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Senhor Auditor Fiscal Chefe…

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SENHOR AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE MAMANGUAPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Posto Fiscal Do Es…

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CHEFE DO POSTO FISCAL DO ESTADO DA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Auditor Fiscal De Tributos …

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA DO POSTO FISCAL ESTADUAL EM JOÃO PESSOA - PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Auditor De Tr…

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AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAçãO DO MUNICíPIO DE JOãO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0836950-21.2025.8.15.2001

ID: 338019135

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836950-21.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836950-21.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata de Ação de Cobrança de Mensalidade de Plano de Saúde proposta por GEAP AUTO G… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836950-21.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata de Ação de Cobrança de Mensalidade de Plano de Saúde proposta por GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE em face de ALEKSANDRO MENDES ROCHA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Despacho determinando a juntada de documentos e a comprovação da hipossuficiência financeira (ID 115393974). A parte autora peticionou, requerendo a juntada de documentos (ID 117144950 e seguintes). É o relatório. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA No que concerne ao pleito de gratuidade, a premissa para o deferimento do benefício é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, no caso concreto, considerando, especialmente, a natureza jurídica da lide. Ademais, a Súmula 481 do STJ estabelece que a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação de hipossuficiência financeira, inexistindo presunção de veracidade em favor da pessoa jurídica. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. Portanto, a prevalecer entendimento diverso do aqui explanado, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtuamento do benefício. No caso em exame, em que pese a parte autora ser uma entidade de autogestão, não se revela, de forma cabal, sua hipossuficiência financeira, sobretudo pela sua notória atuação a nível nacional. A referida condição não atribui à promovente a necessidade de ser assistida pelos benefícios da justiça gratuita. Além disso, a própria parte autora apresentou balanço patrimonial demonstrando a existência de patrimônio líquido milionário. Diante desse contexto, resta evidente que a parte autora possui plena capacidade econômica para suportar o pagamento das custas processuais, valor que representa quantia ínfima diante de seu patrimônio global, não se revelando capaz de comprometer a manutenção de suas atividades ou sua solvência. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus da parte. Nesse ponto, registro que se a parte nada quer pagar pelas despesas públicas decorrentes de um processo judicial deveria ter proposto a presente ação junto ao Juizado Especial Cível, onde há isenção legal das custas processuais. Posto isso, considerando a natureza da lide, os documentos anexados aos autos, sobretudo o balanço patrimonial, e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da C.F), INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tratando de demanda de natureza patrimonial e disponível, evidencia-se sua natureza conciliável. Ademais, a parte autora manifestou expressamente interesse na realização de audiência de conciliação, o que reforça a viabilidade de autocomposição. Posto isso, determino: 1- Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de até 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição; 2- Adimplidas as custas processuais, determino a remessa dos autos ao CEJUSC deste fórum para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: a) Intimar a parte autora na pessoa de seu advogado para ciência da audiência e recolher as despesas com citação (C.P.C., art. 334, § 3º); b) Adimplidas as despesas com citação, CITE e INTIME o promovido (C.P.C., art. 334, caput, parte final), no endereço indicado na exordial. Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do C.P.C.), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C., art. 334, § 8º); c) Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C., art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (C.P.C., art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C., art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. P.I.C. JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824853-72.2025.8.15.0001

ID: 337983145

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0824853-72.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO ROBERTO BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REBECA DELFINO VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0824853-72.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0824853-72.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por S. R. B. contra M. A. S., ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos indicados na exordial. Alega o autor que, no dia 07/4/2025, firmou um contrato de financiamento do veículo FORD KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, ano 2018, cor branca, placa QSC2795, para ajudar seu amigo íntimo e de longa data, Luiz Anísio Alves; porém, no dia 14/6/2025, ele veio a falecer, e o veículo não se encontra na posse de nenhuma das suas filhas, mas sim, na posse da ré, pessoa que afirma ser absolutamente estranha ao autor, bem como às filhas do de cujus. Sob afirmação de que a promovida está no poder do veículo de forma injusta e de má-fé, inclusive utilizando-o sem consentimento do proprietário, requer o promovente, a título de liminar, a reintegração da posse do veículo. Concedida em parte a justiça gratuita. Comprovação do pagamento da primeira parcela. Vieram os autos conclusos para análise. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, através da qual o autor aduz que o veículo objeto deste feito está sob a posse indevida da ré. A ação de reintegração de posse é a medida processual adequada à restituição da posse aquele que a tenha perdido em razão de um esbulho ou molestado em sua posse. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação), consoante se extrai do teor do art. 561 do CPC. No caso, entendo que o autor logrou êxito em demonstrar a posse do bem objeto da demanda, uma vez que este foi adquirido pelo demandante por meio de alienação fiduciária em garantia (Id 115968286) e, neste tipo de contrato, a posse direta do comprador é presumida, permanecendo o credor alienante com a posse indireta da coisa alienada fiduciariamente. O esbulho encontra-se comprovado por meio do boletim de ocorrência acostado no Id 115969499, no qual o promovente narra perante a autoridade policial que a promovida, namorada do falecido, se nega a devolver o veículo objeto da demanda. Com efeito, os requisitos para concessão da medida liminar, quais sejam, a perda da posse em razão de esbulho praticado dentro de ano e dia, estão comprovados. Assim, DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse do veículo descrito na inicial. Após o pagamento da diligência, expeça-se o respectivo mandado, autorizada a força policial, se necessário. Em tempo, defiro o pedido de segredo de justiça até que haja a efetiva reintegração de posse do veículo em questão. Com a reintegração do autor na posse do bem, voltem os autos conclusos para a devida exclusão do sigilo. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a ré pessoalmente, por ocasião da reintegração de posse do veículo. Após, agende-se audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, devendo ser citada a promovida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Registre-se que o(a) demandado(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC. Fiquem cientes as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Após a juntada da defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação, nos termos do art. 351 do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, em igual prazo, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, cientes de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo ato, advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão desconsiderados. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acoste-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, com prioridade. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Processo nº 0800663-53.2025.8.15.2003

ID: 338980638

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800663-53.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO REGINALDO RIBEIRO ROMA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800663-53.2025.8.15.2003 AUTOR: JOAO REGINALDO RIBEIRO ROMA NETO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORUMBI PRIVE, CONCEP… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800663-53.2025.8.15.2003 AUTOR: JOAO REGINALDO RIBEIRO ROMA NETO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORUMBI PRIVE, CONCEPTCON PB ADMINISTRADORA FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO REGINALDO RIBEIRO ROMA NETO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORUMBI PRIVÊ e ADMINISTRADORA FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA., na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão de cobranças indevidas das taxas condominiais, bem como proibição de negativação do seu nome no SPC e SERASA, com base no débito discutido, até decisão final. Aduz o Autor ser proprietário de imóvel situado no Condomínio Promovido, onde reside com a sua família, mas em razão de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de diversas taxas condominiais. Ao tentar regularizar a situação, foi surpreendido por cobranças exorbitantes, no valor total de R$ 33.864,00 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), referente a 78 taxas atrasadas, algumas já prescritas (anos de 2017 a 2019), além da cobrança de juros de 2% ao mês, contrariando o limite legal de 1% ao mês, e ainda, de honorários advocatícios extrajudiciais de 20%, sem respaldo na convenção condominial, com ocultação do documento de cobrança e ausência de planilhas detalhadas por parte da administradora e do condomínio. Assevera que o valor real do seu débito atualizado é de R$ 5.701,36 (cinco mil, setecentos e um reais e trinta e seis centavos), razão pela qual requer a concessão da tutela provisória de urgência, para compelir os Requeridos a se absterem de cobrar juros de 2% ao mês e honorários advocatícios extrajudiciais no importe de 20%, fazendo a cobrança com a limitação legal de 1% ao mês e os percentuais de honorários contratuais ou previstos na convenção condominial, bem assim se abster de negativar ou protestar o nome do Promovente, até que a dívida seja devidamente corrigida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, em uma análise preliminar, não é possível vislumbrar a presença simultânea de tais requisitos. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, uma vez que não há plausibilidade na pretensão liminar requerida, pois o próprio Promovente confessa a inadimplência, sendo direito do credor cobrar o débito e negativar o nome do devedor. Também não se faz presente a probabilidade do direito, já que a parte não juntou a convenção do condomínio para fornecer indícios mínimos de que a cobrança está sendo superior ao que deveria. Outrossim, a inadimplência vem ocorrendo desde 2016/2017, e o Suplicante apenas procurou resolver o débito após a cobrança condominial (ID 107241838), não se admitindo sequer a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida. Por fim, os fatos alegados precisam ser comprovados nos autos e só poderão ser analisados na sentença de mérito, depois de oportunizado o contraditório e a ampla defesa às partes, com apresentação de planilha de cobrança, convenção condominial e possível apuração por meio de perícia contábil. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência dos requisitos legais, mas com o intuito de elucidar a lide, determino aos Promovidos que apresentem planilha detalhando o cálculo do valor do débito condominial do Promovente, devidamente atualizado e documentalmente comprovado. Intime-se o Autor desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Intimem-se as partes para comparecimento. CITEM-SE e intimem-se os Promovidos desta decisão e para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação dos Réus, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. DEFIRO o pedido de ID 108872264, com o fim de reduzir o valor das custas processuais em 70% (setenta por cento), com parcelamento em 6 (seis) vezes, nos termos do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. Posto isto, intime-se o Promovente, por seus advogados, para efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. As parcelas seguintes deverão ser comprovadas nos autos até 30 (trinta) dias após o pagamento anterior. João Pessoa, 29 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0800663-53.2025.8.15.2003

ID: 338980641

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800663-53.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORUMBI PRIVE

Decisão

Advogados:

MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800663-53.2025.8.15.2003 AUTOR: JOAO REGINALDO RIBEIRO ROMA NETO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORUMBI PRIVE, CONCEP… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800663-53.2025.8.15.2003 AUTOR: JOAO REGINALDO RIBEIRO ROMA NETO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORUMBI PRIVE, CONCEPTCON PB ADMINISTRADORA FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO REGINALDO RIBEIRO ROMA NETO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORUMBI PRIVÊ e ADMINISTRADORA FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA., na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão de cobranças indevidas das taxas condominiais, bem como proibição de negativação do seu nome no SPC e SERASA, com base no débito discutido, até decisão final. Aduz o Autor ser proprietário de imóvel situado no Condomínio Promovido, onde reside com a sua família, mas em razão de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de diversas taxas condominiais. Ao tentar regularizar a situação, foi surpreendido por cobranças exorbitantes, no valor total de R$ 33.864,00 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), referente a 78 taxas atrasadas, algumas já prescritas (anos de 2017 a 2019), além da cobrança de juros de 2% ao mês, contrariando o limite legal de 1% ao mês, e ainda, de honorários advocatícios extrajudiciais de 20%, sem respaldo na convenção condominial, com ocultação do documento de cobrança e ausência de planilhas detalhadas por parte da administradora e do condomínio. Assevera que o valor real do seu débito atualizado é de R$ 5.701,36 (cinco mil, setecentos e um reais e trinta e seis centavos), razão pela qual requer a concessão da tutela provisória de urgência, para compelir os Requeridos a se absterem de cobrar juros de 2% ao mês e honorários advocatícios extrajudiciais no importe de 20%, fazendo a cobrança com a limitação legal de 1% ao mês e os percentuais de honorários contratuais ou previstos na convenção condominial, bem assim se abster de negativar ou protestar o nome do Promovente, até que a dívida seja devidamente corrigida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, em uma análise preliminar, não é possível vislumbrar a presença simultânea de tais requisitos. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, uma vez que não há plausibilidade na pretensão liminar requerida, pois o próprio Promovente confessa a inadimplência, sendo direito do credor cobrar o débito e negativar o nome do devedor. Também não se faz presente a probabilidade do direito, já que a parte não juntou a convenção do condomínio para fornecer indícios mínimos de que a cobrança está sendo superior ao que deveria. Outrossim, a inadimplência vem ocorrendo desde 2016/2017, e o Suplicante apenas procurou resolver o débito após a cobrança condominial (ID 107241838), não se admitindo sequer a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida. Por fim, os fatos alegados precisam ser comprovados nos autos e só poderão ser analisados na sentença de mérito, depois de oportunizado o contraditório e a ampla defesa às partes, com apresentação de planilha de cobrança, convenção condominial e possível apuração por meio de perícia contábil. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência dos requisitos legais, mas com o intuito de elucidar a lide, determino aos Promovidos que apresentem planilha detalhando o cálculo do valor do débito condominial do Promovente, devidamente atualizado e documentalmente comprovado. Intime-se o Autor desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Intimem-se as partes para comparecimento. CITEM-SE e intimem-se os Promovidos desta decisão e para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação dos Réus, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. DEFIRO o pedido de ID 108872264, com o fim de reduzir o valor das custas processuais em 70% (setenta por cento), com parcelamento em 6 (seis) vezes, nos termos do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. Posto isto, intime-se o Promovente, por seus advogados, para efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. As parcelas seguintes deverão ser comprovadas nos autos até 30 (trinta) dias após o pagamento anterior. João Pessoa, 29 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0800663-53.2025.8.15.2003

ID: 338980645

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800663-53.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEPTCON PB ADMINISTRADORA FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA

Decisão

Advogados:

MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800663-53.2025.8.15.2003 AUTOR: JOAO REGINALDO RIBEIRO ROMA NETO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORUMBI PRIVE, CONCEP… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800663-53.2025.8.15.2003 AUTOR: JOAO REGINALDO RIBEIRO ROMA NETO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORUMBI PRIVE, CONCEPTCON PB ADMINISTRADORA FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO REGINALDO RIBEIRO ROMA NETO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORUMBI PRIVÊ e ADMINISTRADORA FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA., na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão de cobranças indevidas das taxas condominiais, bem como proibição de negativação do seu nome no SPC e SERASA, com base no débito discutido, até decisão final. Aduz o Autor ser proprietário de imóvel situado no Condomínio Promovido, onde reside com a sua família, mas em razão de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de diversas taxas condominiais. Ao tentar regularizar a situação, foi surpreendido por cobranças exorbitantes, no valor total de R$ 33.864,00 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), referente a 78 taxas atrasadas, algumas já prescritas (anos de 2017 a 2019), além da cobrança de juros de 2% ao mês, contrariando o limite legal de 1% ao mês, e ainda, de honorários advocatícios extrajudiciais de 20%, sem respaldo na convenção condominial, com ocultação do documento de cobrança e ausência de planilhas detalhadas por parte da administradora e do condomínio. Assevera que o valor real do seu débito atualizado é de R$ 5.701,36 (cinco mil, setecentos e um reais e trinta e seis centavos), razão pela qual requer a concessão da tutela provisória de urgência, para compelir os Requeridos a se absterem de cobrar juros de 2% ao mês e honorários advocatícios extrajudiciais no importe de 20%, fazendo a cobrança com a limitação legal de 1% ao mês e os percentuais de honorários contratuais ou previstos na convenção condominial, bem assim se abster de negativar ou protestar o nome do Promovente, até que a dívida seja devidamente corrigida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, em uma análise preliminar, não é possível vislumbrar a presença simultânea de tais requisitos. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, uma vez que não há plausibilidade na pretensão liminar requerida, pois o próprio Promovente confessa a inadimplência, sendo direito do credor cobrar o débito e negativar o nome do devedor. Também não se faz presente a probabilidade do direito, já que a parte não juntou a convenção do condomínio para fornecer indícios mínimos de que a cobrança está sendo superior ao que deveria. Outrossim, a inadimplência vem ocorrendo desde 2016/2017, e o Suplicante apenas procurou resolver o débito após a cobrança condominial (ID 107241838), não se admitindo sequer a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida. Por fim, os fatos alegados precisam ser comprovados nos autos e só poderão ser analisados na sentença de mérito, depois de oportunizado o contraditório e a ampla defesa às partes, com apresentação de planilha de cobrança, convenção condominial e possível apuração por meio de perícia contábil. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência dos requisitos legais, mas com o intuito de elucidar a lide, determino aos Promovidos que apresentem planilha detalhando o cálculo do valor do débito condominial do Promovente, devidamente atualizado e documentalmente comprovado. Intime-se o Autor desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Intimem-se as partes para comparecimento. CITEM-SE e intimem-se os Promovidos desta decisão e para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação dos Réus, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. DEFIRO o pedido de ID 108872264, com o fim de reduzir o valor das custas processuais em 70% (setenta por cento), com parcelamento em 6 (seis) vezes, nos termos do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. Posto isto, intime-se o Promovente, por seus advogados, para efetuar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. As parcelas seguintes deverão ser comprovadas nos autos até 30 (trinta) dias após o pagamento anterior. João Pessoa, 29 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0801404-11.2024.8.15.0231

ID: 307768107

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801404-11.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAMESA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA CORINA PETERSON PEREIRA DE QUEIROZ

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RAFAEL CARVALHEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801404-11.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que, embora as partes tenham feito menção a um acordo extrajudic… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801404-11.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que, embora as partes tenham feito menção a um acordo extrajudicial, este não chegou a ser celebrado, motivo pelo qual o feito deve prosseguir seu trâmite regular. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE RÉ Insta salientar que, nos termos da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Além disso, há presunção relativa de veracidade na declaração de hipossuficiência emitida por pessoa natural. Porém, a parte autora é uma pessoa jurídica, não aplicando-se qualquer presunção de veracidade a alegada hipossuficiência. Nesse ínterim, destaco o teor da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ou seja, a pessoa jurídica deve comprovar a necessidade do benefício, sobremaneira provando situação de insuficiência/precariedade de recursos, que impeça o custeio da máquina judiciária, nos termos do entendimento pacificamente fixado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 504575 RJ 2014/0091790-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ"(AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 07/03/2022). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da ausência de comprovação da condição de miserabilidade. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2064349 MA 2022/0027757-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Diante disso, analisando detidamente a documentação acostada pela parte requerido, verifico que há condições de arcar com as custas deste processo, haja vista que a documentação acostada é insuficiente para comprovar a alegada dificuldade financeira. Ainda que tenha havido eventual fortuito interno na empresa, decorrente de fraude perpetrada por um funcionário, não foi demonstrada a hipossuficiência financeira, porquanto os documentos acostados são eminentemente unilaterais. Ainda, o Inquérito Policial trazido aos autos, embora possa ser um indício do desvio, não comprova de maneira cabal a ocorrência do delito e nem que em decorrência dele a empresa estaria em grave dificuldade financeira. Pelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE PROMOVIDA. 1.2. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante afirma que, por ser filial, não possui legitimidade para figurar no polo passivo dessa demanda, tendo em vista que todas as mercadorias reclamadas pela parte autora foram adquiridas pela sede localizada em Guarabira – PB, aduz não ter realizado nenhuma transação comercial com a parte autora. Complementa, noticiando que cada filial possui CNPJ próprio. Pois bem, ainda que possuam registros distintos, a filial é mera ramificação da matriz. Ou seja, o registro não tem o condão de conferir personalidade jurídica à filial ou sucursal, pois estas configuram meras extensões materiais da matriz, cuja personalidade jurídica continua sendo única. A filial e a matriz possuem inscrições diferentes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por exigência legal e para fins fiscais, mas tal fato não afasta a legitimidade da matriz de responder por atos comerciais da filial, nem da filial de responder isoladamente por seus atos. A autonomia administrativa dos estabelecimentos, prevista nos arts. 75, § 1º, do CC e 127 do CTN, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil (art. 275 do CC), tampouco a responsabilidade tributária (art. 124 do CTN) da matriz em relação à filial, afinal estas são desdobramento daquelas, possuindo unicidade patrimonial. Nesse sentido, colaciono julgado do TJDFT sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO AOS BENS E VALORES VINCULADOS À MATRIZ. POSSIBILIDADE. UNIDADE PATRIMONIAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos valores presentes na conta da Associação Matriz e suspendeu a execução pelo prazo de um ano, após o que deverá ser retomado o prazo prescricional (ID 2261084). 2. Conforme o disposto nos artigos 45 e 985 do Código Civil, a personalidade jurídica de uma sociedade empresária, na forma de pessoa jurídica de direito privado, somente exsurge com a inscrição de seu ato constitutivo na Junta Comercial. 3. A obrigação fiscal de inscrição das filiais no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) visa atender finalidades diretamente vinculadas à administração tributária, sobretudo em razão do regime tributário de determinadas espécies de exação, que demandam a identificação da unidade que realizou o fato gerador. Não tem, portanto, o condão de conferir à filial personalidade jurídica, transformando-a em instituição titular de direitos e sujeita a obrigações. 4. Ausente a personalidade jurídica do estabelecimento comercial, forçoso admitir que as unidades filiais detêm natureza de universalidade de fato, cujos ativos integram o patrimônio da sociedade empresária. Nesta senda, tendo em vista que é sobre o patrimônio da sociedade que recai a responsabilidade da empresa pelas obrigações contraídas, deve ser considerada lícita a realização de medidas constritivas em relação a qualquer unidade da empresa, independentemente da sua prévia inclusão no polo passivo da execução. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1058644, 07120679120178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Mais, o c. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional, já apreciou essa questão sob o regime dos recursos repetitivos, REsp n. 1.355.812/RS, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. ( REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nessa toada, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, a incompetência territorial. Pois bem. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos - onde na petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Por fim, INDEFIRO o pedido de suspensão do mandado de pagamento, porquanto não foram comprovados minimamente os requisitos para a concessão da medida. Intime-se. Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801404-11.2024.8.15.0231

ID: 307768112

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801404-11.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADAO FREIRE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIANO MANZATTI MENDES

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PAULA CORINA PETERSON PEREIRA DE QUEIROZ

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RAFAEL CARVALHEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801404-11.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que, embora as partes tenham feito menção a um acordo extrajudic… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801404-11.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Verifico que, embora as partes tenham feito menção a um acordo extrajudicial, este não chegou a ser celebrado, motivo pelo qual o feito deve prosseguir seu trâmite regular. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE RÉ Insta salientar que, nos termos da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Além disso, há presunção relativa de veracidade na declaração de hipossuficiência emitida por pessoa natural. Porém, a parte autora é uma pessoa jurídica, não aplicando-se qualquer presunção de veracidade a alegada hipossuficiência. Nesse ínterim, destaco o teor da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ou seja, a pessoa jurídica deve comprovar a necessidade do benefício, sobremaneira provando situação de insuficiência/precariedade de recursos, que impeça o custeio da máquina judiciária, nos termos do entendimento pacificamente fixado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 504575 RJ 2014/0091790-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ"(AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 07/03/2022). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação da agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da ausência de comprovação da condição de miserabilidade. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2064349 MA 2022/0027757-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Diante disso, analisando detidamente a documentação acostada pela parte requerido, verifico que há condições de arcar com as custas deste processo, haja vista que a documentação acostada é insuficiente para comprovar a alegada dificuldade financeira. Ainda que tenha havido eventual fortuito interno na empresa, decorrente de fraude perpetrada por um funcionário, não foi demonstrada a hipossuficiência financeira, porquanto os documentos acostados são eminentemente unilaterais. Ainda, o Inquérito Policial trazido aos autos, embora possa ser um indício do desvio, não comprova de maneira cabal a ocorrência do delito e nem que em decorrência dele a empresa estaria em grave dificuldade financeira. Pelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE PROMOVIDA. 1.2. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante afirma que, por ser filial, não possui legitimidade para figurar no polo passivo dessa demanda, tendo em vista que todas as mercadorias reclamadas pela parte autora foram adquiridas pela sede localizada em Guarabira – PB, aduz não ter realizado nenhuma transação comercial com a parte autora. Complementa, noticiando que cada filial possui CNPJ próprio. Pois bem, ainda que possuam registros distintos, a filial é mera ramificação da matriz. Ou seja, o registro não tem o condão de conferir personalidade jurídica à filial ou sucursal, pois estas configuram meras extensões materiais da matriz, cuja personalidade jurídica continua sendo única. A filial e a matriz possuem inscrições diferentes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por exigência legal e para fins fiscais, mas tal fato não afasta a legitimidade da matriz de responder por atos comerciais da filial, nem da filial de responder isoladamente por seus atos. A autonomia administrativa dos estabelecimentos, prevista nos arts. 75, § 1º, do CC e 127 do CTN, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil (art. 275 do CC), tampouco a responsabilidade tributária (art. 124 do CTN) da matriz em relação à filial, afinal estas são desdobramento daquelas, possuindo unicidade patrimonial. Nesse sentido, colaciono julgado do TJDFT sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO AOS BENS E VALORES VINCULADOS À MATRIZ. POSSIBILIDADE. UNIDADE PATRIMONIAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos valores presentes na conta da Associação Matriz e suspendeu a execução pelo prazo de um ano, após o que deverá ser retomado o prazo prescricional (ID 2261084). 2. Conforme o disposto nos artigos 45 e 985 do Código Civil, a personalidade jurídica de uma sociedade empresária, na forma de pessoa jurídica de direito privado, somente exsurge com a inscrição de seu ato constitutivo na Junta Comercial. 3. A obrigação fiscal de inscrição das filiais no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) visa atender finalidades diretamente vinculadas à administração tributária, sobretudo em razão do regime tributário de determinadas espécies de exação, que demandam a identificação da unidade que realizou o fato gerador. Não tem, portanto, o condão de conferir à filial personalidade jurídica, transformando-a em instituição titular de direitos e sujeita a obrigações. 4. Ausente a personalidade jurídica do estabelecimento comercial, forçoso admitir que as unidades filiais detêm natureza de universalidade de fato, cujos ativos integram o patrimônio da sociedade empresária. Nesta senda, tendo em vista que é sobre o patrimônio da sociedade que recai a responsabilidade da empresa pelas obrigações contraídas, deve ser considerada lícita a realização de medidas constritivas em relação a qualquer unidade da empresa, independentemente da sua prévia inclusão no polo passivo da execução. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1058644, 07120679120178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Mais, o c. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional, já apreciou essa questão sob o regime dos recursos repetitivos, REsp n. 1.355.812/RS, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. ( REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nessa toada, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, a incompetência territorial. Pois bem. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos - onde na petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Por fim, INDEFIRO o pedido de suspensão do mandado de pagamento, porquanto não foram comprovados minimamente os requisitos para a concessão da medida. Intime-se. Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0851628-46.2022.8.15.2001

ID: 301279295

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851628-46.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851628-46.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE FATIMA ALMEIDA… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851628-46.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE FATIMA ALMEIDA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos, etc. MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA, através de advogados legalmente habilitados, ingressou com a presente demanda em desfavor da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados, pelos fatos a seguir delineados. Narra a parte autora, em síntese, que em 26.02.2021 ocorreu uma queda de energia violenta no prédio residencial em que reside, tendo ficado sem o fornecimento regular de energia elétrica das 08h às 18h daquele dia. Sustenta que em razão do colapso, seu aparelho de televisão perdeu o funcionamento, gerando um prejuízo de R$ 6.500,00, cujo pedido de restituição formulado pelas vias administrativas teria sido negado. Pede a condenação da promovida ao pagamento do valor apontado a título de danos materiais, bem como de R$ 5.000,00 pelos danos morais que alega ter sofrido. Audiência de conciliação inexitosa. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, suscitando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, defende a falta de provas do nexo de causalidade entre a queda de energia e o dano alegado, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica. As partes foram intimadas para especificar as provas que por ventura pretendessem produzir. A autora quedou-se inerte, enquanto a promovida requereu a produção de prova pericial sobre o aparelho. Intimada, a autora informou que descartou o bem, impossibilitando a realização da prova. A Energisa foi mais uma vez ouvida, desta vez pedindo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, adianto que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas consoante posição assumida pelas partes, sobretudo em razão da impossibilidade de realização de perícia sobre o aparelho televisivo. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A promovida suscitou a preliminar de inépcia da inicial, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito sob o argumento de que haveria contradição nas alegações da autora. As contradições apontadas seriam: i) chamar de “perícia” a avaliação realizada pela assistência técnica autorizada da Samsung; ii) a ausência de nota fiscal ou de outro documento que justifique a cobrança de R$ 6.500,00 pela autora; e iii) o fato de o orçamento ter sido pedido por terceira pessoa, estranha à lide. Ocorre que os dois primeiros pontos acima nada mais são do que questões de mérito, que serão devidamente analisadas a seguir. Já o terceiro foi devidamente esclarecido na réplica: a autora, idosa e proprietária da televisão, pediu para sua sobrinha levá-la à assistência, o que justifica a presença de outro nome na solicitação de orçamento. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No caso ora em análise, a causa de pedir está centrada, fundamentalmente, no direito à reparação material e moral, decorrentes de prejuízos possivelmente originados na falha de prestação de serviço, consistente na variação de tensão e interrupção inadvertida do fornecimento de energia elétrica. Conforme relatado, houve queda de energia na unidade consumidora da autora em 26.02.2021, fato incontroverso, posto que houve reconhecimento da promovida no ID nº 59840448, restando a controvérsia acerca da existência de dano ao aparelho televiso da autora em razão de tais oscilações, bem como da necessidade e do valor da reparação em caso de ocorrência desse nexo de causalidade. Em sua defesa, a Energisa defende que como não houve a queima da fonte de alimentação do aparelho, que, segundo suas alegações, seria o primeiro elemento a ser danificado em caso de problemas decorrentes de distribuição de energia, não estaria comprovado o nexo de causalidade entre as oscilações no fornecimento e o alegado dano ao aparelho. É certo que a promovida, prestadora de serviços públicos mediante concessão, responde objetivamente pela má prestação do serviço, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88, responsabilidade civil que também decorre da relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tem-se por desnecessária a caracterização do elemento subjetivo no ato ilícito cometido pela concessionária, bastando que se comprove: i) a existência de um ilícito, que, no caso, é a falha na prestação de serviço, consubstanciada pela incontroversa oscilação no fornecimento da energia elétrica; ii) o dano causado, que seria a queima da placa principal, conforme alegado pela autora – bem como os danos morais; e iii) nexo de causalidade entre ambos, ou seja, deve ficar demonstrado que os danos decorrem diretamente do ilícito cometido pela promovida. Da análise dos documentos acostados à exordial, observa-se que o aparelho foi levado à assistência técnica autorizada da Samsung em 01.03.2021, tendo ficado constatado que “a placa principal queimou, sendo necessário a troca da mesma para o reparo da TV” (ID nº 59840447). Importante salientar que referido documento já aponta o valor necessário à reparação: R$ 1.100,00. Ainda neste documento é possível observar que o aparelho, da marca Samsung, é do modelo UN50RU7100GXZD, sem especificações de seu tamanho. Por fim, além das informações contidas no documento de ID nº 59840447, observa-se do ID nº 59841049 que a televisão já se encontrava fora do prazo de garantia. Essas são, basicamente, todas as informações apresentadas pela parte autora no presente processo. Não se sabe quando ou por quanto o aparelho foi adquirido, se novo ou usado, pois não houve apresentação de nota fiscal. Ademais, considerando que houve apontamento específico do valor necessário ao conserto do bem (R$ 1.100,00), não se justifica o pedido de danos materiais no valor de R$ 6.500,00, uma vez que os anúncios de televisões novas apresentados pela demandante, de 75 polegadas, não correspondem ao mesmo modelo do aparelho danificado, pois o código é distinto. Assim, considerando a escolha de modelo aparentemente aleatório para basear o pedido de indenização por danos materiais, tem-se que o montante pedido não mereceria acolhimento. Em caso de comprovação do nexo de causalidade entre as quedas de energia e a queima da placa principal, o valor devido seria aquele apontado pelo orçamento da assistência técnica: R$ 1.100,00. Contudo, ao dispor sobre a responsabilização pelo ressarcimento ocasionado por danos elétricos, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL estabelece o seguinte procedimento: Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. […] Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. […] § 11. A distribuidora pode solicitar do consumidor, no máximo, dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que: II – a confirmação pelo laudo solicitado que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir, exceto se o mesmo também indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada ou que o equipamento está em pleno funcionamento, ou ainda se a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; (grifos nossos) No caso dos autos, a solicitação de ressarcimento pelas vias administrativas foi recusada por ter sido verificada a ausência de comprometimento da fonte de alimentação elétrica do equipamento, nos exatos termos do art. 205, § 11, da Resolução 414/2010 da ANEEL, conforme supratranscrito. Ou seja, no tocante ao nexo causal, tem-se que: i) a documentação apresentada pela autora não comprova que os danos à placa do aparelho decorreram da falha na prestação de serviços por parte da promovida, não havendo menções neste sentido no laudo apresentado; e ii) a fonte de alimentação elétrica não foi danificada. Assim, ainda que se fale em responsabilidade objetiva, bem como em inversão do ônus da prova por se tratar de manifesta relação de consumo, não se pode responsabilizar a parte fornecedora quando não comprovado o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano experimentado. Caberia à parte autora, pelo menos, manter a posse do aparelho danificado com o fim de possibilitar a realização de prova pericial, que até foi requerida pela promovida, mas restou prejudicada pela informação de que o bem foi descartado (ID nº 90602630), sendo impossível que tal descarte venha a prejudicar a promovida no tocante ao ônus probatório. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS . NEOERNERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. SENTENÇA INALTERADA. 1 . Estando demonstrado que o próprio segurado (credor primitivo) não pode mais demandar em juízo contra o causador do dano, em razão da quitação do débito, pela empresa concessionária, resta impossibilitada a sub-rogação da seguradora, ante a ausência de transmissão do direito. 2. No caso concreto, o Laudo Técnico apresentado pela concessionária de serviço público aponta ausência de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora no dia 02.12 .2021 E, tal documento, assinado por Engenheiro Eletricista capacitado, não pode ser impugnado por meio de 1 uma simples proposta de orçamento, elaborada por funcionário de empresa de assistência técnica especializada, que menciona, de modo absolutamente genérico, que os equipamentos eletrônicos teriam sido ?queimados devido descarga elétrica?. Principalmente porque referida proposta de orçamento teria sido elaborado de forma unilateral, fora do processo, sem atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e, ainda, teria sido assinado por pessoa de capacidade técnica desconhecida e não indicada. 3. Nos termos do art . 620, da RN nº 1.000/2021, da ANEEL: ?A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora?. No entanto, poderá se eximir da responsabilidade, desde que comprove inexistência de nexo causal, situação que também pode restar caracterizada quando o consumidor/usuário providenciar a reparação do equipamento antes de solicitar ressarcimento dos prejuízos causados, e, nesse contexto, deixar de entregar para a distribuidora: a) nota fiscal do conserto; b) laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e) as peças danificadas e substituídas (art. 611, RN nº 1 .000). 4. No caso em análise, a Seguradora também deixou de juntar dois orçamentos detalhados, e, ainda, deixou de se atentar para necessidade de guardar o aparelho danificado, o qual poderia ser utilizado para fins de inspeção judicial. Agindo dessa maneira, deixou de colaborar com instrução do feito, impossibilitando a ré-recorrida de demonstrar, pericialmente, e, portanto, mais robustamente, ausência de nexo causal entre o dano reclamado [queima do equipamento] e o suposto evento causador do dano [falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica], com a consequente inexigibilidade do direito de reparação financeira. 5. Logo, apesar do reconhecimento da aplicação da responsabilidade objetiva, ao caso concreto, decorrente do § 6º, do art. 37, da CF88 e do art. 14, do CDC, não há que se falar em direito de ressarcimento, posto que não houve demonstração de falha no serviço, nem tampouco, de nexo causal entre o dano suportado pelo segurado (queima de equipamento eletrônico) e a atividade desenvolvida pela ré (fornecimento e distribuição de energia elétrica) . 6. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-DF 07165741920228070001 1669699, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 28/02/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) Portanto, ante a ausência de provas do nexo de causalidade entre a oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora e o dano à placa da televisão, não há como acolher os pedidos autorais, inexistindo o dever de reparação aos danos, sejam materiais ou morais, estes últimos pela ausência de ilícito na negativa de ressarcimento pelas vias administrativas. DO DISPOSITIVO Isto posto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Processo nº 0851628-46.2022.8.15.2001

ID: 301279298

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851628-46.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851628-46.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE FATIMA ALMEIDA… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851628-46.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE FATIMA ALMEIDA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos, etc. MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA, através de advogados legalmente habilitados, ingressou com a presente demanda em desfavor da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados, pelos fatos a seguir delineados. Narra a parte autora, em síntese, que em 26.02.2021 ocorreu uma queda de energia violenta no prédio residencial em que reside, tendo ficado sem o fornecimento regular de energia elétrica das 08h às 18h daquele dia. Sustenta que em razão do colapso, seu aparelho de televisão perdeu o funcionamento, gerando um prejuízo de R$ 6.500,00, cujo pedido de restituição formulado pelas vias administrativas teria sido negado. Pede a condenação da promovida ao pagamento do valor apontado a título de danos materiais, bem como de R$ 5.000,00 pelos danos morais que alega ter sofrido. Audiência de conciliação inexitosa. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação, suscitando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, defende a falta de provas do nexo de causalidade entre a queda de energia e o dano alegado, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica. As partes foram intimadas para especificar as provas que por ventura pretendessem produzir. A autora quedou-se inerte, enquanto a promovida requereu a produção de prova pericial sobre o aparelho. Intimada, a autora informou que descartou o bem, impossibilitando a realização da prova. A Energisa foi mais uma vez ouvida, desta vez pedindo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, adianto que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas consoante posição assumida pelas partes, sobretudo em razão da impossibilidade de realização de perícia sobre o aparelho televisivo. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A promovida suscitou a preliminar de inépcia da inicial, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito sob o argumento de que haveria contradição nas alegações da autora. As contradições apontadas seriam: i) chamar de “perícia” a avaliação realizada pela assistência técnica autorizada da Samsung; ii) a ausência de nota fiscal ou de outro documento que justifique a cobrança de R$ 6.500,00 pela autora; e iii) o fato de o orçamento ter sido pedido por terceira pessoa, estranha à lide. Ocorre que os dois primeiros pontos acima nada mais são do que questões de mérito, que serão devidamente analisadas a seguir. Já o terceiro foi devidamente esclarecido na réplica: a autora, idosa e proprietária da televisão, pediu para sua sobrinha levá-la à assistência, o que justifica a presença de outro nome na solicitação de orçamento. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No caso ora em análise, a causa de pedir está centrada, fundamentalmente, no direito à reparação material e moral, decorrentes de prejuízos possivelmente originados na falha de prestação de serviço, consistente na variação de tensão e interrupção inadvertida do fornecimento de energia elétrica. Conforme relatado, houve queda de energia na unidade consumidora da autora em 26.02.2021, fato incontroverso, posto que houve reconhecimento da promovida no ID nº 59840448, restando a controvérsia acerca da existência de dano ao aparelho televiso da autora em razão de tais oscilações, bem como da necessidade e do valor da reparação em caso de ocorrência desse nexo de causalidade. Em sua defesa, a Energisa defende que como não houve a queima da fonte de alimentação do aparelho, que, segundo suas alegações, seria o primeiro elemento a ser danificado em caso de problemas decorrentes de distribuição de energia, não estaria comprovado o nexo de causalidade entre as oscilações no fornecimento e o alegado dano ao aparelho. É certo que a promovida, prestadora de serviços públicos mediante concessão, responde objetivamente pela má prestação do serviço, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88, responsabilidade civil que também decorre da relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tem-se por desnecessária a caracterização do elemento subjetivo no ato ilícito cometido pela concessionária, bastando que se comprove: i) a existência de um ilícito, que, no caso, é a falha na prestação de serviço, consubstanciada pela incontroversa oscilação no fornecimento da energia elétrica; ii) o dano causado, que seria a queima da placa principal, conforme alegado pela autora – bem como os danos morais; e iii) nexo de causalidade entre ambos, ou seja, deve ficar demonstrado que os danos decorrem diretamente do ilícito cometido pela promovida. Da análise dos documentos acostados à exordial, observa-se que o aparelho foi levado à assistência técnica autorizada da Samsung em 01.03.2021, tendo ficado constatado que “a placa principal queimou, sendo necessário a troca da mesma para o reparo da TV” (ID nº 59840447). Importante salientar que referido documento já aponta o valor necessário à reparação: R$ 1.100,00. Ainda neste documento é possível observar que o aparelho, da marca Samsung, é do modelo UN50RU7100GXZD, sem especificações de seu tamanho. Por fim, além das informações contidas no documento de ID nº 59840447, observa-se do ID nº 59841049 que a televisão já se encontrava fora do prazo de garantia. Essas são, basicamente, todas as informações apresentadas pela parte autora no presente processo. Não se sabe quando ou por quanto o aparelho foi adquirido, se novo ou usado, pois não houve apresentação de nota fiscal. Ademais, considerando que houve apontamento específico do valor necessário ao conserto do bem (R$ 1.100,00), não se justifica o pedido de danos materiais no valor de R$ 6.500,00, uma vez que os anúncios de televisões novas apresentados pela demandante, de 75 polegadas, não correspondem ao mesmo modelo do aparelho danificado, pois o código é distinto. Assim, considerando a escolha de modelo aparentemente aleatório para basear o pedido de indenização por danos materiais, tem-se que o montante pedido não mereceria acolhimento. Em caso de comprovação do nexo de causalidade entre as quedas de energia e a queima da placa principal, o valor devido seria aquele apontado pelo orçamento da assistência técnica: R$ 1.100,00. Contudo, ao dispor sobre a responsabilização pelo ressarcimento ocasionado por danos elétricos, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL estabelece o seguinte procedimento: Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. […] Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. […] § 11. A distribuidora pode solicitar do consumidor, no máximo, dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que: II – a confirmação pelo laudo solicitado que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir, exceto se o mesmo também indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada ou que o equipamento está em pleno funcionamento, ou ainda se a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; (grifos nossos) No caso dos autos, a solicitação de ressarcimento pelas vias administrativas foi recusada por ter sido verificada a ausência de comprometimento da fonte de alimentação elétrica do equipamento, nos exatos termos do art. 205, § 11, da Resolução 414/2010 da ANEEL, conforme supratranscrito. Ou seja, no tocante ao nexo causal, tem-se que: i) a documentação apresentada pela autora não comprova que os danos à placa do aparelho decorreram da falha na prestação de serviços por parte da promovida, não havendo menções neste sentido no laudo apresentado; e ii) a fonte de alimentação elétrica não foi danificada. Assim, ainda que se fale em responsabilidade objetiva, bem como em inversão do ônus da prova por se tratar de manifesta relação de consumo, não se pode responsabilizar a parte fornecedora quando não comprovado o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano experimentado. Caberia à parte autora, pelo menos, manter a posse do aparelho danificado com o fim de possibilitar a realização de prova pericial, que até foi requerida pela promovida, mas restou prejudicada pela informação de que o bem foi descartado (ID nº 90602630), sendo impossível que tal descarte venha a prejudicar a promovida no tocante ao ônus probatório. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS . NEOERNERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. SENTENÇA INALTERADA. 1 . Estando demonstrado que o próprio segurado (credor primitivo) não pode mais demandar em juízo contra o causador do dano, em razão da quitação do débito, pela empresa concessionária, resta impossibilitada a sub-rogação da seguradora, ante a ausência de transmissão do direito. 2. No caso concreto, o Laudo Técnico apresentado pela concessionária de serviço público aponta ausência de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora no dia 02.12 .2021 E, tal documento, assinado por Engenheiro Eletricista capacitado, não pode ser impugnado por meio de 1 uma simples proposta de orçamento, elaborada por funcionário de empresa de assistência técnica especializada, que menciona, de modo absolutamente genérico, que os equipamentos eletrônicos teriam sido ?queimados devido descarga elétrica?. Principalmente porque referida proposta de orçamento teria sido elaborado de forma unilateral, fora do processo, sem atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e, ainda, teria sido assinado por pessoa de capacidade técnica desconhecida e não indicada. 3. Nos termos do art . 620, da RN nº 1.000/2021, da ANEEL: ?A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora?. No entanto, poderá se eximir da responsabilidade, desde que comprove inexistência de nexo causal, situação que também pode restar caracterizada quando o consumidor/usuário providenciar a reparação do equipamento antes de solicitar ressarcimento dos prejuízos causados, e, nesse contexto, deixar de entregar para a distribuidora: a) nota fiscal do conserto; b) laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e) as peças danificadas e substituídas (art. 611, RN nº 1 .000). 4. No caso em análise, a Seguradora também deixou de juntar dois orçamentos detalhados, e, ainda, deixou de se atentar para necessidade de guardar o aparelho danificado, o qual poderia ser utilizado para fins de inspeção judicial. Agindo dessa maneira, deixou de colaborar com instrução do feito, impossibilitando a ré-recorrida de demonstrar, pericialmente, e, portanto, mais robustamente, ausência de nexo causal entre o dano reclamado [queima do equipamento] e o suposto evento causador do dano [falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica], com a consequente inexigibilidade do direito de reparação financeira. 5. Logo, apesar do reconhecimento da aplicação da responsabilidade objetiva, ao caso concreto, decorrente do § 6º, do art. 37, da CF88 e do art. 14, do CDC, não há que se falar em direito de ressarcimento, posto que não houve demonstração de falha no serviço, nem tampouco, de nexo causal entre o dano suportado pelo segurado (queima de equipamento eletrônico) e a atividade desenvolvida pela ré (fornecimento e distribuição de energia elétrica) . 6. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-DF 07165741920228070001 1669699, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 28/02/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) Portanto, ante a ausência de provas do nexo de causalidade entre a oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora e o dano à placa da televisão, não há como acolher os pedidos autorais, inexistindo o dever de reparação aos danos, sejam materiais ou morais, estes últimos pela ausência de ilícito na negativa de ressarcimento pelas vias administrativas. DO DISPOSITIVO Isto posto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Processo nº 0840882-51.2024.8.15.2001

ID: 277075501

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840882-51.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA NOGUEIRA CAMPOS BISERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4var… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Pensão por Morte (Art. 74/9)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840882-51.2024.8.15.2001 AUTOR: TEREZINHA NOGUEIRA CAMPOS BISERRACURADOR: ANEZIA MARIA NOGUEIRA CAMPOS BEZERRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGRA DA EC 41/03 C/C REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA E.C. 47/05. DIREITO A PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - O benefício derivado dos proventos de servidor que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 possui direito a paridade com os servidores ativos. O que quer dizer que deve ser reajustado na mesma data e proporção concedido aos servidores da ativa, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles que estejam em atividade, excetuado verbas de cunho eminentemente proter laborem, posto que não lhes são garantido a integralidade de proventos. Vistos, etc. A parte autora acima nomeada, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado(a), ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS C/C TUTELA PROVISÓRIA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, buscando revisar seu benefício previdenciário sob o fundamente de fazer jus a recebimento em paridade com servidores na ativa. Aduz que como viúva de agente fiscal foi-lhe concedido pensão por morte com direito à recebimento de proventos . Porém, com advento de nova LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE ABRIL DE 2012, majorando o subsídio dos agentes fiscais seu benefício continuou com o mesmo valor. Desta forma, entendendo-se prejudicada requer a condenação das promovidas na obrigação de fazer referente à equiparação do vencimento com a do atual Agente fiscal bem como pagamento das diferenças devidas. Inicial acompanhada de documentos id. 92937116. Pedido de juntada de Termo de Compromisso de Curador Provisório id. 93849616, oportunidade em que fora deferida a gratuidade judiciaria. Juntado Termo de Compromisso de Curador Provisório id.93911962 Tutela antecipada indeferida id.99347317 Contestação apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no id. 102355065. Impugnação apresentada id. 103570230 Produção de provas dispensadas. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e(ou) não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II do Novo Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados. A falta de audiência conciliatória, nesse caso, não poderá se sobrepor à necessidade de celeridade processual, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 375 todos do NCPC, de modo que reconheço sua dispensabilidade e passo a enfrentar a demanda. DO MÉRITO A autora afirma que faz jus a pensão com proventos integrais decorrente de regime próprio de previdência dos Agente Fiscal, classe K, do cargo efetivo da prefeitura de João Pessoa, a que seu falecido esposo era vinculado. Afirma que desde o ano de 2012, apesar de já terem sido publicadas leis estaduais estabelecendo novo valor para os subsídios mensais dos auditores fiscais estaduais, seu benefício não fora atualizado. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.580/RJ, no qual foi reconhecida repercussão geral, manifestou-se no sentido de que os pensionistas de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, porém falecido após o seu advento, possuem direito à paridade com os servidores em ativa, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, não possuindo, contudo, direito à integralidade. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). Como se vê, a jurisprudência firmada pelo STF assegura ao servidor o direito à paridade entre ativos e aposentados que tenham ingressado no cargo antes da EC 41, ou seja, antes de 19 de dezembro de 2003. Em outras palavras: para o Plenário do Excelso Pretório, o provimento do cargo em data anterior ao advento da emenda referida já seria o bastante para estender ao servidor o direito ora discutido, desde que observadas as regras de transição previstas na EC 47/05. Assim, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 603.580/RJ, forçoso reconhecer que a autora tem direito à paridade de critérios de reajuste com os servidores em atividade que ocupam o mesmo cargo em que se aposentou o servidor. Para uma melhor compreensão da temática, cumpre transcrever o art. 3º, §2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003: Art. 3°. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. §2°. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Dispõem os §4º e §5º do então art. 40, da Constituição Federal: Art. 40. O servidor será aposentado: (…) §4º – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. §5º – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. Percebe-se assim que a aludida paridade de remuneração entre os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas só deixou de existir no texto constitucional em 19.12.2003, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003. Diante do panorama narrado, percebe-se que fora resguardado o direito à paridade dos servidores da ativa que já possuíam os requisitos para se aposentarem, conforme a legislação então vigente, sendo assim, com maior relevância, o mesmo comando normativo assegurou aos servidores públicos já aposentados, no momento da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, a paridade de vencimentos para o beneficiado. Colhe-se, no mesmo sentido, decisão desta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA — PENSIONISTA DE EX-DEPUTADO ESTADUAL — REQUERIDA A PARIDADE DE PROVENTOS COM O SUBSÍDIO MENSAL DOS DEPUTADOS DA ATIVA — PRELIMINAR DE DECADENCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA — REJEIÇÃO DE AMBAS— MÉRITO — CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 — PARIDADE COM OS PARLAMENTARES ATIVOS — DIREITO LÍQUIDO E CERTO — CONCESSÃO DA ORDEM. — “A pbprev. Paraíba previdência é exclusivamente competente para administrar e pagar os benefícios previdenciários vinculados ao regime próprio de previdência estadual, inclusive aqueles concedidos antes de sua criação, nos termos do art. 32, da Lei n. º 7.517/2003, pelo que é a única pessoa jurídica que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação que busca a revisão de pensão por morte.” (TJPB; AC 200.2009.018355-5/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 07/11/2013; Pág. 16) — "A paridade remuneratória entre os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas só deixou de existir no texto constitucional em 19.12.2003, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional no 41/2003. Se o ex-parlamentar estadual já estava aposentado em data anterior à entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o benefício previdenciário, convertido em pensão por morte, segue a regra da época em que foi instituído, ou seja, com paridade de vencimentos para o beneficiado." (TJPB; MS 999.2012.001486-8/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 21/06/2013; Pág. 18). (Mandado de Segurança Cível nº0802197-08.2017.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 16/04/2018) Como dito anteriormente, o STF em entendimento pacificado reconheceu, desde que enquadrados nas regras de transição, o direito à paridade de proventos em relação aos servidores em ativa, não possuindo, contudo, direito à integralidade. A integralidade garante que os proventos da aposentadoria sejam iguais aos vencimentos percebidos na ativa, sem exceção. Por sua vez, a paridade assegura a igualdade entre os proventos dos aposentados e os vencimentos do pessoal da ativa, exceto as verbas provisórias recebidas sob caráter proter laborem. Uma vez que o subsídio dos Agentes Fiscais Estaduais é instituído por lei, publicada uma nova legislação deve o valor do benefício da autora ser atualizado em paridade com os Agentes em atividade. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos seguintes termos e dentro dos limites do pedido exordial: a) Para determinar a promovida que efetue o reajuste do benefício previdenciário da parte autora, nos termos expostos nesta sentença, em paridade com servidor da ativa, excetuando gratificações e vantagens de cunho temporário, segundo as legislações estaduais referentes ao reajuste de seu subsídio. b) Condeno a PBPREV ao pagamento das diferenças dos valores retroativos não percebidos pela autora, no período de cinco anos anteriores à propositura da ação, até seu efetivo cumprimento. Sobre os valores encontrados na condenação supra, incidirão juros de mora a partir da citação e correção monetária da data do inadimplemento, pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Honorários na forma do art. 85, § 4º, do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019), em razão do valor ser absolutamente mensurável abaixo de 500 salários-mínimos. Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Exceto, se se tratar de Embargos declaratórios. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 534 do NCPC, determino a intimação do exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquive-se. Atendida a intimação, intime-se a FP para impugnar no prazo de 30 dias. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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