Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 3 de 1000

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Inteligencia Fiscal Servico…

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INTELIGENCIA FISCAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pge - Procuradoria Da Fazen…

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PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Logica Consultoria E Gestao…

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LOGICA CONSULTORIA E GESTAO CONTABIL E FISCAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Pernambuco

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ESTADO DE PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Posto Arassoiaba Ltda - Epp

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POSTO ARASSOIABA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sr. Chefe Do Posto Fiscal D…

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SR. CHEFE DO POSTO FISCAL DO TERMINAL AEROVIáRIO DA SEFAZ/PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Estadual

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FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supermercado Esperança Ltda

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SUPERMERCADO ESPERANçA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Izaildo Luiz Soares

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IZAILDO LUIZ SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Monteiro Borba

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FLAVIO MONTEIRO BORBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Varejao Goianense Ltda

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VAREJAO GOIANENSE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O Estado De Pernambuco

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O ESTADO DE PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adiel Teixeiras Dos Santos

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ADIEL TEIXEIRAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Carlos Dos Santos …

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Assist. Social E …

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CENTRO DE ASSIST. SOCIAL E DEFESA COMUNITARIA ANA NERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Transmarinho - Transportado…

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TRANSMARINHO - TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F & R Comercio De Produtos …

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F & R COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E REPRESENTACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G G B Assessoria Contabil, …

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G G B ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL E TRABALHISTA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Henrique Pedrosa De O…

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PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Posto Fiscal De Sã…

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CHEFE DO POSTO FISCAL DE SÃO CAETANO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Promotor De Justiça Cive…

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1º PROMOTOR DE JUSTIçA CIVEL DE JABOATãO DOS GUARARAPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Advocacia Geral Da Uniao

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diogo Mattos Dias Martins R…

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DIOGO MATTOS DIAS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO MATTOS DIAS MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Integra R.J.F Servicos Ltda…

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INTEGRA R.J.F SERVICOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kelly Mendes De Alcantara

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KELLY MENDES DE ALCANTARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kronorte Industria E Comerc…

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KRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kronorte S.A. Implementos R…

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KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Jaboatao Dos G…

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MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Regional Da Fa…

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandra Nunes Alves

Envolvido

SANDRA NUNES ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adilson Rodrigues Da Silva

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ADILSON RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0004766-67.2014.8.17.0710

ID: 300025426

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004766-67.2014.8.17.0710

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUçãO FISCAL

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº …

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Processo nº 0003339-35.2014.8.17.0710

ID: 331867306

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003339-35.2014.8.17.0710

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUçãO FISCAL

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº …

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Pge - Procuradoria Da Fazenda Estadual - Execução Fiscal x Posto Arassoiaba Ltda - Epp

ID: 308849007

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002052-12.2018.8.17.2710

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUçãO FISCAL

Polo Passivo:

POSTO ARASSOIABA LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

CATIA MILENA DA SILVA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº …

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Processo nº 0060491-96.2024.8.17.2001

ID: 275303811

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0060491-96.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SR. CHEFE DO POSTO FISCAL DO TERMINAL AEROVIáRIO DA SEFAZ/PE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0…

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Fazenda Estadual e outros x Supermercado Esperança Ltda

ID: 292148075

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000376-26.1992.8.17.0710

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA ESTADUAL PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUçãO FISCAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ESPERANçA LTDA

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000376-26.1992.8.17.0710 EXEQUENTE: FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): SUPERMERCADO ESPERANÇA LTDA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal promovida pelo FAZENDA ESTADUAL em face de SUPERMERCADO ESPERANÇA LTDA. Consta pedido de desistência da execução pela parte exequente (ID. 188888498). É o breve relato. DECIDO. O art. 485, VIII, CPC, preceitua que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação, fazendo-se necessária intimação da parte contrária, tão somente em caso de angularização da relação jurídica processual, tendo em vista que o interesse no deslinde da matéria meritória passa a ser dos dois polos da ação. Por sua vez, o art. 775, do CPC, atinente ao processo executivo, dispõe que é faculdade do credor desistir de toda a execução. Assim, tratando-se de execução fiscal não embargada , o pedido de desistência independe da anuência do executado e não há condenação em honorários advocatícios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MEIO DE DEFESA PELA PARTE EXECUTADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ART. 26 DA LEF C/C ART. 1º-D DA LEI n. 9 .494/1997 - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais - LEF dispõe que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 2- Em complemento, a Lei n . 9.494/1997 estabelece, em seu art. 1º-D, que não são devidos honorários pela Fazenda Pública em execução não embargada. 3- Embora a parte executada tenha se manifestado nos autos do feito executivo oferecendo bens à penhora, não apresentou embargos à execução fiscal, tampouco exceção de pré-executividade, antes de o Estado exequente manifestar-se pela desistência . 4- Inexistindo qualquer meio impugnativo contra a execução em curso, não há falar em aplicação do Enunciado n. 153 da Súmula do STJ ("A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência"). 5- Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 71045336420098130024, Relator.: Des .(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII c/c art. 200, parágrafo único e art. 775, todos do CPC, E assim sendo HOMOLOGO por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis o pedido de desistência ora formulado. Sem custas (art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80). Sem honorários, tendo em vista o princípio da causalidade, por não haver advogado constituído nos autos, nem oferecimento de embargos à execução. Com a publicação desta sentença, determino que desde logo se certifique o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC, diante da preclusão lógica do interesse recursal, e proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

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Processo nº 0001357-14.2025.8.17.2710

ID: 293928950

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-14.2025.8.17.2710

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. M.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 00…

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Estado De Pernambuco e outros x Izaildo Luiz Soares

ID: 300591434

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000216-67.2019.8.17.2710

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE PERNAMBUCO PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUçãO FISCAL

Polo Passivo:

IZAILDO LUIZ SOARES

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000216-67.2019.8.17.2710 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): IZAILDO LUIZ SOARES SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal promovida pelo FAZENDA ESTADUAL em face de IZAILDO LUIZ SOARES. Citado, o executado não apresentou manifestação. Foi realizado bloqueio através do Renajud (ID 188182199). Intimada, a exequente apresentou pedido de desistência da execução (ID. 207228953). É o breve relato. DECIDO. O art. 485, VIII, CPC, preceitua que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação, fazendo-se necessária intimação da parte contrária, tão somente em caso de angularização da relação jurídica processual, tendo em vista que o interesse no deslinde da matéria meritória passa a ser dos dois polos da ação. Por sua vez, o art. 775, do CPC, atinente ao processo executivo, dispõe que é faculdade do credor desistir de toda a execução. Assim, tratando-se de execução fiscal não embargada , o pedido de desistência independe da anuência do executado e não há condenação em honorários advocatícios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MEIO DE DEFESA PELA PARTE EXECUTADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ART. 26 DA LEF C/C ART. 1º-D DA LEI n. 9 .494/1997 - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais - LEF dispõe que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 2- Em complemento, a Lei n . 9.494/1997 estabelece, em seu art. 1º-D, que não são devidos honorários pela Fazenda Pública em execução não embargada. 3- Embora a parte executada tenha se manifestado nos autos do feito executivo oferecendo bens à penhora, não apresentou embargos à execução fiscal, tampouco exceção de pré-executividade, antes de o Estado exequente manifestar-se pela desistência . 4- Inexistindo qualquer meio impugnativo contra a execução em curso, não há falar em aplicação do Enunciado n. 153 da Súmula do STJ ("A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência"). 5- Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 71045336420098130024, Relator.: Des .(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII c/c art. 200, parágrafo único e art. 775, todos do CPC, E assim sendo HOMOLOGO por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis o pedido de desistência ora formulado. Sem custas (art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80). Sem honorários, tendo em vista o princípio da causalidade, por não haver advogado constituído nos autos, nem oferecimento de embargos à execução. Pelo exposto, determino a imediata retirada de restrição via RENAJUD (ID 188182199). Com a publicação desta sentença, determino que desde logo se certifique o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC, diante da preclusão lógica do interesse recursal, e proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

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Pge - Procuradoria Da Fazenda Estadual - Execução Fiscal x Flavio Monteiro Borba e outros

ID: 297509492

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000237-25.2023.8.17.2218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUçãO FISCAL

Polo Passivo:

FLAVIO MONTEIRO BORBA VAREJAO GOIANENSE LTDA

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G…

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Processo nº 0009301-65.2022.8.17.2001

ID: 256596930

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0009301-65.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUILHERME MOREIRA BRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERMANO COUTINHO DIAS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009301-65.2022.8.17.2001 REQUERENTE: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, R M TERCEIRIZACAO LTDA, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200076317, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc ... Considerando a juntada do substabelecimento com reservas de poderes, id n° 175163228, defiro o pedido de habilitação id n° 175163226. A petição inicial encontra-se nos documentos ids n 97720188. Trata-se de cautelar antecedente contra o Estado de Pernambuco e Rm Terceirização e Gestão de Recursos Humanos Eireli, Pede a autora que que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco se abstenha de celebrar o contrato com a empresa vencedora do Processo Licitatório nº 0690.2019.CPLCIV.PE.0216.SES, no caso a RM TERCEIRIZAÇÃO, mantendo a ADLIM como prestadora dos serviços, até que seja plenamente regularizada a situação, com o pagamento retroativo dos valores concernentes aos reajustes devidos à requerente; a.2) em não sendo acolhido o pedido supra, requer, alternativamente, a concessão de provimento cautelar no sentido de determinar à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco que ao menos garanta à requerente o recebimento do valor correspondente às respectivas rescisões dos contratos de trabalho, sem prejuízo da análise, posterior, do pedido principal a ser formulado nestes autos, acerca da cobrança da totalidade dos valores retroativos devidos a título de reajustes, referentes aos montantes “A” e “B”. Indeferido o pedido de tutela provisória (id n° 97741101). Houve embargos declaratórios por parte da AUTORA - ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Deferida a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (id n° 99361203). Pedido de desistência homologado por SENTENÇA, id n 99578739, em relação a empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIREL. Pedido principal formulado através do id n° 17502291. Assim, designo o dia 10 de junho de 2025, às 11:00hs, a ser realizada no CEJUSC, no Fórum Rodolfo Aureliano, para audiência de conciliação nos termos do art. 334, e parágrafos do CPC. A Secretaria proceda com o agendamento. Intimem-se. Recife, 04 de abril de 2025. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2025. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001477-15.2022.8.17.2370

ID: 294591936

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001477-15.2022.8.17.2370

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUTACIO BORGES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001477-15.2022.8.17.2370 HERDEIRO(A): HELENA LIV… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001477-15.2022.8.17.2370 HERDEIRO(A): HELENA LIVRAMENTO MARTINS SILVA DE CUJUS: BENITO BENEDITO MARTINS, JANETE LIVRAMENTO MARTINS HERDEIRO(A): JANECLEIDE LIVRAMENTO MARTINS DO NASCIMENTO, EVANDRO LIVRAMENTO MARTINS, JOSILENE LIVRAMENTO MARTINS, MIRIAM LIVRAMENTO MARTINS CONRADO, JOSIANE LIVRAMENTO MARTINS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 205632238, conforme transcrito abaixo: "Diante do propósito conciliatório e da manifestação de viabilidade de acordo, defiro o pedido da autora e designo audiência de conciliação para o dia 14/07/2025, às 11h15min, a ser realizada no CEJUSC local. Ficam a inventariante e os demais herdeiros advertidos de que o desinteresse na tentativa de composição amigável da partilha deve ser comunicada ao juízo, evitando-se a prática de ato processual inútil. Intimem-se, a inventariante por meio de seu advogado, os demais herdeiros por mandado e por meio da Defensoria Pública. Não obtida a conciliação, deve a inventariante comprovar a regularidade fiscal do espólio, juntando aos autos certidões negativas fiscais (Municipal, Estadual e Federal), bem como comprovante de recolhimento do ICD incidente, e ainda para emendar o plano de partilha, informando o valor estimado dos bens, conforme determina o art. 620, “h”, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência, sob pena de destituição do encargo de inventariante. Esclareço, ainda, que o cumprimento das diligências acima independe dos demais herdeiros, podendo a inventariante, no exercício desse encargo, obter todas as informações junto aos órgãos públicos." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 9 de junho de 2025. JOSILEIDE DOS SANTOS AZEVEDO MENDES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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