Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 988 de 1000

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Senhor Auditor Fiscal Chefe…

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SENHOR AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE MAMANGUAPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Posto Fiscal Do Es…

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CHEFE DO POSTO FISCAL DO ESTADO DA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA DO POSTO FISCAL ESTADUAL EM JOÃO PESSOA - PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Auditor De Tr…

Envolvido

AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAçãO DO MUNICíPIO DE JOãO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801115-74.2025.8.15.0221

ID: 332080036

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801115-74.2025.8.15.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA EDUARDA RODRIGUES ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO PROCESSO: 0801115-74.2025.8.15.0221 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: TEREZINHA DE CALDAS REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: TEREZINHA DE CALDAS, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA designada: Tipo: Conciliação Sala: Conciliação/Mediação Data: 25/08/2025 Hora: 09:00 h, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. designo audiência semipresencial de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 9h, via CEJUSC. As partes advogados/De,fensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Cite-se de todos os termos da ação e Intimem-se para audiência, com as advertências legais. O não comparecimento injustificado poderá implicar em extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95), se o autor, ou, se o réu, revelia (art. 20, Lei 9.099/95). As partes poderão, querendo, arrolar testemunhas, até o máximo de três para cada, que comparecerão independentemente de intimação. Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual testemunha ou parte sem acesso à internet. Adotem-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA RODRIGUES ARAUJO - PB34385 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 22 de julho de 2025 De ordem, ARAO COSTA MIGUEL Analista Judiciário

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Processo nº 0801133-95.2025.8.15.0221

ID: 332094516

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801133-95.2025.8.15.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL VIEIRA LINS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MANUELE TAVARES DE AZEVEDO MELO

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ANNIBAL PEIXOTO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO PROCESSO: 0801133-95.2025.8.15.0221 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SANDOVAL VIEIRA LINS REU: SANDRO ADIMILSON TOBIAS De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SANDOVAL VIEIRA LINS, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA designada: Tipo: Conciliação Sala: Conciliação/Mediação Data: 25/08/2025 Hora: 09:15 h, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. designo audiência semipresencial de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 09h15, via CEJUSC. As partes advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Cite-se de todos os termos da ação e Intimem-se para audiência, com as advertências legais. O não comparecimento injustificado poderá implicar em extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95), se o autor, ou, se o réu, revelia (art. 20, Lei 9.099/95). As partes poderão, querendo, arrolar testemunhas, até o máximo de três para cada, que comparecerão independentemente de intimação. Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual testemunha ou parte sem acesso à internet. Adotem-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogados do(a) AUTOR: ANNIBAL PEIXOTO NETO - PB10715, MANUELE TAVARES DE AZEVEDO MELO - PB31962 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 22 de julho de 2025 De ordem, ARAO COSTA MIGUEL Analista Judiciário

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Processo nº 0800074-89.2025.8.15.0571

ID: 332972327

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pedras de Fogo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800074-89.2025.8.15.0571

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800074-89.2025.8.15.0571 [Imissão] AUTOR: RAUL RIBEIRO DA COSTA REU: LUIS CARLOS BERNARDINO DE SOUSA DESPACHO 1.… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800074-89.2025.8.15.0571 [Imissão] AUTOR: RAUL RIBEIRO DA COSTA REU: LUIS CARLOS BERNARDINO DE SOUSA DESPACHO 1. Considerando que a distância entre a sede do Fórum e o endereço do promovido é de apenas 350 metros, ACOLHO o pedido do autor, constante na Petição de ID. 115923330, e defiro a dispensa das custas com a diligência citatória por oficial de justiça, com fundamento no art. 12, caput[1], da Lei 5.672 do Estado da Paraíba. Ressalte-se, ainda, que o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba indica o valor de R$ 0,00 para a diligência em questão, não sendo possível sequer prosseguir com a emissão da respectiva guia de custas. 2. Nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 11h30, por videoconferência, por meio do Sistema Zoom Meetings; 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré pessoalmente, por mandado, da audiência designada, devendo constar na Intimação: i) que o não comparecimento injustificado da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve esta acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) as instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada; 4. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, pelo Sistema PJe, da audiência designada, ficando também intimado: i) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada; 5. Cumpridos os comandos acima, REMETA-SE o feito ao CEJUSC desta Comarca. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - Baixar o aplicativo Zoom na Play store (Android) ou Apple store (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - Após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755. 4 - Ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - Será necessária uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - Clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - Ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) [1] Art. 12 - Para o cumprimento de diligências, até dois quilômetros da sede do Fórum ou Comarca, o serventuário por ela encarregado a cumprirá independentemente de ressarcimento das respectivas despesas, ressalvado o disposto no art. 13 desta Lei.

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Processo nº 0840584-25.2025.8.15.2001

ID: 334508388

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840584-25.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVA CIMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE KARINE RODRIGUES MORAES

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RODRIGO MAGNO NUNES MORAES

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Fórum Cível "Des Mário Moacyr Porto" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0840584-25.2025.8.15.2001 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. DAS TUTELAS … Poder Judiciário da Paraíba 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Fórum Cível "Des Mário Moacyr Porto" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0840584-25.2025.8.15.2001 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. DAS TUTELAS PROVISÓRIAS — Tutela de urgência: antecipação. Ausente probabilidade do direito. INDEFERIMENTO Vistos etc. EVA CIMARA DA SILVA(072.924.024-02); ANNE KARINE RODRIGUES MORAES(009.967.564-18); já qualificado(a), propôs a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); , igualmente qualificado(a), requerendo tutela de urgência, na modalidade de tutela antecipada, narrando o seguinte: -que abriu conta bancária junto a ré para viabilizar o recebimento dos vencimentos; -que o banco réu vem realizando descontos em seu provento sob a designação “CESTA BRADESCO EXPREX02”; -que a cobrança foi imposta unilateralmente pelo banco réu e que jamais contratou tais serviços. Autos conclusos, passo à análise. DECIDO: Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de três requisitos: probabilidade do direito, risco de dano ou de resultado inútil ao processo, e reversibilidade do provimento. A tutela provisória tem caráter instrumental e excepcional, voltada à proteção de situações jurídicas ameaçadas pelo tempo do processo¹. A ausência de qualquer dos requisitos legais impede a sua concessão. No presente caso concreto, em análise superficial, típico de liminares, observa-se que o autor limitou-se a negar a contratação das tarifas que ocorrem a mais de cinco anos, deixando de trazer para a exordial elementos que evidenciem, a priori, a probabilidade do Direito. Também, por se tratar de valores módicos que não comprometem o poder aquisitivo do autor, não se verifica perigo de dano iminente, nem urgência, eis que os descontos ocorrem há mais de cinco anos. Tampouco se vislumbra risco ao resultado útil do processo, já que valores eventualmente cobrados indevidamente serão restituídos, devidamente corrigidos. Desse modo, a alegação de engano na contratação deve ser submetida ao crivo do contraditório, não sendo viável, sem a oitiva da parte contrária, deliberar-se pela invalidação da transação quando a versão da parte contrária se afigura imprescindível para o correto deslinde da controvérsia. No caso em exame, a parte autora não logrou, todavia, demonstrar a probabilidade do direito invocado, limitando-se a alegações desacompanhadas de elementos objetivos de prova. A jurisprudência é firme no sentido de que a verossimilhança das alegações deve estar amparada em indícios concretos, e não pode ser presumida: “Para o deferimento da tutela de urgência, impõe-se a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC. Ausente a probabilidade do direito invocado, é indevida a concessão da medida.” TJSP – AI 2080336-42.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 25/10/2023. “A ausência de verossimilhança nas alegações autorais obsta o deferimento da tutela de urgência, ainda que presente eventual risco de dano.” TJMG – AI 1.0000.23.017542-2/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, j. 03/05/2023. “Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Indícios frágeis de direito alegado. Decisão mantida.” STJ – AgRg no AREsp 1.733.247/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/05/2022. Conforme leciona Daniel Mitidiero², a tutela provisória é instrumento essencial à concretização da tutela jurisdicional adequada e tempestiva, porém sua concessão exige cautela e responsabilidade, sob pena de violação ao contraditório substancial. Também Alexandre Freitas Câmara³ e Robson Renault Godinho destacam que a medida deve ser fundamentada em um juízo de probabilidade qualificado, não podendo ser deferida com base apenas na urgência. Diante da ausência de demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão, o indeferimento da medida é medida que se impõe, sem prejuízo de reanálise do pleito caso configurem os pressupostos legais. DECISUM Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Designo audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC II, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado/intimado com, ao menos, 20 (vinte) dias de antecedência. Intimem-se as partes, por seus advogados, com a advertência do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. João Pessoa, 14 de julho de 2025 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular – 12ª Vara Cível ¹ Tutela provisória como medida excepcional e instrumental: CPC/2015, art. 294 e seguintes. ² MITIDIERO, Daniel. Eficácia Temporal do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Adequada: as tutelas sumárias e os seus provimentos. São Paulo: RT, 2008. ³ CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016. GODINHO, Robson Renault. In: CABRAL, Antonio do Passo; NUNES, Dierle; OLIVEIRA, Luiz Dellore; DIDIER JR., Fredie (orgs.). CPC Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016.

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Processo nº 0840584-25.2025.8.15.2001

ID: 334508390

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840584-25.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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ANNE KARINE RODRIGUES MORAES

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RODRIGO MAGNO NUNES MORAES

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Fórum Cível "Des Mário Moacyr Porto" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0840584-25.2025.8.15.2001 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. DAS TUTELAS … Poder Judiciário da Paraíba 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Fórum Cível "Des Mário Moacyr Porto" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0840584-25.2025.8.15.2001 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. DAS TUTELAS PROVISÓRIAS — Tutela de urgência: antecipação. Ausente probabilidade do direito. INDEFERIMENTO Vistos etc. EVA CIMARA DA SILVA(072.924.024-02); ANNE KARINE RODRIGUES MORAES(009.967.564-18); já qualificado(a), propôs a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); , igualmente qualificado(a), requerendo tutela de urgência, na modalidade de tutela antecipada, narrando o seguinte: -que abriu conta bancária junto a ré para viabilizar o recebimento dos vencimentos; -que o banco réu vem realizando descontos em seu provento sob a designação “CESTA BRADESCO EXPREX02”; -que a cobrança foi imposta unilateralmente pelo banco réu e que jamais contratou tais serviços. Autos conclusos, passo à análise. DECIDO: Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de três requisitos: probabilidade do direito, risco de dano ou de resultado inútil ao processo, e reversibilidade do provimento. A tutela provisória tem caráter instrumental e excepcional, voltada à proteção de situações jurídicas ameaçadas pelo tempo do processo¹. A ausência de qualquer dos requisitos legais impede a sua concessão. No presente caso concreto, em análise superficial, típico de liminares, observa-se que o autor limitou-se a negar a contratação das tarifas que ocorrem a mais de cinco anos, deixando de trazer para a exordial elementos que evidenciem, a priori, a probabilidade do Direito. Também, por se tratar de valores módicos que não comprometem o poder aquisitivo do autor, não se verifica perigo de dano iminente, nem urgência, eis que os descontos ocorrem há mais de cinco anos. Tampouco se vislumbra risco ao resultado útil do processo, já que valores eventualmente cobrados indevidamente serão restituídos, devidamente corrigidos. Desse modo, a alegação de engano na contratação deve ser submetida ao crivo do contraditório, não sendo viável, sem a oitiva da parte contrária, deliberar-se pela invalidação da transação quando a versão da parte contrária se afigura imprescindível para o correto deslinde da controvérsia. No caso em exame, a parte autora não logrou, todavia, demonstrar a probabilidade do direito invocado, limitando-se a alegações desacompanhadas de elementos objetivos de prova. A jurisprudência é firme no sentido de que a verossimilhança das alegações deve estar amparada em indícios concretos, e não pode ser presumida: “Para o deferimento da tutela de urgência, impõe-se a demonstração cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC. Ausente a probabilidade do direito invocado, é indevida a concessão da medida.” TJSP – AI 2080336-42.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 25/10/2023. “A ausência de verossimilhança nas alegações autorais obsta o deferimento da tutela de urgência, ainda que presente eventual risco de dano.” TJMG – AI 1.0000.23.017542-2/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, j. 03/05/2023. “Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Indícios frágeis de direito alegado. Decisão mantida.” STJ – AgRg no AREsp 1.733.247/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/05/2022. Conforme leciona Daniel Mitidiero², a tutela provisória é instrumento essencial à concretização da tutela jurisdicional adequada e tempestiva, porém sua concessão exige cautela e responsabilidade, sob pena de violação ao contraditório substancial. Também Alexandre Freitas Câmara³ e Robson Renault Godinho destacam que a medida deve ser fundamentada em um juízo de probabilidade qualificado, não podendo ser deferida com base apenas na urgência. Diante da ausência de demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão, o indeferimento da medida é medida que se impõe, sem prejuízo de reanálise do pleito caso configurem os pressupostos legais. DECISUM Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Designo audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC II, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado/intimado com, ao menos, 20 (vinte) dias de antecedência. Intimem-se as partes, por seus advogados, com a advertência do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. João Pessoa, 14 de julho de 2025 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular – 12ª Vara Cível ¹ Tutela provisória como medida excepcional e instrumental: CPC/2015, art. 294 e seguintes. ² MITIDIERO, Daniel. Eficácia Temporal do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Adequada: as tutelas sumárias e os seus provimentos. São Paulo: RT, 2008. ³ CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016. GODINHO, Robson Renault. In: CABRAL, Antonio do Passo; NUNES, Dierle; OLIVEIRA, Luiz Dellore; DIDIER JR., Fredie (orgs.). CPC Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016.

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Processo nº 0800521-77.2025.8.15.0571

ID: 335530752

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pedras de Fogo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800521-77.2025.8.15.0571

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800521-77.2025.8.15.0571 [Cartão de Crédito] AUTOR: DIELSON MARINHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO 1. No… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800521-77.2025.8.15.0571 [Cartão de Crédito] AUTOR: DIELSON MARINHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO 1. Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil vigente (CPC), e em observância ao Enunciado nº 29 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça e concedo à parte autora as isenções previstas no § 1º e seus incisos, do referido artigo de Lei, porquanto restou demonstrado nos autos que aufere renda mensal de até dois salários mínimos, não dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; 2. Nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2025, às 9h, por videoconferência, por meio do Sistema Zoom Meetings; 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por sua procuradoria, pelo sistema PJe ou, caso não possua procuradoria habilitada, pelos correios, com aviso de recebimento, da audiência designada, devendo constar na Intimação: i) que o não comparecimento injustificado da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve esta acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) as instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada; 4. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, da audiência designada, ficando também intimado: i) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada; 5. RESERVO-ME a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada após a oferta de eventual contestação, quando haverá maior estabilidade sobre os fatos deste caso; 6. Cumpridos os comandos acima, REMETA-SE o feito ao CEJUSC desta Comarca. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - Baixar o aplicativo Zoom na Play store (Android) ou Apple store (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - Após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755. 4 - Ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - Será necessária uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - Clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - Ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. JUÍZA DE DIREITO (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0800521-77.2025.8.15.0571

ID: 335530755

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Pedras de Fogo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800521-77.2025.8.15.0571

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIELSON MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800521-77.2025.8.15.0571 [Cartão de Crédito] AUTOR: DIELSON MARINHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO 1. No… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800521-77.2025.8.15.0571 [Cartão de Crédito] AUTOR: DIELSON MARINHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO 1. Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil vigente (CPC), e em observância ao Enunciado nº 29 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça e concedo à parte autora as isenções previstas no § 1º e seus incisos, do referido artigo de Lei, porquanto restou demonstrado nos autos que aufere renda mensal de até dois salários mínimos, não dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; 2. Nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2025, às 9h, por videoconferência, por meio do Sistema Zoom Meetings; 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por sua procuradoria, pelo sistema PJe ou, caso não possua procuradoria habilitada, pelos correios, com aviso de recebimento, da audiência designada, devendo constar na Intimação: i) que o não comparecimento injustificado da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve esta acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) as instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada; 4. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, da audiência designada, ficando também intimado: i) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada; 5. RESERVO-ME a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada após a oferta de eventual contestação, quando haverá maior estabilidade sobre os fatos deste caso; 6. Cumpridos os comandos acima, REMETA-SE o feito ao CEJUSC desta Comarca. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - Baixar o aplicativo Zoom na Play store (Android) ou Apple store (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - Após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755. 4 - Ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - Será necessária uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - Clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - Ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. JUÍZA DE DIREITO (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0804094-95.2025.8.15.2003

ID: 336502620

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804094-95.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA SOARES DE MELO SOBRINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAINNE BEATRIZ MELO MOZINHO

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JOHELCIO MARINHO PORTO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804094-95.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804094-95.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA MARIA SOARES DE MELO SOBRINHA RÉUS: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARTA MARIA SOARES DE MELO SOBRINHA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, todos qualificados. Narra a autora que no ano de 2022 contratou plano de saúde com a empresa SERVIX, com apólice que garantiu cobertura sem coparticipação significativa, apenas com valor simbólico de R$ 1,00 (um real). Aduz que no dia 01/07/2023, a SERVIX foi sucedida pela ALL CARE, a qual passou a administrar o plano de saúde da autora, mantendo as condições originalmente contratadas, no mesmo ano, foi diagnosticada com endometriose, realizando tratamento clínico para evitar intervenção cirúrgica, porém em 2024, foi necessária a realização de cirurgia multidisciplinar: histeroscopia cirúrgica para correção da endometriose, consoante exames anexados e solicitação de internação realizada em 14/03/2024. Diante disso, narra a autora que tentou por 3 (três vezes), autorizar o procedimento cirúrgico junto à UNIMED de forma presencial, em razão de falhas no aplicativo, ao conseguir, verificou que seus pedidos foram negados. Assim sendo, neste mesmo período, a autora recebeu mensagens da ALL CARE, informando que a UNIMED solicitou o cancelamento dos planos sem coparticipação, o qual se deu de forma unilateral e sem prévia comunicação. Alega ainda a promovente que em razão do cancelamento do seu plano, contratou novo plano de saúde junto à UNIMED municipal, sendo obrigada a cumprir novo prazo de carência de 06 (seis) meses, adiando a realização da cirurgia necessária, e que como medida paliativa para conter os sintomas da endometriose, utiliza canabidiol receitado, com custo de R$ 748,00 por frasco, que dura aproximadamente 03 (três) meses, totalizando R$ 2.992,00 (dois mil novecentos e noventa e dois reais) anuais. Esse gasto seria desnecessário caso a cirurgia tivesse sido realizada no tempo adequado. Sustenta que além desse gasto, ainda precisou pagar R$ 700,00 (setecentos reais), para a realização de exame particular em razão da negativa do plano de saúde, sendo a situação narrada suficiente para ensejar a condenação das promovidas ao pagamento de danos morais, justificando o ajuizamento da presente ação. Por meio da Decisão de ID: 115555993, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de comprovar o estado de hipossuficiência econômica da autora e regularizar a sua representação processual, momento em que esta apresentou manifestação de ID: 116748956 e documentos. É o relatório. DECIDO. Considerando a documentação apresentada, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a parte autora, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência a ser realizada por vídeo conferência, através do aplicativo ZOOM. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatssap). Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 27 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804094-95.2025.8.15.2003

ID: 336502621

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804094-95.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Decisão

Advogados:

LAINNE BEATRIZ MELO MOZINHO

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JOHELCIO MARINHO PORTO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804094-95.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804094-95.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA MARIA SOARES DE MELO SOBRINHA RÉUS: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARTA MARIA SOARES DE MELO SOBRINHA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, todos qualificados. Narra a autora que no ano de 2022 contratou plano de saúde com a empresa SERVIX, com apólice que garantiu cobertura sem coparticipação significativa, apenas com valor simbólico de R$ 1,00 (um real). Aduz que no dia 01/07/2023, a SERVIX foi sucedida pela ALL CARE, a qual passou a administrar o plano de saúde da autora, mantendo as condições originalmente contratadas, no mesmo ano, foi diagnosticada com endometriose, realizando tratamento clínico para evitar intervenção cirúrgica, porém em 2024, foi necessária a realização de cirurgia multidisciplinar: histeroscopia cirúrgica para correção da endometriose, consoante exames anexados e solicitação de internação realizada em 14/03/2024. Diante disso, narra a autora que tentou por 3 (três vezes), autorizar o procedimento cirúrgico junto à UNIMED de forma presencial, em razão de falhas no aplicativo, ao conseguir, verificou que seus pedidos foram negados. Assim sendo, neste mesmo período, a autora recebeu mensagens da ALL CARE, informando que a UNIMED solicitou o cancelamento dos planos sem coparticipação, o qual se deu de forma unilateral e sem prévia comunicação. Alega ainda a promovente que em razão do cancelamento do seu plano, contratou novo plano de saúde junto à UNIMED municipal, sendo obrigada a cumprir novo prazo de carência de 06 (seis) meses, adiando a realização da cirurgia necessária, e que como medida paliativa para conter os sintomas da endometriose, utiliza canabidiol receitado, com custo de R$ 748,00 por frasco, que dura aproximadamente 03 (três) meses, totalizando R$ 2.992,00 (dois mil novecentos e noventa e dois reais) anuais. Esse gasto seria desnecessário caso a cirurgia tivesse sido realizada no tempo adequado. Sustenta que além desse gasto, ainda precisou pagar R$ 700,00 (setecentos reais), para a realização de exame particular em razão da negativa do plano de saúde, sendo a situação narrada suficiente para ensejar a condenação das promovidas ao pagamento de danos morais, justificando o ajuizamento da presente ação. Por meio da Decisão de ID: 115555993, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de comprovar o estado de hipossuficiência econômica da autora e regularizar a sua representação processual, momento em que esta apresentou manifestação de ID: 116748956 e documentos. É o relatório. DECIDO. Considerando a documentação apresentada, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a parte autora, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência a ser realizada por vídeo conferência, através do aplicativo ZOOM. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatssap). Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 27 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804094-95.2025.8.15.2003

ID: 336502622

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804094-95.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Decisão

Advogados:

LAINNE BEATRIZ MELO MOZINHO

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JOHELCIO MARINHO PORTO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804094-95.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804094-95.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA MARIA SOARES DE MELO SOBRINHA RÉUS: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARTA MARIA SOARES DE MELO SOBRINHA em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, todos qualificados. Narra a autora que no ano de 2022 contratou plano de saúde com a empresa SERVIX, com apólice que garantiu cobertura sem coparticipação significativa, apenas com valor simbólico de R$ 1,00 (um real). Aduz que no dia 01/07/2023, a SERVIX foi sucedida pela ALL CARE, a qual passou a administrar o plano de saúde da autora, mantendo as condições originalmente contratadas, no mesmo ano, foi diagnosticada com endometriose, realizando tratamento clínico para evitar intervenção cirúrgica, porém em 2024, foi necessária a realização de cirurgia multidisciplinar: histeroscopia cirúrgica para correção da endometriose, consoante exames anexados e solicitação de internação realizada em 14/03/2024. Diante disso, narra a autora que tentou por 3 (três vezes), autorizar o procedimento cirúrgico junto à UNIMED de forma presencial, em razão de falhas no aplicativo, ao conseguir, verificou que seus pedidos foram negados. Assim sendo, neste mesmo período, a autora recebeu mensagens da ALL CARE, informando que a UNIMED solicitou o cancelamento dos planos sem coparticipação, o qual se deu de forma unilateral e sem prévia comunicação. Alega ainda a promovente que em razão do cancelamento do seu plano, contratou novo plano de saúde junto à UNIMED municipal, sendo obrigada a cumprir novo prazo de carência de 06 (seis) meses, adiando a realização da cirurgia necessária, e que como medida paliativa para conter os sintomas da endometriose, utiliza canabidiol receitado, com custo de R$ 748,00 por frasco, que dura aproximadamente 03 (três) meses, totalizando R$ 2.992,00 (dois mil novecentos e noventa e dois reais) anuais. Esse gasto seria desnecessário caso a cirurgia tivesse sido realizada no tempo adequado. Sustenta que além desse gasto, ainda precisou pagar R$ 700,00 (setecentos reais), para a realização de exame particular em razão da negativa do plano de saúde, sendo a situação narrada suficiente para ensejar a condenação das promovidas ao pagamento de danos morais, justificando o ajuizamento da presente ação. Por meio da Decisão de ID: 115555993, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de comprovar o estado de hipossuficiência econômica da autora e regularizar a sua representação processual, momento em que esta apresentou manifestação de ID: 116748956 e documentos. É o relatório. DECIDO. Considerando a documentação apresentada, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a parte autora, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência a ser realizada por vídeo conferência, através do aplicativo ZOOM. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatssap). Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 27 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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