento, sem que a sociedade tenha deixado de cumprir com os requisitos intrínsecos à sociedade uniprofissional. Inclusive, esse é o entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal, que em regime de repercussão geral, ao julgar o RE 940.769 Tema 918, concluiu que "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional". Portanto, encontra-se presente direito líquido e certo capaz de conceder a segurança pretendida. DISPOSITIVO Isto Posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a medida liminar deferida, declarar o direito da parte impetrante de recolher o ISSQN de forma fixa e anual, em consonância com o §3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68 e artigo 178 do Código Tributário deste Município. Sem custas. Sem condenação em honorários face a natureza da ação. Havendo interposição de apelação no prazo recursal, intime-se o/a apelado/a para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, nada mais ensejando intervenção do juízo de primeiro grau, remeta-se ao TJPB. Do mesmo modo, na hipótese de interposição de apelação adesiva, vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, sendo, após, remetido ao TJPB. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0861930-66.2024.8.15.2001

ID: 330804176

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Família da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861930-66.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PINTO DE BRITO

Intimação

Advogados:

ALCIDES PESSOA GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

O processo corre em segredo de Justiça (CPC, art. 189, I e II). Tome o Cartório as providências necessárias. Atendendo que os arts. 3º, §§ 2º e 3º, 334, 694 e 695, todos do CPC, impõem ao Estado-Juiz… O processo corre em segredo de Justiça (CPC, art. 189, I e II). Tome o Cartório as providências necessárias. Atendendo que os arts. 3º, §§ 2º e 3º, 334, 694 e 695, todos do CPC, impõem ao Estado-Juiz o dever de estimular as partes a solução consensual de conflitos judiciais, especialmente no âmbito das ações de família, considerando ainda a criação do Centro de Mediação Familiar (CEJUSC) pela Resolução do TJ/PB n º 32, de 24/04/2012, diretamente subordinado ao NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário da Paraíba, nos termos estabelecidos pela Resolução n.º 125, do CNJ, que objetivou fomentar políticas voltadas à garantia da resolução de conflitos no âmbito familiar, encaminhem-se as partes envolvidas ao referido Centro para viabilizar-lhes uma autocomposição. Desta forma, levando em consideração o planejamento e pauta de audiências anteriormente remetida pelo CEJUSC para este juízo, designo o dia 13/08/2025, pelas 09:00 horas, para a sessão de conciliação, localizada no segundo andar do fórum cível, que será realizada presencialmente. Intimem-se, citando-se a parte ré, cujo mandado "conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo" (CPC, art. 695, § 1º). Expeçam-se os respectivos mandados, cientificando as partes que as sessões de conciliação e/ou mediação realizadas no CEJUSC são regidas pelo princípio da confidencialidade, sendo desta forma pertinente destacar a observação de que a sessão não poderá ser gravada pelas partes ou advogados, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Advirta-se à parte ré de que se não houver autocomposição no referido centro ou se qualquer uma das partes não comparecer, imotivadamente, à audiência de mediação, o prazo para contestar a ação, de 15 dias, começará a fluir a partir da data da última sessão de mediação (CPC, art. 335, inciso I), bem como que, não sendo apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344), quanto a parte disponível do direito em litígio, se existente. Considerando a natureza deste feito que tramita em segredo de justiça - art. 189, II, do CPC, caberá a parte e advogados, adoção dos cuidados necessários, durante a realização da sessão virtual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização. Assinalo que as diligências e intimações deverão ser cumpridas por esta secretaria e o processo remetido ao CEJUSC até 48 horas da data da audiência programada - art. 3º da Portaria 02/2016. Caso haja nesta ação de família interesse de incapaz, intime-se também, nos termos do art. 178, inciso II, do novo CPC, o Ministério Público, por meio eletrônico (CPC, art. 270), para intervir e acompanhar o feito como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade (CPC, art. 279), notadamente abrindo-se-lhe vista dos autos, caso as partes se autocompunham no setor de mediação, antes da homologação do acordo (CPC, art. 698). CUMPRA-SE com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tome o Cartório as providências necessárias.

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Processo nº 0861930-66.2024.8.15.2001

ID: 330807914

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Família da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861930-66.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

O processo corre em segredo de Justiça (CPC, art. 189, I e II). Tome o Cartório as providências necessárias. Atendendo que os arts. 3º, §§ 2º e 3º, 334, 694 e 695, todos do CPC, impõem ao Estado-Juiz… O processo corre em segredo de Justiça (CPC, art. 189, I e II). Tome o Cartório as providências necessárias. Atendendo que os arts. 3º, §§ 2º e 3º, 334, 694 e 695, todos do CPC, impõem ao Estado-Juiz o dever de estimular as partes a solução consensual de conflitos judiciais, especialmente no âmbito das ações de família, considerando ainda a criação do Centro de Mediação Familiar (CEJUSC) pela Resolução do TJ/PB n º 32, de 24/04/2012, diretamente subordinado ao NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário da Paraíba, nos termos estabelecidos pela Resolução n.º 125, do CNJ, que objetivou fomentar políticas voltadas à garantia da resolução de conflitos no âmbito familiar, encaminhem-se as partes envolvidas ao referido Centro para viabilizar-lhes uma autocomposição. Desta forma, levando em consideração o planejamento e pauta de audiências anteriormente remetida pelo CEJUSC para este juízo, designo o dia 13/08/2025, pelas 09:00 horas, para a sessão de conciliação, localizada no segundo andar do fórum cível, que será realizada presencialmente. Intimem-se, citando-se a parte ré, cujo mandado "conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo" (CPC, art. 695, § 1º). Expeçam-se os respectivos mandados, cientificando as partes que as sessões de conciliação e/ou mediação realizadas no CEJUSC são regidas pelo princípio da confidencialidade, sendo desta forma pertinente destacar a observação de que a sessão não poderá ser gravada pelas partes ou advogados, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Advirta-se à parte ré de que se não houver autocomposição no referido centro ou se qualquer uma das partes não comparecer, imotivadamente, à audiência de mediação, o prazo para contestar a ação, de 15 dias, começará a fluir a partir da data da última sessão de mediação (CPC, art. 335, inciso I), bem como que, não sendo apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344), quanto a parte disponível do direito em litígio, se existente. Considerando a natureza deste feito que tramita em segredo de justiça - art. 189, II, do CPC, caberá a parte e advogados, adoção dos cuidados necessários, durante a realização da sessão virtual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização. Assinalo que as diligências e intimações deverão ser cumpridas por esta secretaria e o processo remetido ao CEJUSC até 48 horas da data da audiência programada - art. 3º da Portaria 02/2016. Caso haja nesta ação de família interesse de incapaz, intime-se também, nos termos do art. 178, inciso II, do novo CPC, o Ministério Público, por meio eletrônico (CPC, art. 270), para intervir e acompanhar o feito como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade (CPC, art. 279), notadamente abrindo-se-lhe vista dos autos, caso as partes se autocompunham no setor de mediação, antes da homologação do acordo (CPC, art. 698). CUMPRA-SE com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tome o Cartório as providências necessárias.

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Processo nº 0802970-77.2025.8.15.2003

ID: 330845475

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara de Família da Capital Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0802970-77.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS LAVES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Atendendo que os arts. 3º, §§ 2º e 3º, 334, 694 e 695, todos do novo CPC, impõem ao Estado-Juiz o dever de estimular as partes a solução consensual de conflitos judiciais, especialmente no âmbito das… Atendendo que os arts. 3º, §§ 2º e 3º, 334, 694 e 695, todos do novo CPC, impõem ao Estado-Juiz o dever de estimular as partes a solução consensual de conflitos judiciais, especialmente no âmbito das ações de família, considerando ainda a criação do Centro de Mediação Familiar pela Resolução do TJPB n º 32, que fomentou a política do Poder Judiciário estadual na resolução de conflitos no âmbito familiar, encaminhem-se as partes envolvidas ao referido centro, visando lhes possibilitar um caminho alternativo e moderno para se pôr fim ao litígio de forma conciliada, para, através de técnicos e métodos especializados, mediar-lhos à uma solução justa, que melhor atenda aos seus interesses jurídicos, podendo haver mais de uma sessão de mediação, desde que necessário à composição das partes, no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período (CPC, art. 334, § 2º). Por sua vez, para a implementação da política pública permanente do CNJ de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, a coordenadoria do CEJUSC Familiar, por meio das Portarias de nºs 01 e 02, ambas de 2016, estabeleceu a padronização dos atos a serem realizados para efetivação das mediações, remetendo-nos uma pauta a ser seguida quando do agendamento das respectivas audiências. Desta forma, levando em consideração a referida pauta, fica designado o dia 19/08/2025, às 09:30 horas, para a audiência de mediação, a ser realizada no CEJUSC, no 5º andar deste Fórum, intimando-se as partes para comparecimento. Se não houver autocomposição no referido centro ou se qualquer uma das partes não comparecer, imotivadamente, à audiência de mediação, venham-me os autos conclusos com o prazo, na movimentação eletrônica, para decisão interlocutória cível (CPC, art. 226, II), a fim de, se não for a hipótese de julgamento antecipado, parcial ou total, do mérito (CPC, arts. 355 e 356), proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC, art. 358), resolvendo e decidindo as questões processuais pendentes, se houver, e designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. Cumpra-se, intimando-se o Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do novo CPC, para intervir e acompanhar o feito como fiscal da ordem jurídica, se houver, nesta ação de família, interesse de incapaz, sob pena de nulidade (CPC, art. 279), notadamente abrindo-se-lhe vista dos autos, caso as partes se autocompunham no setor de mediação, antes da homologação do acordo (CPC, art. 698).

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Processo nº 0814240-90.2025.8.15.0001

ID: 260237716

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814240-90.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN NATHALY CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DIVALCY REINALDO RAMOS CAVALCANTE

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Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação…

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Processo nº 0807460-37.2025.8.15.0001

ID: 258865636

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807460-37.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADJANE MARIA BEZERRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VALERIO ANDRADE PORTO SEGUNDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MIKAEL VASCONCELOS DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VASCONCELOS DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação…

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Processo nº 0807460-37.2025.8.15.0001

ID: 258865639

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807460-37.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

EXPEDIENTE

Advogados:

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação…

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