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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 14 de 659

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Diana Carolline Santos Ferr…

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DIANA CAROLLINE SANTOS FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cavalcante Gestao De Negoci…

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CAVALCANTE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita D…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Teresina

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MUNICIPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Real De Alimentos…

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INDUSTRIA REAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Dos Postos Fisc…

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COORDENADOR DOS POSTOS FISCAIS DA 3ª REGIÃO FISCAL - POSTO FISCALDA TABULETA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Piaui

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ESTADO DO PIAUI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente Da Gerência De Cont…

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GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - GTRAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mutual Servicos De Limpeza …

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MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Do Conselho De C…

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PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Municíp…

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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zamp S.A

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ZAMP S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zamp S.A.

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ZAMP S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Da Unidade De Admin…

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DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA (UNATRI) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente Da Gerência De Audi…

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GERENTE DA GERÊNCIA DE AUDITORIA FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Controle E Arrec…

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GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. I. V. e outros x J. D. C. P. L. D. S. F.

ID: 259926474

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0800258-82.2023.8.18.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. I. V. M. P. E.

Polo Passivo:

J. D. C. P. L. D. S. F.

Despacho

Advogados:

ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ALVES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA MILENA E SILVA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800258-82.2023.8.18.0037 CLASSE: EXEC…

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Processo nº 0801236-53.2024.8.18.0060

ID: 260141328

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0801236-53.2024.8.18.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YANNARA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA Fórum Desembargador Paulo de Tarso Mello e Freitas Rua Cel. Egídio, s/n, Luzilândia - PI, CEP: 64160-000 (sec.luzilandia@tjpi.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA Fórum Desembargador Paulo de Tarso Mello e Freitas Rua Cel. Egídio, s/n, Luzilândia - PI, CEP: 64160-000 (sec.luzilandia@tjpi.jus.br) PROCESSO: 0801236-53.2024.8.18.0060 PARTE AUTORA: YANNARA CRUZ SILVA PARTE REQUERIDA: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de impugnação à execução proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, na qual se insurge contra a pretensão executória de cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, arbitrados judicialmente em favor da exequente, que atuou como defensora dativa em processo judicial. O impugnante sustenta, em síntese, a inexistência de prova nos autos quanto à efetiva impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, condição essencial para a validade da nomeação de advogado dativo e para a consequente responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, diante da presunção conferida à pessoa física, concedo a gratuidade de justiça a parte requerente. Nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, o pagamento de honorários a advogado dativo pressupõe a demonstração da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação do serviço jurídico gratuito. Tal dispositivo impõe ao beneficiário a comprovação da ausência ou da insuficiência da Defensoria como condição da exigibilidade do crédito. No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento que comprove ter a Defensoria Pública sido previamente intimada, tampouco que tenha justificado sua impossibilidade de atuação. Também não consta declaração formal do órgão indicando sobrecarga, ausência de membros ou outra razão que inviabilizasse o atendimento ao jurisdicionado. Ainda que a parte autora figure como advogada integrante da lista de defensores dativos divulgada pela Corregedoria-Geral da Justiça, conforme o Edital nº 225/2023, tal fato não afasta a obrigatoriedade de comprovação concreta da ineficiência da Defensoria Pública no caso específico, conforme reiteradamente exigido pela jurisprudência pátria. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se firmado no sentido de que a simples nomeação do dativo, sem a prévia tentativa de atuação da Defensoria Pública, é insuficiente para ensejar a responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários. (TJPI, Ap. Crim. nº 2016.0001.006127-6, rel. Desa. Eulália Maria Pinheiro, 2ª Câmara Especializada Criminal, julg. 21/03/2018). Ademais, a inércia da parte exequente, mesmo após expressa intimação para manifestação sobre a impugnação (ID 62279661), corrobora a ausência de prova constitutiva do crédito, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, I, do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 535 do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Piauí e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, suspensas em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luzilândia, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061214341876300000055122577 CUSTODIA JOAO HENRIQUE SOUSA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061214341919000000055122857 Certidão Certidão 24061223270276200000055139676 Sistema Sistema 24061223271354500000055139677 Documentos Documentos 24061819341581000000055403920 EditalN 2252023 PJPICGJSECCOR DIVULGACAO DA LISTA DOS AS DEFENSORES AS DATIVOS AS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061819341619200000055403924 Despacho Despacho 24061910583892500000055302161 Intimação Intimação 24081400411571800000058002478 Petição Petição 24082210373632300000058381206 petição-0801236-53.2024.8.18.0060 Petição 24082210373636600000058381209 Certidão Certidão 24082212571721100000058399416 Intimação Intimação 24082212593789600000058399791 Certidão Certidão 24092422443551300000060011369 Sistema Sistema 24092422444920500000060011373

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Processo nº 0805953-03.2021.8.18.0032

ID: 259305607

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0805953-03.2021.8.18.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI

Intimação

Advogados:

ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIA ANDRADE PORTELA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805953-03.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805953-03.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Correção Monetária] EXEQUENTE: JOSIMAR JOSE DA SILVA EXECUTADO: OI DECISÃO Vistos etc., Trata-se de execução de título judicial, movida por Josimar José da Silva em face de OI Móvel S.A., na qual a executada apresentou manifestação requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em razão do deferimento do processamento de sua recuperação judicial, conforme decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Alega a executada que o crédito perseguido pelo exequente possui fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, o que o sujeitaria aos seus efeitos, nos termos dos arts. 6º, § 4º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o deferimento da recuperação judicial, as execuções movidas contra a empresa recuperanda devem ser suspensas, com a habilitação do crédito no quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMBARGANTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO APENAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, e requerida a habilitação do respectivo crédito no quadro geral de credores. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1363927 SP 2018/0238757-7, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 01/10/2020). Dessa forma, impõe-se a suspensão do feito, com o arquivamento provisório dos autos, ficando vinculada a continuidade da execução ao encerramento da recuperação judicial da executada ou ao escoamento do prazo legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, DETERMINO: O arquivamento provisório dos presentes autos, até o encerramento definitivo da recuperação judicial da executada ou o transcurso do prazo legal, com baixa no sistema para movimentação futura; Que a parte exequente seja intimada para informar este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, apresentando a devida comprovação documental no prazo de 30 (trinta) dias após qualquer fato relevante; Que a parte executa seja também intimada para informar este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, apresentando a devida comprovação documental no prazo de 30 (trinta) dias após qualquer fato relevante, tendo em vista a boa-fé e a cooperação processual, em consonância com os princípios do processo civil (arts. 5º e 6º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

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Processo nº 0800607-03.2019.8.18.0045

ID: 329024458

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0800607-03.2019.8.18.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800607-03.2019.8.18.0045 CLASSE: EXECUÇ…

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Processo nº 0800870-46.2025.8.18.0135

ID: 329314750

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0800870-46.2025.8.18.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. R. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS DE MIRANDA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800870-46.2025.8.18.0135 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800870-46.2025.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Alimentos] EXEQUENTE: S. R. D. S. DESPACHO Trata-se de execução de título judicial proposta por S. R. D. S. em face de ALIXANDRE COELHO E SILVA, objetivando o cumprimento de obrigação alimentícia fixada em sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0800386-70.2021.8.18.0135. Conforme se depreende da sentença anexada aos autos em Id nº 77537626 foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o executado ao pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha menor ALICE COELHO E SILVA, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. A exequente demonstra, através dos extratos bancários apresentados referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2025, que o executado cumpriu parcialmente suas obrigações alimentícias, realizando alguns depósitos mediante transferências via PIX, contudo, deixou de efetuar os pagamentos integrais devidos desde abril de 2025, configurando inadimplemento da obrigação alimentar. O cálculo detalhado elaborado pelo procurador da exequente, demonstra que o débito alimentar compreende o período de 05 de abril de 2025 a 13 de junho de 2025, abrangendo três prestações mensais no valor de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos) cada, correspondente a 20% do salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Aplicando-se a correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme metodologia apresentada nos cálculos, o débito principal atualizado perfaz o montante de R$ 913,98 (novecentos e treze reais e noventa e oito centavos), acrescido de juros no valor de R$ 12,11 (doze reais e onze centavos), totalizando R$ 926,09 (novecentos e vinte e seis reais e nove centavos). É o relatório. Decido. Considerando que se trata de execução de título judicial decorrente de obrigação alimentícia, aplicam-se as disposições do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 528, § 8º, do mesmo diploma legal, que permite ao exequente optar pelo rito da expropriação quando se tratar de prestações vencidas há mais de três meses. Verifica-se que a exequente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o processamento do feito em segredo de justiça, pedidos que merecem deferimento ante a natureza alimentar da demanda e a condição econômica demonstrada pela declaração de hipossuficiência apresentada. O pedido de tramitação em segredo de justiça encontra fundamento no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina o processamento sob sigilo dos processos que versem sobre alimentos, medida que visa preservar a intimidade das partes envolvidas, especialmente considerando que a beneficiária é menor de idade. Quanto ao valor da execução, observa-se que a exequente apresentou cálculo atualizado no montante de R$ 926,09 (novecentos e vinte e seis reais e nove centavos), acrescido de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), totalizando R$ 1.111,31 (mil cento e onze reais e trinta e um centavos), valor que corresponde àquele atribuído à causa. Diante da existência de título executivo judicial líquido, certo e exigível, bem como a demonstração do inadimplemento através dos extratos bancários apresentados, mostra-se adequado o prosseguimento do feito executivo. Intime-se o executado, no endereço declinado na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 926,09 (novecentos e vinte e seis reais e nove centavos), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida de custas processuais, se houver, podendo, alternativamente, nomear bens à penhora suficientes para garantir a execução. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso o executado permaneça inerte, expeça-se mandado de penhora e avaliação, autorizando-se desde logo a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, bem como consulta ao sistema RENAJUD para identificação de veículos em nome do devedor. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça, conforme disposto no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada. Dê-se ciência ao Ministério Público, considerando que a beneficiária é menor de idade. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

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Processo nº 0800066-63.2024.8.18.0119

ID: 257097058

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Corrente Sede Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0800066-63.2024.8.18.0119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARC LIMA

Intimação

Advogados:

HERBERT BARBOSA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800066-63.202…

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Francisco Raimundo Da Silva x Banco Pine S/A

ID: 256595009

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Batalha Sede Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0191602-71.2011.8.18.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0191602-71.2011.8.18.0017 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUS…

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Processo nº 0848624-71.2022.8.18.0140

ID: 256699305

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0848624-71.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. S. D. S.

Intimação

Advogados:

GIVANILDO DE SOUSA MAGALHAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848624-71.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICI…

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Luiza Lina Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255766790

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Batalha Sede Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0010312-21.2014.8.18.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA LINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LILIANY MARQUES BENICIO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE VENANCIO CARDOSO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0010312-21.2014.8.18.0017 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0010312-21.2014.8.18.0017 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: LUIZA LINA DA SILVA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Cuida-se de pedido de desarquivamento, habilitação de herdeiros e expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados judicialmente, formulado por Antônio Ferreira Passos, Domingos Ferreira Passos Filho e Jesuína Pereira da Silva Caxias, sucessores da exequente falecida Luiza Lina da Silva. Verifica-se dos autos que a autora faleceu em 28/09/2017, conforme certidão de óbito constante nos autos. Constatada a inércia dos sucessores à época, determinou-se o arquivamento do feito, com a devida certificação da existência de valor em conta judicial (R$ 7.171,86), oriundo de penhora realizada via Bacenjud e devidamente transferido ao Banco do Brasil (ID 29871246, págs. 105/116 e 122). Com o pedido atual de habilitação (Petição ID: 73731009), os herdeiros apresentaram documentação comprobatória de sua qualidade sucessória e requereram a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, a ser realizado por meio de seu patrono, Dr. José Venâncio Cardoso Neto, regularmente constituído com poderes para tal finalidade. O artigo 687 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a habilitação dos herdeiros no curso do processo para prosseguimento do feito. No presente caso, a obrigação já se encontra integralmente adimplida com a constrição de valores suficientes, havendo apenas pendência quanto à liberação da quantia depositada. Não subsiste óbice à expedição de alvará, considerando que: a) a dívida foi quitada mediante penhora e depósito judicial; b) inexiste litígio pendente ou necessidade de manifestação do executado; c) os requerentes comprovaram sua legitimidade; d) o patrono possui poderes específicos para levantamento de valores. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 687 do CPC: DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos, já certificado nos autos; DEFIRO a habilitação de Antônio Ferreira Passos, Domingos Ferreira Passos Filho e Jesuína Pereira da Silva Caxias como sucessores da exequente falecida; AUTORIZO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor de R$ 7.171,86 (sete mil, cento e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), depositado na conta judicial nº 800104670141 do Banco do Brasil, em favor do advogado José Venâncio Cardoso Neto – OAB/PI 7485, CPF nº 985.913.043-49, agência 3893-8, conta corrente 13066-4, conforme poderes constantes nos autos; Após, promova-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. BATALHA-PI, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Batalha Sede

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Processo nº 0010312-21.2014.8.18.0017

ID: 255773522

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Batalha Sede Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0010312-21.2014.8.18.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE LUIZA LINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VENANCIO CARDOSO NETO

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