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Processo nº 0001747-42.2024.8.17.8231

ID: 298203094

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-42.2024.8.17.8231

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO…

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Processo nº 0001747-38.2024.8.17.3350

ID: 283674225

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-38.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS EUCALIPTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALLANA MIRELLA SANDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo …

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Processo nº 0001747-45.2025.8.17.3110

ID: 322377651

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0001747-45.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001747-45.2025.8.17.3110 AUTOR(A): DEISE MARIA LEITE DA SILVA RÉU: L BARBIZAM DA SILVA DESPACHO Nos termos da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021, informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”, podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da referida portaria. Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, a pessoa natural gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação na petição inicial de que não tem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, presumindo-se a alegação de insuficiência até prova em contrário. A declaração de pobreza, contudo, não é o único requisito necessário para a concessão do benefício almejado pela parte autora. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e da parte requerente, verificar se é oportuno deferir o pedido. A declaração de hipossuficiência econômica somente autorizará o deferimento da benesse, se estiver em harmonia com as demais informações daquele que o pleiteia. Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir a tal declaração presunção absoluta de veracidade. Diante do exposto, intime-se o representante da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou comprovar efetivamente a necessidade de contar com a prerrogativa processual, acostando nos autos outros documentos comprobatórios de sua renda e manutenção vital, tais como: declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, contracheques, pró-labore ou decore, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC). Cumpra-se. PESQUEIRA/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670

ID: 328925080

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-07.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZÃO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001747… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670 AUTOR(A): M. M. D. S. A. RÉU: E. D. P. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209644373, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Do quanto exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro em toda a legislação antes noticiada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, ao passo em DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o réu forneça o medicamento(s) o(s) medicamentos Ribociclibe 200 mg, pelo período de 03 (três) meses, renováveis, mediante a apresentação de receituário médico atualizado. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (publicação desta sentença) até 8/12/2021, e, a partir de 9/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; com incidência de juros de mora desde o evento danoso, calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos (juros e correção) pela taxa SELIC, conforme decidido no RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 362 e 54 do STJ. Sem custas em razão da confusão patrimonial. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, conforme tese fixada no TEMA 1313/STJ: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” Não há remessa necessária, porque o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários-mínimos, à luz do § 3º, II, do art. 496 do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se o apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Adenice Leo De Lima e outros x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 320022401

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001747-83.2021.8.17.9480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADENICE LEO DE LIMA CATARINA MONTEIRO LEO LETICIA MONTEIRO LEO

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0001747-83.2021.8.17.9480 Agra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0001747-83.2021.8.17.9480 Agravante: Adenice Léo de Lima Agravada: Tim Celular S/A Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adenice Léo de Lima, em face da decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002730-38.2018.8.17.2480. Esclareço que o Agravo de Instrumento impugnou a decisão que resolveu o cumprimento de sentença, tendo a magistrada de origem acolhido parcialmente a impugnação ofertada pela agravada. O agravo de instrumento foi improvido e a Contadoria da 1ª Câmara Regional de Caruaru certificou que o valor das custas processuais deveria ser calculado com base no art. 14, II, da Lei Estadual nº 17.116/2020, bem como a necessidade de cobrança da taxa judiciária nos termos do art. 6º, do citado diploma legal (id. 40930628). Assim, com fundamento no art. 27, da Lei de Custas, foi determinada a intimação da agravante efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (id. 41029167). Impugnada a decisão de pagamento das despesas judiciais por meio do Agravo Interno constante no id. 45584913, o recurso foi improvido. Após o julgamento do Agravo Interno, Adenice Léo de Lima requereu o deferimento da gratuidade da justiça destacando que o recurso foi interposto contra a decisão que diminuiu o crédito a ser recebido pela Agravante, configurando como obstáculo ao acesso à jurisdição. Além disso, destacou que estaria advogando em causa própria e sequer teria recebido os valores relativos ao cumprimento de sentença na origem. É o breve relato. Compulsando os presentes autos, verifico que, de fato, o recurso principal questionava o montante a ser recebido no cumprimento de sentença, mas a recorrente não obteve êxito. Esclareço que a forma como é calculado o valor das despesas processuais do Agravo de Instrumento quando se refere à impugnação de decisão proferida em processo executivo acaba por onerar sensivelmente o recorrente quando o valor da causa é de valor expressivo, já que a cotação da da a causa enseja a base de cálculo das despesas, nos termos dos arts. 5, I e 13, I, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Cabe salientar, ainda, que a recorrente advogando em causa própria sequer recebeu os valores relativos ao cumprimento de sentença. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo nos presentes autos qualquer comprovação por parte da agravada com relação a possibilidade de que a requerente teria condições de arcar com as despesas processuais na situação em testilha. Diante do exposto, em virtude da excepcionalidade da situação em que se encontra a requerente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

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Processo nº 0001747-32.2025.8.17.8223

ID: 304059049

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-32.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE ROMULO SOARES JUVENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0001747-32.2025.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS EXECUTADO(A): LUCIMAR DA SILVA DESPACHO Analisando o processo, observa-se que o título apresentado não atende às dicções do art. 798, I, do CPC, primeiramente por encontrar-se parcialmente ilegível, notadamente no local destinado à identificação e assinatura das testemunhas, bem assim por não constar planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados, inclusive quanto à indicação dos juros e correção monetária, as atas de condomínio, apontando de forma exata onde encontram-se todas as taxas ordinárias e extraordinárias previstas, ata de eleição de síndico atual, também indicando de forma exata onde encontra-se a eleição do representante e certidão de propriedade do imóvel. No que se tange à certidão de propriedade, explico: As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza “propter rem”, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Extrai-se da norma acima transcrita que a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente apenas se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário. A respeito do tema, o STJ, em recurso especial submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040 c/c art. 927, inciso III - Resp 1.345.331/RS), consolidou a tese de que a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta APENAS contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem. Desse modo, é imprescindível que o exequente comprove quem é o devedor condominial, o que não foi apresentado na petição inicial. Assim, faz-se necessário emendar a inicial e comprovar o responsável pela dívida condominial reivindicada, nos termos da tese consolidada pelo STJ: se a dívida é cobrada do proprietário, deverá o exequente apresentar a certidão de propriedade do imóvel; se a dívida é cobrada do locatário, deverá o exequente comprovar que o mesmo se imitira na posse do bem imóvel e o condomínio “teve ciência inequívoca da transação”. Assim, intime-se para suprir a omissão em cinco dias, sob pena de extinção (art. 924, CPC). P.I. Cumpra-se. OLINDA, 05 de junho de 2025. CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO

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Processo nº 0001747-95.2015.8.17.1590

ID: 282436488

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-95.2015.8.17.1590

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ALEXANDRE SOUSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.vitoria@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001747-95.2015.8.17.1590 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - INVESTIGADO(A): MARCILIO DE LIMA FERREIRA DA SILVA, EVERTON MACARIO DOS SANTOS - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): BRUNO ALEXANDRE SOUSA - PE27135-D INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: ADVOGADO DR. BRUNO ALEXANDRE SOUSA - OAB PE27135-D [...] " Sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EVERTON MACARIO DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, conforme redação vigente à época dos fatos. Absolvo MARCILIO DE LIMA FERREIRA DA SILVA do crime a ele imputado, na forma do artigo 386, VII do CPP. Da Dosimetria da Pena - Réu EVERTON MACARIO DOS SANTOS 1ª Fase - Pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: · Culpabilidade: normal; · Antecedentes: sem registros; · Conduta social: sem elementos desabonadores; · Personalidade: sem elementos para avaliação; · Motivos: inerentes ao tipo penal; · Circunstâncias: normais; · Consequências: não extrapolam o tipo penal; · Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime. Fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há agravantes ou atenuantes a considerar. 3ª Fase - Causas de aumento ou diminuição de pena: Presente a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, majoro a pena em 1/3, resultando em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para ambos os réus. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Considerando que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e que o crime foi cometido com grave ameaça, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 44, I, do Código Penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Os réus responderam ao processo em liberdade e não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva neste momento. Assim, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS a) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal; b) Após o trânsito em julgado: · Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; · Expeça-se guia de execução definitiva; · Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; · Procedam-se às demais comunicações e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 15 de maio de 2025. THIAGO FERNANDES CINTRA- Juiz(a) de Direito". MARIA DE FATIMA SOARES DE VASCONCELOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001747-95.2015.8.17.1590

ID: 282441925

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-95.2015.8.17.1590

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ALEXANDRE SOUSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.vitoria@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001747-95.2015.8.17.1590 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - INVESTIGADO(A): MARCILIO DE LIMA FERREIRA DA SILVA, EVERTON MACARIO DOS SANTOS - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): BRUNO ALEXANDRE SOUSA - PE27135-D INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: ADVOGADO DR. BRUNO ALEXANDRE SOUSA - OAB PE27135-D [...] " Sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EVERTON MACARIO DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, conforme redação vigente à época dos fatos. Absolvo MARCILIO DE LIMA FERREIRA DA SILVA do crime a ele imputado, na forma do artigo 386, VII do CPP. Da Dosimetria da Pena - Réu EVERTON MACARIO DOS SANTOS 1ª Fase - Pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: · Culpabilidade: normal; · Antecedentes: sem registros; · Conduta social: sem elementos desabonadores; · Personalidade: sem elementos para avaliação; · Motivos: inerentes ao tipo penal; · Circunstâncias: normais; · Consequências: não extrapolam o tipo penal; · Comportamento da vítima: não contribuiu para o crime. Fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há agravantes ou atenuantes a considerar. 3ª Fase - Causas de aumento ou diminuição de pena: Presente a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, majoro a pena em 1/3, resultando em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para ambos os réus. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Considerando que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e que o crime foi cometido com grave ameaça, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 44, I, do Código Penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Os réus responderam ao processo em liberdade e não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva neste momento. Assim, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS a) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal; b) Após o trânsito em julgado: · Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; · Expeça-se guia de execução definitiva; · Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; · Procedam-se às demais comunicações e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. , 15 de maio de 2025. THIAGO FERNANDES CINTRA- Juiz(a) de Direito". MARIA DE FATIMA SOARES DE VASCONCELOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001747-29.2025.8.17.9000

ID: 316994360

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001747-29.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001747-29.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: P. H. F. S. AGRAVADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TE… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001747-29.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: P. H. F. S. AGRAVADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Bradesco Saúde S/A em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0137827-79.2024.8.17.2001. Compulsados os autos do feito originário, observo que foi prolatada sentença, consoante se vê do ID 207458430 – 16-06-2025. Dessa forma, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, tudo isso em razão da perda superveniente do seu objeto,conforme entendimento do STJ, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. 2.O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" ( AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 3 Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão. 4. Agravo Interno não provido (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1897302 RS 2021/0137565-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). Do exposto, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, que exauriu a questão aqui debatida, NÃO CONHEÇO o recurso de agravo de instrumento, o que faço com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0001799-40.2025.8.17.9480

ID: 280201080

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001799-40.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma HABEAS CORPUS (PJE) Nº: 0001799-40.2025.8.17.9480 Impetrante: L… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma HABEAS CORPUS (PJE) Nº: 0001799-40.2025.8.17.9480 Impetrante: LAÉRCIO BARBOSA DE SOUZA Pacientes: ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS e ENIELTON DE SOUZA Autoridade Impetrada: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE Processo de origem: 0001747-52.2024.8.17.3410 Órgão Julgador: 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru Relator em Substituição: Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por LAÉRCIO BARBOSA DE SOUZA, qualificado nos autos, em favor dos pacientes ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS e ENIELTON DE SOUZA, contra ato decisório proferido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, nos autos da ação penal nº 0001747-52.2024.8.17.3410. Relata o impetrante, em síntese, que o processo criminal originário está eivado de nulidades decorrentes da obtenção ilícita de elementos probatórios, notadamente pela requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial. Sustenta que tal procedimento configura flagrante ilegalidade, mormente em face do julgamento proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 196.150/GO, que consolidou o entendimento pela inviabilidade da solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pelos órgãos de persecução penal sem autorização judicial. Aduz o impetrante que o magistrado a quo, em decisão de ID. 204737234, indeferiu o pedido de desentranhamento dos RIFs obtidos irregularmente, contrariando o entendimento sedimentado pelo Sodalício Superior. Argui, ainda, que todos os elementos probatórios colhidos no inquérito policial estão contaminados pela ilicitude originária, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Alega o impetrante a configuração de fishing expedition, porquanto a autoridade policial teria encomendado RIFs ao COAF anteriormente à representação pela quebra dos sigilos bancário e fiscal, obtendo informações detalhadas dos investigados sem a necessária autorização judicial prévia. Sustenta que tal proceder viciou toda a investigação desde o seu nascedouro, contaminando todos os elementos probatórios subsequentemente colhidos. Requer, liminarmente, a suspensão imediata do processo principal até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, postula seja concedida a ordem para determinar o desentranhamento de todos os elementos informativos obtidos no inquérito policial, bem como o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Foram anexados documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, obstáculo processual ao conhecimento do presente Writ. Com efeito, após detida análise dos autos, constato que os pacientes Adriano Barbosa de Vasconcelos e Enielton de Souza figuraram também como pacientes no Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480, impetrado pelo advogado Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D), em que foi debatida exatamente a mesma questão aqui suscitada, qual seja: requisição direta de RIFs ao COAF sem autorização judicial, o que resultaria no trancamento da ação penal originária. O referido Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480 foi julgado por esta 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, em sessão realizada em 23 de abril de 2025, ocasião em que se decidiu pela concessão parcial da ordem, conforme ementa que transcrevo integralmente: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO POLICIAL. MÚLTIPLAS NULIDADES APONTADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISIÇÃO DIRETA DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA AO COAF PELA AUTORIDADE POLICIAL. FISHING EXPEDITION. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SEM DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA. DECISÕES NÃO ASSINADAS POR TODOS OS INTEGRANTES DO JUÍZO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA COMPLEXA. INCLUSÃO DE INVESTIGADO POR VÍNCULO DE PARENTESCO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO PARCIAL E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Alexandre Barbosa de Vasconcelos, Adriano Barbosa de Vasconcelos e Enielton de Souza, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, que manteve a prisão preventiva do primeiro paciente e fixou medidas cautelares diversas da prisão em relação aos demais, no âmbito da "Operação Expugna", que apura supostos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa sustenta a ocorrência de vícios insanáveis desde a origem da persecução penal, incluindo quebra de sigilo bancário e fiscal sem fundamentação idônea, requisição direta de RIFs ao COAF sem autorização judicial, interceptações telefônicas implementadas irregularmente, inclusão de investigado por mero vínculo de parentesco, entre outras ilegalidades. II. Questão em discussão 2. Há várias questões em discussão: (1) saber se ocorreram as nulidades apontadas pela defesa na fase pré-processual, especificamente: a) se a decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal carece de fundamentação idônea; b) se houve ilegalidade na inclusão do paciente Adriano como investigado exclusivamente por ser irmão do paciente Alexandre; c) se ocorreu requisição direta de RIFs ao COAF sem prévia autorização judicial; d) se houve implementação de interceptações telefônicas sem decisão judicial válida; e) se existem nulidades nas decisões que autorizaram interceptações telefônicas em 2024; f) se houve obtenção de RIFs referentes a período não autorizado judicialmente; g) se são nulas as decisões por não estarem assinadas por todos os integrantes do juízo colegiado; e (2) saber se subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente Alexandre Barbosa de Vasconcelos. III. Razões de decidir 3. O Habeas Corpus, por seu procedimento célere e cognição sumária, não constitui via adequada para aprofundamento fático-probatório, mormente em casos de notória complexidade como o presente, que envolve investigação de suposta organização criminosa dedicada à lavagem de capitais provenientes do tráfico de entorpecentes, com numerosos investigados e diversificado acervo probatório de mais de 25.000 laudas digitais. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao reconhecer que o mandamus não se presta à análise pormenorizada de questões que demandam dilação probatória, sendo tal entendimento aplicável ao caso concreto, onde se pretende promover uma revisão integral dos elementos informativos colhidos na fase pré-processual. 5. Não há como acolher a alegação de que a inclusão do paciente Adriano Barbosa na investigação tenha se baseado exclusivamente no parentesco com outro investigado, quando elementos concretos demonstram sua participação direta nas condutas investigadas, incluindo diversas transações financeiras em montantes incompatíveis com seus rendimentos, transações com empresas do paciente Alexandre e histórico criminal pregresso. 6. Quanto à pretensa ilegalidade das interceptações telefônicas por suposta inexistência de decisão judicial autorizativa, tal alegação não encontra sustentação fática, pois a autoridade judicial coatora afirmou categoricamente a existência da decisão que autorizou a medida, registrada sob o ID 178584485 no sistema eletrônico do Tribunal. 7. Não prospera a alegação de inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória descreve de forma clara e individualizada a conduta de cada um dos pacientes, com detalhamento das circunstâncias e do modus operandi, preenchendo todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 8. A prisão preventiva do paciente Alexandre Barbosa de Vasconcelos não mais se mostra necessária e adequada à salvaguarda da ordem pública e da aplicação da lei penal, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, considerando que: a) aos demais investigados no mesmo contexto fático-processual já foi concedida liberdade provisória; b) a ação penal tramita em marcha consideravelmente lenta, sem previsão concreta para conclusão da fase instrutória; c) os delitos imputados não foram perpetrados mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. No entanto, considerando o seu paradeiro desconhecido, a efetividade das cautelares substitutivas fica condicionada à pronta apresentação do réu. IV. Dispositivo e tese 9. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente Alexandre Barbosa de Vasconcelos por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: I - Comparecimento mensal em juízo; II - Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; III - Monitoração eletrônica; IV - Proibição de contato com investigados ou testemunhas; V - Proibição de acesso a estabelecimentos relacionados aos ilícitos; VI - Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, condicionada à apresentação espontânea do paciente em 72 horas. "1. O Habeas Corpus não é via adequada para análise de alegações de nulidade que demandam dilação probatória e revisão aprofundada de elementos de investigação em procedimentos de notória complexidade. 2. A inclusão de investigado não configura ilegalidade quando baseada em elementos concretos que demonstram sua participação direta nas condutas investigadas, não apenas em vínculo de parentesco. 3. A prolongada manutenção da custódia cautelar, sem perspectiva de julgamento célere, pode transmudar a natureza acautelatória da medida em indevida antecipação de pena. 4. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando estas se mostram suficientes para garantir a aplicação da lei penal, especialmente quando os delitos não envolvem violência ou grave ameaça." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 319; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.296/1996. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 845539 SC 2023/0284031-4, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/10/2023; STJ, AgRg no RHC 190577 MA 2023/0427101-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/03/2024. Na oportunidade, o colegiado rejeitou expressamente as alegações de nulidade concernentes à fase pré-processual, por entender que "o Habeas Corpus, por seu procedimento célere e cognição sumária, não constitui via adequada para aprofundamento fático-probatório, mormente em casos de notória complexidade como o presente", bem como concluiu que "não há como acolher a alegação de que a inclusão do paciente Adriano Barbosa na investigação tenha se baseado exclusivamente no parentesco com outro investigado, quando elementos concretos demonstram sua participação direta nas condutas investigadas". O pleito de trancamento da ação penal também foi expressamente rejeitado: “Outrossim, cumpre salientar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcionalíssima, somente admissível quando evidenciada, de plano, a absoluta ausência de justa causa para o seu prosseguimento – ou seja, quando evidenciado, no caso em questão, total ausência de indícios de autoria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado o delito e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-o ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-lo ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório. 3 . Revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios de autoria suficientes para justificar a instauração de processo criminal contra o recorrente. Suas alegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual, ambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas durante a instrução, até por que, em sede de habeas corpus, não é possível avaliar o conjunto probatório de modo verticalizado a ponto de autorizar concluir-se que que os fatos ocorreram como tal como narrados nem desqualificar por completo as informações contidas na denúncia. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 190577 MA 2023/0427101-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) In casu, tal circunstância somente se verificaria se, efetivamente, todas as medidas cautelares deferidas no curso da investigação fossem reputadas completamente nulas e inservíveis para embasar a ação penal, de modo a contaminar irremediavelmente todo o conjunto probatório que fundamentou o oferecimento da denúncia – cenário que, pelos motivos já expostos, não se vislumbra na espécie. Nesse sentido, ainda que o magistrado tenha rejeitado as referidas teses de nulidade em decisões de ID. 192198963 e 193489986, não se vislumbra cenário em que tais teses possam ser analisadas, de forma ampla e revisional, mediante impetração de Habeas Corpus. Além disso, embora ausente recurso processual para tal decisão, isto não significa que tais matérias estariam preclusas. Com efeito, caberá ao magistrado, após juízo exauriente, analisar pormenorizadamente tais elementos informativos e fundamentar a sentença, seja qual for o teor, em elementos válidos. Releva ponderar, ainda, que as investigações foram regularmente conduzidas sob o crivo do Poder Judiciário, com o acompanhamento do Ministério Público, órgão constitucional incumbido do controle externo da atividade policial. Como bem destacou o digno representante do Parquet em sua manifestação, várias das teses defensivas já foram objeto de apreciação em Habeas Corpus anteriormente impetrado, a exemplo da suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, da alegada ausência de contemporaneidade da medida constritiva e da arguida violação ao sigilo bancário e fiscal – todas afastadas. Não obstante, algumas das matérias deduzidas são verificáveis de plano, passo a apreciá-las. Quanto à decisão que rejeitou a denúncia em relação a duas outras acusadas, o impetrante assevera que a ausência de aplicação da mesma ratio decidendi em relação aos pacientes decorreu de error in judicando, sendo este o fato motivador das alegações de nulidade que abaixo serão especificadas. A alegação consiste no pleito de declaração de nulidade de todos os elementos informativos produzidos mediante requerimento da autoridade policial, com o consequente trancamento da ação penal e revogação de cautelares de natureza patrimonial que recaíram sobre bens dos investigados, tudo com base na aplicação da mesma lógica jurídica deduzida na decisão de ID. 192198963 dos autos da ação penal nº 0001747-52.2024.8.17.3410. A decisão referida possui o seguinte teor, in litteris: (...) No que se refere às senhoras Maiara e Alessandra, não há no início da investigação qualquer elemento que permitisse inferir a existência de prática criminosa por elas. O simples parentesco não pode dar azo a investigações criminais, muito menos solicitação de dados sigilosos sem a mínima diligência inicial. Já no que se refere a Adriano, entendo que não houve qualquer mácula ou nulidade. Explico. O réu Adriano já possuía histórico criminal, conforme comprovam cartas precatórias, ainda que antigas, bem como possui transações com empresas que constam no RIF de Alexandre, o que a meu ver torna a busca do senhor Adriano uma consecução normal à investigação criminal, pelo que entendo ausente qualquer nulidade. Sendo assim, reconheço parcialmente a nulidade apontada pelo causídico para anular as provas colhidas em relação às rés Alessandra e Maiara, com a consequente rejeição posterior da denúncia e revogação de todas as cautelares a estas impostas. Aduz o impetrante que o parentesco foi também a causa pela qual as medidas cautelares foram deferidas em favor de Adriano Barbosa de Vasconcelos, irmão do acusado Alexandre Barbosa de Vasconcelos. Tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme informações prestadas pelo juízo de origem, além do parentesco com Alexandre Barbosa, a inclusão de Adriano Barbosa como investigado baseou-se em "diversas transações do paciente Adriano Barbosa em montantes incompatíveis com os seus rendimentos, inclusive do próprio Alexandre Barbosa com empresas do paciente e de sua esposa, sem que exista comprovação da licitude ou da origem dos valores das transações financeiras". Além disso, o réu Adriano já possuía histórico criminal. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, também ressaltou que "há diferença substancial entre a situação de Alessandra Barbosa e Maiara Flora Leandro Gomes da Silva, que obtiveram decisão favorável, e a do paciente Adriano Barbosa de Vasconcelos", destacando que este "possui uma posição de maior relevância na estrutura da organização criminosa investigada, com atuação central na lavagem de dinheiro e movimentação financeira ilícita". Assim, não há como acolher a alegação de que a inclusão do paciente Adriano Barbosa na investigação tenha se baseado exclusivamente no parentesco com outro investigado, quando elementos concretos demonstram sua participação direta nas condutas investigadas. Ademais, quanto à pretensa ilegalidade das interceptações telefônicas por suposta inexistência de decisão judicial autorizativa, acompanho o entendimento ministerial no sentido de que tal alegação não encontra sustentação fática. Isso porque a autoridade judicial coatora, em suas informações, afirmou categoricamente a existência da decisão que autorizou a medida, registrada sob o ID 178584485 no sistema eletrônico do Tribunal. Também não prospera a alegação de inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória descreve de forma clara e individualizada a conduta de cada um dos pacientes, com detalhamento das circunstâncias e do modus operandi, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A análise da denúncia evidencia que esta preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com descrição pormenorizada dos fatos criminosos, qualificação adequada dos acusados, classificação dos crimes e rol de testemunhas. Assim, os pleitos de nulidade supramencionados merecem pronta rejeição, assim como o pedido de trancamento da ação penal e revogação de cautelares de cunho patrimonial.” Importante destacar que o Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480, apesar de julgado, encontra-se atualmente no gabinete da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, pendente de recebimento e processamento de recurso ordinário interposto pela defesa do paciente, o que reforça a impossibilidade de reexame das mesmas matérias por esta Corte, sob pena de que sejam proferidas decisões conflitantes. A litispendência, no âmbito dos remédios constitucionais como o Habeas Corpus, configura-se quando há identidade entre as partes (mesmo paciente), a causa de pedir (mesmo constrangimento ilegal) e o pedido (mesma providência jurisdicional), situação inequivocamente presente no caso em apreço, consoante já deduzido. Sobre o assunto, colaciono: DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO QUE SERÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS N . 0023256-14.2024.8.16 .0000. REITERAÇÃO DE PEDIDO SOB IDÊNTICO FUNDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . 1. Compete ao Relator não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Não merece conhecimento a dupla impetração de ‘habeas corpus’ sob mesmos fundamentos e sem fatos novos, em benefício do mesmo paciente, máxime em tempo curto, estando em trâmite o ‘writ’ anterior de mesma temática, encaminhado a julgamento colegiado . 3. ‘Habeas corpus’ não conhecido. (TJ-PR 00232648820248160000 Pinhais, Relator.: Jose Americo Penteado de Carvalho Desembargador, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024) HABEAS CORPUS. AMEAÇA E EXTORSÃO. ARTS. 147 E 158 DO CP IMPETRAÇÃO EM DUPLICIDADE, POR DEFENSORES DIFERENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, havendo manifestação do paciente sobre o interesse na tramitação do habeas corpus de nº 50400307920238217000, impetrado por outros defensores, ausente justificativa para dupla impetração, o presente writ, não pode ser conhecido.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - HC: 50401900720238217000 CANDELÁRIA, Relator.: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 23/02/2023, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/02/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, em razão da litispendência com o Writ nº 0000253-47.2025.8.17.9480, extinguindo o feito sem resolução do mérito, o que faço monocraticamente, com base no art. 150, inciso IV do Regimento Interno. Ciência à Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em Substituição

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