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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 15 de 676

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Diana Carolline Santos Ferr…

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Fiscal Cursos

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Cavalcante Gestao De Negoci…

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CAVALCANTE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita D…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Teresina

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Industria Real De Alimentos…

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Coordenador Dos Postos Fisc…

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COORDENADOR DOS POSTOS FISCAIS DA 3ª REGIÃO FISCAL - POSTO FISCALDA TABULETA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Piaui

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Gerente Da Gerência De Cont…

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GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - GTRAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mutual Servicos De Limpeza …

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MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Do Conselho De C…

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PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Municíp…

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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zamp S.A

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ZAMP S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zamp S.A.

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Diretor Da Unidade De Admin…

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DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA (UNATRI) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente Da Gerência De Audi…

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GERENTE DA GERÊNCIA DE AUDITORIA FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Controle E Arrec…

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GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800943-49.2021.8.18.0073

ID: 256381836

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0800943-49.2021.8.18.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JOSE CAVALCANTE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800943-49.2021.8.18.007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800943-49.2021.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Citação, Correção Monetária] EXEQUENTE: COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA EXECUTADO: MARCELO JOSE CAVALCANTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCELO JOSÉ CAVALCANTE nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por COMERCIAL MACEDO & FILHOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o executado alega: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) prática de anatocismo e cobrança de juros abusivos; (iii) necessidade de inclusão do Município de Dom Inocêncio como litisconsorte necessário em razão do bem indicado à penhora ser objeto de concessão pública; e (iv) suposta prática de crime contra a economia popular. A exequente apresentou manifestação, arguindo preliminarmente o não cabimento da exceção para discussão de matéria de mérito e a inadequação da via eleita. No mérito, sustenta a validade dos títulos executivos que embasam a ação. É o breve relatório. DECIDO. É o suficiente a relatar. Decido. De fato, é admissível a Exceção de Pré-executividade nos próprios autos da ação de execução, em situações excepcionais, como forma de defesa do executado, independentemente da oposição de embargos, com a finalidade de suscitar vícios e equívocos na cobrança do título executivo, uma vez que, inobstante o título goze da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, tal presunção não é absoluta. Entretanto, a Exceção de Pré-executividade só será acolhida na hipótese da irregularidade ou vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas. Caso isso não se verifique e seja necessário à produção de provas, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de Embargos à Execução, meio processual mais adequado. No caso em análise, verifica-se que os executados pretendem discutir, via exceção de pré-executividade, matérias que demandam dilação probatória, como a revisão de cláusulas contratuais, aplicação do CDC, existência de juros abusivos e outros encargos que demandam perícia contábil. Tais questões, por sua própria natureza, exigem ampla produção de provas e análise aprofundada do caso, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A defesa apresentada deveria ter sido deduzida através dos embargos à execução, meio processual adequado para discutir amplamente o débito e suas características. A mais disso, o título que embasa a execução - Cédula de Crédito Comercial - preenche os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, não apresentando, prima facie, vícios que possam ser reconhecidos de plano. A discussão acerca da forma de evolução do débito, metodologia de cálculo e eventual abusividade dos encargos demanda cognição própria dos embargos à execução. Portanto, não sendo a via adequada para discutir as matérias alegadas pelos executados, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, sem prejuízo de que as questões sejam suscitadas pela via própria dos embargos à execução. Assim, rejeito a presente exceção de pré-executividade, em razão da inaplicabilidade da via eleita ao caso concreto. Prossiga-se a execução e intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Intime-se a excipiente desta decisão. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 11 de abril de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

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Processo nº 0800943-49.2021.8.18.0073

ID: 256381837

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0800943-49.2021.8.18.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0830053-23.2020.8.18.0140

ID: 256019747

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0830053-23.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação

Advogados:

MAURICIO BEQUIMAN DUTRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830053-23.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE…

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Luiza Lina Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255694305

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Batalha Sede Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0010312-21.2014.8.18.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA LINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VENANCIO CARDOSO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANY MARQUES BENICIO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0010312-21.2014.8.18.0017 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0010312-21.2014.8.18.0017 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: LUIZA LINA DA SILVA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Cuida-se de pedido de desarquivamento, habilitação de herdeiros e expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados judicialmente, formulado por Antônio Ferreira Passos, Domingos Ferreira Passos Filho e Jesuína Pereira da Silva Caxias, sucessores da exequente falecida Luiza Lina da Silva. Verifica-se dos autos que a autora faleceu em 28/09/2017, conforme certidão de óbito constante nos autos. Constatada a inércia dos sucessores à época, determinou-se o arquivamento do feito, com a devida certificação da existência de valor em conta judicial (R$ 7.171,86), oriundo de penhora realizada via Bacenjud e devidamente transferido ao Banco do Brasil (ID 29871246, págs. 105/116 e 122). Com o pedido atual de habilitação (Petição ID: 73731009), os herdeiros apresentaram documentação comprobatória de sua qualidade sucessória e requereram a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, a ser realizado por meio de seu patrono, Dr. José Venâncio Cardoso Neto, regularmente constituído com poderes para tal finalidade. O artigo 687 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a habilitação dos herdeiros no curso do processo para prosseguimento do feito. No presente caso, a obrigação já se encontra integralmente adimplida com a constrição de valores suficientes, havendo apenas pendência quanto à liberação da quantia depositada. Não subsiste óbice à expedição de alvará, considerando que: a) a dívida foi quitada mediante penhora e depósito judicial; b) inexiste litígio pendente ou necessidade de manifestação do executado; c) os requerentes comprovaram sua legitimidade; d) o patrono possui poderes específicos para levantamento de valores. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 687 do CPC: DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos, já certificado nos autos; DEFIRO a habilitação de Antônio Ferreira Passos, Domingos Ferreira Passos Filho e Jesuína Pereira da Silva Caxias como sucessores da exequente falecida; AUTORIZO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor de R$ 7.171,86 (sete mil, cento e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), depositado na conta judicial nº 800104670141 do Banco do Brasil, em favor do advogado José Venâncio Cardoso Neto – OAB/PI 7485, CPF nº 985.913.043-49, agência 3893-8, conta corrente 13066-4, conforme poderes constantes nos autos; Após, promova-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. BATALHA-PI, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Batalha Sede

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Processo nº 0800049-72.2024.8.18.0104

ID: 255749487

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0800049-72.2024.8.18.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800049-72.2024.8.18.0104 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800049-72.2024.8.18.0104 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO ESTADO DO PIAUÍ, já devidamente qualificado nos autos do processo, apresentou IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR, devidamente qualificado. A parte exequente apresentou pedido de execução da quantia de R$500,00 (quinhentos reais), com as devidas atualizações pela taxa Selic até o pagamento. Devidamente citado, o executado atravessou impugnação ao cumprimento de sentença sob ID n.º 57801759, alegando a necessidade de sobrestamento do feito pela afetação do Tema 1.181 do STJ e a falta de justo motivo para designação de dativo. Manifestação do exequente em ID n.º 63178610. É o sucinto relatório. Decido. Em relação ao sobrestamento do feito, não vislumbro fundamento para acolhimento, nos termos do art. 1.037, II, CPC. Isso porque, o Tema 1.181 ora indicado determina a suspensão de tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, o que não é o caso dos autos. No tocante à ausência de demonstração da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, também não observo motivo para acolhimento, diante dos inúmeros ofícios remetidos pela Defensoria a este juízo alegando a impossibilidade de atuação nesta Comarca que, atualmente, conta somente com comparecimento da Defensoria Pública Itinerante, quando possível. Ademais, verifico nos autos que houve a designação de dativo para fins de atender à necessidade de realização de audiência de custódia nas 24h posteriores à prisão, o que geraria flagrante violação aos direitos do conduzido. Isso porque é situação recorrente na comarca o pedido de redesignação de audiências em que as partes são assistidas pela Defensoria Pública, ante a ausência de Defensores Públicos necessários para atender a demanda do Estado, o que faz com que sejam priorizados processos criminais nesses casos. Cumpre destacar que o Estado do Piauí, diante das inúmeras situações em diversas comarcas relacionada a limitação de atuação da Defensoria Pública, criou um fundo para pagamento de defensores dativos, através da Lei Complementar nº 304, de 30 de agosto de 2024, que corrobora com a situação. Logo, ao lume da fundamentação exposta e tudo mais do que nos autos consta, preliminarmente, rejeito as teses da impugnação apresentada e, no mérito, julgo totalmente procedente a pretensão executória da parte autora, determinando a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, tudo na forma do art. 535, §3º, I e II do CPC. Observe-se o disposto na Código de Normas da Corregedoria, na Resolução nº 375/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e Lei Complementar nº 304, de 30 de agosto de 2024. Verificando a secretaria a falta de qualquer dos requisitos previstos na Resolução supra, certifique-se e independente de nova conclusão, INTIME-SE o(a) exequente para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

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Processo nº 0800049-72.2024.8.18.0104

ID: 255749495

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0800049-72.2024.8.18.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PIAUI

Decisão

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Processo nº 0801154-21.2023.8.18.0104

ID: 255749517

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0801154-21.2023.8.18.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801154-21.2023.8.18.0104 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801154-21.2023.8.18.0104 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de execução por quantia certa ajuizada por Baltemir Lima de Sousa Júnior, devidamente qualificado, atuando em causa própria, em face do Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado e representado nos autos. O autor pretende executar a obrigação do Estado do Piauí em pagar o valor dos honorários fixados por decisão proferida nos autos da ação penal nº. 0000027-23.2019.8.18.0104, em razão de atuação como defensor dativo durante audiência de instrução. O Estado do Piauí apresentou impugnação e juntou documentos. Em sede de réplica, a parte autora requereu a rejeição das matérias da impugnação e ratificou os pedidos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 535, §3º, do CPC: Art. 535. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Passo a analisar as teses formuladas na impugnação. Inexistindo Defensoria Pública ou no caso de insuficiência desses profissionais, compete ao Estado arca com a verba honorária do Defensor Dativo, tendo em vista ser o Estado o detentor do poder-dever de punir. A decisão judicial que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constitui título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos art. 24 da Lei 8.906/94 e 784, XII, do CPC. Há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública. A atuação do defensor dativo foi efetiva, dentro dos limites da lei e em observância aos deveres de seu grau, devendo, via de consequência, ser pago pelos serviços prestados. Ademais, o valor a ser pago pela parte impugnante foi expressamente arbitrado por este juízo, sendo, portanto, desnecessária qualquer operação aritmética para sua apuração. Desse modo, a boa-fé do exequente ao deixar de requerer a atualização dos valores fixados não pode ser interpretada em seu desfavor. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais do que nos autos consta, rejeito as teses de impugnação apresentadas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA da parte autora, determinando a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme requerido em ID n.º 49998697, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Observe-se o disposto na Resolução nº 198/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI). Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, determino a baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

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Processo nº 0801154-21.2023.8.18.0104

ID: 255749518

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0801154-21.2023.8.18.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PIAUI

Decisão

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A. S. D. S. S. e outros x Jacques Fernando Gomes Pereira

ID: 255753858

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0800611-52.2022.8.18.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. S. D. S. S. JESSICA LAYS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JACQUES FERNANDO GOMES PEREIRA

Sentença

Advogados:

RENILSON NOLETO DOS SANTOS

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NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800611-52.2022.8.18.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800611-52.2022.8.18.0104 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO(S): [Alimentos] EXEQUENTE: A. S. D. S. S., JESSICA LAYS DA SILVA SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXECUTADO: JACQUES FERNANDO GOMES PEREIRA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença que tramita pelo procedimento da coerção pessoal. Houve o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, conforme Decisão de ID n.º 50963000. Ocorre que, posteriormente, as partes compareceram aos autos, acostando termo de acordo de pagamento formulado extrajudicialmente (ID n.º 69877523). Na oportunidade, também foi acostado comprovante de pagamento referente ao valor transacionado pelas partes, vide ID n.º 69877527. Em Parecer de ID n.º 70988625, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acordo entabulado entre as partes, considerando estarem observados o melhor interesse da menor, pugnando, ao final, pela homologação do acordo bem como pela extinção do feito com resolução de mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, II, do CPC“extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. A parte exequente, principal interessada no cumprimento da obrigação por parte do executado, firmou acordo com o devedor alimentos, oportunidade na qual deu comprometeu-se a dar plena quitação do presente débito perante o pagamento de quantia estipulada, o que foi devidamente comprovado nos autos, conforme Termo de Acordo e Comprovante de Pagamento de IDs nº. 69877523 e 69877527. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que nos autos consta, mormente Termo de Acordo e Comprovante de Pagamento de IDs n.º 69877523 e 69877527, atesto a liquidação do débito e a satisfação da obrigação e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Como consequência, REVOGO a prisão do executado. Expeça-se o respectivo Contramandado de Prisão. Proceda-se aos expedientes junto ao BNMP 3.0. Sem honorários advocatícios e sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

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Processo nº 0800227-77.2025.8.18.0171

ID: 257900566

Tribunal: TJPI Órgão: JECC São João do Piauí Sede Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 0800227-77.2025.8.18.0171

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800227-77.2025.8.1…

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