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SENHOR AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE MAMANGUAPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHEFE DO POSTO FISCAL DO ESTADO DA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA DO POSTO FISCAL ESTADUAL EM JOÃO PESSOA - PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Auditor De Tr…

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AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAçãO DO MUNICíPIO DE JOãO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0804747-40.2024.8.15.2001

ID: 281168355

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara de Família da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0804747-40.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEITE COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CASTRO DE SA TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por B. L. C. em face de M. C. R. , nos termos da inicial. Aduz o autor que é casado com a promovida desde o dia 08/11/2013, porém encontra-se separado … Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por B. L. C. em face de M. C. R. , nos termos da inicial. Aduz o autor que é casado com a promovida desde o dia 08/11/2013, porém encontra-se separado de fato desde dezembro de 2023, sem possibilidade de reconciliação e que, da união, não nasceram filhos. Sustenta, ainda, que a união foi formalizada sob o regime de separação legal de bens, e que, durante o casamento, adquiriu um veículo Hyundai/HB20. Para aquisição do bem, assevera que transferiu da sua conta bancária para a conta bancária da promovida o valor de R$95.000,00, no dia 05/07/23, tendo concluído a compra do veículo no dia 17/07/2023, no montante de R$98.090,00. Assim, apesar de informar que o veículo se encontra em nome e na posse direta da promovida, alude que por disposição prevista no regime de separação de bens, o veículo lhe pertence. Dessa forma, pleiteia pela decretação de divórcio, bem como para que a promovida seja intimada a proceder à devolução do veículo HB20, com o DUT assinado em favor do autor. Realizada audiência, as partes não transigiram (ID nº 88056292). A promovida apresentou contestação, suscitando preliminar de conexão, arguindo, quanto ao mérito, que o regime de casamento escolhido pelas partes se deu automaticamente em razão da idade do promovente, haja vista possuir exatos 70 anos no momento da celebração. Ademais, informa que houve comunhão de esforços para aquisição dos bens, devendo ser levado em consideração o instituto da contribuição indireta (ID nº 89318301). Apresentada impugnação à defesa, oportunidade em que o autor rebateu os argumentos da promovida e invocou o instituto da sub-rogação, a fim de afastar os bens indicados pela promovida para a partilha (ID n° 90750683). Instados para produção de provas, a parte autora pleiteou pela quebra de sigilo bancário e fiscal da promovida e oitiva de testemunhas, da mesma forma a requerida pugnou pela quebra de sigilo bancário e fiscal do autor e oitiva de testemunhas (ID nº 92922414 e 93771477). Em razão da conexão das ações de divórcio (0804747-40.2024.8.15.2001) e alimentos (0805080-89.2024.8.15.2001), determinou-se a reunião dos processos (ID nº 103939443). Realizada audiência de instrução e ouvidas as testemunhas/declarantes (ID nº 110237780). Razões finais apresentadas pelas partes (ID's nº 110818936 e 111981504). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente a) Conexão Preliminarmente, observo a conexão do presente feito com o processo nº 0805080-89.2024.8.15.2001, proposto pelo autor, cujo objeto de litígio advém do divórcio. Sendo assim, diante da instrução concluída em ambos os processos, incluindo a produção de provas sobre os mesmos pontos controvertidos, com realização de oitiva de testemunhas, entendo ser possível e necessária a prolação de julgamento simultâneo, conforme prevê o art. 58 do CPC. Assim, passo a julgar simultaneamente os dois processos, considerando que ambos já se encontram aptos à decisão sobre o mérito b) Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita Suscitou o promovente a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela promovida. Quanto à preliminar suscitada de impugnação da assistência judiciária, sem maiores delongas, tenho que não razão assiste à impugnante. Isto porque é cediço que é ônus do impugnante à assistência judiciária gratuita comprovar através de meios idôneos que o beneficiário possui condições econômicas de arcar com custas e despesas processuais sem que seja comprometido o sustento próprio ou de sua família, a fundamentar a cassação daquela graça, ônus esse que não se desincumbiu. Nesse particular, iterativa a jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. Na impugnação ao pedido de justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar que a impugnada não possui condições de arcar com as custas do processo. Não se desincumbindo dos ônus que lhe competiam, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça, valendo a declaração assinada pelo requerente. (TJDFT - 20140111186555APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, DJ 01/12/2015, p. 634). Note-se que a promovida declarou nos autos que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento próprio e de sua família. De forma que, atendeu ao formalismo para a obtenção da gratuidade diante de sua situação financeira. Ademais, não há elementos informativos consistentes em desfavor dessa declaração, que não pode ser afastada por exercícios hipotéticos ou especulações de terceiros interessados objetivando a negação do direito conferido em lei. Verifica-se, portanto, ser completamente insuficiente o arcabouço probatório trazido pelo impugnante para comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com as despesas processuais, devendo prevalecer, pois não desconstituída, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. 2. Divórcio O processo encontra-se regularmente instruído para a decretação do divórcio direto, não havendo a necessidade de produção de demais provas. É de se aplicar ao caso vertente o que preceitua o art. 226, § 6° da Constituição Federal, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Trata-se de pedido de divórcio judicial litigioso, sob a alegação de que o casal se encontra separado sem possibilidade de reconciliação, objetivando ver-se decretado o divórcio. Sobre o divórcio, a promulgação da Emenda Constitucional de nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do artigo 226, da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Após a modificação constitucional supratranscrita restou superada a exigência de prazo para a conversão da separação judicial em divórcio. Ademais, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, descabendo qualquer perquirição acerca da culpa pela falência da sociedade conjugal. Desaparecida a vontade de continuarem juntos, impõe-se a decretação do divórcio. Adentrando ao mérito, no que concerne a decretação do divórcio, noto que houve consenso entre as partes, visto que já estão separados de fato, o que não fora contestado pela demandada. Ainda, a parte autora fez prova de que as partes são casadas, uma vez que juntou aos autos a certidão de casamento e já se encontram separados de fato. Desse modo, deve o pedido ser julgado procedente e decretado o divórcio entre as partes. 3. Partilha de Bens Sobre o regime de separação legal de bens, assim dispõe o Código Civil: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. [...] Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. Nesse sentido, ao maior de 70 anos é imposto o regime de separação obrigatória de bens. O objetivo do legislador foi o de proteger o idoso e seus herdeiros de casamentos realizados por interesse estritamente econômico, trata-se de: “prudência legislativa em favor das pessoas e de suas famílias, considerando a idade dos nubentes. É de lembrar que, conforme os anos passam, a idade avançada acarreta maiores carências afetivas e, portanto, maiores riscos corre aquele que tem mais de setenta anos de sujeitar-se a um casamento em que o outro nubente tenha em vista somente vantagens financeiras, ou seja, em que os atrativos matrimoniais sejam pautados em fortuna e não no afeto” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito de família. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 295). Acerca do tema, em 1964 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 377, in verbis: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Ocorre que, com o passar dos anos, o entendimento jurisprudencial se modificou, de modo que atualmente o entendimento vigente é que no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição (STJ. 4ª Turma. REsp 1.689.152/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017; STJ. 2ª Seção. EREsp 1.623.858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, julgado em 23/05/2018). Dessa forma, embora seja admitida a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento no regime de separação legal de bens, deve ser observado se para a aquisição dos bens houve esforço comum entre as partes. Frise-se que esse esforço não pode ser presumido, de modo que deve ser comprovado pelo cônjuge supostamente prejudicado. Ainda sobre o tema, porém com enfoque na possibilidade de alteração do regime de bens nos casamentos que envolvam pessoas maiores de 70 anos, o STF, em sede de repercussão geral, fixou o seguinte entendimento: O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes, mediante escritura pública, firmada em cartório. Caso não se escolha outro regime, prevalecerá a regra disposta em lei (art. 1.641, II, CC/2002). STF. Plenário. ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 02/02/2024 (Repercussão Geral – Tema 1236) (Info 1122) Convém salientar, contudo, que embora a alteração seja permitida, esta apenas pode ocorrer mediante o preenchimento de dois requisitos: 1) vontade das partes e 2) formalizada através de escritura pública. No caso em comento, embora a promovida tenha suscitado o referido informativo, entendo que tal pedido não é cabível, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para alteração do regime, devendo-se valer, portanto, as normas da separação legal de bens. Pois bem. Tecidas as considerações acerca do regime de separação legal de bens e os recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, passamos a análise do mérito da demanda. Aduz o autor que, em razão do regime de bens imposto ao casamento, não há bens a partilhar. Contudo, como exceção, menciona o seguinte bem: veículo Hyundai/HB20 1.0, Comfort, chassi: 9BHCP51BBRP463611, renavan 100505, flex, ano 2023, modelo 2024, cor prata, placa: SGV 5177. Requer o autor que o aludido veículo integre a partilha, posto que, apesar de registrado em nome da requerida, teria o promovente contribuído para a sua aquisição ao realizar a transferência, para a conta bancária da requerida, no valor de R$95.000,00. Pugna, portanto, que lhe seja restituída a posse do referido bem, devendo a requerida efetuar a entrega do veículo ao proprietário. A promovida, por sua vez, em relação ao veículo Hyundai/HB20, assevera que participou da compra do automóvel, uma vez que teria contribuído com o valor de R$33.000,00, valor este fruto da venda do seu anterior veículo (AGILE LTZ). Atualmente, o automóvel está na posse da demandada. Além disso, afirmou a promovida que também deve integrar a partilha os seguintes bens: Além deles, acrescentou também bens diversos adquiridos na constância do matrimônio (ID nº 89318301, p. 7). Contudo, entendo que esses bens diversos não devem integrar a partilha, pelos motivos asseverados pelo próprio autor, isto é, “(i)porque inexistente qualquer comprovação de existência destes bens, (ii) porque não comprovada tivesse sido qualquer um deles adquirido na constância da relação e (iii) porque, tampouco, indicado qualquer critério inteligível e crível da avaliação de tais bens”, como se vislumbra da análise dos autos, de modo que as normas de distribuição do ônus da prova, previstas no art. 373 do CPC, devem ser utilizadas como regra de julgamento, como segue a doutrina: “(...) o encargo que possui mais relevância no âmbito jurídico é o probatório, que já fora considerado pela doutrina como espinha dorsal do processo civil, pois é a partir dele que as partes irão saber que provas devem acarrear aos autos, no intuito de apontar ao juiz qual o caminho a ser seguido para a descoberta da verdade. Desta maneira, o onus probandi tem como objetivo principal evitar que o magistrado deixe de julgar quando não houve meios capazes de convencê-lo, ou seja, serve para evitar que se pronuncie no processo um non liquet , atitude esta comum aos antigos pretores romanos. (...) Assim, levando-se em consideração este aspecto, o ônus da prova é tido como uma regra de decisão, na qual o juiz, ante uma dúvida inerente a um fato importante para o deslinde da causa, por não saber se ele ocorreu ou não, converterá o non liquet que seria pronunciado em um liquet contra a parte a qual a regra de distribuição incumbiam de provar. (MELLO, Felipe Viana. O reconhecimento da aplicabilidade da teoria do Revista Dialética de ônus dinâmico no processo civil brasileiro. Direito Processual. 139, p. 33. São Paulo: Dialética, 2014). Passa-se, portanto, a análise da partilha apenas dos bens imóveis e dos veículos. Conforme já supracitado, o regime de comunhão que rege o casamento entre as partes é o de separação legal de bens, onde cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes e durante o casamento, sem qualquer comunicação patrimonial. Todavia, consoante asseverado alhures, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, esforço este que deve ser comprovado e não presumido. Logo, para definir se tais bens elencados por ambas as partes devem ou não integrar a partilha, deve-se analisar se restou comprovado o esforço comum para a sua aquisição. In casu, conforme consta nos autos e, principalmente, através dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, restou comprovado que a sra. Marlene se aposentou em razão do matrimônio, uma vez que o sr. Bolivar precisava se mudar para Brasília, de modo que seria inviável a promovida manter seu vínculo empregatício na cidade de João Pessoa, sendo a solução a aposentadoria. Além disso, apesar de não contribuir financeiramente ao longo do matrimônio, conforme a própria confessou, também restou demonstrado que cabia a sra. Marlene os cuidados domésticos, ficando responsável, inclusive, pela administração das despesas. Ao passo que o sr. Bolivar contribuía com o auxílio financeiro propriamente dito. Nesse contexto, entendo que restou comprovado esforço comum por parte da promovida, visto que tal esforço não é necessariamente financeiro, podendo ser imaterial. Colaciono julgados que reforçam o entendimento acima: INVENTÁRIO. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Comunicação de bens. Súmula nº 377 do STF ("No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.") que, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de casamento, sendo necessária a demonstração do esforço comum. Esforço comum não é necessariamente financeiro, podendo ser imaterial. Comprovação de esforço comum facilitada quando o tempo de casamento já era longo quando da aquisição. De cujus deixou de trabalhar com o nascimento da filha. Dedicação aos afazeres domésticos e aos cuidados da família. Esforço comum comprovado no caso. De cujus com direito à meação do imóvel. Vocação hereditária do cônjuge na meação da esposa falecida. Regime da separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente não é herdeiro. Exceção prevista no art. 1.829, I, do CC. Direito real de habitação (art. 1.831 do CC) reconhecido. Imissão na posse devida. Tema foi objeto de contraditório com participação da herdeira que ocupa o imóvel. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-43.2019.8.26.0320; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019) (grifos ausentes no original). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVO. ARTIGO 357, §4º, DO CPC/15. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 377 DO STF. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. ESFORÇO COMUM. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC/15, deferida a prova testemunhal, deve o magistrado fixar prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, o qual possui natureza preclusiva. 2. A inobservância do prazo para depósito da lista de testemunhas, implica na perda do direito de produção da prova. 3. Não há falar em nulidade da sentença por não apreciação de pedido de alargamento instrutório, se a pretensão probatória da parte Requerida restou preclusa. 4. Aplica-se o regime compulsório de separação de bens ao casamento contraído na vigência do CC/1916, no qual um dos nubentes era menor, por expressa dicção do artigo 258 da lei civil. 5. Em regra, no regime da separação obrigatória de bens é incomunicável todo o acervo patrimonial constituído antes e durante a constância da relação conjugal. 6. Em exceção, são comunicáveis os bens adquiridos na constância do casamento submetido ao regime da separação legal, desde que demonstrado o esforço comum, nos termos da súmula nº. 377 do STF. 7. Existindo prova suficiente de que o cônjuge virago contribuiu financeira e imaterialmente durante a relação conjugal, e ausente desconstituição do fato constitutivo (artigo 373, inciso II, do CPC/15), tem-se como demonstrado o incremento patrimonial a subsidiar a partilha dos bens. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5357066-91.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2023 15:33:08) (grifos ausentes no original). Por outro lado, a despeito da comprovação do esforço comum, importante mencionar que o autor invocou o instituto da sub-rogação para fins de afastamento da partilha pleiteado pela Requerida. Consoante o art. 1.674, inciso I, do Código Civil, tem-se a sub-rogação como excludente à comunhão de bens: Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se subrogaram; Nesse sentido, aponta o autor que todos os bens mencionados pela promovida seriam fruto da sub-rogação, de modo que não deveriam integrar a partilha. Embora a sub-rogação seja um instituto excludente da comunhão de bens, este deve ser comprovado de maneira inequívoca, sendo ônus de quem a suscitou a comprovação. Nesse sentido, entendo que apenas os bens adquiridos provenientes da cessão de direitos do imóvel rural de propriedade exclusiva do Autor, adquirido muito antes do casamento com a Requerida, foram adquiridos por sub-rogação, quais sejam: a) APARTAMENTO DA SQN 114, BL. B, APT. 504. BRASÍLIA/DF; e b) veículo Jeep/Compass, Limited TD, prata, placa SGO5H99. Em relação aos demais, não restou devidamente comprovado que as suas aquisições foram mediante sub-rogação, de modo que uma vez não demonstrada a sub-rogação, tem-se que o bem foi adquirido por esforço comum (já comprovado nestes autos). Em relação ao veículo Hyundai/HB20, o esforço comum foi efetivado não apenas de maneira imaterial, como também financeira, uma vez que a requerida contribuiu com o valor de R$33.040,00 (ID nº 89318321). Sendo assim, devem integrar a partilha, posto que comprovado o esforço comum capaz de afastar os efeitos do regime da separação legal de bens, e não demonstrado de forma inequívoca ser fruto de sub-rogação, os seguintes bens: a) Veículo Hyundai/HB20 1.0, Comfort, chassi: 9BHCP51BBRP463611, renavan 100505, flex, ano 2023, modelo 2024, cor prata, placa: SGV 5177; e b) Apartamento Empreendimento Residencial Bolivar Coutinho, Avenida Max H. Zagel, s/n, lote 4 da Quadra 16, Loteamento Jardim Atlântico, Camboinha I, Cabedelo/PB. Nesse ínterim, considerando os fundamentos jurídicos que expostos alhures, determino a partilha dos referidos bens, em partes iguais (50% para cada parte), conforme entendimento jurisprudencial dominante. 4. Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR O DIVÓRCIO de B. L. C. e M. C. R., DECRETAR a partilha e atribuir ao autor e à promovida, cada um, a quota-parte de 50% do Veículo Hyundai/HB20 1.0, Comfort, chassi: 9BHCP51BBRP463611, renavan 100505, flex, ano 2023, modelo 2024, cor prata, placa: SGV 5177; e do Apartamento Empreendimento Residencial Bolivar Coutinho, Avenida Max H. Zagel, s/n, lote 4 da Quadra 16, Loteamento Jardim Atlântico, Camboinha I, Cabedelo/PB, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovida ao ressarcimento das custas processuais já quitadas pelo autor, bem assim a pagar os honorários advocatícios, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, que agora defiro à promovida. Intimem-se e cumpra-se. A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido este prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.TJPB. Caso não seja interposto recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 0804747-40.2024.8.15.2001

ID: 281168374

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara de Família da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0804747-40.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE COUTINHO RAMOS

Intimação

Advogados:

ARY DE ASSUNCAO SANTIAGO BEZERRA DE MEDEIROS

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ARISLLANE NATHANIELY CANDIDO SILVA

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BIANCA PAIVA DE ARAUJO

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FLAVIO COLACO DA SILVA

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NELSON CASTRO DE SA TELES

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TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO

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Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por B. L. C. em face de M. C. R. , nos termos da inicial. Aduz o autor que é casado com a promovida desde o dia 08/11/2013, porém encontra-se separado … Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por B. L. C. em face de M. C. R. , nos termos da inicial. Aduz o autor que é casado com a promovida desde o dia 08/11/2013, porém encontra-se separado de fato desde dezembro de 2023, sem possibilidade de reconciliação e que, da união, não nasceram filhos. Sustenta, ainda, que a união foi formalizada sob o regime de separação legal de bens, e que, durante o casamento, adquiriu um veículo Hyundai/HB20. Para aquisição do bem, assevera que transferiu da sua conta bancária para a conta bancária da promovida o valor de R$95.000,00, no dia 05/07/23, tendo concluído a compra do veículo no dia 17/07/2023, no montante de R$98.090,00. Assim, apesar de informar que o veículo se encontra em nome e na posse direta da promovida, alude que por disposição prevista no regime de separação de bens, o veículo lhe pertence. Dessa forma, pleiteia pela decretação de divórcio, bem como para que a promovida seja intimada a proceder à devolução do veículo HB20, com o DUT assinado em favor do autor. Realizada audiência, as partes não transigiram (ID nº 88056292). A promovida apresentou contestação, suscitando preliminar de conexão, arguindo, quanto ao mérito, que o regime de casamento escolhido pelas partes se deu automaticamente em razão da idade do promovente, haja vista possuir exatos 70 anos no momento da celebração. Ademais, informa que houve comunhão de esforços para aquisição dos bens, devendo ser levado em consideração o instituto da contribuição indireta (ID nº 89318301). Apresentada impugnação à defesa, oportunidade em que o autor rebateu os argumentos da promovida e invocou o instituto da sub-rogação, a fim de afastar os bens indicados pela promovida para a partilha (ID n° 90750683). Instados para produção de provas, a parte autora pleiteou pela quebra de sigilo bancário e fiscal da promovida e oitiva de testemunhas, da mesma forma a requerida pugnou pela quebra de sigilo bancário e fiscal do autor e oitiva de testemunhas (ID nº 92922414 e 93771477). Em razão da conexão das ações de divórcio (0804747-40.2024.8.15.2001) e alimentos (0805080-89.2024.8.15.2001), determinou-se a reunião dos processos (ID nº 103939443). Realizada audiência de instrução e ouvidas as testemunhas/declarantes (ID nº 110237780). Razões finais apresentadas pelas partes (ID's nº 110818936 e 111981504). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente a) Conexão Preliminarmente, observo a conexão do presente feito com o processo nº 0805080-89.2024.8.15.2001, proposto pelo autor, cujo objeto de litígio advém do divórcio. Sendo assim, diante da instrução concluída em ambos os processos, incluindo a produção de provas sobre os mesmos pontos controvertidos, com realização de oitiva de testemunhas, entendo ser possível e necessária a prolação de julgamento simultâneo, conforme prevê o art. 58 do CPC. Assim, passo a julgar simultaneamente os dois processos, considerando que ambos já se encontram aptos à decisão sobre o mérito b) Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita Suscitou o promovente a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela promovida. Quanto à preliminar suscitada de impugnação da assistência judiciária, sem maiores delongas, tenho que não razão assiste à impugnante. Isto porque é cediço que é ônus do impugnante à assistência judiciária gratuita comprovar através de meios idôneos que o beneficiário possui condições econômicas de arcar com custas e despesas processuais sem que seja comprometido o sustento próprio ou de sua família, a fundamentar a cassação daquela graça, ônus esse que não se desincumbiu. Nesse particular, iterativa a jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. Na impugnação ao pedido de justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar que a impugnada não possui condições de arcar com as custas do processo. Não se desincumbindo dos ônus que lhe competiam, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça, valendo a declaração assinada pelo requerente. (TJDFT - 20140111186555APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, DJ 01/12/2015, p. 634). Note-se que a promovida declarou nos autos que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento próprio e de sua família. De forma que, atendeu ao formalismo para a obtenção da gratuidade diante de sua situação financeira. Ademais, não há elementos informativos consistentes em desfavor dessa declaração, que não pode ser afastada por exercícios hipotéticos ou especulações de terceiros interessados objetivando a negação do direito conferido em lei. Verifica-se, portanto, ser completamente insuficiente o arcabouço probatório trazido pelo impugnante para comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com as despesas processuais, devendo prevalecer, pois não desconstituída, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. 2. Divórcio O processo encontra-se regularmente instruído para a decretação do divórcio direto, não havendo a necessidade de produção de demais provas. É de se aplicar ao caso vertente o que preceitua o art. 226, § 6° da Constituição Federal, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Trata-se de pedido de divórcio judicial litigioso, sob a alegação de que o casal se encontra separado sem possibilidade de reconciliação, objetivando ver-se decretado o divórcio. Sobre o divórcio, a promulgação da Emenda Constitucional de nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do artigo 226, da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Após a modificação constitucional supratranscrita restou superada a exigência de prazo para a conversão da separação judicial em divórcio. Ademais, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, descabendo qualquer perquirição acerca da culpa pela falência da sociedade conjugal. Desaparecida a vontade de continuarem juntos, impõe-se a decretação do divórcio. Adentrando ao mérito, no que concerne a decretação do divórcio, noto que houve consenso entre as partes, visto que já estão separados de fato, o que não fora contestado pela demandada. Ainda, a parte autora fez prova de que as partes são casadas, uma vez que juntou aos autos a certidão de casamento e já se encontram separados de fato. Desse modo, deve o pedido ser julgado procedente e decretado o divórcio entre as partes. 3. Partilha de Bens Sobre o regime de separação legal de bens, assim dispõe o Código Civil: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. [...] Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. Nesse sentido, ao maior de 70 anos é imposto o regime de separação obrigatória de bens. O objetivo do legislador foi o de proteger o idoso e seus herdeiros de casamentos realizados por interesse estritamente econômico, trata-se de: “prudência legislativa em favor das pessoas e de suas famílias, considerando a idade dos nubentes. É de lembrar que, conforme os anos passam, a idade avançada acarreta maiores carências afetivas e, portanto, maiores riscos corre aquele que tem mais de setenta anos de sujeitar-se a um casamento em que o outro nubente tenha em vista somente vantagens financeiras, ou seja, em que os atrativos matrimoniais sejam pautados em fortuna e não no afeto” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito de família. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 295). Acerca do tema, em 1964 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 377, in verbis: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Ocorre que, com o passar dos anos, o entendimento jurisprudencial se modificou, de modo que atualmente o entendimento vigente é que no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição (STJ. 4ª Turma. REsp 1.689.152/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017; STJ. 2ª Seção. EREsp 1.623.858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, julgado em 23/05/2018). Dessa forma, embora seja admitida a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento no regime de separação legal de bens, deve ser observado se para a aquisição dos bens houve esforço comum entre as partes. Frise-se que esse esforço não pode ser presumido, de modo que deve ser comprovado pelo cônjuge supostamente prejudicado. Ainda sobre o tema, porém com enfoque na possibilidade de alteração do regime de bens nos casamentos que envolvam pessoas maiores de 70 anos, o STF, em sede de repercussão geral, fixou o seguinte entendimento: O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes, mediante escritura pública, firmada em cartório. Caso não se escolha outro regime, prevalecerá a regra disposta em lei (art. 1.641, II, CC/2002). STF. Plenário. ARE 1.309.642/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 02/02/2024 (Repercussão Geral – Tema 1236) (Info 1122) Convém salientar, contudo, que embora a alteração seja permitida, esta apenas pode ocorrer mediante o preenchimento de dois requisitos: 1) vontade das partes e 2) formalizada através de escritura pública. No caso em comento, embora a promovida tenha suscitado o referido informativo, entendo que tal pedido não é cabível, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para alteração do regime, devendo-se valer, portanto, as normas da separação legal de bens. Pois bem. Tecidas as considerações acerca do regime de separação legal de bens e os recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, passamos a análise do mérito da demanda. Aduz o autor que, em razão do regime de bens imposto ao casamento, não há bens a partilhar. Contudo, como exceção, menciona o seguinte bem: veículo Hyundai/HB20 1.0, Comfort, chassi: 9BHCP51BBRP463611, renavan 100505, flex, ano 2023, modelo 2024, cor prata, placa: SGV 5177. Requer o autor que o aludido veículo integre a partilha, posto que, apesar de registrado em nome da requerida, teria o promovente contribuído para a sua aquisição ao realizar a transferência, para a conta bancária da requerida, no valor de R$95.000,00. Pugna, portanto, que lhe seja restituída a posse do referido bem, devendo a requerida efetuar a entrega do veículo ao proprietário. A promovida, por sua vez, em relação ao veículo Hyundai/HB20, assevera que participou da compra do automóvel, uma vez que teria contribuído com o valor de R$33.000,00, valor este fruto da venda do seu anterior veículo (AGILE LTZ). Atualmente, o automóvel está na posse da demandada. Além disso, afirmou a promovida que também deve integrar a partilha os seguintes bens: Além deles, acrescentou também bens diversos adquiridos na constância do matrimônio (ID nº 89318301, p. 7). Contudo, entendo que esses bens diversos não devem integrar a partilha, pelos motivos asseverados pelo próprio autor, isto é, “(i)porque inexistente qualquer comprovação de existência destes bens, (ii) porque não comprovada tivesse sido qualquer um deles adquirido na constância da relação e (iii) porque, tampouco, indicado qualquer critério inteligível e crível da avaliação de tais bens”, como se vislumbra da análise dos autos, de modo que as normas de distribuição do ônus da prova, previstas no art. 373 do CPC, devem ser utilizadas como regra de julgamento, como segue a doutrina: “(...) o encargo que possui mais relevância no âmbito jurídico é o probatório, que já fora considerado pela doutrina como espinha dorsal do processo civil, pois é a partir dele que as partes irão saber que provas devem acarrear aos autos, no intuito de apontar ao juiz qual o caminho a ser seguido para a descoberta da verdade. Desta maneira, o onus probandi tem como objetivo principal evitar que o magistrado deixe de julgar quando não houve meios capazes de convencê-lo, ou seja, serve para evitar que se pronuncie no processo um non liquet , atitude esta comum aos antigos pretores romanos. (...) Assim, levando-se em consideração este aspecto, o ônus da prova é tido como uma regra de decisão, na qual o juiz, ante uma dúvida inerente a um fato importante para o deslinde da causa, por não saber se ele ocorreu ou não, converterá o non liquet que seria pronunciado em um liquet contra a parte a qual a regra de distribuição incumbiam de provar. (MELLO, Felipe Viana. O reconhecimento da aplicabilidade da teoria do Revista Dialética de ônus dinâmico no processo civil brasileiro. Direito Processual. 139, p. 33. São Paulo: Dialética, 2014). Passa-se, portanto, a análise da partilha apenas dos bens imóveis e dos veículos. Conforme já supracitado, o regime de comunhão que rege o casamento entre as partes é o de separação legal de bens, onde cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes e durante o casamento, sem qualquer comunicação patrimonial. Todavia, consoante asseverado alhures, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, esforço este que deve ser comprovado e não presumido. Logo, para definir se tais bens elencados por ambas as partes devem ou não integrar a partilha, deve-se analisar se restou comprovado o esforço comum para a sua aquisição. In casu, conforme consta nos autos e, principalmente, através dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, restou comprovado que a sra. Marlene se aposentou em razão do matrimônio, uma vez que o sr. Bolivar precisava se mudar para Brasília, de modo que seria inviável a promovida manter seu vínculo empregatício na cidade de João Pessoa, sendo a solução a aposentadoria. Além disso, apesar de não contribuir financeiramente ao longo do matrimônio, conforme a própria confessou, também restou demonstrado que cabia a sra. Marlene os cuidados domésticos, ficando responsável, inclusive, pela administração das despesas. Ao passo que o sr. Bolivar contribuía com o auxílio financeiro propriamente dito. Nesse contexto, entendo que restou comprovado esforço comum por parte da promovida, visto que tal esforço não é necessariamente financeiro, podendo ser imaterial. Colaciono julgados que reforçam o entendimento acima: INVENTÁRIO. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Comunicação de bens. Súmula nº 377 do STF ("No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.") que, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de casamento, sendo necessária a demonstração do esforço comum. Esforço comum não é necessariamente financeiro, podendo ser imaterial. Comprovação de esforço comum facilitada quando o tempo de casamento já era longo quando da aquisição. De cujus deixou de trabalhar com o nascimento da filha. Dedicação aos afazeres domésticos e aos cuidados da família. Esforço comum comprovado no caso. De cujus com direito à meação do imóvel. Vocação hereditária do cônjuge na meação da esposa falecida. Regime da separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente não é herdeiro. Exceção prevista no art. 1.829, I, do CC. Direito real de habitação (art. 1.831 do CC) reconhecido. Imissão na posse devida. Tema foi objeto de contraditório com participação da herdeira que ocupa o imóvel. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-43.2019.8.26.0320; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019) (grifos ausentes no original). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVO. ARTIGO 357, §4º, DO CPC/15. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 377 DO STF. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. ESFORÇO COMUM. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC/15, deferida a prova testemunhal, deve o magistrado fixar prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, o qual possui natureza preclusiva. 2. A inobservância do prazo para depósito da lista de testemunhas, implica na perda do direito de produção da prova. 3. Não há falar em nulidade da sentença por não apreciação de pedido de alargamento instrutório, se a pretensão probatória da parte Requerida restou preclusa. 4. Aplica-se o regime compulsório de separação de bens ao casamento contraído na vigência do CC/1916, no qual um dos nubentes era menor, por expressa dicção do artigo 258 da lei civil. 5. Em regra, no regime da separação obrigatória de bens é incomunicável todo o acervo patrimonial constituído antes e durante a constância da relação conjugal. 6. Em exceção, são comunicáveis os bens adquiridos na constância do casamento submetido ao regime da separação legal, desde que demonstrado o esforço comum, nos termos da súmula nº. 377 do STF. 7. Existindo prova suficiente de que o cônjuge virago contribuiu financeira e imaterialmente durante a relação conjugal, e ausente desconstituição do fato constitutivo (artigo 373, inciso II, do CPC/15), tem-se como demonstrado o incremento patrimonial a subsidiar a partilha dos bens. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5357066-91.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2023 15:33:08) (grifos ausentes no original). Por outro lado, a despeito da comprovação do esforço comum, importante mencionar que o autor invocou o instituto da sub-rogação para fins de afastamento da partilha pleiteado pela Requerida. Consoante o art. 1.674, inciso I, do Código Civil, tem-se a sub-rogação como excludente à comunhão de bens: Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se subrogaram; Nesse sentido, aponta o autor que todos os bens mencionados pela promovida seriam fruto da sub-rogação, de modo que não deveriam integrar a partilha. Embora a sub-rogação seja um instituto excludente da comunhão de bens, este deve ser comprovado de maneira inequívoca, sendo ônus de quem a suscitou a comprovação. Nesse sentido, entendo que apenas os bens adquiridos provenientes da cessão de direitos do imóvel rural de propriedade exclusiva do Autor, adquirido muito antes do casamento com a Requerida, foram adquiridos por sub-rogação, quais sejam: a) APARTAMENTO DA SQN 114, BL. B, APT. 504. BRASÍLIA/DF; e b) veículo Jeep/Compass, Limited TD, prata, placa SGO5H99. Em relação aos demais, não restou devidamente comprovado que as suas aquisições foram mediante sub-rogação, de modo que uma vez não demonstrada a sub-rogação, tem-se que o bem foi adquirido por esforço comum (já comprovado nestes autos). Em relação ao veículo Hyundai/HB20, o esforço comum foi efetivado não apenas de maneira imaterial, como também financeira, uma vez que a requerida contribuiu com o valor de R$33.040,00 (ID nº 89318321). Sendo assim, devem integrar a partilha, posto que comprovado o esforço comum capaz de afastar os efeitos do regime da separação legal de bens, e não demonstrado de forma inequívoca ser fruto de sub-rogação, os seguintes bens: a) Veículo Hyundai/HB20 1.0, Comfort, chassi: 9BHCP51BBRP463611, renavan 100505, flex, ano 2023, modelo 2024, cor prata, placa: SGV 5177; e b) Apartamento Empreendimento Residencial Bolivar Coutinho, Avenida Max H. Zagel, s/n, lote 4 da Quadra 16, Loteamento Jardim Atlântico, Camboinha I, Cabedelo/PB. Nesse ínterim, considerando os fundamentos jurídicos que expostos alhures, determino a partilha dos referidos bens, em partes iguais (50% para cada parte), conforme entendimento jurisprudencial dominante. 4. Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR O DIVÓRCIO de B. L. C. e M. C. R., DECRETAR a partilha e atribuir ao autor e à promovida, cada um, a quota-parte de 50% do Veículo Hyundai/HB20 1.0, Comfort, chassi: 9BHCP51BBRP463611, renavan 100505, flex, ano 2023, modelo 2024, cor prata, placa: SGV 5177; e do Apartamento Empreendimento Residencial Bolivar Coutinho, Avenida Max H. Zagel, s/n, lote 4 da Quadra 16, Loteamento Jardim Atlântico, Camboinha I, Cabedelo/PB, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovida ao ressarcimento das custas processuais já quitadas pelo autor, bem assim a pagar os honorários advocatícios, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, que agora defiro à promovida. Intimem-se e cumpra-se. A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido este prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.TJPB. Caso não seja interposto recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 0882189-58.2019.8.15.2001

ID: 318027659

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882189-58.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIFICIO KADOSH RESIDENCE

Sentença

Advogados:

IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INALDO CESAR DANTAS DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882189-58.2019.8.15.2001 AUTOR: SONIA MAR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882189-58.2019.8.15.2001 AUTOR: SONIA MARIA LIMA DE GUSMAO REU: EDIFICIO KADOSH RESIDENCE SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo Condomínio Edifício Kadosh Residence em face da sentença proferida nos autos da ação movida por Sônia Maria Lima de Gusmão, na 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades na sentença quanto à deliberação condominial sobre responsabilização da autora por despesas de sua gestão, à retenção de documentos pela ex-síndica, à contratação de serviços sem prévia aprovação em assembleia e à validade de determinadas despesas consideradas legítimas pelo juízo, apesar de não aprovadas formalmente pelos condôminos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados pela parte ré; (ii) avaliar se os embargos de declaração foram manejados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo reconhece a tempestividade dos embargos e afirma que a função do recurso é integrativa, destinando-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. As alegações do embargante — quanto à validade da assembleia condominial, à retenção de documentos, à contratação de serviços sem anuência da assembleia e à análise da legitimidade das despesas — representam tentativa de rediscutir o mérito da sentença, o que não se coaduna com a via eleita. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes da lide, dentro dos limites provocados pelas partes, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos embargos. A jurisprudência consolidada do ordenamento jurídico brasileiro veda a utilização de embargos de declaração com o objetivo de reexame do mérito ou rediscussão da causa, sob pena de supressão de instância e desvio da finalidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A decisão que analisa adequadamente as questões relevantes nos limites da provocação das partes não está sujeita à integração por meio de embargos declaratórios. A tentativa de rediscutir fundamentos jurídicos por meio de embargos configura uso indevido da via integrativa prevista no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CC, art. 1.348, parágrafo único. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeitos infringentes opostos pelo Condomínio Edifício Kadosh Residence em face da sentença proferida nos autos da ação movida por Sônia Maria Lima de Gusmão., que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. O embargante sustenta, inicialmente, o cabimento e a tempestividade do recurso, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, destacando que a publicação da sentença ocorreu em 29/04/2025, sendo os embargos interpostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis. No mérito, a parte ré alega a existência de omissões, contradições e obscuridades na sentença, cuja apreciação se faz necessária à adequada prestação jurisdicional. A primeira omissão apontada refere-se à Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/04/2019, na qual foi deliberada, por maioria qualificada dos condôminos, a responsabilização da autora, então ex-síndica, pelas despesas realizadas durante sua gestão. O embargante alega que a decisão judicial desconsiderou o caráter deliberativo e a legalidade dessa assembleia, que teria sido precedida de procedimento interno com garantia do contraditório e da ampla defesa. A segunda omissão diz respeito à retenção indevida de documentos do Condomínio pela autora ao término de sua gestão, fato que, segundo o embargante, foi devidamente instruído nos autos e poderia configurar infração à norma do artigo 1.348, parágrafo único, do Código Civil. Em terceiro lugar, argumenta que a sentença foi omissa quanto à contratação de serviços sem aprovação prévia da Assembleia, em valores superiores ao limite previsto na Convenção Condominial (20 salários mínimos), o que, segundo sustenta, compromete a legalidade dos atos praticados. O embargante também aponta contradição no julgado, ao reconhecer que determinadas despesas (com impermeabilização e laudo técnico) não foram aprovadas em assembleia, mas ainda assim considerá-las legítimas por terem supostamente beneficiado o interesse comum. Tal conclusão, segundo a defesa, conflita com a exigência de deliberação formal prevista na Convenção, não cabendo ao Judiciário substituir a vontade soberana dos condôminos. Intimada, o embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 113585604), refutando integralmente os argumentos trazidos pelo embargante e sustentando que se trata, na realidade, de mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Verifica-se que os argumentos suscitados pela parte embargante não configuram omissões ou contradições aptas a ensejar o manejo dos embargos de declaração, mas revelam mero inconformismo com o conteúdo da decisão proferida, com nítida intenção de rediscutir o mérito da causa. A sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, nos limites em que foi provocada. A pretensão de reexame dos fundamentos adotados — notadamente quanto à validade das despesas reconhecidas como de interesse comum e à responsabilidade da parte autora — deve ser veiculada por meio do recurso apropriado, qual seja, a apelação, e não por meio de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento da função integrativa do recurso. Dessa forma, inexiste qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC a justificar o acolhimento dos presentes embargos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à revisão da matéria já decidida, tampouco à reanálise de fundamentos jurídicos, sob pena de indevida supressão de instância e desvio da finalidade do recurso. Isto posto, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 111472348. Intimações necessárias. ARQUIVE-SE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 19121410375477700000026123542 01 PROCURAÇÃO Outros Documentos 19121410375492100000026123543 02 COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO Outros Documentos 19121410375507000000026123544 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 19121410375536900000026123545 04 ASSEMBLEIA 2013 Outros Documentos 19121410375546800000026123546 05 ASSEMBLEIA 2014 Outros Documentos 19121410375559800000026123547 07 ASSEMBLEIA 2015 Outros Documentos 19121410375570700000026123548 08 ASSEMBLEIA 2016 JUNHO Outros Documentos 19121410375581300000026123549 09 ASSEMBLEIA 2016 Outros Documentos 19121410375594600000026123550 10 ASSEMBLEIA 2017 EXTRA Outros Documentos 19121410375612600000026123552 11 ASSEMBLEIA ABRIL 2014 EXTRA Outros Documentos 19121410375628500000026123553 12 ASSEMBLEIA AGOSTO 2013 Outros Documentos 19121410375640600000026123554 13 ASSEMBLEIA EXTRA ABRIL 2019 Outros Documentos 19121410375652400000026123555 14 ASSEMBLEIA EXTRA AGOSTO 2015 Outros Documentos 19121410375664000000026123556 15 ASSEMBLEIA EXTRA JANEIRO 2016 Outros Documentos 19121410375682100000026123557 16 ASSEMBLEIA EXTRA MARÇO 2016 Outros Documentos 19121410375692900000026123559 17 ASSEMBLEIA MAIO 2013 EXTRA Outros Documentos 19121410375726400000026123561 18 ASSEMBLEIA OUTUBRO 2014 Outros Documentos 19121410375736200000026123562 19 ATA ASSEMBLEIA ALEXANDRE CONTRATAÇÃO CLETO Outros Documentos 19121410375744400000026123563 20 AVISO DEBITO PROTESTO ELO Outros Documentos 19121410375759900000026123565 21 benfeitorias realizadas condominio sonia Outros Documentos 19121410375771800000026123566 22 BOLETIM DE OCORRENCIA CONTRA ELCIO Outros Documentos 19121410375785300000026123567 23 CARTA NOTIFICATÓRIA ELCIO Outros Documentos 19121410375796800000026123568 24 ABRIL 2019 CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA Outros Documentos 19121410375807200000026123569 24 CONTRATO DE IMPERMEABILIZAÇÃO Outros Documentos 19121410375822500000026123570 25 EMAIL ELCIO PARA OS CONDONIMOS Outros Documentos 19121410375834500000026123571 26 EMAIL PARA SONIA Outros Documentos 19121410375844800000026123572 27 IMPUGNAÇÃO ASSEMBLEIA 09.2016 Outros Documentos 19121410375858200000026123573 28 INFORMAÇÃO AOS CONDONIMOS COM RESPOSTA Outros Documentos 19121410375869000000026123574 29 INSPEÇÃO PREDIAL TOTAL DISCRIMINAÇÃO SERVIÇOS Outros Documentos 19121410375880500000026123625 30 LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL Outros Documentos 19121410375893400000026123626 31 NOTIFICAÇÃO MULTA ELCIO Outros Documentos 19121410375905400000026123627 32 PROTOCOLO ENTREGA DE DOCUMENTOS Outros Documentos 19121410375916600000026123629 33 RESCISÃO DO CONTRATO COM A ELLO ADMINISTRADORA 2013 Outros Documentos 19121410375927400000026123630 34 TERMOS DE DEFESA SONIA Outros Documentos 19121410375938400000026123631 35 VALOR COBRADO ABRIL.2019 IMPUG DEFESA Outros Documentos 19121410375953900000026123632 36 ANEXO A IMPUGNAÇÃO A DEFESA Outros Documentos 19121410375967100000026123633 37 ANEXO B IMPUGNAÇÃO A DEFESA Outros Documentos 19121410375979700000026123634 38 ARRAZOADO FINAL ABRIL 2019 Outros Documentos 19121410375995100000026123635 39 ASSEMBLEIA 03 ABRIL 2019 Outros Documentos 19121410380008700000026123636 40 ASSEMBLEIA 2013 EXTRA Outros Documentos 19121410380019200000026123637 41 CONVENÇÃO DECLARAÇÃO GARAGEM_compressed Outros Documentos 19121410380028900000026123639 Petição Inicial Petição Inicial 19121410272491600000026124207 01 PROCURAÇÃO Outros Documentos 19121410272506900000026124211 02 COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO Outros Documentos 19121410272518400000026124212 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 19121410272528500000026124213 04 ASSEMBLEIA 2013 Outros Documentos 19121410272539300000026124215 05 ASSEMBLEIA 2014 Outros Documentos 19121410272551900000026124217 07 ASSEMBLEIA 2015 Outros Documentos 19121410272564400000026124218 08 ASSEMBLEIA 2016 JUNHO Outros Documentos 19121410272576100000026124219 09 ASSEMBLEIA 2016 Outros Documentos 19121410272590900000026124220 10 ASSEMBLEIA 2017 EXTRA Outros Documentos 19121410272602900000026124222 11 ASSEMBLEIA ABRIL 2014 EXTRA Outros Documentos 19121410272618100000026124224 12 ASSEMBLEIA AGOSTO 2013 Outros Documentos 19121410272629400000026124525 13 ASSEMBLEIA EXTRA ABRIL 2019 Outros Documentos 19121410272641600000026124530 14 ASSEMBLEIA EXTRA AGOSTO 2015 Outros Documentos 19121410272654600000026124532 15 ASSEMBLEIA EXTRA JANEIRO 2016 Outros Documentos 19121410272675100000026124534 16 ASSEMBLEIA EXTRA MARÇO 2016 Outros Documentos 19121410272686100000026124536 17 ASSEMBLEIA MAIO 2013 EXTRA Outros Documentos 19121410272698000000026124539 18 ASSEMBLEIA OUTUBRO 2014 Outros Documentos 19121410272711800000026124540 19 ATA ASSEMBLEIA ALEXANDRE CONTRATAÇÃO CLETO Outros Documentos 19121410272724800000026124541 20 AVISO DEBITO PROTESTO ELO Outros Documentos 19121410272736400000026124542 21 benfeitorias realizadas condominio sonia Outros Documentos 19121410272747400000026124543 22 BOLETIM DE OCORRENCIA CONTRA ELCIO Outros Documentos 19121410272760600000026124544 23 CARTA NOTIFICATÓRIA ELCIO Outros Documentos 19121410272771200000026124545 24 ABRIL 2019 CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA Outros Documentos 19121410272782200000026124546 24 CONTRATO DE IMPERMEABILIZAÇÃO Outros Documentos 19121410272795700000026124547 25 EMAIL ELCIO PARA OS CONDONIMOS Outros Documentos 19121410272807500000026124548 26 EMAIL PARA SONIA Outros Documentos 19121410272820400000026124549 27 IMPUGNAÇÃO ASSEMBLEIA 09.2016 Outros Documentos 19121410272832700000026124550 28 INFORMAÇÃO AOS CONDONIMOS COM RESPOSTA Outros Documentos 19121410272843000000026124551 29 INSPEÇÃO PREDIAL TOTAL DISCRIMINAÇÃO SERVIÇOS Outros Documentos 19121410272855100000026124552 30 LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL Outros Documentos 19121410272870600000026124554 31 NOTIFICAÇÃO MULTA ELCIO Outros Documentos 19121410272882400000026124557 32 PROTOCOLO ENTREGA DE DOCUMENTOS Outros Documentos 19121410272897400000026124558 33 RESCISÃO DO CONTRATO COM A ELLO ADMINISTRADORA 2013 Outros Documentos 19121410272909100000026124561 34 TERMOS DE DEFESA SONIA Outros Documentos 19121410272921300000026124562 35 VALOR COBRADO ABRIL.2019 IMPUG DEFESA Outros Documentos 19121410272936700000026124564 36 ANEXO A IMPUGNAÇÃO A DEFESA Outros Documentos 19121410272949400000026124565 37 ANEXO B IMPUGNAÇÃO A DEFESA Outros Documentos 19121410272965200000026124566 38 ARRAZOADO FINAL ABRIL 2019 Outros Documentos 19121410272985500000026124567 39 ASSEMBLEIA 03 ABRIL 2019 Outros Documentos 19121410273004100000026124568 40 ASSEMBLEIA 2013 EXTRA Outros Documentos 19121410273028800000026124569 41 CONVENÇÃO DECLARAÇÃO GARAGEM Outros Documentos 19121410273042900000026124570 41 CONVENÇÃO DECLARAÇÃO GARAGEM_compressed Outros Documentos 19121410273073800000026124572 Despacho Despacho 19121713055501800000026186536 Despacho Despacho 19121713055501800000026186536 Petição Petição 19121922392553600000026284029 COMUNICADO SERASA Outros Documentos 19121922402451700000026284067 GUIA DAS CUSTAS Outros Documentos 19121922412423000000026284071 contra cheques-compactado Outros Documentos 19121922420695000000026284505 Certidão Certidão 20012715543097200000026746708 Decisão Decisão 20013109344680200000026849389 Decisão Decisão 20013109344680200000026849389 Informação Informação 20022012010907600000026293863 COMPROVANTE DE PROTOCOLO AGRAVO DE INSTRUMENTO Outros Documentos 20022012010927100000027451612 Petição Inicial agravo tjpb Outros Documentos 20022012010938100000027451614 Certidão Certidão 20022715010953500000027562157 0801370-89.2020.8.15.0000 - decisão liminar Documento Decisão Agravada 20022715011055200000027562165 Certidão Certidão 20022810403764000000027590288 Despacho Despacho 20030210401542700000027615420 Despacho Despacho 20030210401542700000027615420 Certidão Certidão 20060316014085000000029984049 0801370-89.2020.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20060316014149100000029984050 Certidão Certidão 20060316033685600000029984058 Despacho Despacho 20060317452346300000029986044 Despacho Despacho 20060317452346300000029986044 Petição Petição 20060912013348000000030120488 1 Comprovante 1 Documento de Comprovação 20060912013369500000030120491 Certidão Certidão 20061114310923900000030192766 Despacho Despacho 20061116084380300000030193229 Despacho Despacho 20061116084380300000030193229 Petição Petição 20061422114347300000030244623 01 GUIA Documento de Comprovação 20061422114413400000030244624 Certidão Certidão 20061512305789000000030258372 Petição Petição 20070116575987100000030650510 02 GUIA Documento de Comprovação 20070116580181600000030650512 03 GUIA Documento de Comprovação 20070116580304900000030650513 04 GUIA Documento de Comprovação 20070116580376100000030650516 05 GUIA Documento de Comprovação 20070116580441500000030650518 Comprovante 2 Documento de Comprovação 20070116580547000000030650521 Comprovante 3 Documento de Comprovação 20070116580611500000030650523 Comprovante 4 Documento de Comprovação 20070116580682900000030650775 Comprovante 5 Documento de Comprovação 20070116580787700000030650777 Decisão Decisão 20071414593779800000030967262 Mandado Mandado 20071415460587500000030970051 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20072114243356800000031153647 2020-07-21 (7) Devolução de Mandado 20072114243618900000031153656 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20080415464899100000031526722 Ata AGO - 22-01-2020 (Eleição da Síndica) Documento de Comprovação 20080415465047900000031527079 Procuração e CNH Procuração 20080415465114900000031527083 Contestação c/c Reconvenção Contestação 20081012212230600000031644687 Contestação CC Reconvenção - Kadosh Residence x Sônia Maria Informações Prestadas 20081012212299900000031644698 Anexo 01 - Contra Cheque Autora Documento de Comprovação 20081012212334900000031644702 Anexo 02 - Decisão Juizo Documento de Comprovação 20081012212360000000031644703 Anexo 03 - Matricula Imóveis Autora (1-3) Documento de Comprovação 20081012212380200000031644704 Anexo 03 - Matricula Imóveis Autora (2-3) Documento de Comprovação 20081012212419900000031644706 Anexo 03 - Matricula Imóveis Autora (3-3) Documento de Comprovação 20081012212462300000031644708 Anexo 04 - Fotos Casa Altiplano Documento de Comprovação 20081012212508200000031644709 Anexo 05 - Ata 03-04-2019 Part 1 Documento de Comprovação 20081012212545500000031644711 Anexo 05 - Ata 03-04-2019 Part 2 Documento de Comprovação 20081012212588400000031644717 Anexo 05 - Ata 03-04-2019 Part 3 Documento de Comprovação 20081012212629000000031644722 Anexo 05 - Ata 03-04-2019 Part 4 Documento Termo de Fiança 20081012212664200000031645025 Anexo 06 - Ata 29-11-2017.pdf Documento de Comprovação 20081012212698800000031645028 Anexo 07 - Defesa da Autora 20-12-2017 Documento de Comprovação 20081012212724600000031645029 Anexo 08 - Ata 03-04-2019 Part 1 Documento de Comprovação 20081012212745500000031645030 Anexo 08 - Ata 03-04-2019 Part 2 Documento de Comprovação 20081012212779800000031645033 Anexo 08 - Ata 03-04-2019 Part 3 Documento de Comprovação 20081012212816300000031645034 Anexo 08 - Ata 03-04-2019 Part 4 Documento de Comprovação 20081012212843200000031645036 Anexo 09 - E-mail Assembleia de 03-04-2019 e Notificação Documento de Comprovação 20081012212876600000031645038 Anexo 10 - Ata 29-04-2019 (1-2) Documento de Comprovação 20081012212896500000031645041 Anexo 10 - Ata 29-04-2019 (2-2) Documento de Comprovação 20081012212944500000031645044 Anexo 11 - Convenção (2014) Documento de Comprovação 20081012213007500000031645046 Anexo 12 - Rerratificação da Convenção (2019) Documento de Comprovação 20081012213053700000031645049 Anexo 13 - Contrato Audicon Documento de Comprovação 20081012213092000000031645052 Anexo 14 - Questionamento Conselho Fiscal Kadosh Documento de Comprovação 20081012213120400000031645053 Anexo 15 - Resposta Conselho Fiscal Kadosh Documento de Comprovação 20081012213138900000031645054 Anexo 16 - Ata 07-03-2016 Documento de Comprovação 20081012213164800000031645056 Anexo 17 - Ata 25-01-2016 Documento de Comprovação 20081012213186400000031645058 Anexo 18 - Ata 26-04-2016 Documento de Comprovação 20081012213212300000031645060 Anexo 19 - Planilha de Cobrança Documento de Comprovação 20081012213237300000031645061 Anexo 20 - Pag 7 Ata 26-04-2017 Documento de Comprovação 20081012213261800000031645062 Anexo 21 - Ata 15-12-2017 Documento de Comprovação 20081012213287600000031645063 Anexo 22 - Art 22 Convenção 2014 Documento de Comprovação 20081012213311200000031645065 Anexo 23 - Ata 06-08-2014 Documento de Comprovação 20081012213343900000031645066 Anexo 24 - Recurso Prefeitura Documento de Comprovação 20081012213379100000031645067 Anexo 25 - Sentença Goiana-PE Documento de Comprovação 20081012213401300000031645068 Anexo 26 - Ata 26-07-2005 Documento de Comprovação 20081012213420500000031645070 Anexo 27 - Ata 03-12-2005 Documento de Comprovação 20081012213449100000031645071 Anexo 28 - Ata 08-07-2006 Documento de Comprovação 20081012213488900000031645074 Anexo 29 - Ata 27-10-2010 Documento de Comprovação 20081012213532400000031645176 Anexo 30 - Ata 17-03-2011 Documento de Comprovação 20081012213571100000031645177 Anexo 31 - Ata 29-04-2011 Documento de Comprovação 20081012213599800000031645178 Anexo 32 - Ata 09-08-2013 Documento de Comprovação 20081012213635600000031645179 Anexo 33 - Ata 24-04-2014 Documento de Comprovação 20081012213664600000031645180 Anexo 34 - Ata 22-10-2014 Documento de Comprovação 20081012213742900000031645181 Anexo 35 - Ata 03-06-2016 Documento de Comprovação 20081012213772200000031645182 Anexo 36 - Ata 27-03-2017 Documento de Comprovação 20081012213814600000031645184 Anexo 37 - Boleto Cobrança 01-07-2019 Documento de Comprovação 20081012213844700000031645185 Anexo 38 - Planilha de Calculos Documento de Comprovação 20081012213869000000031645186 Certidão Certidão 20081111562972800000031677071 Despacho Despacho 20081112424367400000031677627 Despacho Despacho 20081112424367400000031677627 Petição Petição 20091114303992600000032715660 1 PROCESSO GOIANA PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 20091114304399100000032715668 2 PROCESSO GOIANA SENTENÇA Outros Documentos 20091114304460700000032715669 3 PERMUTA PROCESSO GOIANA Outros Documentos 20091114304505000000032715670 Petição Petição 20091114351019200000032715942 Certidão Certidão 20091712000774300000032921608 Despacho Despacho 20091811302275800000032967281 Despacho Despacho 20091811302275800000032967281 Kadosh Residence Petição 20100517195529400000031645193 Petição - Especificar Provas - Kadosh x Sonia Documento de Comprovação 20100517195805100000033557693 Petição Petição 20100520463831200000033570436 1 PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS 2020 Outros Documentos 20100520463965600000033570439 2 email hoje sonia Outros Documentos 20100520464034800000033570440 3 e-mals Delmiro - Sonia - Ignácio (subsíndico e engenheiro) Outros Documentos 20100520464126400000033570444 4 Proposta do Dr. Delmiro. Outros Documentos 20100520464188700000033570445 5 sentença alexandre Outros Documentos 20100520464256900000033570448 Certidão Certidão 20102113280646400000034139681 Despacho Despacho 20102117014534100000034146111 Despacho Despacho 20102117014534100000034146111 Expediente Expediente 20102117014534100000034146111 Petição Petição 20120713590507100000035820470 Petição - Kadosh x Sonia Documento de Identificação 20120713590592900000035820631 Kadosh - Ata AGE 06.02.2017 Documento de Comprovação 20120713590639500000035820633 Kadosh - E-mails - Inspeção Predial Documento de Comprovação 20120713590702900000035820636 Outros Documentos Outros Documentos 20120715222234700000035826412 Kadosh - Ata AGE 26-11-2019 Documento de Comprovação 20120715222490100000035826417 Kadosh - E-mails - Engenheiro Resposta Documento de Comprovação 20120715222741900000035826415 Carta Engenheiro Documento de Comprovação 20120715222990200000035826419 Certidão Certidão 20120910153854500000035883669 Despacho Despacho 21012611002827300000036926195 Expediente Expediente 21012611002827300000036926195 Petição Petição 21021722024893100000037728916 CERTIDÃO 1 Outros Documentos 21021722025021000000037728918 DOC 1 Outros Documentos 21021722025069200000037728920 DOC 2 Outros Documentos 21021722025110400000037728923 DOC 3 Outros Documentos 21021722025150000000037728924 DOC 4 Outros Documentos 21021722025193800000037729475 WhatsApp Audio 2021-01-20 at 06.28.26 Outros Documentos 21021722025242200000037729476 Kadosh Residence Petição 21022511222696900000038027829 Certidão Certidão 21030216280835800000038218060 Despacho Despacho 21042811170031700000040300875 Despacho Despacho 21042811170031700000040300875 Petição Petição 21052411060726600000041392294 Certidão Certidão 21060712360643800000041989318 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21083117505712400000045513960 Petição Habilitação-Sonia Maria Outros Documentos 21083117505802300000045513962 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 21083117505865100000045513963 Despacho Despacho 22041220144005000000053884182 Expediente Expediente 22041220144005000000053884182 Petição Petição 22051711090009000000055368385 Petição - Custas Elevadas - Kadosh Documento de Identificação 22051711090246500000055368389 Kadosh - Guia de Custas - Reconvenção Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22051711090376400000055368391 Informação Informação 22072209560090900000057918497 Despacho Despacho 22101622592876100000061107558 Expediente Expediente 22101622592876100000061107558 Petição Petição 22112111591779600000055368400 Kadosh - Balancete Contábil - Jun-Jul2022 Documento de Comprovação 22112111591876800000062659676 Kadosh - Balancete Contábil - Jul-Ago2022 Documento de Comprovação 22112111591891500000062659688 Kadosh - Balancete Contábil - Ago-Set2022 Documento de Comprovação 22112111591938600000062659690 Kadosh - Balancete Contábil - Set-Out2022 Documento de Comprovação 22112111591969400000062659691 Kadosh - ATA AGO 17.01.2022 (Taxa Extra Reforma) Documento de Comprovação 22112111591986100000062659717 Petição Petição 22112312353407100000062778177 01 CONTRACHEQUE AGOSTO Documento de Comprovação 22112312353541700000062778178 02 CONTRACHEQUE SETEMBRO Documento de Comprovação 22112312353559600000062778183 03 CONTRACHEQUE OUTUBRO Documento de Comprovação 22112312353573900000062778186 04 UNIMED NOVEMBRO Documento de Comprovação 22112312353643100000062778190 05 UNIODONTO NOV Documento de Comprovação 22112312353674800000062778192 06 CONDOMINIO KADOSH OUTUBRO APTO 402 Documento de Comprovação 22112312353691500000062778196 07 CONDOMINIO KADOSH NOVEMBRO APTO 402 Documento de Comprovação 22112312353707200000062778204 09 CONDOMINIO KADOSH NOVEMBRO APTO 404 Documento de Comprovação 22112312353725700000062778202 Decisão Decisão 23060209204199900000069928154 Decisão Decisão 23060209204199900000069928154 Petição Petição 23063010141078500000071072129 GuiaCustasReconvenção - Kadosh Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23063010141114100000071072132 Petição Petição 23070309293723600000071138055 comprovante custas iniciais (1) Documento de Comprovação 23070309293791200000071138069 comprovante custas iniciais (2) Documento de Comprovação 23070309293859300000071138071 comprovante custas iniciais (3) Documento de Comprovação 23070309293928700000071138073 comprovante custas iniciais (4) Documento de Comprovação 23070309293989000000071138074 comprovante custas iniciais (5) Documento de Comprovação 23070309294084400000071138979 Informação Informação 23072515324136500000072134809 Despacho Despacho 23080822034192100000072769503 Despacho Despacho 23080822034192100000072769503 Petição Petição 23090417224364400000074116417 Informação Informação 23091517474459900000074611374 Despacho Despacho 23091812194264800000074642086 Petição Petição 23092615583461200000075084237 Intimação Intimação 23092811542644100000075195271 Intimação Intimação 23092811542644100000075195271 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092812034084000000075196439 Intimação Intimação 23092812040602000000075196443 Intimação Intimação 23092812040602000000075196443 Petição Petição 23102515203849400000076419218 Kadosh - Comprovante Intimação Elcio Documento de Comprovação 23102515203881100000076421030 Petição Petição 23102710410770800000076532842 Kadosh - Ata AGE 06.03.2023 (Eleição) Documento de Comprovação 23102710410812600000076532849 Samille Queiroga - CNH e Certidão Nasc. Documento de Comprovação 23102710410884200000076532850 Kadosh - Carta de Preposição Documento de Comprovação 23102710410979100000076532851 Petição Petição 23103113234812800000076706283 ATESTADO MÉDICO Documento de Comprovação 23103113234897100000076706287 Petição Petição 23110107351119300000076737975 Termo de Audiência Termo de Audiência 23110109372483800000076747981 Termo de audiência 0882189-58.2019 Termo de Audiência 23110109372551200000076747982 Expediente Expediente 23110109372551200000076747982 Expediente Expediente 23110109372551200000076747982 Certidão Certidão 23110112481210000000076767927 Certidão Certidão 23110112481210000000076767927 Petição Petição 23111406561888300000077270543 Termo de Audiência Termo de Audiência 23111409234711000000077279488 Termo de audiência 0882189-58.2019.8.15.2001 Termo de Audiência 23111409234745900000077279491 Termo de Audiência Termo de Audiência 23111409234711000000077279488 Substabelecimento Substabelecimento 23112309531757300000077690805 Termo de Audiência Termo de Audiência 23112310581459500000077697674 Termo de audiência 0882189-58.2019 neg Termo de Audiência 23112310581489700000077698575 Decisão Decisão 23112416190681100000077771588 Decisão Decisão 23112416190681100000077771588 Resposta Resposta 23112819435629100000077942399 Termo de Audiência Termo de Audiência 23113011092906900000078039822 Termo de audiência presencial 0882189-58.2019.8.15.2001 Termo de Audiência 23113011092940200000078040726 Razões Finais Razões Finais 23120718393509500000078397415 Razões Finais Razões Finais 23120720351600800000078400248 Informação Informação 23121316393654700000078614949 Decisão Decisão 24052916584181200000085799664 Decisão Decisão 24052916584181200000085799664 Intimação Intimação 24060315192241800000085926337 Intimação Intimação 24060315192241800000085926337 Petição Petição 24061711341490200000086624933 Petição Petição 24061715180542600000086644552 Decisão Decisão 24071016592503200000087763975 Petição Petição 24072321475913200000088404790 Certidão positiva de protesto 2024 Documento de Comprovação 24072321475983100000088404791 Petição Petição 24080811091132900000092256150 Decisão Decisão 24081016540804800000092329178 Intimação Intimação 24081314533042700000092500971 Intimação Intimação 24081314533042700000092500971 Petição Petição 24082711544074800000093275442 Petição Petição 24090511262842400000093863063 Intimação Intimação 24090514135056700000093877792 Intimação Intimação 24090514135056700000093877792 Petição Petição 24092715220862200000095058502 Decisão Decisão 25012310285288700000100017826 Sentença Sentença 25042423153261000000104627654 Sentença Sentença 25042423153261000000104627654 Intimação Intimação 25042810443657900000104781379 Intimação Intimação 25042810443657900000104781379 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25050815493462000000105318858 Decisão Decisão 25052211023848700000106043873 Decisão Decisão 25052211023848700000106043873 Intimação Intimação 25052310104289200000106185138 Intimação Intimação 25052310104289200000106185138 Petição Petição 25052915542007800000106575043 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21083117505802300000045513962, Documento de Comprovação: 21083117505865100000045513963, Despacho: 22041220144005000000053884182, Expediente: 22041220144005000000053884182, Intimação: 25042810443657900000104781379, Documento de Identificação: 22051711090246500000055368389, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 22051711090376400000055368391, Outros Documentos: 19121410272909100000026124561, Outros Documentos: 19121410375536900000026123545, Outros Documentos: 19121410375546800000026123546]

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Processo nº 0882189-58.2019.8.15.2001

ID: 318027664

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882189-58.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LIMA DE GUSMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES

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INALDO CESAR DANTAS DA COSTA

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FABIANA BARCIA DE ANDRADE SA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882189-58.2019.8.15.2001 AUTOR: SONIA MAR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0882189-58.2019.8.15.2001 AUTOR: SONIA MARIA LIMA DE GUSMAO REU: EDIFICIO KADOSH RESIDENCE SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo Condomínio Edifício Kadosh Residence em face da sentença proferida nos autos da ação movida por Sônia Maria Lima de Gusmão, na 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades na sentença quanto à deliberação condominial sobre responsabilização da autora por despesas de sua gestão, à retenção de documentos pela ex-síndica, à contratação de serviços sem prévia aprovação em assembleia e à validade de determinadas despesas consideradas legítimas pelo juízo, apesar de não aprovadas formalmente pelos condôminos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados pela parte ré; (ii) avaliar se os embargos de declaração foram manejados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo reconhece a tempestividade dos embargos e afirma que a função do recurso é integrativa, destinando-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. As alegações do embargante — quanto à validade da assembleia condominial, à retenção de documentos, à contratação de serviços sem anuência da assembleia e à análise da legitimidade das despesas — representam tentativa de rediscutir o mérito da sentença, o que não se coaduna com a via eleita. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes da lide, dentro dos limites provocados pelas partes, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos embargos. A jurisprudência consolidada do ordenamento jurídico brasileiro veda a utilização de embargos de declaração com o objetivo de reexame do mérito ou rediscussão da causa, sob pena de supressão de instância e desvio da finalidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A decisão que analisa adequadamente as questões relevantes nos limites da provocação das partes não está sujeita à integração por meio de embargos declaratórios. A tentativa de rediscutir fundamentos jurídicos por meio de embargos configura uso indevido da via integrativa prevista no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CC, art. 1.348, parágrafo único. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeitos infringentes opostos pelo Condomínio Edifício Kadosh Residence em face da sentença proferida nos autos da ação movida por Sônia Maria Lima de Gusmão., que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. O embargante sustenta, inicialmente, o cabimento e a tempestividade do recurso, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, destacando que a publicação da sentença ocorreu em 29/04/2025, sendo os embargos interpostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis. No mérito, a parte ré alega a existência de omissões, contradições e obscuridades na sentença, cuja apreciação se faz necessária à adequada prestação jurisdicional. A primeira omissão apontada refere-se à Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/04/2019, na qual foi deliberada, por maioria qualificada dos condôminos, a responsabilização da autora, então ex-síndica, pelas despesas realizadas durante sua gestão. O embargante alega que a decisão judicial desconsiderou o caráter deliberativo e a legalidade dessa assembleia, que teria sido precedida de procedimento interno com garantia do contraditório e da ampla defesa. A segunda omissão diz respeito à retenção indevida de documentos do Condomínio pela autora ao término de sua gestão, fato que, segundo o embargante, foi devidamente instruído nos autos e poderia configurar infração à norma do artigo 1.348, parágrafo único, do Código Civil. Em terceiro lugar, argumenta que a sentença foi omissa quanto à contratação de serviços sem aprovação prévia da Assembleia, em valores superiores ao limite previsto na Convenção Condominial (20 salários mínimos), o que, segundo sustenta, compromete a legalidade dos atos praticados. O embargante também aponta contradição no julgado, ao reconhecer que determinadas despesas (com impermeabilização e laudo técnico) não foram aprovadas em assembleia, mas ainda assim considerá-las legítimas por terem supostamente beneficiado o interesse comum. Tal conclusão, segundo a defesa, conflita com a exigência de deliberação formal prevista na Convenção, não cabendo ao Judiciário substituir a vontade soberana dos condôminos. Intimada, o embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 113585604), refutando integralmente os argumentos trazidos pelo embargante e sustentando que se trata, na realidade, de mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Verifica-se que os argumentos suscitados pela parte embargante não configuram omissões ou contradições aptas a ensejar o manejo dos embargos de declaração, mas revelam mero inconformismo com o conteúdo da decisão proferida, com nítida intenção de rediscutir o mérito da causa. A sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, nos limites em que foi provocada. A pretensão de reexame dos fundamentos adotados — notadamente quanto à validade das despesas reconhecidas como de interesse comum e à responsabilidade da parte autora — deve ser veiculada por meio do recurso apropriado, qual seja, a apelação, e não por meio de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento da função integrativa do recurso. Dessa forma, inexiste qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC a justificar o acolhimento dos presentes embargos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à revisão da matéria já decidida, tampouco à reanálise de fundamentos jurídicos, sob pena de indevida supressão de instância e desvio da finalidade do recurso. Isto posto, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 111472348. Intimações necessárias. ARQUIVE-SE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 19121410375477700000026123542 01 PROCURAÇÃO Outros Documentos 19121410375492100000026123543 02 COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO Outros Documentos 19121410375507000000026123544 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 19121410375536900000026123545 04 ASSEMBLEIA 2013 Outros Documentos 19121410375546800000026123546 05 ASSEMBLEIA 2014 Outros Documentos 19121410375559800000026123547 07 ASSEMBLEIA 2015 Outros Documentos 19121410375570700000026123548 08 ASSEMBLEIA 2016 JUNHO Outros Documentos 19121410375581300000026123549 09 ASSEMBLEIA 2016 Outros Documentos 19121410375594600000026123550 10 ASSEMBLEIA 2017 EXTRA Outros Documentos 19121410375612600000026123552 11 ASSEMBLEIA ABRIL 2014 EXTRA Outros Documentos 19121410375628500000026123553 12 ASSEMBLEIA AGOSTO 2013 Outros Documentos 19121410375640600000026123554 13 ASSEMBLEIA EXTRA ABRIL 2019 Outros Documentos 19121410375652400000026123555 14 ASSEMBLEIA EXTRA AGOSTO 2015 Outros Documentos 19121410375664000000026123556 15 ASSEMBLEIA EXTRA JANEIRO 2016 Outros Documentos 19121410375682100000026123557 16 ASSEMBLEIA EXTRA MARÇO 2016 Outros Documentos 19121410375692900000026123559 17 ASSEMBLEIA MAIO 2013 EXTRA Outros Documentos 19121410375726400000026123561 18 ASSEMBLEIA OUTUBRO 2014 Outros Documentos 19121410375736200000026123562 19 ATA ASSEMBLEIA ALEXANDRE CONTRATAÇÃO CLETO Outros Documentos 19121410375744400000026123563 20 AVISO DEBITO PROTESTO ELO Outros Documentos 19121410375759900000026123565 21 benfeitorias realizadas condominio sonia Outros Documentos 19121410375771800000026123566 22 BOLETIM DE OCORRENCIA CONTRA ELCIO Outros Documentos 19121410375785300000026123567 23 CARTA NOTIFICATÓRIA ELCIO Outros Documentos 19121410375796800000026123568 24 ABRIL 2019 CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA Outros Documentos 19121410375807200000026123569 24 CONTRATO DE IMPERMEABILIZAÇÃO Outros Documentos 19121410375822500000026123570 25 EMAIL ELCIO PARA OS CONDONIMOS Outros Documentos 19121410375834500000026123571 26 EMAIL PARA SONIA Outros Documentos 19121410375844800000026123572 27 IMPUGNAÇÃO ASSEMBLEIA 09.2016 Outros Documentos 19121410375858200000026123573 28 INFORMAÇÃO AOS CONDONIMOS COM RESPOSTA Outros Documentos 19121410375869000000026123574 29 INSPEÇÃO PREDIAL TOTAL DISCRIMINAÇÃO SERVIÇOS Outros Documentos 19121410375880500000026123625 30 LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL Outros Documentos 19121410375893400000026123626 31 NOTIFICAÇÃO MULTA ELCIO Outros Documentos 19121410375905400000026123627 32 PROTOCOLO ENTREGA DE DOCUMENTOS Outros Documentos 19121410375916600000026123629 33 RESCISÃO DO CONTRATO COM A ELLO ADMINISTRADORA 2013 Outros Documentos 19121410375927400000026123630 34 TERMOS DE DEFESA SONIA Outros Documentos 19121410375938400000026123631 35 VALOR COBRADO ABRIL.2019 IMPUG DEFESA Outros Documentos 19121410375953900000026123632 36 ANEXO A IMPUGNAÇÃO A DEFESA Outros Documentos 19121410375967100000026123633 37 ANEXO B IMPUGNAÇÃO A DEFESA Outros Documentos 19121410375979700000026123634 38 ARRAZOADO FINAL ABRIL 2019 Outros Documentos 19121410375995100000026123635 39 ASSEMBLEIA 03 ABRIL 2019 Outros Documentos 19121410380008700000026123636 40 ASSEMBLEIA 2013 EXTRA Outros Documentos 19121410380019200000026123637 41 CONVENÇÃO DECLARAÇÃO GARAGEM_compressed Outros Documentos 19121410380028900000026123639 Petição Inicial Petição Inicial 19121410272491600000026124207 01 PROCURAÇÃO Outros Documentos 19121410272506900000026124211 02 COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO Outros Documentos 19121410272518400000026124212 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 19121410272528500000026124213 04 ASSEMBLEIA 2013 Outros Documentos 19121410272539300000026124215 05 ASSEMBLEIA 2014 Outros Documentos 19121410272551900000026124217 07 ASSEMBLEIA 2015 Outros Documentos 19121410272564400000026124218 08 ASSEMBLEIA 2016 JUNHO Outros Documentos 19121410272576100000026124219 09 ASSEMBLEIA 2016 Outros Documentos 19121410272590900000026124220 10 ASSEMBLEIA 2017 EXTRA Outros Documentos 19121410272602900000026124222 11 ASSEMBLEIA ABRIL 2014 EXTRA Outros Documentos 19121410272618100000026124224 12 ASSEMBLEIA AGOSTO 2013 Outros Documentos 19121410272629400000026124525 13 ASSEMBLEIA EXTRA ABRIL 2019 Outros Documentos 19121410272641600000026124530 14 ASSEMBLEIA EXTRA AGOSTO 2015 Outros Documentos 19121410272654600000026124532 15 ASSEMBLEIA EXTRA JANEIRO 2016 Outros Documentos 19121410272675100000026124534 16 ASSEMBLEIA EXTRA MARÇO 2016 Outros Documentos 19121410272686100000026124536 17 ASSEMBLEIA MAIO 2013 EXTRA Outros Documentos 19121410272698000000026124539 18 ASSEMBLEIA OUTUBRO 2014 Outros Documentos 19121410272711800000026124540 19 ATA ASSEMBLEIA ALEXANDRE CONTRATAÇÃO CLETO Outros Documentos 19121410272724800000026124541 20 AVISO DEBITO PROTESTO ELO Outros Documentos 19121410272736400000026124542 21 benfeitorias realizadas condominio sonia Outros Documentos 19121410272747400000026124543 22 BOLETIM DE OCORRENCIA CONTRA ELCIO Outros Documentos 19121410272760600000026124544 23 CARTA NOTIFICATÓRIA ELCIO Outros Documentos 19121410272771200000026124545 24 ABRIL 2019 CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA Outros Documentos 19121410272782200000026124546 24 CONTRATO DE IMPERMEABILIZAÇÃO Outros Documentos 19121410272795700000026124547 25 EMAIL ELCIO PARA OS CONDONIMOS Outros Documentos 19121410272807500000026124548 26 EMAIL PARA SONIA Outros Documentos 19121410272820400000026124549 27 IMPUGNAÇÃO ASSEMBLEIA 09.2016 Outros Documentos 19121410272832700000026124550 28 INFORMAÇÃO AOS CONDONIMOS COM RESPOSTA Outros Documentos 19121410272843000000026124551 29 INSPEÇÃO PREDIAL TOTAL DISCRIMINAÇÃO SERVIÇOS Outros Documentos 19121410272855100000026124552 30 LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL Outros Documentos 19121410272870600000026124554 31 NOTIFICAÇÃO MULTA ELCIO Outros Documentos 19121410272882400000026124557 32 PROTOCOLO ENTREGA DE DOCUMENTOS Outros Documentos 19121410272897400000026124558 33 RESCISÃO DO CONTRATO COM A ELLO ADMINISTRADORA 2013 Outros Documentos 19121410272909100000026124561 34 TERMOS DE DEFESA SONIA Outros Documentos 19121410272921300000026124562 35 VALOR COBRADO ABRIL.2019 IMPUG DEFESA Outros Documentos 19121410272936700000026124564 36 ANEXO A IMPUGNAÇÃO A DEFESA Outros Documentos 19121410272949400000026124565 37 ANEXO B IMPUGNAÇÃO A DEFESA Outros Documentos 19121410272965200000026124566 38 ARRAZOADO FINAL ABRIL 2019 Outros Documentos 19121410272985500000026124567 39 ASSEMBLEIA 03 ABRIL 2019 Outros Documentos 19121410273004100000026124568 40 ASSEMBLEIA 2013 EXTRA Outros Documentos 19121410273028800000026124569 41 CONVENÇÃO DECLARAÇÃO GARAGEM Outros Documentos 19121410273042900000026124570 41 CONVENÇÃO DECLARAÇÃO GARAGEM_compressed Outros Documentos 19121410273073800000026124572 Despacho Despacho 19121713055501800000026186536 Despacho Despacho 19121713055501800000026186536 Petição Petição 19121922392553600000026284029 COMUNICADO SERASA Outros Documentos 19121922402451700000026284067 GUIA DAS CUSTAS Outros Documentos 19121922412423000000026284071 contra cheques-compactado Outros Documentos 19121922420695000000026284505 Certidão Certidão 20012715543097200000026746708 Decisão Decisão 20013109344680200000026849389 Decisão Decisão 20013109344680200000026849389 Informação Informação 20022012010907600000026293863 COMPROVANTE DE PROTOCOLO AGRAVO DE INSTRUMENTO Outros Documentos 20022012010927100000027451612 Petição Inicial agravo tjpb Outros Documentos 20022012010938100000027451614 Certidão Certidão 20022715010953500000027562157 0801370-89.2020.8.15.0000 - decisão liminar Documento Decisão Agravada 20022715011055200000027562165 Certidão Certidão 20022810403764000000027590288 Despacho Despacho 20030210401542700000027615420 Despacho Despacho 20030210401542700000027615420 Certidão Certidão 20060316014085000000029984049 0801370-89.2020.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20060316014149100000029984050 Certidão Certidão 20060316033685600000029984058 Despacho Despacho 20060317452346300000029986044 Despacho Despacho 20060317452346300000029986044 Petição Petição 20060912013348000000030120488 1 Comprovante 1 Documento de Comprovação 20060912013369500000030120491 Certidão Certidão 20061114310923900000030192766 Despacho Despacho 20061116084380300000030193229 Despacho Despacho 20061116084380300000030193229 Petição Petição 20061422114347300000030244623 01 GUIA Documento de Comprovação 20061422114413400000030244624 Certidão Certidão 20061512305789000000030258372 Petição Petição 20070116575987100000030650510 02 GUIA Documento de Comprovação 20070116580181600000030650512 03 GUIA Documento de Comprovação 20070116580304900000030650513 04 GUIA Documento de Comprovação 20070116580376100000030650516 05 GUIA Documento de Comprovação 20070116580441500000030650518 Comprovante 2 Documento de Comprovação 20070116580547000000030650521 Comprovante 3 Documento de Comprovação 20070116580611500000030650523 Comprovante 4 Documento de Comprovação 20070116580682900000030650775 Comprovante 5 Documento de Comprovação 20070116580787700000030650777 Decisão Decisão 20071414593779800000030967262 Mandado Mandado 20071415460587500000030970051 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20072114243356800000031153647 2020-07-21 (7) Devolução de Mandado 20072114243618900000031153656 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20080415464899100000031526722 Ata AGO - 22-01-2020 (Eleição da Síndica) Documento de Comprovação 20080415465047900000031527079 Procuração e CNH Procuração 20080415465114900000031527083 Contestação c/c Reconvenção Contestação 20081012212230600000031644687 Contestação CC Reconvenção - Kadosh Residence x Sônia Maria Informações Prestadas 20081012212299900000031644698 Anexo 01 - Contra Cheque Autora Documento de Comprovação 20081012212334900000031644702 Anexo 02 - Decisão Juizo Documento de Comprovação 20081012212360000000031644703 Anexo 03 - Matricula Imóveis Autora (1-3) Documento de Comprovação 20081012212380200000031644704 Anexo 03 - Matricula Imóveis Autora (2-3) Documento de Comprovação 20081012212419900000031644706 Anexo 03 - Matricula Imóveis Autora (3-3) Documento de Comprovação 20081012212462300000031644708 Anexo 04 - Fotos Casa Altiplano Documento de Comprovação 20081012212508200000031644709 Anexo 05 - Ata 03-04-2019 Part 1 Documento de Comprovação 20081012212545500000031644711 Anexo 05 - Ata 03-04-2019 Part 2 Documento de Comprovação 20081012212588400000031644717 Anexo 05 - Ata 03-04-2019 Part 3 Documento de Comprovação 20081012212629000000031644722 Anexo 05 - Ata 03-04-2019 Part 4 Documento Termo de Fiança 20081012212664200000031645025 Anexo 06 - Ata 29-11-2017.pdf Documento de Comprovação 20081012212698800000031645028 Anexo 07 - Defesa da Autora 20-12-2017 Documento de Comprovação 20081012212724600000031645029 Anexo 08 - Ata 03-04-2019 Part 1 Documento de Comprovação 20081012212745500000031645030 Anexo 08 - Ata 03-04-2019 Part 2 Documento de Comprovação 20081012212779800000031645033 Anexo 08 - Ata 03-04-2019 Part 3 Documento de Comprovação 20081012212816300000031645034 Anexo 08 - Ata 03-04-2019 Part 4 Documento de Comprovação 20081012212843200000031645036 Anexo 09 - E-mail Assembleia de 03-04-2019 e Notificação Documento de Comprovação 20081012212876600000031645038 Anexo 10 - Ata 29-04-2019 (1-2) Documento de Comprovação 20081012212896500000031645041 Anexo 10 - Ata 29-04-2019 (2-2) Documento de Comprovação 20081012212944500000031645044 Anexo 11 - Convenção (2014) Documento de Comprovação 20081012213007500000031645046 Anexo 12 - Rerratificação da Convenção (2019) Documento de Comprovação 20081012213053700000031645049 Anexo 13 - Contrato Audicon Documento de Comprovação 20081012213092000000031645052 Anexo 14 - Questionamento Conselho Fiscal Kadosh Documento de Comprovação 20081012213120400000031645053 Anexo 15 - Resposta Conselho Fiscal Kadosh Documento de Comprovação 20081012213138900000031645054 Anexo 16 - Ata 07-03-2016 Documento de Comprovação 20081012213164800000031645056 Anexo 17 - Ata 25-01-2016 Documento de Comprovação 20081012213186400000031645058 Anexo 18 - Ata 26-04-2016 Documento de Comprovação 20081012213212300000031645060 Anexo 19 - Planilha de Cobrança Documento de Comprovação 20081012213237300000031645061 Anexo 20 - Pag 7 Ata 26-04-2017 Documento de Comprovação 20081012213261800000031645062 Anexo 21 - Ata 15-12-2017 Documento de Comprovação 20081012213287600000031645063 Anexo 22 - Art 22 Convenção 2014 Documento de Comprovação 20081012213311200000031645065 Anexo 23 - Ata 06-08-2014 Documento de Comprovação 20081012213343900000031645066 Anexo 24 - Recurso Prefeitura Documento de Comprovação 20081012213379100000031645067 Anexo 25 - Sentença Goiana-PE Documento de Comprovação 20081012213401300000031645068 Anexo 26 - Ata 26-07-2005 Documento de Comprovação 20081012213420500000031645070 Anexo 27 - Ata 03-12-2005 Documento de Comprovação 20081012213449100000031645071 Anexo 28 - Ata 08-07-2006 Documento de Comprovação 20081012213488900000031645074 Anexo 29 - Ata 27-10-2010 Documento de Comprovação 20081012213532400000031645176 Anexo 30 - Ata 17-03-2011 Documento de Comprovação 20081012213571100000031645177 Anexo 31 - Ata 29-04-2011 Documento de Comprovação 20081012213599800000031645178 Anexo 32 - Ata 09-08-2013 Documento de Comprovação 20081012213635600000031645179 Anexo 33 - Ata 24-04-2014 Documento de Comprovação 20081012213664600000031645180 Anexo 34 - Ata 22-10-2014 Documento de Comprovação 20081012213742900000031645181 Anexo 35 - Ata 03-06-2016 Documento de Comprovação 20081012213772200000031645182 Anexo 36 - Ata 27-03-2017 Documento de Comprovação 20081012213814600000031645184 Anexo 37 - Boleto Cobrança 01-07-2019 Documento de Comprovação 20081012213844700000031645185 Anexo 38 - Planilha de Calculos Documento de Comprovação 20081012213869000000031645186 Certidão Certidão 20081111562972800000031677071 Despacho Despacho 20081112424367400000031677627 Despacho Despacho 20081112424367400000031677627 Petição Petição 20091114303992600000032715660 1 PROCESSO GOIANA PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 20091114304399100000032715668 2 PROCESSO GOIANA SENTENÇA Outros Documentos 20091114304460700000032715669 3 PERMUTA PROCESSO GOIANA Outros Documentos 20091114304505000000032715670 Petição Petição 20091114351019200000032715942 Certidão Certidão 20091712000774300000032921608 Despacho Despacho 20091811302275800000032967281 Despacho Despacho 20091811302275800000032967281 Kadosh Residence Petição 20100517195529400000031645193 Petição - Especificar Provas - Kadosh x Sonia Documento de Comprovação 20100517195805100000033557693 Petição Petição 20100520463831200000033570436 1 PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS 2020 Outros Documentos 20100520463965600000033570439 2 email hoje sonia Outros Documentos 20100520464034800000033570440 3 e-mals Delmiro - Sonia - Ignácio (subsíndico e engenheiro) Outros Documentos 20100520464126400000033570444 4 Proposta do Dr. Delmiro. Outros Documentos 20100520464188700000033570445 5 sentença alexandre Outros Documentos 20100520464256900000033570448 Certidão Certidão 20102113280646400000034139681 Despacho Despacho 20102117014534100000034146111 Despacho Despacho 20102117014534100000034146111 Expediente Expediente 20102117014534100000034146111 Petição Petição 20120713590507100000035820470 Petição - Kadosh x Sonia Documento de Identificação 20120713590592900000035820631 Kadosh - Ata AGE 06.02.2017 Documento de Comprovação 20120713590639500000035820633 Kadosh - E-mails - Inspeção Predial Documento de Comprovação 20120713590702900000035820636 Outros Documentos Outros Documentos 20120715222234700000035826412 Kadosh - Ata AGE 26-11-2019 Documento de Comprovação 20120715222490100000035826417 Kadosh - E-mails - Engenheiro Resposta Documento de Comprovação 20120715222741900000035826415 Carta Engenheiro Documento de Comprovação 20120715222990200000035826419 Certidão Certidão 20120910153854500000035883669 Despacho Despacho 21012611002827300000036926195 Expediente Expediente 21012611002827300000036926195 Petição Petição 21021722024893100000037728916 CERTIDÃO 1 Outros Documentos 21021722025021000000037728918 DOC 1 Outros Documentos 21021722025069200000037728920 DOC 2 Outros Documentos 21021722025110400000037728923 DOC 3 Outros Documentos 21021722025150000000037728924 DOC 4 Outros Documentos 21021722025193800000037729475 WhatsApp Audio 2021-01-20 at 06.28.26 Outros Documentos 21021722025242200000037729476 Kadosh Residence Petição 21022511222696900000038027829 Certidão Certidão 21030216280835800000038218060 Despacho Despacho 21042811170031700000040300875 Despacho Despacho 21042811170031700000040300875 Petição Petição 21052411060726600000041392294 Certidão Certidão 21060712360643800000041989318 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21083117505712400000045513960 Petição Habilitação-Sonia Maria Outros Documentos 21083117505802300000045513962 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 21083117505865100000045513963 Despacho Despacho 22041220144005000000053884182 Expediente Expediente 22041220144005000000053884182 Petição Petição 22051711090009000000055368385 Petição - Custas Elevadas - Kadosh Documento de Identificação 22051711090246500000055368389 Kadosh - Guia de Custas - Reconvenção Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22051711090376400000055368391 Informação Informação 22072209560090900000057918497 Despacho Despacho 22101622592876100000061107558 Expediente Expediente 22101622592876100000061107558 Petição Petição 22112111591779600000055368400 Kadosh - Balancete Contábil - Jun-Jul2022 Documento de Comprovação 22112111591876800000062659676 Kadosh - Balancete Contábil - Jul-Ago2022 Documento de Comprovação 22112111591891500000062659688 Kadosh - Balancete Contábil - Ago-Set2022 Documento de Comprovação 22112111591938600000062659690 Kadosh - Balancete Contábil - Set-Out2022 Documento de Comprovação 22112111591969400000062659691 Kadosh - ATA AGO 17.01.2022 (Taxa Extra Reforma) Documento de Comprovação 22112111591986100000062659717 Petição Petição 22112312353407100000062778177 01 CONTRACHEQUE AGOSTO Documento de Comprovação 22112312353541700000062778178 02 CONTRACHEQUE SETEMBRO Documento de Comprovação 22112312353559600000062778183 03 CONTRACHEQUE OUTUBRO Documento de Comprovação 22112312353573900000062778186 04 UNIMED NOVEMBRO Documento de Comprovação 22112312353643100000062778190 05 UNIODONTO NOV Documento de Comprovação 22112312353674800000062778192 06 CONDOMINIO KADOSH OUTUBRO APTO 402 Documento de Comprovação 22112312353691500000062778196 07 CONDOMINIO KADOSH NOVEMBRO APTO 402 Documento de Comprovação 22112312353707200000062778204 09 CONDOMINIO KADOSH NOVEMBRO APTO 404 Documento de Comprovação 22112312353725700000062778202 Decisão Decisão 23060209204199900000069928154 Decisão Decisão 23060209204199900000069928154 Petição Petição 23063010141078500000071072129 GuiaCustasReconvenção - Kadosh Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23063010141114100000071072132 Petição Petição 23070309293723600000071138055 comprovante custas iniciais (1) Documento de Comprovação 23070309293791200000071138069 comprovante custas iniciais (2) Documento de Comprovação 23070309293859300000071138071 comprovante custas iniciais (3) Documento de Comprovação 23070309293928700000071138073 comprovante custas iniciais (4) Documento de Comprovação 23070309293989000000071138074 comprovante custas iniciais (5) Documento de Comprovação 23070309294084400000071138979 Informação Informação 23072515324136500000072134809 Despacho Despacho 23080822034192100000072769503 Despacho Despacho 23080822034192100000072769503 Petição Petição 23090417224364400000074116417 Informação Informação 23091517474459900000074611374 Despacho Despacho 23091812194264800000074642086 Petição Petição 23092615583461200000075084237 Intimação Intimação 23092811542644100000075195271 Intimação Intimação 23092811542644100000075195271 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092812034084000000075196439 Intimação Intimação 23092812040602000000075196443 Intimação Intimação 23092812040602000000075196443 Petição Petição 23102515203849400000076419218 Kadosh - Comprovante Intimação Elcio Documento de Comprovação 23102515203881100000076421030 Petição Petição 23102710410770800000076532842 Kadosh - Ata AGE 06.03.2023 (Eleição) Documento de Comprovação 23102710410812600000076532849 Samille Queiroga - CNH e Certidão Nasc. Documento de Comprovação 23102710410884200000076532850 Kadosh - Carta de Preposição Documento de Comprovação 23102710410979100000076532851 Petição Petição 23103113234812800000076706283 ATESTADO MÉDICO Documento de Comprovação 23103113234897100000076706287 Petição Petição 23110107351119300000076737975 Termo de Audiência Termo de Audiência 23110109372483800000076747981 Termo de audiência 0882189-58.2019 Termo de Audiência 23110109372551200000076747982 Expediente Expediente 23110109372551200000076747982 Expediente Expediente 23110109372551200000076747982 Certidão Certidão 23110112481210000000076767927 Certidão Certidão 23110112481210000000076767927 Petição Petição 23111406561888300000077270543 Termo de Audiência Termo de Audiência 23111409234711000000077279488 Termo de audiência 0882189-58.2019.8.15.2001 Termo de Audiência 23111409234745900000077279491 Termo de Audiência Termo de Audiência 23111409234711000000077279488 Substabelecimento Substabelecimento 23112309531757300000077690805 Termo de Audiência Termo de Audiência 23112310581459500000077697674 Termo de audiência 0882189-58.2019 neg Termo de Audiência 23112310581489700000077698575 Decisão Decisão 23112416190681100000077771588 Decisão Decisão 23112416190681100000077771588 Resposta Resposta 23112819435629100000077942399 Termo de Audiência Termo de Audiência 23113011092906900000078039822 Termo de audiência presencial 0882189-58.2019.8.15.2001 Termo de Audiência 23113011092940200000078040726 Razões Finais Razões Finais 23120718393509500000078397415 Razões Finais Razões Finais 23120720351600800000078400248 Informação Informação 23121316393654700000078614949 Decisão Decisão 24052916584181200000085799664 Decisão Decisão 24052916584181200000085799664 Intimação Intimação 24060315192241800000085926337 Intimação Intimação 24060315192241800000085926337 Petição Petição 24061711341490200000086624933 Petição Petição 24061715180542600000086644552 Decisão Decisão 24071016592503200000087763975 Petição Petição 24072321475913200000088404790 Certidão positiva de protesto 2024 Documento de Comprovação 24072321475983100000088404791 Petição Petição 24080811091132900000092256150 Decisão Decisão 24081016540804800000092329178 Intimação Intimação 24081314533042700000092500971 Intimação Intimação 24081314533042700000092500971 Petição Petição 24082711544074800000093275442 Petição Petição 24090511262842400000093863063 Intimação Intimação 24090514135056700000093877792 Intimação Intimação 24090514135056700000093877792 Petição Petição 24092715220862200000095058502 Decisão Decisão 25012310285288700000100017826 Sentença Sentença 25042423153261000000104627654 Sentença Sentença 25042423153261000000104627654 Intimação Intimação 25042810443657900000104781379 Intimação Intimação 25042810443657900000104781379 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25050815493462000000105318858 Decisão Decisão 25052211023848700000106043873 Decisão Decisão 25052211023848700000106043873 Intimação Intimação 25052310104289200000106185138 Intimação Intimação 25052310104289200000106185138 Petição Petição 25052915542007800000106575043 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21083117505802300000045513962, Documento de Comprovação: 21083117505865100000045513963, Despacho: 22041220144005000000053884182, Expediente: 22041220144005000000053884182, Intimação: 25042810443657900000104781379, Documento de Identificação: 22051711090246500000055368389, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 22051711090376400000055368391, Outros Documentos: 19121410272909100000026124561, Outros Documentos: 19121410375536900000026123545, Outros Documentos: 19121410375546800000026123546]

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Processo nº 0801744-82.2021.8.15.2001

ID: 319898131

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0801744-82.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUBSECRETÁRIO DO DEPARAMENTO DE RECEITA PÚBLICA ESTADUAL DA PARAÍBA

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0801744-82.2021.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0801744-82.2021.8.15.2001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Adriano Ferreira Rodrigues de Carvalho AGRAVADO: MD Móveis LTDA ADVOGADO: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB RS65670) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS FORMULADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte impetrante no mandado de segurança, reconhecendo nulidade da sentença por vício citra petita, com consequente desconstituição do julgado e retorno dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento. A parte agravante sustenta que a sentença foi suficientemente fundamentada, com análise implícita dos pedidos rejeitados, e requer a reforma da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida no mandado de segurança, ao deixar de analisar expressamente pedidos formulados na inicial, incorreu em nulidade por julgamento citra petita, a justificar sua desconstituição e o retorno dos autos à instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão quanto à apreciação de pedidos expressamente formulados na petição inicial caracteriza vício de julgamento citra petita, em afronta ao art. 492 do CPC, ensejando nulidade da sentença e devolução dos autos ao juízo de origem. 4. Não cabe ao tribunal de segunda instância suprir a omissão do juízo a quo em relação a pedidos não apreciados, sob pena de supressão de instância, conforme a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). 5. A técnica da fundamentação per relationem é válida e suficiente para a manutenção da decisão agravada, desde que complementada por argumentos próprios, conforme entendimento pacificado pelo STF e STJ. 6. O agravo interno não apresentou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos já enfrentados, o que justifica sua rejeição com base na ausência de error in iudicando ou in procedendo. 7. A decisão monocrática proferida com base nos arts. 932 do CPC e 127 do RITJPB, por relator competente, não afronta o princípio da colegialidade, sendo legítima quando cabível a interposição de agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial incorre em nulidade por vício citra petita, nos termos do art. 492 do CPC. 2. O tribunal de segundo grau não pode suprir omissão do juízo de origem quanto a pedidos não examinados, sob pena de supressão de instância. 3. É legítima a fundamentação per relationem desde que acompanhada de complementação argumentativa, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A decisão monocrática proferida por relator é válida quando amparada nas hipóteses legais e acompanhada da possibilidade de controle colegiado por meio de agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 932, 1.013, § 3º, e 1.021, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 682742 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.06.2013, DJe 14.08.2013. STF, Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 08.09.2015. STJ, AgInt no REsp 1.948.688/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 02.05.2022, DJe 10.05.2022. TJPB, AC 0104253-42.2012.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 12.12.2023. TJPB, AC 0851574-56.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 14.02.2023. TJPB, AC 0803340-37.2017.8.15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 28.10.2021. TJPB, AC 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 13.12.2022. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba, requerendo a reforma da decisão monocrática de Id. 33913659, que deu provimento ao apelo da parte adversa, para desconstituir a sentença, por se tratar de decisão citra petita, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem. (Id. 33913659) Em suas razões, a parte agravante alega que: “a decisão monocrática padece de equívoco ao reconhecer nulidade da sentença. A sentença: enfrentou expressamente o mérito do mandado de segurança à luz da jurisprudência do STF (RE 1.287.019 e ADI 5464 – Tema 1093); concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito de não recolhimento do DIFAL no período sem lei complementar; ao fazê-lo, rejeitou implicitamente os demais pedidos, inclusive os de devolução de valores, compensação e levantamento de depósitos, incompatíveis com a via mandamental. Tais pedidos – conforme reiteradamente reconhecido pelo STF e STJ (Súmulas 269 e 271 do STF) – não são admitidos em sede de mandado de segurança, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de enfrentamento.” Alega, ainda, que: “A sentença foi clara, congruente e devidamente fundamentada, tendo delimitado com precisão os efeitos da concessão parcial da segurança. Não há vício de omissão ou julgamento citra petita, mas sim a adoção de fundamentação suficiente para a improcedência parcial dos pedidos.” Requer que seja conhecido e provido o presente Agravo, com designação de pauta para sessão de julgamento junto a câmara cível, para que seja reformada em sua integralidade a r. Decisão monocrática ora agravada. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pela instituição financeira agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 33913659): [...] Trata-se de Apelação Cível interposta por D Móveis LTDA., em face da sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0801744-82.2021.8.15.2001, ajuizado em desfavor do Estado da Paraíba, assim sentenciou (ID. 32514885): […] Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE 1.287.019, conjuntamente com a ADI 5464, ocorrido em 24 de fevereiro de 2021, com Repercussão Geral, e aplicando a ressalva da modulação do Tema 1.093; bem como, aplicando a tese firmada no julgamento do RE 1.221.330/SP, com Repercussão Geral, Tema 1094, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE para reconhecer o direito da parte IMPETRANTE: M D MOVEIS LTDA de não recolher ao Estado da Paraíba o Diferencial de Alíquota de ICMS, denominado de “DIFAL”, relativo a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS, entre a data de edição Lei Estadual nº 10.507/2015 c/c Convênio ICMS 93/2015 até a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a EC 87/2015 e conferiu eficácia a Lei Estadual nº 10.507/2015, DECLARANDO a extinção de todos os débitos tributários atinentes à referida exação, constituídos ou não, no referido período, respeitada a prescrição quinquenal. […] Apesar de ter sido interposto embargos de declaração, conforme ID. 33866164, estes foram rejeitados. ID. 33866183. Assim, o Juízo “a quo” acabou sendo induzido em erro, de modo que a sentença deixou de contemplar os pedidos referente as alíneas “g” e “h” da exordial, que tratam sobre: g) que seja reconhecida a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 da Lei estadual que instituiu o DIFAL, sem base em Lei Complementar; e o direito de não ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos; “h) Em consequência, requer seja liberado em favor da Impetrante a totalidade do montante depositado em juízo, ao longo da tramitação do feito, devidamente atualizado, assim como seja assegurado o direito a apuração de crédito tributário de ICMS, em sua escrita fiscal ou a pleiteá-lo pelo meio administrativo ou via precatório, sobre todo o montante pago indevidamente no período não prescrito, devidamente atualizado nos termos da lei, pela Taxa Selic, bem como seja assegurada a imediata aplicação desta decisão sobre parcelas vincendas. E ainda, restou configurada a omissão quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em juízo durante o curso do feito, bem como ao pedido de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos à título de ICMS DIFAL por todo o período não prescrito, face à inexigibilidade do tributo por força da ausência de Lei Complementar. Nesse cenário, o Estado-juiz não examinou por completo os pedidos formulados na instância originária, resultando em ofensa direta ao comando do art. 492 do CPC, constituindo julgamento citra petita, repugnado no ordenamento jurídico, devendo ser desconstituída. Nesse sentido, pela nulidade da sentença, são os precedentes desta Corte de Justiça, grifados onde importa: PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos cumulada com pensão por morte. Procedência. Insurgências. Terceiro interessado (segunda apelante). Pedido de inclusão no polo ativo. Sentença citra petita. Constatação de ofício. Ausência de apreciação do pedido de habilitação formulado por terceiro interessado. Decisum fora dos limites propostos pelas partes. Nulidade da sentença. 1. Se ao decidir o Estado-juiz não examina por completo os pedidos formulados na inicial, tal pronunciamento resulta em ofensa direta ao comando do art. 492 do CPC, constituindo julgamento citra petita repugnado no ordenamento jurídico. 2. “[...] É nula a sentença citra petita, que não examina o pedido de habilitação formulado por terceiro interessado [...]”. (TJ-MG - AC: 10433103176981001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 03/02/2016, Data de Publicação: 19/02/2016) 3. A teor do artigo 1.013, § 3º, do CPC, consagrador da teoria da causa madura, não cabe ao órgão de 2º grau de jurisdição decidir acerca de questões que não tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, sob pena de supressão de instância. (0104253-42.2012.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA-PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. Constitui decisão citra petita aquela em que o julgador deixa de examinar todas as questões postas pelas partes, oferecendo prestação jurisdicional incompleta. Predomina nos Tribunais pátrios o entendimento de que, em caso de decisão citra petita, a Corte ad quem não poderá conhecer originariamente das questões não apreciadas pelo Juízo a quo, pois, ao revés, incorreria em supressão de instância. (0851574-56.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Ação de restituição de desconto indevido c/c danos morais – Sentença de improcedência – Irresignação da parte promovida - Ausência de apreciação de preliminar arguida na peça de defesa - Julgamento citra petita – Ocorrência - Preliminar de nulidade suscitada ex officio – Acolhimento – Sentença desconstituída – Prejudicado o exame do mérito. - Verificada a ausência de apreciação de preliminar arguida pela ré na contestação, de ausência de interesse de agir por perda do objeto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por vício citra petita, não sendo permitido a este Tribunal manifestar-se sobre matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. - O Colendo STJ já se posicionou no sentido de que a sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Assim, se não for suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo órgão ad quem, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para novo pronunciamento. (0808036-20.2020.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO POSTULADO NA EXORDIAL. DECISUM EXTRA PETITA E CITRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO PEDAGÓGICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não enfrentando a sentença a integralidade das questões postas em juízo, decidiu citra petita o magistrado. - Considera-se extra petita a decisão que julgar causa de pedir e pedido diversos daquilo que consta na petição inicial. - “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA MÉDICA. SÓCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. (...) 6. Recursos especiais providos.”STJ. REsp 1169755 /RJ. Rel. Min. Vasco Della Giustina, Desembargador convocado. J. em 06/05/2010.Grifei. - Com o fim didático/pedagógico e de prestígio ao duplo grau de jurisdição, utilizo-me da faculdade de flexibilizar a norma prevista no § 3º do art. 1.013 do CPC para não realizar o enfrentamento das questões diretamente nesta instância, a fim de oportunizar ao juízo de 1º grau a correção da atividade jurisdicional. - Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, poderá o relator não conhecê-lo, em consonância com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.(0803340-37.2017.8.15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2021). Por fim, no que se refere à análise do pleito pelo Tribunal, a teor do artigo 1013, § 3º, do CPC, consagrador da teoria da causa madura, não cabe ao órgão de 2º grau de jurisdição decidir acerca de questões que não tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, sob pena de supressão de instância, especialmente quando não encerrada a competente dilação probatória. [...]. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Extrai-se da decisão recorrida que foi analisado, acertado e suficientemente, o caso dos autos. Ressalte-se que não há nulidade na técnica da fundamentação per relationem ou aliunde, conforme reiteradamente tem decidido o STJ e o STF, especialmente quando, como se vê nestes autos, há expressa e efetiva complementação das razões referenciadas do decisum agravado com os demais argumentos a seguir lançados. Para o STJ, a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda (ex.: sentença de 1ª instância) atende ao art. 93, IX, da CF/88. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.021.851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/6/2012). Destaco o seguinte precedente da Corte de Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RELATOR. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. […] 2. "Ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015" (ARESP 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/05/2019). […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.948.688/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022). Igualmente, para o STF, a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. (STF. 2ª Turma. Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2015). Quanto ao princípio da colegialidade, vale ressaltar que a decisão monocrática proferida por Relator não a afronta e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que o recurso seja apreciado pela Câmara. Além do mais, tenha-se em mente que, nos termos do art. 932 do CPC e art. 127 do RITJPB, a resolução do litígio por decisão monocrática constitui uma obrigação do relator. A incumbência imposta a ele se subsume ao direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme estatuído no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, vê-se claramente que, no presente Agravo Interno, o insurgente apenas reverbera contra a decisão que lhe foi desfavorável. Nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Logo, deve ser mantida a decisão agravada, somada às razões expostas acima, porquanto analisou corretamente o contexto processual em cotejo com as normas jurídicas aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática nos termos lançados nos autos. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0801744-82.2021.8.15.2001

ID: 319898132

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0801744-82.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0801744-82.2021.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0801744-82.2021.8.15.2001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Adriano Ferreira Rodrigues de Carvalho AGRAVADO: MD Móveis LTDA ADVOGADO: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB RS65670) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS FORMULADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte impetrante no mandado de segurança, reconhecendo nulidade da sentença por vício citra petita, com consequente desconstituição do julgado e retorno dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento. A parte agravante sustenta que a sentença foi suficientemente fundamentada, com análise implícita dos pedidos rejeitados, e requer a reforma da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida no mandado de segurança, ao deixar de analisar expressamente pedidos formulados na inicial, incorreu em nulidade por julgamento citra petita, a justificar sua desconstituição e o retorno dos autos à instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão quanto à apreciação de pedidos expressamente formulados na petição inicial caracteriza vício de julgamento citra petita, em afronta ao art. 492 do CPC, ensejando nulidade da sentença e devolução dos autos ao juízo de origem. 4. Não cabe ao tribunal de segunda instância suprir a omissão do juízo a quo em relação a pedidos não apreciados, sob pena de supressão de instância, conforme a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). 5. A técnica da fundamentação per relationem é válida e suficiente para a manutenção da decisão agravada, desde que complementada por argumentos próprios, conforme entendimento pacificado pelo STF e STJ. 6. O agravo interno não apresentou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos já enfrentados, o que justifica sua rejeição com base na ausência de error in iudicando ou in procedendo. 7. A decisão monocrática proferida com base nos arts. 932 do CPC e 127 do RITJPB, por relator competente, não afronta o princípio da colegialidade, sendo legítima quando cabível a interposição de agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial incorre em nulidade por vício citra petita, nos termos do art. 492 do CPC. 2. O tribunal de segundo grau não pode suprir omissão do juízo de origem quanto a pedidos não examinados, sob pena de supressão de instância. 3. É legítima a fundamentação per relationem desde que acompanhada de complementação argumentativa, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A decisão monocrática proferida por relator é válida quando amparada nas hipóteses legais e acompanhada da possibilidade de controle colegiado por meio de agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 932, 1.013, § 3º, e 1.021, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 682742 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.06.2013, DJe 14.08.2013. STF, Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 08.09.2015. STJ, AgInt no REsp 1.948.688/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 02.05.2022, DJe 10.05.2022. TJPB, AC 0104253-42.2012.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 12.12.2023. TJPB, AC 0851574-56.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 14.02.2023. TJPB, AC 0803340-37.2017.8.15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 28.10.2021. TJPB, AC 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 13.12.2022. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba, requerendo a reforma da decisão monocrática de Id. 33913659, que deu provimento ao apelo da parte adversa, para desconstituir a sentença, por se tratar de decisão citra petita, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem. (Id. 33913659) Em suas razões, a parte agravante alega que: “a decisão monocrática padece de equívoco ao reconhecer nulidade da sentença. A sentença: enfrentou expressamente o mérito do mandado de segurança à luz da jurisprudência do STF (RE 1.287.019 e ADI 5464 – Tema 1093); concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito de não recolhimento do DIFAL no período sem lei complementar; ao fazê-lo, rejeitou implicitamente os demais pedidos, inclusive os de devolução de valores, compensação e levantamento de depósitos, incompatíveis com a via mandamental. Tais pedidos – conforme reiteradamente reconhecido pelo STF e STJ (Súmulas 269 e 271 do STF) – não são admitidos em sede de mandado de segurança, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de enfrentamento.” Alega, ainda, que: “A sentença foi clara, congruente e devidamente fundamentada, tendo delimitado com precisão os efeitos da concessão parcial da segurança. Não há vício de omissão ou julgamento citra petita, mas sim a adoção de fundamentação suficiente para a improcedência parcial dos pedidos.” Requer que seja conhecido e provido o presente Agravo, com designação de pauta para sessão de julgamento junto a câmara cível, para que seja reformada em sua integralidade a r. Decisão monocrática ora agravada. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pela instituição financeira agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 33913659): [...] Trata-se de Apelação Cível interposta por D Móveis LTDA., em face da sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0801744-82.2021.8.15.2001, ajuizado em desfavor do Estado da Paraíba, assim sentenciou (ID. 32514885): […] Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE 1.287.019, conjuntamente com a ADI 5464, ocorrido em 24 de fevereiro de 2021, com Repercussão Geral, e aplicando a ressalva da modulação do Tema 1.093; bem como, aplicando a tese firmada no julgamento do RE 1.221.330/SP, com Repercussão Geral, Tema 1094, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE para reconhecer o direito da parte IMPETRANTE: M D MOVEIS LTDA de não recolher ao Estado da Paraíba o Diferencial de Alíquota de ICMS, denominado de “DIFAL”, relativo a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS, entre a data de edição Lei Estadual nº 10.507/2015 c/c Convênio ICMS 93/2015 até a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a EC 87/2015 e conferiu eficácia a Lei Estadual nº 10.507/2015, DECLARANDO a extinção de todos os débitos tributários atinentes à referida exação, constituídos ou não, no referido período, respeitada a prescrição quinquenal. […] Apesar de ter sido interposto embargos de declaração, conforme ID. 33866164, estes foram rejeitados. ID. 33866183. Assim, o Juízo “a quo” acabou sendo induzido em erro, de modo que a sentença deixou de contemplar os pedidos referente as alíneas “g” e “h” da exordial, que tratam sobre: g) que seja reconhecida a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 da Lei estadual que instituiu o DIFAL, sem base em Lei Complementar; e o direito de não ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos; “h) Em consequência, requer seja liberado em favor da Impetrante a totalidade do montante depositado em juízo, ao longo da tramitação do feito, devidamente atualizado, assim como seja assegurado o direito a apuração de crédito tributário de ICMS, em sua escrita fiscal ou a pleiteá-lo pelo meio administrativo ou via precatório, sobre todo o montante pago indevidamente no período não prescrito, devidamente atualizado nos termos da lei, pela Taxa Selic, bem como seja assegurada a imediata aplicação desta decisão sobre parcelas vincendas. E ainda, restou configurada a omissão quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em juízo durante o curso do feito, bem como ao pedido de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos à título de ICMS DIFAL por todo o período não prescrito, face à inexigibilidade do tributo por força da ausência de Lei Complementar. Nesse cenário, o Estado-juiz não examinou por completo os pedidos formulados na instância originária, resultando em ofensa direta ao comando do art. 492 do CPC, constituindo julgamento citra petita, repugnado no ordenamento jurídico, devendo ser desconstituída. Nesse sentido, pela nulidade da sentença, são os precedentes desta Corte de Justiça, grifados onde importa: PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos cumulada com pensão por morte. Procedência. Insurgências. Terceiro interessado (segunda apelante). Pedido de inclusão no polo ativo. Sentença citra petita. Constatação de ofício. Ausência de apreciação do pedido de habilitação formulado por terceiro interessado. Decisum fora dos limites propostos pelas partes. Nulidade da sentença. 1. Se ao decidir o Estado-juiz não examina por completo os pedidos formulados na inicial, tal pronunciamento resulta em ofensa direta ao comando do art. 492 do CPC, constituindo julgamento citra petita repugnado no ordenamento jurídico. 2. “[...] É nula a sentença citra petita, que não examina o pedido de habilitação formulado por terceiro interessado [...]”. (TJ-MG - AC: 10433103176981001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 03/02/2016, Data de Publicação: 19/02/2016) 3. A teor do artigo 1.013, § 3º, do CPC, consagrador da teoria da causa madura, não cabe ao órgão de 2º grau de jurisdição decidir acerca de questões que não tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, sob pena de supressão de instância. (0104253-42.2012.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA-PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. Constitui decisão citra petita aquela em que o julgador deixa de examinar todas as questões postas pelas partes, oferecendo prestação jurisdicional incompleta. Predomina nos Tribunais pátrios o entendimento de que, em caso de decisão citra petita, a Corte ad quem não poderá conhecer originariamente das questões não apreciadas pelo Juízo a quo, pois, ao revés, incorreria em supressão de instância. (0851574-56.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Ação de restituição de desconto indevido c/c danos morais – Sentença de improcedência – Irresignação da parte promovida - Ausência de apreciação de preliminar arguida na peça de defesa - Julgamento citra petita – Ocorrência - Preliminar de nulidade suscitada ex officio – Acolhimento – Sentença desconstituída – Prejudicado o exame do mérito. - Verificada a ausência de apreciação de preliminar arguida pela ré na contestação, de ausência de interesse de agir por perda do objeto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por vício citra petita, não sendo permitido a este Tribunal manifestar-se sobre matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. - O Colendo STJ já se posicionou no sentido de que a sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Assim, se não for suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo órgão ad quem, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para novo pronunciamento. (0808036-20.2020.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO POSTULADO NA EXORDIAL. DECISUM EXTRA PETITA E CITRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO PEDAGÓGICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não enfrentando a sentença a integralidade das questões postas em juízo, decidiu citra petita o magistrado. - Considera-se extra petita a decisão que julgar causa de pedir e pedido diversos daquilo que consta na petição inicial. - “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA MÉDICA. SÓCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. (...) 6. Recursos especiais providos.”STJ. REsp 1169755 /RJ. Rel. Min. Vasco Della Giustina, Desembargador convocado. J. em 06/05/2010.Grifei. - Com o fim didático/pedagógico e de prestígio ao duplo grau de jurisdição, utilizo-me da faculdade de flexibilizar a norma prevista no § 3º do art. 1.013 do CPC para não realizar o enfrentamento das questões diretamente nesta instância, a fim de oportunizar ao juízo de 1º grau a correção da atividade jurisdicional. - Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, poderá o relator não conhecê-lo, em consonância com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.(0803340-37.2017.8.15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2021). Por fim, no que se refere à análise do pleito pelo Tribunal, a teor do artigo 1013, § 3º, do CPC, consagrador da teoria da causa madura, não cabe ao órgão de 2º grau de jurisdição decidir acerca de questões que não tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, sob pena de supressão de instância, especialmente quando não encerrada a competente dilação probatória. [...]. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Extrai-se da decisão recorrida que foi analisado, acertado e suficientemente, o caso dos autos. Ressalte-se que não há nulidade na técnica da fundamentação per relationem ou aliunde, conforme reiteradamente tem decidido o STJ e o STF, especialmente quando, como se vê nestes autos, há expressa e efetiva complementação das razões referenciadas do decisum agravado com os demais argumentos a seguir lançados. Para o STJ, a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda (ex.: sentença de 1ª instância) atende ao art. 93, IX, da CF/88. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.021.851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/6/2012). Destaco o seguinte precedente da Corte de Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RELATOR. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. […] 2. "Ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015" (ARESP 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/05/2019). […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.948.688/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022). Igualmente, para o STF, a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. (STF. 2ª Turma. Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2015). Quanto ao princípio da colegialidade, vale ressaltar que a decisão monocrática proferida por Relator não a afronta e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que o recurso seja apreciado pela Câmara. Além do mais, tenha-se em mente que, nos termos do art. 932 do CPC e art. 127 do RITJPB, a resolução do litígio por decisão monocrática constitui uma obrigação do relator. A incumbência imposta a ele se subsume ao direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme estatuído no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, vê-se claramente que, no presente Agravo Interno, o insurgente apenas reverbera contra a decisão que lhe foi desfavorável. Nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Logo, deve ser mantida a decisão agravada, somada às razões expostas acima, porquanto analisou corretamente o contexto processual em cotejo com as normas jurídicas aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática nos termos lançados nos autos. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0801744-82.2021.8.15.2001

ID: 319898128

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0801744-82.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M D MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0801744-82.2021.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0801744-82.2021.8.15.2001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Adriano Ferreira Rodrigues de Carvalho AGRAVADO: MD Móveis LTDA ADVOGADO: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB RS65670) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS FORMULADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte impetrante no mandado de segurança, reconhecendo nulidade da sentença por vício citra petita, com consequente desconstituição do julgado e retorno dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento. A parte agravante sustenta que a sentença foi suficientemente fundamentada, com análise implícita dos pedidos rejeitados, e requer a reforma da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida no mandado de segurança, ao deixar de analisar expressamente pedidos formulados na inicial, incorreu em nulidade por julgamento citra petita, a justificar sua desconstituição e o retorno dos autos à instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão quanto à apreciação de pedidos expressamente formulados na petição inicial caracteriza vício de julgamento citra petita, em afronta ao art. 492 do CPC, ensejando nulidade da sentença e devolução dos autos ao juízo de origem. 4. Não cabe ao tribunal de segunda instância suprir a omissão do juízo a quo em relação a pedidos não apreciados, sob pena de supressão de instância, conforme a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). 5. A técnica da fundamentação per relationem é válida e suficiente para a manutenção da decisão agravada, desde que complementada por argumentos próprios, conforme entendimento pacificado pelo STF e STJ. 6. O agravo interno não apresentou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos já enfrentados, o que justifica sua rejeição com base na ausência de error in iudicando ou in procedendo. 7. A decisão monocrática proferida com base nos arts. 932 do CPC e 127 do RITJPB, por relator competente, não afronta o princípio da colegialidade, sendo legítima quando cabível a interposição de agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial incorre em nulidade por vício citra petita, nos termos do art. 492 do CPC. 2. O tribunal de segundo grau não pode suprir omissão do juízo de origem quanto a pedidos não examinados, sob pena de supressão de instância. 3. É legítima a fundamentação per relationem desde que acompanhada de complementação argumentativa, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A decisão monocrática proferida por relator é válida quando amparada nas hipóteses legais e acompanhada da possibilidade de controle colegiado por meio de agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 932, 1.013, § 3º, e 1.021, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII e art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 682742 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.06.2013, DJe 14.08.2013. STF, Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 08.09.2015. STJ, AgInt no REsp 1.948.688/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 02.05.2022, DJe 10.05.2022. TJPB, AC 0104253-42.2012.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 12.12.2023. TJPB, AC 0851574-56.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 14.02.2023. TJPB, AC 0803340-37.2017.8.15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 28.10.2021. TJPB, AC 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 13.12.2022. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba, requerendo a reforma da decisão monocrática de Id. 33913659, que deu provimento ao apelo da parte adversa, para desconstituir a sentença, por se tratar de decisão citra petita, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem. (Id. 33913659) Em suas razões, a parte agravante alega que: “a decisão monocrática padece de equívoco ao reconhecer nulidade da sentença. A sentença: enfrentou expressamente o mérito do mandado de segurança à luz da jurisprudência do STF (RE 1.287.019 e ADI 5464 – Tema 1093); concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito de não recolhimento do DIFAL no período sem lei complementar; ao fazê-lo, rejeitou implicitamente os demais pedidos, inclusive os de devolução de valores, compensação e levantamento de depósitos, incompatíveis com a via mandamental. Tais pedidos – conforme reiteradamente reconhecido pelo STF e STJ (Súmulas 269 e 271 do STF) – não são admitidos em sede de mandado de segurança, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de enfrentamento.” Alega, ainda, que: “A sentença foi clara, congruente e devidamente fundamentada, tendo delimitado com precisão os efeitos da concessão parcial da segurança. Não há vício de omissão ou julgamento citra petita, mas sim a adoção de fundamentação suficiente para a improcedência parcial dos pedidos.” Requer que seja conhecido e provido o presente Agravo, com designação de pauta para sessão de julgamento junto a câmara cível, para que seja reformada em sua integralidade a r. Decisão monocrática ora agravada. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pela instituição financeira agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 33913659): [...] Trata-se de Apelação Cível interposta por D Móveis LTDA., em face da sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0801744-82.2021.8.15.2001, ajuizado em desfavor do Estado da Paraíba, assim sentenciou (ID. 32514885): […] Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE 1.287.019, conjuntamente com a ADI 5464, ocorrido em 24 de fevereiro de 2021, com Repercussão Geral, e aplicando a ressalva da modulação do Tema 1.093; bem como, aplicando a tese firmada no julgamento do RE 1.221.330/SP, com Repercussão Geral, Tema 1094, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE para reconhecer o direito da parte IMPETRANTE: M D MOVEIS LTDA de não recolher ao Estado da Paraíba o Diferencial de Alíquota de ICMS, denominado de “DIFAL”, relativo a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS, entre a data de edição Lei Estadual nº 10.507/2015 c/c Convênio ICMS 93/2015 até a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a EC 87/2015 e conferiu eficácia a Lei Estadual nº 10.507/2015, DECLARANDO a extinção de todos os débitos tributários atinentes à referida exação, constituídos ou não, no referido período, respeitada a prescrição quinquenal. […] Apesar de ter sido interposto embargos de declaração, conforme ID. 33866164, estes foram rejeitados. ID. 33866183. Assim, o Juízo “a quo” acabou sendo induzido em erro, de modo que a sentença deixou de contemplar os pedidos referente as alíneas “g” e “h” da exordial, que tratam sobre: g) que seja reconhecida a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 da Lei estadual que instituiu o DIFAL, sem base em Lei Complementar; e o direito de não ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos; “h) Em consequência, requer seja liberado em favor da Impetrante a totalidade do montante depositado em juízo, ao longo da tramitação do feito, devidamente atualizado, assim como seja assegurado o direito a apuração de crédito tributário de ICMS, em sua escrita fiscal ou a pleiteá-lo pelo meio administrativo ou via precatório, sobre todo o montante pago indevidamente no período não prescrito, devidamente atualizado nos termos da lei, pela Taxa Selic, bem como seja assegurada a imediata aplicação desta decisão sobre parcelas vincendas. E ainda, restou configurada a omissão quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em juízo durante o curso do feito, bem como ao pedido de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos à título de ICMS DIFAL por todo o período não prescrito, face à inexigibilidade do tributo por força da ausência de Lei Complementar. Nesse cenário, o Estado-juiz não examinou por completo os pedidos formulados na instância originária, resultando em ofensa direta ao comando do art. 492 do CPC, constituindo julgamento citra petita, repugnado no ordenamento jurídico, devendo ser desconstituída. Nesse sentido, pela nulidade da sentença, são os precedentes desta Corte de Justiça, grifados onde importa: PROCESSUAL CIVIL. Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos cumulada com pensão por morte. Procedência. Insurgências. Terceiro interessado (segunda apelante). Pedido de inclusão no polo ativo. Sentença citra petita. Constatação de ofício. Ausência de apreciação do pedido de habilitação formulado por terceiro interessado. Decisum fora dos limites propostos pelas partes. Nulidade da sentença. 1. Se ao decidir o Estado-juiz não examina por completo os pedidos formulados na inicial, tal pronunciamento resulta em ofensa direta ao comando do art. 492 do CPC, constituindo julgamento citra petita repugnado no ordenamento jurídico. 2. “[...] É nula a sentença citra petita, que não examina o pedido de habilitação formulado por terceiro interessado [...]”. (TJ-MG - AC: 10433103176981001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 03/02/2016, Data de Publicação: 19/02/2016) 3. A teor do artigo 1.013, § 3º, do CPC, consagrador da teoria da causa madura, não cabe ao órgão de 2º grau de jurisdição decidir acerca de questões que não tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, sob pena de supressão de instância. (0104253-42.2012.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA-PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. Constitui decisão citra petita aquela em que o julgador deixa de examinar todas as questões postas pelas partes, oferecendo prestação jurisdicional incompleta. Predomina nos Tribunais pátrios o entendimento de que, em caso de decisão citra petita, a Corte ad quem não poderá conhecer originariamente das questões não apreciadas pelo Juízo a quo, pois, ao revés, incorreria em supressão de instância. (0851574-56.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Ação de restituição de desconto indevido c/c danos morais – Sentença de improcedência – Irresignação da parte promovida - Ausência de apreciação de preliminar arguida na peça de defesa - Julgamento citra petita – Ocorrência - Preliminar de nulidade suscitada ex officio – Acolhimento – Sentença desconstituída – Prejudicado o exame do mérito. - Verificada a ausência de apreciação de preliminar arguida pela ré na contestação, de ausência de interesse de agir por perda do objeto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por vício citra petita, não sendo permitido a este Tribunal manifestar-se sobre matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. - O Colendo STJ já se posicionou no sentido de que a sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Assim, se não for suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo órgão ad quem, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para novo pronunciamento. (0808036-20.2020.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO POSTULADO NA EXORDIAL. DECISUM EXTRA PETITA E CITRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO PEDAGÓGICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não enfrentando a sentença a integralidade das questões postas em juízo, decidiu citra petita o magistrado. - Considera-se extra petita a decisão que julgar causa de pedir e pedido diversos daquilo que consta na petição inicial. - “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA MÉDICA. SÓCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. (...) 6. Recursos especiais providos.”STJ. REsp 1169755 /RJ. Rel. Min. Vasco Della Giustina, Desembargador convocado. J. em 06/05/2010.Grifei. - Com o fim didático/pedagógico e de prestígio ao duplo grau de jurisdição, utilizo-me da faculdade de flexibilizar a norma prevista no § 3º do art. 1.013 do CPC para não realizar o enfrentamento das questões diretamente nesta instância, a fim de oportunizar ao juízo de 1º grau a correção da atividade jurisdicional. - Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, poderá o relator não conhecê-lo, em consonância com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.(0803340-37.2017.8.15.2003, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2021). Por fim, no que se refere à análise do pleito pelo Tribunal, a teor do artigo 1013, § 3º, do CPC, consagrador da teoria da causa madura, não cabe ao órgão de 2º grau de jurisdição decidir acerca de questões que não tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, sob pena de supressão de instância, especialmente quando não encerrada a competente dilação probatória. [...]. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Extrai-se da decisão recorrida que foi analisado, acertado e suficientemente, o caso dos autos. Ressalte-se que não há nulidade na técnica da fundamentação per relationem ou aliunde, conforme reiteradamente tem decidido o STJ e o STF, especialmente quando, como se vê nestes autos, há expressa e efetiva complementação das razões referenciadas do decisum agravado com os demais argumentos a seguir lançados. Para o STJ, a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda (ex.: sentença de 1ª instância) atende ao art. 93, IX, da CF/88. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.021.851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/6/2012). Destaco o seguinte precedente da Corte de Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RELATOR. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. […] 2. "Ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015" (ARESP 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/05/2019). […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.948.688/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022). Igualmente, para o STF, a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. (STF. 2ª Turma. Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2015). Quanto ao princípio da colegialidade, vale ressaltar que a decisão monocrática proferida por Relator não a afronta e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que o recurso seja apreciado pela Câmara. Além do mais, tenha-se em mente que, nos termos do art. 932 do CPC e art. 127 do RITJPB, a resolução do litígio por decisão monocrática constitui uma obrigação do relator. A incumbência imposta a ele se subsume ao direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme estatuído no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, vê-se claramente que, no presente Agravo Interno, o insurgente apenas reverbera contra a decisão que lhe foi desfavorável. Nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Logo, deve ser mantida a decisão agravada, somada às razões expostas acima, porquanto analisou corretamente o contexto processual em cotejo com as normas jurídicas aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática nos termos lançados nos autos. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0825446-09.2022.8.15.0001

ID: 323512341

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825446-09.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIZELIA MARQUES PALHANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY CRISTINA LUCENA DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO LYRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TARDELLY LIMA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0825446-09.2022.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0825446-09.2022.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A AGRAVADA: Gizélia Marques Palhano e outros ADVOGADOS: Tardelly Lima Pereira - OAB/PB 22.668 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível dos autores da ação originária para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com o objetivo de viabilizar a produção de provas relativas à existência de desfalques em conta vinculada ao PASEP. A parte agravante alega ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum Estadual, ocorrência da prescrição e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão ao ressarcimento de valores decorrentes de desfalques em conta do PASEP encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se a decisão monocrática, ao afastar a prescrição e devolver o feito à origem para dilação probatória, comporta reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ e reafirmado no IRDR nº 11 do TJPB. 4. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta tem ciência comprovada dos desfalques, o que, no caso, ocorreu em 21 de janeiro de 2021, sendo a ação proposta em 29 de fevereiro de 2022, afastando-se, assim, a prescrição. 5. A ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a alegada incompetência da Justiça Comum Estadual não foram reconhecidas, pois a relação jurídica é de direito privado e de natureza contratual, atraindo a competência da Justiça Comum e a responsabilidade da instituição bancária. 6. A decisão agravada limitou-se a reconhecer a inexistência de prescrição e a devolver os autos ao juízo de origem para produção de provas, por entender ausente a maturidade da causa, não se configurando hipótese de julgamento imediato nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. 7. A decisão monocrática foi suficientemente fundamentada e está em conformidade com a jurisprudência dominante, não tendo a parte agravante demonstrado error in procedendo ou error in iudicando que justifique a sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, com termo inicial na data em que o titular tem ciência comprovada dos lançamentos. 2. Não se configura prescrição quando a ação é proposta dentro do prazo decenal contado da data de conhecimento dos desfalques. 3. É válida a devolução do feito à instância originária para produção de provas, quando a causa não se encontra madura para julgamento imediato do mérito. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 932, V, “b”, 1.013, § 4º, 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/9/2023); TJPB, IRDR 11 (0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 02/08/2021); STF, ARE 1514614 AgR, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 05/03/2025; STJ, AgInt no REsp 2.178.798/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/2/2025. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (ID 34465119) interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão monocrática (ID 34070898), que ao julgar a apelação cível interposta pelos agravados (ID 34040498), deu-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno do feito à instância originária, a fim de facultar a dilação probatória quanto à matéria fática a ser enfrentada. Em suas razões, após discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função do agravo interno, defende a sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Comum Estadual.Sustenta que no julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, uma das teses fixadas foi em relação a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Logo, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Deste modo, considerando que houve o recebimento das cotas pela parte agravada, momento que realmente sabia do saldo recepcionado, deve ser reconhecida a prescrição do direto da parte agravada sobre eventual ressarcimento. Destaca a inaplicabilidade, in casu, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a decisão não seja reconsiderada, pugna pela submissão do agravo ao colegiado, postulando a sua reforma (ID 34465119). Contrarrazões em óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 35407827). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator O agravo interno deve ser desprovido. Apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão do ICMS. Optante do sistema de lucro presumido. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1514614 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025). (grifamos). No ponto, eis o STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM PARALISIA CELEBRAL. TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais figura a paralisia cerebral (RN-ANS nº 539/2022). 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.178.798/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). (grifamos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 187/STJ e na intempestividade do recurso. A parte agravante sustenta a regularidade do preparo recursal e a tempestividade do recurso, invocando feriado nacional como justificativa para a contagem do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo em recurso especial foi tempestivo, considerando a alegação de feriado nacional como causa de suspensão do prazo recursal; e (ii) estabelecer se houve o correto recolhimento do preparo recursal, de modo a afastar a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição do agravo em recurso especial deve ser contado nos termos do art. 219 do CPC/2015, apenas em dias úteis, com prazo final em 28/5/2024. O feriado de Corpus Christi, ocorrido em 30/5/2024, não interfere na contagem, pois é posterior ao término do prazo recursal. Assim, o recurso interposto em 4/6/2024 é intempestivo. 4. A ausência de comprovação do recolhimento, na origem, da guia GRU, referente às custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, caracteriza deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ, sendo inviável sua regularização posterior. 5. A parte agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impondo-se a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.026/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) (grifamos). Sobre a possibilidade de manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos, esta Corte já se manifestou. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno. Decisão monocrática que negou provimento a recurso apelatório. Reiteração de argumentos já enfrentados. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Desprovimento. - Os argumentos devolvidos ao colegiado, e que já foram enfrentados na decisão monocrática, são inaptos para conduzirem à sua reforma, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. (0822138-13.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2024). Ementa. Direito tributário. Agravo interno. Suspensão da inscrição estadual. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Inconstitucionalidade. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Periculum in mora inverso. Impacto econômico e ambiental. Manutenção da liminar. Desprovimento. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo a agravo de instrumento, mantendo a liminar que suspendeu a inscrição estadual de empresa em razão de débitos tributários. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a legalidade da suspensão da inscrição estadual como meio de coerção para o pagamento de tributos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional o uso de restrições ao exercício da atividade econômica como forma indireta de cobrança de tributos. III. Razões de decisão: 3. A suspensão da inscrição estadual, como medida coercitiva para o pagamento de tributos, é vedada pelo STF, conforme as Súmulas 70, 323 e 547. O Tribunal de Justiça da Paraíba segue entendimento consolidado de que tais medidas são incompatíveis com a legalidade e a Constituição. Além disso, não foi demonstrado risco concreto de dano irreparável ao erário público, havendo outros meios legais para a cobrança do débito, como a execução fiscal. 4. É inconstitucional a utilização da suspensão da inscrição estadual como meio coercitivo para o pagamento de tributos, em conformidade com as Súmulas 70, 323 e 547 do STF IV. Dispositivo e conclusão: 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por seus próprios fundamentos. ______________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, 150 e 177. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 70, 323 e 547 do STF. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. (0823599-04.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2025). Esta Câmara não diverge: AGRAVO INTERNO. APELO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POR PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS. DECISÃO ACERTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.340.553/RS E AO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. IRRESIGNAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE TESE INSURGENCIAL JÁ REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES A ALTERAR O SENSO FORMADO. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. - Observando-se que o agravante limitou-se a repetir tese insurgencial já rejeitada, não trazendo nenhuma argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de rigor a sua manutenção, por seus próprios termos, com o desprovimento do Agravo Interno. (0000709-02.2005.8.15.0411, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Procedência. Irresignação. Apelação Cível. Pretensão de reparação por danos sofridos em razão de má gestão de conta individualizada no PASEP. Inaplicabilidade do CDC. Alegação de negligência na atualização do saldo da conta PASEP. Mecanismo de rendimento legalmente estabelecido (Art. 3º da LC 26/75). Versões díspares acerca do valor devido do fundo. Cálculos apresentados pelo autor. Perícia contábil. Imprescindibilidade. Desconstituição que se impõe da sentença de primeiro grau. Inexistência de condições de imediato julgamento. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Desconstituição da sentença, de ofício, com consequente prejudicialidade do apelo. Irresignação. Agravo interno. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. 1. Os argumentos devolvidos ao colegiado, e que já foram enfrentados na decisão monocrática, são inaptos para conduzirem à sua reforma, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Relembre-se que nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. 3. Agravo interno desprovido. (0812477-44.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025). Atente-se que a decisão, contra a qual se insurge o agravante, limitou-se em afastar a prescrição e determinar o retorno do feito à instância originária, a fim de facultar a dilação probatória quanto à matéria fática a ser enfrentada. Em assim sendo, mantém-se, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos (ID 34070898): “Satisfeitos os pressupostos condicionantes da admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos em se aferir a ocorrência ou não da prescrição. Adianto que dou provimento ao recurso. Isso porque, acerca da matéria, tanto esta Corte de Justiça, como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência obrigatória, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: STJ - Tema 1.150: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). (grifamos). IRDR 11 do TJPB: 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. 3 - O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021). (grifamos). No caso sob análise, vê-se que os apelantes tomaram conhecimento pormenorizado dos lançamentos constantes da conta individualizada a partir do acesso ao correspondente extrato, emitido 21 de janeiro de 2021 (ID 34040132) e a ação fora proposta em 29 de fevereiro de 2022 (ID 34040125), não tendo, pois, transcorrido o prazo decenal entre o dia em que, comprovadamente, tomou-se ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento da ação. Não há, pois, se falar em prescrição, seja da pretensão indenizatória ou do direito de ação. Equivocada, portanto, a decisão de primeiro grau. Assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida afastando-se a prescrição reconhecida pela sentença primeva. Por fim, ressalto que embora o § 4º do art. 1.013 do CPC determine que se prossiga com o julgamento quando reformada a sentença que declara a prescrição ou a decadência, observa-se que o feito não atende o principal requisito da teoria da causa madura, pois não se encontra pronto para a análise meritória. A propósito: [...] “Não é lícito ao tribunal contemplar à parte pedido sobre o qual a sentença tenha se omitido, porque a isso equivaleria julgar a pretensão diretamente na instância ad quem, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” [...]. (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 682). No caso em apreço, recomenda-se, pois, conhecer o vício para desconstituir a sentença e oportunizar a magistrada a quo o processamento regular do feito. Esclarece-se que o legislador ordinário impôs ao relator a incumbência de, entre outras atribuições, atuar de conformidade com os incisos III a V do art. 932 do CPC/2015. Não se trata, pois, de mera faculdade. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, “b” do CPC e art. 1º, XLV, “c” da Resolução 38/2021 do TJPB, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retorno do feito à instância originária, a fim de facultar a dilação probatória quanto à matéria fática a ser enfrentada.” (destaques originais). Sendo este o quadro fático-jurídico, impõe-se o desprovimento do recurso. Vale lembrar, por derradeiro, que nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado negue provimento ao agravo interno, mantendo na íntegra a decisão monocrática. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0825446-09.2022.8.15.0001

ID: 323512343

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825446-09.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN WILLEY MARQUES PALHANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY CRISTINA LUCENA DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO LYRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TARDELLY LIMA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0825446-09.2022.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0825446-09.2022.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A AGRAVADA: Gizélia Marques Palhano e outros ADVOGADOS: Tardelly Lima Pereira - OAB/PB 22.668 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível dos autores da ação originária para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com o objetivo de viabilizar a produção de provas relativas à existência de desfalques em conta vinculada ao PASEP. A parte agravante alega ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum Estadual, ocorrência da prescrição e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão ao ressarcimento de valores decorrentes de desfalques em conta do PASEP encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se a decisão monocrática, ao afastar a prescrição e devolver o feito à origem para dilação probatória, comporta reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ e reafirmado no IRDR nº 11 do TJPB. 4. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta tem ciência comprovada dos desfalques, o que, no caso, ocorreu em 21 de janeiro de 2021, sendo a ação proposta em 29 de fevereiro de 2022, afastando-se, assim, a prescrição. 5. A ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a alegada incompetência da Justiça Comum Estadual não foram reconhecidas, pois a relação jurídica é de direito privado e de natureza contratual, atraindo a competência da Justiça Comum e a responsabilidade da instituição bancária. 6. A decisão agravada limitou-se a reconhecer a inexistência de prescrição e a devolver os autos ao juízo de origem para produção de provas, por entender ausente a maturidade da causa, não se configurando hipótese de julgamento imediato nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. 7. A decisão monocrática foi suficientemente fundamentada e está em conformidade com a jurisprudência dominante, não tendo a parte agravante demonstrado error in procedendo ou error in iudicando que justifique a sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, com termo inicial na data em que o titular tem ciência comprovada dos lançamentos. 2. Não se configura prescrição quando a ação é proposta dentro do prazo decenal contado da data de conhecimento dos desfalques. 3. É válida a devolução do feito à instância originária para produção de provas, quando a causa não se encontra madura para julgamento imediato do mérito. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 932, V, “b”, 1.013, § 4º, 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/9/2023); TJPB, IRDR 11 (0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 02/08/2021); STF, ARE 1514614 AgR, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 05/03/2025; STJ, AgInt no REsp 2.178.798/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/2/2025. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (ID 34465119) interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão monocrática (ID 34070898), que ao julgar a apelação cível interposta pelos agravados (ID 34040498), deu-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno do feito à instância originária, a fim de facultar a dilação probatória quanto à matéria fática a ser enfrentada. Em suas razões, após discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função do agravo interno, defende a sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Comum Estadual.Sustenta que no julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, uma das teses fixadas foi em relação a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Logo, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Deste modo, considerando que houve o recebimento das cotas pela parte agravada, momento que realmente sabia do saldo recepcionado, deve ser reconhecida a prescrição do direto da parte agravada sobre eventual ressarcimento. Destaca a inaplicabilidade, in casu, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a decisão não seja reconsiderada, pugna pela submissão do agravo ao colegiado, postulando a sua reforma (ID 34465119). Contrarrazões em óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 35407827). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator O agravo interno deve ser desprovido. Apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão do ICMS. Optante do sistema de lucro presumido. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1514614 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025). (grifamos). No ponto, eis o STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM PARALISIA CELEBRAL. TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais figura a paralisia cerebral (RN-ANS nº 539/2022). 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.178.798/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). (grifamos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 187/STJ e na intempestividade do recurso. A parte agravante sustenta a regularidade do preparo recursal e a tempestividade do recurso, invocando feriado nacional como justificativa para a contagem do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo em recurso especial foi tempestivo, considerando a alegação de feriado nacional como causa de suspensão do prazo recursal; e (ii) estabelecer se houve o correto recolhimento do preparo recursal, de modo a afastar a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição do agravo em recurso especial deve ser contado nos termos do art. 219 do CPC/2015, apenas em dias úteis, com prazo final em 28/5/2024. O feriado de Corpus Christi, ocorrido em 30/5/2024, não interfere na contagem, pois é posterior ao término do prazo recursal. Assim, o recurso interposto em 4/6/2024 é intempestivo. 4. A ausência de comprovação do recolhimento, na origem, da guia GRU, referente às custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, caracteriza deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ, sendo inviável sua regularização posterior. 5. A parte agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impondo-se a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.026/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) (grifamos). Sobre a possibilidade de manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos, esta Corte já se manifestou. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno. Decisão monocrática que negou provimento a recurso apelatório. Reiteração de argumentos já enfrentados. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Desprovimento. - Os argumentos devolvidos ao colegiado, e que já foram enfrentados na decisão monocrática, são inaptos para conduzirem à sua reforma, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. (0822138-13.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2024). Ementa. Direito tributário. Agravo interno. Suspensão da inscrição estadual. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Inconstitucionalidade. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Periculum in mora inverso. Impacto econômico e ambiental. Manutenção da liminar. Desprovimento. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo a agravo de instrumento, mantendo a liminar que suspendeu a inscrição estadual de empresa em razão de débitos tributários. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a legalidade da suspensão da inscrição estadual como meio de coerção para o pagamento de tributos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional o uso de restrições ao exercício da atividade econômica como forma indireta de cobrança de tributos. III. Razões de decisão: 3. A suspensão da inscrição estadual, como medida coercitiva para o pagamento de tributos, é vedada pelo STF, conforme as Súmulas 70, 323 e 547. O Tribunal de Justiça da Paraíba segue entendimento consolidado de que tais medidas são incompatíveis com a legalidade e a Constituição. Além disso, não foi demonstrado risco concreto de dano irreparável ao erário público, havendo outros meios legais para a cobrança do débito, como a execução fiscal. 4. É inconstitucional a utilização da suspensão da inscrição estadual como meio coercitivo para o pagamento de tributos, em conformidade com as Súmulas 70, 323 e 547 do STF IV. Dispositivo e conclusão: 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por seus próprios fundamentos. ______________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, 150 e 177. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 70, 323 e 547 do STF. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. (0823599-04.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2025). Esta Câmara não diverge: AGRAVO INTERNO. APELO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POR PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS. DECISÃO ACERTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.340.553/RS E AO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. IRRESIGNAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE TESE INSURGENCIAL JÁ REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES A ALTERAR O SENSO FORMADO. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. - Observando-se que o agravante limitou-se a repetir tese insurgencial já rejeitada, não trazendo nenhuma argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de rigor a sua manutenção, por seus próprios termos, com o desprovimento do Agravo Interno. (0000709-02.2005.8.15.0411, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Procedência. Irresignação. Apelação Cível. Pretensão de reparação por danos sofridos em razão de má gestão de conta individualizada no PASEP. Inaplicabilidade do CDC. Alegação de negligência na atualização do saldo da conta PASEP. Mecanismo de rendimento legalmente estabelecido (Art. 3º da LC 26/75). Versões díspares acerca do valor devido do fundo. Cálculos apresentados pelo autor. Perícia contábil. Imprescindibilidade. Desconstituição que se impõe da sentença de primeiro grau. Inexistência de condições de imediato julgamento. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Desconstituição da sentença, de ofício, com consequente prejudicialidade do apelo. Irresignação. Agravo interno. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. 1. Os argumentos devolvidos ao colegiado, e que já foram enfrentados na decisão monocrática, são inaptos para conduzirem à sua reforma, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Relembre-se que nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. 3. Agravo interno desprovido. (0812477-44.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025). Atente-se que a decisão, contra a qual se insurge o agravante, limitou-se em afastar a prescrição e determinar o retorno do feito à instância originária, a fim de facultar a dilação probatória quanto à matéria fática a ser enfrentada. Em assim sendo, mantém-se, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos (ID 34070898): “Satisfeitos os pressupostos condicionantes da admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos em se aferir a ocorrência ou não da prescrição. Adianto que dou provimento ao recurso. Isso porque, acerca da matéria, tanto esta Corte de Justiça, como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência obrigatória, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: STJ - Tema 1.150: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). (grifamos). IRDR 11 do TJPB: 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. 3 - O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021). (grifamos). No caso sob análise, vê-se que os apelantes tomaram conhecimento pormenorizado dos lançamentos constantes da conta individualizada a partir do acesso ao correspondente extrato, emitido 21 de janeiro de 2021 (ID 34040132) e a ação fora proposta em 29 de fevereiro de 2022 (ID 34040125), não tendo, pois, transcorrido o prazo decenal entre o dia em que, comprovadamente, tomou-se ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento da ação. Não há, pois, se falar em prescrição, seja da pretensão indenizatória ou do direito de ação. Equivocada, portanto, a decisão de primeiro grau. Assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida afastando-se a prescrição reconhecida pela sentença primeva. Por fim, ressalto que embora o § 4º do art. 1.013 do CPC determine que se prossiga com o julgamento quando reformada a sentença que declara a prescrição ou a decadência, observa-se que o feito não atende o principal requisito da teoria da causa madura, pois não se encontra pronto para a análise meritória. A propósito: [...] “Não é lícito ao tribunal contemplar à parte pedido sobre o qual a sentença tenha se omitido, porque a isso equivaleria julgar a pretensão diretamente na instância ad quem, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” [...]. (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 682). No caso em apreço, recomenda-se, pois, conhecer o vício para desconstituir a sentença e oportunizar a magistrada a quo o processamento regular do feito. Esclarece-se que o legislador ordinário impôs ao relator a incumbência de, entre outras atribuições, atuar de conformidade com os incisos III a V do art. 932 do CPC/2015. Não se trata, pois, de mera faculdade. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, “b” do CPC e art. 1º, XLV, “c” da Resolução 38/2021 do TJPB, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retorno do feito à instância originária, a fim de facultar a dilação probatória quanto à matéria fática a ser enfrentada.” (destaques originais). Sendo este o quadro fático-jurídico, impõe-se o desprovimento do recurso. Vale lembrar, por derradeiro, que nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado negue provimento ao agravo interno, mantendo na íntegra a decisão monocrática. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0825446-09.2022.8.15.0001

ID: 323512344

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825446-09.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IANNUZY MARQUES PALHANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY CRISTINA LUCENA DE LIMA

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BRUNO LYRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TARDELLY LIMA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0825446-09.2022.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0825446-09.2022.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A AGRAVADA: Gizélia Marques Palhano e outros ADVOGADOS: Tardelly Lima Pereira - OAB/PB 22.668 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível dos autores da ação originária para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com o objetivo de viabilizar a produção de provas relativas à existência de desfalques em conta vinculada ao PASEP. A parte agravante alega ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum Estadual, ocorrência da prescrição e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão ao ressarcimento de valores decorrentes de desfalques em conta do PASEP encontra-se prescrita; (ii) estabelecer se a decisão monocrática, ao afastar a prescrição e devolver o feito à origem para dilação probatória, comporta reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ e reafirmado no IRDR nº 11 do TJPB. 4. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta tem ciência comprovada dos desfalques, o que, no caso, ocorreu em 21 de janeiro de 2021, sendo a ação proposta em 29 de fevereiro de 2022, afastando-se, assim, a prescrição. 5. A ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a alegada incompetência da Justiça Comum Estadual não foram reconhecidas, pois a relação jurídica é de direito privado e de natureza contratual, atraindo a competência da Justiça Comum e a responsabilidade da instituição bancária. 6. A decisão agravada limitou-se a reconhecer a inexistência de prescrição e a devolver os autos ao juízo de origem para produção de provas, por entender ausente a maturidade da causa, não se configurando hipótese de julgamento imediato nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. 7. A decisão monocrática foi suficientemente fundamentada e está em conformidade com a jurisprudência dominante, não tendo a parte agravante demonstrado error in procedendo ou error in iudicando que justifique a sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, com termo inicial na data em que o titular tem ciência comprovada dos lançamentos. 2. Não se configura prescrição quando a ação é proposta dentro do prazo decenal contado da data de conhecimento dos desfalques. 3. É válida a devolução do feito à instância originária para produção de provas, quando a causa não se encontra madura para julgamento imediato do mérito. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 932, V, “b”, 1.013, § 4º, 178 e 179. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/9/2023); TJPB, IRDR 11 (0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 02/08/2021); STF, ARE 1514614 AgR, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 05/03/2025; STJ, AgInt no REsp 2.178.798/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/2/2025. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (ID 34465119) interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão monocrática (ID 34070898), que ao julgar a apelação cível interposta pelos agravados (ID 34040498), deu-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno do feito à instância originária, a fim de facultar a dilação probatória quanto à matéria fática a ser enfrentada. Em suas razões, após discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função do agravo interno, defende a sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Comum Estadual.Sustenta que no julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, uma das teses fixadas foi em relação a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Logo, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Deste modo, considerando que houve o recebimento das cotas pela parte agravada, momento que realmente sabia do saldo recepcionado, deve ser reconhecida a prescrição do direto da parte agravada sobre eventual ressarcimento. Destaca a inaplicabilidade, in casu, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a decisão não seja reconsiderada, pugna pela submissão do agravo ao colegiado, postulando a sua reforma (ID 34465119). Contrarrazões em óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 35407827). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator O agravo interno deve ser desprovido. Apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão do ICMS. Optante do sistema de lucro presumido. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1514614 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025). (grifamos). No ponto, eis o STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM PARALISIA CELEBRAL. TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais figura a paralisia cerebral (RN-ANS nº 539/2022). 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.178.798/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). (grifamos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 187/STJ e na intempestividade do recurso. A parte agravante sustenta a regularidade do preparo recursal e a tempestividade do recurso, invocando feriado nacional como justificativa para a contagem do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo em recurso especial foi tempestivo, considerando a alegação de feriado nacional como causa de suspensão do prazo recursal; e (ii) estabelecer se houve o correto recolhimento do preparo recursal, de modo a afastar a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição do agravo em recurso especial deve ser contado nos termos do art. 219 do CPC/2015, apenas em dias úteis, com prazo final em 28/5/2024. O feriado de Corpus Christi, ocorrido em 30/5/2024, não interfere na contagem, pois é posterior ao término do prazo recursal. Assim, o recurso interposto em 4/6/2024 é intempestivo. 4. A ausência de comprovação do recolhimento, na origem, da guia GRU, referente às custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, caracteriza deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ, sendo inviável sua regularização posterior. 5. A parte agravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, impondo-se a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.026/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) (grifamos). Sobre a possibilidade de manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos, esta Corte já se manifestou. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno. Decisão monocrática que negou provimento a recurso apelatório. Reiteração de argumentos já enfrentados. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Desprovimento. - Os argumentos devolvidos ao colegiado, e que já foram enfrentados na decisão monocrática, são inaptos para conduzirem à sua reforma, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. (0822138-13.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2024). Ementa. Direito tributário. Agravo interno. Suspensão da inscrição estadual. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Inconstitucionalidade. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Periculum in mora inverso. Impacto econômico e ambiental. Manutenção da liminar. Desprovimento. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo a agravo de instrumento, mantendo a liminar que suspendeu a inscrição estadual de empresa em razão de débitos tributários. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a legalidade da suspensão da inscrição estadual como meio de coerção para o pagamento de tributos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional o uso de restrições ao exercício da atividade econômica como forma indireta de cobrança de tributos. III. Razões de decisão: 3. A suspensão da inscrição estadual, como medida coercitiva para o pagamento de tributos, é vedada pelo STF, conforme as Súmulas 70, 323 e 547. O Tribunal de Justiça da Paraíba segue entendimento consolidado de que tais medidas são incompatíveis com a legalidade e a Constituição. Além disso, não foi demonstrado risco concreto de dano irreparável ao erário público, havendo outros meios legais para a cobrança do débito, como a execução fiscal. 4. É inconstitucional a utilização da suspensão da inscrição estadual como meio coercitivo para o pagamento de tributos, em conformidade com as Súmulas 70, 323 e 547 do STF IV. Dispositivo e conclusão: 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por seus próprios fundamentos. ______________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, 150 e 177. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 70, 323 e 547 do STF. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. (0823599-04.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2025). Esta Câmara não diverge: AGRAVO INTERNO. APELO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POR PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS. DECISÃO ACERTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.340.553/RS E AO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. IRRESIGNAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE TESE INSURGENCIAL JÁ REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES A ALTERAR O SENSO FORMADO. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. - Observando-se que o agravante limitou-se a repetir tese insurgencial já rejeitada, não trazendo nenhuma argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de rigor a sua manutenção, por seus próprios termos, com o desprovimento do Agravo Interno. (0000709-02.2005.8.15.0411, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Procedência. Irresignação. Apelação Cível. Pretensão de reparação por danos sofridos em razão de má gestão de conta individualizada no PASEP. Inaplicabilidade do CDC. Alegação de negligência na atualização do saldo da conta PASEP. Mecanismo de rendimento legalmente estabelecido (Art. 3º da LC 26/75). Versões díspares acerca do valor devido do fundo. Cálculos apresentados pelo autor. Perícia contábil. Imprescindibilidade. Desconstituição que se impõe da sentença de primeiro grau. Inexistência de condições de imediato julgamento. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Desconstituição da sentença, de ofício, com consequente prejudicialidade do apelo. Irresignação. Agravo interno. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. 1. Os argumentos devolvidos ao colegiado, e que já foram enfrentados na decisão monocrática, são inaptos para conduzirem à sua reforma, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Relembre-se que nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. 3. Agravo interno desprovido. (0812477-44.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025). Atente-se que a decisão, contra a qual se insurge o agravante, limitou-se em afastar a prescrição e determinar o retorno do feito à instância originária, a fim de facultar a dilação probatória quanto à matéria fática a ser enfrentada. Em assim sendo, mantém-se, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos (ID 34070898): “Satisfeitos os pressupostos condicionantes da admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos em se aferir a ocorrência ou não da prescrição. Adianto que dou provimento ao recurso. Isso porque, acerca da matéria, tanto esta Corte de Justiça, como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência obrigatória, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: STJ - Tema 1.150: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). (grifamos). IRDR 11 do TJPB: 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil. 3 - O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021). (grifamos). No caso sob análise, vê-se que os apelantes tomaram conhecimento pormenorizado dos lançamentos constantes da conta individualizada a partir do acesso ao correspondente extrato, emitido 21 de janeiro de 2021 (ID 34040132) e a ação fora proposta em 29 de fevereiro de 2022 (ID 34040125), não tendo, pois, transcorrido o prazo decenal entre o dia em que, comprovadamente, tomou-se ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento da ação. Não há, pois, se falar em prescrição, seja da pretensão indenizatória ou do direito de ação. Equivocada, portanto, a decisão de primeiro grau. Assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida afastando-se a prescrição reconhecida pela sentença primeva. Por fim, ressalto que embora o § 4º do art. 1.013 do CPC determine que se prossiga com o julgamento quando reformada a sentença que declara a prescrição ou a decadência, observa-se que o feito não atende o principal requisito da teoria da causa madura, pois não se encontra pronto para a análise meritória. A propósito: [...] “Não é lícito ao tribunal contemplar à parte pedido sobre o qual a sentença tenha se omitido, porque a isso equivaleria julgar a pretensão diretamente na instância ad quem, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” [...]. (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 682). No caso em apreço, recomenda-se, pois, conhecer o vício para desconstituir a sentença e oportunizar a magistrada a quo o processamento regular do feito. Esclarece-se que o legislador ordinário impôs ao relator a incumbência de, entre outras atribuições, atuar de conformidade com os incisos III a V do art. 932 do CPC/2015. Não se trata, pois, de mera faculdade. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, “b” do CPC e art. 1º, XLV, “c” da Resolução 38/2021 do TJPB, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retorno do feito à instância originária, a fim de facultar a dilação probatória quanto à matéria fática a ser enfrentada.” (destaques originais). Sendo este o quadro fático-jurídico, impõe-se o desprovimento do recurso. Vale lembrar, por derradeiro, que nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado negue provimento ao agravo interno, mantendo na íntegra a decisão monocrática. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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