Resultados para o tribunal: TJPB

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Senhor Auditor Fiscal Chefe…

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SENHOR AUDITOR FISCAL CHEFE DO POSTO FISCAL DE MAMANGUAPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Posto Fiscal Do Es…

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CHEFE DO POSTO FISCAL DO ESTADO DA PARAIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA DO POSTO FISCAL ESTADUAL EM JOÃO PESSOA - PB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente Fiscal Auditor De Tr…

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AGENTE FISCAL AUDITOR DE TRIBUTAçãO DO MUNICíPIO DE JOãO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801852-15.2019.8.15.0051

ID: 317252009

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801852-15.2019.8.15.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LETO BEZERRA

Edital

Advogados:

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Juízo da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, São … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Juízo da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, São João do Rio do Peixe - PB. CEP: 58910-000 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 2ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801852-15.2019.8.15.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCO LETO BEZERRA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 18/08/2025 a partir das 9h Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação 2º Leilão, no dia 19/08/2025, a partir das 9h Onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. REGRAS GERAIS. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Logo após o encerramento da 1ª hasta, o sistema estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Juízo da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, São João do Rio do Peixe - PB. CEP: 58910-000 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. BENS: Lote 1 - Um trator agrícola de pneus, marca Massey Ferguson, modelo MF4275/4, 75 CV, ano de fabricação 2017, nº de série 4275461398, em R$ 100.000,00 (cem mil reais); Lote 2 - Uma Plaina, marca Baldan, modelo PDM para MF4275/4, ano de fabricação 2017, cor cinza, nº de série 60397324001002, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); avaliado Lote 3 - Uma Plantadeira, marca Baldan, modelo PLB 3 linhas em chassi de 3800 MM, ano de fabricação 2017, cor vermelha, nº de série 60394814002002, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Lote 4 - Um imóvel denominado Sitio Mulunguzinho, Zona Rural de Triunfo, medindo 18,6347 há, Matrícula 5080 do CRI de São João do Rio do Peixe, descrita pelo exequente no ID 26546483, avaliada em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS: R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais) em 12 de janeiro de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Sítio Mulunguzinho – Zona Rural de Triunfo – PB. DEPOSITÁRIO FIEL: FRANCISCO LETO BEZERRA VALOR DA CAUSA: R$ 134.017,01 (Cento e trinta e quatro mil dezessete reais e um centavo). Atualizado em 26/10/2019. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões. O interessado não poderá pedir a anulação da venda por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação à vista ou o pagamento parcelado com entrada mínima de 30% (trinta por cento), realizado no prazo de até 48 horas através de depósito judicial. Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor do bem e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão da leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira. VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normas e legislações vigentes. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a este devida. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) FRANCISCO LETO BEZERRA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. São João do Rio do Peixe / PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO RANGEL Juiz de Direito Assinado

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Processo nº 0000943-45.2015.8.15.0051

ID: 317881871

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000943-45.2015.8.15.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. Jo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n Populares- São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910-000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: srp-vmis02@tjpb.jus.br 2ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0000943-45.2015.8.15.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE FIRMINO FILHO e outros O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 18/08/2025 a partir das 10h Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação - R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). 2º Leilão, no dia 19/08/2025, a partir das 10h Onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação – R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. REGRAS GERAIS. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Logo após o encerramento da 1ª hasta, o sistema estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO BEM IMÓVEL minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passado os 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. A leiloeira abrirá o cronômetro conforme datas e horários estipulados, sendo os minutos contados a partir da abertura/início do certame. BEM: Uma quadra de terra, medindo (41) quarenta e uma tarefas de terra, composta de carrasco, toda cercada de madeira e arame farpado, localizada nas proximidades do Distrito de Cajuí, no município de Triunfo, Estado da Paraíba, comarca de São João do Rio do Peixe. Devidamente limitada da seguinte maneira: ao Nascente, com herdeiros do Senhor Francisco Monteiro Bezerra, conhecido como Sr. Chico Moço; ao Poente, com o Sr. Antônio Monteiro; ao norte, com a Sra. Fátima Félix de Moura; ao Sul, com o Sr. onteiro Dantas; Registrada do Registro Geral de Imóveis da Comarca no livro R-9 da matrícula 1.316, datado de 21/09/2010, às fls. 52v, do livro n° 2-G, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca e Cidade de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba. Obs.: 1) As cercas estão ruins; 2) Um cacimbão sem funcionamento; 3) Não tem madeira; 4) Está toda desmatada; 5) Árvores: cinco juazeiros; 6) não tem casas; 7) não cria nada, nenhum animal; 8) Sem nenhuma benfeitoria. AVALIAÇÃO: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais) – realizada no dia 20 de agosto de 2021. DEPOSITÁRIO FIEL: JOSE FIRMINO FILHO VALOR DA CAUSA: R$ 22.370,00 BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões. O interessado não poderá pedir a anulação da venda por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação à vista ou o pagamento parcelado com entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento), realizado no prazo de até 48 horas através de depósito judicial. Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira. VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normas e legislações vigentes. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a este devida. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) JOSE FIRMINO FILHO e outros, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. São João do Rio do Peixe / PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito Assinado

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Processo nº 0000943-45.2015.8.15.0051

ID: 317881877

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000943-45.2015.8.15.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FIRMINO FILHO

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. Jo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n Populares- São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910-000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: srp-vmis02@tjpb.jus.br 2ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0000943-45.2015.8.15.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE FIRMINO FILHO e outros O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 18/08/2025 a partir das 10h Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação - R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). 2º Leilão, no dia 19/08/2025, a partir das 10h Onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação – R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. REGRAS GERAIS. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Logo após o encerramento da 1ª hasta, o sistema estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO BEM IMÓVEL minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passado os 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. A leiloeira abrirá o cronômetro conforme datas e horários estipulados, sendo os minutos contados a partir da abertura/início do certame. BEM: Uma quadra de terra, medindo (41) quarenta e uma tarefas de terra, composta de carrasco, toda cercada de madeira e arame farpado, localizada nas proximidades do Distrito de Cajuí, no município de Triunfo, Estado da Paraíba, comarca de São João do Rio do Peixe. Devidamente limitada da seguinte maneira: ao Nascente, com herdeiros do Senhor Francisco Monteiro Bezerra, conhecido como Sr. Chico Moço; ao Poente, com o Sr. Antônio Monteiro; ao norte, com a Sra. Fátima Félix de Moura; ao Sul, com o Sr. onteiro Dantas; Registrada do Registro Geral de Imóveis da Comarca no livro R-9 da matrícula 1.316, datado de 21/09/2010, às fls. 52v, do livro n° 2-G, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca e Cidade de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba. Obs.: 1) As cercas estão ruins; 2) Um cacimbão sem funcionamento; 3) Não tem madeira; 4) Está toda desmatada; 5) Árvores: cinco juazeiros; 6) não tem casas; 7) não cria nada, nenhum animal; 8) Sem nenhuma benfeitoria. AVALIAÇÃO: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais) – realizada no dia 20 de agosto de 2021. DEPOSITÁRIO FIEL: JOSE FIRMINO FILHO VALOR DA CAUSA: R$ 22.370,00 BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões. O interessado não poderá pedir a anulação da venda por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação à vista ou o pagamento parcelado com entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento), realizado no prazo de até 48 horas através de depósito judicial. Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira. VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normas e legislações vigentes. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a este devida. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) JOSE FIRMINO FILHO e outros, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. São João do Rio do Peixe / PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito Assinado

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Processo nº 0000943-45.2015.8.15.0051

ID: 317881884

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000943-45.2015.8.15.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLUCIA BAZILIO FIRMINO

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. Jo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n Populares- São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910-000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: srp-vmis02@tjpb.jus.br 2ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0000943-45.2015.8.15.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE FIRMINO FILHO e outros O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 18/08/2025 a partir das 10h Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação - R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). 2º Leilão, no dia 19/08/2025, a partir das 10h Onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação – R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. REGRAS GERAIS. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Logo após o encerramento da 1ª hasta, o sistema estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO BEM IMÓVEL minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passado os 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. A leiloeira abrirá o cronômetro conforme datas e horários estipulados, sendo os minutos contados a partir da abertura/início do certame. BEM: Uma quadra de terra, medindo (41) quarenta e uma tarefas de terra, composta de carrasco, toda cercada de madeira e arame farpado, localizada nas proximidades do Distrito de Cajuí, no município de Triunfo, Estado da Paraíba, comarca de São João do Rio do Peixe. Devidamente limitada da seguinte maneira: ao Nascente, com herdeiros do Senhor Francisco Monteiro Bezerra, conhecido como Sr. Chico Moço; ao Poente, com o Sr. Antônio Monteiro; ao norte, com a Sra. Fátima Félix de Moura; ao Sul, com o Sr. onteiro Dantas; Registrada do Registro Geral de Imóveis da Comarca no livro R-9 da matrícula 1.316, datado de 21/09/2010, às fls. 52v, do livro n° 2-G, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca e Cidade de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba. Obs.: 1) As cercas estão ruins; 2) Um cacimbão sem funcionamento; 3) Não tem madeira; 4) Está toda desmatada; 5) Árvores: cinco juazeiros; 6) não tem casas; 7) não cria nada, nenhum animal; 8) Sem nenhuma benfeitoria. AVALIAÇÃO: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais) – realizada no dia 20 de agosto de 2021. DEPOSITÁRIO FIEL: JOSE FIRMINO FILHO VALOR DA CAUSA: R$ 22.370,00 BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões. O interessado não poderá pedir a anulação da venda por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação à vista ou o pagamento parcelado com entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento), realizado no prazo de até 48 horas através de depósito judicial. Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral. Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira. VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normas e legislações vigentes. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a este devida. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) JOSE FIRMINO FILHO e outros, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. São João do Rio do Peixe / PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito Assinado

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Processo nº 0800036-43.2020.8.15.0251

ID: 318887059

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800036-43.2020.8.15.0251

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIALA FRANCISCA GONCALVES DA COSTA

Edital

Advogados:

CANUTO FERNANDES BARRETO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} Processo: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} Classe - Assunto: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} - #{proc… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} Processo: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} Classe - Assunto: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} - #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} Promovente: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} Promovido: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EDITAL DE LEILÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0800036-43.2020.8.15.0251 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GRANGEIRO BARROS e MARIA EDILEIDE DA SILVA GRANGEIRO EXECUTADO: EDIALA FRANCISCA GONCALVES DA COSTA DATAS: 1º Leilão no dia 09/09/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á o 2º Leilão, no dia 09/09/2025, a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VALOR DA DÍVIDA: R$ 16.373,20 (dezesseis mil, trezentos e setenta e três reais, e vinte centavos) em fevereiro de 2024. BEM(NS): 01 (um) terreno próprio para construção, com a frente para o Norte, sito à Rua das Avencas, no Bairro Jardim Magnólia, nesta Cidade de Patos, Estado da Paraíba, encravado no Loteamento Jardim Magnólia, Quadra 51, Lote C, medindo de forma regular 06mts00 de largura de frente e de fundos por 22mts50 de extensão de ambos os lados, com uma área total de 135 metros quadrados, confrontando-se da seguinte maneira: Ao Norte (frente): com a Rua das Avencas; Ao Sul: com o Lote A da Quadra 51 do Loteamento Jardim Magnólia; Ao Leste: com parte do Lote 14 da Quadra 51 do Loteamento Jardim Magnólia; Ao Oeste: com o Lote D da Quadra 51 do Loteamento Jardim Magnólia. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Patos, Estado da Paraíba, no IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, sob o número 53.015.068.0040.0.000. Registrado na matrícula n.º 51.750, do Cartório Carlos Trigueiro da cidade de Patos/PB. AVALIAÇÃO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em 6 de fevereiro de 2025. DEPOSITÁRIA: EDIALA FRANCISCA GONCALVES DA COSTA. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição supra ÔNUS: Consta Penhora referente ao processo de n.º 0800036-43.2020.8.15.0251; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial via e-mail. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: contato@leiloesmonteiro.com.br. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de licenciamento, IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) EDIALA FRANCISCA GONCALVES DA COSTA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Patos/PB, aos 04 de julho de 2025. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

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Processo nº 0823308-20.2021.8.15.2001

ID: 319069584

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823308-20.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BARROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAMON PESSOA DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823308-20.2021.8.15.2001 [Vícios de Construção] AUTOR: TATIANA BARROSO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A., C R E E… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823308-20.2021.8.15.2001 [Vícios de Construção] AUTOR: TATIANA BARROSO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A., C R E ENGENHARIA LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - O agente financeiro que atua como gestor do FAR no programa Minha Casa Minha Vida responde solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel, juntamente com a construtora. - Vícios estruturais e ocultos detectados por perícia técnica, decorrentes de má execução da obra, autorizam a obrigação de fazer e a reparação material. Vistos etc. 1. RELATÓRIO TATIANA BARROSO DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou ação de procedimento comum em face de BANCO DO BRASIL S.A e CRE ENGENHARIA, igualmente qualificados. Narrou que, após a aquisição, pelo programa Minha Casa Minha vida, do bem imóvel residencial (apartamento localizado no Residencial Nice de Oliveira – João Pessoa/PB), constatou-se a existência de diversos vícios construtivos, inicialmente imperceptíveis, mas que com o passar do tempo agravaram-se, comprometendo aspectos estruturais, hidrossanitários, de vedação vertical e de conforto ambiental, em clara afronta aos parâmetros técnicos previstos na NBR 15.575 da ABNT. Aduziu que a edificação não atende aos níveis mínimos obrigatórios de desempenho estabelecidos nas normas técnicas, resultando em fissuras, vazamentos, infiltrações, afundamentos e mau cheiro decorrente de má disposição das instalações sanitárias, o que também ocasionou a proliferação de pragas nas áreas comuns e privativas do prédio. Apontou, ainda, a omissão fiscalizatória por parte do Banco do Brasil, agente financeiro do empreendimento, o qual também figurou na concepção e promoção do projeto habitacional, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre os promovidos. Pelos fatos apresentados, requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de quantia a ser apurada em liquidação de sentença, necessária para sanar os vícios de construção e instalar os elementos obrigatórios mínimos, a condenação ao custeio de despesas com locação provisória de outro imóvel e depósito dos bens, enquanto durarem as obras reparatórias, e a indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e junta documentos (IDs 45180672 a 45180685). Deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora (ID 45503135). O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 75728134), impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, a incompetência do juízo, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, o valor da causa. No mérito, alegou, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos e a inexistência de nexo causal, sustentando sua atuação meramente como agente financiador, sem ingerência na execução das obras, o que, segundo alega, afastaria a solidariedade pretendida. Réplica à contestação (ID 76253957). Intimadas as partes para especificação das provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado, enquanto a autora pugnou pela produção de prova pericial. Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento, momento em que foram afastadas as preliminares alegadas pelo Bando do Brasil e nomeado perito (ID 82185066). O perito acostou o Laudo pericial (ID 88125822). Regularmente citada, a CRE Engenharia não apresentou defesa, tendo sido decretado sua revelia (ID 115423704). Dada por superada a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.1 MÉRITO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais decorrente de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora junto a parte ré, bem como pelos vícios construtivos da área comum. De início, consoante se infere dos autos, a parte ré, C R E Engenharia Ltda., foi regularmente citada, tendo decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação. Em razão disso, operou-se à revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, todavia, que a ausência de contestação por parte do réu não implica, automaticamente, aceitação das alegações formuladas pela parte autora. Isso porque, nos termos do caput do mencionado art. 344 do CPC, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial somente prevalece quando não estiverem em contradição com as provas constantes dos autos, cabendo, pois, ao Juízo a análise crítica do conjunto probatório carreado. Sanada essa questão processual, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se reveste de natureza consumerista, uma vez que a autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A questão de mérito do processo se resume na existência ou não de vícios de construção no imóvel da autora e se tais vícios era preexistentes do momento da entrega, ainda que aparentes ou ocultos, ou se decorreram do mau uso da coisa e/ou falta de manutenção. Para então analisar a configuração de ato ilícito extensão de dano material e/ou moral. Destarte, para dirimir a existência de vícios construtivos, ocultos ou aparentes, e constatar se estes se tratam de vícios estruturais, é necessária a verificação das provas apresentadas no deslinde deste processo. Aduz a parte autora que o imóvel objeto da lide apresentou os seguintes vícios construtivos: infiltrações em pontos de vedação vertical e tetos, presença de fissuras em paredes e escadas, vazamentos hidráulicos, proximidade imprópria entre caixas de esgoto e instalações elétricas, ausência de dispositivos de segurança (como extintores devidamente armazenados), além da presença de fungos, odores e proliferação de insetos. Nesse contexto, requereu a condenação das partes rés ao pagamento de quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença ou mediante realização de prova pericial, a fim de possibilitar a reforma do bem, ou, alternativamente, que as promovidas fossem compelidas à obrigação de fazer, consistente na execução dos reparos necessários à adequada fruição do imóvel. Por sua vez, a parte ré, ciente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, promoveu a produção de prova pericial, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado, profissional da área de Engenharia Civil. Conforme Laudo Pericial (ID 88125822), verificou-se manifestações patológicas tanto nas áreas privativas (Apartamento 208 – Bloco 03) quanto nas áreas comuns do Condomínio Residencial Nice Oliveira, consistentes em: · Infiltrações em quartos, banheiros, cozinha e área de serviço; · Microfissuras em paredes e escadas; · Infiltrações na fachada e nas juntas de dilatação; · Proximidade inadequada entre caixas de gordura e caixas de inspeção elétrica; · Acondicionamento incorreto de extintores e ausência de sinalização; · Infiltrações oriundas da caixa d’água (relatadas pelos moradores). O perito foi taxativo ao apontar que: “Os problemas relacionados a presença de umidade e infiltrações nas paredes dos quartos, banheiros e área de serviço são oriundos de pontos de infiltração pela pingadeira/detalhe da fachada e/ou infiltração pela junta de dilatação, além de ausência de manutenção das fachadas.” (p. 8, Laudo Pericial) “As infiltrações oriundas das pingadeiras/detalhes na fachada foram executadas com material de má qualidade.” (p. 9) “A movimentação natural da estrutura do prédio (recalques) provocou microfissuras, ocasionando infiltrações na interface entre a pingadeira e a alvenaria.” (p. 9) Do conteúdo do referido laudo, observa-se que, de fato, existem vícios na edificação aptos a comprometer aspectos relevantes de habitabilidade, conforto e segurança. As patologias construtivas identificadas, a exemplo das infiltrações em múltiplos cômodos, microfissuras nas alvenarias, proximidade inadequada entre instalações sanitárias e elétricas, entre outras, são compatíveis com vícios de origem construtiva, decorrentes de má execução da obra, de projeto mal concebido e do emprego de materiais de baixa qualidade. Ainda que o perito mencione a ausência de manutenção como fator contributivo, o ponto central da sua conclusão reside na constatação de que os problemas estruturais e de vedação foram inerentes ao processo de construção, não se vinculando a mau uso do bem ou omissão dos condôminos. Essa distinção é fulcral, pois afasta a excludente de responsabilidade eventualmente invocável pelas promovidas. Nesse sentido, as manifestações patológicas se apresentam como vícios construtivos ocultos, os quais, ainda que não tenham se manifestado imediatamente após a entrega da obra, emergiram no curso de sua utilização ordinária e dentro do prazo de garantia legal de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Além disso, notadamente os arts. 12, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos vícios que diminuam o valor do bem ou tornem inadequada sua fruição esperada. A construtora, na condição de fornecedora do bem imóvel, responde por tais vícios independentemente da existência de culpa, cabendo-lhe o ônus de demonstrar excludentes de responsabilidade, o que não foi feito. Sua revelia, ademais, impede o contraditório quanto à prova técnica produzida, reforçando a presunção de veracidade das conclusões periciais, na medida em que não houve impugnação qualificada. No que concerne à responsabilidade do Banco do Brasil S.A., observa-se que o referido ente participou do empreendimento como agente financeiro gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), incumbindo-lhe, além do financiamento, a fiscalização da obra e a contratação da empresa executora. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial é no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária do agente financeiro nos casos de vícios construtivos em empreendimentos do programa “Minha Casa Minha Vida” – modalidade FAR, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. \nAÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. IMÓVEL ERIGIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL, ENQUANTO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL DO FAR. \n- Caso em que o banco réu atuou para além de mero agente operador do financiamento, mas como executor de políticas habitacionais para a promoção de moradia, assumindo a posição de representante do vendedor/credor fiduciário, Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e responsabilidades concernentes à solidez do imóvel e sua conservação, enquanto objeto de garantia fiduciária. \n- \II. Uma vez que, no caso concreto, o Banco do Brasil atuou duplamente, não só como credor fiduciante do apartamento, mas, principalmente, como credor hipotecário do empreendimento, e que este foi financiado com recursos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, deve ser reconhecida, sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide que visa à reparação pelos danos materiais e à compensação por danos imateriais, decorrentes da continuidade da cobrança dos juros de obra, em que pese a interrupção da construção.\ - Apelação Cível, Nº 70080811094, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-05-2019.\n- Instituição financeira legítima a ocupar o polo passivo. Sentença que vai desconstituída ao efeito do prosseguimento da instrução processual na origem.\nDERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50046677220208210004 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/10/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) Assim, restando demonstrados os vícios construtivos imputáveis à execução deficiente da obra, bem como a conduta omissiva da instituição financeira na fiscalização da qualidade técnica da construção, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés pelos danos materiais decorrentes, o que autoriza o deferimento da obrigação de fazer para a correção dos vícios ou, alternativamente, indenização pecuniária equivalente. Quanto a indenização por danos morais, entendo que, no presente caso, não restaram preenchidos os requisitos que autorizam a sua concessão. Com efeito, embora comprovados os vícios construtivos apontados no laudo pericial, não se demonstrou que tais defeitos tenham acarretado à autora uma ofensa direta e concreta a direitos da personalidade, tampouco que tenham extrapolado os meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual e da entrega de imóvel com falhas técnicas, o que, apesar de censurável, não é suficiente, por si só, para configurar abalo moral indenizável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1693983 SC 2020/0094400-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). Nesse cenário, considerando que os transtornos alegados pela parte autora se limitam a aspectos materiais já passíveis de reparação via obrigação de fazer, ou de indenização por perdas e danos em caso de inadimplemento, não há como reconhecer a existência de dano moral indenizável. Não obstante, em sendo necessária a desocupação do imóvel da autora durante a execução das obras de reparo determinadas nesta sentença, reconheço que os custos com moradia provisória (aluguel de imóvel residencial de padrão equivalente), deverão ser arcados pelas rés, uma vez que a permanência da parte autora no imóvel poderá ser inviável ou desaconselhada durante o cumprimento da obrigação. Tal medida decorre do princípio da reparação integral (art. 944 do CC) e do art. 402 do mesmo diploma, segundo o qual são devidos, além da perda efetiva, os lucros cessantes que o credor razoavelmente deixou de auferir em razão do inadimplemento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de: 3.1 CONDENAR as rés, solidariamente, à obrigação de fazer, consistente na execução, às suas expensas, das seguintes obras de reparação: a) Reparo das infiltrações identificadas nos cômodos da unidade habitacional (quartos, banheiros, cozinha e área de serviço), mediante vedação técnica adequada nos pontos de infiltração pelas pingadeiras e juntas de dilatação; b) Correção das microfissuras nas paredes internas e nas escadas das áreas comuns, com aplicação de selamento técnico segundo as normas da ABNT (notadamente NBR 15.575); c) Correção da instalação com reposicionamento e isolamento técnico das caixas de gordura em relação às instalações elétricas, de forma a afastar risco sanitário e de acidentes; d) Reparação das falhas de vedação e infiltrações na fachada externa, com substituição ou reforço de elementos construtivos deficientes; e) Substituição dos elementos de fachada (pingadeiras) executados com material de baixa qualidade, segundo apurado pela perícia. Em caso do não cumprimento da obrigação de fazer será convertido em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código Civil c/c art. 536, § 1º do CPC, momento em que a parte autora deverá apresentar orçamento, como forma de comprovação do valor, para execução dos reparos. 3.2 CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor necessário para custear locação de outro imóvel, bem como transporte e depósito de seus pertences, apenas se houver a necessidade da saída da autora para execução dos reparos, igualmente a ser demonstrado através de orçamento/recibo/nota fiscal ou qualquer outro documento comprobatório; Não prospera os pedidos em relação aos vícios que decorreram exclusivamente da ausência de manutenção ordinária (tais como higienização da caixa d’água e sinalização/fixação de extintores) e os danos morais. Atento ao princípio da causalidade, e sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, em 50% cada, bem como em honorários advocatícios de sucumbência ao patrono de cada parte, que fixo em 15% do valor atualizado do proveito econômico obtido, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC) a autora, em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. P. I. C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0823308-20.2021.8.15.2001

ID: 319069590

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823308-20.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAMON PESSOA DE MORAIS

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823308-20.2021.8.15.2001 [Vícios de Construção] AUTOR: TATIANA BARROSO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A., C R E E… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823308-20.2021.8.15.2001 [Vícios de Construção] AUTOR: TATIANA BARROSO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A., C R E ENGENHARIA LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - O agente financeiro que atua como gestor do FAR no programa Minha Casa Minha Vida responde solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel, juntamente com a construtora. - Vícios estruturais e ocultos detectados por perícia técnica, decorrentes de má execução da obra, autorizam a obrigação de fazer e a reparação material. Vistos etc. 1. RELATÓRIO TATIANA BARROSO DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou ação de procedimento comum em face de BANCO DO BRASIL S.A e CRE ENGENHARIA, igualmente qualificados. Narrou que, após a aquisição, pelo programa Minha Casa Minha vida, do bem imóvel residencial (apartamento localizado no Residencial Nice de Oliveira – João Pessoa/PB), constatou-se a existência de diversos vícios construtivos, inicialmente imperceptíveis, mas que com o passar do tempo agravaram-se, comprometendo aspectos estruturais, hidrossanitários, de vedação vertical e de conforto ambiental, em clara afronta aos parâmetros técnicos previstos na NBR 15.575 da ABNT. Aduziu que a edificação não atende aos níveis mínimos obrigatórios de desempenho estabelecidos nas normas técnicas, resultando em fissuras, vazamentos, infiltrações, afundamentos e mau cheiro decorrente de má disposição das instalações sanitárias, o que também ocasionou a proliferação de pragas nas áreas comuns e privativas do prédio. Apontou, ainda, a omissão fiscalizatória por parte do Banco do Brasil, agente financeiro do empreendimento, o qual também figurou na concepção e promoção do projeto habitacional, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre os promovidos. Pelos fatos apresentados, requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de quantia a ser apurada em liquidação de sentença, necessária para sanar os vícios de construção e instalar os elementos obrigatórios mínimos, a condenação ao custeio de despesas com locação provisória de outro imóvel e depósito dos bens, enquanto durarem as obras reparatórias, e a indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e junta documentos (IDs 45180672 a 45180685). Deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora (ID 45503135). O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 75728134), impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, a incompetência do juízo, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, o valor da causa. No mérito, alegou, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos e a inexistência de nexo causal, sustentando sua atuação meramente como agente financiador, sem ingerência na execução das obras, o que, segundo alega, afastaria a solidariedade pretendida. Réplica à contestação (ID 76253957). Intimadas as partes para especificação das provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado, enquanto a autora pugnou pela produção de prova pericial. Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento, momento em que foram afastadas as preliminares alegadas pelo Bando do Brasil e nomeado perito (ID 82185066). O perito acostou o Laudo pericial (ID 88125822). Regularmente citada, a CRE Engenharia não apresentou defesa, tendo sido decretado sua revelia (ID 115423704). Dada por superada a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.1 MÉRITO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais decorrente de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora junto a parte ré, bem como pelos vícios construtivos da área comum. De início, consoante se infere dos autos, a parte ré, C R E Engenharia Ltda., foi regularmente citada, tendo decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação. Em razão disso, operou-se à revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, todavia, que a ausência de contestação por parte do réu não implica, automaticamente, aceitação das alegações formuladas pela parte autora. Isso porque, nos termos do caput do mencionado art. 344 do CPC, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial somente prevalece quando não estiverem em contradição com as provas constantes dos autos, cabendo, pois, ao Juízo a análise crítica do conjunto probatório carreado. Sanada essa questão processual, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se reveste de natureza consumerista, uma vez que a autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A questão de mérito do processo se resume na existência ou não de vícios de construção no imóvel da autora e se tais vícios era preexistentes do momento da entrega, ainda que aparentes ou ocultos, ou se decorreram do mau uso da coisa e/ou falta de manutenção. Para então analisar a configuração de ato ilícito extensão de dano material e/ou moral. Destarte, para dirimir a existência de vícios construtivos, ocultos ou aparentes, e constatar se estes se tratam de vícios estruturais, é necessária a verificação das provas apresentadas no deslinde deste processo. Aduz a parte autora que o imóvel objeto da lide apresentou os seguintes vícios construtivos: infiltrações em pontos de vedação vertical e tetos, presença de fissuras em paredes e escadas, vazamentos hidráulicos, proximidade imprópria entre caixas de esgoto e instalações elétricas, ausência de dispositivos de segurança (como extintores devidamente armazenados), além da presença de fungos, odores e proliferação de insetos. Nesse contexto, requereu a condenação das partes rés ao pagamento de quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença ou mediante realização de prova pericial, a fim de possibilitar a reforma do bem, ou, alternativamente, que as promovidas fossem compelidas à obrigação de fazer, consistente na execução dos reparos necessários à adequada fruição do imóvel. Por sua vez, a parte ré, ciente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, promoveu a produção de prova pericial, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado, profissional da área de Engenharia Civil. Conforme Laudo Pericial (ID 88125822), verificou-se manifestações patológicas tanto nas áreas privativas (Apartamento 208 – Bloco 03) quanto nas áreas comuns do Condomínio Residencial Nice Oliveira, consistentes em: · Infiltrações em quartos, banheiros, cozinha e área de serviço; · Microfissuras em paredes e escadas; · Infiltrações na fachada e nas juntas de dilatação; · Proximidade inadequada entre caixas de gordura e caixas de inspeção elétrica; · Acondicionamento incorreto de extintores e ausência de sinalização; · Infiltrações oriundas da caixa d’água (relatadas pelos moradores). O perito foi taxativo ao apontar que: “Os problemas relacionados a presença de umidade e infiltrações nas paredes dos quartos, banheiros e área de serviço são oriundos de pontos de infiltração pela pingadeira/detalhe da fachada e/ou infiltração pela junta de dilatação, além de ausência de manutenção das fachadas.” (p. 8, Laudo Pericial) “As infiltrações oriundas das pingadeiras/detalhes na fachada foram executadas com material de má qualidade.” (p. 9) “A movimentação natural da estrutura do prédio (recalques) provocou microfissuras, ocasionando infiltrações na interface entre a pingadeira e a alvenaria.” (p. 9) Do conteúdo do referido laudo, observa-se que, de fato, existem vícios na edificação aptos a comprometer aspectos relevantes de habitabilidade, conforto e segurança. As patologias construtivas identificadas, a exemplo das infiltrações em múltiplos cômodos, microfissuras nas alvenarias, proximidade inadequada entre instalações sanitárias e elétricas, entre outras, são compatíveis com vícios de origem construtiva, decorrentes de má execução da obra, de projeto mal concebido e do emprego de materiais de baixa qualidade. Ainda que o perito mencione a ausência de manutenção como fator contributivo, o ponto central da sua conclusão reside na constatação de que os problemas estruturais e de vedação foram inerentes ao processo de construção, não se vinculando a mau uso do bem ou omissão dos condôminos. Essa distinção é fulcral, pois afasta a excludente de responsabilidade eventualmente invocável pelas promovidas. Nesse sentido, as manifestações patológicas se apresentam como vícios construtivos ocultos, os quais, ainda que não tenham se manifestado imediatamente após a entrega da obra, emergiram no curso de sua utilização ordinária e dentro do prazo de garantia legal de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Além disso, notadamente os arts. 12, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos vícios que diminuam o valor do bem ou tornem inadequada sua fruição esperada. A construtora, na condição de fornecedora do bem imóvel, responde por tais vícios independentemente da existência de culpa, cabendo-lhe o ônus de demonstrar excludentes de responsabilidade, o que não foi feito. Sua revelia, ademais, impede o contraditório quanto à prova técnica produzida, reforçando a presunção de veracidade das conclusões periciais, na medida em que não houve impugnação qualificada. No que concerne à responsabilidade do Banco do Brasil S.A., observa-se que o referido ente participou do empreendimento como agente financeiro gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), incumbindo-lhe, além do financiamento, a fiscalização da obra e a contratação da empresa executora. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial é no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária do agente financeiro nos casos de vícios construtivos em empreendimentos do programa “Minha Casa Minha Vida” – modalidade FAR, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. \nAÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. IMÓVEL ERIGIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL, ENQUANTO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL DO FAR. \n- Caso em que o banco réu atuou para além de mero agente operador do financiamento, mas como executor de políticas habitacionais para a promoção de moradia, assumindo a posição de representante do vendedor/credor fiduciário, Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e responsabilidades concernentes à solidez do imóvel e sua conservação, enquanto objeto de garantia fiduciária. \n- \II. Uma vez que, no caso concreto, o Banco do Brasil atuou duplamente, não só como credor fiduciante do apartamento, mas, principalmente, como credor hipotecário do empreendimento, e que este foi financiado com recursos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, deve ser reconhecida, sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide que visa à reparação pelos danos materiais e à compensação por danos imateriais, decorrentes da continuidade da cobrança dos juros de obra, em que pese a interrupção da construção.\ - Apelação Cível, Nº 70080811094, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-05-2019.\n- Instituição financeira legítima a ocupar o polo passivo. Sentença que vai desconstituída ao efeito do prosseguimento da instrução processual na origem.\nDERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50046677220208210004 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/10/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) Assim, restando demonstrados os vícios construtivos imputáveis à execução deficiente da obra, bem como a conduta omissiva da instituição financeira na fiscalização da qualidade técnica da construção, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés pelos danos materiais decorrentes, o que autoriza o deferimento da obrigação de fazer para a correção dos vícios ou, alternativamente, indenização pecuniária equivalente. Quanto a indenização por danos morais, entendo que, no presente caso, não restaram preenchidos os requisitos que autorizam a sua concessão. Com efeito, embora comprovados os vícios construtivos apontados no laudo pericial, não se demonstrou que tais defeitos tenham acarretado à autora uma ofensa direta e concreta a direitos da personalidade, tampouco que tenham extrapolado os meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual e da entrega de imóvel com falhas técnicas, o que, apesar de censurável, não é suficiente, por si só, para configurar abalo moral indenizável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1693983 SC 2020/0094400-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). Nesse cenário, considerando que os transtornos alegados pela parte autora se limitam a aspectos materiais já passíveis de reparação via obrigação de fazer, ou de indenização por perdas e danos em caso de inadimplemento, não há como reconhecer a existência de dano moral indenizável. Não obstante, em sendo necessária a desocupação do imóvel da autora durante a execução das obras de reparo determinadas nesta sentença, reconheço que os custos com moradia provisória (aluguel de imóvel residencial de padrão equivalente), deverão ser arcados pelas rés, uma vez que a permanência da parte autora no imóvel poderá ser inviável ou desaconselhada durante o cumprimento da obrigação. Tal medida decorre do princípio da reparação integral (art. 944 do CC) e do art. 402 do mesmo diploma, segundo o qual são devidos, além da perda efetiva, os lucros cessantes que o credor razoavelmente deixou de auferir em razão do inadimplemento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de: 3.1 CONDENAR as rés, solidariamente, à obrigação de fazer, consistente na execução, às suas expensas, das seguintes obras de reparação: a) Reparo das infiltrações identificadas nos cômodos da unidade habitacional (quartos, banheiros, cozinha e área de serviço), mediante vedação técnica adequada nos pontos de infiltração pelas pingadeiras e juntas de dilatação; b) Correção das microfissuras nas paredes internas e nas escadas das áreas comuns, com aplicação de selamento técnico segundo as normas da ABNT (notadamente NBR 15.575); c) Correção da instalação com reposicionamento e isolamento técnico das caixas de gordura em relação às instalações elétricas, de forma a afastar risco sanitário e de acidentes; d) Reparação das falhas de vedação e infiltrações na fachada externa, com substituição ou reforço de elementos construtivos deficientes; e) Substituição dos elementos de fachada (pingadeiras) executados com material de baixa qualidade, segundo apurado pela perícia. Em caso do não cumprimento da obrigação de fazer será convertido em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código Civil c/c art. 536, § 1º do CPC, momento em que a parte autora deverá apresentar orçamento, como forma de comprovação do valor, para execução dos reparos. 3.2 CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor necessário para custear locação de outro imóvel, bem como transporte e depósito de seus pertences, apenas se houver a necessidade da saída da autora para execução dos reparos, igualmente a ser demonstrado através de orçamento/recibo/nota fiscal ou qualquer outro documento comprobatório; Não prospera os pedidos em relação aos vícios que decorreram exclusivamente da ausência de manutenção ordinária (tais como higienização da caixa d’água e sinalização/fixação de extintores) e os danos morais. Atento ao princípio da causalidade, e sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, em 50% cada, bem como em honorários advocatícios de sucumbência ao patrono de cada parte, que fixo em 15% do valor atualizado do proveito econômico obtido, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC) a autora, em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. P. I. C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0823308-20.2021.8.15.2001

ID: 319069596

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823308-20.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C R E ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAMON PESSOA DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823308-20.2021.8.15.2001 [Vícios de Construção] AUTOR: TATIANA BARROSO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A., C R E E… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823308-20.2021.8.15.2001 [Vícios de Construção] AUTOR: TATIANA BARROSO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A., C R E ENGENHARIA LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - O agente financeiro que atua como gestor do FAR no programa Minha Casa Minha Vida responde solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel, juntamente com a construtora. - Vícios estruturais e ocultos detectados por perícia técnica, decorrentes de má execução da obra, autorizam a obrigação de fazer e a reparação material. Vistos etc. 1. RELATÓRIO TATIANA BARROSO DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou ação de procedimento comum em face de BANCO DO BRASIL S.A e CRE ENGENHARIA, igualmente qualificados. Narrou que, após a aquisição, pelo programa Minha Casa Minha vida, do bem imóvel residencial (apartamento localizado no Residencial Nice de Oliveira – João Pessoa/PB), constatou-se a existência de diversos vícios construtivos, inicialmente imperceptíveis, mas que com o passar do tempo agravaram-se, comprometendo aspectos estruturais, hidrossanitários, de vedação vertical e de conforto ambiental, em clara afronta aos parâmetros técnicos previstos na NBR 15.575 da ABNT. Aduziu que a edificação não atende aos níveis mínimos obrigatórios de desempenho estabelecidos nas normas técnicas, resultando em fissuras, vazamentos, infiltrações, afundamentos e mau cheiro decorrente de má disposição das instalações sanitárias, o que também ocasionou a proliferação de pragas nas áreas comuns e privativas do prédio. Apontou, ainda, a omissão fiscalizatória por parte do Banco do Brasil, agente financeiro do empreendimento, o qual também figurou na concepção e promoção do projeto habitacional, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre os promovidos. Pelos fatos apresentados, requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de quantia a ser apurada em liquidação de sentença, necessária para sanar os vícios de construção e instalar os elementos obrigatórios mínimos, a condenação ao custeio de despesas com locação provisória de outro imóvel e depósito dos bens, enquanto durarem as obras reparatórias, e a indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e junta documentos (IDs 45180672 a 45180685). Deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora (ID 45503135). O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 75728134), impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, a incompetência do juízo, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, o valor da causa. No mérito, alegou, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos e a inexistência de nexo causal, sustentando sua atuação meramente como agente financiador, sem ingerência na execução das obras, o que, segundo alega, afastaria a solidariedade pretendida. Réplica à contestação (ID 76253957). Intimadas as partes para especificação das provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado, enquanto a autora pugnou pela produção de prova pericial. Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento, momento em que foram afastadas as preliminares alegadas pelo Bando do Brasil e nomeado perito (ID 82185066). O perito acostou o Laudo pericial (ID 88125822). Regularmente citada, a CRE Engenharia não apresentou defesa, tendo sido decretado sua revelia (ID 115423704). Dada por superada a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.1 MÉRITO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais decorrente de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora junto a parte ré, bem como pelos vícios construtivos da área comum. De início, consoante se infere dos autos, a parte ré, C R E Engenharia Ltda., foi regularmente citada, tendo decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação. Em razão disso, operou-se à revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, todavia, que a ausência de contestação por parte do réu não implica, automaticamente, aceitação das alegações formuladas pela parte autora. Isso porque, nos termos do caput do mencionado art. 344 do CPC, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial somente prevalece quando não estiverem em contradição com as provas constantes dos autos, cabendo, pois, ao Juízo a análise crítica do conjunto probatório carreado. Sanada essa questão processual, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se reveste de natureza consumerista, uma vez que a autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A questão de mérito do processo se resume na existência ou não de vícios de construção no imóvel da autora e se tais vícios era preexistentes do momento da entrega, ainda que aparentes ou ocultos, ou se decorreram do mau uso da coisa e/ou falta de manutenção. Para então analisar a configuração de ato ilícito extensão de dano material e/ou moral. Destarte, para dirimir a existência de vícios construtivos, ocultos ou aparentes, e constatar se estes se tratam de vícios estruturais, é necessária a verificação das provas apresentadas no deslinde deste processo. Aduz a parte autora que o imóvel objeto da lide apresentou os seguintes vícios construtivos: infiltrações em pontos de vedação vertical e tetos, presença de fissuras em paredes e escadas, vazamentos hidráulicos, proximidade imprópria entre caixas de esgoto e instalações elétricas, ausência de dispositivos de segurança (como extintores devidamente armazenados), além da presença de fungos, odores e proliferação de insetos. Nesse contexto, requereu a condenação das partes rés ao pagamento de quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença ou mediante realização de prova pericial, a fim de possibilitar a reforma do bem, ou, alternativamente, que as promovidas fossem compelidas à obrigação de fazer, consistente na execução dos reparos necessários à adequada fruição do imóvel. Por sua vez, a parte ré, ciente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, promoveu a produção de prova pericial, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado, profissional da área de Engenharia Civil. Conforme Laudo Pericial (ID 88125822), verificou-se manifestações patológicas tanto nas áreas privativas (Apartamento 208 – Bloco 03) quanto nas áreas comuns do Condomínio Residencial Nice Oliveira, consistentes em: · Infiltrações em quartos, banheiros, cozinha e área de serviço; · Microfissuras em paredes e escadas; · Infiltrações na fachada e nas juntas de dilatação; · Proximidade inadequada entre caixas de gordura e caixas de inspeção elétrica; · Acondicionamento incorreto de extintores e ausência de sinalização; · Infiltrações oriundas da caixa d’água (relatadas pelos moradores). O perito foi taxativo ao apontar que: “Os problemas relacionados a presença de umidade e infiltrações nas paredes dos quartos, banheiros e área de serviço são oriundos de pontos de infiltração pela pingadeira/detalhe da fachada e/ou infiltração pela junta de dilatação, além de ausência de manutenção das fachadas.” (p. 8, Laudo Pericial) “As infiltrações oriundas das pingadeiras/detalhes na fachada foram executadas com material de má qualidade.” (p. 9) “A movimentação natural da estrutura do prédio (recalques) provocou microfissuras, ocasionando infiltrações na interface entre a pingadeira e a alvenaria.” (p. 9) Do conteúdo do referido laudo, observa-se que, de fato, existem vícios na edificação aptos a comprometer aspectos relevantes de habitabilidade, conforto e segurança. As patologias construtivas identificadas, a exemplo das infiltrações em múltiplos cômodos, microfissuras nas alvenarias, proximidade inadequada entre instalações sanitárias e elétricas, entre outras, são compatíveis com vícios de origem construtiva, decorrentes de má execução da obra, de projeto mal concebido e do emprego de materiais de baixa qualidade. Ainda que o perito mencione a ausência de manutenção como fator contributivo, o ponto central da sua conclusão reside na constatação de que os problemas estruturais e de vedação foram inerentes ao processo de construção, não se vinculando a mau uso do bem ou omissão dos condôminos. Essa distinção é fulcral, pois afasta a excludente de responsabilidade eventualmente invocável pelas promovidas. Nesse sentido, as manifestações patológicas se apresentam como vícios construtivos ocultos, os quais, ainda que não tenham se manifestado imediatamente após a entrega da obra, emergiram no curso de sua utilização ordinária e dentro do prazo de garantia legal de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Além disso, notadamente os arts. 12, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos vícios que diminuam o valor do bem ou tornem inadequada sua fruição esperada. A construtora, na condição de fornecedora do bem imóvel, responde por tais vícios independentemente da existência de culpa, cabendo-lhe o ônus de demonstrar excludentes de responsabilidade, o que não foi feito. Sua revelia, ademais, impede o contraditório quanto à prova técnica produzida, reforçando a presunção de veracidade das conclusões periciais, na medida em que não houve impugnação qualificada. No que concerne à responsabilidade do Banco do Brasil S.A., observa-se que o referido ente participou do empreendimento como agente financeiro gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), incumbindo-lhe, além do financiamento, a fiscalização da obra e a contratação da empresa executora. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial é no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária do agente financeiro nos casos de vícios construtivos em empreendimentos do programa “Minha Casa Minha Vida” – modalidade FAR, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. \nAÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. IMÓVEL ERIGIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL, ENQUANTO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL DO FAR. \n- Caso em que o banco réu atuou para além de mero agente operador do financiamento, mas como executor de políticas habitacionais para a promoção de moradia, assumindo a posição de representante do vendedor/credor fiduciário, Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e responsabilidades concernentes à solidez do imóvel e sua conservação, enquanto objeto de garantia fiduciária. \n- \II. Uma vez que, no caso concreto, o Banco do Brasil atuou duplamente, não só como credor fiduciante do apartamento, mas, principalmente, como credor hipotecário do empreendimento, e que este foi financiado com recursos do programa federal Minha Casa, Minha Vida, deve ser reconhecida, sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide que visa à reparação pelos danos materiais e à compensação por danos imateriais, decorrentes da continuidade da cobrança dos juros de obra, em que pese a interrupção da construção.\ - Apelação Cível, Nº 70080811094, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-05-2019.\n- Instituição financeira legítima a ocupar o polo passivo. Sentença que vai desconstituída ao efeito do prosseguimento da instrução processual na origem.\nDERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50046677220208210004 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/10/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) Assim, restando demonstrados os vícios construtivos imputáveis à execução deficiente da obra, bem como a conduta omissiva da instituição financeira na fiscalização da qualidade técnica da construção, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés pelos danos materiais decorrentes, o que autoriza o deferimento da obrigação de fazer para a correção dos vícios ou, alternativamente, indenização pecuniária equivalente. Quanto a indenização por danos morais, entendo que, no presente caso, não restaram preenchidos os requisitos que autorizam a sua concessão. Com efeito, embora comprovados os vícios construtivos apontados no laudo pericial, não se demonstrou que tais defeitos tenham acarretado à autora uma ofensa direta e concreta a direitos da personalidade, tampouco que tenham extrapolado os meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual e da entrega de imóvel com falhas técnicas, o que, apesar de censurável, não é suficiente, por si só, para configurar abalo moral indenizável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1693983 SC 2020/0094400-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). Nesse cenário, considerando que os transtornos alegados pela parte autora se limitam a aspectos materiais já passíveis de reparação via obrigação de fazer, ou de indenização por perdas e danos em caso de inadimplemento, não há como reconhecer a existência de dano moral indenizável. Não obstante, em sendo necessária a desocupação do imóvel da autora durante a execução das obras de reparo determinadas nesta sentença, reconheço que os custos com moradia provisória (aluguel de imóvel residencial de padrão equivalente), deverão ser arcados pelas rés, uma vez que a permanência da parte autora no imóvel poderá ser inviável ou desaconselhada durante o cumprimento da obrigação. Tal medida decorre do princípio da reparação integral (art. 944 do CC) e do art. 402 do mesmo diploma, segundo o qual são devidos, além da perda efetiva, os lucros cessantes que o credor razoavelmente deixou de auferir em razão do inadimplemento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de: 3.1 CONDENAR as rés, solidariamente, à obrigação de fazer, consistente na execução, às suas expensas, das seguintes obras de reparação: a) Reparo das infiltrações identificadas nos cômodos da unidade habitacional (quartos, banheiros, cozinha e área de serviço), mediante vedação técnica adequada nos pontos de infiltração pelas pingadeiras e juntas de dilatação; b) Correção das microfissuras nas paredes internas e nas escadas das áreas comuns, com aplicação de selamento técnico segundo as normas da ABNT (notadamente NBR 15.575); c) Correção da instalação com reposicionamento e isolamento técnico das caixas de gordura em relação às instalações elétricas, de forma a afastar risco sanitário e de acidentes; d) Reparação das falhas de vedação e infiltrações na fachada externa, com substituição ou reforço de elementos construtivos deficientes; e) Substituição dos elementos de fachada (pingadeiras) executados com material de baixa qualidade, segundo apurado pela perícia. Em caso do não cumprimento da obrigação de fazer será convertido em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código Civil c/c art. 536, § 1º do CPC, momento em que a parte autora deverá apresentar orçamento, como forma de comprovação do valor, para execução dos reparos. 3.2 CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor necessário para custear locação de outro imóvel, bem como transporte e depósito de seus pertences, apenas se houver a necessidade da saída da autora para execução dos reparos, igualmente a ser demonstrado através de orçamento/recibo/nota fiscal ou qualquer outro documento comprobatório; Não prospera os pedidos em relação aos vícios que decorreram exclusivamente da ausência de manutenção ordinária (tais como higienização da caixa d’água e sinalização/fixação de extintores) e os danos morais. Atento ao princípio da causalidade, e sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, em 50% cada, bem como em honorários advocatícios de sucumbência ao patrono de cada parte, que fixo em 15% do valor atualizado do proveito econômico obtido, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC) a autora, em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. P. I. C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0879335-18.2024.8.15.2001

ID: 277309072

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Família de Campina Grande Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0879335-18.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SALOME FERREIRA VENANCIO

Edital

Advogados:

CASSIMIRA ALVES VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB - 5ª VARA DE FAMILIA - EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO - Fórum Afonso Campos - Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n - Liberdade - Campina Grande/PB. Telefone(… COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB - 5ª VARA DE FAMILIA - EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO - Fórum Afonso Campos - Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n - Liberdade - Campina Grande/PB. Telefone(s): (83) 3310-2400 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO N.º 0879335-18.2024.8.15.2001 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DEPRECANTE: CARTA PRECATÓRIA DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL JOÃO PESSOA DEPRECADO: CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE REQUERENTE(S): VANDERLEY ALVES VENANCIO REQUERIDO(S): MARIA SALOME FERREIRA VENANCIO DATAS: 1º Leilão no dia 12/06/2025 a partir das 13hs:00min e com encerramento previsto às 14hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 12/06/2025, a partir das 14hs:00min e com encerramento previsto às 15hs:00min, onde serão aceitos lances a partir do valor mínimo de R$178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos reais). Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. BEM(NS): 01 (uma) casa residencial situada na Rua Ana Almeida de Castro, nº 164, no Bairro do Quarenta, Campina Grande – PB, em terreno próprio, com área de 212,50 m², medindo 8,50 metros de frente, 8,50 metros de fundos e 25 metrosde ambos os lados, composta por 01 pequena varanda, 01 garagem, 01 Quarto com banheiro, 01 Banheiro Social, 01 sala de estar, 01 sala de Jantar, 01 Cozinha, 01 Quintal pequeno, 01 Quarto nos fundos fora da casa, tudo conforme Certidão de Registro Imobiliário e Laudo de Avaliação Judicial. Registrado na matrícula n.º 8.347, do 1º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima. AVALIAÇÃO: R$ 178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos reais) em 03 de agosto de 2022. ÔNUS: Eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária, caso em que, até o dia 23 de novembro de 2022, conforme Certidão de Inteiro Teor (ID Num. 105683452), não havia nenhum registrado de ônus. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos,indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus,até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusiveos débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados novalor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, asdespesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados ediligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: contato@leiloesmonteiro.com.br. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) MARIA SALOME FERREIRA VENANCIO e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como o(s) fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande/PB, aos 22 de maio de 2025. EDUARDO RUBENS DA NOBREGA COUTINHO, Juiz de Direito.

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Processo nº 0840257-17.2024.8.15.2001

ID: 277571691

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840257-17.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

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CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0840257-17.2024.8.15.2001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0840257-17.2024.8.15.2001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital – Acervo A Juiz: Bárbara Bortoluzzi Emmerich Agravante(s): Estado da Paraíba Advogado(s): Procuradoria Geral do Estado da Paraíba Agravado(s): Luciana Gadelha Marques; Marco Antônio Sarmento Gadelha; Adriano Alves Lopes; Maria do Socorro Barbosa Araújo Advogado(s): Caius Marcellus de Araújo Lacerda – OAB/PB 5.207-A; Martinho Cunha Melo Filho – OAB/PB 11.086-A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1253 DO C.STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A tese da prescrição da pretensão executória, tal como compreendida pela Magistrada a quo, não merece guarida. O ponto central é que o ordenamento jurídico brasileiro induz o titular do direito individual a permanecer inerte até o desfecho do processo coletivo. 2. Ora, seguindo essa mesma linha de raciocínio jus-processualista, pode-se afirmar que a não-propositura imediata de execução individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas, por outro lado, trata-se de um comportamento absolutamente compatível com o sistema nacional de processo coletivo. 3. É assim pois o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. O prazo prescricional permanece suspenso e só volta a correr após o último ato processual da causa interruptiva. E mais, segundo a jurisprudência recente do C.STJ (AgInt no REsp n. 2.102.083/PE, DJe de 19/04/2024), mesmo a coisa julgada desfavorável ao Sindicato não seria oponível aos membros do grupo em suas execuções individuais. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática de Id. 32462451, que deu provimento ao recurso de Apelação para anular a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória individual. Em suas razões recursais, a parte Recorrente alega, em síntese, que a prescrição ocorreu antes mesmo do ajuizamento da execução individual, tornando inviável qualquer discussão sobre prescrição intercorrente. Afirmou ainda a inaplicabilidade do tema repetitivo 1253 do STJ ao caso dos autos Contrarrazões nos autos (Id. 34220297). Feito não remetido ao Ministério Público, tendo em vista a não subsunção do caso em quaisquer das hipóteses, nas quais esse Órgão, por seus representantes, deva intervir como fiscal da ordem jurídica, consubstanciado, ainda, no art. 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. É o relatório. VOTO Os promoventes figuram como beneficiados em ação coletiva nº 0031310-08.2004.8.15.2001, ajuizada pelo Sindicado dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba – SINJEP, sendo que o acórdão da referida ação coletiva transitou em julgado no dia 22 de março de 2007. Em uma análise mais apressada e sem maior densidade jurídica, poderia ser dito que, tendo esta execução individual sido ajuizada em 27 de junho de 2024, o consectário lógico seria que se ultrapassou o prazo quinquenal para a proposição desse instrumento judicial. Todavia, a tese da prescrição da pretensão executória, tal como compreendida pela Magistrada a quo, não merece guarida. O ponto central é que o ordenamento jurídico brasileiro induz o titular do direito individual a permanecer inerte até o desfecho do processo coletivo. Aliás, tal é a lição da doutrina de Teori Zavascki (Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 203): “o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda”. Ora, seguindo essa mesma linha de raciocínio jus-processualista, pode-se afirmar que a não-propositura imediata de execução individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas, por outro lado, trata-se de um comportamento absolutamente compatível com o sistema nacional de processo coletivo. É assim pois o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. O prazo prescricional permanece suspenso e só volta a correr após o último ato processual da causa interruptiva. E mais, segundo a jurisprudência recente do C.STJ (AgInt no REsp n. 2.102.083/PE, DJe de 19/04/2024), mesmo a coisa julgada desfavorável ao Sindicato não seria oponível aos membros do grupo em suas execuções individuais. No caso em discussão, inclusive, a execução coletiva foi extinta devido a uma decisão do magistrado, que ponderou as dificuldades de liquidação/execução do julgado em razão do volume de servidores envolvidos, tendo exarado decisão em 28/09/2023, determinando a intimação dos credores individuais para ajuizarem ações coletivas. À luz da jurisprudência dominante nos tribunais superiores, não se pode prejudicar o indivíduo que foi surpreendido pelo Poder Judiciário e, confiando em sua determinação, procedeu como ali indicado, sob pena, também, de ferir o princípio da confiança legítima no profissional responsável por dizer o direito: que é a função primária do juiz. Em linha com tudo que foi aqui exposto, a jurisprudência mais atualizada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos, na forma do julgamento do Tema 1253: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR SINDICATO. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO PELO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença individual do título executivo formado no processo n. 002677-03.1993.4.05.8300. Na fase de conhecimento, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDSPREV, o grupo substituído se beneficiou de sentença coletiva que reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço público anterior à Lei 8.112/1990, para o fim de recebimento de anuênios. 2. O SINDSPREV propôs o cumprimento de sentença na qualidade de substituto processual. A execução coletiva foi extinta sem exame do mérito, ante a decretação da prescrição intercorrente. 3. A Fazenda Pública, então, impugnou o cumprimento de sentença individual, alegando a existência de coisa julgada desfavorável aos substituídos. 4. A questão federal a ser dirimida no presente Recurso Especial, portanto, diz respeito ao alcance dos efeitos da decretação da prescrição intercorrente na execução coletiva, isto é, se a decisão desfavorável ao Sindicato atinge os membros do grupo. A RACIONALIDADE DA COISA JULGADA COLETIVA 5. O núcleo do regime jurídico da coisa julgada no microssistema do processo coletivo está previsto nos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 103, III, do CDC, nas demandas coletivas propostas para a defesa dos direitos individuais homogêneos, a coisa julgada é erga omnes "apenas no caso de procedência do pedido." A previsão é complementada pelo § 2º, segundo o qual, "em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual." 6. O CDC inaugurou o que a doutrina chama de coisa julgada secundum eventum litis. Significa que a sentença coletiva só alcançará os membros do grupo para beneficiá-los. A razão da previsão legal é a ausência de efetiva participação de cada um dos membros do grupo no processo coletivo. Não há coisa julgada contra aquele que não participou do contraditório. A essa regra existe apenas uma exceção: na hipótese de intervenção do membro do grupo no processo coletivo como litisconsorte (§ 2º do art. 103 e 94). 7. Portanto, a coisa julgada desfavorável ao Sindicato não é oponível aos membros do grupo em suas execuções individuais, especialmente quando, reconhecidamente, houve desídia do substituto processual na condução da execução coletiva. Ademais, não há motivo para a não incidência dessa previsão legal em relação ao processo de execução coletiva. Isso porque estão presentes as mesmas razões para não haver o prejuízo aos interessados, a saber, a ausência de sua efetiva participação no processo. 8. No exato sentido do exposto, cito precedentes que tratam do mesmo título executivo: AgInt no REsp n. 2.102.083/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2024; AgInt no REsp n. 2.093.101/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.2.2024; AgInt no REsp n. 1.927.562/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; e AgInt no REsp n. 1.960.015/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.4.2022). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL 9. A tese de prescrição da pretensão executória também não merece guarida. O ordenamento jurídico induz o titular do direito individual a permanecer inerte até o desfecho do processo coletivo, quando só então decidirá pelo ajuizamento da ação individual. Na doutrina de Teori Zavascki, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo". (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). 10. No ponto, a União defende que o título executivo transitou em julgado em 2006, e o cumprimento individual de sentença foi proposto após cinco anos dessa data. Todavia, à luz da racionalidade do microssistema do processo coletivo, não se pode exigir do credor individual o ajuizamento do cumprimento de sentença quando pendente execução coletiva. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.536/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no AREsp n. 2.292.113/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.8.2023; AgInt no REsp n. 1.927.562/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15.12.2022; AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2023. TESE REPETITIVA 11. Propõe-se a seguinte tese: "A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título." SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 12. Quanto ao mérito, cumpre registrar, ainda, que o caso se amolda à tese firmada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 30.6.2017), sob o rito dos Recursos Repetitivos: "a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". Contudo, apreciando os Embargos de Declaração no mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos da decisão, utilizando, como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia, o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Ou seja, para as decisões transitadas em julgado até 30.6.2017, que estejam dependendo do fornecimento, pelo executado, de documentos e fichas financeiras ? tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz, ou esteja, ou não, completa a documentação ?, o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 1º.7.2017. 13. A União sustenta que todos os documentos necessários ao cumprimento de sentença já estavam disponíveis para os servidores. Entretanto, essa premissa fática não se encontra no aresto impugnado, de modo que, para acolhê-la, seria indispensável o exame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - REsp n. 2.078.485/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (Destaques nossos) Aliás, esse mesmo entendimento, de ausência de prescrição da pretensão executória individual para casos similares, é esposado por numerosa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 877 E 880 DO STJ EM SENTENÇA ILÍQUIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR INÉRCIA AO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, com resolução de mérito, sob o fundamento de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva inicia-se antes da conclusão da liquidação do julgado, conforme os Temas 877 e 880 do STJ; (ii) estabelecer se a demora processual atribuída ao Judiciário impede o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva inicia-se com o trânsito em julgado apenas se o título for líquido. Quando a sentença for ilíquida, a liquidação integra o processo de conhecimento e condiciona o início da execução. 4.O STJ, no Tema 880, fixou o termo inicial da prescrição para 30/06/2017, nos casos de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016. No entanto, se a liquidação já estava em curso nessa data, sem inércia dos credores, não há prescrição. 5. A demora no andamento processual, quando decorrente de fatores inerentes ao Judiciário, como a tramitação lenta e a digitalização dos autos, não pode ser imputada ao credor, conforme a Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.O prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida não se inicia antes da apuração do valor devido na liquidação. 2.A demora processual atribuída ao Judiciário não caracteriza inércia do credor para fins de prescrição. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.107.829/MA, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 22.04.2024; STJ, REsp n. 2.149.170/MA, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 13.08.2024; STF, Súmula 106; TJPB 0808030-71.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 20 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJPB - 0829123-90.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) (Destaques nossos) Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter a decisão monocrática que anulou a Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória individual. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino. João Pessoa, 20 de maio de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

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