Resultados para o tribunal: TJPB

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Senhor Auditor Fiscal Chefe…

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SENHOR AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE MAMANGUAPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Posto Fiscal Do Es…

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CHEFE DO POSTO FISCAL DO ESTADO DA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA DO POSTO FISCAL ESTADUAL EM JOÃO PESSOA - PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Auditor De Tr…

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AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAçãO DO MUNICíPIO DE JOãO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000540-86.2015.8.15.0371

ID: 281503979

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000540-86.2015.8.15.0371

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

OSMANDO FORMIGA NEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam inter… O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº: 0000540-86.2015.8.15.0371 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA EHRICH DE SOUSA EXECUTADO: VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP DATAS: 1º Leilão no dia 18/07/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 25/07/2025, a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 66.682,19 (sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos) em 15 de dezembro de 2022. BEM(NS): 01 (um) Lote de Terreno Próprio, "PORTAL DO VALE VERDE" - Sítio Paquequé e Rivera, Município de Sousa/PB, sob n.º 37, Quadra E, Medindo 12m de Largura na frente, e 12m de Largura nos fundos, por 25m de comprimento do lado direito e 25m de comprimento do lado esquerdo, limitando-se pela frente com a via local 01, lado direito com o Lote 036, lado esquerdo com o Lote 038 e nos fundos com o Lote 050. Registrado no Livro 8/C, Matrícula n.º 13, Folha 37, 08/02/2012, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sousa/PB. AVALIAÇÃO: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil), em 23 de julho de 2024. ÔNUS: Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0000540-86.2015.8.15.0371; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: contato@leiloesmonteiro.com.br. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 12 (doze) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP e seu(s) representante(s) legal(ais), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 12 de maio de 2025. Dr. Bernardo Antonio da Silva Lacerda, Juiz de Direito em Substituição.

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Processo nº 0829535-55.2023.8.15.2001

ID: 281456621

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829535-55.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829535-55.2023.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: ROBERTO BEZERRA DE MELO JUNIOR REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SEN… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829535-55.2023.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: ROBERTO BEZERRA DE MELO JUNIOR REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA RELATÓRIO ROBERTO BEZERRA DE MELO JÚNIOR ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Porto Alegre/RS para João Pessoa/PB, programada para o dia 19.01.2023, com transporte adicional de seu animal de estimação, a cadela Raika, devidamente autorizada. Relatou que, apesar de ter informado as medidas da caixa de transporte, denominada kennel, conforme exigido pela empresa aérea, teve seu embarque frustrado sob a justificativa de ausência dessas informações, sendo-lhe vedado o embarque com o animal. A companhia aérea, posteriormente, remarcou o voo para o dia 24.01.2023, cinco dias depois da data originalmente prevista, fornecendo-lhe dois vouchers de transporte com prazo de validade expirado. Nesse ínterim, o autor alegou ter enfrentado uma série de prejuízos, dentre eles a necessidade de se hospedar em Pelotas/RS, o deslocamento de retorno a Porto Alegre sem apoio da ré, e a expiração do atestado veterinário do animal, com consequente emissão de novo laudo. Alegou, ainda, sofrimento moral e desgaste emocional. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 485,00 por danos materiais, bem como a fixação de indenização por danos morais. Postulou, ainda, a concessão da justiça gratuita, além da imposição de multa por litigância de má-fé à ré, pela tentativa de imputar ao autor omissão que não lhe cabia (ID 104359457). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, impugnando preliminarmente o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, refuta os fatos narrados e a alegada falha na prestação do serviço. Réplica (ID 82489576). Após algumas diligências instrutórias requeridas pelo Promovente, no tocante à nota fiscal de compra da caixa de transporte do animal, vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO - Da Preliminar de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A gratuidade da justiça constitui direito fundamental constitucionalmente assegurado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No plano infraconstitucional, a matéria é regulamentada pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. Conforme consta dos autos, o benefício da justiça gratuita já foi concedido ao autor por meio de decisão ID 74882631. Todavia, a ré impugnou tal concessão em sede de contestação. Nos termos do art. 100 do CPC, compete ao impugnante comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade. No caso em apreço, o autor apresentou documentação idônea à comprovação de sua hipossuficiência financeira (TRCT e comprovantes de rendimentos - ID 74822.358 e 74822.359), demonstrando que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios comprometeria sua subsistência digna. A parte ré, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar elementos concretos capazes de infirmar a condição de insuficiência de recursos alegada pelo demandante. A mera alegação de que o autor teria condições de arcar com as despesas processuais, desacompanhada de provas específicas que demonstrem capacidade financeira incompatível com o benefício, não é suficiente para afastar a concessão previamente realizada. Destarte, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela ré e MANTENHO o benefício concedido ao autor pelo despacho ID 74882631, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC. - Do Mérito 1. Natureza da Relação Jurídica e Regime de Responsabilidade Aplicável A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente consumerista, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o autor se enquadra no conceito de consumidor definido no art. 2º do CDC e a ré se amolda à definição de fornecedora prevista no art. 3º do mesmo diploma legal, porquanto é "pessoa jurídica (...) que desenvolve atividade de prestação de serviços" de transporte aéreo. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva, previsto no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Assim, prescinde-se da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal para configuração do dever de indenizar. Ademais, no caso em tela, aplica-se também o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 de 1986, e, em âmbito internacional, o Código de Defesa do Consumidor em diálogo das fontes com a Convenção de Montreal, Decreto nº 5.910 de 2006, que disciplinam especificamente o transporte aéreo. 2. Da Falha na Prestação do Serviço A análise dos autos revela que o autor cumpriu integralmente com os requisitos exigidos pela empresa aérea para o transporte de seu animal de estimação, tendo fornecido todas as informações necessárias, inclusive as medidas da caixa de transporte, denominada kennel, conforme comprova a documentação acostada aos autos (ID 73757851). A ré, por sua vez, frustrou injustificadamente o embarque do autor e de seu animal, sob a alegação de ausência de informações que, comprovadamente, haviam sido prestadas dentro dos parâmetros exigidos pela própria companhia aérea. Tal conduta caracteriza evidente falha na prestação do serviço, violando frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de informação clara e adequada, nos termos do art. 6º, inciso III, do mesmo diploma legal. O equívoco da empresa aérea é ainda mais grave quando se considera que o aditamento contratual para transporte do animal foi previamente autorizado e confirmado, gerando legítima expectativa no consumidor quanto à efetiva prestação do serviço contratado. Na contestação, a Promovida se limita a alegar, genericamente, que o Promovente não comprovou o atendimento às exigências para transporte do animal, porém sem indicar exatamente qual exigência teria sido desatendida. A remarcação do voo para cinco dias após a data originalmente prevista não elide a responsabilidade da ré, mas, ao contrário, potencializa os prejuízos sofridos pelo autor, que se viu obrigado a arcar com despesas imprevistas e suportar transtornos de ordem psicológica decorrentes da frustração de sua viagem. Cumpre destacar que os documentos apresentados pelo autor comprovam inequivocamente a falha no serviço prestado pela ré, sendo irrelevante para o deslinde da questão a discussão acerca da culpa, tendo em vista a aplicação da responsabilidade objetiva, conforme já explanado. 3. Das Excludentes de Responsabilidade O CDC estabelece, no § 3º do art. 14, as causas excludentes da responsabilidade do fornecedor, a saber: inexistência do defeito no serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, a ré não logrou êxito em comprovar a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses excludentes. Ao contrário, insistiu em argumentação manifestamente contrária às provas dos autos, afirmando que o autor não teria fornecido as medidas da caixa de transporte, quando há prova documental de que tais informações foram devidamente prestadas. Não há que se falar, portanto, em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tampouco em caso fortuito ou força maior, uma vez que o impedimento ao embarque decorreu de falha operacional da própria companhia aérea, inserida no risco da atividade econômica desenvolvida. 4. Dos Danos Materiais A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, impõe ao causador do dano o dever de repará-lo integralmente, restituindo o lesado ao estado em que se encontrava antes da conduta danosa. No caso em apreço, o autor comprovou satisfatoriamente ter suportado prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço pela ré, consistentes no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), referentes ao deslocamento entre Pelotas e Porto Alegre por meio do aplicativo BlaBlaCar, conforme documento de ID 73758305, em razão da remarcação unilateral do voo pela companhia aérea, bem como no montante de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), despendido com novo exame veterinário para emissão de atestado sanitário, conforme documento de ID 73758310, necessário ao transporte do animal, cujo prazo de validade expirou durante o período de espera forçada. Tais despesas possuem nexo de causalidade direto com a conduta ilícita da ré, configurando danos emergentes plenamente indenizáveis. Não se trata de mera liberalidade do autor, mas de gastos compulsórios decorrentes da frustração do embarque originalmente programado. Destarte, reconheço como devidos os danos materiais no valor total de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, em conformidade com os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC. 5. Dos Danos Morais O dano moral consiste na lesão a um interesse jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa humana. Sua configuração prescinde de prova do prejuízo concreto, pois se presume a partir da demonstração do fato lesivo, consoante construção jurisprudencial consolidada. No transporte aéreo, a responsabilidade da transportadora pelos danos morais causados aos passageiros encontra duplo fundamento: de um lado, a cláusula geral de proteção à dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; de outro, o dever de incolumidade inerente ao contrato de transporte, disposto no art. 734 do Código Civil, pelo qual o transportador se obriga a conduzir o passageiro e sua bagagem ao destino com pontualidade, segurança e conforto. No caso concreto, a falha na prestação do serviço ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando efetiva lesão à dignidade do consumidor. Os transtornos experimentados pelo autor não se resumiram à simples frustração de expectativa contratual, mas abrangeram a frustração de viagem com intervalo de cinco dias, comprometendo seus compromissos pessoais e profissionais; gastos extraordinários com deslocamento e hospedagem; estresse físico e emocional para o autor e seu animal de estimação; descaso da companhia aérea ao fornecer vouchers com validade expirada, evidenciando o desrespeito ao consumidor; e desamparo em localidade diversa de sua residência, sem suporte adequado da transportadora. Tais circunstâncias, analisadas em seu conjunto, evidenciam o abalo psicológico sofrido pelo autor, configurando dano moral indenizável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO . PRESENÇA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO INTENSIFICA O SOFRIMENTO DA CONSUMIDORA. DANO MATERIAL COMPROVADO.APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa. A negativa indevida de embarque da apelada e de seu animal de estimação configura falha na prestação do serviço. 2 . O impedimento do embarque da apelada em dois voos consecutivos, somado à presença de seu animal de estimação, ampliou o desgaste físico e emocional da consumidora, configurando dano moral. A situação enfrentada pela apelada ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, justificando a compensação por danos morais. 3. Restou comprovado nos autos o prejuízo material sofrido pela apelada, consistente na aquisição de uma nova caixa de transporte e na compra de nova passagem aérea, totalizando R$ 3 .650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais), devidamente documentados. 4. O valor fixado a título de danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais) é adequado e proporcional ao transtorno experimentado pela consumidora, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e o abalo sofrido . 5. Recurso que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica . Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator. (TJPE - Apelação Cível: 00000338920238173540, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11.10.2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC). Quanto à quantificação do dano moral, o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece critérios objetivos, cabendo ao magistrado fixá-lo com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando: a) a extensão do dano (art. 944 do Código Civil); b) o grau de culpa do ofensor; c) a capacidade econômica das partes; d) o caráter compensatório para a vítima; e) o caráter pedagógico-punitivo para o ofensor. No caso em apreço, considerando a gravidade da conduta da ré, empresa de grande porte no setor de transporte aéreo, e os transtornos significativos causados ao autor, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado sem proporcionar enriquecimento indevido, além de desestimular a reiteração da conduta lesiva pela transportadora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. 6. Da Litigância de Má-fé O processo civil contemporâneo é norteado pelos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, impostos a todos os sujeitos processuais pelo art. 5º e 6º do CPC. Tais princípios concretizam-se no dever de veracidade, insculpido no art. 77, I, do CPC, segundo o qual é dever das partes "expor os fatos em juízo conforme a verdade". A violação desse dever caracteriza litigância de má-fé, cuja previsão encontra-se no art. 80 do Código de Processo Civil, que elenca, dentre as condutas reprováveis, alterar a verdade dos fatos, conforme inciso II, e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do inciso III. No caso concreto, a ré, em sua contestação, insistiu na tese de que o autor não teria fornecido as medidas da caixa de transporte do animal, quando há prova documental inequívoca (ID 73757892) de que tais informações foram devidamente prestadas. Tal conduta processual evidencia a alteração deliberada da verdade dos fatos, em clara violação ao dever de veracidade. Além disso, ao tentar transferir ao autor a responsabilidade pelo cancelamento do embarque, a ré tentou eximir-se indevidamente de sua responsabilidade objetiva, caracterizando uso do processo para conseguir objetivo ilegal. A litigância de má-fé representa abuso do direito de ação ou de defesa, comprometendo a dignidade da justiça e a efetividade da tutela jurisdicional. Por isso, deve ser severamente reprimida, mediante aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC. Diante do exposto, reconheço a litigância de má-fé da ré e condeno a Promovida ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, a ser revertida em favor do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 98 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para condenar a Promovida, nos seguintes termos: a) ao pagamento de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do efetivo desembolso (24.01.2023), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir da publicação desta sentença, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação; c) ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do autor, por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II e III, e 81, do CPC. CONDENO a Promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 09 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0814916-83.2024.8.15.2002

ID: 282079359

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0814916-83.2024.8.15.2002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DAVYD ARAUJO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ARTUR DA COSTA MOREIRA

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AUGUSTO CÉSAR RODRIGUEZ ALEXANDRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0814916-83.2024.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc. Trata-se o present… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0814916-83.2024.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc. Trata-se o presente de Inquérito Policial em que se apura a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas ocorrido na cidade de João Pessoa/PB, possuindo como investigado a pessoa de ALLAN DAVYD ARAUJO DA SILVA. Realizada audiência de custódia no dia 04 de novembro de 2024, fora concedida a liberdade provisória ao investigado, tendo sido aplicadas as medidas cautelares de praxe e, ainda, as seguintes: Recolhimento domiciliar noturno, das 22h até às 05h da manhã do dia seguinte, enquanto durar o processo ou até ulterior deliberação do Juízo processante; Proibição de frequentar o local do fato e adjacências, qual seja, na Feijoada Manaíra na Rua São Gonçalo, bairro Manaíra; Monitoração eletrônica, através da instalação de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, para controlar o horário de recolhimento noturno e proibição de frequentar o local do fato e adjacências, ficando o custodiado ciente de que deverá a) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica; b) responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; c) abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; Assim, o investigado se encontra, até o presente momento, no uso de tornozeleira eletrônica para efetivação do monitoramento eletrônico lhe imposto como medida cautelar. Distribuído o presente Inquérito Policial, a defesa do investigado apresentou petitório (ID n. 107852633) requerendo a revogação da medida. Dada abertura de vistas ao parquet, o representante ministerial pugnou (ID n. 109951211) pelo deferimento do pedido e, portanto, revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao investigado. Por fim, requereu que "seja expedido ofício ao JECRIM da Capital para que seja lavrada Certidão Circunstancial pelo Cartório Judicial, informando se o agente é reincidente (observado o período depurador), bem como se foi beneficiado com suspensão condicional do processo (Art. 89 da Lei nº 9.099/95), transação penal (Art. 76 da Lei nº 9.099/95) ou de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos últimos 5 (cinco) anos". Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Analisando os autos, constata-se que, em sede do Auto de Prisão em Flagrante n. 0814110-48.2024.8.15.2002, associado ao presente feito, o indiciado fora preso em flagrante diante da prática, em tese, do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06, ou seja, tráfico de entorpecentes. Narra o APF que, no dia 08 de abril de 2025, por volta das 19h00min, no bairro de Manaíra, em João Pessoa/PB, a guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento quando visualizou um indivíduo em uma motocicleta, parado em frente ao estabelecimento Feijoada Manaíra, localizado na Rua São Gonçalo. Diante do horário e da movimentação, os policiais suspeitaram de um possível assalto e decidiram realizar a abordagem. O indivíduo foi identificado como Allan Davyd Araújo da Silva, que portava um envelope branco contendo substância entorpecente, prestes a realizar uma entrega. Durante a revista pessoal, foram encontradas diversas porções de drogas fracionadas e prontas para comercialização, acondicionadas em envelopes brancos, dentro de uma pochete e também escondidas no interior do capacete (por dentro do forro). Além das substâncias ilícitas, o conduzido portava a quantia de R$ 126,00 em dinheiro trocado, o que reforçou a suspeita da prática de tráfico de drogas. Diante do flagrante, Allan Davyd foi preso e conduzido à Central de Flagrantes, onde foram tomadas as medidas cabíveis, com lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e apreensão do material ilícito. Realizada audiência de custódia, fora concedida a liberdade provisória ao custodiado, aplicando-se as seguintes medidas cautelares a partir do dia do ato, qual seja, 04 de novembro de 2024: Comparecimento a todos os atos, quando for intimado, do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; Proibição de ausentar-se da Comarca de João Pessoa/PB, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo (inciso IV, do art. 319); Não mudar de residência sem prévia comunicação da autoridade processante; Recolhimento domiciliar noturno, das 22h até às 05h da manhã do dia seguinte, enquanto durar o processo ou até ulterior deliberação do Juízo processante; Proibição de frequentar o local do fato e adjacências, qual seja, na Feijoada Manaíra na Rua São Gonçalo, bairro Manaíra; Monitoração eletrônica, através da instalação de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, para controlar o horário de recolhimento noturno e proibição de frequentar o local do fato e adjacências, ficando o custodiado ciente de que deverá a) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica; b) responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; c) abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; O(a) monitorado(a) que for flagrado no descumprimento das condições impostas deverá ser conduzido pela autoridade competente ao Núcleo de Monitoração Eletrônica (localizado na Penitenciária de Segurança Média Hitler Cantalice) e apresentado ao Juízo processante para audiência de justificação na primeira oportunidade subsequente ao flagrante. Assim, o indigitado vem cumprindo regularmente as medidas que lhe foram impostas há 05 (cinco) meses, sem que tenha sido comunicado ao juízo qualquer descumprimento da medida. Não restam dúvidas de que o uso da tornozeleira é causa de estigma na sociedade, dificultando, muitas vezes, a obtenção e o exercício de atividades lícitas. Sendo assim, seja pelo tempo decorrido seja quanto à luz dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, não mais vislumbramos motivos para a manutenção das referidas medidas, devendo-se destacar que o monitoramento eletrônico só foi imposto a fim de que de aferir o cumprimento da medida de recolhimento domiciliar noturno. Ademais, tem-se que, não fora ofertada denúncia pelo Ministério Público até o presente momento, tendo o representante do parquet, na verdade, demonstrado interesse na propositura de ANPP em benefício do investigado nos presentes autos, de modo que a medida de monitoramento eletrônico torna-se completamente inócua, de modo que não subsistem os fundamentos para sua manutenção. Desse modo, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES DE RECOLHIMENTO NOTURNO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO, mantendo-se as demais medidas impostas, quais sejam: Comparecimento a todos os atos, quando for intimado, do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; Proibição de ausentar-se da Comarca de João Pessoa/PB, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo (inciso IV, do art. 319); Não mudar de residência sem prévia comunicação da autoridade processante; Proibição de frequentar o local do fato e adjacências, qual seja, na Feijoada Manaíra na Rua São Gonçalo, bairro Manaíra. Intime-se o investigado, através de seu advogado devidamente habilitado, acerca desta decisão. Serve a presente decisão como ofício à Central de Monitoramento Eletrônico, a fim de que retire a tornozeleira instalada no indiciado ALLAN DAVYD ARAUJO DA SILVA. QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Ademais, conforme relatado, o parquet requer a juntada de Certidão Circunstancial pelo Cartório deste Juízo, para fins de avaliação dos antecedentes criminais em sede de propositura de Acordo de Não Persecução Penal em benefício do investigado. Pois bem. A Constituição Federal (artigo 129) confere ao Ministério Público a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar, por conta própria, documentos e informações que julgar necessários ao exercício de sua atribuições como dominus litis e na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Seguindo a linha da doutrina mais moderna, que abandona a ideia do modelo inquisitorial, deve ser observada a feição acusatória (ou dispositiva) do atual processo penal, imposto pela Constituição Federal de 1988, no qual foram delimitadas as funções do Juiz e as atribuições do Ministério Público e da Defesa, funcionando como balizador da imparcialidade que deve nortear a atuação judicial. Eis a lição Eugênio Pacelli: O nosso atual modelo, cujo perfil se consolidou somente a partir da vigência da ordem constitucional instaurada em 1988, aproxima-se muito mais de um sistema de feição acusatória que de prevalência inquisitorial. Não era este, porém, o perfil traçado pelo Código de Processo Penal de 1941, em que se permitia a iniciativa acusatória ao próprio juiz, além de se reservar a este amplos poderes probatórios, inclusive como atividade substitutiva da atuação do Ministério Público, conforme veremos neste capítulo. Entretanto, o sistema de garantias individuais instituído no art. 5º da CF, integrado ainda pelos diversos documentos internacionais afirmativos de direitos e das apontadas garantias, caso do conhecido Pacto de San José da Costa Rica, permite um redimensionamento do modelo construído no Código de Processo Penal, em bases completamente distintas. [...] Cabe, assim, à acusação, diante do princípio da inocência, a prova quanto à materialidade do fato (sua existência) e de sua autoria, não se impondo o ônus de demonstrar a inexistência de qualquer situação excludente da ilicitude ou mesmo da culpabilidade. Por isso, é perfeitamente aceitável a disposição do art. 156 do CPP, segundo a qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. (Pacelli, Eugênio. Curso de Processo Penal / Eugênio Pacelli. – 24. ed. – São Paulo: Atlas, 2020, pp. 422 e 426). Seguindo essa linha moderna de entendimento, o artigo 3º-A do Código de Processo Penal veda expressamente a iniciativa judicial como substitutiva do ônus acusatório que recai no autor da ação penal, consagrando, em definitivo, o modelo acusatório no processo penal brasileiro. Com efeito, a Constituição Federal (artigo 129) já confere ao Ministério Público a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar, por conta própria, documentos e informações que julgar necessários ao exercício de sua atribuições como dominus litis e na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O poder requisitório do Ministério Público tem previsão legal (Lei n. 8.625/1993, artigo 26, I, “b”; LC 75/1993, artigo 8º; e Código de Processo Penal, artigo 47). Aliás, o artigo 47 do CPP dispõe que “se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los”. Renato Brasileiro de Lima ensina: X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o anda mento da investigação: de modo a se evitar o desvirtuamento da própria introdução do juiz das garantias no âmbito processual penal, permitindo-se, assim, que tal magistrado possa se imiscuir na investigação criminal, sem qualquer requerimento das partes nesse sentido, há de se interpretar o presente inciso com muita cautela. Ora, não sendo o juiz das garantias o titular da ação penal pública, por qual motivo poderia requisitar documentos, laudos e informações ao Delegado de Polícia sobre o andamento da investigação? Ao agir dessa forma, não estaria evidenciando uma certa iniciativa acusatória na fase de investigação, incompatível com o próprio art. 3º-A do CPP, que veda a substituição da atuação probatória do órgão de acusação? Destarte, buscando uma certa coerência entre o presente inciso e o art. 3º-B, caput, do CPP, forçoso é concluir que os documentos ou laudos em questão estariam relacionados a eventuais diligências investigatórias já documentadas nos autos do procedimento investigatório, mas cujo acesso estaria sendo indevidamente negado à defesa, tal qual previsto no inciso XV do art. 3º-B do CPP. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 139). Guilherme de Souza Nucci ensina: Quando legalmente possível, cabe ao representante do Ministério Público exigir a apresentação de documentos ou a realização de diligências complementares para auxiliar na formação da sua convicção. Essa possibilidade, segundo entendemos, deveria ser utilizada com maior frequência pelo promotor, que, ao invés de tudo requerer através do juiz, poderia requisitar diretamente a quem de direito. Assim, precisando inquirir alguma pessoa que ficou fora da investigação policial, pode requisitar ao delegado em autos suplementares, que serão formados. Necessitando de um documento, oficia diretamente à repartição encarregada de fornecê-lo. Poupa-se tempo e a ação penal está em pleno curso, sem necessidade de tudo ser realizado através do juízo. Entretanto, há situações para as quais o Ministério Público não está, constitucionalmente, autorizado a agir, como, por exemplo, nos casos em que somente o juiz pode requisitar determinado documento, porque resguardado pelo sigilo fiscal ou bancário. Nessa situação, somente pode fazê-lo por intermédio do magistrado, a quem deve requerer – e não requisitar – a obtenção da prova almejada (Trecho de: NUCCI, Guilherme de Souza. “Código de Processo Penal Comentado.” iBooks). De igual modo ensinam os doutrinadores Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto: Tratando-se de diligência que se ache ao alcance do Ministério Público, cabe a esse órgão, embasado nos poderes que a lei lhe confere, requisitar diretamente a diligência, sendo prescindível, nesse caso, a intermediação do Poder Judiciário. Somente quando demonstrada a incapacidade do “parquet” em ver atendida sua requisição é que se mostra cabível o requerimento judicial (CUNHA, Rogério Sanches e PINTO, Ronaldo Batista. CPP e Lei de Execução Penal comentados, 4ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora Juspodivm, 2020, p. 237). Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET. TUMULTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), confere ao Ministério Público a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar, por conta própria, documentos e informações que julgar necessários ao exercício de sua atribuições. 2. No caso em apreço não ficou demonstrado que as diligências requeridas (expedição de ofícios ao CEDEP, à Vara de Execuções Penais e à Justiça Federal, solicitando os antecedentes criminais do denunciado) não pudessem ser realizadas pelo próprio órgão ministerial. 3. "A inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza nas hipóteses em que o órgão ministerial demonstra, de pronto, a incapacidade de realização da diligência requerida por meios próprios" (REsp 913.041/RS, Rel. Ministra JANE SILVA - Desembargadora convocada do TJ/MG -, Sexta Turma, DJe 03/11/2008). 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 979.422/BA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) - sem grifo no texto original. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Parquet, senão quando demonstrada a real impossibilidade de executá-las por meio próprio - ônus do qual o órgão ministerial não se desincumbiu, notadamente quando tem acesso aos sistemas oficiais para verificar os antecedentes criminais dos investigados e analisá-los de forma direta. “O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. (...)” (STJ, AgRg no RMS n. 68.838/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) A conclusão é que somente se justifica a intervenção do Poder Judiciário quando – e se – houver algum tipo de recusar ou impedimento, o que não é a hipótese apresentada nos autos, uma vez que não há razão para que a diligência requerida não seja providenciada diretamente pelo órgão ministerial, diante da evidente disponibilidade de acesso aos sistemas e às informações buscadas, ainda que sob restrição, mediante a observação dos respectivos protocolos de segurança. Diante de tal fato, verifica-se que todos os membros do Parquet tem acesso total ao PJe e os antecedentes criminais juntados via sistema já facilita de sobremaneira o trabalho ministerial, sendo totalmente desnecessário ocupar o Judiciário com um serviço que pode ser feito direitamente pela Promotoria e sua assessoria. Assim, uma vez que o Parquet tem acesso ao sistema PJe, o que possibilita a consulta direta ao sistema, certifique-se a ocorrência de apontamento no SEEU e no BNMP, bem como, junte-se certidão simplificada informando acerca da existência de processos criminais no PJE, quanto ao(s) investigado(s) nos autos para fins de ANPP. Com as informações nos autos, dê-se vistas ao Parquet (Comarca de João Pessoa/PB). Serve o presente como ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). Juiz(a) de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias

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Processo nº 0814065-13.2025.8.15.2001

ID: 281221328

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814065-13.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RINALDO DUARTE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IRIO DANTAS DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814065-13.2025.8.15.2001 AUTOR: RINALDO D… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814065-13.2025.8.15.2001 AUTOR: RINALDO DUARTE DE QUEIROZ REU: JHONNATHAN PAULINO CRUZ COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI, JHONNATHAN PAULINO CRUZ, LUCIANA DANTAS PAULINO, LUCIANA DANTAS PAULINO 95223959434 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (com pedido de tutela antecipada cautelar) proposta por RINALDO DUARTE DE QUEIROZ contra JHONNATHAN PAULINO CRUZ COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI (anterior DOMUS MÓVEIS PLANEJADOS), JHONNATHAN PAULINO CRUZ, LUCIANA DANTAS PAULINO e GOLD MOVEIS PLANEJADOS LTDA. Alega a parte autora que: 1) Em 03 de dezembro de 2020, o Autor celebrou Contrato de Prestação de Serviço com a empresa Domus Móveis Projetados (JHONNATHAN PAULINO CRUZ COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI) para a confecção e instalação de móveis projetados em sua nova residência, com previsão de entrega para o primeiro trimestre de 2021. O valor inicial contratado foi de R$ 95.000,00, com pagamentos antecipados em outubro e novembro de 2020; 2) Apesar da previsão de entrega para o primeiro trimestre de 2021, em agosto de 2021, quando o imóvel foi entregue ao Autor, a Promovida ainda não havia sequer iniciado a montagem dos móveis, deixando o apartamento com materiais empilhados. Após diversas diligências do Autor, a empresa retirou os materiais e iniciou a montagem de parte do mobiliário, permitindo a mudança com atraso. Contudo, diversas áreas do imóvel permaneceram incompletas, como cozinha, quartos (sem partes essenciais), sala (apenas armação), corredor (sem portas), banheiros (sem portas e espelhos) e varanda gourmet (armário incompleto). Diante da necessidade de finalizar os móveis, o Autor contratou terceiros para executar parte do serviço não concluído pela Domus Móveis, e mesmo assim, alguns móveis permanecem inacabados; 3) Em 05 de julho de 2022, foi firmado um acordo onde a Sra. Luciana Dantas Paulino, como representante da Domus Móveis Projetados, reconheceu o descumprimento e comprometeu-se a concluir a marcenaria até 25 de julho de 2022. No mesmo termo, a Sra. Luciana assumiu o compromisso de restituir R$ 109.000,00 ao Autor, valor pago para custear despesas da empresa. No entanto, o cumprimento não ocorreu; 4) Em 31 de maio de 2023, o Autor firmou novo compromisso com a Sra. Luciana para finalização e acabamento dos móveis e entrega dos vidros até 30 de julho de 2023. Ficou acordado que a Sra. Luciana devolveria R$ 102.000,00 ao Autor, referente a materiais e salários de funcionários da empresa. O Autor alega que agiu de boa-fé, arcando inclusive com custos de materiais e salários dos funcionários, mas os Promovidos não cumpriram as obrigações ajustadas; 5) Em razão da inadimplência, o Autor precisou finalizar os serviços com outras empresas, gerando um débito adicional de R$ 28.609,78. A dívida total dos Promovidos somaria R$ 130.959,70 (R$ 102.000,00 do acordo + R$ 28.609,78 dos serviços contratados a terceiros); 6) Em maio de 2024, o Autor enviou Notificação Extrajudicial aos representantes da empresa, sem sucesso. Também formalizou Boletim de Ocorrência; 7) Por esta razão, em sede liminar, requer que seja instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face dos sócios da empresa, diante do encerramento irregular da sociedade, assim como em face da empresa “Gold Móveis Planejados”, de propriedade dos sócios e que atualmente se encontra em atividade, bem como que seja determinado o arresto de bens que por ventura estejam guardados no estoque e de materiais ou produtos pertencentes aos Réus, podendo, inclusive, ser autorizado o uso de força policial para o arresto dos bens. Custas pagas, IDs 110254440 e 111634545. DECIDO. I - DO PEDIDO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte autora requereu a desconsideração incidental da personalidade jurídica, ou seja, postula a responsabilização patrimonial do sócio por dívida que é da pessoa jurídica por ele integrada. O incidente, deve ser instaurado em autos apartados a ser associado aos presentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A AUTAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. DISPENSA QUE SÓ OCORRE EM CASO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL (CPC 133, §2º). INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE DEPENDE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVA A QUESTÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA PARTE COM BASE EM ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/1973 REVOGADO. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO COM O CASO EM JULGAMENTO, SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 (ART. 489, V, CPC). DECISÃO MANTIDA. 1. Não se confunde a possibilidade de formular o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, mediante petição nos próprios autos, demonstrando o preenchimento dos requisitos para o requerimento, com a desnecessidade de instauração do incidente. 2. A dispensa da instauração do incidente somente ocorre se o pedido for requerido na petição inicial. Exegese do art. 134, §2º, CPC. Situação diversa da hipótese dos autos, em que o pedido foi formulado incidentalmente na fase de cumprimento de sentença de Ação de Cobrança. 3. A instauração em autos apartados, mediante comunicação ao distribuidor, é necessária para conferir a citação das partes, o contraditório e instrução probatória relativamente ao pedido específico de desconsideração da personalidade jurídica, cuja questão é resolvida mediante decisão interlocutória (art. 136, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR; AgInstr 0024769-22.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Sandra Bauermann; Julg. 04/10/2021; DJPR 04/10/2021) Diante disso, intime o requerente para, querendo, ajuizar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 e ss do CPC. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ajuizou ação contra JHONNATHAN PAULINO CRUZ COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 36.682.450/0001-59, JHONNATHAN PAULINO CRUZ - CPF: 115.161.244-80, LUCIANA DANTAS PAULINO - CPF: 952.239.594-34 e LUCIANA DANTAS PAULINO 95223959434 - CNPJ: 23.178.116/0001-10. Todavia, o contrato foi realizado apenas com JHONNATHAN PAULINO CRUZ COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 36.682.450/0001-59, ID 109363944. Verifica-se um redirecionamento da ação ao sócio, acarretando a sua responsabilização patrimonial, ou seja, trata-se do acionamento do sócio para que este pague dívida originalmente titularizada pela pessoa jurídica de que faz parte, consistindo no seu acionamento judicial. Assim, deve ser instaurado o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, que apresenta natureza de ação, devendo, portanto, ser distribuído em apenso, garantindo-se o contraditório e ampla defesa, com os requisitos da petição inicial, na forma do art. 133 e ss do CPC, quer se trate de incidente fundado no art. 50 do Código Civil, quer resulte de relação de consumo (art. 28 do CDC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SÓCIOS QUE AGIRAM EM NOME DA EMPRESA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, dispondo a primeira de patrimônio e domicílio próprios, sendo, então, distintos os direitos e obrigações. Por tal motivo, detém a empresa legitimidade para responder em Juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo os seus atos com os praticados pelas pessoas físicas que a representam, salvo as exceções expressamente previstas em lei. 2. Mesmo na vigência do CC/1916, a ação deveria ser proposta em desfavor da pessoa jurídica, aplicando o juiz a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com vistas à eventual responsabilização dos sócios, apenas na fase de execução, se comprovado o esvaziamento do patrimônio da empresa mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ficou demonstrado no presente caso. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1429321 SP 2019/0008957-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) Além disso, a empresa LUCIANA DANTAS PAULINO 95223959434 - CNPJ: 23.178.116/0001-10, não firmou nenhum contrato com a promovente. Assim, DECLARO a ILEGITIMIDADE PASSIVA de: 1- JHONNATHAN PAULINO CRUZ - CPF: 115.161.244-80; 2- LUCIANA DANTAS PAULINO - CPF: 952.239.594-34; 3- LUCIANA DANTAS PAULINO 95223959434 - CNPJ: 23.178.116/0001-10. Autos a escrivania para as alterações necessárias. III - DO PEDIDO LIMINAR O arresto de bens em tutela de urgência cautelar é uma medida que pode ser aplicada em diversas situações, desde que preenchidos os requisitos legais, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 301, prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, entre outras medidas A probabilidade do direito deve ser demonstrada por meio de elementos concretos que indiquem a verossimilhança das alegações do requerente. Exemplos de situações em que o arresto é cabível incluem: 1- Frustração na localização do devedor: Quando o devedor não é encontrado para citação, o arresto pode ser utilizado para garantir a execução, conforme o artigo 830 do CPC; 2- Indícios de fraude ou dilapidação patrimonial: Em casos onde há suspeita de que o devedor está transferindo bens para terceiros com o intuito de frustrar a execução, como em doações fraudulentas, o arresto pode ser aplicado para assegurar a satisfação do crédito; 3- Desconsideração da personalidade jurídica: Quando há indícios de confusão patrimonial entre pessoas jurídicas e físicas, o arresto pode ser utilizado para garantir a efetividade da execução; 4- Insolvência ou ocultação de bens: Em situações onde o devedor está se tornando insolvente ou ocultando bens para evitar o cumprimento de obrigações, o arresto pode ser uma medida eficaz para proteger o direito do credor 5- Execução de título extrajudicial: O arresto pode ser utilizado para garantir a execução de um título extrajudicial, especialmente quando há risco de que a garantia da execução possa desaparecer. Além disso, a probabilidade do direito deve ser analisada em conjunto com o perigo de dano, que se refere ao risco de que, sem a concessão da tutela, o resultado útil do processo possa ser comprometido. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda que se observe o inadimplemento do réu no cumprimento dos prazos contratuais estabelecidos para entrega dos móveis, não está evidente o risco de dano pressuposto à adoção de medida constritiva de arresto nesse momento processual, em que sequer formada a relação jurídico-processual, nem estabelecido o indispensável contraditório, sobretudo porque não há comprovação de dilapidação do patrimônio pelo promovido, nem de eventual insolvência, até porque não foram descritos fatos concretos nesse sentido, reveladores de risco ao resultado útil do processo. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais . Suposto inadimplemento contratual pela fornecedora. Tutela de urgência para busca e apreensão de automóvel e arresto de bens. Pedido indeferido. Insurgência do autor - Tutela de urgência . Não cabimento. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida. Não comprovação da urgência. Dilapidação de patrimônio e insolvência da agravada não comprovados, tampouco os fatos invocados relacionados ao automóvel . Necessidade de observância do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2349999-09 .2023.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 16/01/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO. Indeferimento do pedido . Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, ausentes no caso em questão. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2328054-63.2023.8 .26.0000 Jundiaí, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA e determino: 1- Exclua do polo passivo da ação: a) JHONNATHAN PAULINO CRUZ - CPF: 115.161.244-80; b) LUCIANA DANTAS PAULINO - CPF: 952.239.594-34; c) LUCIANA DANTAS PAULINO 95223959434 - CNPJ: 23.178.116/0001-10. 2- Intime o requerente para, querendo, ajuizar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 e ss do CPC. 3- CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. 4- Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. 5- Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido as partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. P. I. João Pessoa, data do sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031714285751100000102686947 01. Procuração Procuração 25031714285873600000102686948 02. Rinaldo. INSS Documento de Comprovação 25031714285949000000102686949 03. Contrato de Prestação de Serviços - Domus Móveis Documento de Comprovação 25031714290024600000102686950 04. Termo Acordo Devolução de Valores Documento de Comprovação 25031714290106200000102686951 05. Termo de Acordo Documento de Comprovação 25031714290223500000102686953 06. Boletim de Ocorrência. Rinaldo. Outros Documentos 25031714290296200000102686954 07. Divida Luciana Outros Documentos 25031714290398400000102686957 08. Carta Autorização retirada de mercadorias Outros Documentos 25031714290468500000102686959 09. Nota Fiscal Outros Documentos 25031714290541400000102686961 10. Recibo - Espelhos Outros Documentos 25031714290636600000102686962 11. Recibo e NfF Leo Madeiras Outros Documentos 25031714290705700000102686964 12. Recibos Outros Documentos 25031714290803300000102686966 Decisão Decisão 25031813391036500000102738215 Expediente Expediente 25031813391174000000102759366 Petição Petição 25040110103234600000103507176 Comprovante Custas Rinaldo Duarte Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25040110103288500000103507178 Boleto - 1a Parcela - Rinaldo Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25040110103341000000103507179 Expediente Expediente 25040110383382900000103511038 Expediente cumprido. Resposta 25040111471885800000103520727 Expediente Expediente 25040112203301500000103523418 Expediente cumprido. Resposta 25040114425481000000103535609 Expediente Expediente 25040120293828500000103555304 Expediente cumprido. Resposta 25040209342329200000103578487 Intimação Intimação 25040219361878900000103630196 Decisão Decisão 25031813391036500000102738215 Petição. Juntada de documento pessoal e comp. de residência. Petição 25040816300313700000103895063 Comp. de residência. Rinaldo. Documento de Comprovação 25040816300409400000103895066 Documento pessoal. Rinaldo. Documento de Identificação 25040816300464400000103895065 Informação Informação 25041111104428000000104093559 Decisão Decisão 25042423174883000000104484561 Intimação Intimação 25042508321044100000104670226 Decisão Decisão 25042423174883000000104484561 Petição para exercer o pagamento da segunda parcela das custas iniciais Petição 25042810282570300000104778006 GuiaCustas (8) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25042810290542800000104779531 Comprovante de pagamento - Rinaldo Outros Documentos 25042810294178800000104779529 Informação Informação 25052420280411400000106251279 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Identificação: 25040816300464400000103895065, Documento de Comprovação: 25040816300409400000103895066, Petição: 25040816300313700000103895063, Decisão: 25031813391036500000102738215, Decisão: 25031813391036500000102738215, Expediente: 25031813391174000000102759366, Documento de Comprovação: 25031714285949000000102686949, Documento de Comprovação: 25031714290024600000102686950, Documento de Comprovação: 25031714290106200000102686951, Outros Documentos: 25031714290296200000102686954]

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Processo nº 0803366-71.2023.8.15.0371

ID: 280388552

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803366-71.2023.8.15.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Edital

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam inter… O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº: 0803366-71.2023.8.15.0371 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOAO BOSCO NONATO FERNANDES. DATAS: 1º Leilão no dia 18/07/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 25/07/2025, a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 149.592,01 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e um centavo), em 13/06/2024. BEM(NS): 01 (uma) propriedade rural, denominada de Várzea dos Cavalos, localizada no sítio Arapuá, data de Olho D’água Seco, zona rural do município de Uiraúna/PB, cadastrada no INCRA sob nº 950.114.413.836-0, medindo 105,70ha, que corresponde aproximadamente 349 tarefas. Limitando-se ao nascente, com João Claudino Sobrinho e José Coutinho de Galiza; poente, com José Cirilo Fernandes; norte, com João Claudino Sobrinho, e sul, com José Cirilo Fernandes, José Inácio de Almeida e João Nogueira de Sousa. A propriedade acima referida está cadastrada no Cartório de Registro de Imóveis de Uiraúna/PB, protocolizado no Livro 2/G, às fls. 85, Mat. 1.442. Friso, que a propriedade está localizada a uma distância aproximadamente de 8Km da cidade de Uiraúna/PB, a propriedade é composta de terras de baixo e carrasco, toda cercada de arame farpado, possuindo uma casa de alvenaria, um estábulo, armazém, cômodo de colocar ração e um açude, as terras se encontra quase toda desmatada. AVALIAÇÃO: R$ 350.524,00 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte e quatro reais), em 08 de agosto de 2024. ÔNUS: Consta Averbação de Indisponibilidade (Av-3-1442), datada de 27/02/2023, com fundamento na decisão proferida nos autos do processo nº 0810594-67.2021.4.05.8200, em trâmite perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, pela MM. Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: contato@leiloesmonteiro.com.br. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 12 (doze) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) JOAO BOSCO NONATO FERNANDES, e seu(a)(s) cônjuge(s) MARIA JULIET GOMES FERNANDES, bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 12 de maio de 2025. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, o qual será publicado em jornal de ampla circulação local, antecedendo-se pelo menos cinco dias a praça, bem como afixado no local de costume. 5ª Vara Mista de Sousa-Pb, 13 de maio de 2025. Eu, Francisca Adriana Pontes, Técnico Judiciário, o digitei. Bernardo Antonio da Silva Lacerda, Juiz(a) de Direito em substituição.

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Processo nº 0803366-71.2023.8.15.0371

ID: 280388557

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Sousa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803366-71.2023.8.15.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO NONATO FERNANDES

Edital

Advogados:

ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON JURANDY JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam inter… O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº: 0803366-71.2023.8.15.0371 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOAO BOSCO NONATO FERNANDES. DATAS: 1º Leilão no dia 18/07/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 25/07/2025, a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 149.592,01 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e um centavo), em 13/06/2024. BEM(NS): 01 (uma) propriedade rural, denominada de Várzea dos Cavalos, localizada no sítio Arapuá, data de Olho D’água Seco, zona rural do município de Uiraúna/PB, cadastrada no INCRA sob nº 950.114.413.836-0, medindo 105,70ha, que corresponde aproximadamente 349 tarefas. Limitando-se ao nascente, com João Claudino Sobrinho e José Coutinho de Galiza; poente, com José Cirilo Fernandes; norte, com João Claudino Sobrinho, e sul, com José Cirilo Fernandes, José Inácio de Almeida e João Nogueira de Sousa. A propriedade acima referida está cadastrada no Cartório de Registro de Imóveis de Uiraúna/PB, protocolizado no Livro 2/G, às fls. 85, Mat. 1.442. Friso, que a propriedade está localizada a uma distância aproximadamente de 8Km da cidade de Uiraúna/PB, a propriedade é composta de terras de baixo e carrasco, toda cercada de arame farpado, possuindo uma casa de alvenaria, um estábulo, armazém, cômodo de colocar ração e um açude, as terras se encontra quase toda desmatada. AVALIAÇÃO: R$ 350.524,00 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte e quatro reais), em 08 de agosto de 2024. ÔNUS: Consta Averbação de Indisponibilidade (Av-3-1442), datada de 27/02/2023, com fundamento na decisão proferida nos autos do processo nº 0810594-67.2021.4.05.8200, em trâmite perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, pela MM. Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: contato@leiloesmonteiro.com.br. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 12 (doze) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) JOAO BOSCO NONATO FERNANDES, e seu(a)(s) cônjuge(s) MARIA JULIET GOMES FERNANDES, bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Sousa/PB, aos 12 de maio de 2025. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, o qual será publicado em jornal de ampla circulação local, antecedendo-se pelo menos cinco dias a praça, bem como afixado no local de costume. 5ª Vara Mista de Sousa-Pb, 13 de maio de 2025. Eu, Francisca Adriana Pontes, Técnico Judiciário, o digitei. Bernardo Antonio da Silva Lacerda, Juiz(a) de Direito em substituição.

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Processo nº 0815617-33.2024.8.15.0001

ID: 280266893

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815617-33.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAUL AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0815617-33.2024.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA contra o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, questionando a imputação de sanção imposta pelo PROCON-CG, oriunda de procedimento administrativo instaurado. Em sua peça de ingresso, o autor informou que o PROCON municipal instaurou processo administrativo nº 23.10.0089.001.00176-3 em razão de reclamação apresentada pelo consumidor Francisco José Gomes Medeiros Batista, que alegou, em suma, falha na prestação do serviço em razão da demora da ora embargante em proceder com o cancelamento do plano, em razão disso houve, arbitramento de multa no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em face da instituição promovente. Asseverou a ilegalidade da aplicação da multa e nulidade do processo administrativo em razão da ausência de conduta infrativa, bem como defendeu a ofenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa aplicada. Requereu, liminarmente, seja declarada a suspensão dos efeitos da decisão administrativa proferida pelo PROCON Municipal de Campina Grande/PB no processo nº 23.10.0089.001.00176-3, bem como da exigibilidade da multa imputada, determinando-se ao Município de Campina Grande que se abstenha de promover qualquer cobrança, judicial ou administrativa, relativa ao débito impugnado. Juntou documentos. Juntada de comprovante de pagamento das custas, ID 91340045. Liminar indeferida, ID 92269427. Realizada audiência de conciliação, conforme determinado nos autos, tendo sido infrutífera, ID 99726628. Partes devidamente instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, contudo, nada requerendo nesse sentido, ID 102011649 e 103887333. É o relatório. Com a presente ação busca, a promovente, a declaração de nulidade de ato administrativo, que culminou com multa aplicada pelo PROCON Municipal. O Processo Administrativo 23.10.0089.001.00176-3, que ensejou a aplicação da multa no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorreu de reclamação apresentada pelo consumidor Francisco José Gomes Batista, em que se verificou o descumprimento de normas de proteção ao consumidor. É cediço que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8.078/90 dispõe sobre a proteção do consumidor, tendo conferido ao PROCON (estadual e também municipal), atribuição para aplicar sanção administrativa aos responsáveis por práticas de mercado que atinjam diretamente o interesse do consumidor. Assim, uma vez constatado o descumprimento de norma de proteção das relações de consumo, exsurge viável a imposição da penalidade legal, nos seguintes termos: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. É possível, portanto, que o órgão oficial incumbido da fiscalização das boas condutas no mercado de consumo sancione com multa o particular que atue em violação às regras consumeristas, sem contudo, configurar tal ação em ingerência nas prerrogativas do Poder Judiciário. A multa administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, a mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Tem-se, portanto, que a multa administrativa nada mais é que o exercício do poder de polícia, com o propósito de fazer com que o fornecedor que infringiu a legislação consumerista mude o seu comportamento, garantindo, dessa forma à população o cumprimento dos direitos assegurados aos consumidores. Sendo assim, não se verifica qualquer ilegalidade praticada por parte da municipalidade na imposição de multa em face do poder de polícia a este conferido pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como de sua atuação em proteção de toda a coletividade. Na hipótese dos autos, tem-se que a aplicação da penalidade pecuniária no procedimento administrativo questionado observou os parâmetros legais de razoabilidade e adequação quanto à violação dos dispositivos do CDC veiculadas, pelo que se denota a higidez do processo administrativo conduzido pelo órgão consumerista, integrante da estrutura da edilidade municipal, bem ainda, da presunção de legitimidade da sanção imposta. A propósito, corroborando o raciocínio acima firmado, colhem-se os seguintes arestos do Eg. TJPB: PROCESSUAL CIVIL. Ação anulatória de processo administrativo. Multa Administrativa. Código de Defesa do Consumidor. Procon municipal. Regularidade doprocedimento administrativo. Sentença mantida. - Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, sendo defeso ao Poder Judiciário proceder à revisão de seu conteúdo, salvo quando haja flagrante e manifesta ilegalidade. - Verificado que a decisão punitiva, tomada em sede de procedimento administrativo, foi devidamente fundamentada e com observância da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. - Descabia a pretensão de redução do valor da penalidade aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, considerando que sua fixação atendeu aos parâmetros legais, bem como respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Desprovimento do apelo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00134157220138150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 17-12-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA DECISÃO DO PROCON. ARGUIÇÕES INCAPAZES DE REFUTÁ-LA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Não afastada a presunção de legalidade e legitimidade de decisão do PROCON que aplica multa em proteção ao consumidor, nega-se provimento a recurso que visa anulação da penalidade aplicada administrativamente. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00649156120128152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 29-10-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PUNIÇÃO. VÍCIO DE ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADOS. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É defeso ao Poder Judiciário sindicar quanto ao mérito administrativo, competindo somente atuar na esfera da regularidade do processo administrativo e da legalidade do ato impugnado. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00088778920138152002, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 05-02-2019). Ademais, não consta nos autos prova efetiva capaz de desconstituir a legalidade do ato administrativo questionado. Da análise do processo administrativo, vê-se que tramitou em consonância com os regramentos legais, atendendo aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Também resta demonstrada que todas as decisões proferidas estão devidamente fundamentadas. Necessário lembrar que, em decorrência da independência, harmonia e equilíbrio entre os Poderes públicos, ao Judiciário cabe à missão de examinar a legalidade e a regularidade dos atos praticados pelo Poder Executivo e a constitucionalidade das leis editadas pelo Poder Legislativo, e aí se restringe a função do Poder Judiciário quanto aos demais Poderes que compõem a República. Desta forma, não cabe a este Juízo a apreciação das provas produzidas no processo administrativo, nem se elas foram ou não bem apreciadas pelo Procon Municipal, sob pena de adentrar em seara adstrita ao Poder Executivo Municipal. Nesta ordem de ideias, não tendo a suplicante nos autos do adequado procedimento administrativo se desincumbido do ônus de comprovar a ausência de infração às normas consumeristas, o Poder Judiciário está impossibilitado de aferir ou reapreciar o mérito da sanção imposta, questão afeta ao poder discricionário do PROCON Municipal. Neste sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON ESTADUAL. PLANO DE CONSÓRCIO. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUDICIÁRIO. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO PROCON ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA MOTO HONDA. - O PROCON, na condição de Órgão de Proteção ao Consumidor, detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de proteção ao consumidor. - Inexistindo provas suficientes de que o processo administrativo está eivado de vício, não há que se falar em nulidade da multa por ele fixada. Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador. - “Ao magistrado não é dado sindicar o mérito administrativo, já que sua atuação deve se restringir ao exame de legalidade do ato, não se estendendo à possibilidade de se aferir se existe ou não causa legítima para a punição (aplicação da multa).” - Tendo a multa arbitrada pelo Procon considerado a condição econômica da empresa, bem como o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reincidência da infração, rigor é a manutenção do seu valor. - Não fixados os honorários recursais, de acordo com o § 2º do art. 85, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados, respeitados as pautas e os limites do art. 85 antes mencionado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso de MOTA HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., e dar provimento ao recurso do PROCON/PB, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0879725-61.2019.8.15.2001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME “NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR ACERCA DE PRODUTO ESSENCIAL COM DEFEITO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO NOS TERMOS DOS §1º E §3º DO ART. 18 DO CDC. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ATENDIDOS. MULTA IMPOSTA. COMPETÊNCIA DO PROCON RECONHECIDA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE JURISDICIONAL SOMENTE ACERCA DA LEGALIDADE E MORALIDADE DO ATO Apelação Cível nº 0001380-46.2014.815.00115 ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. POSIÇÕES DO STJ E DO TJPB. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DOS RECURSOS. 1. “Observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa, a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, sendo vedado o exame do âmbito do mérito administrativo”. (STJ; AgRg-RMS 19.372; Proc. 2004/0179338-4; PE; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina; Julg. 15/05/2012; DJE 13/06/2012). 2. “Se no processo administrativo fora observado o devido processo legal, não havendo, pois, nenhuma irregularidade formal, é vedado ao judiciário apreciar o mérito da decisão administrativa sua conveniência e oportunidade. Restando demonstrado que a multa aplicada pelo Procon encontra amparo na legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, não há que se falar em ilegalidade ou em nulidade do ato administrativo”. (TJPB. Acórdão do processo nº 00120070310337001. 2ª c. Cível). Relª: Dra. Maria das Gracas Morais Guedes. J. Em 28/04/2009). (TJPB; Rec. 0002709- 85.2006.815.0751; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 05/03/2014; Pág. 13). 3. “A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990”. (STJ, AgRg no AREsp 386.714/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013). 4. CDC: Art. 57. “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos” (TJPB – Apelação Cilvel Nº 00099900320148150011, Relator Des. Jose Aurelio da Cruz, Data do Julgamento 27.02.2015) Analisado o Processo Administrativo n° 23.10.0089.001.00176-3, verifica-se que preenche todas as exigências legais. Dessa forma, restringindo-me à análise da legalidade do ato que se pretende anular, vejo que a decisão foi devidamente motivada, inexistindo infringência aos princípios constitucionais. Inafastável o reconhecimento da infração por parte da promovente, de modo que deve ser mantida a sua condenação de imposição de multa administrativa. Ultrapassadas as questões quanto à legalidade da sanção imposta, passo a analisar a adequação da multa. Estipula o artigo 57 do CDC, que a pena de multa deve ser aplicada mediante procedimento administrativo e graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor; além disso, a multa não deve ser em montante inferior a duzentos e superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Do mesmo modo, dispõe o artigo 28 do Decreto Federal nº 2.181/97: Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. No caso em análise, a autoridade administrativa, levando em consideração o porte da empresa, a prática e gravidade da infração cometida, a extensão do dano causado, aplicou multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nessa senda, entendo que o valor estabelecido a título de multa atendeu aos parâmetros fixados em lei, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em consonância com a capacidade econômica da parte. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba já se pronunciou sobre tal questão: PROCESSUAL CIVIL. Ação anulatória de processo administrativo. Multa Administrativa. Código de Defesa do Consumidor. Procon municipal. Regularidade do procedimento administrativo. Sentença mantida. - Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, sendo defeso ao Poder Judiciário proceder à revisão de seu conteúdo, salvo quando haja flagrante e manifesta ilegalidade. - Verificado que a decisão punitiva, tomada em sede de procedimento administrativo, foi devidamente fundamentada e com observância da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. - Descabia a pretensão de redução do valor da penalidade aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, considerando que sua fixação atendeu aos parâmetros legais, bem como respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Desprovimento do apelo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00134157220138150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 17-12-2019) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da promovente e, concomitantemente, declaro extinto o presente processo com resolução de mérito, o que o faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, conforme §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas antecipadamente. Interposto recurso voluntário, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se o promovido para executar os honorários, em quinze dias, e, decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

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Processo nº 0801598-64.2024.8.15.0181

ID: 278133454

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801598-64.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0801598-64.2024.8.15.0181 Embargante: José Severino de Oliveira Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0801598-64.2024.8.15.0181 Embargante: José Severino de Oliveira Advogado(s): John Lenno da Silva Andrade – OAB/PB 26.712-A; Vinícius Queiroz de Souza – OAB/PB 26.712-A Embargado(s): Icatu Seguros S.A. Advogado(s): Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior – OAB/PE 23.289-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO AO DANO MORAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO PELA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Verifica-se que a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, a qual se deu mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Severino de Oliveira contra a decisão de Id. 33156796, a qual negou provimento ao Apelação. Alega a parte recorrente que a fundamentação do referido acórdão incorreu, em síntese, em omissão quanto ao dano moral configurado, bem como a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões nos autos (Id. 33475437). Feito não remetido ao Ministério Público, tendo em vista a não subsunção do caso em quaisquer das hipóteses nas quais esse Órgão, por seus representantes, deva interferir como fiscal da ordem jurídica, consubstanciado, ainda, no art. 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração, pois o recurso integrativo não se prestar a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. Verifica-se que a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, a qual se deu mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Aliás, ficou expressamente consignado no Acórdão embargado que: “Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo, passando ao exame de seus fundamentos. Segundo consta dos autos, afirma a parte autora que é beneficiária do INSS e que, desde 01/2017, vinha sofrendo com descontos relativos a Seguro com a nomenclatura ‘ICATU SEGUROS’’, o que totalizava a quantia de R$ 566,38 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos) à época da distribuição da ação. Não reconheceu a contratação, reputando-se como vítima de fraude que lhe causou danos materiais e morais. Diante de tais fatos, requereu a nulidade do contrato de seguro, a condenação do réu/apelado à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. No caso dos autos, aplica-se a regra estabelecida pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é necessária a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da mesma de apresentar comprovação acerca da pactuação do suposto consignado adotado pela empresa Promovida. Neste sentido: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; O ordenamento jurídico pátrio admite a inversão do ônus probatório exigindo, em contrapartida, que o consumidor demonstre a verossimilhança das alegações e a prova da sua hipossuficiência técnica em produzir a prova. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito ao anexar os documentos necessários para elucidação dos fatos, como o extrato bancário de sua conta, o qual comprova as frequentes cobranças alegadas na inicial (ID 31924480). Por sua vez, depois de juntar sua peça contestatória defendendo que a cobrança seria legítima, o demandado não obteve êxito em demonstrar a regularidade da avença, porquanto embora alegue ter havido a contratação que justificasse a cobrança do seguro questionado, deixou de acostar qualquer instrumento contratual devidamente assinado pelo ora recorrente, nem produziu qualquer tipo de prova minimamente apta a comprovar suas alegações. Sendo assim, restou configurado o defeito na prestação de serviços, atraindo a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O promovido não cumpriu com o seu dever de provar fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito autoral, conforme orienta o art. 373, II do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a condenação, inclusive, ressalte-se, com a repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, Parágrafo único, do CDC, pois está configurada a má-fé, tendo em vista os descontos efetuados diretamente na conta do consumidor, o que afasta um possível engano justificável. Nesse sentido: Apelações Cíveis nº 0801413-66.2022.8.15.0061 Oriundo da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna 1º Apelante(s): Banco Itaú Consignado S/A Advogado(s): Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A 2º Apelante(s): Maria do Livramento da Silva Advogado(s): Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB/PB 26.712 Apelado(s): Os mesmos APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DISTINTOS DO OBJETO DA LIDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ABALO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTORA. O consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juízo, de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa, o que deve ser majorado no caso dos autos. Sobre a aplicação dos juros moratórios quanto ao dano moral, entendo que deve ser aplicado a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Em relação ao dano material, os juros moratórios têm como base de incidência a partir do evento danoso, de acordo com Súmula 54 do STJ e correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, em consonância com a Súmula 43 do STJ. (0801413-66.2022.8.15.0061, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2023) (grifo nosso). Superada esta questão, analiso o pedido do apelante para que seja reconhecido o prazo prescricional decenal, ao invés do quinquenal. Em que pese a intensão da recorrente, não há como acolher o pedido, uma vez que por se tratar de matéria de cunho consumerista e de caráter contratual, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ é firme neste sentido, admitindo que em demanda que discorra sobre serviços ofertados por seguradoras, tal como a recorrida, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, embora seja patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do apelado, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora, não se pode permitir que a cobrança seja feita por todo o período, ante a prescrição dos valores cobrados antes do período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Sendo assim, considerando que a ação foi ajuizada em 06/02/2024, devem ser cobrados tão somente os valores indevidamente retidos a partir de 06/02/2019. Do Dano Moral No que se refere à indenização por danos morais, revejo os posicionamentos anteriores e entendo que para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Acrescento que não é todo abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causa-lhe uma dor a refletir no seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. No caso dos autos, não vislumbro, ferimento à honra e à personalidade da parte autora, que não sofreu maiores privações do seu direito de subsistência. O que houve foi um mero aborrecimento, que não trouxe à parte promovente nenhum prejuízo concreto em sua vida, não havendo qualquer conduta capaz de violar a honra e imagem do consumidor. Nesse sentido é o entendimento da 1ª Câmara Cível em recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente do demandante relacionados a empréstimo não contratado. Demonstrada a falha operacional imputável a instituição financeira que enseja a repetição do indébito. Contudo, a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.(0803079-40.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023) Deste modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Dos juros moratórios No que se refere ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, em relação ao dano material e moral, os juros moratórios deve ter como base de incidência a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No tocante à correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) para o dano material, com juros contabilizados desde cada evento danoso, em razão do consumidora não ser cliente regular. No mais, estamos diante de responsabilidade extracontratual, sendo certo que a nulidade da avença demonstrou ser indevido o desconto efetuado, não se desincumbindo o promovido de demonstrar relação contratual prévia e idônea. Portanto, os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material deverão fluir a partir de cada desconto. Feitas tais considerações, DESPROVEJO O APELO, corrigindo, de ofício, o termo inicial dos juros de mora a serem aplicados na liquidação de sentença, para determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, desde o efetivo prejuízo (Lei n.º 14.905/2024, art. 389 do CC), e da Selic, menos o IPCA correspondente ao mesmo período, desde a citação, como taxa de juros (arts. 405 e 406 do CC). Mantenho incólume a sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais. É o voto.” Assim, conclui-se ter sido o processo julgado de forma fundamentada, mediante análise pormenorizada dos fatos e argumentos apresentados. Nessa mesma linha de raciocínio, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos dispostos no art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, o agravo pode ser julgado conjuntamente com o recurso principal. III. Os arts. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, 160 e 259 do RISTJ, viabilizam ao advogado a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que não conhecer da irresignação. IV - Constatada a existência de erro material passível de correção de ofício, sem alteração do resultado de julgamento, a teor do art. 494, I, do Estatuto Processual, deve-se retificar a decisão. V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. VI - A decisão embargada registrou que não há interesse jurídico da União em ação ajuizada visando ao ressarcimento de valores vertidos a instituto de previdência complementar privado cuja fonte não se origina de recursos públicos. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) (Destaques nossos) Desse modo, totalmente destituída de pertinência a mencionada formulação, porquanto não se ajusta aos estritos limites de atuação dos Embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino. João Pessoa, 20 de maio de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

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Processo nº 0807336-54.2025.8.15.0001

ID: 278063386

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807336-54.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SOARES SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE MELO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0807336-54.2025.8.15.0001 AUTOR: EDMILSON SOARES SANTOS REU: C & D INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EM NEGOCIOS EIREL… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0807336-54.2025.8.15.0001 AUTOR: EDMILSON SOARES SANTOS REU: C & D INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EM NEGOCIOS EIRELI - ME, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos, etc. O Poder Judiciário de cada Estado possui competência funcional para processar e julgar as pessoas jurídicas de direito público que lhe são internas, em conformidade com a sua Lei de Organização Judiciária. Nesse sentido, explica Nelson Nery Júnior, referindo-se especificamente ao Estado de São Paulo, mas com raciocínio válido para qualquer outro Estado: O art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (DL Compl. 3/69) confere prerrogativa de juízo, na comarca de São Paulo, ao Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais, quando estiverem na condição de autor, réu, assistente ou opoente, exceto para as ações de falência, acidente de trabalho e MS contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da comarca da Capital. Esta competência é funcional, portanto, absoluta. Trata-se de competência de juízo e não de foro. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 415). Como se observa, é caso de competência absoluta que não pode ser modificada por vontade das partes ou prorrogada, a qual somente comporta exceção nos estritos casos previstos na Lei Processual Civil. Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora, a despeito de residir em comarca abarcada pela jurisdição deste Juízo, demanda em face de entidade oriunda de outra unidade da federação (DETRAN/PE). A nova regra presente no art. 52, parágrafo único, do CPC/15, expressamente dispõe: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Nesse cenário, não obstante a literalidade da norma, em recente decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - ADIS nº 5.492/DF e nº 5.737/DF, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 52 do CPC, nos seguintes termos: EMENTA Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5492, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023). Em razão da força vinculante do precedente, a orientação emanada da Suprema Corte tem reverberado na jurisprudência pátria, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . APLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DO STF SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÕES CONTRA ENTES FEDERADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação movida contra o Município do Rio de Janeiro/RJ visando à anulação de multa de trânsito . A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação e declarou nulo o auto de infração. O réu, Município do Rio de Janeiro/RJ, recorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando o entendimento do STF no julgamento das ADIs 5 .492 e 5.737; e (ii) analisar as consequências processuais decorrentes da incompetência territorial em ações regidas pela Lei nº 9.099/95. III . RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 5.492 e 5.737, firmou o entendimento de que a competência territorial para ações contra municípios está limitada aos limites territoriais do ente federado réu, sendo inadmissível a propositura da ação em comarca situada em outro estado-membro, ainda que coincida com o domicílio do autor. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art . 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, sem possibilidade de simples declinação de competência. Não há encargos de sucumbência em face do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9 .099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Extinção do processo sem resolução do mérito . Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações contra municípios deve observar os limites territoriais do ente federado réu. Em processos regidos pela Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo inaplicável a simples remessa dos autos ao juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 109, § 3º; CPC/2015, art. 52, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, arts. 51, III, e 55 . Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737, Rel. Min . Dias Toffoli, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25 .04.2023; TJSP, Apelação Cível nº 0000022-62.2021.8 .26.0474, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j . 28.08.2023.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00117549320188260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/09/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/09/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA EM FACE DETRAN/SP E OUTROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DETRAN/SP . PROCESSO ENVOLVENDO ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP E DER/SP). RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA/PR PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO DA ADI Nº 5 .737 E N. 5.492 PELO STF. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA . EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DETRAN/SP E AO DER/SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A TODOS OS OUTROS REQUERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00793844620238160014 Londrina, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 11/10/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/10/2024). Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] Verifica-se nos autos que a Agravada instaurou o Procedimento de Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado da Bahia, Ente Federado e pessoa jurídica de direito público interno, com fundamento em título judicial formado a partir do julgamento de ação cuja pretensão deduzida foi a de concessão de benefício previdenciário cumulada com a de pagamento de verbas retroativas devidas também a esse título. [...] Posto isso, a partir dos efeitos translativos do presente Agravo de Instrumento, declaro, de ofício, a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para o processamento e julgamento desta demanda, ordenando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conservando-se a eficácia das decisões já proferidas até a prolação de provimento jurisdicional, se for o caso, pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, restando prejudicado o julgamento do mérito recursal. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08288613220248150000, Relator.: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015, no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado. A possibilidade de litigar em face da União em qualquer parte do País (art. 109, §§ 1º e 2º, CF/88) é compatível com a estruturação nacional da Advocacia Pública federal. Contudo, estender essa previsão aos entes subnacionais resulta na desconsideração de sua prerrogativa constitucional de auto-organização (arts. 18, 25 e 125, CF/88) e da circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais.STF. Plenário. ADI 5.492/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). No caso em apreço, uma vez que a demanda foi apresentada em litisconsórcio passivo com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO, deve-se seguir o raciocínio do julgado acima transcrito. Diante disso, de ofício, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa e, em consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas com competência Fazendária do ESTADO DE PERNAMBUCO. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

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Processo nº 0801852-15.2019.8.15.0051

ID: 317252005

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801852-15.2019.8.15.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DAVID SOMBRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Juízo da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, São … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Juízo da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, São João do Rio do Peixe - PB. CEP: 58910-000 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 2ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801852-15.2019.8.15.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCO LETO BEZERRA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 18/08/2025 a partir das 9h Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação 2º Leilão, no dia 19/08/2025, a partir das 9h Onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. REGRAS GERAIS. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Logo após o encerramento da 1ª hasta, o sistema estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Juízo da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, São João do Rio do Peixe - PB. CEP: 58910-000 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. BENS: Lote 1 - Um trator agrícola de pneus, marca Massey Ferguson, modelo MF4275/4, 75 CV, ano de fabricação 2017, nº de série 4275461398, em R$ 100.000,00 (cem mil reais); Lote 2 - Uma Plaina, marca Baldan, modelo PDM para MF4275/4, ano de fabricação 2017, cor cinza, nº de série 60397324001002, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); avaliado Lote 3 - Uma Plantadeira, marca Baldan, modelo PLB 3 linhas em chassi de 3800 MM, ano de fabricação 2017, cor vermelha, nº de série 60394814002002, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Lote 4 - Um imóvel denominado Sitio Mulunguzinho, Zona Rural de Triunfo, medindo 18,6347 há, Matrícula 5080 do CRI de São João do Rio do Peixe, descrita pelo exequente no ID 26546483, avaliada em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS: R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais) em 12 de janeiro de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Sítio Mulunguzinho – Zona Rural de Triunfo – PB. DEPOSITÁRIO FIEL: FRANCISCO LETO BEZERRA VALOR DA CAUSA: R$ 134.017,01 (Cento e trinta e quatro mil dezessete reais e um centavo). Atualizado em 26/10/2019. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões. O interessado não poderá pedir a anulação da venda por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação à vista ou o pagamento parcelado com entrada mínima de 30% (trinta por cento), realizado no prazo de até 48 horas através de depósito judicial. Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor do bem e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão da leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira. VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normas e legislações vigentes. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a este devida. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) FRANCISCO LETO BEZERRA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. São João do Rio do Peixe / PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO RANGEL Juiz de Direito Assinado

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