Resultados para o tribunal: TJPB

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SENHOR AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE MAMANGUAPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA DO POSTO FISCAL ESTADUAL EM JOÃO PESSOA - PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Auditor De Tr…

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AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAçãO DO MUNICíPIO DE JOãO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801360-48.2025.8.15.0201

ID: 311736998

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801360-48.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SILVA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801360-48.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES. REU: BANCO DAYCOVAL… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801360-48.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES. REU: BANCO DAYCOVAL S/A. SENTENÇA Vistos, etc. MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação contra BANCO DAYCOVAL S/A, questionando empréstimo consignado. Em outra(s) ação(ões), ajuizada(s) pela parte autora contra o mesmo réu, foi questionado o mesmo contrato (contrato nº 237971027). A presente demanda possui natureza consumerista, na qual a parte autora questiona cobranças que considera indevidas, realizadas pela parte ré, aduzindo que não reconhece/nunca contratou serviço capaz de embasar o desconto procedido pela promovida. Por meio da certidão do NUMOPEDE de Id.111604476, constata-se que a parte autora possui outra ação versando sobre cobranças indevidas, em face do mesmo réu, inclusive, ajuizadas com intervalo de tempo ínfimo entre elas. Nota-se que as demandas poderiam ter sido ajuizadas em conjunto, cujos pedidos deveriam ter sido formulados na mesma petição inicial, evitando, assim, a movimentação múltipla da máquina judiciária, de forma privilegiada, em benefício da parte autora. Sabe-se que compete ao magistrado de primeiro grau, ao reconhecer demanda como predatória, exercer a obrigação, inerente ao exercício da função, de barrar o ajuizamento de ações contrárias à boa-fé processual, nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil, que preceitua que ao juiz incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Pode ser considerada atividade abusiva do direito de ação as seguintes condutas: 1) Ingresso de múltiplas ações pela mesma parte autora quando as pretensões poderiam ser cumuladas em um único processo (fracionamento de pedidos de diversas demandas), com amparo de requerimento de Justiça gratuita; 2) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico com o intuito de burlar o teto de valor da causa para fixação da competência dos juizados especiais cíveis; 3) Identidade/similitude de demandas – petição inicial com minuta ‘padrão’ – com fundamentação e pedidos idênticos em repetidas ações; 4) Multiplicidade de demandas similares/idênticas de um mesmo autor contra diversas instituições, muitas vezes a mesma instituição, ainda que através de advogados diversos, normalmente distribuídas na mesma ocasião. A reiteração de demandas envolvendo as mesmas questões de fundo pode caracterizar a tão combatida litigância predatória ou atomização de ações que, a bem da verdade, poderiam ser unificadas em um único processo, inclusive, se for o caso, com majoração dos pedidos de honorários sucumbenciais e danos morais, sem qualquer prejuízo às partes peticionantes. A Constituição de 1988, ao reconhecer o devido processo legal como direito fundamental, acabou por eleger o princípio da eficiência como norteador do processo civil, firmando a premissa de que o acesso à justiça somente é substancial quando é célere, adequado e eficiente. Verifica-se que a noção de eficiência possui como sentido comum as ideias de produtividade e qualidade, exigindo-se, para a sua efetivação, uma boa e efetiva estrutura de gestão. O termo da eficiência carrega, ainda, as ideias de otimização de resultados, eliminação de desperdícios, realização das finalidades, maiores e melhores resultados com menos custos e em menor tempo. Tem-se que o atual CPC estabelece no plano legislativo infraconstitucional um novo modelo de processo, que pode ser denominado cooperativo, colaborativo ou coparticipativo. O art. 8º do Código de Processo Civil menciona que “[...] ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Com efeito, o art. 8º do CPC, em combinação com o art. 5º, LIV, e o art. 37, caput, da CF/88 impõem que o magistrado, ao aplicar o ordenamento jurídico, cumpra sua tarefa de modo eficiente. Para atingir os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, que em síntese dialogam com os princípios fundadores do Estado brasileiro, contidos no art. 3º da CF/88, o magistrado observará também a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Dessa forma, Ortega e Neto (2022) mencionam que a eficiência está umbilicalmente relacionada à otimização da prestação da tutela jurisdicional, isto é, uma maior obtenção de resultados (atendimento de demandas) com o menor número possível de atos processuais. Assim sendo, como bem pontuado pelos autores Ortega e Neto (2022), o princípio da eficiência se identifica com a chamada eficiência qualitativa. Isto é, o processo que resolveria, de forma concentrada, várias situações jurídicas seria mais eficiente, mesmo que, para isso, tenha gasto um pouco mais de tempo. O fracionamento de ações implica desarticulação do direito substancial unitário, que contraria uma série de regras e princípios que permeiam a jurisdição, de modo que, uma vez levado a juízo como objeto do processo apenas parcela do direito substancial unitário, haverá um distorcido uso do direito de ação, já que esses processos poderiam ser ajuizados na mesma demanda, pondo uma solução adequada para as crises de direito material, encontrando-se um ponto de equilíbrio entre credor e devedor, porquanto o fatiamento de demandas onera desnecessariamente a posição do devedor, que terá que se defender em vários processos que, por muitas vezes, são distribuídos para várias unidades judiciárias (ORTEGA; NETO, 2022). As demandas predatórias geram uma dispendiosa perda de tempo por magistrados e servidores para apreciar, zelar a tramitação e monitorar as lides predatórias, drenando a prestação jurisdicional, quase que exclusivamente em favor de um grupo de pessoas, comprometendo a apreciação, processamento e julgamento de litígios legítimos, fundados em lides materiais. Não se pode esquecer que, quanto ao aspecto econômico, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 (Litigância predatória), de 15/06/2022, utilizando-se de um dado jurimétrico validado pelo Conselho Nacional de Justiça, levando em conta o tipo de procedimento de tramitação mais simples e com menor custo no Brasil, que é o de execução fiscal, concluiu que se gasta o valor de R$ 8.270,13 para um processo tramitar em duas instâncias no Brasil. Dito isso, frise-se que o enfrentamento das demandas predatórias tem sido um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Nesse sentido, oportuno colacionar o didático julgamento da Corte Pernambucana: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE. PARÂMETROS E BOAS PRÁTICAS PARA TRATAMENTO DE LITIGÂNCIA AGRESSORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos art. 485, inciso VI do CPC. 2. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE estabeleceu o conceito e os parâmetros para reconhecimento das Demandas Predatórias, cuja intelecção foi registrada na Nota Técnica nº 02/2021, publicada em 18 de fevereiro de 2022. 3. No presente caso, vislumbram-se diversas condutas elencadas pelo CIJUSPE para identificação de lides temerárias, cujo conjunto representa indício de que as inúmeras e idênticas demandas ajuizadas na Comarca de Macaparana podem representar lide fabricada, isto é, que sua origem decorre não de uma pretensão resistida ou de um direito violado, mas sim do intuito de serem obtidas indenizações baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrária, aproveitando-se do instituto da inversão do ônus da prova e do tumulto processual advindo da pulverização das ações. 4. Além do ajuizamento de ações produzidas em massa e das petições padronizadas contendo teses genéricas, há ainda antecipadas teses jurídicas alternativas (de inexistência e de invalidade dos negócios jurídicos) para que satisfaçam antecipadamente qualquer dos resultados processuais possíveis, isto é, a real ocorrência ou não do empréstimo. 5. Neste contexto - em que há suspeita de litigância predatória - o CIJUSPE elaborou recomendações ao julgador, que se prestam a comprovar que os advogados possuem contato com as partes, a partir da exigência de documentos e condutas pelos demandantes e seus representantes. 6. Levando em consideração a documentação carreada aos autos, infere-se que o magistrado de primeiro grau, ao reconhecer a presente demanda como agressora, exerceu a obrigação, inerente ao exercício da função, de barrar ajuizamentos contrários à boa-fé processual, nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil, que preceitua que ao juiz incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”. 7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001237-92.2022.8.17.2930, em que figura como apelante, Maria de Lourdes Fernandes Silva e como apelado, Banco Itaú Consignado S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria, em negar provimento ao recurso, na conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001237-92.2022.8.17.2930, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). (grifos nossos) Na mesma linha, seguiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, confirmando sentença do juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, por entender que o fatiamento das demandas agride o ordenamento jurídico em diversos pontos, a saber: (i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (v) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vi) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). Sobre o tema, cito o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇOES - DEMANDAS PREDATÓRIAS – CONSTATAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA ESCORREITA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC - INAPLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – PESSOA SIMPLES – VULNERABILIDADE – POSSIBILIDADE DE SER ENGANADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. Recurso conhecido e desprovido. OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Provê os Embargos de Declaração para esclarecimento do mérito. II- A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. III - Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). IV - Questões desta natureza quebra a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. V - Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no indeferimento da inicial e aplicação da regra de sucumbência, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconseqüente criado pela parte. VI - Não se aplica de ofício, a condenação da parte autora em litigância de má fé e ofensa ao Poder Judiciário porque as regras de experiência subministradas ao que estão acontecendo atualmente em situações semelhantes, dão conta de que, de igual forma, por serem pessoas humildes e vulneráveis, encaixam-se perfeitamente na situação de vítimas de fraudes praticadas por advogados que captam serviços se aproveitando justamente desta inexperiência. A condenação em má fé processual exige dolo específico, o que não restou constatado. VII - Contudo, aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (grifos nossos) (TJ-MT - EMBDECCV: 10005988420208110023, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2023) Analisando o caso em tela, e por todas as razões já expostas, verifico que a parte autora carece de interesse processual. A falta de interesse processual caracteriza-se pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional. Com efeito, tenho que o instrumento processual utilizado pela parte se mostra inadequado, pois configura nítido abuso do direito de ação, em razão do “fatiamento” das demandas, tumultuando a unidade judiciária, prejudicando a defesa do réu e, ainda, “fabricando” multiplicidades de lides com as mesmas partes, com o fito de avolumar eventuais condenações em danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Sobre essa questão, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO OBTIDA MEDIANTE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE - INVALIDADE DO MANDATO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO CONTRA O MESMO RÉU SEM RAZÃO PLAUSÍVEL PARA O FRACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO (...) - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade(grifos nossos). - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.280486-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023). Ademais, pelo princípio do dedutível e do deduzido, consagrado no art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido". Portanto, uma vez que proposta a ação, não pode a parte propor nova ação, questionando a mesma relação jurídica, utilizando-se de argumentos que não foram utilizados na primeira demanda. Embora devidamente intimada para sanar o vício da fragmentação indevida (id. 111702062), a parte autora manteve-se inerte. Ante o exposto, considerando a manifesta ausência de interesse de agir da parte autora por meio de diversos processos e ainda identificada a existência do abuso do direito de ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Em sendo interposto recurso de apelação, retornem-se conclusos para juízo de retratação. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 25 de junho de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000086-37.2016.8.15.0221

ID: 311894262

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000086-37.2016.8.15.0221

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LYSANKA DOS SANTOS XAVIER

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DAVID SOMBRA

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Comarca de Vara Única de São José de Piranhas – PB. EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas, Estado d… Comarca de Vara Única de São José de Piranhas – PB. EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N.º 0000086-37.2016.8.15.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EXECUTADO: CHARLINEUDO ALEXANDRE ARAUJO. DATAS: 1º Leilão no dia 12/08/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 12/08/2025, a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 27.108,09 (vinte e sete mil, cento e oito reais e nove centavos) em 21 de dezembro de 2015. BEM(NS): Três (03) partes de terra, anexas constante de carrasco e baixio, medindo 223 tarefas, com direito em uma casa de taipa e no açude, localizada no sítio Currais deste Município, e comarca, cadastrada no INCRA sob o nº 206.172.003.875-3, com os seguintes limites: Ao leste com Domingos Agostinho Lopes; Ao Oeste com Domingos Lopes de Araújo; Ao norte com Cícero Machado; Ao sul com Luiz Guimarães. Registrada sob o nº R-1 da matrícula 7.302, datado de 06/07/2011, às fls. 111, do livro nº 2-AH, no Cartório Zuza Holanda Serviço Notarial e Registral 1° Ofício da Comarca de São José de Piranhas. AVALIAÇÃO: R$ 66.900,00 (sessenta e seis mil e novecentos reais) em 10 de abril de 2025. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, sob n.º de ordem R-2; Consta Penhora sob n.º de ordem AV-3, referente ao processo de n.º 0000086-37.2016.8.15.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: contato@leiloesmonteiro.com.br. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 12 (doze) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) CHARLINEUDO ALEXANDRE ARAUJO, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade São José de Piranhas/PB, aos 9 de junho de 2025. RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM Juiz de Direito.

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Processo nº 0808200-95.2025.8.15.0000

ID: 290832807

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808200-95.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO BOSCOLO

EXPEDIENTE

Advogados:

CICERO ROBERTO DA SILVA

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WELLINGTON JOSE DO ESPIRITO SANTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808200-95.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: ELISANDRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) … Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808200-95.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: ELISANDRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: WELLINGTON JOSE DO ESPIRITO SANTO - PB18523-A AGRAVADO: MAURO BOSCOLO, ARENA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE INDICAÇÃO TARDIA DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRAZO DO ART. 465, §1º, DO CPC. NATUREZA NÃO PRECLUSIVA. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO ATO ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos por parte dos Agravados, mesmo após o decurso do prazo legal de 15 dias, sob o fundamento de que o referido prazo não possui natureza preclusiva, desde que os atos sejam praticados antes do início dos trabalhos periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar a natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, e se a sua inobservância, por si só, acarreta a preclusão do direito de indicar assistente técnico e apresentar quesitos, ou se a flexibilização desse prazo é admissível na ausência de prejuízo concreto e desde que os atos sejam praticados antes do início da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento no sentido de que o prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo legal, desde que antes do início dos trabalhos periciais e sem que se configure prejuízo concreto à parte adversa ou ao regular andamento processual. No caso em tela, não restou demonstrado prejuízo efetivo à Agravante. IV. DISPOSITIVO Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elisandra de Oliveira, qualificada nos autos, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital – João Pessoa/PB, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela. A ação originária (0036978-42.2013.8.15.2001), que tramita entre a Agravante e os Agravados Arena Construções Ltda. e Mauro Boscolo, versa sobre rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, com valor da causa fixado em R$ 92.350,00. A Agravante é beneficiária da justiça gratuita e havia formulado pedido de liminar ou antecipação de tutela. A insurgência recursal da Agravante se volta contra a decisão interlocutória que acolheu a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelos Agravados, mesmo após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 465, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Conforme alegado pela Agravante em seu recurso (ID. 34460411), os Agravados foram intimados em 08 de outubro de 2024 para cumprir o referido prazo, mas somente apresentaram a petição com as providências em 22 de abril de 2025, ou seja, após aproximadamente seis meses do término do prazo legal. A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende não ser preclusivo o prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, desde que tais atos sejam praticados antes do início dos trabalhos periciais. A Agravante, por sua vez, defende a natureza preclusiva do prazo, alegando violação à celeridade processual e à segurança jurídica, e requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão, obstando a participação do assistente técnico e a resposta aos quesitos, além da reforma da decisão no mérito. Em análise preliminar, esta Relatora indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal em 29/04/2025 (ID. 34497124), mantendo os efeitos da decisão agravada. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB, c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. DECIDO. Ante a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Agravo de Instrumento é cabível na hipótese, nos termos do art. 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil, que permite a recorribilidade de decisões interlocutórias que versem sobre outros casos expressamente referidos em lei, como a decisão que versa sobre a produção de prova pericial e a indicação de assistente técnico. Ademais, o recurso foi interposto tempestivamente, não havendo óbices formais ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, como prescrição ou decadência, que demandem análise prévia à questão central do recurso. A controvérsia reside na natureza do prazo processual para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, conforme o art. 465, §1º, do CPC, nestes termos: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.” A questão central do presente Agravo de Instrumento é, no caso, a interpretação do art. 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da nomeação do perito, para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. A Agravante defende a natureza preclusiva e peremptória desse prazo, argumentando que a inobservância por parte dos Agravados, que apresentaram a petição após aproximadamente seis meses, deveria acarretar a perda do direito de praticar o ato processual. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem adotado uma interpretação teleológica e flexível desse dispositivo, afastando a rigidez da preclusão temporal absoluta. O entendimento consolidado é de que o prazo em questão não possui caráter preclusivo, desde que a indicação do assistente técnico e a apresentação dos quesitos ocorram antes do efetivo início dos trabalhos periciais e não acarretem prejuízo concreto à parte adversa ou ao regular andamento do processo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente, como se observa no julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. (...) 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 421, § 1º, do CPC/73 (equivalente ao art. 465, § 1º, do CPC/15) não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais, o que, de acordo com a situação fática descrita no acórdão, não ocorreu na hipótese. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2312038 RJ 2023/0068124-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)". Essa orientação é antiga e vem sendo reforçada por outros precedentes do STJ, que sublinham a primazia dos princípios do contraditório e da ampla defesa sobre a mera formalidade processual. A finalidade do prazo é assegurar a participação das partes na fase de produção da prova pericial, e não criar um obstáculo intransponível ao exercício desse direito. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVADO. 1. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 554685 RJ 2014/0184984-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014)". No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC/2015, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.858.132; Proc. 2021/0078237-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 06/05/2022)". Grifamos No âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o entendimento não diverge. A flexibilização do prazo é uma constante, desde que não haja violação ao contraditório ou retardamento indevido do processo. A Apelação Cível n.º 0802550-03.2019.8.15.0251 (4ª Câmara Cível) já reconheceu que a indicação de assistente técnico fora do prazo legal pode ser admitida, afirmando que “o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo legal para a apresentação de quesitos não possui caráter preclusivo e, portanto, pode ser feito até a data do início dos trabalhos periciais”. A propósito: “EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL À EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. LAPSO TEMPORAL NÃO PRECLUSIVO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA ATÉ O INÍCIO DA PERÍCIA. QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS UM DIA ANTES DO COMEÇO DOS TRABALHOS. [...]. 1 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo legal para a apresentação de quesitos não possui caráter preclusivo e, portanto, pode ser feito até a data do início dos trabalhos periciais.2. O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público (art. 477, § 2º, I, do CPC) .3. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, do CPC).(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802550-03.2019.8.15.0251, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) Ademais, outros tribunais estaduais seguem a mesma linha de raciocínio, corroborando a tese da não preclusão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal, o prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, assim a providência pode ser atendida após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 465, § 1º, II e III, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. (TJPR - 8ª C.Cível - 0038335-38.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.02.2022) (TJ-PR - AI: 00383353820218160000 União da Vitória 0038335-38.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 14/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022)". Grifamos "[...] De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos pela parte não é preclusivo, pelo que a substituição ou, como postulado na origem, a nomeação de assistente complementar, pode ser acolhida, desde que antes do início dos trabalhos periciais. 3. Na forma do disposto no art. 466, § 1º, do CPC, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição, pelo que não há qualquer prejuízo na alteração de assistente técnico anteriormente à realização de perícia. 3.1. Tal possibilidade está em consonância com a celeridade processual, bem como evita seja sacrificada a garantia ao acompanhamento na colheita da prova pelo perito e, em maior escala, ao contraditório efetivo, mediante participação da parte na realização da perícia por meio de representante, na forma do art. 465, II, do CPC. (TJ-DF 07200449520218070000 DF 0720044-95.2021.8.07.0000, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 13/10/2021.)". Grifamos Aplicando-se tais precedentes ao caso em exame, verifica-se que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelos Agravados, embora extemporâneas em relação ao prazo de 15 dias, ocorreram antes do início dos trabalhos periciais, conforme expressamente consignado na decisão agravada e não refutado com prova em contrário pela Agravante. Nesse passo, verifica-se que a Agravante não logrou demonstrar prejuízo concreto à sua defesa ou à imparcialidade da perícia, limitando-se a alegar um risco genérico de influência indevida no resultado pericial, sem apontar elementos objetivos que sustentem tal afirmação. A mera alegação de que o longo lapso temporal de seis meses, por si só, geraria preclusão, não se sustenta diante da interpretação jurisprudencial que prioriza a ausência de prejuízo efetivo e a realização do ato antes da fase crucial da produção da prova. A argumentação da Agravante, pautada na literalidade do art. 465, §1º, do CPC, embora compreensível, não se coaduna com a interpretação sistemática que o ordenamento jurídico processual moderno confere aos prazos. O processo civil contemporâneo, aliás, busca a efetividade e a instrumentalidade das formas, de modo que a preclusão somente se justifica quando a inobservância do prazo acarreta um prejuízo real e concreto à parte ou ao andamento processual, o que não se verificou na hipótese. A manutenção da decisão agravada, portanto, alinha-se aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), permitindo que ambas as partes participem ativamente da produção da prova pericial, sem que uma formalidade excessiva impeça o acesso a meios de prova relevantes. No que tange ao “fumus boni iuris” e ao “periculum in mora” alegados pela Agravante para fins de tutela antecipada recursal, cumpre reiterar que o primeiro, embora possa ser vislumbrado na interpretação literal do dispositivo legal, é fragilizado pela jurisprudência consolidada que flexibiliza a preclusão temporal. O segundo, o periculum in mora, não se configura, pois a Agravante não demonstrou risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da participação do assistente técnico indicado. Por tais razões, convenço-me de que a mera possibilidade de influência no resultado da perícia, sem a apresentação de elementos concretos que a corroborem, não é suficiente para justificar a suspensão da decisão, especialmente em face da ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem tal risco, razão por que vejo que a decisão de primeiro grau encontra-se em perfeita consonância com o entendimento dominante dos tribunais superiores e desta Corte, não havendo razões para sua reforma. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, CONHEÇO o Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital – João Pessoa/PB. Intime-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Escoado o prazo, arquive-se. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônica. Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

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Processo nº 0803200-17.2025.8.15.0000

ID: 282880363

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803200-17.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS

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KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Agravo de Instrumento nº 0803200-17.2025.8.15.0000 Vara de Origem: 3ª Vara Mista de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (su… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Agravo de Instrumento nº 0803200-17.2025.8.15.0000 Vara de Origem: 3ª Vara Mista de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Agravante: Maria de Lourdes da Silva Félix Advogados: Kelsen Antonio Chaves de Morais (OAB/PB 31087) e Maria Gabriela Maia de Oliveira Morais (OAB/PB 28811-A) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16477-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria de Lourdes da Silva Félix contra decisão da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. (Processo nº 0805320-81.2024.8.15.0351), que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, limitando-o à redução de 50% das despesas processuais iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão integral do benefício da justiça gratuita à agravante, à luz de sua alegada hipossuficiência econômica e das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de gratuidade da justiça a pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser indeferida ou modulada quando houver elementos suficientes que indiquem a capacidade contributiva da parte. O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, autoriza o deferimento parcial do benefício, mediante redução proporcional ou parcelamento das despesas processuais, de forma a conciliar o direito de acesso à justiça com a responsabilidade fiscal do Estado. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação plena da alegada hipossuficiência, concedendo redução de 50% sobre custas de R$ 4.266,80, totalizando R$ 2.152,94. Diante do conjunto probatório, a redução das custas para 25% do valor original (R$ 1.076,47), com autorização para pagamento parcelado em seis vezes, equilibra o direito fundamental de acesso à justiça com os limites da situação financeira da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita pode ser parcial, mediante redução percentual e parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser modulada conforme os elementos constantes dos autos. A redução das custas para 25% do valor original, com parcelamento em seis vezes, mostra-se proporcional quando comprovada a limitação financeira da parte, sem inviabilizar o acesso à justiça. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA DE LOURDES DA SILVA FÉLIX, desafiando decisão do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé, nos autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A - Processo nº 0805320-81.2024.8.15.0351, que deferiu parcialmente o benefício da Justiça gratuita, nos seguintes termos: “DEFIRO a gratuidade processual, a qual consistirá apenas na redução do valor das despesas processuais iniciais. Assim, reduzo o valor das despesas processuais iniciais em 50% (cinquenta por cento).” Nas suas razões, a agravante sustenta, em suma, que: (i) percebe a título de aposentadoria o valor líquido de R$ 3.840,86; (ii) mesmo com o desconto estabelecido o valor das custas é de R$ 2.139,90 (dois mil, cento e trinta e noventa reais e noventa centavos), de modo que não é capaz de arcar com o seu pagamento sem prejuízo do sustento próprio e da família; (iii) a decisão recorrida ignora a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural; e (iv) a assistência do demandante por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Ao final, pugna-se pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento ao recurso para reformar a decisão do juízo singular, concedendo, de forma integral, a gratuidade judiciária. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, com a confirmação da decisão por seus próprios fundamentos. Efeito suspensivo deferido em parte (id. 33284592). Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade. Cinge-se a questão recursal ao pedido, por parte da agravante, de acesso gratuito à justiça, na sua integralidade, já que foi concedido parcialmente, nos termos da decisão acima exposta. Acerca do tema em debate, assim tem orientado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JURIDIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) o agravante não muniu os autos com dados concretos acerca da privação de condições de recolher custas processuais, ao contrário, os documentos apresentados não dão alicerce à alegação de insuficiência de recursos". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.760.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) “[…] 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. […].” (STJ – Quarta Turma, REsp 1584130/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/08/2016. No mesmo sentido: Quarta Turma, AgInt no AREsp 889259/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/10/2016). É dizer, em suma, que o CPC vigente buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que o juízo primevo, após instar a parte demandante, ora agravante, a oferecer melhores elementos à análise do seu pedido de acesso gratuito à Justiça, houve por decidir pelo deferimento parcial do benefício, reduzindo o valor das custas processuais originalmente fixado em R$ 4.266,80 (quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) para R$ 2.152,94 (dois mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), correspondente a uma redução de 50% (cinquenta por cento). Todavia, constata-se que o valor remanescente mostra-se desproporcional à capacidade econômica da agravante, de modo que lhe assiste razão em parte. Assim, entendo ser possível reduzir ainda mais as custas iniciais, para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor original, totalizando R$ 1.076,47 (mil e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), possibilitado o pagamento em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. No mesmo sentido, a farta jurisprudência da nossa Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente o pedido de Justiça Gratuita, reduzindo as custas processuais em 95% e autorizando o parcelamento em quatro vezes dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de deferimento integral da Justiça Gratuita é justificável frente à condição financeira da agravante e à decisão monocrática que concedeu a redução parcial das custas com parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, ao considerar que a agravante não comprovou a impossibilidade absoluta de arcar com qualquer valor referente às custas processuais, justificando, assim, o deferimento parcial da Justiça Gratuita. O valor das custas processuais, após a aplicação do desconto de 95%, é reduzido para R$ 40,28, com possibilidade de parcelamento em quatro vezes, resultando em prestações mensais de R$ 10,07, valor compatível com a situação econômica da agravante. A decisão não prejudica o acesso à Justiça, uma vez que a redução e o parcelamento das custas mantêm o equilíbrio entre o direito de litigar sem ônus excessivo e a necessidade de ressarcimento mínimo das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão parcial da Justiça Gratuita, com redução de 95% das custas e parcelamento em quatro vezes, é válida quando a parte não comprova a impossibilidade total de arcar com as despesas processuais, assegurando o acesso à Justiça sem comprometer as condições mínimas de ressarcimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPB - 1ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807106-49.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. em 20/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante alegou insuficiência de recursos e requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão integral da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade integral da justiça; e (ii) verificar a possibilidade de concessão parcial do benefício, mediante redução ou parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98, caput e §§ 5º e 6º, do CPC, prevê que o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido de forma integral ou parcial, mediante isenção de determinados atos, redução percentual das despesas processuais ou pagamento parcelado. Os documentos apresentados pela agravante, especialmente os extratos bancários, demonstram a insuficiência de recursos para arcar integralmente com as despesas processuais, mas não justificam a concessão da gratuidade de forma integral. A redução das custas processuais e o parcelamento constituem medidas que equilibram o acesso à justiça com a necessidade de preservar o orçamento público e desestimular litigâncias infundadas. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça corroboram a possibilidade de deferir a gratuidade parcial mediante redução percentual e parcelamento das custas processuais, conforme interpretação dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode ser parcial, mediante isenção de determinados atos processuais, redução percentual das despesas ou parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. A presunção de hipossuficiência financeira pode ser relativizada mediante análise dos elementos probatórios constantes dos autos. (TJPB - 1ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0824258-13.2024.8.15.0000, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. em 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. REDUÇÃO DAS CUSTAS E PARCELAMENTO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO. PREJUÍZO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. O benefício da assistência judiciária deve ser concedido a qualquer pessoa que não disponha de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A justiça gratuita deve ser concedida de forma criteriosa, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. (TJPB - 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807047-66.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 31/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0801650-26.2021.8.15.0000 AGRAVANTE: ABELARDO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS: MARTINHO CUNHA MELO FILHO E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO REPARATÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE DA PARTE AGRAVANTE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.DESPROVIMENTO. 1. A Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 dispõe sobre a regulamentação da redução percentual e do parcelamento de despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. No entanto, a concessão da redução e/ou do parcelamento está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. 2. Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família. (TJPB - 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801650-26.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. em 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. MODULAÇÃO DA GRATUIDADE. REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) E PARCELAMENTO EM 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES. ART. 98, §§5º e 6º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O CPC buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (TJPB – 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811167-26.2019.8.15.0000, Rel. Des. José Ferreira Ramos Júnior (juiz convocado), j. em 02/06/2020) AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSENTE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DEFERIDOS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. No caso concreto, inexiste comprovação de que a Agravante se enquadre naquelas situações excepcionais em que se permite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na sua integralidade. Contudo, considerando o valor das custas, defiro a redução ao percentual de 50% e o parcelamento em até seis vezes iguais e consecutivas. (TJPB - 1ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807763-93.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. em 27/07/2021) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para fixar as despesas processuais iniciais em 25% (vinte e cinco por cento) do valor original, ou seja, R$ 1.076,47 (mil e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), facultado o pagamento em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. É como voto. Integra o presente acórdão a certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0803200-17.2025.8.15.0000

ID: 282880366

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803200-17.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS

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KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Agravo de Instrumento nº 0803200-17.2025.8.15.0000 Vara de Origem: 3ª Vara Mista de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (su… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Agravo de Instrumento nº 0803200-17.2025.8.15.0000 Vara de Origem: 3ª Vara Mista de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Agravante: Maria de Lourdes da Silva Félix Advogados: Kelsen Antonio Chaves de Morais (OAB/PB 31087) e Maria Gabriela Maia de Oliveira Morais (OAB/PB 28811-A) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16477-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria de Lourdes da Silva Félix contra decisão da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. (Processo nº 0805320-81.2024.8.15.0351), que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, limitando-o à redução de 50% das despesas processuais iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão integral do benefício da justiça gratuita à agravante, à luz de sua alegada hipossuficiência econômica e das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de gratuidade da justiça a pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser indeferida ou modulada quando houver elementos suficientes que indiquem a capacidade contributiva da parte. O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, autoriza o deferimento parcial do benefício, mediante redução proporcional ou parcelamento das despesas processuais, de forma a conciliar o direito de acesso à justiça com a responsabilidade fiscal do Estado. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de comprovação plena da alegada hipossuficiência, concedendo redução de 50% sobre custas de R$ 4.266,80, totalizando R$ 2.152,94. Diante do conjunto probatório, a redução das custas para 25% do valor original (R$ 1.076,47), com autorização para pagamento parcelado em seis vezes, equilibra o direito fundamental de acesso à justiça com os limites da situação financeira da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita pode ser parcial, mediante redução percentual e parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser modulada conforme os elementos constantes dos autos. A redução das custas para 25% do valor original, com parcelamento em seis vezes, mostra-se proporcional quando comprovada a limitação financeira da parte, sem inviabilizar o acesso à justiça. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA DE LOURDES DA SILVA FÉLIX, desafiando decisão do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé, nos autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A - Processo nº 0805320-81.2024.8.15.0351, que deferiu parcialmente o benefício da Justiça gratuita, nos seguintes termos: “DEFIRO a gratuidade processual, a qual consistirá apenas na redução do valor das despesas processuais iniciais. Assim, reduzo o valor das despesas processuais iniciais em 50% (cinquenta por cento).” Nas suas razões, a agravante sustenta, em suma, que: (i) percebe a título de aposentadoria o valor líquido de R$ 3.840,86; (ii) mesmo com o desconto estabelecido o valor das custas é de R$ 2.139,90 (dois mil, cento e trinta e noventa reais e noventa centavos), de modo que não é capaz de arcar com o seu pagamento sem prejuízo do sustento próprio e da família; (iii) a decisão recorrida ignora a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural; e (iv) a assistência do demandante por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Ao final, pugna-se pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento ao recurso para reformar a decisão do juízo singular, concedendo, de forma integral, a gratuidade judiciária. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, com a confirmação da decisão por seus próprios fundamentos. Efeito suspensivo deferido em parte (id. 33284592). Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade. Cinge-se a questão recursal ao pedido, por parte da agravante, de acesso gratuito à justiça, na sua integralidade, já que foi concedido parcialmente, nos termos da decisão acima exposta. Acerca do tema em debate, assim tem orientado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JURIDIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(...) o agravante não muniu os autos com dados concretos acerca da privação de condições de recolher custas processuais, ao contrário, os documentos apresentados não dão alicerce à alegação de insuficiência de recursos". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.760.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) “[…] 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. […].” (STJ – Quarta Turma, REsp 1584130/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/08/2016. No mesmo sentido: Quarta Turma, AgInt no AREsp 889259/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/10/2016). É dizer, em suma, que o CPC vigente buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que o juízo primevo, após instar a parte demandante, ora agravante, a oferecer melhores elementos à análise do seu pedido de acesso gratuito à Justiça, houve por decidir pelo deferimento parcial do benefício, reduzindo o valor das custas processuais originalmente fixado em R$ 4.266,80 (quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) para R$ 2.152,94 (dois mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), correspondente a uma redução de 50% (cinquenta por cento). Todavia, constata-se que o valor remanescente mostra-se desproporcional à capacidade econômica da agravante, de modo que lhe assiste razão em parte. Assim, entendo ser possível reduzir ainda mais as custas iniciais, para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor original, totalizando R$ 1.076,47 (mil e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), possibilitado o pagamento em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. No mesmo sentido, a farta jurisprudência da nossa Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente o pedido de Justiça Gratuita, reduzindo as custas processuais em 95% e autorizando o parcelamento em quatro vezes dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de deferimento integral da Justiça Gratuita é justificável frente à condição financeira da agravante e à decisão monocrática que concedeu a redução parcial das custas com parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, ao considerar que a agravante não comprovou a impossibilidade absoluta de arcar com qualquer valor referente às custas processuais, justificando, assim, o deferimento parcial da Justiça Gratuita. O valor das custas processuais, após a aplicação do desconto de 95%, é reduzido para R$ 40,28, com possibilidade de parcelamento em quatro vezes, resultando em prestações mensais de R$ 10,07, valor compatível com a situação econômica da agravante. A decisão não prejudica o acesso à Justiça, uma vez que a redução e o parcelamento das custas mantêm o equilíbrio entre o direito de litigar sem ônus excessivo e a necessidade de ressarcimento mínimo das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão parcial da Justiça Gratuita, com redução de 95% das custas e parcelamento em quatro vezes, é válida quando a parte não comprova a impossibilidade total de arcar com as despesas processuais, assegurando o acesso à Justiça sem comprometer as condições mínimas de ressarcimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPB - 1ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807106-49.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. em 20/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante alegou insuficiência de recursos e requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão integral da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade integral da justiça; e (ii) verificar a possibilidade de concessão parcial do benefício, mediante redução ou parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98, caput e §§ 5º e 6º, do CPC, prevê que o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido de forma integral ou parcial, mediante isenção de determinados atos, redução percentual das despesas processuais ou pagamento parcelado. Os documentos apresentados pela agravante, especialmente os extratos bancários, demonstram a insuficiência de recursos para arcar integralmente com as despesas processuais, mas não justificam a concessão da gratuidade de forma integral. A redução das custas processuais e o parcelamento constituem medidas que equilibram o acesso à justiça com a necessidade de preservar o orçamento público e desestimular litigâncias infundadas. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça corroboram a possibilidade de deferir a gratuidade parcial mediante redução percentual e parcelamento das custas processuais, conforme interpretação dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode ser parcial, mediante isenção de determinados atos processuais, redução percentual das despesas ou parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. A presunção de hipossuficiência financeira pode ser relativizada mediante análise dos elementos probatórios constantes dos autos. (TJPB - 1ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0824258-13.2024.8.15.0000, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. em 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. REDUÇÃO DAS CUSTAS E PARCELAMENTO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO. PREJUÍZO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. O benefício da assistência judiciária deve ser concedido a qualquer pessoa que não disponha de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A justiça gratuita deve ser concedida de forma criteriosa, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. (TJPB - 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807047-66.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 31/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0801650-26.2021.8.15.0000 AGRAVANTE: ABELARDO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS: MARTINHO CUNHA MELO FILHO E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO REPARATÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE DA PARTE AGRAVANTE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.DESPROVIMENTO. 1. A Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 dispõe sobre a regulamentação da redução percentual e do parcelamento de despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. No entanto, a concessão da redução e/ou do parcelamento está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. 2. Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família. (TJPB - 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801650-26.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. em 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. MODULAÇÃO DA GRATUIDADE. REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) E PARCELAMENTO EM 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES. ART. 98, §§5º e 6º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O CPC buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (TJPB – 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811167-26.2019.8.15.0000, Rel. Des. José Ferreira Ramos Júnior (juiz convocado), j. em 02/06/2020) AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSENTE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DEFERIDOS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. No caso concreto, inexiste comprovação de que a Agravante se enquadre naquelas situações excepcionais em que se permite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na sua integralidade. Contudo, considerando o valor das custas, defiro a redução ao percentual de 50% e o parcelamento em até seis vezes iguais e consecutivas. (TJPB - 1ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807763-93.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. em 27/07/2021) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para fixar as despesas processuais iniciais em 25% (vinte e cinco por cento) do valor original, ou seja, R$ 1.076,47 (mil e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), facultado o pagamento em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. É como voto. Integra o presente acórdão a certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0823586-55.2020.8.15.2001

ID: 313341604

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823586-55.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. . EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO e de INTIMAÇÃO. O MMº(ª) Juiz(íza) de Direito da vara supra, MEALES MEDEIROS DE … COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. . EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO e de INTIMAÇÃO. O MMº(ª) Juiz(íza) de Direito da vara supra, MEALES MEDEIROS DE MELO em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e serventia deste Juizado Especial Cível da Capital, será levado a HASTA PÚBLICA, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa,Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0823586-55.2020.8.15.2001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE EXECUTADO(S): EDUARDO EVANGELISTA COSTA BOMFIM DATAS: 1º Leilão no dia 14/08/2025 a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 14/08/2025, a partir das 11hs:00min e com encerramento previsto às 12hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 46.173,81 (quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos) em 03 de fevereiro de 2025. BEM(NS): 01 (um) Apartamento sob n.º 209, 1º (primeiro) andar do Bloco F do Prédio Residencial Parque Jardim Bougainville, localizado na Av. Adalgisa Carneiro Cavalcanti, n.º 777, Lot. Paratibe, João Pessoa/PB, composto de sala de estar/jantar, circulação, 02 quartos, 01 banheiro social, cozinha, área de serviço e uma vaga de garagem descoberta livre n.º 187, em bom estado de conservação, tendo uma área real total de 62,5273m²; sendo 43,90m² de área real total privativa, 11,50m² de área real de vaga de estacionamento, 7,1273m² de área real de uso comum, e coeficiente de proporcionalidade de 0,003169747, fração ideal de 0,0031697% e quota de terreno de 68,83m². Cadastrado na PMJP sob nº 40.083.0422.0000.203. Registrado na matrícula sob n.º 147.613, do Cartório Carlos Ulysses. AVALIAÇÃO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) em 23 de setembro de 2024. ÔNUS: Consta Alienação Fiduciária ao BANCO DO BRASIL S/A, sob n.º de ordem R-2; Consta Penhora sob n.º de ordem R-5, referente ao processo de n.º 0823586-55.2020.8.15.2001; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet:Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: contato@leiloesmonteiro.com.br. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 6 (seis) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) EDUARDO EVANGELISTA COSTA BOMFIM, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários BANCO DO BRASIL S.A., procuradores, bem como os eventuais: coproprietário(s); proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 6 de junho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO-

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Processo nº 0823586-55.2020.8.15.2001

ID: 313341617

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823586-55.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO EVANGELISTA COSTA BOMFIM

Edital

Advogados:

PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. . EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO e de INTIMAÇÃO. O MMº(ª) Juiz(íza) de Direito da vara supra, MEALES MEDEIROS DE … COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. . EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO e de INTIMAÇÃO. O MMº(ª) Juiz(íza) de Direito da vara supra, MEALES MEDEIROS DE MELO em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e serventia deste Juizado Especial Cível da Capital, será levado a HASTA PÚBLICA, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa,Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0823586-55.2020.8.15.2001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE EXECUTADO(S): EDUARDO EVANGELISTA COSTA BOMFIM DATAS: 1º Leilão no dia 14/08/2025 a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 14/08/2025, a partir das 11hs:00min e com encerramento previsto às 12hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 46.173,81 (quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos) em 03 de fevereiro de 2025. BEM(NS): 01 (um) Apartamento sob n.º 209, 1º (primeiro) andar do Bloco F do Prédio Residencial Parque Jardim Bougainville, localizado na Av. Adalgisa Carneiro Cavalcanti, n.º 777, Lot. Paratibe, João Pessoa/PB, composto de sala de estar/jantar, circulação, 02 quartos, 01 banheiro social, cozinha, área de serviço e uma vaga de garagem descoberta livre n.º 187, em bom estado de conservação, tendo uma área real total de 62,5273m²; sendo 43,90m² de área real total privativa, 11,50m² de área real de vaga de estacionamento, 7,1273m² de área real de uso comum, e coeficiente de proporcionalidade de 0,003169747, fração ideal de 0,0031697% e quota de terreno de 68,83m². Cadastrado na PMJP sob nº 40.083.0422.0000.203. Registrado na matrícula sob n.º 147.613, do Cartório Carlos Ulysses. AVALIAÇÃO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) em 23 de setembro de 2024. ÔNUS: Consta Alienação Fiduciária ao BANCO DO BRASIL S/A, sob n.º de ordem R-2; Consta Penhora sob n.º de ordem R-5, referente ao processo de n.º 0823586-55.2020.8.15.2001; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet:Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: contato@leiloesmonteiro.com.br. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 6 (seis) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) EDUARDO EVANGELISTA COSTA BOMFIM, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários BANCO DO BRASIL S.A., procuradores, bem como os eventuais: coproprietário(s); proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 6 de junho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO-

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Processo nº 0860238-71.2020.8.15.2001

ID: 281392434

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0860238-71.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0860238-71.2020.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: IGNAMAR EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES, OTAVIO EVA… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0860238-71.2020.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: IGNAMAR EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES, OTAVIO EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO. MORTE DO CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O espólio responde pelas dívidas do de cujus, sendo o bem de família alegado pelo herdeiro representante do espólio impenhorável somente quando efetivamente comprovado que se trata do único imóvel de propriedade do devedor e que serve como sua efetiva residência. - Cabe ao embargante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, não bastando a mera alegação de que o imóvel deixado pelo falecido constitui bem de família sem a devida comprovação por meio de certidão negativa de imóveis, principalmente quando há divergência entre os endereços declarados nos documentos juntados aos autos e na petição de embargos. Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Monitória em face do ESPÓLIO DE IGNAMAR EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES, representado por OTAVIO EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES, também qualificado, no afã de obter provimento judicial que venha constituir em título executivo os contratos inadimplidos, carreados com a peça de apresentação. Afirma, em síntese, ter firmado com o promovido Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, sendo que em 18/10/2019, foi contratada a operação nº 928.500.516, que teve por finalidade renovar empréstimos anteriores mantidos pela Sra. Ignamar junto ao Banco e disponibilizar um novo crédito no valor de R$ 55.143,00 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta e três reais). Acrescenta que, em contrapartida, a contratante assumiu o encargo de pagar o valor do financiamento em 96 (noventa e seis) prestações, sendo a primeira com vencimento em 20/12/2019 e a última em 20/11/2027. Aduz que a obrigação foi descumprida, ocorrendo o vencimento antecipado/extraordinário da operação em 20/12/2019 em razão da inadimplência, gerando um saldo devedor de R$ 155.509,16 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e nove reais e dezesseis centavos). Pede, alfim, a procedência do pedido para que a demandada seja compelida ao pagamento da quantia de R$ 155.509,16 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e nove reais e dezesseis centavos). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 37849170 ao Id nº 37849543. Proferido despacho inicial (Id nº 38485392), que determinou as medidas processuais atinentes à espécie. Regularmente citado e intimado (Id nº 88279005), o promovido opôs embargos à monitória (Id nº 89472616), instruídos com documentos (Id nº 89472617 ao Id nº 89472623), requerendo a concessão do benefício da gratuidade judicial. Em sua defesa, o embargante sustentou que, na condição de recém divorciado, reside no único bem deixado pela falecida, qual seja, um apartamento transmitido por herança, e que tem como única fonte de renda um salário de R$ 2.191,75 (dois mil cento e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), obtido através de contrato temporário com o IBGE. Alegou que sua falecida mãe, Sra. Ignamar, renovou o empréstimo quando já estava com câncer em estado avançado, visando custear despesas médicas, vindo a falecer no dia seguinte à contratação. Argumentou, ainda, que o único bem deixado pela falecida é um bem de família, onde reside, sendo, portanto, impenhorável. Impugnação aos embargos apresentada no Id nº 93289211, na qual o Banco do Brasil contestou o pedido de justiça gratuita e a caracterização do imóvel como bem de família, argumentando que não foram apresentadas provas suficientes de que o imóvel seria o único bem deixado pela falecida ou que o bem teria sido formalmente transferido ao patrimônio do herdeiro. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (Id n° 104267013), enquanto que o réu permaneceu inerte, conforme certidão de Id n° 106919564. É o breve relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovida. Impende consignar que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a controvérsia instaurada entre as partes paira sobre matéria eminentemente de direito. M É R I T O A teor do art. 700 do Código de Processo Civil[1], a ação monitória deve ser manejada quando se pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, exigindo-se prova escrita sem eficácia de título executivo. In casu, a parte autora acostou aos autos o Contrato firmado (Id nº 37849176) e a planilha de cálculos (Id nº 37849178), que se mostram suficientes à propositura da Ação Monitória, consoante entendimento esboçado pelos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO RÉU. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA. ART. 476 DO CC. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTE A MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Ação Monitória é o meio processual adequado à pretensão do autor da demanda de constituir um título a partir de um documento escrito, desprovido de eficácia executiva, prevista no art. 700 do CPC. - “In casu”, a pretensão da Autora, ora Apelante, está amparada em prova escrita, qual seja, um cheque no valor de 58.073,00 (cinquenta e oito mil e setenta e três reais), referente à celebração de contrato de compra e venda firmado entre as partes, contudo, o Réu comprovou o descumprimento contratual da Autora. Portanto, a Sentença que acolheu os Embargos Monitórios apresentados pelo Réu/Apelado, julgando improcedente a Ação Monitória ajuizada pela Laticínio Dice Ltda - EPP, deve ser mantida.(0803725-65.2016.8.15.0371, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. POSSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM FATURAS INADIMPLIDAS, NOTADAMENTE QUANDO ACOMPANHADO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAM O PLEITO, COMO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NOTAS FISCAIS. ADEMAIS, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU QUE SÃO DEVIDOS OS VALORES ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. (...). (TJ-RS - AC: 50173234320208210010 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 10/11/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Inexistindo qualquer irregularidade quanto aos documentos apresentados e celebração do contrato de Abertura de Crédito entre as partes, bem como não restando comprovada a quitação da dívida, o desacolhimento dos embargos monitórios é medida que se impõe, devendo, portanto, ser mantida a decisão de primeiro grau. - Além do mais, verifico que inexiste ilegalidade na cobrança da taxa de juros de normalidade, bem como na capitalização mensal devidamente pactuada, conforme dispõe a jurisprudência pátria supratranscrita. Assim, não há embasamento para a alegação de descaracterização da mora. - Portanto, inexistindo comprovação das alegações da embargante, os pedidos de revisão contratual e repetição do indébito, bem como o pedido para impedir a negativação em razão do débito em exame, não podem ser acolhidos, visto que a pretensão monitória veiculada pelo embargado na peça inicial foi considerada legítima, conforme tão fundamentado pelo magistrado de primeiro grau. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL A ENSEJAR O PROCESSO MONITÓRIO. ART. 700 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE AUTENTICIDADE E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO DO RECUR- SO. Nos termos da Súmula nº 339 do STJ. “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. Tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo da ação monitória, o portador de cheque posto em circulação com endosso em branco, porquanto presumida sua condição como credor da importância nele contida. Conforme dicção do artigo 700 do Código de Processo Civil/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistindo qualquer irregularidade quanto aos documentos apresentados e não restando comprovada a quitação da dívida, o desacolhimento dos embargos monitórios é medida que se impõe.” (TJPB; APL 0002418-27.2011.815.0261; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 26/07/2018; Pág. 11) - “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI OU DA INVALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGANTE. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ” (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). Em sede de ação monitória fundada em cheque prescrito, compete ao devedor demonstrar, mediante a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado, a inexistência da origem da dívida ou a invalidade da cártula. Inexistindo a causa da dívida, tampouco a invalidade do cheque no qual se fundamenta o pedido monitório, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.” (TJPB; APL 0001118-07.2013.815.0731; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 18/09/2017; Pág. 25) Grifo nosso VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O RECURSO APELATÓRIO. (0801495-27.2017.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2023) O embargante, por seu turno, limitou-se a alegar que o imóvel deixado por sua falecida mãe, onde reside atualmente, seria bem de família e, portanto, impenhorável. Ocorre que, embora alegue que o imóvel constitui seu único bem de residência, o embargante não trouxe aos autos qualquer certidão negativa de imóveis, a fim de comprovar que o bem imóvel herdado é o único de sua propriedade, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, observo que no documento de Id nº 89472618, juntado pelo próprio embargante, referente à petição inicial de seu divórcio, consta como seu endereço de residência a "Rua Maria Helena Rocha, nº 113, Apt. 901 - Residencial Ilhas Gregas, bairro: Aeroclube, João Pessoa/PB, CEP: 58036-823". Do mesmo modo, no documento de Id nº 89472620, referente à certidão cartorária, consta que o mesmo tem residência no endereço "Rua Maria Helena Rocha, 113, apt. 901-A, Aeroclube, João Pessoa/PB". Contudo, em sua petição de embargos (Id nº 89472616), o embargante afirma residir em endereço diverso, qual seja, "Rua Severino Procópio, nº 447, apt 102, Expedicionários, João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58041-200", o que coloca em dúvida a própria alegação de que o imóvel deixado pela falecida seria seu único bem e sua atual residência. Sem embargo, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a falecida Sra. Ignamar teve acesso aos serviços e créditos disponibilizados pelo banco promovente. As alegações da parte promovida não desnaturam o inadimplemento das obrigações assumidas, de sorte que lhe cabia provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do Código de Ritos, não sendo o caso de inversão do ônus da prova. Sobre a necessidade de comprovação da impenhorabilidade do bem de família, seguem os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR O IMÓVEL PENHORADO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O bem de família, assim entendido o imóvel em que reside o executado com a família é insuscetível de penhora, nos moldes do art. 1º, da Lei nº 8.009/90. - Para efeitos de impenhorabilidade de que trata a lei, todavia, deve o recorrente comprovar, através de documentos, que o imóvel é utilizado para residência da entidade familiar. - A alegação de que o imóvel penhorado na execução fiscal se constitui em bem de família, desacompanhada de provas, não serve para a desconstituição da penhora. (0803531-77.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos para evidenciar sua real situação financeira, nada faz, deixando encobertos os dados solicitados, não se coaduna com o princípio da cooperação - que define o modelo de processo civil brasileiro - e desperta dúvidas sobre a credibilidade da declaração de hipossuficiência econômica, abalando a presunção de veracidade relativa estabelecida pelo artigo 99, §3º, do CPC. - Da exegese das disposições contidas nos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990, conclui-se que a impenhorabilidade conferida ao bem de família condiciona-se à demonstração pelo devedor de que consubstancia o bem penhorado o único imóvel à residência do seu núcleo familiar. - O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.240365-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 22/02/2024) Vale ressaltar que, conforme dispõe o art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, sendo certo que a cobrança da dívida recai sobre o espólio, e não sobre o patrimônio pessoal do herdeiro. Por outro lado, a mera alegação de que o único bem deixado pela falecida seria bem de família, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a responsabilidade do espólio pelo pagamento da dívida contraída. A propósito, dispõe o art. 702 do CPC, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. In fine, forçoso reconhecer que ao réu incumbia a produção de provas em desfavor do conteúdo dos documentos trazidos à baila pela parte autora, o que não fez satisfatoriamente, consoante os fundamentos deste decisum, razão pela qual o prosseguimento da monitória é medida que se apresenta inescusável e imperiosa. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a CONVERSÃO do mandado inicial em título executivo judicial, em favor da parte requerente, no valor de R$ 155.509,16 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e nove reais e dezesseis centavos), prosseguindo o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art.98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. P.R.I. João Pessoa, 26 de maio de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1]Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

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Processo nº 0860238-71.2020.8.15.2001

ID: 281392440

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0860238-71.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGNAMAR EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES

Sentença

Advogados:

JAMILSON LOURENCO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0860238-71.2020.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: IGNAMAR EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES, OTAVIO EVA… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0860238-71.2020.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: IGNAMAR EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES, OTAVIO EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO. MORTE DO CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O espólio responde pelas dívidas do de cujus, sendo o bem de família alegado pelo herdeiro representante do espólio impenhorável somente quando efetivamente comprovado que se trata do único imóvel de propriedade do devedor e que serve como sua efetiva residência. - Cabe ao embargante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, não bastando a mera alegação de que o imóvel deixado pelo falecido constitui bem de família sem a devida comprovação por meio de certidão negativa de imóveis, principalmente quando há divergência entre os endereços declarados nos documentos juntados aos autos e na petição de embargos. Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Monitória em face do ESPÓLIO DE IGNAMAR EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES, representado por OTAVIO EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES, também qualificado, no afã de obter provimento judicial que venha constituir em título executivo os contratos inadimplidos, carreados com a peça de apresentação. Afirma, em síntese, ter firmado com o promovido Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, sendo que em 18/10/2019, foi contratada a operação nº 928.500.516, que teve por finalidade renovar empréstimos anteriores mantidos pela Sra. Ignamar junto ao Banco e disponibilizar um novo crédito no valor de R$ 55.143,00 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta e três reais). Acrescenta que, em contrapartida, a contratante assumiu o encargo de pagar o valor do financiamento em 96 (noventa e seis) prestações, sendo a primeira com vencimento em 20/12/2019 e a última em 20/11/2027. Aduz que a obrigação foi descumprida, ocorrendo o vencimento antecipado/extraordinário da operação em 20/12/2019 em razão da inadimplência, gerando um saldo devedor de R$ 155.509,16 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e nove reais e dezesseis centavos). Pede, alfim, a procedência do pedido para que a demandada seja compelida ao pagamento da quantia de R$ 155.509,16 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e nove reais e dezesseis centavos). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 37849170 ao Id nº 37849543. Proferido despacho inicial (Id nº 38485392), que determinou as medidas processuais atinentes à espécie. Regularmente citado e intimado (Id nº 88279005), o promovido opôs embargos à monitória (Id nº 89472616), instruídos com documentos (Id nº 89472617 ao Id nº 89472623), requerendo a concessão do benefício da gratuidade judicial. Em sua defesa, o embargante sustentou que, na condição de recém divorciado, reside no único bem deixado pela falecida, qual seja, um apartamento transmitido por herança, e que tem como única fonte de renda um salário de R$ 2.191,75 (dois mil cento e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), obtido através de contrato temporário com o IBGE. Alegou que sua falecida mãe, Sra. Ignamar, renovou o empréstimo quando já estava com câncer em estado avançado, visando custear despesas médicas, vindo a falecer no dia seguinte à contratação. Argumentou, ainda, que o único bem deixado pela falecida é um bem de família, onde reside, sendo, portanto, impenhorável. Impugnação aos embargos apresentada no Id nº 93289211, na qual o Banco do Brasil contestou o pedido de justiça gratuita e a caracterização do imóvel como bem de família, argumentando que não foram apresentadas provas suficientes de que o imóvel seria o único bem deixado pela falecida ou que o bem teria sido formalmente transferido ao patrimônio do herdeiro. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (Id n° 104267013), enquanto que o réu permaneceu inerte, conforme certidão de Id n° 106919564. É o breve relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovida. Impende consignar que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a controvérsia instaurada entre as partes paira sobre matéria eminentemente de direito. M É R I T O A teor do art. 700 do Código de Processo Civil[1], a ação monitória deve ser manejada quando se pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, exigindo-se prova escrita sem eficácia de título executivo. In casu, a parte autora acostou aos autos o Contrato firmado (Id nº 37849176) e a planilha de cálculos (Id nº 37849178), que se mostram suficientes à propositura da Ação Monitória, consoante entendimento esboçado pelos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO RÉU. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA. ART. 476 DO CC. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTE A MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Ação Monitória é o meio processual adequado à pretensão do autor da demanda de constituir um título a partir de um documento escrito, desprovido de eficácia executiva, prevista no art. 700 do CPC. - “In casu”, a pretensão da Autora, ora Apelante, está amparada em prova escrita, qual seja, um cheque no valor de 58.073,00 (cinquenta e oito mil e setenta e três reais), referente à celebração de contrato de compra e venda firmado entre as partes, contudo, o Réu comprovou o descumprimento contratual da Autora. Portanto, a Sentença que acolheu os Embargos Monitórios apresentados pelo Réu/Apelado, julgando improcedente a Ação Monitória ajuizada pela Laticínio Dice Ltda - EPP, deve ser mantida.(0803725-65.2016.8.15.0371, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. POSSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM FATURAS INADIMPLIDAS, NOTADAMENTE QUANDO ACOMPANHADO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAM O PLEITO, COMO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NOTAS FISCAIS. ADEMAIS, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU QUE SÃO DEVIDOS OS VALORES ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. (...). (TJ-RS - AC: 50173234320208210010 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 10/11/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Inexistindo qualquer irregularidade quanto aos documentos apresentados e celebração do contrato de Abertura de Crédito entre as partes, bem como não restando comprovada a quitação da dívida, o desacolhimento dos embargos monitórios é medida que se impõe, devendo, portanto, ser mantida a decisão de primeiro grau. - Além do mais, verifico que inexiste ilegalidade na cobrança da taxa de juros de normalidade, bem como na capitalização mensal devidamente pactuada, conforme dispõe a jurisprudência pátria supratranscrita. Assim, não há embasamento para a alegação de descaracterização da mora. - Portanto, inexistindo comprovação das alegações da embargante, os pedidos de revisão contratual e repetição do indébito, bem como o pedido para impedir a negativação em razão do débito em exame, não podem ser acolhidos, visto que a pretensão monitória veiculada pelo embargado na peça inicial foi considerada legítima, conforme tão fundamentado pelo magistrado de primeiro grau. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL A ENSEJAR O PROCESSO MONITÓRIO. ART. 700 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE AUTENTICIDADE E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO DO RECUR- SO. Nos termos da Súmula nº 339 do STJ. “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. Tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo da ação monitória, o portador de cheque posto em circulação com endosso em branco, porquanto presumida sua condição como credor da importância nele contida. Conforme dicção do artigo 700 do Código de Processo Civil/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistindo qualquer irregularidade quanto aos documentos apresentados e não restando comprovada a quitação da dívida, o desacolhimento dos embargos monitórios é medida que se impõe.” (TJPB; APL 0002418-27.2011.815.0261; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 26/07/2018; Pág. 11) - “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI OU DA INVALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGANTE. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ” (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). Em sede de ação monitória fundada em cheque prescrito, compete ao devedor demonstrar, mediante a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado, a inexistência da origem da dívida ou a invalidade da cártula. Inexistindo a causa da dívida, tampouco a invalidade do cheque no qual se fundamenta o pedido monitório, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.” (TJPB; APL 0001118-07.2013.815.0731; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 18/09/2017; Pág. 25) Grifo nosso VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O RECURSO APELATÓRIO. (0801495-27.2017.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2023) O embargante, por seu turno, limitou-se a alegar que o imóvel deixado por sua falecida mãe, onde reside atualmente, seria bem de família e, portanto, impenhorável. Ocorre que, embora alegue que o imóvel constitui seu único bem de residência, o embargante não trouxe aos autos qualquer certidão negativa de imóveis, a fim de comprovar que o bem imóvel herdado é o único de sua propriedade, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, observo que no documento de Id nº 89472618, juntado pelo próprio embargante, referente à petição inicial de seu divórcio, consta como seu endereço de residência a "Rua Maria Helena Rocha, nº 113, Apt. 901 - Residencial Ilhas Gregas, bairro: Aeroclube, João Pessoa/PB, CEP: 58036-823". Do mesmo modo, no documento de Id nº 89472620, referente à certidão cartorária, consta que o mesmo tem residência no endereço "Rua Maria Helena Rocha, 113, apt. 901-A, Aeroclube, João Pessoa/PB". Contudo, em sua petição de embargos (Id nº 89472616), o embargante afirma residir em endereço diverso, qual seja, "Rua Severino Procópio, nº 447, apt 102, Expedicionários, João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58041-200", o que coloca em dúvida a própria alegação de que o imóvel deixado pela falecida seria seu único bem e sua atual residência. Sem embargo, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a falecida Sra. Ignamar teve acesso aos serviços e créditos disponibilizados pelo banco promovente. As alegações da parte promovida não desnaturam o inadimplemento das obrigações assumidas, de sorte que lhe cabia provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do Código de Ritos, não sendo o caso de inversão do ônus da prova. Sobre a necessidade de comprovação da impenhorabilidade do bem de família, seguem os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR O IMÓVEL PENHORADO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O bem de família, assim entendido o imóvel em que reside o executado com a família é insuscetível de penhora, nos moldes do art. 1º, da Lei nº 8.009/90. - Para efeitos de impenhorabilidade de que trata a lei, todavia, deve o recorrente comprovar, através de documentos, que o imóvel é utilizado para residência da entidade familiar. - A alegação de que o imóvel penhorado na execução fiscal se constitui em bem de família, desacompanhada de provas, não serve para a desconstituição da penhora. (0803531-77.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos para evidenciar sua real situação financeira, nada faz, deixando encobertos os dados solicitados, não se coaduna com o princípio da cooperação - que define o modelo de processo civil brasileiro - e desperta dúvidas sobre a credibilidade da declaração de hipossuficiência econômica, abalando a presunção de veracidade relativa estabelecida pelo artigo 99, §3º, do CPC. - Da exegese das disposições contidas nos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990, conclui-se que a impenhorabilidade conferida ao bem de família condiciona-se à demonstração pelo devedor de que consubstancia o bem penhorado o único imóvel à residência do seu núcleo familiar. - O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.240365-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 22/02/2024) Vale ressaltar que, conforme dispõe o art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, sendo certo que a cobrança da dívida recai sobre o espólio, e não sobre o patrimônio pessoal do herdeiro. Por outro lado, a mera alegação de que o único bem deixado pela falecida seria bem de família, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a responsabilidade do espólio pelo pagamento da dívida contraída. A propósito, dispõe o art. 702 do CPC, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. In fine, forçoso reconhecer que ao réu incumbia a produção de provas em desfavor do conteúdo dos documentos trazidos à baila pela parte autora, o que não fez satisfatoriamente, consoante os fundamentos deste decisum, razão pela qual o prosseguimento da monitória é medida que se apresenta inescusável e imperiosa. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a CONVERSÃO do mandado inicial em título executivo judicial, em favor da parte requerente, no valor de R$ 155.509,16 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e nove reais e dezesseis centavos), prosseguindo o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art.98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. P.R.I. João Pessoa, 26 de maio de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1]Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

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Processo nº 0860238-71.2020.8.15.2001

ID: 281392444

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0860238-71.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES

Sentença

Advogados:

JAMILSON LOURENCO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0860238-71.2020.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: IGNAMAR EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES, OTAVIO EVA… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0860238-71.2020.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: IGNAMAR EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES, OTAVIO EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO. MORTE DO CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O espólio responde pelas dívidas do de cujus, sendo o bem de família alegado pelo herdeiro representante do espólio impenhorável somente quando efetivamente comprovado que se trata do único imóvel de propriedade do devedor e que serve como sua efetiva residência. - Cabe ao embargante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, não bastando a mera alegação de que o imóvel deixado pelo falecido constitui bem de família sem a devida comprovação por meio de certidão negativa de imóveis, principalmente quando há divergência entre os endereços declarados nos documentos juntados aos autos e na petição de embargos. Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Monitória em face do ESPÓLIO DE IGNAMAR EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES, representado por OTAVIO EVARISTO DE QUEIROZ FERNANDES, também qualificado, no afã de obter provimento judicial que venha constituir em título executivo os contratos inadimplidos, carreados com a peça de apresentação. Afirma, em síntese, ter firmado com o promovido Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, sendo que em 18/10/2019, foi contratada a operação nº 928.500.516, que teve por finalidade renovar empréstimos anteriores mantidos pela Sra. Ignamar junto ao Banco e disponibilizar um novo crédito no valor de R$ 55.143,00 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta e três reais). Acrescenta que, em contrapartida, a contratante assumiu o encargo de pagar o valor do financiamento em 96 (noventa e seis) prestações, sendo a primeira com vencimento em 20/12/2019 e a última em 20/11/2027. Aduz que a obrigação foi descumprida, ocorrendo o vencimento antecipado/extraordinário da operação em 20/12/2019 em razão da inadimplência, gerando um saldo devedor de R$ 155.509,16 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e nove reais e dezesseis centavos). Pede, alfim, a procedência do pedido para que a demandada seja compelida ao pagamento da quantia de R$ 155.509,16 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e nove reais e dezesseis centavos). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 37849170 ao Id nº 37849543. Proferido despacho inicial (Id nº 38485392), que determinou as medidas processuais atinentes à espécie. Regularmente citado e intimado (Id nº 88279005), o promovido opôs embargos à monitória (Id nº 89472616), instruídos com documentos (Id nº 89472617 ao Id nº 89472623), requerendo a concessão do benefício da gratuidade judicial. Em sua defesa, o embargante sustentou que, na condição de recém divorciado, reside no único bem deixado pela falecida, qual seja, um apartamento transmitido por herança, e que tem como única fonte de renda um salário de R$ 2.191,75 (dois mil cento e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), obtido através de contrato temporário com o IBGE. Alegou que sua falecida mãe, Sra. Ignamar, renovou o empréstimo quando já estava com câncer em estado avançado, visando custear despesas médicas, vindo a falecer no dia seguinte à contratação. Argumentou, ainda, que o único bem deixado pela falecida é um bem de família, onde reside, sendo, portanto, impenhorável. Impugnação aos embargos apresentada no Id nº 93289211, na qual o Banco do Brasil contestou o pedido de justiça gratuita e a caracterização do imóvel como bem de família, argumentando que não foram apresentadas provas suficientes de que o imóvel seria o único bem deixado pela falecida ou que o bem teria sido formalmente transferido ao patrimônio do herdeiro. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (Id n° 104267013), enquanto que o réu permaneceu inerte, conforme certidão de Id n° 106919564. É o breve relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovida. Impende consignar que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a controvérsia instaurada entre as partes paira sobre matéria eminentemente de direito. M É R I T O A teor do art. 700 do Código de Processo Civil[1], a ação monitória deve ser manejada quando se pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, exigindo-se prova escrita sem eficácia de título executivo. In casu, a parte autora acostou aos autos o Contrato firmado (Id nº 37849176) e a planilha de cálculos (Id nº 37849178), que se mostram suficientes à propositura da Ação Monitória, consoante entendimento esboçado pelos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO RÉU. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA. ART. 476 DO CC. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTE A MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Ação Monitória é o meio processual adequado à pretensão do autor da demanda de constituir um título a partir de um documento escrito, desprovido de eficácia executiva, prevista no art. 700 do CPC. - “In casu”, a pretensão da Autora, ora Apelante, está amparada em prova escrita, qual seja, um cheque no valor de 58.073,00 (cinquenta e oito mil e setenta e três reais), referente à celebração de contrato de compra e venda firmado entre as partes, contudo, o Réu comprovou o descumprimento contratual da Autora. Portanto, a Sentença que acolheu os Embargos Monitórios apresentados pelo Réu/Apelado, julgando improcedente a Ação Monitória ajuizada pela Laticínio Dice Ltda - EPP, deve ser mantida.(0803725-65.2016.8.15.0371, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. POSSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM FATURAS INADIMPLIDAS, NOTADAMENTE QUANDO ACOMPANHADO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAM O PLEITO, COMO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NOTAS FISCAIS. ADEMAIS, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU QUE SÃO DEVIDOS OS VALORES ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. (...). (TJ-RS - AC: 50173234320208210010 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 10/11/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Inexistindo qualquer irregularidade quanto aos documentos apresentados e celebração do contrato de Abertura de Crédito entre as partes, bem como não restando comprovada a quitação da dívida, o desacolhimento dos embargos monitórios é medida que se impõe, devendo, portanto, ser mantida a decisão de primeiro grau. - Além do mais, verifico que inexiste ilegalidade na cobrança da taxa de juros de normalidade, bem como na capitalização mensal devidamente pactuada, conforme dispõe a jurisprudência pátria supratranscrita. Assim, não há embasamento para a alegação de descaracterização da mora. - Portanto, inexistindo comprovação das alegações da embargante, os pedidos de revisão contratual e repetição do indébito, bem como o pedido para impedir a negativação em razão do débito em exame, não podem ser acolhidos, visto que a pretensão monitória veiculada pelo embargado na peça inicial foi considerada legítima, conforme tão fundamentado pelo magistrado de primeiro grau. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL A ENSEJAR O PROCESSO MONITÓRIO. ART. 700 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE AUTENTICIDADE E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO DO RECUR- SO. Nos termos da Súmula nº 339 do STJ. “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. Tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo da ação monitória, o portador de cheque posto em circulação com endosso em branco, porquanto presumida sua condição como credor da importância nele contida. Conforme dicção do artigo 700 do Código de Processo Civil/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistindo qualquer irregularidade quanto aos documentos apresentados e não restando comprovada a quitação da dívida, o desacolhimento dos embargos monitórios é medida que se impõe.” (TJPB; APL 0002418-27.2011.815.0261; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 26/07/2018; Pág. 11) - “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI OU DA INVALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGANTE. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ” (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). Em sede de ação monitória fundada em cheque prescrito, compete ao devedor demonstrar, mediante a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado, a inexistência da origem da dívida ou a invalidade da cártula. Inexistindo a causa da dívida, tampouco a invalidade do cheque no qual se fundamenta o pedido monitório, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.” (TJPB; APL 0001118-07.2013.815.0731; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 18/09/2017; Pág. 25) Grifo nosso VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O RECURSO APELATÓRIO. (0801495-27.2017.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2023) O embargante, por seu turno, limitou-se a alegar que o imóvel deixado por sua falecida mãe, onde reside atualmente, seria bem de família e, portanto, impenhorável. Ocorre que, embora alegue que o imóvel constitui seu único bem de residência, o embargante não trouxe aos autos qualquer certidão negativa de imóveis, a fim de comprovar que o bem imóvel herdado é o único de sua propriedade, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, observo que no documento de Id nº 89472618, juntado pelo próprio embargante, referente à petição inicial de seu divórcio, consta como seu endereço de residência a "Rua Maria Helena Rocha, nº 113, Apt. 901 - Residencial Ilhas Gregas, bairro: Aeroclube, João Pessoa/PB, CEP: 58036-823". Do mesmo modo, no documento de Id nº 89472620, referente à certidão cartorária, consta que o mesmo tem residência no endereço "Rua Maria Helena Rocha, 113, apt. 901-A, Aeroclube, João Pessoa/PB". Contudo, em sua petição de embargos (Id nº 89472616), o embargante afirma residir em endereço diverso, qual seja, "Rua Severino Procópio, nº 447, apt 102, Expedicionários, João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58041-200", o que coloca em dúvida a própria alegação de que o imóvel deixado pela falecida seria seu único bem e sua atual residência. Sem embargo, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a falecida Sra. Ignamar teve acesso aos serviços e créditos disponibilizados pelo banco promovente. As alegações da parte promovida não desnaturam o inadimplemento das obrigações assumidas, de sorte que lhe cabia provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do Código de Ritos, não sendo o caso de inversão do ônus da prova. Sobre a necessidade de comprovação da impenhorabilidade do bem de família, seguem os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR O IMÓVEL PENHORADO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O bem de família, assim entendido o imóvel em que reside o executado com a família é insuscetível de penhora, nos moldes do art. 1º, da Lei nº 8.009/90. - Para efeitos de impenhorabilidade de que trata a lei, todavia, deve o recorrente comprovar, através de documentos, que o imóvel é utilizado para residência da entidade familiar. - A alegação de que o imóvel penhorado na execução fiscal se constitui em bem de família, desacompanhada de provas, não serve para a desconstituição da penhora. (0803531-77.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE A TRAZER ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - A conduta daquele que postula a gratuidade de justiça, mas, intimado a trazer documentos para evidenciar sua real situação financeira, nada faz, deixando encobertos os dados solicitados, não se coaduna com o princípio da cooperação - que define o modelo de processo civil brasileiro - e desperta dúvidas sobre a credibilidade da declaração de hipossuficiência econômica, abalando a presunção de veracidade relativa estabelecida pelo artigo 99, §3º, do CPC. - Da exegese das disposições contidas nos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990, conclui-se que a impenhorabilidade conferida ao bem de família condiciona-se à demonstração pelo devedor de que consubstancia o bem penhorado o único imóvel à residência do seu núcleo familiar. - O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.240365-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 22/02/2024) Vale ressaltar que, conforme dispõe o art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, sendo certo que a cobrança da dívida recai sobre o espólio, e não sobre o patrimônio pessoal do herdeiro. Por outro lado, a mera alegação de que o único bem deixado pela falecida seria bem de família, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a responsabilidade do espólio pelo pagamento da dívida contraída. A propósito, dispõe o art. 702 do CPC, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. In fine, forçoso reconhecer que ao réu incumbia a produção de provas em desfavor do conteúdo dos documentos trazidos à baila pela parte autora, o que não fez satisfatoriamente, consoante os fundamentos deste decisum, razão pela qual o prosseguimento da monitória é medida que se apresenta inescusável e imperiosa. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a CONVERSÃO do mandado inicial em título executivo judicial, em favor da parte requerente, no valor de R$ 155.509,16 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e nove reais e dezesseis centavos), prosseguindo o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art.98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. P.R.I. João Pessoa, 26 de maio de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1]Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

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