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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 1000 de 1000

Processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001

ID: 258032509

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0114422-88.2012.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO

Acórdão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAO RIBEIRO

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ELIEUDA DIAS MATOS

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THIAGO BAO RIBEIRO

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LEANDRO BAO RIBEIRO

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 011442… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 0114422-88.2012.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º APELANTE: Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo ADVOGADO: Leandro Bão Rabelo (OAB/MG 112.511) e outro 2º APELANTE: Maesio Almeida Lima ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR RESCISÃO CONTRATUAL E IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em ações de resolução contratual relacionadas ao imóvel identificado como apartamento nº 103 do Edifício Barritz. A primeira ação (nº 0114422-88.2012.8.15.2001) foi ajuizada pleiteando a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. A segunda ação (nº 0013001-21.2013.8.15.2001) foi proposta buscando a resolução do contrato de compra e venda, a devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cessionário de crédito possui legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel; (ii) verificar se há comprovação dos vícios construtivos alegados para justificar a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo considera a causa suficientemente instruída e julga antecipadamente a lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência do STJ. 4. A cessão de crédito não transfere a propriedade do imóvel, mas apenas o direito de crédito, de modo que o cessionário não possui legitimidade para pleitear a rescisão contratual ou a imissão na posse. 5. A falta de comprovação dos vícios construtivos impede o reconhecimento da responsabilidade da construtora e a consequente rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador somente é devida em caso de culpa exclusiva do vendedor, o que não restou demonstrado nos autos. 7. A revogação da imissão provisória na posse implica a devolução imediata do imóvel aos proprietários, não havendo necessidade de determinação judicial para tal efeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no livre convencimento motivado, julga a lide antecipadamente por entender que as provas já constantes dos autos são suficientes. 2. A cessão de crédito não confere ao cessionário legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. 3. A rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos pelo comprador somente é cabível quando demonstrada a culpa exclusiva do vendedor. 4. A ausência de comprovação dos vícios construtivos impede a rescisão do contrato por justa causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 55, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 86 e 373, I; CC, arts. 186, 287 e 927; Lei nº 10.931/2004, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJ-SC, Apelação nº 0319826-36.2014.8.24.0023, Rel. Giancarlo Bremer Nones, j. 11.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 0111257-89.2012.8.13.0707, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 29.04.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 08324209620218150001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 07.12.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo e por Maesio Almeida Lima, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 e improcedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar c/c Cobrança de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, tendo sido a primeira ação ajuizada pelo segundo apelante, em face do primeiro, enquanto a segunda ação foi ajuizada pelo primeiro apelante, em face do segundo e de MM Engenharia Ind. e Com. Ltda. Nas razões do apelo de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, suscitaram preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegou-se, em síntese, que em que pese o D. Juízo reconhecer que o autor não possui relação com o imóvel, o mesmo se encontra na sua posse há mais de doze anos, porém, a sentença nada informou sobre a obrigação do autor de efetuar a imediata entrega do imóvel, no estado em que se encontra, respondendo pelas perdas e danos da fruição do imóvel durante o tempo em que permaneceu na sua posse, nos termos do artigo 302 do CPC. Apontou, ainda, que a sentença deve ser reformada, vez que apresenta manifesto error in judicando, que gerou insustentável situação, bem como o enriquecimento ilícito do autor. Informa que a própria contratante reconheceu expressamente que o contrato de compra e venda do imóvel se encontrava rescindido, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido inicial nos autos do processo conexo 0013001-21.2013.8.15.2001, complementando que a própria cedente reconheceu que quando da realização do contrato de cessão de direitos e obrigações o contrato de compra e venda já não produzia efeitos entre as partes contratantes, não havendo qualquer crédito a ser cedido, situação que deve ser resolvido entre cedente e cessionário, nos termos do artigo 295 do CC. Argumenta também a impossibilidade de condenação dos recorrentes ao pagamento do débito oriundo do contrato de compra e venda e do imóvel do apartamento nº 103 do Edifício Barritz, pois o contrato de compra e venda já se encontrava rescindido na data da suposta cessão. Assim, aduz que não havendo contrato de compra e venda vigente, fato reconhecido pelo próprio recorrido, não existia débito a ser pago ao cessionário, informando que a cessão de crédito anexada aos autos jamais surtiu quaisquer efeitos perante os recorrentes, pois na data de sua elaboração o contrato de compra e venda não se encontrava vigente. Defende que o único legitimado a propor “Ação de Resolução do Contrato de Compra e Venda”, bem como para exigir direitos reais e, por conseguinte, o pedido de imissão na posse do imóvel, é a vendedora (Construtora M M Engenharia Ind e Com Ltda – Epp), sendo vedado a terceiro pleitear em nome próprio direito alheio. Por fim, aduz que, conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do CDC, devem ser restituídas as parcelas pagas pelo promitente comprador, em sua integralidade, caso configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor ou, restituição parcial caso a culpa rescisória tenha origem em atos do comprador. Requer, assim, o provimento do recurso e a reforma da sentença (Id. 32426523). Nas razões de Maesio Almeida Lima, alegou-se que o julgador de piso entendeu que o referido instrumento contratual transmitiria tão somente os direitos creditícios, pelo que faltaria à parte a legitimidade para requerer a rescisão da avença originária. Entretanto, aduz que este já estava rescindido, diante da contumácia dos devedores, reconhecida por eles mesmos, que pleitearam em reconvenção a devolução dos valores que entendiam devidos, complementando que não há dúvida em torno da legitimidade da parte Recorrente para pleitear a resolução contratual, porque adquiriu em a cessão todos os direitos do contrato firmado entre a construtora e as partes Recorridas. Aduziu que se impõe a reforma da decisão meritória, com o imediato enfrentamento dos pedidos formulados na lide, que deverão ser julgados procedentes, a confirmar-se a liminar anteriormente deferida e acolher-se o pleito de rescisão do contrato (já operada no campo dos fatos) e definir-se os parâmetros indenizatórios de condenação da parte contrária, pela mora contratual e pelo uso indevido do imóvel, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso (Id. 32478113). Contrarrazões apresentadas por ambos, em contrariedade às pretensões recursais. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise conjunta do mérito. Inicialmente, destaco que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo requereram a concessão da justiça gratuita em relação às demais despesas processuais e honorários do advogado, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando que tal benefício já havia sido anteriormente deferido na decisão de Id. 15474486 dos autos n. 0013001-21.2013.8.15.2001, mantenho a sua concessão. Da Intempestividade suscitada em Contrarrazões O primeiros apelantes defendem que o recurso interposto pela parte adversa é intempestivo, pois foi juntado após o transcurso do prazo recursal. Contudo, analisando o apelo, revelaram-se infundadas as alegações, posto que, consultado os autos em primeiro grau, na aba “expedientes”, a data para interposição do recurso era 26.11.2024, tendo sido a apelação juntada aos autos em 25/11/2024, mostrando-se, assim, tempestiva. Do cerceamento de defesa No processo civil brasileiro, a prova produzida em juízo é destinada ao convencimento do julgador que, considerando a causa suficientemente instruída, dispensará sua produção, conforme orientado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] VIII - No tocante ao indeferimento da prova pericial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o juiz é no destinatário da prova, cabendo decidir sobre sua conveniência e necessidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.084.624/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018; REsp n. 1.718.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.989.684/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juízo sentenciante considerou que a ação estava suficientemente instruída, autorizando seu o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. [...] (AgInt no AREsp n. 2.079.543/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso dos autos, o Juízo “a quo” considerou que os fatos estavam suficientemente demonstrados pela prova documental encartada. Entretanto, os primeiros apelantes, Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, alega cerceamento de defesa, eis que o juízo sentenciante não se manifestou pelo indeferimento ou eventual desnecessidade das provas e ofícios requeridos. Analisando o acervo processual, verifica-se que a parte apelante apresentou alegações finais (Id. 7108582) antes de ser prolatada a primeira sentença e, observa-se que tal questão deveria ter sido suscitada no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão. Nesse contexto, há de ser rejeitada a preliminar. Do Mérito Considerando que o escopo da reunião dos processos para julgamento conjunto é evitar a prolação de decisões conflitantes, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que referido dispositivo legal se limita a instituir requisitos mínimos para a configuração da conexão, cabendo ao julgador a análise, em cada caso concreto, da necessidade e conveniência do julgamento conjunto dos feitos. Ambas as ações têm como objeto de litígio um imóvel, apartamento nº 103, localizado no Residencial Biarritz, nesta Capital. Presente a identidade da causa de pedir ou pedido e, ainda, nos casos em que haja manifesta relação de prejudicialidade, torna-se necessária a reunião das ações para julgamento conjunto, com foco na celeridade, art. 4º, CPC, eficiência e, igualmente, à segurança jurídica. No caso dos autos, verifica-se a identidade das partes e a causa de pedir, devendo ocorrer a reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, em razão da verificada conexão. A Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 foi ajuizada por Maesio Almeida Lima em face de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, pleiteando, em síntese: c.1) resolver o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes Iitigantes, estabelecendo o direito à posse do imóvel, em favor da parte Promovente; c.2) condenar as partes Promovidas, a pagar em benefício da parte Promovente uma indenização pecuniária, a título de reparação pelos diversos danos morais experimentados; c.3) se não for resolvido o contrato firmado, que as partes Promovidas sejam condenadas a pagar o valor atualizado do débito mantido, inclusive com acréscimo de juros moratórios e remuneratórios. Para tanto, o autor alegou que firmou contrato de cessão de direitos e obrigações com a MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA, onde lhe foi cedido o crédito decorrente do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre o cedente e os réus, referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado nesta capital. Aduziu que os réus se encontravam inadimplentes, restando à época um débito de R$ 175.145,29 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Em relação a tal ação, o magistrado de piso assim consignou: “Portanto, tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada. (…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, apenas para condenar as partes requeridas CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO e CLEONlR FÁTIMA QUEIROZ RABELO ao pagamento atualizado do débito oriundo do contrato de compra e venda do apartamento nº 103 do Edifício Barritz ao autor MAÉSIO ALMEIDA DE LIMA, com juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária, ambos a partir da data do inadimplemento de cada parcela, nos termos previstos no respectivo contrato original, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, (art. 509, I, CPC)”. Já o processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001 se refere à ação de resolução contratual com pedido de liminar c/c cobrança de valores pagos e indenização por perdas e danos proposta por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo em face de MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA e Maésio Almeida de Lima. Nestes autos, os autores informaram que o contrato de compra e venda referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz estaria eivado de abusividades, e o imóvel com diversos vícios construtivos, além de ter ocorrido uma notificação do réu informando a cessão de crédito para o segundo promovido. Ao final, requereu que fosse concedida tutela antecipada de urgência para declarar a resolução contratual, ante o inadimplemento dos réus, pleiteando ainda o bloqueio do apartamento nº 103 do Edifício Barritz. No mérito, pediu que os réus fossem condenados a devolver o valor de R$ 77.854,75 (setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) devidamente atualizado, assim como indenizarem os autores por perdas e danos. Pediram também a declaração de nulidade da cessão de crédito. Em pedido subsidiário, requereram que as convenções que importassem em substancial proveito à parte ré fossem declaradas ilegais e abusivas, bem como as cláusulas que versassem sobre "maneira de pagamento" e “mora e inadimplemento”. Em relação aos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, o Juízo de piso entendeu que não haveria prova dos vícios que ensejam a resolução do contrato por culpa da ré, razão pela qual assim consignou: “JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e condeno os autores ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade por ser os autores beneficiários da Justiça Gratuita (art.98, § 3º, do CPC)”. Assim, em suma, a discussão devolvida a esta Corte gira em torno de verificar o pedido de rescisão contratual referente ao imóvel “apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado à Rua Augusto Belmont, nº 161, Bairro Tambaú, nesta capital”, assim como o pagamento do valor atualizado do débito referente à cessão de crédito do mesmo imóvel e a consequente responsabilidade civil dos apelantes. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, passo à análise da cessão de crédito objeto dos autos da ação que primeiro foi distribuída, sob o nº 0114422-88.2012.8.15.2001, ajuizada por Maésio Almeida de Lima. A cessão de crédito é um instituto previsto no Código Civil brasileiro que permite a transferência de um crédito (direito de receber uma dívida) de um credor para outro. Esse mecanismo é regulado nos artigos 286 a 298 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Nesse sentido, o disposto no Art. 287 do Código Civil visa proteger o cessionário, garantindo que ele receba o crédito em suas condições originais, com todos os direitos e garantias que o fortalecem. Entretanto, a conceituação de cessão de crédito é assim definida pela doutrina: "Parafraseando a definição de cessão de crédito, é possível definir a cessão de dívida como o contrato bilateral, mediante o qual o devedor faz substituir-se por um terceiro (o cessionário) na sua posição na relação obrigacional que criou o crédito. Como se disse, na cessão de crédito, apenas o crédito é objeto do negócio, permanecendo a obrigação no patrimônio do cedente. Por seu turno, na cessão de dívida, apenas a obrigação é transferida, permanecendo no patrimônio do cedente o crédito, se houver." (NERY, Rosa. 4.4 Cesão de Crédito. Direito Civil: obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Considerando que apenas o crédito referente às parcelas não adimplidas são objeto da cessão de crédito, não houve a transferência da propriedade do imóvel para o "cessionário", razão pela qual acosto-me ao entendendimento do juízo de piso, nos seguintes termos: “tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada”. Assim, não obstante a rescisão do contrato seja pleiteada por Maesio Almeida de Lima, foi declarada a sua ilegitimidade para propor tal pedido, eis que é cessionário de crédito, e não de direitos reais da MM Engenharia. Além disso, não há o que se falar em reconhecimento da rescisão pelas partes, eis que não houve transação nesse sentido e, a construtora, titular do direito, não requereu tal rescisão, sendo que apenas a sua declaração nestes termos não convalida a procedência dos pedidos autorais, eis que a ação foi ajuizada por parte ilegítima. Em relação ao pedido para que se determine que o pagamento do valor do contrato de compra e venda deve ser condicionado à entrega do imóvel que se encontra na posse de Maesio Almeida de Lima, tal pedido não encontra guarida. A revogação da medida liminar deferida para a imissão do imóvel pressupõe a imediata desocupação do bem por aquele que dele estava usufruindo, o que, em consequência lógica, denota a retomada da posse pelos devidos proprietários. Considerando que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo alegam a ocorrência de prejuízo decorrente da imissão provisória na posse, concedida em sede de tutela de urgência, a qual foi revogada, a discussão acerca de eventuais danos pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. Passo à análise dos pedidos objeto dos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001. Conforme a Súmula nº 543 do STJ, havendo resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a integral e imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, em caso de culpa exclusiva do vendedor: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (STJ - Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” (Destaquei) Em relação à resolução do contrato pleiteada por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo adianto que também acosto o meu entendimento ao julgador de piso, ao definir que não houve a comprovação de nenhuma das causas que poderiam servir como fundamento para justificar a resolução contratual com devolução integral dos valores pagos pelos promoventes. Em relação à alegação de abusividade de cláusulas contratuais, entendo que, nos termos do art. 46 Lei nº 10.931/2004, é permitida a aplicação de índices de correção monetária e incidência de juros moratórios, devendo-se ainda privilegiar o “pacta sunt servanda”, uma vez que o contrato, firmado pelas partes de forma livre e válida, deve ser cumprido conforme as cláusulas acordadas. À luz do que consta nos autos, entendo que, na hipótese vertente, a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, assim como entendeu o juízo “a quo”. Desse modo, o autor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Assim, na hipótese vertente, constato que a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, não tendo, assim, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do Art. 373, I, do CPC, eis que não apresentou prova dos vícios construtivos apontados. Assim, inexistindo razões para a rescisão do contrato por culpa do vendedor, os pedidos da ação nº 0013001-21.2013.8.15.2001 devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido é a jurisprudência pátria e deste Tribunal, como se vê: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA . A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO, NÃO MERECE ACOLHIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DEFEITO OCULTO, BEM COMO DIANTE DA CIÊNCIA PRÉVIA DO ADQUIRENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DO BEM. INEXISTINDO ILÍCITO POR PARTE DO VENDEDOR, AFASTA-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCINDIDA A AVENÇA POR CULPA DO COMPRADOR, É DEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE ESTE OCUPOU O IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0319826-36.2014.8 .24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (Destaquei). (TJ-SC - Apelação: 0319826-36.2014.8.24 .0023, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 11/06/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO NO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, mormente quando já apreciadas em sede de recurso anterior. Se o magistrado se manteve nos limites da lide, sem qualquer alteração do pedido e da causa de pedir, não há que se falar em nulidade da sentença. Constatada a existência de vícios ocultos, imperiosa a responsabilidade do alienante, com base no princípio da garantia, segundo o qual deve ele assegurar ao adquirente o uso da coisa adquirida para os fins a que é destinada, sendo devida a rescisão contratual e restituição das partes ao status quo ante . Nos termos da Súmula 543 do STJ "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". V.V.P . APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTES. VÍCIO REDIBITÓRIO E DE VONTADE NÃO DEMONSTRADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO . INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO . SENTENÇA REFORMADA - O desfazimento de contrato de compra e venda de lote por vício de vontade do comprador e/ou por vício redibitório não prescinde da prova cabal de que o comprador foi dolosamente induzido a erro pelo vendedor e/ou de que o imóvel possuía vício oculto e desconhecido do comprador, anteriormente à compra e venda e à sua imissão na respectiva posse. Não tendo sido produzida essas provas, impõe-se a reforma da sentença que rescindiu o contrato e determinou que a vendedora restituísse o preço ao comprador. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111257-89.2012 .8.13.0707 Varginha 1.0707 .12.011125-7/005, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MEDIDA IMPOSITIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 373, I CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não se caracteriza a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, quando o magistrado julgar a lide de imediato por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento, haja vista ser ele o destinatário da prova. - Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, o destinatário da prova é o julgador, sendo sua prerrogativa aferir o amadurecimento do acervo probatório, objetivando a formação de seu convencimento, devendo interromper a marcha processual sempre que a questão controvertida já esteja devidamente esclarecida. - Incumbe ao autor o ônus de comprovar suas afirmações, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de, não o fazendo, ter seu pedido julgado improcedente. - Inexistindo comprovação de que assinou o distrato sob premente necessidade, bem como não demonstrando o vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico, o julgamento de improcedência é medida impositiva. Manutenção da sentença.. (TJ-PB - AC: 08324209620218150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, Data da juntada: 07/12/2022) Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça dos apelos, rejeite a preliminar e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ante o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 e art. 86, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência fixados no 1º Grau, que ficam agora fixados em 15% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade judiciária deferida. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001

ID: 258032550

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0114422-88.2012.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARLEY QUEIROZ RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEUDA DIAS MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAO RIBEIRO

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ELIEUDA DIAS MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 011442… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 0114422-88.2012.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º APELANTE: Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo ADVOGADO: Leandro Bão Rabelo (OAB/MG 112.511) e outro 2º APELANTE: Maesio Almeida Lima ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR RESCISÃO CONTRATUAL E IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em ações de resolução contratual relacionadas ao imóvel identificado como apartamento nº 103 do Edifício Barritz. A primeira ação (nº 0114422-88.2012.8.15.2001) foi ajuizada pleiteando a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. A segunda ação (nº 0013001-21.2013.8.15.2001) foi proposta buscando a resolução do contrato de compra e venda, a devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cessionário de crédito possui legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel; (ii) verificar se há comprovação dos vícios construtivos alegados para justificar a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo considera a causa suficientemente instruída e julga antecipadamente a lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência do STJ. 4. A cessão de crédito não transfere a propriedade do imóvel, mas apenas o direito de crédito, de modo que o cessionário não possui legitimidade para pleitear a rescisão contratual ou a imissão na posse. 5. A falta de comprovação dos vícios construtivos impede o reconhecimento da responsabilidade da construtora e a consequente rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador somente é devida em caso de culpa exclusiva do vendedor, o que não restou demonstrado nos autos. 7. A revogação da imissão provisória na posse implica a devolução imediata do imóvel aos proprietários, não havendo necessidade de determinação judicial para tal efeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no livre convencimento motivado, julga a lide antecipadamente por entender que as provas já constantes dos autos são suficientes. 2. A cessão de crédito não confere ao cessionário legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. 3. A rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos pelo comprador somente é cabível quando demonstrada a culpa exclusiva do vendedor. 4. A ausência de comprovação dos vícios construtivos impede a rescisão do contrato por justa causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 55, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 86 e 373, I; CC, arts. 186, 287 e 927; Lei nº 10.931/2004, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJ-SC, Apelação nº 0319826-36.2014.8.24.0023, Rel. Giancarlo Bremer Nones, j. 11.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 0111257-89.2012.8.13.0707, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 29.04.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 08324209620218150001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 07.12.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo e por Maesio Almeida Lima, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 e improcedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar c/c Cobrança de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, tendo sido a primeira ação ajuizada pelo segundo apelante, em face do primeiro, enquanto a segunda ação foi ajuizada pelo primeiro apelante, em face do segundo e de MM Engenharia Ind. e Com. Ltda. Nas razões do apelo de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, suscitaram preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegou-se, em síntese, que em que pese o D. Juízo reconhecer que o autor não possui relação com o imóvel, o mesmo se encontra na sua posse há mais de doze anos, porém, a sentença nada informou sobre a obrigação do autor de efetuar a imediata entrega do imóvel, no estado em que se encontra, respondendo pelas perdas e danos da fruição do imóvel durante o tempo em que permaneceu na sua posse, nos termos do artigo 302 do CPC. Apontou, ainda, que a sentença deve ser reformada, vez que apresenta manifesto error in judicando, que gerou insustentável situação, bem como o enriquecimento ilícito do autor. Informa que a própria contratante reconheceu expressamente que o contrato de compra e venda do imóvel se encontrava rescindido, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido inicial nos autos do processo conexo 0013001-21.2013.8.15.2001, complementando que a própria cedente reconheceu que quando da realização do contrato de cessão de direitos e obrigações o contrato de compra e venda já não produzia efeitos entre as partes contratantes, não havendo qualquer crédito a ser cedido, situação que deve ser resolvido entre cedente e cessionário, nos termos do artigo 295 do CC. Argumenta também a impossibilidade de condenação dos recorrentes ao pagamento do débito oriundo do contrato de compra e venda e do imóvel do apartamento nº 103 do Edifício Barritz, pois o contrato de compra e venda já se encontrava rescindido na data da suposta cessão. Assim, aduz que não havendo contrato de compra e venda vigente, fato reconhecido pelo próprio recorrido, não existia débito a ser pago ao cessionário, informando que a cessão de crédito anexada aos autos jamais surtiu quaisquer efeitos perante os recorrentes, pois na data de sua elaboração o contrato de compra e venda não se encontrava vigente. Defende que o único legitimado a propor “Ação de Resolução do Contrato de Compra e Venda”, bem como para exigir direitos reais e, por conseguinte, o pedido de imissão na posse do imóvel, é a vendedora (Construtora M M Engenharia Ind e Com Ltda – Epp), sendo vedado a terceiro pleitear em nome próprio direito alheio. Por fim, aduz que, conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do CDC, devem ser restituídas as parcelas pagas pelo promitente comprador, em sua integralidade, caso configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor ou, restituição parcial caso a culpa rescisória tenha origem em atos do comprador. Requer, assim, o provimento do recurso e a reforma da sentença (Id. 32426523). Nas razões de Maesio Almeida Lima, alegou-se que o julgador de piso entendeu que o referido instrumento contratual transmitiria tão somente os direitos creditícios, pelo que faltaria à parte a legitimidade para requerer a rescisão da avença originária. Entretanto, aduz que este já estava rescindido, diante da contumácia dos devedores, reconhecida por eles mesmos, que pleitearam em reconvenção a devolução dos valores que entendiam devidos, complementando que não há dúvida em torno da legitimidade da parte Recorrente para pleitear a resolução contratual, porque adquiriu em a cessão todos os direitos do contrato firmado entre a construtora e as partes Recorridas. Aduziu que se impõe a reforma da decisão meritória, com o imediato enfrentamento dos pedidos formulados na lide, que deverão ser julgados procedentes, a confirmar-se a liminar anteriormente deferida e acolher-se o pleito de rescisão do contrato (já operada no campo dos fatos) e definir-se os parâmetros indenizatórios de condenação da parte contrária, pela mora contratual e pelo uso indevido do imóvel, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso (Id. 32478113). Contrarrazões apresentadas por ambos, em contrariedade às pretensões recursais. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise conjunta do mérito. Inicialmente, destaco que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo requereram a concessão da justiça gratuita em relação às demais despesas processuais e honorários do advogado, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando que tal benefício já havia sido anteriormente deferido na decisão de Id. 15474486 dos autos n. 0013001-21.2013.8.15.2001, mantenho a sua concessão. Da Intempestividade suscitada em Contrarrazões O primeiros apelantes defendem que o recurso interposto pela parte adversa é intempestivo, pois foi juntado após o transcurso do prazo recursal. Contudo, analisando o apelo, revelaram-se infundadas as alegações, posto que, consultado os autos em primeiro grau, na aba “expedientes”, a data para interposição do recurso era 26.11.2024, tendo sido a apelação juntada aos autos em 25/11/2024, mostrando-se, assim, tempestiva. Do cerceamento de defesa No processo civil brasileiro, a prova produzida em juízo é destinada ao convencimento do julgador que, considerando a causa suficientemente instruída, dispensará sua produção, conforme orientado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] VIII - No tocante ao indeferimento da prova pericial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o juiz é no destinatário da prova, cabendo decidir sobre sua conveniência e necessidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.084.624/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018; REsp n. 1.718.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.989.684/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juízo sentenciante considerou que a ação estava suficientemente instruída, autorizando seu o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. [...] (AgInt no AREsp n. 2.079.543/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso dos autos, o Juízo “a quo” considerou que os fatos estavam suficientemente demonstrados pela prova documental encartada. Entretanto, os primeiros apelantes, Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, alega cerceamento de defesa, eis que o juízo sentenciante não se manifestou pelo indeferimento ou eventual desnecessidade das provas e ofícios requeridos. Analisando o acervo processual, verifica-se que a parte apelante apresentou alegações finais (Id. 7108582) antes de ser prolatada a primeira sentença e, observa-se que tal questão deveria ter sido suscitada no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão. Nesse contexto, há de ser rejeitada a preliminar. Do Mérito Considerando que o escopo da reunião dos processos para julgamento conjunto é evitar a prolação de decisões conflitantes, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que referido dispositivo legal se limita a instituir requisitos mínimos para a configuração da conexão, cabendo ao julgador a análise, em cada caso concreto, da necessidade e conveniência do julgamento conjunto dos feitos. Ambas as ações têm como objeto de litígio um imóvel, apartamento nº 103, localizado no Residencial Biarritz, nesta Capital. Presente a identidade da causa de pedir ou pedido e, ainda, nos casos em que haja manifesta relação de prejudicialidade, torna-se necessária a reunião das ações para julgamento conjunto, com foco na celeridade, art. 4º, CPC, eficiência e, igualmente, à segurança jurídica. No caso dos autos, verifica-se a identidade das partes e a causa de pedir, devendo ocorrer a reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, em razão da verificada conexão. A Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 foi ajuizada por Maesio Almeida Lima em face de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, pleiteando, em síntese: c.1) resolver o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes Iitigantes, estabelecendo o direito à posse do imóvel, em favor da parte Promovente; c.2) condenar as partes Promovidas, a pagar em benefício da parte Promovente uma indenização pecuniária, a título de reparação pelos diversos danos morais experimentados; c.3) se não for resolvido o contrato firmado, que as partes Promovidas sejam condenadas a pagar o valor atualizado do débito mantido, inclusive com acréscimo de juros moratórios e remuneratórios. Para tanto, o autor alegou que firmou contrato de cessão de direitos e obrigações com a MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA, onde lhe foi cedido o crédito decorrente do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre o cedente e os réus, referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado nesta capital. Aduziu que os réus se encontravam inadimplentes, restando à época um débito de R$ 175.145,29 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Em relação a tal ação, o magistrado de piso assim consignou: “Portanto, tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada. (…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, apenas para condenar as partes requeridas CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO e CLEONlR FÁTIMA QUEIROZ RABELO ao pagamento atualizado do débito oriundo do contrato de compra e venda do apartamento nº 103 do Edifício Barritz ao autor MAÉSIO ALMEIDA DE LIMA, com juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária, ambos a partir da data do inadimplemento de cada parcela, nos termos previstos no respectivo contrato original, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, (art. 509, I, CPC)”. Já o processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001 se refere à ação de resolução contratual com pedido de liminar c/c cobrança de valores pagos e indenização por perdas e danos proposta por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo em face de MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA e Maésio Almeida de Lima. Nestes autos, os autores informaram que o contrato de compra e venda referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz estaria eivado de abusividades, e o imóvel com diversos vícios construtivos, além de ter ocorrido uma notificação do réu informando a cessão de crédito para o segundo promovido. Ao final, requereu que fosse concedida tutela antecipada de urgência para declarar a resolução contratual, ante o inadimplemento dos réus, pleiteando ainda o bloqueio do apartamento nº 103 do Edifício Barritz. No mérito, pediu que os réus fossem condenados a devolver o valor de R$ 77.854,75 (setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) devidamente atualizado, assim como indenizarem os autores por perdas e danos. Pediram também a declaração de nulidade da cessão de crédito. Em pedido subsidiário, requereram que as convenções que importassem em substancial proveito à parte ré fossem declaradas ilegais e abusivas, bem como as cláusulas que versassem sobre "maneira de pagamento" e “mora e inadimplemento”. Em relação aos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, o Juízo de piso entendeu que não haveria prova dos vícios que ensejam a resolução do contrato por culpa da ré, razão pela qual assim consignou: “JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e condeno os autores ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade por ser os autores beneficiários da Justiça Gratuita (art.98, § 3º, do CPC)”. Assim, em suma, a discussão devolvida a esta Corte gira em torno de verificar o pedido de rescisão contratual referente ao imóvel “apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado à Rua Augusto Belmont, nº 161, Bairro Tambaú, nesta capital”, assim como o pagamento do valor atualizado do débito referente à cessão de crédito do mesmo imóvel e a consequente responsabilidade civil dos apelantes. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, passo à análise da cessão de crédito objeto dos autos da ação que primeiro foi distribuída, sob o nº 0114422-88.2012.8.15.2001, ajuizada por Maésio Almeida de Lima. A cessão de crédito é um instituto previsto no Código Civil brasileiro que permite a transferência de um crédito (direito de receber uma dívida) de um credor para outro. Esse mecanismo é regulado nos artigos 286 a 298 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Nesse sentido, o disposto no Art. 287 do Código Civil visa proteger o cessionário, garantindo que ele receba o crédito em suas condições originais, com todos os direitos e garantias que o fortalecem. Entretanto, a conceituação de cessão de crédito é assim definida pela doutrina: "Parafraseando a definição de cessão de crédito, é possível definir a cessão de dívida como o contrato bilateral, mediante o qual o devedor faz substituir-se por um terceiro (o cessionário) na sua posição na relação obrigacional que criou o crédito. Como se disse, na cessão de crédito, apenas o crédito é objeto do negócio, permanecendo a obrigação no patrimônio do cedente. Por seu turno, na cessão de dívida, apenas a obrigação é transferida, permanecendo no patrimônio do cedente o crédito, se houver." (NERY, Rosa. 4.4 Cesão de Crédito. Direito Civil: obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Considerando que apenas o crédito referente às parcelas não adimplidas são objeto da cessão de crédito, não houve a transferência da propriedade do imóvel para o "cessionário", razão pela qual acosto-me ao entendendimento do juízo de piso, nos seguintes termos: “tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada”. Assim, não obstante a rescisão do contrato seja pleiteada por Maesio Almeida de Lima, foi declarada a sua ilegitimidade para propor tal pedido, eis que é cessionário de crédito, e não de direitos reais da MM Engenharia. Além disso, não há o que se falar em reconhecimento da rescisão pelas partes, eis que não houve transação nesse sentido e, a construtora, titular do direito, não requereu tal rescisão, sendo que apenas a sua declaração nestes termos não convalida a procedência dos pedidos autorais, eis que a ação foi ajuizada por parte ilegítima. Em relação ao pedido para que se determine que o pagamento do valor do contrato de compra e venda deve ser condicionado à entrega do imóvel que se encontra na posse de Maesio Almeida de Lima, tal pedido não encontra guarida. A revogação da medida liminar deferida para a imissão do imóvel pressupõe a imediata desocupação do bem por aquele que dele estava usufruindo, o que, em consequência lógica, denota a retomada da posse pelos devidos proprietários. Considerando que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo alegam a ocorrência de prejuízo decorrente da imissão provisória na posse, concedida em sede de tutela de urgência, a qual foi revogada, a discussão acerca de eventuais danos pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. Passo à análise dos pedidos objeto dos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001. Conforme a Súmula nº 543 do STJ, havendo resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a integral e imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, em caso de culpa exclusiva do vendedor: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (STJ - Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” (Destaquei) Em relação à resolução do contrato pleiteada por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo adianto que também acosto o meu entendimento ao julgador de piso, ao definir que não houve a comprovação de nenhuma das causas que poderiam servir como fundamento para justificar a resolução contratual com devolução integral dos valores pagos pelos promoventes. Em relação à alegação de abusividade de cláusulas contratuais, entendo que, nos termos do art. 46 Lei nº 10.931/2004, é permitida a aplicação de índices de correção monetária e incidência de juros moratórios, devendo-se ainda privilegiar o “pacta sunt servanda”, uma vez que o contrato, firmado pelas partes de forma livre e válida, deve ser cumprido conforme as cláusulas acordadas. À luz do que consta nos autos, entendo que, na hipótese vertente, a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, assim como entendeu o juízo “a quo”. Desse modo, o autor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Assim, na hipótese vertente, constato que a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, não tendo, assim, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do Art. 373, I, do CPC, eis que não apresentou prova dos vícios construtivos apontados. Assim, inexistindo razões para a rescisão do contrato por culpa do vendedor, os pedidos da ação nº 0013001-21.2013.8.15.2001 devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido é a jurisprudência pátria e deste Tribunal, como se vê: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA . A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO, NÃO MERECE ACOLHIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DEFEITO OCULTO, BEM COMO DIANTE DA CIÊNCIA PRÉVIA DO ADQUIRENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DO BEM. INEXISTINDO ILÍCITO POR PARTE DO VENDEDOR, AFASTA-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCINDIDA A AVENÇA POR CULPA DO COMPRADOR, É DEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE ESTE OCUPOU O IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0319826-36.2014.8 .24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (Destaquei). (TJ-SC - Apelação: 0319826-36.2014.8.24 .0023, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 11/06/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO NO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, mormente quando já apreciadas em sede de recurso anterior. Se o magistrado se manteve nos limites da lide, sem qualquer alteração do pedido e da causa de pedir, não há que se falar em nulidade da sentença. Constatada a existência de vícios ocultos, imperiosa a responsabilidade do alienante, com base no princípio da garantia, segundo o qual deve ele assegurar ao adquirente o uso da coisa adquirida para os fins a que é destinada, sendo devida a rescisão contratual e restituição das partes ao status quo ante . Nos termos da Súmula 543 do STJ "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". V.V.P . APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTES. VÍCIO REDIBITÓRIO E DE VONTADE NÃO DEMONSTRADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO . INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO . SENTENÇA REFORMADA - O desfazimento de contrato de compra e venda de lote por vício de vontade do comprador e/ou por vício redibitório não prescinde da prova cabal de que o comprador foi dolosamente induzido a erro pelo vendedor e/ou de que o imóvel possuía vício oculto e desconhecido do comprador, anteriormente à compra e venda e à sua imissão na respectiva posse. Não tendo sido produzida essas provas, impõe-se a reforma da sentença que rescindiu o contrato e determinou que a vendedora restituísse o preço ao comprador. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111257-89.2012 .8.13.0707 Varginha 1.0707 .12.011125-7/005, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MEDIDA IMPOSITIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 373, I CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não se caracteriza a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, quando o magistrado julgar a lide de imediato por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento, haja vista ser ele o destinatário da prova. - Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, o destinatário da prova é o julgador, sendo sua prerrogativa aferir o amadurecimento do acervo probatório, objetivando a formação de seu convencimento, devendo interromper a marcha processual sempre que a questão controvertida já esteja devidamente esclarecida. - Incumbe ao autor o ônus de comprovar suas afirmações, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de, não o fazendo, ter seu pedido julgado improcedente. - Inexistindo comprovação de que assinou o distrato sob premente necessidade, bem como não demonstrando o vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico, o julgamento de improcedência é medida impositiva. Manutenção da sentença.. (TJ-PB - AC: 08324209620218150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, Data da juntada: 07/12/2022) Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça dos apelos, rejeite a preliminar e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ante o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 e art. 86, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência fixados no 1º Grau, que ficam agora fixados em 15% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade judiciária deferida. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001

ID: 258032618

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0114422-88.2012.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO

Acórdão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEUDA DIAS MATOS

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THIAGO BAO RIBEIRO

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LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEUDA DIAS MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 011442… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 0114422-88.2012.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º APELANTE: Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo ADVOGADO: Leandro Bão Rabelo (OAB/MG 112.511) e outro 2º APELANTE: Maesio Almeida Lima ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR RESCISÃO CONTRATUAL E IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em ações de resolução contratual relacionadas ao imóvel identificado como apartamento nº 103 do Edifício Barritz. A primeira ação (nº 0114422-88.2012.8.15.2001) foi ajuizada pleiteando a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. A segunda ação (nº 0013001-21.2013.8.15.2001) foi proposta buscando a resolução do contrato de compra e venda, a devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cessionário de crédito possui legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel; (ii) verificar se há comprovação dos vícios construtivos alegados para justificar a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo considera a causa suficientemente instruída e julga antecipadamente a lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência do STJ. 4. A cessão de crédito não transfere a propriedade do imóvel, mas apenas o direito de crédito, de modo que o cessionário não possui legitimidade para pleitear a rescisão contratual ou a imissão na posse. 5. A falta de comprovação dos vícios construtivos impede o reconhecimento da responsabilidade da construtora e a consequente rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador somente é devida em caso de culpa exclusiva do vendedor, o que não restou demonstrado nos autos. 7. A revogação da imissão provisória na posse implica a devolução imediata do imóvel aos proprietários, não havendo necessidade de determinação judicial para tal efeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no livre convencimento motivado, julga a lide antecipadamente por entender que as provas já constantes dos autos são suficientes. 2. A cessão de crédito não confere ao cessionário legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. 3. A rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos pelo comprador somente é cabível quando demonstrada a culpa exclusiva do vendedor. 4. A ausência de comprovação dos vícios construtivos impede a rescisão do contrato por justa causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 55, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 86 e 373, I; CC, arts. 186, 287 e 927; Lei nº 10.931/2004, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJ-SC, Apelação nº 0319826-36.2014.8.24.0023, Rel. Giancarlo Bremer Nones, j. 11.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 0111257-89.2012.8.13.0707, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 29.04.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 08324209620218150001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 07.12.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo e por Maesio Almeida Lima, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 e improcedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar c/c Cobrança de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, tendo sido a primeira ação ajuizada pelo segundo apelante, em face do primeiro, enquanto a segunda ação foi ajuizada pelo primeiro apelante, em face do segundo e de MM Engenharia Ind. e Com. Ltda. Nas razões do apelo de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, suscitaram preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegou-se, em síntese, que em que pese o D. Juízo reconhecer que o autor não possui relação com o imóvel, o mesmo se encontra na sua posse há mais de doze anos, porém, a sentença nada informou sobre a obrigação do autor de efetuar a imediata entrega do imóvel, no estado em que se encontra, respondendo pelas perdas e danos da fruição do imóvel durante o tempo em que permaneceu na sua posse, nos termos do artigo 302 do CPC. Apontou, ainda, que a sentença deve ser reformada, vez que apresenta manifesto error in judicando, que gerou insustentável situação, bem como o enriquecimento ilícito do autor. Informa que a própria contratante reconheceu expressamente que o contrato de compra e venda do imóvel se encontrava rescindido, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido inicial nos autos do processo conexo 0013001-21.2013.8.15.2001, complementando que a própria cedente reconheceu que quando da realização do contrato de cessão de direitos e obrigações o contrato de compra e venda já não produzia efeitos entre as partes contratantes, não havendo qualquer crédito a ser cedido, situação que deve ser resolvido entre cedente e cessionário, nos termos do artigo 295 do CC. Argumenta também a impossibilidade de condenação dos recorrentes ao pagamento do débito oriundo do contrato de compra e venda e do imóvel do apartamento nº 103 do Edifício Barritz, pois o contrato de compra e venda já se encontrava rescindido na data da suposta cessão. Assim, aduz que não havendo contrato de compra e venda vigente, fato reconhecido pelo próprio recorrido, não existia débito a ser pago ao cessionário, informando que a cessão de crédito anexada aos autos jamais surtiu quaisquer efeitos perante os recorrentes, pois na data de sua elaboração o contrato de compra e venda não se encontrava vigente. Defende que o único legitimado a propor “Ação de Resolução do Contrato de Compra e Venda”, bem como para exigir direitos reais e, por conseguinte, o pedido de imissão na posse do imóvel, é a vendedora (Construtora M M Engenharia Ind e Com Ltda – Epp), sendo vedado a terceiro pleitear em nome próprio direito alheio. Por fim, aduz que, conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do CDC, devem ser restituídas as parcelas pagas pelo promitente comprador, em sua integralidade, caso configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor ou, restituição parcial caso a culpa rescisória tenha origem em atos do comprador. Requer, assim, o provimento do recurso e a reforma da sentença (Id. 32426523). Nas razões de Maesio Almeida Lima, alegou-se que o julgador de piso entendeu que o referido instrumento contratual transmitiria tão somente os direitos creditícios, pelo que faltaria à parte a legitimidade para requerer a rescisão da avença originária. Entretanto, aduz que este já estava rescindido, diante da contumácia dos devedores, reconhecida por eles mesmos, que pleitearam em reconvenção a devolução dos valores que entendiam devidos, complementando que não há dúvida em torno da legitimidade da parte Recorrente para pleitear a resolução contratual, porque adquiriu em a cessão todos os direitos do contrato firmado entre a construtora e as partes Recorridas. Aduziu que se impõe a reforma da decisão meritória, com o imediato enfrentamento dos pedidos formulados na lide, que deverão ser julgados procedentes, a confirmar-se a liminar anteriormente deferida e acolher-se o pleito de rescisão do contrato (já operada no campo dos fatos) e definir-se os parâmetros indenizatórios de condenação da parte contrária, pela mora contratual e pelo uso indevido do imóvel, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso (Id. 32478113). Contrarrazões apresentadas por ambos, em contrariedade às pretensões recursais. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise conjunta do mérito. Inicialmente, destaco que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo requereram a concessão da justiça gratuita em relação às demais despesas processuais e honorários do advogado, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando que tal benefício já havia sido anteriormente deferido na decisão de Id. 15474486 dos autos n. 0013001-21.2013.8.15.2001, mantenho a sua concessão. Da Intempestividade suscitada em Contrarrazões O primeiros apelantes defendem que o recurso interposto pela parte adversa é intempestivo, pois foi juntado após o transcurso do prazo recursal. Contudo, analisando o apelo, revelaram-se infundadas as alegações, posto que, consultado os autos em primeiro grau, na aba “expedientes”, a data para interposição do recurso era 26.11.2024, tendo sido a apelação juntada aos autos em 25/11/2024, mostrando-se, assim, tempestiva. Do cerceamento de defesa No processo civil brasileiro, a prova produzida em juízo é destinada ao convencimento do julgador que, considerando a causa suficientemente instruída, dispensará sua produção, conforme orientado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] VIII - No tocante ao indeferimento da prova pericial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o juiz é no destinatário da prova, cabendo decidir sobre sua conveniência e necessidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.084.624/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018; REsp n. 1.718.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.989.684/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juízo sentenciante considerou que a ação estava suficientemente instruída, autorizando seu o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. [...] (AgInt no AREsp n. 2.079.543/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso dos autos, o Juízo “a quo” considerou que os fatos estavam suficientemente demonstrados pela prova documental encartada. Entretanto, os primeiros apelantes, Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, alega cerceamento de defesa, eis que o juízo sentenciante não se manifestou pelo indeferimento ou eventual desnecessidade das provas e ofícios requeridos. Analisando o acervo processual, verifica-se que a parte apelante apresentou alegações finais (Id. 7108582) antes de ser prolatada a primeira sentença e, observa-se que tal questão deveria ter sido suscitada no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão. Nesse contexto, há de ser rejeitada a preliminar. Do Mérito Considerando que o escopo da reunião dos processos para julgamento conjunto é evitar a prolação de decisões conflitantes, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que referido dispositivo legal se limita a instituir requisitos mínimos para a configuração da conexão, cabendo ao julgador a análise, em cada caso concreto, da necessidade e conveniência do julgamento conjunto dos feitos. Ambas as ações têm como objeto de litígio um imóvel, apartamento nº 103, localizado no Residencial Biarritz, nesta Capital. Presente a identidade da causa de pedir ou pedido e, ainda, nos casos em que haja manifesta relação de prejudicialidade, torna-se necessária a reunião das ações para julgamento conjunto, com foco na celeridade, art. 4º, CPC, eficiência e, igualmente, à segurança jurídica. No caso dos autos, verifica-se a identidade das partes e a causa de pedir, devendo ocorrer a reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, em razão da verificada conexão. A Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 foi ajuizada por Maesio Almeida Lima em face de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, pleiteando, em síntese: c.1) resolver o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes Iitigantes, estabelecendo o direito à posse do imóvel, em favor da parte Promovente; c.2) condenar as partes Promovidas, a pagar em benefício da parte Promovente uma indenização pecuniária, a título de reparação pelos diversos danos morais experimentados; c.3) se não for resolvido o contrato firmado, que as partes Promovidas sejam condenadas a pagar o valor atualizado do débito mantido, inclusive com acréscimo de juros moratórios e remuneratórios. Para tanto, o autor alegou que firmou contrato de cessão de direitos e obrigações com a MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA, onde lhe foi cedido o crédito decorrente do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre o cedente e os réus, referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado nesta capital. Aduziu que os réus se encontravam inadimplentes, restando à época um débito de R$ 175.145,29 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Em relação a tal ação, o magistrado de piso assim consignou: “Portanto, tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada. (…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, apenas para condenar as partes requeridas CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO e CLEONlR FÁTIMA QUEIROZ RABELO ao pagamento atualizado do débito oriundo do contrato de compra e venda do apartamento nº 103 do Edifício Barritz ao autor MAÉSIO ALMEIDA DE LIMA, com juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária, ambos a partir da data do inadimplemento de cada parcela, nos termos previstos no respectivo contrato original, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, (art. 509, I, CPC)”. Já o processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001 se refere à ação de resolução contratual com pedido de liminar c/c cobrança de valores pagos e indenização por perdas e danos proposta por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo em face de MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA e Maésio Almeida de Lima. Nestes autos, os autores informaram que o contrato de compra e venda referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz estaria eivado de abusividades, e o imóvel com diversos vícios construtivos, além de ter ocorrido uma notificação do réu informando a cessão de crédito para o segundo promovido. Ao final, requereu que fosse concedida tutela antecipada de urgência para declarar a resolução contratual, ante o inadimplemento dos réus, pleiteando ainda o bloqueio do apartamento nº 103 do Edifício Barritz. No mérito, pediu que os réus fossem condenados a devolver o valor de R$ 77.854,75 (setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) devidamente atualizado, assim como indenizarem os autores por perdas e danos. Pediram também a declaração de nulidade da cessão de crédito. Em pedido subsidiário, requereram que as convenções que importassem em substancial proveito à parte ré fossem declaradas ilegais e abusivas, bem como as cláusulas que versassem sobre "maneira de pagamento" e “mora e inadimplemento”. Em relação aos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, o Juízo de piso entendeu que não haveria prova dos vícios que ensejam a resolução do contrato por culpa da ré, razão pela qual assim consignou: “JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e condeno os autores ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade por ser os autores beneficiários da Justiça Gratuita (art.98, § 3º, do CPC)”. Assim, em suma, a discussão devolvida a esta Corte gira em torno de verificar o pedido de rescisão contratual referente ao imóvel “apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado à Rua Augusto Belmont, nº 161, Bairro Tambaú, nesta capital”, assim como o pagamento do valor atualizado do débito referente à cessão de crédito do mesmo imóvel e a consequente responsabilidade civil dos apelantes. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, passo à análise da cessão de crédito objeto dos autos da ação que primeiro foi distribuída, sob o nº 0114422-88.2012.8.15.2001, ajuizada por Maésio Almeida de Lima. A cessão de crédito é um instituto previsto no Código Civil brasileiro que permite a transferência de um crédito (direito de receber uma dívida) de um credor para outro. Esse mecanismo é regulado nos artigos 286 a 298 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Nesse sentido, o disposto no Art. 287 do Código Civil visa proteger o cessionário, garantindo que ele receba o crédito em suas condições originais, com todos os direitos e garantias que o fortalecem. Entretanto, a conceituação de cessão de crédito é assim definida pela doutrina: "Parafraseando a definição de cessão de crédito, é possível definir a cessão de dívida como o contrato bilateral, mediante o qual o devedor faz substituir-se por um terceiro (o cessionário) na sua posição na relação obrigacional que criou o crédito. Como se disse, na cessão de crédito, apenas o crédito é objeto do negócio, permanecendo a obrigação no patrimônio do cedente. Por seu turno, na cessão de dívida, apenas a obrigação é transferida, permanecendo no patrimônio do cedente o crédito, se houver." (NERY, Rosa. 4.4 Cesão de Crédito. Direito Civil: obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Considerando que apenas o crédito referente às parcelas não adimplidas são objeto da cessão de crédito, não houve a transferência da propriedade do imóvel para o "cessionário", razão pela qual acosto-me ao entendendimento do juízo de piso, nos seguintes termos: “tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada”. Assim, não obstante a rescisão do contrato seja pleiteada por Maesio Almeida de Lima, foi declarada a sua ilegitimidade para propor tal pedido, eis que é cessionário de crédito, e não de direitos reais da MM Engenharia. Além disso, não há o que se falar em reconhecimento da rescisão pelas partes, eis que não houve transação nesse sentido e, a construtora, titular do direito, não requereu tal rescisão, sendo que apenas a sua declaração nestes termos não convalida a procedência dos pedidos autorais, eis que a ação foi ajuizada por parte ilegítima. Em relação ao pedido para que se determine que o pagamento do valor do contrato de compra e venda deve ser condicionado à entrega do imóvel que se encontra na posse de Maesio Almeida de Lima, tal pedido não encontra guarida. A revogação da medida liminar deferida para a imissão do imóvel pressupõe a imediata desocupação do bem por aquele que dele estava usufruindo, o que, em consequência lógica, denota a retomada da posse pelos devidos proprietários. Considerando que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo alegam a ocorrência de prejuízo decorrente da imissão provisória na posse, concedida em sede de tutela de urgência, a qual foi revogada, a discussão acerca de eventuais danos pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. Passo à análise dos pedidos objeto dos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001. Conforme a Súmula nº 543 do STJ, havendo resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a integral e imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, em caso de culpa exclusiva do vendedor: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (STJ - Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” (Destaquei) Em relação à resolução do contrato pleiteada por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo adianto que também acosto o meu entendimento ao julgador de piso, ao definir que não houve a comprovação de nenhuma das causas que poderiam servir como fundamento para justificar a resolução contratual com devolução integral dos valores pagos pelos promoventes. Em relação à alegação de abusividade de cláusulas contratuais, entendo que, nos termos do art. 46 Lei nº 10.931/2004, é permitida a aplicação de índices de correção monetária e incidência de juros moratórios, devendo-se ainda privilegiar o “pacta sunt servanda”, uma vez que o contrato, firmado pelas partes de forma livre e válida, deve ser cumprido conforme as cláusulas acordadas. À luz do que consta nos autos, entendo que, na hipótese vertente, a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, assim como entendeu o juízo “a quo”. Desse modo, o autor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Assim, na hipótese vertente, constato que a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, não tendo, assim, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do Art. 373, I, do CPC, eis que não apresentou prova dos vícios construtivos apontados. Assim, inexistindo razões para a rescisão do contrato por culpa do vendedor, os pedidos da ação nº 0013001-21.2013.8.15.2001 devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido é a jurisprudência pátria e deste Tribunal, como se vê: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA . A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO, NÃO MERECE ACOLHIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DEFEITO OCULTO, BEM COMO DIANTE DA CIÊNCIA PRÉVIA DO ADQUIRENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DO BEM. INEXISTINDO ILÍCITO POR PARTE DO VENDEDOR, AFASTA-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCINDIDA A AVENÇA POR CULPA DO COMPRADOR, É DEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE ESTE OCUPOU O IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0319826-36.2014.8 .24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (Destaquei). (TJ-SC - Apelação: 0319826-36.2014.8.24 .0023, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 11/06/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO NO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, mormente quando já apreciadas em sede de recurso anterior. Se o magistrado se manteve nos limites da lide, sem qualquer alteração do pedido e da causa de pedir, não há que se falar em nulidade da sentença. Constatada a existência de vícios ocultos, imperiosa a responsabilidade do alienante, com base no princípio da garantia, segundo o qual deve ele assegurar ao adquirente o uso da coisa adquirida para os fins a que é destinada, sendo devida a rescisão contratual e restituição das partes ao status quo ante . Nos termos da Súmula 543 do STJ "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". V.V.P . APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTES. VÍCIO REDIBITÓRIO E DE VONTADE NÃO DEMONSTRADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO . INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO . SENTENÇA REFORMADA - O desfazimento de contrato de compra e venda de lote por vício de vontade do comprador e/ou por vício redibitório não prescinde da prova cabal de que o comprador foi dolosamente induzido a erro pelo vendedor e/ou de que o imóvel possuía vício oculto e desconhecido do comprador, anteriormente à compra e venda e à sua imissão na respectiva posse. Não tendo sido produzida essas provas, impõe-se a reforma da sentença que rescindiu o contrato e determinou que a vendedora restituísse o preço ao comprador. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111257-89.2012 .8.13.0707 Varginha 1.0707 .12.011125-7/005, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MEDIDA IMPOSITIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 373, I CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não se caracteriza a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, quando o magistrado julgar a lide de imediato por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento, haja vista ser ele o destinatário da prova. - Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, o destinatário da prova é o julgador, sendo sua prerrogativa aferir o amadurecimento do acervo probatório, objetivando a formação de seu convencimento, devendo interromper a marcha processual sempre que a questão controvertida já esteja devidamente esclarecida. - Incumbe ao autor o ônus de comprovar suas afirmações, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de, não o fazendo, ter seu pedido julgado improcedente. - Inexistindo comprovação de que assinou o distrato sob premente necessidade, bem como não demonstrando o vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico, o julgamento de improcedência é medida impositiva. Manutenção da sentença.. (TJ-PB - AC: 08324209620218150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, Data da juntada: 07/12/2022) Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça dos apelos, rejeite a preliminar e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ante o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 e art. 86, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência fixados no 1º Grau, que ficam agora fixados em 15% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade judiciária deferida. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001

ID: 258032773

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0114422-88.2012.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONIR FATIMA QUEIROZ RABELO

Acórdão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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THIAGO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEUDA DIAS MATOS

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THIAGO BAO RIBEIRO

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LEANDRO BAO RIBEIRO

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ELIEUDA DIAS MATOS

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 011442… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 0114422-88.2012.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º APELANTE: Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo ADVOGADO: Leandro Bão Rabelo (OAB/MG 112.511) e outro 2º APELANTE: Maesio Almeida Lima ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR RESCISÃO CONTRATUAL E IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em ações de resolução contratual relacionadas ao imóvel identificado como apartamento nº 103 do Edifício Barritz. A primeira ação (nº 0114422-88.2012.8.15.2001) foi ajuizada pleiteando a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. A segunda ação (nº 0013001-21.2013.8.15.2001) foi proposta buscando a resolução do contrato de compra e venda, a devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cessionário de crédito possui legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel; (ii) verificar se há comprovação dos vícios construtivos alegados para justificar a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo considera a causa suficientemente instruída e julga antecipadamente a lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência do STJ. 4. A cessão de crédito não transfere a propriedade do imóvel, mas apenas o direito de crédito, de modo que o cessionário não possui legitimidade para pleitear a rescisão contratual ou a imissão na posse. 5. A falta de comprovação dos vícios construtivos impede o reconhecimento da responsabilidade da construtora e a consequente rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador somente é devida em caso de culpa exclusiva do vendedor, o que não restou demonstrado nos autos. 7. A revogação da imissão provisória na posse implica a devolução imediata do imóvel aos proprietários, não havendo necessidade de determinação judicial para tal efeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no livre convencimento motivado, julga a lide antecipadamente por entender que as provas já constantes dos autos são suficientes. 2. A cessão de crédito não confere ao cessionário legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. 3. A rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos pelo comprador somente é cabível quando demonstrada a culpa exclusiva do vendedor. 4. A ausência de comprovação dos vícios construtivos impede a rescisão do contrato por justa causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 55, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 86 e 373, I; CC, arts. 186, 287 e 927; Lei nº 10.931/2004, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJ-SC, Apelação nº 0319826-36.2014.8.24.0023, Rel. Giancarlo Bremer Nones, j. 11.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 0111257-89.2012.8.13.0707, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 29.04.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 08324209620218150001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 07.12.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo e por Maesio Almeida Lima, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 e improcedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar c/c Cobrança de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, tendo sido a primeira ação ajuizada pelo segundo apelante, em face do primeiro, enquanto a segunda ação foi ajuizada pelo primeiro apelante, em face do segundo e de MM Engenharia Ind. e Com. Ltda. Nas razões do apelo de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, suscitaram preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegou-se, em síntese, que em que pese o D. Juízo reconhecer que o autor não possui relação com o imóvel, o mesmo se encontra na sua posse há mais de doze anos, porém, a sentença nada informou sobre a obrigação do autor de efetuar a imediata entrega do imóvel, no estado em que se encontra, respondendo pelas perdas e danos da fruição do imóvel durante o tempo em que permaneceu na sua posse, nos termos do artigo 302 do CPC. Apontou, ainda, que a sentença deve ser reformada, vez que apresenta manifesto error in judicando, que gerou insustentável situação, bem como o enriquecimento ilícito do autor. Informa que a própria contratante reconheceu expressamente que o contrato de compra e venda do imóvel se encontrava rescindido, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido inicial nos autos do processo conexo 0013001-21.2013.8.15.2001, complementando que a própria cedente reconheceu que quando da realização do contrato de cessão de direitos e obrigações o contrato de compra e venda já não produzia efeitos entre as partes contratantes, não havendo qualquer crédito a ser cedido, situação que deve ser resolvido entre cedente e cessionário, nos termos do artigo 295 do CC. Argumenta também a impossibilidade de condenação dos recorrentes ao pagamento do débito oriundo do contrato de compra e venda e do imóvel do apartamento nº 103 do Edifício Barritz, pois o contrato de compra e venda já se encontrava rescindido na data da suposta cessão. Assim, aduz que não havendo contrato de compra e venda vigente, fato reconhecido pelo próprio recorrido, não existia débito a ser pago ao cessionário, informando que a cessão de crédito anexada aos autos jamais surtiu quaisquer efeitos perante os recorrentes, pois na data de sua elaboração o contrato de compra e venda não se encontrava vigente. Defende que o único legitimado a propor “Ação de Resolução do Contrato de Compra e Venda”, bem como para exigir direitos reais e, por conseguinte, o pedido de imissão na posse do imóvel, é a vendedora (Construtora M M Engenharia Ind e Com Ltda – Epp), sendo vedado a terceiro pleitear em nome próprio direito alheio. Por fim, aduz que, conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do CDC, devem ser restituídas as parcelas pagas pelo promitente comprador, em sua integralidade, caso configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor ou, restituição parcial caso a culpa rescisória tenha origem em atos do comprador. Requer, assim, o provimento do recurso e a reforma da sentença (Id. 32426523). Nas razões de Maesio Almeida Lima, alegou-se que o julgador de piso entendeu que o referido instrumento contratual transmitiria tão somente os direitos creditícios, pelo que faltaria à parte a legitimidade para requerer a rescisão da avença originária. Entretanto, aduz que este já estava rescindido, diante da contumácia dos devedores, reconhecida por eles mesmos, que pleitearam em reconvenção a devolução dos valores que entendiam devidos, complementando que não há dúvida em torno da legitimidade da parte Recorrente para pleitear a resolução contratual, porque adquiriu em a cessão todos os direitos do contrato firmado entre a construtora e as partes Recorridas. Aduziu que se impõe a reforma da decisão meritória, com o imediato enfrentamento dos pedidos formulados na lide, que deverão ser julgados procedentes, a confirmar-se a liminar anteriormente deferida e acolher-se o pleito de rescisão do contrato (já operada no campo dos fatos) e definir-se os parâmetros indenizatórios de condenação da parte contrária, pela mora contratual e pelo uso indevido do imóvel, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso (Id. 32478113). Contrarrazões apresentadas por ambos, em contrariedade às pretensões recursais. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise conjunta do mérito. Inicialmente, destaco que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo requereram a concessão da justiça gratuita em relação às demais despesas processuais e honorários do advogado, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando que tal benefício já havia sido anteriormente deferido na decisão de Id. 15474486 dos autos n. 0013001-21.2013.8.15.2001, mantenho a sua concessão. Da Intempestividade suscitada em Contrarrazões O primeiros apelantes defendem que o recurso interposto pela parte adversa é intempestivo, pois foi juntado após o transcurso do prazo recursal. Contudo, analisando o apelo, revelaram-se infundadas as alegações, posto que, consultado os autos em primeiro grau, na aba “expedientes”, a data para interposição do recurso era 26.11.2024, tendo sido a apelação juntada aos autos em 25/11/2024, mostrando-se, assim, tempestiva. Do cerceamento de defesa No processo civil brasileiro, a prova produzida em juízo é destinada ao convencimento do julgador que, considerando a causa suficientemente instruída, dispensará sua produção, conforme orientado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] VIII - No tocante ao indeferimento da prova pericial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o juiz é no destinatário da prova, cabendo decidir sobre sua conveniência e necessidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.084.624/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018; REsp n. 1.718.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.989.684/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juízo sentenciante considerou que a ação estava suficientemente instruída, autorizando seu o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. [...] (AgInt no AREsp n. 2.079.543/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso dos autos, o Juízo “a quo” considerou que os fatos estavam suficientemente demonstrados pela prova documental encartada. Entretanto, os primeiros apelantes, Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, alega cerceamento de defesa, eis que o juízo sentenciante não se manifestou pelo indeferimento ou eventual desnecessidade das provas e ofícios requeridos. Analisando o acervo processual, verifica-se que a parte apelante apresentou alegações finais (Id. 7108582) antes de ser prolatada a primeira sentença e, observa-se que tal questão deveria ter sido suscitada no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão. Nesse contexto, há de ser rejeitada a preliminar. Do Mérito Considerando que o escopo da reunião dos processos para julgamento conjunto é evitar a prolação de decisões conflitantes, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que referido dispositivo legal se limita a instituir requisitos mínimos para a configuração da conexão, cabendo ao julgador a análise, em cada caso concreto, da necessidade e conveniência do julgamento conjunto dos feitos. Ambas as ações têm como objeto de litígio um imóvel, apartamento nº 103, localizado no Residencial Biarritz, nesta Capital. Presente a identidade da causa de pedir ou pedido e, ainda, nos casos em que haja manifesta relação de prejudicialidade, torna-se necessária a reunião das ações para julgamento conjunto, com foco na celeridade, art. 4º, CPC, eficiência e, igualmente, à segurança jurídica. No caso dos autos, verifica-se a identidade das partes e a causa de pedir, devendo ocorrer a reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, em razão da verificada conexão. A Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 foi ajuizada por Maesio Almeida Lima em face de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, pleiteando, em síntese: c.1) resolver o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes Iitigantes, estabelecendo o direito à posse do imóvel, em favor da parte Promovente; c.2) condenar as partes Promovidas, a pagar em benefício da parte Promovente uma indenização pecuniária, a título de reparação pelos diversos danos morais experimentados; c.3) se não for resolvido o contrato firmado, que as partes Promovidas sejam condenadas a pagar o valor atualizado do débito mantido, inclusive com acréscimo de juros moratórios e remuneratórios. Para tanto, o autor alegou que firmou contrato de cessão de direitos e obrigações com a MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA, onde lhe foi cedido o crédito decorrente do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre o cedente e os réus, referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado nesta capital. Aduziu que os réus se encontravam inadimplentes, restando à época um débito de R$ 175.145,29 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Em relação a tal ação, o magistrado de piso assim consignou: “Portanto, tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada. (…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, apenas para condenar as partes requeridas CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO e CLEONlR FÁTIMA QUEIROZ RABELO ao pagamento atualizado do débito oriundo do contrato de compra e venda do apartamento nº 103 do Edifício Barritz ao autor MAÉSIO ALMEIDA DE LIMA, com juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária, ambos a partir da data do inadimplemento de cada parcela, nos termos previstos no respectivo contrato original, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, (art. 509, I, CPC)”. Já o processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001 se refere à ação de resolução contratual com pedido de liminar c/c cobrança de valores pagos e indenização por perdas e danos proposta por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo em face de MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA e Maésio Almeida de Lima. Nestes autos, os autores informaram que o contrato de compra e venda referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz estaria eivado de abusividades, e o imóvel com diversos vícios construtivos, além de ter ocorrido uma notificação do réu informando a cessão de crédito para o segundo promovido. Ao final, requereu que fosse concedida tutela antecipada de urgência para declarar a resolução contratual, ante o inadimplemento dos réus, pleiteando ainda o bloqueio do apartamento nº 103 do Edifício Barritz. No mérito, pediu que os réus fossem condenados a devolver o valor de R$ 77.854,75 (setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) devidamente atualizado, assim como indenizarem os autores por perdas e danos. Pediram também a declaração de nulidade da cessão de crédito. Em pedido subsidiário, requereram que as convenções que importassem em substancial proveito à parte ré fossem declaradas ilegais e abusivas, bem como as cláusulas que versassem sobre "maneira de pagamento" e “mora e inadimplemento”. Em relação aos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, o Juízo de piso entendeu que não haveria prova dos vícios que ensejam a resolução do contrato por culpa da ré, razão pela qual assim consignou: “JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e condeno os autores ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade por ser os autores beneficiários da Justiça Gratuita (art.98, § 3º, do CPC)”. Assim, em suma, a discussão devolvida a esta Corte gira em torno de verificar o pedido de rescisão contratual referente ao imóvel “apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado à Rua Augusto Belmont, nº 161, Bairro Tambaú, nesta capital”, assim como o pagamento do valor atualizado do débito referente à cessão de crédito do mesmo imóvel e a consequente responsabilidade civil dos apelantes. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, passo à análise da cessão de crédito objeto dos autos da ação que primeiro foi distribuída, sob o nº 0114422-88.2012.8.15.2001, ajuizada por Maésio Almeida de Lima. A cessão de crédito é um instituto previsto no Código Civil brasileiro que permite a transferência de um crédito (direito de receber uma dívida) de um credor para outro. Esse mecanismo é regulado nos artigos 286 a 298 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Nesse sentido, o disposto no Art. 287 do Código Civil visa proteger o cessionário, garantindo que ele receba o crédito em suas condições originais, com todos os direitos e garantias que o fortalecem. Entretanto, a conceituação de cessão de crédito é assim definida pela doutrina: "Parafraseando a definição de cessão de crédito, é possível definir a cessão de dívida como o contrato bilateral, mediante o qual o devedor faz substituir-se por um terceiro (o cessionário) na sua posição na relação obrigacional que criou o crédito. Como se disse, na cessão de crédito, apenas o crédito é objeto do negócio, permanecendo a obrigação no patrimônio do cedente. Por seu turno, na cessão de dívida, apenas a obrigação é transferida, permanecendo no patrimônio do cedente o crédito, se houver." (NERY, Rosa. 4.4 Cesão de Crédito. Direito Civil: obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Considerando que apenas o crédito referente às parcelas não adimplidas são objeto da cessão de crédito, não houve a transferência da propriedade do imóvel para o "cessionário", razão pela qual acosto-me ao entendendimento do juízo de piso, nos seguintes termos: “tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada”. Assim, não obstante a rescisão do contrato seja pleiteada por Maesio Almeida de Lima, foi declarada a sua ilegitimidade para propor tal pedido, eis que é cessionário de crédito, e não de direitos reais da MM Engenharia. Além disso, não há o que se falar em reconhecimento da rescisão pelas partes, eis que não houve transação nesse sentido e, a construtora, titular do direito, não requereu tal rescisão, sendo que apenas a sua declaração nestes termos não convalida a procedência dos pedidos autorais, eis que a ação foi ajuizada por parte ilegítima. Em relação ao pedido para que se determine que o pagamento do valor do contrato de compra e venda deve ser condicionado à entrega do imóvel que se encontra na posse de Maesio Almeida de Lima, tal pedido não encontra guarida. A revogação da medida liminar deferida para a imissão do imóvel pressupõe a imediata desocupação do bem por aquele que dele estava usufruindo, o que, em consequência lógica, denota a retomada da posse pelos devidos proprietários. Considerando que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo alegam a ocorrência de prejuízo decorrente da imissão provisória na posse, concedida em sede de tutela de urgência, a qual foi revogada, a discussão acerca de eventuais danos pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. Passo à análise dos pedidos objeto dos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001. Conforme a Súmula nº 543 do STJ, havendo resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a integral e imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, em caso de culpa exclusiva do vendedor: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (STJ - Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” (Destaquei) Em relação à resolução do contrato pleiteada por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo adianto que também acosto o meu entendimento ao julgador de piso, ao definir que não houve a comprovação de nenhuma das causas que poderiam servir como fundamento para justificar a resolução contratual com devolução integral dos valores pagos pelos promoventes. Em relação à alegação de abusividade de cláusulas contratuais, entendo que, nos termos do art. 46 Lei nº 10.931/2004, é permitida a aplicação de índices de correção monetária e incidência de juros moratórios, devendo-se ainda privilegiar o “pacta sunt servanda”, uma vez que o contrato, firmado pelas partes de forma livre e válida, deve ser cumprido conforme as cláusulas acordadas. À luz do que consta nos autos, entendo que, na hipótese vertente, a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, assim como entendeu o juízo “a quo”. Desse modo, o autor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Assim, na hipótese vertente, constato que a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, não tendo, assim, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do Art. 373, I, do CPC, eis que não apresentou prova dos vícios construtivos apontados. Assim, inexistindo razões para a rescisão do contrato por culpa do vendedor, os pedidos da ação nº 0013001-21.2013.8.15.2001 devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido é a jurisprudência pátria e deste Tribunal, como se vê: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA . A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO, NÃO MERECE ACOLHIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DEFEITO OCULTO, BEM COMO DIANTE DA CIÊNCIA PRÉVIA DO ADQUIRENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DO BEM. INEXISTINDO ILÍCITO POR PARTE DO VENDEDOR, AFASTA-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCINDIDA A AVENÇA POR CULPA DO COMPRADOR, É DEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE ESTE OCUPOU O IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0319826-36.2014.8 .24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (Destaquei). (TJ-SC - Apelação: 0319826-36.2014.8.24 .0023, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 11/06/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO NO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, mormente quando já apreciadas em sede de recurso anterior. Se o magistrado se manteve nos limites da lide, sem qualquer alteração do pedido e da causa de pedir, não há que se falar em nulidade da sentença. Constatada a existência de vícios ocultos, imperiosa a responsabilidade do alienante, com base no princípio da garantia, segundo o qual deve ele assegurar ao adquirente o uso da coisa adquirida para os fins a que é destinada, sendo devida a rescisão contratual e restituição das partes ao status quo ante . Nos termos da Súmula 543 do STJ "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". V.V.P . APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTES. VÍCIO REDIBITÓRIO E DE VONTADE NÃO DEMONSTRADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO . INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO . SENTENÇA REFORMADA - O desfazimento de contrato de compra e venda de lote por vício de vontade do comprador e/ou por vício redibitório não prescinde da prova cabal de que o comprador foi dolosamente induzido a erro pelo vendedor e/ou de que o imóvel possuía vício oculto e desconhecido do comprador, anteriormente à compra e venda e à sua imissão na respectiva posse. Não tendo sido produzida essas provas, impõe-se a reforma da sentença que rescindiu o contrato e determinou que a vendedora restituísse o preço ao comprador. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111257-89.2012 .8.13.0707 Varginha 1.0707 .12.011125-7/005, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MEDIDA IMPOSITIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 373, I CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não se caracteriza a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, quando o magistrado julgar a lide de imediato por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento, haja vista ser ele o destinatário da prova. - Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, o destinatário da prova é o julgador, sendo sua prerrogativa aferir o amadurecimento do acervo probatório, objetivando a formação de seu convencimento, devendo interromper a marcha processual sempre que a questão controvertida já esteja devidamente esclarecida. - Incumbe ao autor o ônus de comprovar suas afirmações, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de, não o fazendo, ter seu pedido julgado improcedente. - Inexistindo comprovação de que assinou o distrato sob premente necessidade, bem como não demonstrando o vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico, o julgamento de improcedência é medida impositiva. Manutenção da sentença.. (TJ-PB - AC: 08324209620218150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, Data da juntada: 07/12/2022) Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça dos apelos, rejeite a preliminar e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ante o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 e art. 86, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência fixados no 1º Grau, que ficam agora fixados em 15% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade judiciária deferida. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001

ID: 258032839

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0114422-88.2012.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARLEY QUEIROZ RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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THIAGO BAO RIBEIRO

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LEANDRO BAO RIBEIRO

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ELIEUDA DIAS MATOS

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THIAGO BAO RIBEIRO

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LEANDRO BAO RIBEIRO

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ELIEUDA DIAS MATOS

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 011442… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 0114422-88.2012.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º APELANTE: Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo ADVOGADO: Leandro Bão Rabelo (OAB/MG 112.511) e outro 2º APELANTE: Maesio Almeida Lima ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR RESCISÃO CONTRATUAL E IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em ações de resolução contratual relacionadas ao imóvel identificado como apartamento nº 103 do Edifício Barritz. A primeira ação (nº 0114422-88.2012.8.15.2001) foi ajuizada pleiteando a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. A segunda ação (nº 0013001-21.2013.8.15.2001) foi proposta buscando a resolução do contrato de compra e venda, a devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cessionário de crédito possui legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel; (ii) verificar se há comprovação dos vícios construtivos alegados para justificar a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo considera a causa suficientemente instruída e julga antecipadamente a lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência do STJ. 4. A cessão de crédito não transfere a propriedade do imóvel, mas apenas o direito de crédito, de modo que o cessionário não possui legitimidade para pleitear a rescisão contratual ou a imissão na posse. 5. A falta de comprovação dos vícios construtivos impede o reconhecimento da responsabilidade da construtora e a consequente rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador somente é devida em caso de culpa exclusiva do vendedor, o que não restou demonstrado nos autos. 7. A revogação da imissão provisória na posse implica a devolução imediata do imóvel aos proprietários, não havendo necessidade de determinação judicial para tal efeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no livre convencimento motivado, julga a lide antecipadamente por entender que as provas já constantes dos autos são suficientes. 2. A cessão de crédito não confere ao cessionário legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. 3. A rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos pelo comprador somente é cabível quando demonstrada a culpa exclusiva do vendedor. 4. A ausência de comprovação dos vícios construtivos impede a rescisão do contrato por justa causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 55, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 86 e 373, I; CC, arts. 186, 287 e 927; Lei nº 10.931/2004, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJ-SC, Apelação nº 0319826-36.2014.8.24.0023, Rel. Giancarlo Bremer Nones, j. 11.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 0111257-89.2012.8.13.0707, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 29.04.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 08324209620218150001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 07.12.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo e por Maesio Almeida Lima, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 e improcedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar c/c Cobrança de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, tendo sido a primeira ação ajuizada pelo segundo apelante, em face do primeiro, enquanto a segunda ação foi ajuizada pelo primeiro apelante, em face do segundo e de MM Engenharia Ind. e Com. Ltda. Nas razões do apelo de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, suscitaram preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegou-se, em síntese, que em que pese o D. Juízo reconhecer que o autor não possui relação com o imóvel, o mesmo se encontra na sua posse há mais de doze anos, porém, a sentença nada informou sobre a obrigação do autor de efetuar a imediata entrega do imóvel, no estado em que se encontra, respondendo pelas perdas e danos da fruição do imóvel durante o tempo em que permaneceu na sua posse, nos termos do artigo 302 do CPC. Apontou, ainda, que a sentença deve ser reformada, vez que apresenta manifesto error in judicando, que gerou insustentável situação, bem como o enriquecimento ilícito do autor. Informa que a própria contratante reconheceu expressamente que o contrato de compra e venda do imóvel se encontrava rescindido, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido inicial nos autos do processo conexo 0013001-21.2013.8.15.2001, complementando que a própria cedente reconheceu que quando da realização do contrato de cessão de direitos e obrigações o contrato de compra e venda já não produzia efeitos entre as partes contratantes, não havendo qualquer crédito a ser cedido, situação que deve ser resolvido entre cedente e cessionário, nos termos do artigo 295 do CC. Argumenta também a impossibilidade de condenação dos recorrentes ao pagamento do débito oriundo do contrato de compra e venda e do imóvel do apartamento nº 103 do Edifício Barritz, pois o contrato de compra e venda já se encontrava rescindido na data da suposta cessão. Assim, aduz que não havendo contrato de compra e venda vigente, fato reconhecido pelo próprio recorrido, não existia débito a ser pago ao cessionário, informando que a cessão de crédito anexada aos autos jamais surtiu quaisquer efeitos perante os recorrentes, pois na data de sua elaboração o contrato de compra e venda não se encontrava vigente. Defende que o único legitimado a propor “Ação de Resolução do Contrato de Compra e Venda”, bem como para exigir direitos reais e, por conseguinte, o pedido de imissão na posse do imóvel, é a vendedora (Construtora M M Engenharia Ind e Com Ltda – Epp), sendo vedado a terceiro pleitear em nome próprio direito alheio. Por fim, aduz que, conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do CDC, devem ser restituídas as parcelas pagas pelo promitente comprador, em sua integralidade, caso configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor ou, restituição parcial caso a culpa rescisória tenha origem em atos do comprador. Requer, assim, o provimento do recurso e a reforma da sentença (Id. 32426523). Nas razões de Maesio Almeida Lima, alegou-se que o julgador de piso entendeu que o referido instrumento contratual transmitiria tão somente os direitos creditícios, pelo que faltaria à parte a legitimidade para requerer a rescisão da avença originária. Entretanto, aduz que este já estava rescindido, diante da contumácia dos devedores, reconhecida por eles mesmos, que pleitearam em reconvenção a devolução dos valores que entendiam devidos, complementando que não há dúvida em torno da legitimidade da parte Recorrente para pleitear a resolução contratual, porque adquiriu em a cessão todos os direitos do contrato firmado entre a construtora e as partes Recorridas. Aduziu que se impõe a reforma da decisão meritória, com o imediato enfrentamento dos pedidos formulados na lide, que deverão ser julgados procedentes, a confirmar-se a liminar anteriormente deferida e acolher-se o pleito de rescisão do contrato (já operada no campo dos fatos) e definir-se os parâmetros indenizatórios de condenação da parte contrária, pela mora contratual e pelo uso indevido do imóvel, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso (Id. 32478113). Contrarrazões apresentadas por ambos, em contrariedade às pretensões recursais. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise conjunta do mérito. Inicialmente, destaco que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo requereram a concessão da justiça gratuita em relação às demais despesas processuais e honorários do advogado, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando que tal benefício já havia sido anteriormente deferido na decisão de Id. 15474486 dos autos n. 0013001-21.2013.8.15.2001, mantenho a sua concessão. Da Intempestividade suscitada em Contrarrazões O primeiros apelantes defendem que o recurso interposto pela parte adversa é intempestivo, pois foi juntado após o transcurso do prazo recursal. Contudo, analisando o apelo, revelaram-se infundadas as alegações, posto que, consultado os autos em primeiro grau, na aba “expedientes”, a data para interposição do recurso era 26.11.2024, tendo sido a apelação juntada aos autos em 25/11/2024, mostrando-se, assim, tempestiva. Do cerceamento de defesa No processo civil brasileiro, a prova produzida em juízo é destinada ao convencimento do julgador que, considerando a causa suficientemente instruída, dispensará sua produção, conforme orientado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] VIII - No tocante ao indeferimento da prova pericial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o juiz é no destinatário da prova, cabendo decidir sobre sua conveniência e necessidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.084.624/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018; REsp n. 1.718.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.989.684/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juízo sentenciante considerou que a ação estava suficientemente instruída, autorizando seu o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. [...] (AgInt no AREsp n. 2.079.543/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso dos autos, o Juízo “a quo” considerou que os fatos estavam suficientemente demonstrados pela prova documental encartada. Entretanto, os primeiros apelantes, Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, alega cerceamento de defesa, eis que o juízo sentenciante não se manifestou pelo indeferimento ou eventual desnecessidade das provas e ofícios requeridos. Analisando o acervo processual, verifica-se que a parte apelante apresentou alegações finais (Id. 7108582) antes de ser prolatada a primeira sentença e, observa-se que tal questão deveria ter sido suscitada no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão. Nesse contexto, há de ser rejeitada a preliminar. Do Mérito Considerando que o escopo da reunião dos processos para julgamento conjunto é evitar a prolação de decisões conflitantes, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que referido dispositivo legal se limita a instituir requisitos mínimos para a configuração da conexão, cabendo ao julgador a análise, em cada caso concreto, da necessidade e conveniência do julgamento conjunto dos feitos. Ambas as ações têm como objeto de litígio um imóvel, apartamento nº 103, localizado no Residencial Biarritz, nesta Capital. Presente a identidade da causa de pedir ou pedido e, ainda, nos casos em que haja manifesta relação de prejudicialidade, torna-se necessária a reunião das ações para julgamento conjunto, com foco na celeridade, art. 4º, CPC, eficiência e, igualmente, à segurança jurídica. No caso dos autos, verifica-se a identidade das partes e a causa de pedir, devendo ocorrer a reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, em razão da verificada conexão. A Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 foi ajuizada por Maesio Almeida Lima em face de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, pleiteando, em síntese: c.1) resolver o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes Iitigantes, estabelecendo o direito à posse do imóvel, em favor da parte Promovente; c.2) condenar as partes Promovidas, a pagar em benefício da parte Promovente uma indenização pecuniária, a título de reparação pelos diversos danos morais experimentados; c.3) se não for resolvido o contrato firmado, que as partes Promovidas sejam condenadas a pagar o valor atualizado do débito mantido, inclusive com acréscimo de juros moratórios e remuneratórios. Para tanto, o autor alegou que firmou contrato de cessão de direitos e obrigações com a MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA, onde lhe foi cedido o crédito decorrente do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre o cedente e os réus, referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado nesta capital. Aduziu que os réus se encontravam inadimplentes, restando à época um débito de R$ 175.145,29 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Em relação a tal ação, o magistrado de piso assim consignou: “Portanto, tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada. (…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, apenas para condenar as partes requeridas CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO e CLEONlR FÁTIMA QUEIROZ RABELO ao pagamento atualizado do débito oriundo do contrato de compra e venda do apartamento nº 103 do Edifício Barritz ao autor MAÉSIO ALMEIDA DE LIMA, com juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária, ambos a partir da data do inadimplemento de cada parcela, nos termos previstos no respectivo contrato original, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, (art. 509, I, CPC)”. Já o processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001 se refere à ação de resolução contratual com pedido de liminar c/c cobrança de valores pagos e indenização por perdas e danos proposta por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo em face de MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA e Maésio Almeida de Lima. Nestes autos, os autores informaram que o contrato de compra e venda referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz estaria eivado de abusividades, e o imóvel com diversos vícios construtivos, além de ter ocorrido uma notificação do réu informando a cessão de crédito para o segundo promovido. Ao final, requereu que fosse concedida tutela antecipada de urgência para declarar a resolução contratual, ante o inadimplemento dos réus, pleiteando ainda o bloqueio do apartamento nº 103 do Edifício Barritz. No mérito, pediu que os réus fossem condenados a devolver o valor de R$ 77.854,75 (setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) devidamente atualizado, assim como indenizarem os autores por perdas e danos. Pediram também a declaração de nulidade da cessão de crédito. Em pedido subsidiário, requereram que as convenções que importassem em substancial proveito à parte ré fossem declaradas ilegais e abusivas, bem como as cláusulas que versassem sobre "maneira de pagamento" e “mora e inadimplemento”. Em relação aos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, o Juízo de piso entendeu que não haveria prova dos vícios que ensejam a resolução do contrato por culpa da ré, razão pela qual assim consignou: “JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e condeno os autores ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade por ser os autores beneficiários da Justiça Gratuita (art.98, § 3º, do CPC)”. Assim, em suma, a discussão devolvida a esta Corte gira em torno de verificar o pedido de rescisão contratual referente ao imóvel “apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado à Rua Augusto Belmont, nº 161, Bairro Tambaú, nesta capital”, assim como o pagamento do valor atualizado do débito referente à cessão de crédito do mesmo imóvel e a consequente responsabilidade civil dos apelantes. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, passo à análise da cessão de crédito objeto dos autos da ação que primeiro foi distribuída, sob o nº 0114422-88.2012.8.15.2001, ajuizada por Maésio Almeida de Lima. A cessão de crédito é um instituto previsto no Código Civil brasileiro que permite a transferência de um crédito (direito de receber uma dívida) de um credor para outro. Esse mecanismo é regulado nos artigos 286 a 298 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Nesse sentido, o disposto no Art. 287 do Código Civil visa proteger o cessionário, garantindo que ele receba o crédito em suas condições originais, com todos os direitos e garantias que o fortalecem. Entretanto, a conceituação de cessão de crédito é assim definida pela doutrina: "Parafraseando a definição de cessão de crédito, é possível definir a cessão de dívida como o contrato bilateral, mediante o qual o devedor faz substituir-se por um terceiro (o cessionário) na sua posição na relação obrigacional que criou o crédito. Como se disse, na cessão de crédito, apenas o crédito é objeto do negócio, permanecendo a obrigação no patrimônio do cedente. Por seu turno, na cessão de dívida, apenas a obrigação é transferida, permanecendo no patrimônio do cedente o crédito, se houver." (NERY, Rosa. 4.4 Cesão de Crédito. Direito Civil: obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Considerando que apenas o crédito referente às parcelas não adimplidas são objeto da cessão de crédito, não houve a transferência da propriedade do imóvel para o "cessionário", razão pela qual acosto-me ao entendendimento do juízo de piso, nos seguintes termos: “tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada”. Assim, não obstante a rescisão do contrato seja pleiteada por Maesio Almeida de Lima, foi declarada a sua ilegitimidade para propor tal pedido, eis que é cessionário de crédito, e não de direitos reais da MM Engenharia. Além disso, não há o que se falar em reconhecimento da rescisão pelas partes, eis que não houve transação nesse sentido e, a construtora, titular do direito, não requereu tal rescisão, sendo que apenas a sua declaração nestes termos não convalida a procedência dos pedidos autorais, eis que a ação foi ajuizada por parte ilegítima. Em relação ao pedido para que se determine que o pagamento do valor do contrato de compra e venda deve ser condicionado à entrega do imóvel que se encontra na posse de Maesio Almeida de Lima, tal pedido não encontra guarida. A revogação da medida liminar deferida para a imissão do imóvel pressupõe a imediata desocupação do bem por aquele que dele estava usufruindo, o que, em consequência lógica, denota a retomada da posse pelos devidos proprietários. Considerando que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo alegam a ocorrência de prejuízo decorrente da imissão provisória na posse, concedida em sede de tutela de urgência, a qual foi revogada, a discussão acerca de eventuais danos pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. Passo à análise dos pedidos objeto dos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001. Conforme a Súmula nº 543 do STJ, havendo resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a integral e imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, em caso de culpa exclusiva do vendedor: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (STJ - Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” (Destaquei) Em relação à resolução do contrato pleiteada por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo adianto que também acosto o meu entendimento ao julgador de piso, ao definir que não houve a comprovação de nenhuma das causas que poderiam servir como fundamento para justificar a resolução contratual com devolução integral dos valores pagos pelos promoventes. Em relação à alegação de abusividade de cláusulas contratuais, entendo que, nos termos do art. 46 Lei nº 10.931/2004, é permitida a aplicação de índices de correção monetária e incidência de juros moratórios, devendo-se ainda privilegiar o “pacta sunt servanda”, uma vez que o contrato, firmado pelas partes de forma livre e válida, deve ser cumprido conforme as cláusulas acordadas. À luz do que consta nos autos, entendo que, na hipótese vertente, a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, assim como entendeu o juízo “a quo”. Desse modo, o autor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Assim, na hipótese vertente, constato que a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, não tendo, assim, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do Art. 373, I, do CPC, eis que não apresentou prova dos vícios construtivos apontados. Assim, inexistindo razões para a rescisão do contrato por culpa do vendedor, os pedidos da ação nº 0013001-21.2013.8.15.2001 devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido é a jurisprudência pátria e deste Tribunal, como se vê: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA . A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO, NÃO MERECE ACOLHIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DEFEITO OCULTO, BEM COMO DIANTE DA CIÊNCIA PRÉVIA DO ADQUIRENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DO BEM. INEXISTINDO ILÍCITO POR PARTE DO VENDEDOR, AFASTA-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCINDIDA A AVENÇA POR CULPA DO COMPRADOR, É DEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE ESTE OCUPOU O IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0319826-36.2014.8 .24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (Destaquei). (TJ-SC - Apelação: 0319826-36.2014.8.24 .0023, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 11/06/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO NO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, mormente quando já apreciadas em sede de recurso anterior. Se o magistrado se manteve nos limites da lide, sem qualquer alteração do pedido e da causa de pedir, não há que se falar em nulidade da sentença. Constatada a existência de vícios ocultos, imperiosa a responsabilidade do alienante, com base no princípio da garantia, segundo o qual deve ele assegurar ao adquirente o uso da coisa adquirida para os fins a que é destinada, sendo devida a rescisão contratual e restituição das partes ao status quo ante . Nos termos da Súmula 543 do STJ "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". V.V.P . APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTES. VÍCIO REDIBITÓRIO E DE VONTADE NÃO DEMONSTRADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO . INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO . SENTENÇA REFORMADA - O desfazimento de contrato de compra e venda de lote por vício de vontade do comprador e/ou por vício redibitório não prescinde da prova cabal de que o comprador foi dolosamente induzido a erro pelo vendedor e/ou de que o imóvel possuía vício oculto e desconhecido do comprador, anteriormente à compra e venda e à sua imissão na respectiva posse. Não tendo sido produzida essas provas, impõe-se a reforma da sentença que rescindiu o contrato e determinou que a vendedora restituísse o preço ao comprador. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111257-89.2012 .8.13.0707 Varginha 1.0707 .12.011125-7/005, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MEDIDA IMPOSITIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 373, I CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não se caracteriza a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, quando o magistrado julgar a lide de imediato por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento, haja vista ser ele o destinatário da prova. - Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, o destinatário da prova é o julgador, sendo sua prerrogativa aferir o amadurecimento do acervo probatório, objetivando a formação de seu convencimento, devendo interromper a marcha processual sempre que a questão controvertida já esteja devidamente esclarecida. - Incumbe ao autor o ônus de comprovar suas afirmações, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de, não o fazendo, ter seu pedido julgado improcedente. - Inexistindo comprovação de que assinou o distrato sob premente necessidade, bem como não demonstrando o vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico, o julgamento de improcedência é medida impositiva. Manutenção da sentença.. (TJ-PB - AC: 08324209620218150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, Data da juntada: 07/12/2022) Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça dos apelos, rejeite a preliminar e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ante o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 e art. 86, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência fixados no 1º Grau, que ficam agora fixados em 15% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade judiciária deferida. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001

ID: 258032851

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0114422-88.2012.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M M ENGENHARIA IND E COM LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEUDA DIAS MATOS

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THIAGO BAO RIBEIRO

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LEANDRO BAO RIBEIRO

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ELIEUDA DIAS MATOS

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 011442… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 0114422-88.2012.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º APELANTE: Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo ADVOGADO: Leandro Bão Rabelo (OAB/MG 112.511) e outro 2º APELANTE: Maesio Almeida Lima ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR RESCISÃO CONTRATUAL E IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em ações de resolução contratual relacionadas ao imóvel identificado como apartamento nº 103 do Edifício Barritz. A primeira ação (nº 0114422-88.2012.8.15.2001) foi ajuizada pleiteando a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. A segunda ação (nº 0013001-21.2013.8.15.2001) foi proposta buscando a resolução do contrato de compra e venda, a devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cessionário de crédito possui legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel; (ii) verificar se há comprovação dos vícios construtivos alegados para justificar a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo considera a causa suficientemente instruída e julga antecipadamente a lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência do STJ. 4. A cessão de crédito não transfere a propriedade do imóvel, mas apenas o direito de crédito, de modo que o cessionário não possui legitimidade para pleitear a rescisão contratual ou a imissão na posse. 5. A falta de comprovação dos vícios construtivos impede o reconhecimento da responsabilidade da construtora e a consequente rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador somente é devida em caso de culpa exclusiva do vendedor, o que não restou demonstrado nos autos. 7. A revogação da imissão provisória na posse implica a devolução imediata do imóvel aos proprietários, não havendo necessidade de determinação judicial para tal efeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no livre convencimento motivado, julga a lide antecipadamente por entender que as provas já constantes dos autos são suficientes. 2. A cessão de crédito não confere ao cessionário legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. 3. A rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos pelo comprador somente é cabível quando demonstrada a culpa exclusiva do vendedor. 4. A ausência de comprovação dos vícios construtivos impede a rescisão do contrato por justa causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 55, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 86 e 373, I; CC, arts. 186, 287 e 927; Lei nº 10.931/2004, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJ-SC, Apelação nº 0319826-36.2014.8.24.0023, Rel. Giancarlo Bremer Nones, j. 11.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 0111257-89.2012.8.13.0707, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 29.04.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 08324209620218150001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 07.12.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo e por Maesio Almeida Lima, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 e improcedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar c/c Cobrança de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, tendo sido a primeira ação ajuizada pelo segundo apelante, em face do primeiro, enquanto a segunda ação foi ajuizada pelo primeiro apelante, em face do segundo e de MM Engenharia Ind. e Com. Ltda. Nas razões do apelo de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, suscitaram preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegou-se, em síntese, que em que pese o D. Juízo reconhecer que o autor não possui relação com o imóvel, o mesmo se encontra na sua posse há mais de doze anos, porém, a sentença nada informou sobre a obrigação do autor de efetuar a imediata entrega do imóvel, no estado em que se encontra, respondendo pelas perdas e danos da fruição do imóvel durante o tempo em que permaneceu na sua posse, nos termos do artigo 302 do CPC. Apontou, ainda, que a sentença deve ser reformada, vez que apresenta manifesto error in judicando, que gerou insustentável situação, bem como o enriquecimento ilícito do autor. Informa que a própria contratante reconheceu expressamente que o contrato de compra e venda do imóvel se encontrava rescindido, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido inicial nos autos do processo conexo 0013001-21.2013.8.15.2001, complementando que a própria cedente reconheceu que quando da realização do contrato de cessão de direitos e obrigações o contrato de compra e venda já não produzia efeitos entre as partes contratantes, não havendo qualquer crédito a ser cedido, situação que deve ser resolvido entre cedente e cessionário, nos termos do artigo 295 do CC. Argumenta também a impossibilidade de condenação dos recorrentes ao pagamento do débito oriundo do contrato de compra e venda e do imóvel do apartamento nº 103 do Edifício Barritz, pois o contrato de compra e venda já se encontrava rescindido na data da suposta cessão. Assim, aduz que não havendo contrato de compra e venda vigente, fato reconhecido pelo próprio recorrido, não existia débito a ser pago ao cessionário, informando que a cessão de crédito anexada aos autos jamais surtiu quaisquer efeitos perante os recorrentes, pois na data de sua elaboração o contrato de compra e venda não se encontrava vigente. Defende que o único legitimado a propor “Ação de Resolução do Contrato de Compra e Venda”, bem como para exigir direitos reais e, por conseguinte, o pedido de imissão na posse do imóvel, é a vendedora (Construtora M M Engenharia Ind e Com Ltda – Epp), sendo vedado a terceiro pleitear em nome próprio direito alheio. Por fim, aduz que, conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do CDC, devem ser restituídas as parcelas pagas pelo promitente comprador, em sua integralidade, caso configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor ou, restituição parcial caso a culpa rescisória tenha origem em atos do comprador. Requer, assim, o provimento do recurso e a reforma da sentença (Id. 32426523). Nas razões de Maesio Almeida Lima, alegou-se que o julgador de piso entendeu que o referido instrumento contratual transmitiria tão somente os direitos creditícios, pelo que faltaria à parte a legitimidade para requerer a rescisão da avença originária. Entretanto, aduz que este já estava rescindido, diante da contumácia dos devedores, reconhecida por eles mesmos, que pleitearam em reconvenção a devolução dos valores que entendiam devidos, complementando que não há dúvida em torno da legitimidade da parte Recorrente para pleitear a resolução contratual, porque adquiriu em a cessão todos os direitos do contrato firmado entre a construtora e as partes Recorridas. Aduziu que se impõe a reforma da decisão meritória, com o imediato enfrentamento dos pedidos formulados na lide, que deverão ser julgados procedentes, a confirmar-se a liminar anteriormente deferida e acolher-se o pleito de rescisão do contrato (já operada no campo dos fatos) e definir-se os parâmetros indenizatórios de condenação da parte contrária, pela mora contratual e pelo uso indevido do imóvel, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso (Id. 32478113). Contrarrazões apresentadas por ambos, em contrariedade às pretensões recursais. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise conjunta do mérito. Inicialmente, destaco que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo requereram a concessão da justiça gratuita em relação às demais despesas processuais e honorários do advogado, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando que tal benefício já havia sido anteriormente deferido na decisão de Id. 15474486 dos autos n. 0013001-21.2013.8.15.2001, mantenho a sua concessão. Da Intempestividade suscitada em Contrarrazões O primeiros apelantes defendem que o recurso interposto pela parte adversa é intempestivo, pois foi juntado após o transcurso do prazo recursal. Contudo, analisando o apelo, revelaram-se infundadas as alegações, posto que, consultado os autos em primeiro grau, na aba “expedientes”, a data para interposição do recurso era 26.11.2024, tendo sido a apelação juntada aos autos em 25/11/2024, mostrando-se, assim, tempestiva. Do cerceamento de defesa No processo civil brasileiro, a prova produzida em juízo é destinada ao convencimento do julgador que, considerando a causa suficientemente instruída, dispensará sua produção, conforme orientado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] VIII - No tocante ao indeferimento da prova pericial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o juiz é no destinatário da prova, cabendo decidir sobre sua conveniência e necessidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.084.624/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018; REsp n. 1.718.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.989.684/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juízo sentenciante considerou que a ação estava suficientemente instruída, autorizando seu o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. [...] (AgInt no AREsp n. 2.079.543/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso dos autos, o Juízo “a quo” considerou que os fatos estavam suficientemente demonstrados pela prova documental encartada. Entretanto, os primeiros apelantes, Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, alega cerceamento de defesa, eis que o juízo sentenciante não se manifestou pelo indeferimento ou eventual desnecessidade das provas e ofícios requeridos. Analisando o acervo processual, verifica-se que a parte apelante apresentou alegações finais (Id. 7108582) antes de ser prolatada a primeira sentença e, observa-se que tal questão deveria ter sido suscitada no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão. Nesse contexto, há de ser rejeitada a preliminar. Do Mérito Considerando que o escopo da reunião dos processos para julgamento conjunto é evitar a prolação de decisões conflitantes, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que referido dispositivo legal se limita a instituir requisitos mínimos para a configuração da conexão, cabendo ao julgador a análise, em cada caso concreto, da necessidade e conveniência do julgamento conjunto dos feitos. Ambas as ações têm como objeto de litígio um imóvel, apartamento nº 103, localizado no Residencial Biarritz, nesta Capital. Presente a identidade da causa de pedir ou pedido e, ainda, nos casos em que haja manifesta relação de prejudicialidade, torna-se necessária a reunião das ações para julgamento conjunto, com foco na celeridade, art. 4º, CPC, eficiência e, igualmente, à segurança jurídica. No caso dos autos, verifica-se a identidade das partes e a causa de pedir, devendo ocorrer a reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, em razão da verificada conexão. A Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 foi ajuizada por Maesio Almeida Lima em face de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, pleiteando, em síntese: c.1) resolver o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes Iitigantes, estabelecendo o direito à posse do imóvel, em favor da parte Promovente; c.2) condenar as partes Promovidas, a pagar em benefício da parte Promovente uma indenização pecuniária, a título de reparação pelos diversos danos morais experimentados; c.3) se não for resolvido o contrato firmado, que as partes Promovidas sejam condenadas a pagar o valor atualizado do débito mantido, inclusive com acréscimo de juros moratórios e remuneratórios. Para tanto, o autor alegou que firmou contrato de cessão de direitos e obrigações com a MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA, onde lhe foi cedido o crédito decorrente do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre o cedente e os réus, referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado nesta capital. Aduziu que os réus se encontravam inadimplentes, restando à época um débito de R$ 175.145,29 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Em relação a tal ação, o magistrado de piso assim consignou: “Portanto, tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada. (…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, apenas para condenar as partes requeridas CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO e CLEONlR FÁTIMA QUEIROZ RABELO ao pagamento atualizado do débito oriundo do contrato de compra e venda do apartamento nº 103 do Edifício Barritz ao autor MAÉSIO ALMEIDA DE LIMA, com juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária, ambos a partir da data do inadimplemento de cada parcela, nos termos previstos no respectivo contrato original, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, (art. 509, I, CPC)”. Já o processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001 se refere à ação de resolução contratual com pedido de liminar c/c cobrança de valores pagos e indenização por perdas e danos proposta por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo em face de MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA e Maésio Almeida de Lima. Nestes autos, os autores informaram que o contrato de compra e venda referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz estaria eivado de abusividades, e o imóvel com diversos vícios construtivos, além de ter ocorrido uma notificação do réu informando a cessão de crédito para o segundo promovido. Ao final, requereu que fosse concedida tutela antecipada de urgência para declarar a resolução contratual, ante o inadimplemento dos réus, pleiteando ainda o bloqueio do apartamento nº 103 do Edifício Barritz. No mérito, pediu que os réus fossem condenados a devolver o valor de R$ 77.854,75 (setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) devidamente atualizado, assim como indenizarem os autores por perdas e danos. Pediram também a declaração de nulidade da cessão de crédito. Em pedido subsidiário, requereram que as convenções que importassem em substancial proveito à parte ré fossem declaradas ilegais e abusivas, bem como as cláusulas que versassem sobre "maneira de pagamento" e “mora e inadimplemento”. Em relação aos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, o Juízo de piso entendeu que não haveria prova dos vícios que ensejam a resolução do contrato por culpa da ré, razão pela qual assim consignou: “JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e condeno os autores ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade por ser os autores beneficiários da Justiça Gratuita (art.98, § 3º, do CPC)”. Assim, em suma, a discussão devolvida a esta Corte gira em torno de verificar o pedido de rescisão contratual referente ao imóvel “apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado à Rua Augusto Belmont, nº 161, Bairro Tambaú, nesta capital”, assim como o pagamento do valor atualizado do débito referente à cessão de crédito do mesmo imóvel e a consequente responsabilidade civil dos apelantes. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, passo à análise da cessão de crédito objeto dos autos da ação que primeiro foi distribuída, sob o nº 0114422-88.2012.8.15.2001, ajuizada por Maésio Almeida de Lima. A cessão de crédito é um instituto previsto no Código Civil brasileiro que permite a transferência de um crédito (direito de receber uma dívida) de um credor para outro. Esse mecanismo é regulado nos artigos 286 a 298 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Nesse sentido, o disposto no Art. 287 do Código Civil visa proteger o cessionário, garantindo que ele receba o crédito em suas condições originais, com todos os direitos e garantias que o fortalecem. Entretanto, a conceituação de cessão de crédito é assim definida pela doutrina: "Parafraseando a definição de cessão de crédito, é possível definir a cessão de dívida como o contrato bilateral, mediante o qual o devedor faz substituir-se por um terceiro (o cessionário) na sua posição na relação obrigacional que criou o crédito. Como se disse, na cessão de crédito, apenas o crédito é objeto do negócio, permanecendo a obrigação no patrimônio do cedente. Por seu turno, na cessão de dívida, apenas a obrigação é transferida, permanecendo no patrimônio do cedente o crédito, se houver." (NERY, Rosa. 4.4 Cesão de Crédito. Direito Civil: obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Considerando que apenas o crédito referente às parcelas não adimplidas são objeto da cessão de crédito, não houve a transferência da propriedade do imóvel para o "cessionário", razão pela qual acosto-me ao entendendimento do juízo de piso, nos seguintes termos: “tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada”. Assim, não obstante a rescisão do contrato seja pleiteada por Maesio Almeida de Lima, foi declarada a sua ilegitimidade para propor tal pedido, eis que é cessionário de crédito, e não de direitos reais da MM Engenharia. Além disso, não há o que se falar em reconhecimento da rescisão pelas partes, eis que não houve transação nesse sentido e, a construtora, titular do direito, não requereu tal rescisão, sendo que apenas a sua declaração nestes termos não convalida a procedência dos pedidos autorais, eis que a ação foi ajuizada por parte ilegítima. Em relação ao pedido para que se determine que o pagamento do valor do contrato de compra e venda deve ser condicionado à entrega do imóvel que se encontra na posse de Maesio Almeida de Lima, tal pedido não encontra guarida. A revogação da medida liminar deferida para a imissão do imóvel pressupõe a imediata desocupação do bem por aquele que dele estava usufruindo, o que, em consequência lógica, denota a retomada da posse pelos devidos proprietários. Considerando que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo alegam a ocorrência de prejuízo decorrente da imissão provisória na posse, concedida em sede de tutela de urgência, a qual foi revogada, a discussão acerca de eventuais danos pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. Passo à análise dos pedidos objeto dos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001. Conforme a Súmula nº 543 do STJ, havendo resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a integral e imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, em caso de culpa exclusiva do vendedor: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (STJ - Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” (Destaquei) Em relação à resolução do contrato pleiteada por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo adianto que também acosto o meu entendimento ao julgador de piso, ao definir que não houve a comprovação de nenhuma das causas que poderiam servir como fundamento para justificar a resolução contratual com devolução integral dos valores pagos pelos promoventes. Em relação à alegação de abusividade de cláusulas contratuais, entendo que, nos termos do art. 46 Lei nº 10.931/2004, é permitida a aplicação de índices de correção monetária e incidência de juros moratórios, devendo-se ainda privilegiar o “pacta sunt servanda”, uma vez que o contrato, firmado pelas partes de forma livre e válida, deve ser cumprido conforme as cláusulas acordadas. À luz do que consta nos autos, entendo que, na hipótese vertente, a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, assim como entendeu o juízo “a quo”. Desse modo, o autor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Assim, na hipótese vertente, constato que a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, não tendo, assim, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do Art. 373, I, do CPC, eis que não apresentou prova dos vícios construtivos apontados. Assim, inexistindo razões para a rescisão do contrato por culpa do vendedor, os pedidos da ação nº 0013001-21.2013.8.15.2001 devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido é a jurisprudência pátria e deste Tribunal, como se vê: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA . A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO, NÃO MERECE ACOLHIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DEFEITO OCULTO, BEM COMO DIANTE DA CIÊNCIA PRÉVIA DO ADQUIRENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DO BEM. INEXISTINDO ILÍCITO POR PARTE DO VENDEDOR, AFASTA-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCINDIDA A AVENÇA POR CULPA DO COMPRADOR, É DEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE ESTE OCUPOU O IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0319826-36.2014.8 .24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (Destaquei). (TJ-SC - Apelação: 0319826-36.2014.8.24 .0023, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 11/06/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO NO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, mormente quando já apreciadas em sede de recurso anterior. Se o magistrado se manteve nos limites da lide, sem qualquer alteração do pedido e da causa de pedir, não há que se falar em nulidade da sentença. Constatada a existência de vícios ocultos, imperiosa a responsabilidade do alienante, com base no princípio da garantia, segundo o qual deve ele assegurar ao adquirente o uso da coisa adquirida para os fins a que é destinada, sendo devida a rescisão contratual e restituição das partes ao status quo ante . Nos termos da Súmula 543 do STJ "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". V.V.P . APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTES. VÍCIO REDIBITÓRIO E DE VONTADE NÃO DEMONSTRADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO . INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO . SENTENÇA REFORMADA - O desfazimento de contrato de compra e venda de lote por vício de vontade do comprador e/ou por vício redibitório não prescinde da prova cabal de que o comprador foi dolosamente induzido a erro pelo vendedor e/ou de que o imóvel possuía vício oculto e desconhecido do comprador, anteriormente à compra e venda e à sua imissão na respectiva posse. Não tendo sido produzida essas provas, impõe-se a reforma da sentença que rescindiu o contrato e determinou que a vendedora restituísse o preço ao comprador. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111257-89.2012 .8.13.0707 Varginha 1.0707 .12.011125-7/005, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MEDIDA IMPOSITIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 373, I CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não se caracteriza a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, quando o magistrado julgar a lide de imediato por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento, haja vista ser ele o destinatário da prova. - Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, o destinatário da prova é o julgador, sendo sua prerrogativa aferir o amadurecimento do acervo probatório, objetivando a formação de seu convencimento, devendo interromper a marcha processual sempre que a questão controvertida já esteja devidamente esclarecida. - Incumbe ao autor o ônus de comprovar suas afirmações, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de, não o fazendo, ter seu pedido julgado improcedente. - Inexistindo comprovação de que assinou o distrato sob premente necessidade, bem como não demonstrando o vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico, o julgamento de improcedência é medida impositiva. Manutenção da sentença.. (TJ-PB - AC: 08324209620218150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, Data da juntada: 07/12/2022) Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça dos apelos, rejeite a preliminar e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ante o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 e art. 86, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência fixados no 1º Grau, que ficam agora fixados em 15% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade judiciária deferida. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0114422-88.2012.8.15.2001

ID: 258032876

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0114422-88.2012.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAESIO ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEUDA DIAS MATOS

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THIAGO BAO RIBEIRO

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LEANDRO BAO RIBEIRO

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ELIEUDA DIAS MATOS

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 011442… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0013001-21.2013.8.15.2001 e 0114422-88.2012.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º APELANTE: Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo ADVOGADO: Leandro Bão Rabelo (OAB/MG 112.511) e outro 2º APELANTE: Maesio Almeida Lima ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR RESCISÃO CONTRATUAL E IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em ações de resolução contratual relacionadas ao imóvel identificado como apartamento nº 103 do Edifício Barritz. A primeira ação (nº 0114422-88.2012.8.15.2001) foi ajuizada pleiteando a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. A segunda ação (nº 0013001-21.2013.8.15.2001) foi proposta buscando a resolução do contrato de compra e venda, a devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cessionário de crédito possui legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel; (ii) verificar se há comprovação dos vícios construtivos alegados para justificar a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo considera a causa suficientemente instruída e julga antecipadamente a lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência do STJ. 4. A cessão de crédito não transfere a propriedade do imóvel, mas apenas o direito de crédito, de modo que o cessionário não possui legitimidade para pleitear a rescisão contratual ou a imissão na posse. 5. A falta de comprovação dos vícios construtivos impede o reconhecimento da responsabilidade da construtora e a consequente rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador somente é devida em caso de culpa exclusiva do vendedor, o que não restou demonstrado nos autos. 7. A revogação da imissão provisória na posse implica a devolução imediata do imóvel aos proprietários, não havendo necessidade de determinação judicial para tal efeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no livre convencimento motivado, julga a lide antecipadamente por entender que as provas já constantes dos autos são suficientes. 2. A cessão de crédito não confere ao cessionário legitimidade ativa para pleitear a rescisão contratual e a imissão na posse do imóvel. 3. A rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos pelo comprador somente é cabível quando demonstrada a culpa exclusiva do vendedor. 4. A ausência de comprovação dos vícios construtivos impede a rescisão do contrato por justa causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 55, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 86 e 373, I; CC, arts. 186, 287 e 927; Lei nº 10.931/2004, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJ-SC, Apelação nº 0319826-36.2014.8.24.0023, Rel. Giancarlo Bremer Nones, j. 11.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 0111257-89.2012.8.13.0707, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 29.04.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 08324209620218150001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 07.12.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo e por Maesio Almeida Lima, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 e improcedente a pretensão deduzida na Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar c/c Cobrança de Valores Pagos e Indenização por Perdas e Danos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, tendo sido a primeira ação ajuizada pelo segundo apelante, em face do primeiro, enquanto a segunda ação foi ajuizada pelo primeiro apelante, em face do segundo e de MM Engenharia Ind. e Com. Ltda. Nas razões do apelo de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, suscitaram preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alegou-se, em síntese, que em que pese o D. Juízo reconhecer que o autor não possui relação com o imóvel, o mesmo se encontra na sua posse há mais de doze anos, porém, a sentença nada informou sobre a obrigação do autor de efetuar a imediata entrega do imóvel, no estado em que se encontra, respondendo pelas perdas e danos da fruição do imóvel durante o tempo em que permaneceu na sua posse, nos termos do artigo 302 do CPC. Apontou, ainda, que a sentença deve ser reformada, vez que apresenta manifesto error in judicando, que gerou insustentável situação, bem como o enriquecimento ilícito do autor. Informa que a própria contratante reconheceu expressamente que o contrato de compra e venda do imóvel se encontrava rescindido, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido inicial nos autos do processo conexo 0013001-21.2013.8.15.2001, complementando que a própria cedente reconheceu que quando da realização do contrato de cessão de direitos e obrigações o contrato de compra e venda já não produzia efeitos entre as partes contratantes, não havendo qualquer crédito a ser cedido, situação que deve ser resolvido entre cedente e cessionário, nos termos do artigo 295 do CC. Argumenta também a impossibilidade de condenação dos recorrentes ao pagamento do débito oriundo do contrato de compra e venda e do imóvel do apartamento nº 103 do Edifício Barritz, pois o contrato de compra e venda já se encontrava rescindido na data da suposta cessão. Assim, aduz que não havendo contrato de compra e venda vigente, fato reconhecido pelo próprio recorrido, não existia débito a ser pago ao cessionário, informando que a cessão de crédito anexada aos autos jamais surtiu quaisquer efeitos perante os recorrentes, pois na data de sua elaboração o contrato de compra e venda não se encontrava vigente. Defende que o único legitimado a propor “Ação de Resolução do Contrato de Compra e Venda”, bem como para exigir direitos reais e, por conseguinte, o pedido de imissão na posse do imóvel, é a vendedora (Construtora M M Engenharia Ind e Com Ltda – Epp), sendo vedado a terceiro pleitear em nome próprio direito alheio. Por fim, aduz que, conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do CDC, devem ser restituídas as parcelas pagas pelo promitente comprador, em sua integralidade, caso configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor ou, restituição parcial caso a culpa rescisória tenha origem em atos do comprador. Requer, assim, o provimento do recurso e a reforma da sentença (Id. 32426523). Nas razões de Maesio Almeida Lima, alegou-se que o julgador de piso entendeu que o referido instrumento contratual transmitiria tão somente os direitos creditícios, pelo que faltaria à parte a legitimidade para requerer a rescisão da avença originária. Entretanto, aduz que este já estava rescindido, diante da contumácia dos devedores, reconhecida por eles mesmos, que pleitearam em reconvenção a devolução dos valores que entendiam devidos, complementando que não há dúvida em torno da legitimidade da parte Recorrente para pleitear a resolução contratual, porque adquiriu em a cessão todos os direitos do contrato firmado entre a construtora e as partes Recorridas. Aduziu que se impõe a reforma da decisão meritória, com o imediato enfrentamento dos pedidos formulados na lide, que deverão ser julgados procedentes, a confirmar-se a liminar anteriormente deferida e acolher-se o pleito de rescisão do contrato (já operada no campo dos fatos) e definir-se os parâmetros indenizatórios de condenação da parte contrária, pela mora contratual e pelo uso indevido do imóvel, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso (Id. 32478113). Contrarrazões apresentadas por ambos, em contrariedade às pretensões recursais. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise conjunta do mérito. Inicialmente, destaco que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo requereram a concessão da justiça gratuita em relação às demais despesas processuais e honorários do advogado, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando que tal benefício já havia sido anteriormente deferido na decisão de Id. 15474486 dos autos n. 0013001-21.2013.8.15.2001, mantenho a sua concessão. Da Intempestividade suscitada em Contrarrazões O primeiros apelantes defendem que o recurso interposto pela parte adversa é intempestivo, pois foi juntado após o transcurso do prazo recursal. Contudo, analisando o apelo, revelaram-se infundadas as alegações, posto que, consultado os autos em primeiro grau, na aba “expedientes”, a data para interposição do recurso era 26.11.2024, tendo sido a apelação juntada aos autos em 25/11/2024, mostrando-se, assim, tempestiva. Do cerceamento de defesa No processo civil brasileiro, a prova produzida em juízo é destinada ao convencimento do julgador que, considerando a causa suficientemente instruída, dispensará sua produção, conforme orientado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] VIII - No tocante ao indeferimento da prova pericial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o juiz é no destinatário da prova, cabendo decidir sobre sua conveniência e necessidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.084.624/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018; REsp n. 1.718.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.989.684/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juízo sentenciante considerou que a ação estava suficientemente instruída, autorizando seu o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. [...] (AgInt no AREsp n. 2.079.543/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso dos autos, o Juízo “a quo” considerou que os fatos estavam suficientemente demonstrados pela prova documental encartada. Entretanto, os primeiros apelantes, Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, alega cerceamento de defesa, eis que o juízo sentenciante não se manifestou pelo indeferimento ou eventual desnecessidade das provas e ofícios requeridos. Analisando o acervo processual, verifica-se que a parte apelante apresentou alegações finais (Id. 7108582) antes de ser prolatada a primeira sentença e, observa-se que tal questão deveria ter sido suscitada no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão. Nesse contexto, há de ser rejeitada a preliminar. Do Mérito Considerando que o escopo da reunião dos processos para julgamento conjunto é evitar a prolação de decisões conflitantes, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que referido dispositivo legal se limita a instituir requisitos mínimos para a configuração da conexão, cabendo ao julgador a análise, em cada caso concreto, da necessidade e conveniência do julgamento conjunto dos feitos. Ambas as ações têm como objeto de litígio um imóvel, apartamento nº 103, localizado no Residencial Biarritz, nesta Capital. Presente a identidade da causa de pedir ou pedido e, ainda, nos casos em que haja manifesta relação de prejudicialidade, torna-se necessária a reunião das ações para julgamento conjunto, com foco na celeridade, art. 4º, CPC, eficiência e, igualmente, à segurança jurídica. No caso dos autos, verifica-se a identidade das partes e a causa de pedir, devendo ocorrer a reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, em razão da verificada conexão. A Ação de Resolução Contratual com Pedido Liminar nº 0114422-88.2012.8.15.2001 foi ajuizada por Maesio Almeida Lima em face de Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo, pleiteando, em síntese: c.1) resolver o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes Iitigantes, estabelecendo o direito à posse do imóvel, em favor da parte Promovente; c.2) condenar as partes Promovidas, a pagar em benefício da parte Promovente uma indenização pecuniária, a título de reparação pelos diversos danos morais experimentados; c.3) se não for resolvido o contrato firmado, que as partes Promovidas sejam condenadas a pagar o valor atualizado do débito mantido, inclusive com acréscimo de juros moratórios e remuneratórios. Para tanto, o autor alegou que firmou contrato de cessão de direitos e obrigações com a MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA, onde lhe foi cedido o crédito decorrente do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre o cedente e os réus, referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado nesta capital. Aduziu que os réus se encontravam inadimplentes, restando à época um débito de R$ 175.145,29 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Em relação a tal ação, o magistrado de piso assim consignou: “Portanto, tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada. (…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, apenas para condenar as partes requeridas CREMILDA RIBEIRO QUEIROZ RABELO e CLEONlR FÁTIMA QUEIROZ RABELO ao pagamento atualizado do débito oriundo do contrato de compra e venda do apartamento nº 103 do Edifício Barritz ao autor MAÉSIO ALMEIDA DE LIMA, com juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária, ambos a partir da data do inadimplemento de cada parcela, nos termos previstos no respectivo contrato original, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, (art. 509, I, CPC)”. Já o processo nº 0013001-21.2013.8.15.2001 se refere à ação de resolução contratual com pedido de liminar c/c cobrança de valores pagos e indenização por perdas e danos proposta por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo em face de MM Engenharia Indústria e Comércio LTDA e Maésio Almeida de Lima. Nestes autos, os autores informaram que o contrato de compra e venda referente ao apartamento nº 103 do Edifício Barritz estaria eivado de abusividades, e o imóvel com diversos vícios construtivos, além de ter ocorrido uma notificação do réu informando a cessão de crédito para o segundo promovido. Ao final, requereu que fosse concedida tutela antecipada de urgência para declarar a resolução contratual, ante o inadimplemento dos réus, pleiteando ainda o bloqueio do apartamento nº 103 do Edifício Barritz. No mérito, pediu que os réus fossem condenados a devolver o valor de R$ 77.854,75 (setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) devidamente atualizado, assim como indenizarem os autores por perdas e danos. Pediram também a declaração de nulidade da cessão de crédito. Em pedido subsidiário, requereram que as convenções que importassem em substancial proveito à parte ré fossem declaradas ilegais e abusivas, bem como as cláusulas que versassem sobre "maneira de pagamento" e “mora e inadimplemento”. Em relação aos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001, o Juízo de piso entendeu que não haveria prova dos vícios que ensejam a resolução do contrato por culpa da ré, razão pela qual assim consignou: “JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e condeno os autores ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade por ser os autores beneficiários da Justiça Gratuita (art.98, § 3º, do CPC)”. Assim, em suma, a discussão devolvida a esta Corte gira em torno de verificar o pedido de rescisão contratual referente ao imóvel “apartamento nº 103 do Edifício Barritz, localizado à Rua Augusto Belmont, nº 161, Bairro Tambaú, nesta capital”, assim como o pagamento do valor atualizado do débito referente à cessão de crédito do mesmo imóvel e a consequente responsabilidade civil dos apelantes. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, passo à análise da cessão de crédito objeto dos autos da ação que primeiro foi distribuída, sob o nº 0114422-88.2012.8.15.2001, ajuizada por Maésio Almeida de Lima. A cessão de crédito é um instituto previsto no Código Civil brasileiro que permite a transferência de um crédito (direito de receber uma dívida) de um credor para outro. Esse mecanismo é regulado nos artigos 286 a 298 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Nesse sentido, o disposto no Art. 287 do Código Civil visa proteger o cessionário, garantindo que ele receba o crédito em suas condições originais, com todos os direitos e garantias que o fortalecem. Entretanto, a conceituação de cessão de crédito é assim definida pela doutrina: "Parafraseando a definição de cessão de crédito, é possível definir a cessão de dívida como o contrato bilateral, mediante o qual o devedor faz substituir-se por um terceiro (o cessionário) na sua posição na relação obrigacional que criou o crédito. Como se disse, na cessão de crédito, apenas o crédito é objeto do negócio, permanecendo a obrigação no patrimônio do cedente. Por seu turno, na cessão de dívida, apenas a obrigação é transferida, permanecendo no patrimônio do cedente o crédito, se houver." (NERY, Rosa. 4.4 Cesão de Crédito. Direito Civil: obrigações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Considerando que apenas o crédito referente às parcelas não adimplidas são objeto da cessão de crédito, não houve a transferência da propriedade do imóvel para o "cessionário", razão pela qual acosto-me ao entendendimento do juízo de piso, nos seguintes termos: “tem-se a falta de interesse de agir do autor para buscar a resolução do contrato, consignando-se, inclusive, que não adquiriu o imóvel, como proprietário, o que impede a efetivação da imissão na posse, devendo a medida liminar anteriormente concedida, ser revogada”. Assim, não obstante a rescisão do contrato seja pleiteada por Maesio Almeida de Lima, foi declarada a sua ilegitimidade para propor tal pedido, eis que é cessionário de crédito, e não de direitos reais da MM Engenharia. Além disso, não há o que se falar em reconhecimento da rescisão pelas partes, eis que não houve transação nesse sentido e, a construtora, titular do direito, não requereu tal rescisão, sendo que apenas a sua declaração nestes termos não convalida a procedência dos pedidos autorais, eis que a ação foi ajuizada por parte ilegítima. Em relação ao pedido para que se determine que o pagamento do valor do contrato de compra e venda deve ser condicionado à entrega do imóvel que se encontra na posse de Maesio Almeida de Lima, tal pedido não encontra guarida. A revogação da medida liminar deferida para a imissão do imóvel pressupõe a imediata desocupação do bem por aquele que dele estava usufruindo, o que, em consequência lógica, denota a retomada da posse pelos devidos proprietários. Considerando que Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo alegam a ocorrência de prejuízo decorrente da imissão provisória na posse, concedida em sede de tutela de urgência, a qual foi revogada, a discussão acerca de eventuais danos pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. Passo à análise dos pedidos objeto dos autos nº 0013001-21.2013.8.15.2001. Conforme a Súmula nº 543 do STJ, havendo resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a integral e imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, em caso de culpa exclusiva do vendedor: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (STJ - Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” (Destaquei) Em relação à resolução do contrato pleiteada por Cremilda Ribeiro Queiroz Rabelo e Cleonir Fátima Queiroz Rabelo adianto que também acosto o meu entendimento ao julgador de piso, ao definir que não houve a comprovação de nenhuma das causas que poderiam servir como fundamento para justificar a resolução contratual com devolução integral dos valores pagos pelos promoventes. Em relação à alegação de abusividade de cláusulas contratuais, entendo que, nos termos do art. 46 Lei nº 10.931/2004, é permitida a aplicação de índices de correção monetária e incidência de juros moratórios, devendo-se ainda privilegiar o “pacta sunt servanda”, uma vez que o contrato, firmado pelas partes de forma livre e válida, deve ser cumprido conforme as cláusulas acordadas. À luz do que consta nos autos, entendo que, na hipótese vertente, a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, assim como entendeu o juízo “a quo”. Desse modo, o autor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Assim, na hipótese vertente, constato que a parte promovente não apresentou provas quanto ao fato constitutivo do seu direito, não tendo, assim, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do Art. 373, I, do CPC, eis que não apresentou prova dos vícios construtivos apontados. Assim, inexistindo razões para a rescisão do contrato por culpa do vendedor, os pedidos da ação nº 0013001-21.2013.8.15.2001 devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido é a jurisprudência pátria e deste Tribunal, como se vê: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . CONHECIMENTO PRÉVIO DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA . A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO, NÃO MERECE ACOLHIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DEFEITO OCULTO, BEM COMO DIANTE DA CIÊNCIA PRÉVIA DO ADQUIRENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DO BEM. INEXISTINDO ILÍCITO POR PARTE DO VENDEDOR, AFASTA-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCINDIDA A AVENÇA POR CULPA DO COMPRADOR, É DEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE ESTE OCUPOU O IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 0319826-36.2014.8 .24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (Destaquei). (TJ-SC - Apelação: 0319826-36.2014.8.24 .0023, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 11/06/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO NO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, mormente quando já apreciadas em sede de recurso anterior. Se o magistrado se manteve nos limites da lide, sem qualquer alteração do pedido e da causa de pedir, não há que se falar em nulidade da sentença. Constatada a existência de vícios ocultos, imperiosa a responsabilidade do alienante, com base no princípio da garantia, segundo o qual deve ele assegurar ao adquirente o uso da coisa adquirida para os fins a que é destinada, sendo devida a rescisão contratual e restituição das partes ao status quo ante . Nos termos da Súmula 543 do STJ "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". V.V.P . APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTES. VÍCIO REDIBITÓRIO E DE VONTADE NÃO DEMONSTRADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO . INVIABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO . SENTENÇA REFORMADA - O desfazimento de contrato de compra e venda de lote por vício de vontade do comprador e/ou por vício redibitório não prescinde da prova cabal de que o comprador foi dolosamente induzido a erro pelo vendedor e/ou de que o imóvel possuía vício oculto e desconhecido do comprador, anteriormente à compra e venda e à sua imissão na respectiva posse. Não tendo sido produzida essas provas, impõe-se a reforma da sentença que rescindiu o contrato e determinou que a vendedora restituísse o preço ao comprador. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111257-89.2012 .8.13.0707 Varginha 1.0707 .12.011125-7/005, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MEDIDA IMPOSITIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 373, I CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não se caracteriza a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, quando o magistrado julgar a lide de imediato por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento, haja vista ser ele o destinatário da prova. - Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, o destinatário da prova é o julgador, sendo sua prerrogativa aferir o amadurecimento do acervo probatório, objetivando a formação de seu convencimento, devendo interromper a marcha processual sempre que a questão controvertida já esteja devidamente esclarecida. - Incumbe ao autor o ônus de comprovar suas afirmações, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de, não o fazendo, ter seu pedido julgado improcedente. - Inexistindo comprovação de que assinou o distrato sob premente necessidade, bem como não demonstrando o vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico, o julgamento de improcedência é medida impositiva. Manutenção da sentença.. (TJ-PB - AC: 08324209620218150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, Data da juntada: 07/12/2022) Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça dos apelos, rejeite a preliminar e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Ante o resultado do julgamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 e art. 86, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência fixados no 1º Grau, que ficam agora fixados em 15% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade judiciária deferida. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0835265-13.2024.8.15.2001

ID: 280226122

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835265-13.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARME MARIA VASCONCELOS MOTTA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ AMORIM DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALICE REBECA BAADE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835265-13.2024.8.15.2001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835265-13.2024.8.15.2001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE ORIGEM: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORIA. APELADO(A): CARME MARIA VASCONCELOS MOTTA ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ AMORIM DE MELO - OAB/PE 33.211 ALICE REBECA BAADE ARAÚJO - OAB/PE 59.489 Ementa: Direito Tributário E Processual Civil. Apelação Cível. Imposto De Renda. Isenção Sobre Proventos De Aposentadoria. Neoplasia Maligna. Comprovação Da Moléstia Por Meios Idôneos. Desnecessidade De Laudo Médico Oficial. Incidência Da Taxa Selic Sobre Valores A Restituir. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital que julgou procedente ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por servidora aposentada, reconhecendo seu direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna, e condenando o ente estatal à restituição dos valores indevidamente retidos, desde a concessão da aposentadoria. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a isenção do imposto de renda sobre os proventos da autora, diagnosticada com neoplasia maligna, ainda que não haja contemporaneidade dos sintomas; (ii) estabelecer se é exigível laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção; (iii) determinar o índice de correção e juros aplicável à restituição dos valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir 3. A legislação federal (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV) prevê expressamente a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, sem exigir contemporaneidade da enfermidade, conforme consolidado na Súmula 627 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ (REsp 1.826.255/SC, AgInt no AREsp 2.255.525/DF) reafirma que a comprovação da doença não depende da demonstração de sintomas atuais nem da recidiva da moléstia, bastando o diagnóstico em qualquer momento. 5. A exigência de laudo oficial pode ser afastada quando o juiz considerar suficientemente demonstrada a enfermidade grave por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598 do STJ, adotada na decisão de primeiro grau com base em laudos e atestados médicos apresentados pela parte autora. 6. A alegação de ausência de negativa administrativa não obsta o reconhecimento judicial do direito, ante a suficiência de provas nos autos e a inexistência de obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa. 7. A pretensão de exigir apresentação das declarações de imposto de renda da parte autora para liquidação do montante a ser restituído configura inovação recursal, devendo ser apreciada, oportunamente, na fase de cumprimento de sentença. 8. No tocante à atualização monetária e juros moratórios, a restituição de valores decorrentes de tributo indevidamente recolhido deve observar o disposto na EC 113/2021 e no Tema 905 do STJ, que fixam a aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada a incidência cumulativa de outros índices. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidor acometido por neoplasia maligna independe da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. 2. É dispensável o laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença esteja suficientemente comprovada por outros documentos médicos. 3. A restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda deve ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021 e do Tema 905 do STJ. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §21 (revogado pela EC 103/2019); EC nº 103/2019, arts. 35 e 36; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30; CPC/2015, art. 487, I; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 598 e 627; STJ, REsp 1.826.255/SC, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.255.525/DF, rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 09.12.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.118.943/RS, rel.ª Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 25.10.2024; STJ, AgInt no REsp 2.102.871/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.05.2024; STJ, AREsp 2.530.222/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.03.2024; TJPB, ApCiv 0807234-85.2021.8.15.2001, rel.ª Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 30.03.2022; TJPB, ApCiv 0843477-57.2023.8.15.2001, rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. s/d. RELATÓRIO O ESTADO DA PARAÍBA interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a ação ordinária com pedido de tutela de urgência, interposta por CARME MARIA VASCONCELOS MOTTA decidindo nos seguintes termos: “Ante o exposto, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS AUTOS, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para condenar o Promovido, a declarar à isenção do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física retido na sua folha de pagamento da aposentadoria da Promovente, por ter os requisitos cumulativos que se enquadram nas condições legais, bem como, a condenação do Promovido a repetir os valores descontados a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da demandante, desde a sua concessão (que é posterior ao diagnóstico), valores que devem ser devidamente atualizados. Aponte-se que os valores serão acrescidos de juros de mora que devem incidir com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240 do CPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905,REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância à alteração promovida pelo art. 3º da EC nº 113/2021. (ID 34228040) Em suas razões recursais (ID 34228041) o Estado da Paraíba defende a ausência do direito à isenção de imposto de renda da promovente, pois o pleito de restituição só poderia ser vindicado a partir da negativa administrativa o que não teria ocorrido nos presentes autos, caso seja mantida a condenação, a necessidade de apresentação das declarações de imposto de renda do apelado quando da liquidação do quantum a ser restituído, por fim que os juros e correção incidentes sobre a restituição dos valores observe o tema repetitivo 905 do STJ (item 3.3). Contrarrazões apresentadas junto ao ID 34228042. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO A promovente, ora apelada, é servidora aposentada da Procuradoria Geral do Estado desde 14.09.2008, tendo em 22.02.2024 protocolado sob o nº 0001221-24 pedido de isenção de desconto de imposto de renda sobre seus proventos por ser portadora de Carcinoma basocelular, tendo a autarquia previdenciária estadual indeferido seu pleito na esfera administrativa. Nos presentes autos, a juíza a quo sentenciou provendo o pleito de isenção, tendo o Estado da Paraíba interposto apelação alegando a ausência do direito à isenção de imposto de renda da promovente, pois o pleito de restituição só poderia ser vindicado a partir da negativa administrativa o que não teria ocorrido nos presentes autos, no caso de manutenção da condenação, a necessidade de apresentação das declarações de imposto de renda do apelado quando da liquidação do quantum a ser restituído, por fim que os juros e correção incidentes sobre a restituição dos valores observe o tema repetitivo 905 do STJ (item 3.3). Pois bem. Insta consignar que que a isenção da contribuição previdenciária se encontrava prevista no art. 40, §21, da Constituição Federal, verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) (...) § 21. A contribuição prevista no §18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional no 47, de 2005). Contudo, com a EC 103/2019 - Reforma da Previdência -, o referido § 21 foi revogado, conforme se depreende da transcrição abaixo: Art. 35. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) o § 21 do art. 40; (...). Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: (...) II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente. (...) Parágrafo único. A lei que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação. Destarte, com o advento da Emenda Constitucional Federal no 103/2019, a qual revogou o § 21 do art. 40, os servidores e pensionistas da União com doenças graves ou incapacitantes não possuem mais a isenção do chamado duplo teto na contribuição previdenciária. Com relação aos Estados e Municípios, contudo, a aplicação da mesma regra dependeria da criação de leis próprias regulamentando a matéria. No caso em comento, apesar de a Lei Complementar Estadual nº 161, que acrescentou dispositivos a Lei Complementar no 58/2003 e Lei no 7.517/03, tenha sido publicada em 23 de março de 2020, ou seja, apos a vigencia da aludida emenda constitucional, observa-se que ela nao trouxe regulamentacao sobre a dupla isenção em caso de doencas graves ou incapacitantes, devendo-se aplicar, no que couber, as regras da norma constitucional ao caso em apreço, conforme preleciona o art. 173, da Lei Complementar no 58/2003, alterado pelo art. 1º, da Lei Complementar no 161/2020. Sob esse prisma, a promovente trouxe exame histopatológico de 2020 que conclui o diagnóstico de Carcinoma basocelular, também trouxe declaração datada de 15.03.2024 da dermatologista Dra. Virginia Batista (ID 34228028 - Pág. 20) onde consigna que a paciente foi submetida a cirurgia micrográfica de mohs a 5 anos onde da análise dos fragmentos estavam livres de neoplasia. Em atestado médico de lavra da mesma médica (ID 34228028 - Pág. 19) datado em 19.03.2024, indica que a paciente é portadora de neoplasia maligna em estágio pós cirúrgico, sob CID C44.9. Em laudo médico da PBPREV (ID 34228028 - Pág. 22) a junta médica concluiu que no momento a beneficiária não se enquadra nos termos da legislação de isenção de imposto de renda. A lei 7.713/88, em seu art. 6º prevê no seu inciso XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O CID informado no laudo da médica (C44.9) que acompanha a paciente, indica “Neoplasia maligna da pele, não especificada.”, logo inconteste que a paciente é portadora de patologia prevista na legislação citada acima. A indicação no laudo oficial (ID 34228028 - Pág. 22) que “não se enquadrada no momento” não prospera, pois segundo a Súmula 627 do STJ “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” A jurisprudência do STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ATUALIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 627/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. AGRAVO INTERNO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte local consignou que a Autora, servidora aposentada, foi acometida por neoplasia maligna, porém indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda que incide sobre os proventos de aposentadoria, pois a doença - descoberta quando a Requerente ainda estava em atividade laboral -, não manifestaria sintomas no momento da concessão da aposentadoria. A premissa de julgamento do aresto de origem não está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 627/STJ, "[o] contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 3. Entende este Sodalício que, "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988" (REsp n. 1.826.255/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Não se pode confundir o termo inicial da isenção do imposto de renda com o direito em si ao referido benefício nos casos em que a neoplasia maligna seja descoberta quando o beneficiário ainda esteja em atividade. Em tal situação, a Súmula n. 627/STJ assegura a isenção ao aposentado, mesmo que não haja contemporaneidade dos sintomas, porém o referido imposto apenas deixa de incidir após a passagem para a inatividade, pois o art. 6.º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 é claro ao prever a isenção apenas para os proventos de aposentadoria e não para remuneração de trabalhador na ativa. 5. Nesta Corte, não se debruçou sobre o caderno de provas para desconstituir as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal local. Ao contrário, partiu-se, justamente, da moldura delineada pela Jurisdição Ordinária apenas para lhe readequar a consequência jurídica. Estando incontroverso nos autos que a ora Agravada foi acometida por neoplasia maligna, apenas se corrigiu a premissa jurídica de julgamento adotada na origem, para adequá-la ao entendimento deste Sodalício, que dispensa a exigência de contemporaneidade dos sintomas da enfermidade para fins de isenção do imposto de renda que incide sobre proventos de aposentadoria. 6. Inaplicável a Súmula n. 283/STF, pois todos os fundamentos determinantes consignados no aresto proferido pela Corte distrital foram devidamente impugnados no apelo raro da ora Agravada. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.255.525/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. ART. 6º, XIV, DA LEI N.º 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 627. PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia, desde o segundo grau, limita-se à definição sobre a possibilidade de alteração da gravidade da doença afastar o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. A prova pericial produzida é incontroversa e não foi objeto de questionamento, o que afasta a necessidade de reexame do conjunto de provas. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada em ambas as Turmas da Primeira Seção, "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas" (RMS n. 57.058/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018). 3. Embargos acolhidos. Recuso especial provido. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.118.943/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) De fato, o art. 30 da Lei nº 9.250/95 dispõe sobre a necessidade de comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial para concessão das isenções previstas incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, contudo novamente o Colendo STJ sumulou: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Súmula 598/STJ). Nesse sentido a jurisprudência daquela Colenda Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; 98, 102 e 1.048, § 1º, do CPC/2015; e 71 da Lei 10.741/2003, com a redação dada pelo art. 2º, § 1º, da Lei 13.466/2017, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: "Busca a parte autora obter declaração de alegado direito a isenção de imposto de renda incidente sobre os seus proventos, consoante a regra prevista pelo artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1998, que garante o benefício aos aposentados portadores de doenças graves (...) Os requisitos para o reconhecimento da isenção de IR por moléstia grave prevista na Lei 7.713/88 são os seguintes: ser o requerente portador de alguma das doenças contidas no rol taxativo do art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei 7.713/88 e estar na inatividade. No presente caso, em que pese o autor afirmar ser militar (Reformado) da Aeronáutica, identidade 088180 - COMAER, não trouxe aos autos documentos que comprovem a aposentadoria, para fins de marco retroativo. Consta nos autos, que foi diagnosticado com hipertensão essencial (CID 10 I10.0), doença isquêmica crônica do coração (CID 10 I25), transtornos não- reumáticos da válvula aórtica (CID 10 I35) e diabetes mellitus não-insulino- dependente (CID 10 E1135), conforme se verifica da cópia de ata da Sessão nº 123 da Junta de Saúde Local, concluindo a Junta Superior de Saúde que '[o]s documentos apresentados não evidenciaram cardiopatia grave no momento. Não é doença especificada em lei.' (data: 18/10//2021). No presente caso, em que pese haver os laudos e documentos médicos pelo autor indicando que este possui cardiopatia grave, em casos análogos ao presente, a Jurisprudência tem entendido que deve prevalecer a perícia judicial/oficial em relação a pareceres particulares (...) Para tanto, visando a parte autora desconstituir o laudo oficial emitido pelo Comando da Aeronáutica - Ministério da Defesa, deve se fazer valer de perícia judicial ou apresentar documentos de forma que o magistrado entenda por suficientemente demonstrada a moléstia grave, situações que não ocorreram no presente caso. Considerando que a apelante não apresentou declaração de hipossuficiência e nem comprovante de rendimentos, não é o caso de deferimento da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC/2015). Nego provimento à apelação" (fls. 117-119, e-STJ). 5. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Precedentes: AgInt no REsp 1.649.032/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.8.2017; e AgInt no REsp 1.675.071/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2017. 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.102.871/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a isenção tributária, pois a perícia realizada pela junta médica constatou que o quadro médico do contribuinte foi prontamente revertido e, ademais, asseverou que a enfermidade que ensejou o deferimento do benefício fiscal não consta no rol das enfermidades passíveis de isenção, conforme endossado por laudo médico. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, nos termos do enunciado da Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse sentido, a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83/STJ, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Outrossim, quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.530.222/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL E CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL MÉDICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a isenção de imposto de renda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "O caso dos autos trata de pedido declaratório para considerar a apelante isenta do recolhimento de imposto de renda, nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º7.713/88, em razão de quadro de alienação mental e cardiopatia grave, o que também garantiria redução da base de cálculo da contribuição previdenciária. Vejo que o caso é de manter a improcedência dos pedidos iniciais. (...) A questão fática-probatória dos autos não se alterou desde o cenário analisado em sede do agravo de instrumento n.º 1405871-84.2021.8.12.0000, ocasião em que o pedido de tutela antecipada pleiteada pela parte autora, ora apelante, não foi concedido. Isso porque apesar da alegação do quadro de alienação mental e cardiopatia grave, os relatórios médicos particulares juntados não demonstram de forma indene de dúvidas que o quadro clínico da apelante realmente seja esse. (...) O mesmo se diga em relação ao relatório médico de f. 31, exames cardiovasculares de f. 32-69 e outros documentos aleatórios que indicaram doença cardíaca crônica, mas de onde não é possível interpretação clara e direta que "valvulopatia mitral e doença arterial coronariana" sejam considerados cardiopatia grave. (...) Importante ressaltar que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda não precisa ser realizada mediante laudo médico oficial- aliás, sequer há indício de ter sido realizado -, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas, e que nestes autos são insuficientes. Esse entendimento é reiterado no STJ, tanto que deu origem à Súmula 598:"É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova"." III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Por outro lado, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.180.138/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Este Tribunal também já enfrentou tal matéria: CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. Se a parte apelante expôs os motivos pelo qual entende merecer reforma a sentença recorrida, tem-se por cumprido o princípio da dialeticidade. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO A DESENCADEAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. De acordo com a Súmula 598 do STJ, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Já tendo o juízo a quo determinando a incidência da prescrição quinquenal para os valores retroativos, não prospera a prejudicial levantada a esse título. MÉRITO. PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. IRRELEVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE OU REINCIDÊNCIA DA DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO A DATA DO LAUDO MÉDICO COMPROVADOR DA DOENÇA. ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. De acordo com a jurisprudência do STJ, “reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988”1. Ainda segundo orientação daquele Tribunal da Cidadania, “o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico”2. Sendo a condenação de natureza tributária, a correção monetária e os juros devem corresponder aos mesmos índices utilizados na cobrança por atraso do tributo em questão (imposto de renda), nos termos do que restou firmado pelo STJ no julgamento do Resp. 1495146/MG – submetido à sistemática dos recursos repetitivos, devendo a correção monetária incidir a partir da data dos pagamentos a serem restituídos e os juros a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme súmula 1883 do STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária por videoconferência, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apelatório e a remessa necessária. 1 STJ - REsp 1826255/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019. 2 STJ - AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020. 3 Súmula 188: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (0807234-85.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/03/2022) PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação ordinária – Preliminar – Ilegitimidade passiva - Inocorrência – Entendimento STJ – Isenção de imposto de renda – Rejeição. - Tratando-se de servidor aposentado, a legitimidade passiva recai sobre a autarquia estadual, no caso, a PBPREV, nos termos do art. 157, I, da CF c/c Súmula nº 447 do STJ. PROCESSUAL CIVIL– Apelações cíveis – Ação ordinária – Autora portadora de cardiopatia grave - Isenção do imposto de renda sobre os proventos – Laudo médico comprovando a patologia – Doença prevista na Lei art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 – Direito à isenção tributária – Termo inicial do prazo prescricional – Ausência de ciência da decisão administrativa - Suspensão da prescrição desde o requerimento administrativo até o ajuizamento da ação – Retroativo pleiteado pela autora devido – Reforma parcial da sentença - Desprovimento dos apelos do Estado da Paraíba e da PBPREV e Provimento do apelo da autora. - O portador de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o art. 6º da Lei nº 7.713/88, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - Embora o art. 30 da Lei nº 9.250/95 disponha sobre a necessidade de comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, o julgador não está a ele adstrito para formação do seu convencimento, pois é livre na apreciação das provas acostadas aos autos. - A parte autora postulou administrativamente a revisão de seu benefício previdenciário em 20/03/2020 (id 29432359 - Pág. 1), e não foi notificada acerca do arquivamento do processo, pelo menos, não há provas nos autos nesse sentido, permanecendo suspenso o prazo prescricional desde a data do requerimento administrativo, razão pela qual considera-se devido o pagamento/restituição de todo o valor indevidamente retido na fonte. (0800703-29.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2024) Quanto ao pleito para apresentação das declarações de imposto de renda do apelado, caso seja mantida a sentença de procedência da demanda, quando da liquidação do quantum a ser restituído, verifico clara inovação recursal, onde a matéria não fora apresentada ao juízo a quo e deve ser objeto de apreciação quando da liquidação da sentença. Por fim, quanto aos juros e correção incidentes sobre a restituição dos valores observe o tema repetitivo 905 do STJ (item 3.3), verifico que assiste razão ao apelante pois sendo a condenação de natureza tributária como é o caso da restituição de imposto de renda indevidamente retido, em consonância com a EC 113/2021 deverá ser aplicada a taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que desempenha, simultaneamente, os papéis de juros e correção monetária. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA . ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DOENÇA INCAPACITANTE. NEOPLASIA MALIGNA. PREVISÃO NA LEI Nº 7 .713/1988. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO VINCULAÇÃO A ELABORAÇÃO DE LAUDO POR PERITO OFICIAL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0843477-57.2023.8.15 .2001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, apenas para que a taxa SELIC, incida simultaneamente como juros e correção monetária na restituição dos valores a serem apurados em liquidação de sentença nos termos do tema repetitivo 905 do STJ (item 3.3) e EC 113/2021. A majoração de valores sucumbenciais deve ser apurado quando da liquidação do julgado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

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Processo nº 0800636-02.2018.8.15.0941

ID: 323419766

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800636-02.2018.8.15.0941

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800636-02.2018.8.15.0941. Origem: Vara Única da Comarca de Água Branca. Relator:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800636-02.2018.8.15.0941. Origem: Vara Única da Comarca de Água Branca. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante 01: Ministério Público do Estado da Paraíba. Apelante 02: Município de Imaculada. Apelado: José Ribamar da Silva. Advogado: Taciano Fontes de Oliveira (OAB/PB 9366-A). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO DE VERBAS DO PNAE SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Ministério Público e pelo Município de Imaculada contra sentença que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A ação buscava responsabilização do ex-gestor pela suposta má gestão de recursos públicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no exercício de 2009, especialmente em razão da prestação de contas parcial e com ressalvas, conforme relatórios da CGU. Ambas as partes apelantes sustentaram a existência de dolo e a consequente imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a demonstração de dolo específico na conduta do demandado a ensejar a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação de dolo justifica o reconhecimento da prescrição e a manutenção da sentença de improcedência. III. Razões de decidir 3. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico para configuração de ato de improbidade, sendo insuficiente a mera voluntariedade ou a existência de irregularidades administrativas. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a exigência de dolo aplica-se retroativamente aos processos em curso sem trânsito em julgado, excluindo-se a possibilidade de responsabilização por atos culposos. 5. Para que haja imprescritibilidade na pretensão de ressarcimento ao erário, é imprescindível a comprovação do dolo do agente, conforme fixado pelo STF no Tema 897 da Repercussão Geral. 6. No caso concreto, não há provas suficientes da atuação dolosa do demandado, tampouco da apropriação indevida dos recursos ou da utilização para fins diversos do interesse público, o que afasta a caracterização de ato ímprobo doloso. 7. As irregularidades apontadas pela CGU e os pareceres administrativos não vinculam o juízo e não substituem a necessidade de prova inequívoca do dolo por parte do autor. 8. Diante da ausência de comprovação do dolo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 4. Recursos desprovidos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba e pelo Município de Imaculada contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Água Branca que, nos Autos da Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município Apelante em desfavor de José Ribamar da Silva, reconheceu a prescrição, consignando os seguintes termos em sua parte dispositiva: “ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, reconheço a prescrição quinquenal e, por conseguinte, JULGO EXTINTOS os pleitos concatenados na peça de ingresso com resolução meritória, com supedâneo no art. 487, II do CPC. Isento de custas processuais e honorários incabíveis na presente ocasião, ante a ausência de demonstração de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Considerando que a sentença se baseia em acórdão proferido pelo STF/STJ em julgamento de repercussão geral/recursos repetitivos, deixo de determinar a remessa oficial para o Egrégio Tribunal de Justiça, com supedâneo no art. 496, §4.º, II, do CPC.” (ID 33514294). Inconformado, o Ministério Público, na condição de Fiscal da Ordem Jurídica, apresentou apelação ao ID 33514296, sustentando a necessidade de reforma da sentença, com a consequente condenação do apelado. Alega que as condutas praticadas pelo apelado não são meras irregularidades, já que o Município recebeu recursos na administração do recorrido e este liberou verbas do contrato de repasse sem prestar contas efetivas dos gastos. Informa que o dolo do recorrido reside na violação às leis administrativas, com o fim de dilapidar os valores da administração em supedâneo aos interesses eleitos pelo administrador, como se dono fosse dos bens que integram o patrimônio da administração, realizando despesas com dinheiro público sem comprovação. Assim, pugna pelo provimento do recurso. Por sua vez, o Autor, interpôs apelação ao ID 33514298, também sustentando a necessidade de reforma da sentença, com consequente condenação do apelado. Sustenta que o recorrido, de modo voluntário e consciente, teve a intenção especial de causar dano ao erário, ao usar o dinheiro público sem comprovar as despesas. Informa que a CGU apontou erros, incompatibilidades entre os quantitativos adquiridos e efetivamente distribuídos, demonstrando, de forma clara, a intenção de violação do regramento legal. Assim, verificado o dolo, a ação torna-se imprescritível. Portanto, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões não ofertadas. Parecer Ministerial pelo provimento dos apelos, com o afastamento da prescrição e reforma da sentença (ID 34234444). É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, passando a análise conjunta das suas razões recursais, ante o entrelaçamento das questões. Do mérito Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Imaculada em face do seu ex-gestor, José Ribamar da Silva, que recebeu e administrou, no ano de 2009, os recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, controlado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo recebido a importância de R$ 77.250,80, com início da vigência em 01.01.2009 e término em 31.12.2009. Alega o Autor que as contas do demandado foram apresentadas fora dos padrões exigidos e sem comprovação das despesas informadas, a qual, após a análise da Coordenadoria Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas, entendeu pela reprovação das contas. Assim, pugnou pela procedência dos seus pedidos, com a condenação do demandado nas penas previstas no art. 12, II e III da Lei de Improbidade administrativa, com o ressarcimento integral do dano. A inicial foi recebida apenas parcialmente em relação ao ressarcimento ao erário, em razão da prática de ato doloso tipificado na lei, diante da imprescritibilidade das ações dessa natureza, reconhecendo a prescrição no que tange aos demais pedidos. A sentença, por sua vez, considerou a inexistência de comprovação de dolo e, por tal razão, não se tratar de demanda imprescritível, razão pela qual reconheceu a prescrição e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pois bem. Nesse contexto, crucial ressaltar as modificações oriundas da Lei 14.230/21 que promovem um redesenho profundo no elemento subjetivo da conduta, indicando que o dolo deve ser específico, consubstanciado na especial finalidade de agir, isto é, o objetivo específico de obter o resultado ilícito (dano ao erário), não bastando a simples voluntariedade do agente (art. 1º, §2º). Nesse aspecto, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pronunciou a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado em relação ao elemento subjetivo necessário para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, qual seja, o dolo. Nesse contexto, a comprovação de dolo tem grande relevância quando se trata da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário e neste caso confunde-se com o próprio mérito da ação. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 897, definiu o seguinte: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Ou seja, a imprescritibilidade do ressarcimento só se aplica quando ficar demonstrado que o ato de improbidade foi praticado de forma dolosa, com a intenção de causar dano ou obter vantagem ilícita. Sendo prescritível a ação e cujo ato questionado tenha sido praticado antes da Lei 14.230/2021, aplica-se o prazo prescricional previsto na redação original do art. 23, I da Lei 8429/1992, qual seja: cinco anos, contado somente a partir do término do segundo mandato. No caso em questão, o mandato do promovido findou-se em 2012 e ação foi ajuizada em 2018. Logo, repito, a comprovação do dolo e a prescrição são matérias que, no mérito, tem estreita relação. Em outras palavras, sem a demonstração de dolo, a ação de ressarcimento ao erário pode ser considerada prescrita, mesmo que tenha havido dano ao patrimônio público, pois a prescrição do direito de ação pode ser afastada apenas nos casos em que o agente público tenha agido de forma intencional No caso dos autos, o Juízo de origem entendeu pela prescrição justamente em razão da ausência do dolo. Adianto que a sentença não merece reparo. Explico. No caso dos autos, da leitura da exordial (ID 33513509 p. 21), o promovido está sendo acusado de irregularidades na administração da verba recebida no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da reprovação da prestação de contas. O pedido autoral se baseia, portanto, no Parecer Nº 1392/2017/DAESP (ID 33513510 p. 2) e no Relatório de Tomada de Contas Especial Nº 556/2017 (ID 33513510). Dos referidos documentos, nota-se que não houve a reprovação total da prestação de contas do promovido, mas sim, a aprovação parcial com ressalvas. Vejamos. Em relação ao programa objeto do repasse, este tem como objetivo a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em caráter complementar, para atendimento dos alunos matriculados em creches, pré-escolas e em escolas de ensino fundamental, conforme informado no relatório de ID 33513510 p. 8. No exercício questionado (2009), foram repassados R$77.250,80 em favor do Município de Imaculada, cujo gestor, à época, era o promovido. A partir de fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União, constatou-se o seguinte: Na análise dos objetivos do Programa e na sua execução, constatou-se o seguinte: Inicialmente, destaco que a simples descrição de “pagtos diversos autorizados” sem a descrição da despesa não implica necessariamente em desvio na aplicação da verba. Apesar da irregularidade, já que consignado em desacordo com a Portaria que rege o programa, não é suficiente para se concluir que tal conduta foi revestida com dolo específico de causar dano ao erário, até porque não houve comprovação de que a verba não foi aplicada em favor do Município. Não há, portanto, elementos de prova nos autos de que tais verbas deixaram de atender a uma finalidade pública, nem que foram desviadas em proveito próprio ou de terceiro. É certo que a prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos (CR, art. 70, parágrafo único). Entretanto, sem a prova de dolo e de danos ao erário, a ocorrência de falha na prestação de contas por ex-gestor municipal não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. (TJ-MG - Apelação Cível: 00018976420178130508 1.0000 .24.095661-5/001, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024) Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. Ademais, é regramento básico que “o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, ou seja, quem alega os fatos, tem o dever de prová-los. Não pode haver a presunção de existência dos fatos, é obrigação de quem os aventou demonstrar a sua veracidade. “In casu”, em momento algum restou provado que o Promovido agiu voluntaria e conscientemente no sentido de locupletar-se ou prejudicar a Administração do Município de Imaculada o, valendo repetir que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 843989 (18.8.2022), definiu a necessidade de comprovação do elemento subjetivo – dolo. Leia-se de novo: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022. Ademais, este Tribunal já se posicionou nos sentido de que as decisões administrativas de mérito, inclusive emitidas pelos Tribunais de Conta, não vinculam o Poder Judiciário, servindo apenas como indício da ocorrência das irregularidades, sem, contudo, isentar o Autor de, no decorrer da instrução processual, comprovar materialmente a ocorrência dos fatos. (0800508-74.2016.8.15.0351, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2023). Ausente o dolo, a improcedência da demanda é medida que se impõe, seja em razão da prescrição, já que não se trata de ação imprescritível, seja pela própria ausência do elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade. Nesse sentido, tem-se o posicionamento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800702-65.2017.8.15.0181 Relator : Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, Juiz de Direito convocado Apelante : Ministério Público do Estado da Paraíba, por sua Promotora Andréa Bezerra Pequeno de Alustau Apelado : Diego Henrique Silva Advogado : Sem advogado constituído APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS E GASTOS IRREGULARES. DEMANDA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DECISÃO NÃO VINCULATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ACÓRDÃO DO TCE, QUE APESAR DE SER CONSIDERADO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO IMPEDE O INGRESSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE PLEITEANDO O RESSARCIMENTO. PRECEDENTES PACÍFICOS DO STJ. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DE CONTAS QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DAS IRREGULARES PRATICADAS, TODAVIA NÃO SERVE PARA EVIDENCIAR, DE FORMA CABAL, O DOLO OU A CULPA DO GESTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR DO PARQUET, TODAVIA MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Importante considerar que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade ou irregularidade, pelo que se considera que a Lei nº 8.429/92 dá relevante ênfase ao elemento subjetivo do agente, necessitando ser devidamente demonstrado. - Em função de seu caráter repressivo e das sanções que aplica, a Lei de Improbidade se identifica mais com o Direito Penal, sendo rígida a tipificação das condutas previstas na lei regente da matéria. Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, “a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo da conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, é indispensável a presença de conduta dolosa ou culposa do agente público ao praticar o ato de improbidade administrativa (...) Por outro lado, é importante ressaltar que a forma culposa somente é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário (art. 10 da LIA), não sendo aplicável aos demais tipos (arts. 9º e 11 da LIA)” – Resp. 805080/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009”. - Necessário, portanto, para a condenação por improbidade administrativa, a devida comprovação dos fatos e do agir intencional do promovido, a fim de se evitar a utilização de tal espécie de ação como instrumento irresistível de perseguição política ou vingança, alheios ao dever intervencionista do Poder Judiciário. - No que pertine à ausência de interesse processual quanto ao pedido de ressarcimento, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa. - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) Por fim, deve ser ser ressalta a possibilidade do trâmite simultâneo da ação de improbidade administrativa que visa o ressarcimento, entre outras sanções, e eventual execução do acórdão condenatório do TCU. O art. 12 da Lei 8.429/92 estabelece que as penalidades previstas devem ser impostas "independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica", o que explicita a independência de instâncias. 7. Ademais, é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que não há falar em bis in idem na hipótese de coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença con denatória em ação civil pública de improbidade administrativa. Além do mais, é sabido que eventual repercussão patrimonial deverá ser discutida por ocasião do cumprimento da sentença. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1633901/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no REsp 1381907/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017; REsp 1135858/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009. 8. Ante o exposto, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(REsp 1454036/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 24/10/2018) - O julgamento do TCE serve como indício da ocorrência das irregularidades, sendo suficiente, inclusive, para o recebimento da inicial. Todavia, no decorrer da instrução, é obrigação do Ministério Público, autor da ação, comprovar materialmente a ocorrência dos fatos. - Segundo o art. 21, II, da Lei nº 8.429/92, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe “da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas”. - Logo, como se vê, inexiste qualquer vinculação entre o julgamento realizado pelo Tribunal de Contas e uma ação civil por ato de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário. - Portanto, no presente caso, pelo julgamento ocorrido junto ao TCE se pode perceber a ocorrência de irregularidades da gestão do promovido como Presidente da Câmara Municipal de Pilõezinhos, todavia, sem a devida demonstração, não há como evidenciar o dolo do agente, ou, pelo menos, a sua culpa na condução da coisa pública. - Neste pensar, no decorrer da instrução, caberia ao demandante comprovar materialmente a ocorrência dos fatos, o que não foi efetuado, pois o Parquet requereu o julgamento antecipado da lide. - Como bem ressaltado na sentença, não restou demonstrada nos autos a má-fé do gestor público, pois não é toda ilegalidade ou inaptidão funcional que caracteriza improbidade administrativa, sendo imprescindível a cabal demonstração da qualidade ímproba da ação praticada pelo administrador público. - “ ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº0000492-03.2016.8.15.0401. Origem: Vara Única da Comarca de Umbuzeiro. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Município de Umbuzeiro. Advogado: Clodoval Bento de Albuquerque Segundo. Apelado: Antônio Fernandes de Lima. Advogado: Glauber de Lucena Cordeiro. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR NO APELO. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACUSAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS. INCURSÃO EM TESE NO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO. APELO DESPROVIDO. – Levando em consideração o prazo em dobro para a interposição de recursos, nos termos do artigo 183 do CPC/2015, bem como a comprovação, por parte da edilidade municipal, de indisponibilidade do sistema PJE nos dias 17.09.2019, 20.09.2019 e 26.09.2019, conclui-se que o presente apelo é tempestivo. – O demandante recorreu do decisum, alegando que o acórdão do TCE/PB teria sido juntado aos autos de forma completa, e que o magistrado de primeiro grau não teria analisado os autos de forma detida, razão pela qual a decisão seria passível de anulação. No entanto, o que se verifica, in casu, é tão somente o inconformismo da edilidade com a conclusão exarada na sentença vergastada, razão insuficiente para justificar a anulação da sentença. – Em se tratando de ato que estaria incurso, em tese, na descrição típica do artigo 10 da lei nº. 8.429/1992, necessária se faz a demonstração de dolo ou culpa na conduta perpetrada pelo agente público. – No decorrer da instrução, é obrigação da parte autora comprovar materialmente a ocorrência dos fatos, não bastando a juntada de parecer e de acórdão proferido no bojo do procedimento administrativo levado a cabo no âmbito do TCE/PB. – Eventual julgamento de procedência por parte do Tribunal de Contas do Estado – ainda que a respeito da mesma matéria tratadas nos autos – não impõe a necessidade de que a mesma conclusão seja extraída na via judicial, sobretudo no seio de uma ação de improbidade administrativa, dada a independência entre as instâncias. – Destaque-se, por oportuno, que não pode uma condenação se basear unicamente em análise de um órgão externo ao Judiciário, sem que as provas dos fatos sejam trazidas aos autos, permitindo ao julgador fazer sua livre apreciação sobre os fatos. – Ademais, não demonstrada a prática dolosa ou culposa da conduta, a improcedência da ação é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0000492-03.2016.8.15.0401, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2020) - “Apelação Cível nº 0804184-13.2016.8.15.0001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Relator: Juiz João Batista Barbosa Apelante(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Apelado(s): Geraldo Antônio de Medeiros. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ARTIGOS 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/92 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EX-DIRETOR DO HOSPITAL DE TRAUMA DE CAMPINA GRANDE – COMPRAS DE MEDICAMENTOS SEM PROCESSO LICITATÓRIO – CONTAS APROVADAS PELO TCE – AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS PELO JUDICIÁRIO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE NÃO DEMONSTRADOS – COMPRAS PARCELADAS DE MEDICAMENTOS SOB ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO NA CONDUTA E DE MÁ-FÉ – ATOS DE IMPROBIDADE NÃO EVIDENCIADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO. Para caracterização da prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, mostra-se indispensável a demonstração do dolo genérico do agente público. As balizas traçadas na análise da matéria pelo Tribunal de Contas no julgamento das contas do ex-gestor, embora retratem a existência de irregularidades administrativas durante o exercício financeiro em questão, não são determinantes à configuração de atos de improbidade ao promovido, porquanto é dado ao Poder Judiciário a análise exaustiva da matéria, com a observância do devido processo legal e demais princípios constitucionais. Não tendo o alegado dano ao erário sido efetivamente comprovado, revela-se impossível enquadrar a conduta nos tipos previstos na Lei n. 8 429/92 no seu art. 10. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO”.(0804184-13.2016.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2021) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER PARCIALMENTE O APELO. (0800702-65.2017.8.15.0181, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVA LEI Nº 14.230/21. PAGAMENTO DE DESPESAS INSUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. SUPRESSÃO DAS MODALIDADES CULPOSAS NA NOVA LEI. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 843989 COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1199). SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No julgamento do ARE 843989 o STF declarou que “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente” (STF ARE 843989). O fato imputado a Autora consistiu em pagamento de despesas insuficientemente comprovadas, não restando comprovada a lesão dolosa ao erário ou violação dolosa aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Conforme o novo diploma legislativo sobre a matéria, a improbidade traduz ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, não podendo, portanto, confundir improbidade com simples ilegalidade. (0800463-70.2016.8.15.0351, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023) O entendimento explanado na sentença recorrida também encontra respaldo na jurisprudência pátria. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS . PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1 Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qualidade de custus legis, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o ressarcimento ao erário por ausência de ato doloso de improbidade administrativa e reconhecimento da prescrição. 1.2 A sentença apelada entendeu pela inexistência de dolo nas condutas dos réus e, consequentemente, pela prescrição da ação, considerando a ausência de provas quanto ao alegado dano ao erário. 1 .3 Os apelados apresentaram contrarrazões defendendo a manutenção da sentença por falta de provas de dolo e pela configuração da prescrição, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021).1.4 A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pela necessidade de instrução processual para apurar eventual prática de ato ímprobo doloso, opinando pela anulação da sentença e retorno dos autos para produção de provas .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificação da ocorrência de dolo nas condutas dos apelados para fins de ressarcimento ao erário.2 .2 Análise da prescrição das ações de ressarcimento ao erário diante da ausência de comprovação de dolo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1 .199, estabeleceu ser imprescindível a comprovação do dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa, sendo tais atos imprescritíveis apenas quando dolosos.3.2 De acordo com o Tema 1199, do Supremo Tribunal Federal: "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente" .3.3. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário depende da demonstração de ato doloso, não se aplicando aos casos em que não há comprovação do dolo. 3 .4 A petição inicial detalha o suposto modus operandi dos agentes públicos, relacionando os imóveis alienados e os valores declarados, além de apontar irregularidades como a alienação de imóveis a preços abaixo do mercado e a falta de ingresso desses valores na contabilidade da autarquia. No entanto, a inicial conclui, sem apresentar provas documentais robustas, que os ex-dirigentes causaram dano ao erário de maneira dolosa, sem aferir com precisão o valor do alegado prejuízo e sem demonstrar um vínculo claro entre os agentes públicos e os particulares envolvidos, limitando-se a apontar as irregularidades sem comprovação suficiente de dolo. 3.5 A falta de elementos probatórios mínimos, como demonstração de que os valores não ingressaram nos cofres públicos ou de que os imóveis foram alienados por preços irrisórios de forma dolosa, indicam a correção da sentença . A reabertura da instrução probatória sem provas preliminares suficientes apenas prolongaria o processo de forma ineficiente, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. 3.6 A sentença recorrida corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento, em razão da ausência de demonstração de conduta dolosa, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 897) e do STJ (Tema 1.089) .IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido.4 .2 Tese de julgamento: “Para o reconhecimento da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário é necessária a comprovação de ato doloso de improbidade administrativa. Na ausência de provas que demonstrem o dolo, aplica-se a prescrição da pretensão de ressarcimento."Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5, XXXVI e 37, § 5º; Lei 8 .429/1992; Lei nº 14.230/2021, art. 23, § 5º; Código Civil, art. 215Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475, Relator.: Min . Alexandre de Moraes, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018; STF, RE 852475 ED, Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 25/10/2019; TJPR - 5ª Câmara Cível, 0016518-03.2013 .8.16.0030, Rel. Des . Renato Braga Bettega, julgado em 28/08/2023. (TJ-PR 00140726120128160030 Foz do Iguaçu, Relator: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 14/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO . PRESCRIÇÃO. Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, por supostas irregularidades no contrato de exploração de transporte público municipal de Mongaguá. Descrição genérica do elemento subjetivo quanto ao réu Paulo Wiazowski Filho, ex-prefeito de Mongaguá (2008 a 2012). Ausência de dolo . Prescrição configurada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 852.475, Tema 897) . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23047824020238260000 Mongaguá, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 11/07/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/07/2024) Com efeito, as constatações, pelos órgãos técnicos, de irregularidades administrativas, desprovidas de qualquer comprovação quanto ao elemento subjetivo do agente, não conduz, por si só, à responsabilização por ato de improbidade administrativa, posto que a Lei de Improbidade deve ser aplicada quando configurada a má-fé, propósitos maldosos ou a desonestidade funcional por parte do agente público, e não sua mera inabilidade na condução da máquina pública, haja vista que não é qualquer irregularidade praticada pelo agente público que dará lugar às punições previstas citada lei. Nesse contexto, ausentes provas que indiquem a ocorrência do dolo na conduta do ex-prefeito, ainda que genérico, elemento indispensáveis para a configuração do ato de improbidade administrativa, não há razões para reformar a sentença, tendo em vista que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Doutor Vandemberg de Freitas Rocha (Juiz de Direito em 2º Grau Substituindo o Exmo. Des. Leandro dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 08 de julho de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G01.

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Processo nº 0827299-09.2018.8.15.2001

ID: 318955918

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827299-09.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827299-09.2018.8.15.2001 [Perdas e Danos, Administração] AUTOR: SUZANA NEVES DE OLIVEIRA REU: CONDOMINIO DO EDIFICI… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827299-09.2018.8.15.2001 [Perdas e Danos, Administração] AUTOR: SUZANA NEVES DE OLIVEIRA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE FRANCE SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. VÍCIOS EM UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR DO CONDOMÍNIO RÉU. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL AUTORAL. LUCROS CESSANTES. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. NATUREZA PROPTER REM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Estando evidenciado que os problemas de infiltração que ocasionaram os vícios no imóvel da autora decorrem de problemas estruturais de responsabilidade do condomínio, há de ser julgado procedente o pedido autoral com relação à obrigação de fazer consistente na condenação da parte ré em reparar os danos causados ao imóvel até o status quo ante. - Presente a prova do prejuízo material, deve ser julgado procedente o pedido de indenização por danos patrimoniais. - O dano decorrente dos lucros cessantes, consiste no que a parte autora deixou de ganhar a título de aluguéis decorrente da impossibilidade de habitação da unidade residencial. - O pedido de ressarcimento das cotas condominiais pagas pela autora durante o período em que seu apartamento não esteve alugado improcede, na medida em que a despesa foi paga por quem efetivamente estava na posse da unidade, isto é, sua proprietária - O surgimento de diversas infiltrações no imóvel da promovente não pode ser entendido como mero aborrecimento ou chateação, mormente porque se trata de imóvel residencial, de modo que frustrada a expectativa de fruição adequada e conveniente do local, caracteriza-se dano moral indenizável. - Demanda que se julga parcialmente procedente. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por SUZANA NEVES DE OLIVEIRA em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON DE FRANCE, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a autora ser proprietária do apartamento 802, localizado no último pavimento do Edifício Maison de France, sendo certo que sua unidade imobiliária sofre constantes infiltrações oriundas da cobertura do prédio. Relata que, apesar de diversas solicitações de reparo ao zelador do prédio, síndico e administradora condominial, nenhuma providência foi tomada pelo demandado e as infiltrações estão causando umidade elevada e danificando o seu apartamento. Afirma que, desde 2013, enfrenta os referidos problemas, os quais impossibilitam, inclusive, a locação do imóvel, tendo em vista que não se mostra atrativo a pretensos inquilinos, em razão das citadas infiltrações e danos dela decorrentes. Com base no narrado, em antecipação de tutela, requereu a realização de perícia para mensuração dos danos ao imóvel. No mérito, pugnou pela condenação do promovido na obrigação de realizar a manutenção do imóvel ou indicar quem possa fazer a obra às suas expensas. Outrossim, requereu a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos referentes aos aluguéis que deixaram de ser recebidos e das contribuições condominiais pagas desde o mês de setembro de 2013, além de uma indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Em despacho de ID 15296139, nomeou-se perito para realização da antecipação de prova pretendida, dado o risco de desaparecimento de vestígios. Devido à recusa do expert inicialmente designado, nomeou-se novo perito no ID 15560287, tendo este aceitado o encargo e indicado seus honorários no ID 15864847. A autora realizou o pagamento dos honorários periciais por meio do DJO de ID 15867273. No ID 15963125, designou-se data para a realização da perícia. A autora apresentou os quesitos de ID 16364307 e assistente técnico, no ID 17046605. A autora apresentou petição de ID 16439981, em que procedeu ao aditamento da petição inicial para fins de pedir também a condenação do réu a uma indenização pela desvalorização do apartamento, a ser apurada em liquidação de sentença. Porém, a essa altura, já havia sido expedida a citação do réu, que ocorreu por meio de AR de ID 16924028, juntado em 01/10/2018. A parte promovida requereu sua habilitação nos autos no ID 16965693, tendo nomeado assistente técnico e apresentado quesitos no ID 16965752. A autora, por sua vez, em petição de Id 17046605, indicou novo assistente técnico e apresentou novos quesitos. Em petição de ID 17180337, a autora informou a realização de perícia no imóvel, em 08/10/2018, bem como requereu a juntada de DJO referente ao pagamento mensal do condomínio (ID 17180570). Laudo pericial juntado nos ID 17359932 a 17361016, indicando “patologia” na edificação decorrente de vício construtivo. Novo depósito referente à mensalidade condominial juntado no ID 17799453. A autora manifestou-se sobre o laudo pericial no ID 17800834. No ID 17819835, informou não ter interesse na realização de audiência de conciliação e, no ID 17908287, pugnou pela autorização para depósito judicial dos valores atinentes a contribuições condominiais. No ID 18021650, consta o alvará expedido em favor do perito para levantamento de seus honorários. Em despacho de ID 18125390, determinou-se a citação do réu para se manifestar sobre o interesse na audiência de conciliação ou, acaso não houvesse interesse na sessão conciliatória, já apresentasse a contestação e manifestação sobre o laudo pericial produzido nos autos. Petição do promovido no ID 19061323, informando o interesse na realização de audiência, na forma do art. 334 do CPC. Apresentou, outrossim, impugnação ao laudo pericial e juntou documentos nos ID'S 19061326 a 19061347. Em petição protocolada no ID 19101694, alegou que as petições haviam sido protocoladas tempestivamente no último dia do prazo, porém não assinadas digitalmente naquela data, em razão de problema instalado no PJE nos dias 06/02/2019 e 07/02/2019, conforme imagens de tela colacionadas, incluindo-se abertura de chamado ao TJPB (ID 19101723). Em petição de ID 19160407, a autora pediu a desconsideração das manifestações do réu, alegando intempestividade. O réu, em petição de Id 19254913, alegou indisponibilidade do PJE, que ocasionou a impossibilidade de juntar documentos nos autos em 06/02/2019. Juntou, ainda, certidão de ID 19254939, firmada pela Gerência de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação. Determinou-se a designação de audiência junto ao CEJUSC, na forma do art. 334 do CPC, a qual foi realizada na forma do termo de ID 24684095, sem que houvesse consenso entre as partes. Por ocasião da audiência, compareceram o promovido e os advogados da autora e do condomínio. Contestação apresentada pelo réu no ID 25234625. Inicialmente, suscitou preliminar de inépcia da inicial, por haver pedidos indeterminados, porque não foram quantificados os danos emergentes, os lucros cessantes e não se indicou o valor pretendido a título de danos morais. Impugnou o valor atribuído à causa, pois somente se indicou o valor de R$ 1.745,76, referente à taxa de condomínio, sem incluir o valor das indenizações pretendidas e o montante referente à obrigação de fazer. Aduziu que o valor da causa deveria ser de, no mínimo, R$ 332.928,96 (incluindo-se os supostos danos até o ajuizamento da ação em maio de 2018). No mérito, o demandado aduziu que o apartamento nº 802 foi adquirido pela autora em leilão judicial ocorrido no ano de 2006. Disse que o laudo técnico pericial de ID 17360966 aponta que a autora, logo após receber sua unidade, verificou que alguns locais do condomínio estavam inacabados ou com problemas, assim como o seu imóvel. Argumentou que as construtoras Brascon e Cobrás entregaram o prédio, inacabado, em 1999, repleto de vícios que indicam a falta de utilização do material descrito no memorial e contrato. Desde 2013, o Condomínio demandado está em batalha judicial em face das construtoras (ação nº 0005123-45.2013.815.200,1 em trâmite perante a 1ª Vara Cível). Em razão dos vícios de construção, o condomínio passou a realizar, periodicamente, diversos serviços de reparos que eram de responsabilidade da construtora. Nos anos de 2016, 2017 e 2018, foram realizados diversos serviços de manutenção e reparo no prédio. Em 2016, houve aplicação de manta na última laje (ao lado dos apartamentos nº 801, 802, 803 e 804). Em 2017, realizaram-se serviços estruturais. E, em 2018, foi realizado serviço no fosso de ventilação, no apartamento 802, além de junta de dilatação no piso do lado, nos apartamentos nº 801, 802 e 803. Aduziu ter sido realizado também serviço de colocação de pastilhas, reboco e acabamento nas paredes do lado dos apartamentos 801 e 802. Narrou que, em todas essas ocasiões, a autora nunca autorizou acesso ao seu apartamento para avaliação da área, malgrado o envio de várias notificações pelo condomínio. Argumentou que nunca foi negligente e sempre tentou solucionar os problemas de construção e preservar a conservação do imóvel. Impugnou o documento de Id 14515239, alegando que se trata de falsidade documental, pois o documento verdadeiro, entregue à síndica, data de maio de 2018, relatando claramente que o imóvel está danificado desde dezembro de 2017 e não desde 2013. O promovido impugnou, ainda, os documentos juntados no ID 14515239, ao argumento de que, nestes, consta o endereço de e-mail cobranca3@controlecondomios.com.br, que não é utilizado para comunicação com os condôminos, pois se trata de meio de envio e resposta automática. Sendo assim, a única notificação válida é do mês de maio de 2018, relatando problemas no apartamento da autora a partir de 2017. Neste ponto, aduziu a necessidade de perícia nos documentos juntados pela autora e recebidos pela promovida, referentes à notificação extrajudicial. O condomínio alegou que, desde setembro de 2012, a autora se mostra inadimplente com as obrigações condominiais, acumulando uma dívida de R$ 39.493,78, sendo inclusive demandada pelo condomínio perante a 6ª Vara Cível (processo nº 0855317-06.2019.815.2001). Aduziu que os móveis da autora não foram danificados pela alegada infiltração, mas sim por cupins, em razão da falta de dedetização, apesar de notificação para tanto, ocasionando, inclusive, a passagem dos cupins para apartamentos abaixo da promovente. Alegou que não há nenhuma responsabilidade do condomínio, por não haver ato ilícito praticado por este. Argumentou que os danos alegados nem foram comprovados, nem mensurados. Ademais, a autora requereu restituição de taxas condominiais que sequer foram por ela adimplidas. Asseverou que não houve ofensa a direito ou atributos da personalidade, razão pela qual não se pode reconhecer responsabilidade a título de indenização por danos morais. Sustentou que a autora é litigante de má-fé e que estão ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida. Ratificou o pedido de declaração de nulidade do laudo técnico pericial produzido nos autos, pois teria o expert exposto juízo de valor, conforme peticionado no ID 19061326. Dessa forma, sustentou que o laudo pericial devia ser desentranhado e devia ser produzida uma nova perícia, exclusivamente para analisar a existência ou não infiltração e as suas possíveis causas. Com base no alegado, pugnou pela concessão de gratuidade judiciária, acolhimento das preliminares e, acaso superadas estas, pelo julgamento pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 25295793. No ID 25295803, foi juntada declaração da Imobiliária Predial LTDA., indicando o valor do aluguel do apartamento da autora em R$ 4.200,00. A parte autora juntou nova petição de ID 25296902, na qual alegou que a destruição do imóvel foi constatada por perícia e que, a cada mês, os danos só aumentam. Alegou ainda que, com as chuvas ocorridas em 2019, o imóvel foi inundado. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência, para fins de determinar-se a realização das obras necessárias à recuperação do imóvel, nos moldes apontados no laudo pericial, ou autorizá-la a realizar a obra para saneamento das infiltrações. Em despacho de ID 25333602, determinou-se a intimação do réu para que se manifestasse sobre o pedido de tutela de urgência requerido incidentalmente. O Condomínio demandado apresentou petição de ID 25970204. Alegou, mais uma vez, que o perito extrapolou os limites de sua competência ao exercer juízo de valor e elaborar planilha de custos, incluindo, até mesmo, o valor da pintura de todo o apartamento e não apenas das paredes infiltradas. Além disso, aduziu a inadimplência da autora quanto às obrigações condominiais e a necessidade de enfrentamento das questões preliminares suscitadas em contestação. Reiterou os argumentos contidos na contestação e alegou que não estão presentes o risco ao resultado útil do processo nem o perigo de dano, pois o condomínio sempre realizou as manutenções necessárias, razão pela qual a tutela de urgência requerida deveria ser indeferida. A autora protocolou nova petição de ID 26094370, reiterando o pedido de tutela antecipada e colacionando novos documentos. No despacho de ID 26173960, ponderou-se acerca da confusão processual promovida pelas partes, motivada pela profusão de juntada de documentos e petições, muitas vezes, repetitivos. Determinou-se a intimação da parte ré para se manifestar sobre os novos documentos juntados pela autora. Expedida a intimação, a parte autora juntou nova petição, no ID 26469041, informando, que houve a queda de todo o gesso da suíte principal e também do teto da cozinha. Pediu ainda a juntada das fotos de ID 26469044. A parte ré juntou petição de ID 26635400, em que alegou que a autora tenta confundir o juízo com informações imprecisas, juntando petições novas, antes mesmo da análise das anteriores. Além disso, a autora confessa sua inadimplência, ao não impugnar a informação de que não paga o condomínio já há anos, acumulando débito de mais de R$ 30.000,00. Argumentou que nunca foi negligente e que sempre realizou reparos e tentou solucionar os vícios de construção causados pela construtora. Argumentou que é descabida a alegação da autora de que o condomínio causou danos ao imóvel. Alegou que, caso seja deferida a tutela antecipada de urgência, é necessária a realização de nova perícia para se ter o esgotamento real do objeto, das causas das infiltrações e também dos vazamentos das tubulações pluviais, que não foram analisadas pelo perito anterior, para fins de delimitar corretamente o serviço a ser feito. A autora juntou nova petição no ID 27399900, pela qual alegou que a destruição do imóvel foi comprovada pelo perito judicial, certidão de ocorrência policial, fotos, DVD e declaração da imobiliária. Além disso, em razão das infiltrações, no período de chuvas, os danos se agravaram, o que justifica a concessão da tutela de urgência. Em petição de ID 28882068, datada de 08 de março de 2020, a parte autora reiterou o requerimento de tutela de urgência e juntou o comprovante de pagamento de IPTU e TCR. A autora juntou ainda nova petição de ID 31618631, nos mesmos termos da anterior e colacionando a juntada de mais um comprovante de cobrança condominial (ID 31618634). Sob o Id. 26760997, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, sendo deferido o pedido de tutela antecipada para determinar ao demandado que procedesse ao reparo das infiltrações no apartamento da autora. Embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 32294943). Instadas as partes acerca da dilação probatória, a parte ré peticionou requerendo perícia grafotécnica, bem como prova testemunhal (Id. 32495587). A autora, por sua vez, requereu prova testemunhal. Interposição de agravo de instrumento pela parte ré em face da decisão de Id. 26760997. Decisão do E.TJ/PB negando provimento ao agravo supracitado (Id. 36962797). Petição da parte ré informando o cumprimento da decisão de Id.26760997, no atinente à realização dos reparos das infiltrações (Id. 37248479). A promovente peticionou ao ID 40797863 requerendo a complementação da prova pericial de engenharia já realizada por perito do Juízo, a fim de averiguar a verdade real do imóvel. Rejeição dos aclaratórios (ID 47756277). Interposição de agravo de instrumento pela parte autora (ID 58959699). Petição da parte ré alegando a desnecessidade da inspeção requerida pela parte autora, bem como o deferimento da prova pericial (grafotécnica) e oral (ID 48728189). Sob o ID 58959733, o E.TJ/PB deu provimento ao recurso autoral, apenas para reformar a decisão agravada no sentido de deferir o aditamento à inicial. Determinação de intimação da parte ré para, querendo complementar, sua peça de defesa (ID 62403448). Nessa ocasião, ordenou-se, ainda, a intimação da parte autora para complementar a impugnação à contestação, acaso apresentada a supracitada complementação. Intimada, a parte promovida apresentou complementação a sua peça de defesa (Id. 63762329). Complementação à impugnação (ID 62671612). Considerando o decurso do tempo, determinou-se a intimação das partes para informarem se ainda possuíam interesse na dilação probatória, bem como justificarem a necessidade e pertinência das provas requeridas com a lide, sob pena de seu indeferimento (Id. 70417200). Petição da parte promovida ratificando a necessidade de prova oral, bem como prescindindo da prova pericial (grafotécnica) (Id. 72322788). A parte autora, por sua vez, peticionou pleiteando pela prova oral, bem como pela realização de complementação da perícia de engenharia (Id. 72328149). Decisão de ID 75603904, em que foi deferida a prova pericial de engenharia pleiteada pela parte autora, a fim de se apurar a real situação do imóvel, nomeado perito para o encargo, assim como deferida a prova testemunhal requerida por ambas as partes. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID 76064283). A autora juntou comprovante do pagamento da perícia (ID 76107393). O promovido juntou petição de impugnação à nomeação do perito judicial, arguindo a sua suspeição no ID 76862578 e, na petição de ID 76862887, nomeou assistente técnico e apresentou quesitos. A parte autora se manifestou acerca da alegação de suspeição do perito nomeado, pugnando pelo seu indeferimento (ID 77134215). Decisão de ID 77447649, na qual foram rejeitadas as alegações do promovido e mantida a nomeação do perito. Insatisfeito com a decisão de ID 77447649, o demandado requereu o chamamento do feito à ordem e pediu a sua reconsideração. Laudo pericial juntado aos autos ID 78775782 a 78775805. A promovente pugnou pelo indeferimento do pedido de reconsideração (ID 78801230). O réu apresentou petição apresentando quesitos complementares a serem respondidos pelo perito (ID 80712517), razão pela qual foi determinada a ouvida do perito em audiência, com arrimo no art. 370 do Código de Processo Civil (ID 90203095). O promovido apresentou rol de testemunhas (ID 92160725). Termo de audiência (ID 93633610). Autora e réu apresentaram razões finais (ID 97841545 e ID 100028560). Sob o ID. 104336741, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais. As partes opuseram embargos de declaração (ID’S. 105080837 e 105147101). Rejeição dos aclaratórios opostos pela parte autora e acolhimento parcial dos embargos opostos pela parte ré somente para suprir a omissão apontada, fazendo constar na sentença que o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé fica indeferido (ID.107382933). As partes interpuseram apelações (ID’S. 109273303 e 109205450). O E.TJPB anulou, de ofício, a sentença de ID.104336741, nos seguintes termos: Petição da parte autora requerendo o julgamento da ação quanto aos “danos materiais para voltar o apartamento ao status anterior, as taxas condominiais cobradas INDEVIDAMENTE” (ID. 115547743). A parte autora peticionou requerendo a juntada de acórdão referente ao julgamento de um agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida na ação de execução conexa, tombada sob o nº 0855317-06.2019.8.15.2001 (ID.115631384). Nessa mesma ocasião, reiterou os pedidos formulados na petição última. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES No que concerne às preliminares suscitadas pelo promovido, de inépcia da petição inicial e impugnação ao valor da causa, verifico que estas foram analisadas e rejeitadas na decisão de ID 26760997, razão pela qual passo à análise do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, analisando os autos, constato que o E.TJPB proferiu decisão, em sede de apelação, anulando, de ofício, a sentença de ID.104336741, a fim de que fosse proferida nova sentença “apreciando a integralidade dos pedidos, suprindo, especialmente, a omissão quanto a pretensão autoral de obrigar a ré a realizar a obra de reparo em seu apartamento até o status quo ante, julgando prejudicadas as apelações.” (ID.115540411). Todavia, apesar de a formulação do dispositivo do acórdão de ID.115540411 sugerir a existência de outras omissões a serem sanadas, na fundamentação da referida decisão consta somente a indicação da omissão quanto à obrigação de fazer da ré, consistente em reparar o apartamento. Isto posto, o requerimento autoral contido na alínea “b” dos ID’S. 115547743 e 115631384, quanto à análise de possíveis danos materiais não pode ser deferido, uma vez que já foi apreciado, conforme se demonstrará ao longo desta sentença. Ademais, ressalto que qualquer pedido referente à ação de execução de título extrajudicial, processo nº 0855317-06.2019.8.15.2001, deverá ser realizado nos autos daquele processo. Tendo feito estas considerações, passo à análise do mérito. Trata-se de "ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela antecipada", cuja controvérsia cinge-se à apuração da existência de danos passíveis de indenização material, moral e, ainda, obrigação de reparo em razão da existência de infiltrações no imóvel da autora. Com efeito, o instituto da responsabilidade civil impõe a determinada parte o dever de reparar eventuais danos ocasionados à outra, em decorrência de atos ilícitos praticados (fato próprio), bem como por atos de terceiros ou ainda de coisas que, em virtude de lei, sejam de sua responsabilidade (art. 932, CC). Nesse sentido, a doutrina elucida que: "A lei não distingue, para efeito de ressarcimento de danos causados, pessoas naturais e jurídicas”. Dispõe o Código Civil, pelo caput do art. 927, que o ato ilícito provocador de dano a outrem obriga o seu autor à devida reparação. Três são os pressupostos básicos da responsabilidade civil: a) dano a outrem; b) prática de ato ilícito; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano a outrem. O ato ilícito foi definido pelo art. 186 da Lei Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No dispositivo seguinte, contemplou-se diretamente a figura do abuso de direito, considerando-se modalidade de ato ilícito. O art. 927, pelo parágrafo único, prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Nader, Paulo. Curso de direito civil, parte geral - vol. 1/Paulo Nader - 10.a ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 330). Portanto, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar a vítima, ressarcindo-lhe todos os prejuízos, sendo que as perdas e danos compreendem o dano emergente, bem como o lucro cessante, ou seja, o que efetivamente foi perdido mais tudo o que deixou de razoavelmente lucrar. Para tanto, há de se analisar os pressupostos da responsabilidade civil, que compreendem a ação ou omissão do agente; a culpa do agente; a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. No caso dos autos, das provas produzidas, especialmente o laudo pericial realizado, revela-se bem o panorama fático, esclarecendo-se em detalhes os problemas estruturais do imóvel. Questionado sobre a existência de nexo causal entre as infiltrações e as falhas na manta da cobertura do apartamento 802, o perito conclui o seguinte: “Sim, existem evidências de falhas tanto na execução da impermeabilização, como fadiga do material utilizado, devido sua baixa qualidade e agregados de polímeros, existentes na composição da massa asfáltica na manufatura das mantas aplicadas, motivo que leva ao surgimento de pontos generalizados de infiltrações”. (ID 17360966 - Pág. 5) Ressaltou, ainda, em seu laudo que “as infiltrações e pontos de vazamentos estão por todos os forros de gesso em todas as dependências, tornando-se, portanto, generalizada”. Indagado para informar se, nas condições atuais do imóvel, com as infiltrações e danos causados, sua locação seria dificultada, o perito asseverou que: “É impossível alguém habitar o local nas condições em que se encontra devido aos riscos do teto em gesso desabar e a existência de mofo e bolor em alto índice”. (ID 17360983 - Pág. 3) Informou, ainda, que “existem faixas de aluguel em dois locais, no gradil da sala e no quarto, de frente para a praia, onde há maior visibilidade. A empresa é a imobiliária predial. Inclusive pelo aspecto da faixa, verifica-se que está no local há muito tempo”. Questionado para dizer se os danos ocasionaram a desvalorização do apartamento, comunicou que, “devido às condições insalubres do local, sua desvalorização, se levado em conta o investimento médio de R$ 950.000,00, como rentabilidade é de cerca de 20%, calculado com base nos custos de recuperação total do imóvel, estimado em R$ 190.000,00, entre todos os itens danificados, principalmente por ter ficado fechado e sem manutenção”. (ID 17360983 - Pág. 4). Respondendo sobre quais fatores originaram os danos, disse que, “com totais evidências patológicas, os fatores foram a má colocação do produto “manta asfáltica” e sua baixa qualidade onde favorece as infiltrações por toda extensão da laje”. Em decorrência daquilo que foi levantado pelo perito judicial, não se tem dúvida alguma de que os danos sofridos na unidade habitacional da autora estão diretamente relacionados às falhas na execução da impermeabilização e à má qualidade dos materiais utilizados, cuja responsabilidade de manutenção é exclusiva do condomínio, ora réu. Restou, então, bem evidenciada a culpa da parte ré, a existência dos danos e o nexo de causalidade. De rigor o reconhecimento da responsabilidade civil do demandado em promover a reparação dos noticiados danos. Importante frisar que, em relação à obrigação de fazer, após determinação judicial, foi ordenado ao promovido que realizasse os reparos das infiltrações no apartamento da autora (ID. 26760997), tendo o condomínio informado o cumprimento da obrigação no ID 37248479, com obra realizada pela empresa contratada AQUINO ENGENHARIA, de sorte, então, que a responsabilidade está restrita à reparação dos danos já provocados. Após os reparos realizados pelo réu, o perito anteriormente designado foi nomeado para confecção de laudo complementar, apresentado sob o ID 78775182. Questionado acerca de o imóvel estar em condições de habitação e salubridade adequada, bem como descrever a real situação do apartamento, o expert relatou que, “devido à continuidade das infiltrações, os suportes do forro de gesso, enferrujados, não suportaram o peso do forro, vindo a desabar, em várias localizações do apartamento, provocando total impedimento de utilização do imóvel, devido à insalubridade, tanto na parte interna como na parte externa, no deck de madeira da piscina, que está podre e inseguro”. (ID 78775182 - Pág. 4). Interrogado pelo promovido se existia algum ponto de infiltração no teto do apartamento 802, após o serviço realizado pela empresa AQUINO ENGENHARIA, em 2020, informou: “Sim, ainda existem inúmeros pontos de infiltrações nos locais especificados, causados por acabamento asfáltico indevido na antena na área comum do edifício, falta de verificação quanto ao destacamento da pastilha da parede e acúmulo de água por percolação abaixo da manta asfáltica executada”. (ID 78775182 - Pág. 9). Do laudo pericial, confeccionado por perito de confiança deste juízo, é possível dimensionar os danos ocasionados na unidade habitacional da promovente, bem como concluir que ainda persistem os problemas de infiltração, mesmo após a obra de reparo realizada pelo condomínio, ocasionando a impossibilidade de uso do imóvel, seja para moradia da promovente ou locação. A fim de complementar as provas constantes nos autos, houve a realização de audiência de instrução e julgamento, em que foi colhido o depoimento pessoal da autora, ouvidos os esclarecimentos do perito judicial, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu. A testemunha Marco Antônio Ruchet Pires, perito designado pelo juízo, em seu depoimento explicou o método e equipamento utilizado na realização da perícia, sanando dúvidas em relação às infiltrações do apartamento. Relatou que, coincidentemente, no ano de 2001, foi realizar uma avaliação técnica pela empresa Cobrás, construtora do prédio, no mesmo apartamento, porém não foi contratado para realizar nenhum serviço, e que nesse tempo já existiam os vícios de infiltração no imóvel. Suzana Neves de Oliveira, autora, disse que arrematou o imóvel em leilão no ano de 2006, aparentemente sem problemas de infiltração. Contudo, quando começaram as chuvas, as falhas foram ficando evidentes, de modo que sempre era necessário realizar algum tipo de reparo no apartamento, como emassamento e pintura. Informou que os problemas se intensificaram gradativamente e, no ano de 2013, com a saída do último inquilino, não conseguiu mais alugar a unidade habitacional, quando então tomou a iniciativa da contactar o condomínio acerca dos problemas existentes. Mencionou que, entre os anos de 2014 e 2018, o condomínio realizou algumas obras na área comum, aguardando que, com os reparos feitos, os problemas relacionados ao seu apartamento fossem solucionados. Ademais, em seu depoimento, a autora afirmou que não reconhece a notificação extrajudicial de Id 25235372 - Pág. 1, a qual informa que o imóvel está danificado desde dezembro de 2017, porquanto não consta sua assinatura no documento, sendo esta notificação que o condomínio alega ser a única recebida para tomar ciência dos defeitos do apartamento. Reconhece como válida apenas a notificação de ID 14515239 - Pág. 7, documento com sua assinatura, tendo o demandado declarado que jamais tomou conhecimento desta. Afirmou que não notificou o condomínio antes, pois gostaria de solucionar a questão extrajudicialmente, informando que o promovido chegou a realizar alguns reparos no ano de 2015 e, quando a situação ficou insustentável, resolver ajuizar a ação. A testemunha Maria Irene Machado, relatou, em seu depoimento, que o imóvel foi alugado anteriormente e teve dois inquilinos. Mencionou que só teve informação sobre as infiltrações no apartamento no ano de 2018, por meio de notificação extrajudicial. Falou que, antes disso, não soube de nenhuma queixa, nem da proprietária, nem dos inquilinos, sobre a existência de problemas de infiltração no imóvel da autora. Por fim, relatou que a administradora do condomínio não recebeu notificações anteriores, tampouco foi comunicada sobre a existência de e-mails acerca dos vícios de infiltração do apartamento. A testemunha Joanice da Rocha Mendes informou que nunca teve contato com a autora, nem com os inquilinos que moraram em seu apartamento. Disse que tomou conhecimento da existência de infiltrações no telhado do prédio em 2019, pela decisão judicial, para executar a obra no apartamento, que se iniciou em 2020. Alegou que era síndica na época em que a reforma foi realizada pela empresa AQUINO ENGENHARUA. Acompanhou a obra, pois é arquiteta. Informou que o serviço foi realizado na manta e em toda parte de infiltração. Acrescentou que, inclusive, foram realizadas obras no deck da piscina, área privativa da proprietária, e não concordou com os reparos realizados nesse lugar. Relatou que foram trocadas as pastilhas de revestimento, mas houve um problema por serem de cores diferentes. Porém, durante a execução das obras, não teve contato com a autora para vistoria e entrega da obra. A testemunha Flávio Bernardo dos Santos, ouvido como informante, disse ser funcionário do condomínio, trabalhando na função de porteiro há cerca de 20 anos. Falou que, durante esse tempo, não soube de nenhuma informação sobre as infiltrações no apartamento da autora e que residiram no imóvel dois inquilinos, mas a autora nunca chegou a residir lá. Desse modo, estando evidenciado, por meio de vasta prova constante dos autos, que os problemas de infiltração que ocasionaram os vícios no imóvel da autora decorrem de problemas estruturais de responsabilidade do condomínio, há de ser julgado procedente o pedido autoral com relação à obrigação de fazer consistente na condenação da parte ré em reparar os danos causados ao imóvel. No entanto, ressalto que, sob o ID. 26760997, em razão do deferimento de uma tutela de urgência incidental, foi ordenado ao promovido que realizasse os reparos das infiltrações no apartamento da autora, tendo o condomínio informado o cumprimento da obrigação no ID 37248479. Passo, agora, à análise dos pedidos indenizatórios. Em um primeiro momento, no que diz respeito a indenização por danos materiais, consigno serem aqueles que atingem diretamente o patrimônio da pessoa, ou seja, representam um prejuízo econômico mensurável. Assim, os danos materiais não se presumem, devendo ser demonstrada sua exata extensão (art. 944, CC), visto que a condenação busca a recomposição efetiva da situação patrimonial anterior ao dano. No que tange à indenização por lucros cessantes, é imperioso destacar que estes não podem ser presumidos e demandam prova, ainda que seja por meio de um juízo de probabilidade, acerca do que a parte deixou de aferir. Na hipótese em apreço, a parte autora alega que não consegue alugar o imóvel desde 2013, com a saída do último inquilino. No caso, restou suficientemente demonstrado que a unidade habitacional era destinada ao aluguel, uma vez que as próprias testemunhas arroladas informaram que o imóvel possuiu dois inquilinos e a promovente jamais chegou a ser vista residindo no local. Considerando que existe no imóvel danos imputáveis ao réu, a ocorrência de infiltrações e vazamentos implica na desvalorização e perda de competitividade, repercutindo nas chances de o imóvel ser locado. As fotos do laudo pericial demonstram que o imóvel não apresenta condições para a locação, de modo que a autora faz jus ao recebimento dos locativos desde setembro de 2013, momento em que a unidade habitacional ficou disponível para locação. Nesse sentido: DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Danos ao apartamento do autor provocados por infiltrações oriundas de apartamento imediatamente superior. Demanda proposta em face do proprietário do apartamento e da administradora do condomínio. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC/73, em relação à ré administradora do condomínio. Prosseguimento do feito apenas em relação ao réu proprietário do apartamento. Sentença que julgou procedente a ação. Interposição de recurso de apelação pelo réu. Controvérsia dos autos consiste em questão estritamente técnica, de modo que, para sua solução, é imprescindível a realização de prova pericial nos imóveis dos litigantes. Conclusões obtidas pelo perito judicial esclarecem os pontos controvertidos da demanda e sustentam as pretensões do apelado. Prova oral produzida nos autos também corrobora as alegações do apelado. Infiltrações provenientes do apartamento do apelante, provocadas por falha de impermeabilização, causaram danos em diversas dependências do apartamento do apelado. Danos causados pela infiltração de umidade comprometeram a habitabilidade do apartamento a partir de dezembro de 2005 e, desde então, o apelado sofreu prejuízos devido à impossibilidade de explorar a locação do imóvel a terceiros. Nexo de causalidade entre as infiltrações oriundas do apartamento do apelante e os prejuízos sofridos pelo apelado. Análise da extensão dos danos experimentados pelo apelado. Lucros cessantes. Apelante tem o dever reparar os valores que o apelado deixou de auferir em razão da impossibilidade de locação de seu apartamento a terceiros, conforme inteligência do artigo 402 do Código Civil. Redução da condenação do apelante, para o pagamento do valor equivalente a três diárias por mês, no valor unitário de R$100,00, desde dezembro de 2005 até a data em que forem cessadas as infiltrações, montante que será apurado em fase liquidação de sentença. Danos morais. Frustação da expectativa de locação do apartamento a terceiros por longo período de tempo, resistência do apelante em efetuar os reparos necessários para cessar os problemas de infiltrações, bem como o prejuízo à imagem do apelado perante eventuais futuros locatários de seu imóvel, são situações aptas a configurar danos morais indenizáveis. Valor fixado para a indenização por danos morais, a saber, R$ 3.941,58, que se revela suficiente para compensar o sofrimento do apelado, sem gerar enriquecimento indevido, bem como para punir o apelante e inibir a prática de outros atos ilícitos. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação 0020312-17.2006.8.26.0477; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Segundo informado pelo perito “a referência utilizada para locação é por cálculo através de inferência plena, é considerado o valor do aluguel para este tipo de imóvel uma faixa de 1/2 % (meio por cento) do valor do imóvel, estimado entre R$ 850.000,00 a R$ 1.100.000,00, portanto, o valor da locação seria cerca de R$ 4.250,00 a R$ 5.500,00, dentro dos limites praticados pela imobiliária, porém, não é possível habitar o local, seria uma perda de tempo levar interessados ao apartamento, por isso o imóvel está em anúncio desde 28 de agosto de 2013, precisamente 62 meses, conforme documento anexado pela imobiliária pelo proponente (R$ 4.200,00 por mês) com valor perdido em cerca de R$ 260.400,00 como aluguel e R$ 108.190,00 de condomínios pagos sem utilização (valor atual de R$ 1.745,76, fornecido pela administradora).” ID 17360983 - Pág. 4 Dessa forma, considerando que o imóvel se encontra disponível para aluguel desde 25/08/2013, conforme documento apresentado pela imobiliária no ID 17361016 - Pág. 2, pelo valor praticado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), é devido o ressarcimento em favor da promovente. No que se refere às despesas condominiais, estas não entram no cômputo, uma vez que tais verbas são de responsabilidade da parte autora, por se tratar de obrigação de natureza propter rem. Veja-se a propósito: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Apela a ré sustentando a ausência de responsabilidade; o próprio laudo constata que a impermeabilização da parede só poderia ser realizada após a regularização do sistema de esgotos e águas pluviais de outro imóvel; os problemas de vazamento narrados tiveram origem no imóvel vizinho; a obrigação de pagar condomínio é propter rem, não houve pedido de rescisão, os autores continuam com a unidade, devendo arcar com as despesas condominiais; os danos morais foram fixados em valor exorbitante e desproporcional. Apelo adesivo dos autores para pugnar pela condenação da ré à indenização por lucros cessantes. Cabimento parcial do apelo da ré. Cabimento do recurso dos autores. Laudo conclusivo quanto à existência de falha na impermeabilização e no sistema de escoamento de detritos, dever de reparar e indenizar configurados. As despesas condominiais são de natureza propter rem razão pela qual não deixam de ser devidas pelos condôminos, por outro lado, o período em que tiveram de se afastar da unidade imobiliária para reparos enseja a indenização por lucros cessantes em valor equivalente a locativo mensal. Prudência e razoabilidade em reduzir, parcialmente, a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 para ambos os requerentes. Recurso da ré parcialmente provido. Provido o recurso dos autores. (TJSP; Apelação 1003949- 98.2017.8.26.0008; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2019; Data de Registro: 21/01/2019). A quota-parte cabível a cada unidade tem por destino a conservação de todo o condomínio edilício, de forma que o inadimplemento gera prejuízos a toda a comunidade condominial. Incumbe, pois, ao proprietário da unidade o pagamento da despesa rateada, ou a quem estiver de legítima posse no período da cobrança. Dessa forma, o pedido de ressarcimento das cotas condominiais, pagas pela autora durante o período em que seu apartamento não esteve alugado, realmente improcede, na medida em que a despesa foi paga por quem efetivamente estava na posse das unidades, isto é, seu proprietário, sendo de sua obrigação legal o pagamento do rateio, ainda que tenha o condomínio agido com desídia na solução dos problemas de infiltração. Ademais, os lucros cessantes relativos aos aluguéis que deixaram de ser recebidos já se afigura suficiente para a reparação dos danos materiais. Passo à análise do pedido de desvalorização do imóvel autoral. Sobre tal temática, no laudo produzido neste feito no ID 17360983 - Pág. 4, houve a seguinte conclusão do perito: “Devido às condições insalubres do local, sua desvalorização, se levado em conta o investimento médio de R$ 950.000,00, como rentabilidade é de cerca de 20%, calculado com base nos custos de recuperação total do imóvel, estimado em R$ 190.000,00, entre todos os itens danificados, principalmente por ter ficado fechado e sem manutenção”. Cumpre ressaltar que o laudo está bem fundamentado, amparado em dados complementares e suas conclusões devem ser aceitas. Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de engenharia e arquitetura, a prova pericial assume grande relevância na decisão, não havendo elementos para desprezar as conclusões periciais. Saliento que a autora não discorda do percentual de desvalorização encontrado, sendo certo que a existência do dano não está ligado à sua eternização. Basta sua perenidade para possibilitar a reparação, ainda que, por evento futuro e incerto, a desvalorização possa ser eventualmente revertida. Logo, deve-se acolher integralmente o laudo produzido pelo perita, tanto no tocante ao valor do imóvel em R$ 950.000,00 quanto no percentual de sua desvalorização (20%). Destarte, pode-se concluir que o valor da indenização nesse ponto é de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Ainda, não pode ser afastada, diante das circunstâncias, a responsabilização pelos danos morais causados (cf. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369; STJ, REsp 196024/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 02/03/1999, DJ 02/08/1999, p. 192). Está-se diante do damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit. A toda evidência, a frustração da expectativa de fruição do imóvel, para além dos vícios de natureza construtiva, os quais persistem até hoje, por si só, afetam a normalidade psíquica do indivíduo. Na hipótese, o surgimento de diversas infiltrações no imóvel, tornando-o impróprio para habitação não pode ser entendido como mero aborrecimento ou chateação, mormente porque se trata de imóvel residencial, de modo que frustrada a expectativa de fruição adequada e conveniente do local, caracteriza-se, assim, in re ipsa, o dano moral indenizável. Demais disso, não se pode olvidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão, dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa (cf. MARTINS-COSTA, Judith. Os danos à pessoa no direito brasileiro e a natureza da sua reparação. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 19, março 2001, p. 207). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, “evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida” (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa e a capacidade financeira do condomínio demandado, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados, subsumindo-se, assim, ao pedido da autora. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) CONFIRMAR a tutela de urgência incidental deferida no Id.26760997 e CONDENAR o promovido na obrigação de fazer consistente em reparar os vícios ocasionados no imóvel da autora decorrentes dos problemas estruturais constatados nos autos. Ressalto, todavia, que o reparo das infiltrações já foi realizado pelo condomínio réu, conforme demonstrado no ID.37248479. (ii) CONDENAR o promovido ao pagamento, à autora, de lucros cessantes, correspondentes ao aluguel mensal de R$ 4.200,00, desde setembro de 2013, momento em que a unidade habitacional ficou disponível para locação pela imobiliária. O valor do aluguel deverá ser corrigido a partir da data que venceriam os locativos, pelo IPCA do IBGE, em conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, e juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação (01/10/2018), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento dos danos referentes à depreciação do imóvel da autora, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE desde sua fixação pelo laudo pericial, em conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deste a citação (01/10/2018), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024; (iv) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE, a partir desta sentença (Sumula 362 do STJ), em conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação (01/10/2018), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes na proporção de 75% (trinta por cento) para o réu e 25% (setenta por cento) para a autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ora imposta. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE GOMES TARGINO FALCÃO Juiz de Direito

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