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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 6 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Inteligencia Fiscal Servico…

Envolvido

INTELIGENCIA FISCAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pge - Procuradoria Da Fazen…

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PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUçãO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Logica Consultoria E Gestao…

Envolvido

LOGICA CONSULTORIA E GESTAO CONTABIL E FISCAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Pernambuco

Envolvido

ESTADO DE PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Posto Arassoiaba Ltda - Epp

Envolvido

POSTO ARASSOIABA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sr. Chefe Do Posto Fiscal D…

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SR. CHEFE DO POSTO FISCAL DO TERMINAL AEROVIáRIO DA SEFAZ/PE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Estadual

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FAZENDA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supermercado Esperança Ltda

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SUPERMERCADO ESPERANçA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Izaildo Luiz Soares

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IZAILDO LUIZ SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Monteiro Borba

Envolvido

FLAVIO MONTEIRO BORBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Varejao Goianense Ltda

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VAREJAO GOIANENSE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O Estado De Pernambuco

Envolvido

O ESTADO DE PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adiel Teixeiras Dos Santos

Envolvido

ADIEL TEIXEIRAS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Carlos Dos Santos …

Envolvido

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Assist. Social E …

Envolvido

CENTRO DE ASSIST. SOCIAL E DEFESA COMUNITARIA ANA NERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Transmarinho - Transportado…

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TRANSMARINHO - TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F & R Comercio De Produtos …

Envolvido

F & R COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E REPRESENTACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G G B Assessoria Contabil, …

Envolvido

G G B ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL E TRABALHISTA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Henrique Pedrosa De O…

Envolvido

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Posto Fiscal De Sã…

Envolvido

CHEFE DO POSTO FISCAL DE SÃO CAETANO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Promotor De Justiça Cive…

Envolvido

1º PROMOTOR DE JUSTIçA CIVEL DE JABOATãO DOS GUARARAPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Advocacia Geral Da Uniao

Envolvido

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diogo Mattos Dias Martins R…

Envolvido

DIOGO MATTOS DIAS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO MATTOS DIAS MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Integra R.J.F Servicos Ltda…

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INTEGRA R.J.F SERVICOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kelly Mendes De Alcantara

Envolvido

KELLY MENDES DE ALCANTARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kronorte Industria E Comerc…

Envolvido

KRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kronorte S.A. Implementos R…

Envolvido

KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Jaboatao Dos G…

Envolvido

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Regional Da Fa…

Envolvido

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandra Nunes Alves

Envolvido

SANDRA NUNES ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adilson Rodrigues Da Silva

Envolvido

ADILSON RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0004225-11.2022.8.17.2470

ID: 297688842

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004225-11.2022.8.17.2470

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. L. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ANDRADE BELARMINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0004225-11.2022.8.17.2470 REQUERENTE: C. M. G. D. S. REQUERIDO(A): B. L. D. S. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA…

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Processo nº 0002594-66.2021.8.17.2470

ID: 295634832

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002594-66.2021.8.17.2470

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. D. D. V. B.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILSON GUEDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0002594-66.2021.8.17.2470 REQUERENTE: A. D. D. V. B. REQUERIDO(A): W. J. D. O. INTIMAÇÃO Por ordem d…

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Pge - Procuradoria Da Fazenda Estadual - Execução Fiscal x Centro De Assist. Social E Defesa Comunitaria Ana Neri

ID: 293881950

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000423-28.2014.8.17.0710

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUçãO FISCAL

Polo Passivo:

CENTRO DE ASSIST. SOCIAL E DEFESA COMUNITARIA ANA NERI

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000423-28.2014.8.17.0710 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): CENTRO DE ASSIST. SOCIAL E DEFESA COMUNITARIA ANA NERI SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal promovida pelo FAZENDA ESTADUAL em face de CENTRO DE ASSIST. SOCIAL E DEFESA COMUNITARIA ANA NERI, a qual sequer foi citada no curso da execução. Consta pedido de desistência da execução pela parte exequente (ID. 197106490). É o breve relato. DECIDO. O art. 485, VIII, CPC, preceitua que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação, fazendo-se necessária intimação da parte contrária, tão somente em caso de angularização da relação jurídica processual, tendo em vista que o interesse no deslinde da matéria meritória passa a ser dos dois polos da ação. Por sua vez, o art. 775, do CPC, atinente ao processo executivo, dispõe que é faculdade do credor desistir de toda a execução. Assim, tratando-se de execução fiscal não embargada, o pedido de desistência independe da anuência do executado e não há condenação em honorários advocatícios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MEIO DE DEFESA PELA PARTE EXECUTADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ART. 26 DA LEF C/C ART. 1º-D DA LEI n. 9 .494/1997 - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais - LEF dispõe que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 2- Em complemento, a Lei n . 9.494/1997 estabelece, em seu art. 1º-D, que não são devidos honorários pela Fazenda Pública em execução não embargada. 3- Embora a parte executada tenha se manifestado nos autos do feito executivo oferecendo bens à penhora, não apresentou embargos à execução fiscal, tampouco exceção de pré-executividade, antes de o Estado exequente manifestar-se pela desistência . 4- Inexistindo qualquer meio impugnativo contra a execução em curso, não há falar em aplicação do Enunciado n. 153 da Súmula do STJ ("A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência"). 5- Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 71045336420098130024, Relator.: Des .(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII c/c art. 200, parágrafo único e art. 775, todos do CPC, E assim sendo HOMOLOGO por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis o pedido de desistência ora formulado. Sem custas (art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80). Sem honorários, tendo em vista o princípio da causalidade, por não haver advogado constituído nos autos, nem oferecimento de embargos à execução. Com a publicação desta sentença, determino que desde logo se certifique o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 do CPC, diante da preclusão lógica do interesse recursal, e proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

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Mariana Ventura Montarroyos e outros x Manuella Roberta Ramos Correa De Oliveira Magalhaes Registrado(A) Civilmente Como Manuella Roberta Ramos Correa De Oliveira Magalhaes

ID: 327382290

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000145-93.2025.8.17.3150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VENTURA MONTARROYOS THIAGO ARAúJO DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

MANUELLA ROBERTA RAMOS CORREA DE OLIVEIRA MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANUELLA ROBERTA RAMOS CORREA DE OLIVEIRA MAGALHAES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000145-93.2025.8.17.3150 AUTOR(A): M. M. D. A. L. REPRE…

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Processo nº 0001543-52.2025.8.17.2220

ID: 276457641

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001543-52.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. T. M. M.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TERCIO SOARES BELARMINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 1ª Va…

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Processo nº 0008647-86.2016.8.17.2810

ID: 259048649

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008647-86.2016.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JORGE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ALDA ENEAS DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ARAUJO DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0008647-86.2016.8.17.2810 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): SIND DOS SERV MUNICIPAIS DO JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198227784 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “cumprimento de ação coletiva de cobrança” proposta pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES em face do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – SINSMUJG, objetivando o cumprimento da sentença exarada ao ID 62301510, a qual julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no montante de R$ 2.494,94 (ID 87071325). Ao ID 98689591 a parte executada requereu o parcelamento do débito exequendo. Município exequente veio aos autos informar que concorda com o parcelamento do pagamento, requerendo que seja realizado na forma prevista do art. 916 do CPC, devendo ser pago 30% (trinta) porcento do valor em execução e o restante em seis parcelas mensais, acrescidas de correção e juros, com aplicações das multas em caso de descumprimento. Ao ID 168749329, a executada requereu a juntada do TERMO DE ACORDO firmado CEJUSC JABOATÃO, quando da realização da audiência do Processo 0008568-10.2016.8.17.2810, na qual foi entabulado o acordo do presente cumprimento. Despacho ao ID 173136493 determinou a intimação da exequente para trazer aos autos a transação em epígrafe firmada pelas autoridades apontadas no art. 3º e ss. da Lei Complementar Municipal nº 014/2008 do Município de Jaboatão dos Guararapes. O executado veio aos autos requerer a juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas e 01/12 e 02/12 do acordo firmado entre as partes (ID 175096295). O Município exequente informou nos autos que a referida transação judicial fora firmada com a devida anuência da Procuradora Geral do Município do Jaboatão dos Guararapes, tudo nos termos da Lei Complementar Municipal nº 014/2008 (ID 184329216). Intimado, o Ministério Público requereu a exclusão do feito (ID 189799968). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Compulsando a transação firmada entre as partes autora e ré, observo que restaram cumpridos os requisitos previstos nos artigos 840, 841 e 842 do Código Civil, de modo que a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, ao tempo em que HOMOLOGO o acordo de Id. 168750485, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando os termos do acordo homologado, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado qualquer recurso contra esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e, ao final, após a adoção das providências previstas no artigo 22 da Lei Estadual 17.116/2020, arquive-se, independentemente de novo despacho. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de abril de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0004136-17.2024.8.17.2470

ID: 255785138

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004136-17.2024.8.17.2470

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS OTAVIO DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS OTAVIO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 3ª Vara Cível da Coma…

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Processo nº 0004101-57.2024.8.17.2470

ID: 255793599

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004101-57.2024.8.17.2470

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JORGE DEODATO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE AMARO GOMES DE FREITAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JORGE DEODATO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSAFA SEVERINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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O Estado De Pernambuco e outros x Transmarinho - Transportadora De Cargas Ltda - Me

ID: 321064404

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002993-89.2011.8.17.0710

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

O ESTADO DE PERNAMBUCO PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUçãO FISCAL

Polo Passivo:

TRANSMARINHO - TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - ME

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0002993-89.2011.8.17.0710 EXEQUENTE: O ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): TRANSMARINHO - TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - ME SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima epigrafadas, ambas já qualificadas, em que a exequente aduz, em síntese, que a executada figura como devedora do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa constante nos autos. Processo migrado ao PJe ID 61484635 a 61484635. Intimadas as partes para manifestarem acerca de inconsistência ou requerer o que entenderem de direito, o exequente pugnou a extinção da execução fiscal, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente (ID 208302242). Os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Pernambuco, figurando no polo passivo TRANSMARINHO - TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - ME. Após longo trâmite processual, o exequente apontou a ocorrência da prescrição intercorrente, ID 208302242. Sem mais delongas, diante da manifestação do Estado, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM FORÇA DE MÉRITO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, o que faço com esteio nos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente arquivamento, após as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC, conforme STJ, REsp 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da falta de interesse recursal (preclusão lógica), declaro, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença. ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Igarassu-PE, data da assinatura eletrônica. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 0001100-44.2016.8.17.0110

ID: 278139637

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001100-44.2016.8.17.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO ROMãO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE…

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