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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 563 de 676

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Diana Carolline Santos Ferr…

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DIANA CAROLLINE SANTOS FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cavalcante Gestao De Negoci…

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CAVALCANTE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Receita D…

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Teresina

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MUNICIPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Real De Alimentos…

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INDUSTRIA REAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Dos Postos Fisc…

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COORDENADOR DOS POSTOS FISCAIS DA 3ª REGIÃO FISCAL - POSTO FISCALDA TABULETA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Piaui

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ESTADO DO PIAUI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente Da Gerência De Cont…

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GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - GTRAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mutual Servicos De Limpeza …

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MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Do Conselho De C…

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PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Geral Do Municíp…

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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zamp S.A

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ZAMP S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zamp S.A.

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ZAMP S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Da Unidade De Admin…

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DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA (UNATRI) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente Da Gerência De Audi…

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GERENTE DA GERÊNCIA DE AUDITORIA FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Controle E Arrec…

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GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801150-22.2023.8.18.0059

ID: 324855833

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luis Correia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801150-22.2023.8.18.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801150-22.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801150-22.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] TESTEMUNHA: MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO BRITO TESTEMUNHA: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda aforada por MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO BRITO em face de BANCO BMG SA., ambos sumariamente qualificados, na qual se questiona a regularidade de contrato(s) implementado(s) pelo réu sobre os proventos previdenciários da autora. Citado, o réu ofereceu contestação, na qual, quanto ao mérito, sustenta que o negócio foi regularmente constituído e que todos os pedidos devem ser rejeitados. A parte autora, intimada, ofereceu réplica à contestação. Na sequência, as partes foram intimadas para indicar provas à produção. Vieram os autos conclusos para sentença. Era o que havia a relatar. Fundamentação O caso não traz controvérsia de fato a ser dirimida mediante instrução, a julgar pelo que se alegou na fase postulatória e pela iniciativa esboçada (ou não) pelas partes na produção de provas. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que, além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo Banco BMG S.A.: Impugnação ao Valor da Causa: O valor atribuído à causa (R$ 18.657,50) pela parte autora corresponde à soma dos pedidos, incluindo a indenização por danos morais. A parte autora justificou que o valor reflete o proveito econômico pretendido. Deste modo, o valor se mostra adequado, não havendo fundamento para sua alteração. Irregularidade de Representação e Comprovação de Residência: A Certidão de 13 de março de 2024 atesta que MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO BRITO compareceu em Juízo e confirmou que conhece o advogado, assinou a procuração conferindo-lhe poderes, e está ciente do processo em trâmite na Comarca de Luís Correia. Além disso, a autora apresentou documentos de residência, e a certidão judicial confirma sua manifestação nos autos no prazo estabelecido para justificar o comprovante de endereço. Assim, eventuais vícios foram sanados ou justificados, afastando as preliminares. Carência de Ação por Contrato Encerrado Administrativamente: A parte autora, em sua réplica, afirma que não teve ciência da modalidade de contratação e que nunca recebeu faturas, o que demonstra a persistência do litígio e a necessidade da tutela jurisdicional para dirimir a controvérsia sobre a validade do contrato e a natureza dos alegados descontos. Impugnação à Gratuidade de Justiça: A autora, com 72 anos de idade, aposentada, percebe a renda mínima de um salário mínimo mensal (R$ 1.302,00). Essa condição, por si só, justifica a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido. Tão pouco o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso). Não há questões preliminares a dirimir. Vou ao mérito. Analiso as prejudiciais de mérito arguidas pelo Banco BMG S.A.: Prescrição e Decadência: A parte autora fundamenta a nulidade do contrato no Art. 166, II, IV, V e Art. 169 do Código Civil, que tratam de nulidade de negócio jurídico. A nulidade é matéria de ordem pública e não está sujeita à prescrição ou decadência. Em se tratando de relação consumerista, o prazo prescricional quinquenal, na forma do Art. 27 do CDC, teria como termo inicial a data do último desconto. Considerando que a parte autora não alega que o último desconto transcorreu há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, e que a alegação de nulidade de negócio jurídico afasta a prescrição ou decadência, rejeito as prejudiciais de mérito. A essência da lide reside em determinar se a parte autora foi induzida a erro na contratação do cartão de crédito consignado e se houve efetivamente descontos indevidos em seu benefício, gerando uma dívida e prejuízos. A parte autora alegou que sua intenção era contratar um empréstimo consignado, mas foi compelida a aceitar um cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que seria impagável e excessivamente onerosa. Afirmou não ter utilizado o cartão para compras ou saques complementares e que nunca recebeu faturas. O Banco BMG S.A., por sua vez, sustenta que o produto "BMG Card" corresponde a uma modalidade especial de cartão de crédito consignado voltada para aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Alega que o referido cartão possui funcionamento similar ao de um cartão de crédito comum — com emissão de fatura mensal, possibilidade de saques, compras e pagamento de contas —, porém com a peculiaridade de que o pagamento mínimo da fatura é realizado automaticamente mediante desconto em folha, com reserva de 5% da margem consignável do contratante, conforme autorização expressa no Termo de Adesão. A defesa argumenta que o número de contrato indicado pela parte autora (nº 16883819) refere-se, na verdade, ao código de reserva de margem (RMC), gerado pelo INSS para possibilitar a averbação do valor da fatura mínima. Sustenta que a contratação se deu de forma regular e mediante a entrega de carta de boas-vindas, cartilha informativa e disponibilização de canais eletrônicos para acesso às faturas. Enfatiza, ainda, que os encargos somente incidem caso o cliente utilize o cartão, e que o pagamento integral da fatura pode ser realizado por outros meios, além do desconto consignado. Por fim, a instituição frisa que a contratação foi feita mediante Termo de Consentimento Esclarecido e Termo de Adesão, nos quais constam todas as condições do produto. Argumenta que a ausência de utilização do cartão pela autora e a inexistência de cobrança efetiva de valores afastam qualquer ilicitude ou dano, inexistindo, portanto, fundamentos para a declaração de nulidade contratual ou para a indenização pleiteada. O Banco BMG S.A. trouxe aos autos faturas detalhadas do cartão de crédito da autora referentes ao período de 10/11/2020 a 10/08/2023. A análise minuciosa dessas faturas revela, consistentemente, os seguintes dados para todos os meses apresentados: "Saldo Anterior": 0,00 "Compras / Saques": 0,00 "Taxas e Anuidade": 0,00 "Ajustes": 0,00 "Encargos Período": 0,00 "Saldo": 0,00 "Pagto": 0,00 Esses dados demonstram, de forma inequívoca, que não houve qualquer transação financeira (compras ou saques) efetuada pela parte autora com o cartão de crédito consignado, e, consequentemente, não houve a incidência de encargos ou a realização de qualquer pagamento ou desconto efetivo em seu benefício. A ausência de débitos nas faturas contradiz diretamente a alegação da parte autora de que estaria sofrendo descontos e acumulando uma dívida impagável. O Banco BMG S.A. esclareceu que a "Reserva de Margem Consignável (RMC)" no extrato do benefício (código 322) é uma numeração interna do INSS para identificar a margem reservada para o cartão, não se configurando como um desconto ou débito efetivo, em contraste com rubricas que representam descontos reais (como o código 217). As faturas apresentadas são a prova cabal de que a margem foi apenas reservada e não utilizada financeiramente. Considerando que os pedidos da parte autora de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais estão intrinsecamente ligados à existência de descontos indevidos e à formação de uma dívida, a ausência de prova de tais descontos e da inexistência de saldo devedor nas faturas apresentadas pelo próprio banco réu fulmina a base fática dos pleitos autorais. Não havendo prejuízo material comprovado por descontos ou utilização do cartão, não há valores a serem restituídos. Da mesma forma, a alegada violação de dever de informação ou a prática abusiva, embora relevantes em abstrato, não resultaram em dano moral indenizável no caso concreto, uma vez que não geraram os alegados "descontos em verbas de natureza alimentar" ou uma "dívida eterna" que a autora teria que arcar. A mera reserva de margem, sem sua efetiva utilização, não constitui um ato ilícito que, por si só, gere dano moral indenizável. Ainda que o réu tenha alegado litigância de má-fé da parte autora e advocacia predatória, a improcedência dos pedidos se dá em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, especialmente a inexistência de descontos efetivos e de dívida, conforme demonstrado pelas faturas do próprio banco. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Luís Correia/PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia

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Processo nº 0801150-22.2023.8.18.0059

ID: 324855834

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luis Correia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801150-22.2023.8.18.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801150-22.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801150-22.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] TESTEMUNHA: MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO BRITO TESTEMUNHA: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda aforada por MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO BRITO em face de BANCO BMG SA., ambos sumariamente qualificados, na qual se questiona a regularidade de contrato(s) implementado(s) pelo réu sobre os proventos previdenciários da autora. Citado, o réu ofereceu contestação, na qual, quanto ao mérito, sustenta que o negócio foi regularmente constituído e que todos os pedidos devem ser rejeitados. A parte autora, intimada, ofereceu réplica à contestação. Na sequência, as partes foram intimadas para indicar provas à produção. Vieram os autos conclusos para sentença. Era o que havia a relatar. Fundamentação O caso não traz controvérsia de fato a ser dirimida mediante instrução, a julgar pelo que se alegou na fase postulatória e pela iniciativa esboçada (ou não) pelas partes na produção de provas. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que, além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo Banco BMG S.A.: Impugnação ao Valor da Causa: O valor atribuído à causa (R$ 18.657,50) pela parte autora corresponde à soma dos pedidos, incluindo a indenização por danos morais. A parte autora justificou que o valor reflete o proveito econômico pretendido. Deste modo, o valor se mostra adequado, não havendo fundamento para sua alteração. Irregularidade de Representação e Comprovação de Residência: A Certidão de 13 de março de 2024 atesta que MARIA DO LIVRAMENTO MACHADO BRITO compareceu em Juízo e confirmou que conhece o advogado, assinou a procuração conferindo-lhe poderes, e está ciente do processo em trâmite na Comarca de Luís Correia. Além disso, a autora apresentou documentos de residência, e a certidão judicial confirma sua manifestação nos autos no prazo estabelecido para justificar o comprovante de endereço. Assim, eventuais vícios foram sanados ou justificados, afastando as preliminares. Carência de Ação por Contrato Encerrado Administrativamente: A parte autora, em sua réplica, afirma que não teve ciência da modalidade de contratação e que nunca recebeu faturas, o que demonstra a persistência do litígio e a necessidade da tutela jurisdicional para dirimir a controvérsia sobre a validade do contrato e a natureza dos alegados descontos. Impugnação à Gratuidade de Justiça: A autora, com 72 anos de idade, aposentada, percebe a renda mínima de um salário mínimo mensal (R$ 1.302,00). Essa condição, por si só, justifica a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido. Tão pouco o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso). Não há questões preliminares a dirimir. Vou ao mérito. Analiso as prejudiciais de mérito arguidas pelo Banco BMG S.A.: Prescrição e Decadência: A parte autora fundamenta a nulidade do contrato no Art. 166, II, IV, V e Art. 169 do Código Civil, que tratam de nulidade de negócio jurídico. A nulidade é matéria de ordem pública e não está sujeita à prescrição ou decadência. Em se tratando de relação consumerista, o prazo prescricional quinquenal, na forma do Art. 27 do CDC, teria como termo inicial a data do último desconto. Considerando que a parte autora não alega que o último desconto transcorreu há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, e que a alegação de nulidade de negócio jurídico afasta a prescrição ou decadência, rejeito as prejudiciais de mérito. A essência da lide reside em determinar se a parte autora foi induzida a erro na contratação do cartão de crédito consignado e se houve efetivamente descontos indevidos em seu benefício, gerando uma dívida e prejuízos. A parte autora alegou que sua intenção era contratar um empréstimo consignado, mas foi compelida a aceitar um cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que seria impagável e excessivamente onerosa. Afirmou não ter utilizado o cartão para compras ou saques complementares e que nunca recebeu faturas. O Banco BMG S.A., por sua vez, sustenta que o produto "BMG Card" corresponde a uma modalidade especial de cartão de crédito consignado voltada para aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Alega que o referido cartão possui funcionamento similar ao de um cartão de crédito comum — com emissão de fatura mensal, possibilidade de saques, compras e pagamento de contas —, porém com a peculiaridade de que o pagamento mínimo da fatura é realizado automaticamente mediante desconto em folha, com reserva de 5% da margem consignável do contratante, conforme autorização expressa no Termo de Adesão. A defesa argumenta que o número de contrato indicado pela parte autora (nº 16883819) refere-se, na verdade, ao código de reserva de margem (RMC), gerado pelo INSS para possibilitar a averbação do valor da fatura mínima. Sustenta que a contratação se deu de forma regular e mediante a entrega de carta de boas-vindas, cartilha informativa e disponibilização de canais eletrônicos para acesso às faturas. Enfatiza, ainda, que os encargos somente incidem caso o cliente utilize o cartão, e que o pagamento integral da fatura pode ser realizado por outros meios, além do desconto consignado. Por fim, a instituição frisa que a contratação foi feita mediante Termo de Consentimento Esclarecido e Termo de Adesão, nos quais constam todas as condições do produto. Argumenta que a ausência de utilização do cartão pela autora e a inexistência de cobrança efetiva de valores afastam qualquer ilicitude ou dano, inexistindo, portanto, fundamentos para a declaração de nulidade contratual ou para a indenização pleiteada. O Banco BMG S.A. trouxe aos autos faturas detalhadas do cartão de crédito da autora referentes ao período de 10/11/2020 a 10/08/2023. A análise minuciosa dessas faturas revela, consistentemente, os seguintes dados para todos os meses apresentados: "Saldo Anterior": 0,00 "Compras / Saques": 0,00 "Taxas e Anuidade": 0,00 "Ajustes": 0,00 "Encargos Período": 0,00 "Saldo": 0,00 "Pagto": 0,00 Esses dados demonstram, de forma inequívoca, que não houve qualquer transação financeira (compras ou saques) efetuada pela parte autora com o cartão de crédito consignado, e, consequentemente, não houve a incidência de encargos ou a realização de qualquer pagamento ou desconto efetivo em seu benefício. A ausência de débitos nas faturas contradiz diretamente a alegação da parte autora de que estaria sofrendo descontos e acumulando uma dívida impagável. O Banco BMG S.A. esclareceu que a "Reserva de Margem Consignável (RMC)" no extrato do benefício (código 322) é uma numeração interna do INSS para identificar a margem reservada para o cartão, não se configurando como um desconto ou débito efetivo, em contraste com rubricas que representam descontos reais (como o código 217). As faturas apresentadas são a prova cabal de que a margem foi apenas reservada e não utilizada financeiramente. Considerando que os pedidos da parte autora de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais estão intrinsecamente ligados à existência de descontos indevidos e à formação de uma dívida, a ausência de prova de tais descontos e da inexistência de saldo devedor nas faturas apresentadas pelo próprio banco réu fulmina a base fática dos pleitos autorais. Não havendo prejuízo material comprovado por descontos ou utilização do cartão, não há valores a serem restituídos. Da mesma forma, a alegada violação de dever de informação ou a prática abusiva, embora relevantes em abstrato, não resultaram em dano moral indenizável no caso concreto, uma vez que não geraram os alegados "descontos em verbas de natureza alimentar" ou uma "dívida eterna" que a autora teria que arcar. A mera reserva de margem, sem sua efetiva utilização, não constitui um ato ilícito que, por si só, gere dano moral indenizável. Ainda que o réu tenha alegado litigância de má-fé da parte autora e advocacia predatória, a improcedência dos pedidos se dá em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, especialmente a inexistência de descontos efetivos e de dívida, conforme demonstrado pelas faturas do próprio banco. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Luís Correia/PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia

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Processo nº 0756116-36.2025.8.18.0000

ID: 323455448

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0756116-36.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE FREITAS MOURA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0756116-36.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Mu… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0756116-36.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Multas e demais Sanções] AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE – DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATOR ECONÔMICO UTILIZADO NA DOSIMETRIA – IMPACTO SOBRE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Distribuidora de Drogas Ltda – DISDROL, com pedido de tutela provisória de urgência, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que indeferiu pedido liminar formulado na Ação Anulatória de Multa (Proc. nº 0808452-82.2025.8.18.0140), sob o fundamento de ausência de fumus boni iuris. A agravante sustenta, em síntese, que: i) foi autuada sob a imputação de prática de preços abusivos durante a pandemia da COVID-19, ao comercializar máscaras com margens de lucro consideradas excessivas. A sanção foi fixada no valor de R$ 22.847,22, com base em suposto faturamento anual de R$ 300.000.000,00, o que, segundo a agravante, representa valor dez vezes superior ao seu faturamento real; ii) a penalidade é desproporcional, sem motivação adequada e imposta com base em presunções equivocadas sobre o porte econômico da empresa, o que compromete a sua função social e sua participação em licitações públicas essenciais para a continuidade de suas atividades, especialmente como fornecedora de produtos hospitalares; iii) os preços praticados refletem reajustes de mercado causados pela pandemia e que a margem de lucro é compatível com os custos operacionais do setor; e iv) a suspensão da exigibilidade da multa durante a tramitação do processo não esgota o mérito e se justifica para evitar danos irreparáveis. Ao final, pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito e a expedição das certidões de regularidade fiscal até o julgamento final. É o relatório. Decido. 1. Do juízo de admissibilidade O agravo é tempestivo, adequado e atende aos arts. 1.015, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. Passo, então, ao exame do pedido de tutela recursal. 2. Do pedido liminar. Segundo o dispoto no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, vislumbra-se, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos legais, como passo a demonstrar. A agravante sustenta que a multa foi fixada com base em presunção de faturamento anual incompatível com sua realidade financeira, presumido em R$ 300 milhões, embora afirme que seu faturamento real não atinge 10% desse montante. A propósito, a documentação acostada sinaliza divergência expressiva entre o faturamento real da agravante e a base de cálculo utilizada pelo PROCON/MPPI para a aplicação da multa, o que indica possível violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 2.º e 3.º, II, da Lei n.º 9.784/99, c/c art. 5.º, LIV e LV, da CF). A empresa fez prova de que o valor de compra e venda das caixas de máscaras comum, eram, respectivamente de R$ 35 (trinta e cinco) e R$ R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), enquanto das máscaras de TNT dupla eram de R$ 100,00 (cem reais), vendidas por R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), portanto, em juízo de cognição sumária, o lucro obtido não aponta preços abusivos. Tal disparidade revela, em tese, desproporcionalidade no valor da sanção aplicada, o que atrai a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e no art. 37, caput, da Constituição Federal. A jurisprudência mostra-se uníssona quanto a necessidade de observância de tais princípios para a fixação de penalidades administrativas: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -- MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO - VALOR - DESPROPORCIONALIDADE - DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO- SENTENÇA REFORMADA. 1. A penalidade administrativa fixada sem a devida observância dos critérios legais frente às peculiaridades do caso concreto revela-se ilegal. 2 . Apesar de critério legítimo, a estimativa do porte econômico da empresa não pode ser o único parâmetro considerado para a dosimetria da pena, pois a gravidade da infração e a vantagem auferida são elementos de igual relevância para a apuração do valor da multa. 3. Sendo certo que a multa deve guardar relação com a gravidade da infração, é necessário que se sejam contempladas as circunstâncias atenuantes para o cálculo da penalidade administrativa. 4 . Reconhecido, pois, o excesso e desproporcionalidade no valor da penalidade administrativa frente às circunstâncias do caso concreto e os parâmetros legais aplicáveis, a multa deve ser, de fato, reduzida, sem que isso implique desmerecer o imprescindível caráter inibitório e sancionatório do qual se reveste qualquer penalidade administrativa. (TJ-MG - AC: 10702140265498001 Uberlândia, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 16/03/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA APLICADA PELO PROCON - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO. A multa administrativa deve ser pautada na legalidade/razoabilidade com observância dos seguintes parâmetros: i) gravidade da infração; ii) vantagem auferida pelo fornecedor e iii) condição econômica do fornecedor. De tal modo, a penalidade administrativa deve observância aos critérios previstos nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor devendo se adequar às peculiaridades de cada caso. Não tendo sido arbitrada a penalidade em patamar razoável e proporcional, prudente a sua redução. (TJ-MG - AC: 04412294120158130702 Uberlândia, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/07/2017, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2017) Quanto à natureza da penalidade discutida, cumpre destacar que a multa administrativa imposta pelo PROCON/MPPI não possui natureza tributária. Trata-se de sanção de natureza administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia do Estado sobre as relações de consumo, conforme previsto no art. 56, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Por consequência, a suspensão da exigibilidade dessa multa não se opera automaticamente pela via administrativa, nem decorre da simples interposição de ação judicial. No entanto, pode ser deferida judicialmente, mediante o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). No presente caso, observa-se que a agravante fez prova da incompatibilidade entre seu real porte econômico e o valor presumido pela autuação administrativa — este último utilizado como base para fixação da multa. A empresa demonstra que atua no fornecimento de produtos médicos e hospitalares, sendo distribuidora exclusiva de determinadas marcas e insumos cirúrgicos. Aponta-se ainda que a manutenção da exigibilidade comprometerá o cumprimento de exigências legais para a emissão de certidão negativa, imprescindível para sua participação em licitações públicas e execução de contratos de fornecimento de insumos hospitalares, o que acarreta grave risco à continuidade de sua atividade e ao interesse público, e, certamente impacta diretamente a prestação de serviços essenciais à saúde pública. Nesse contexto, a restrição ao acesso a certidões negativas de débitos fiscais, especialmente quando decorrente de exigibilidade controvertida e pendente de julgamento, configura risco de dano grave e de difícil reparação. Isso porque impede o regular exercício da atividade empresarial e compromete, inclusive, o interesse público, quando se trata de empresa prestadora de serviços essenciais. Tal situação demonstra o periculum in mora, pois a inscrição da dívida e a impossibilidade de contratação pública comprometem não apenas a atividade empresarial, mas também o interesse público na continuidade do fornecimento de produtos hospitalares estratégicos, especialmente diante do papel relevante desempenhado pela agravante no setor. Destaca-se, ainda, que o pedido de tutela de urgência se limita à suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento final da demanda, o que não implica esgotamento do mérito, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. Além disso, a exigência de depósito integral como condição sine qua non para suspensão da exigibilidade — aplicada a crédito não tributário — encontra-se em discussão perante o Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Tema Repetitivo 1.203 exatamente para definir se caução, fiança bancária ou seguro-garantia podem produzir o mesmo efeito suspensivo (art. 1.037, II, do CPC). Tal afetação recomenda abordagem prudencial até fixação da tese. Logo, a exigência de depósito integral — sobretudo quando há plausibilidade da nulidade ou redução substancial da multa — acaba por inviabilizar o próprio exercício do direito de ação, em afronta ao art. 5.º, XXXV, da CF. Desse modo, a suspensão da exigibilidade, com determinação expressa para que o Estado do Piauí se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa ou efetivar protesto, e para que emita a CND/CPEN correspondente, mostra-se suficiente e menos gravosa ao Poder Público, preservando a utilidade do provimento final (art. 297 do CPC). 3. Do dispositivo. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência recursal (art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC), para: i) suspender a exigibilidade da multa imposta à agravante até o julgamento final do agravo ou ulterior deliberação deste Tribunal; ii) determinar que o Estado do Piauí: ii.i. se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa, promovê-lo a protesto ou adotar quaisquer medidas executivas; ii.ii. não se oponha a emitir em favor da agravante, Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, decorrente desse débito, enquanto vigente esta decisão; Determino que a COOJUD-CÍVEL adote as seguintes providências: 1. Oficie-se ao Juízo demandado, cientificando-o da presente decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do NCPC; 2. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, conforme art. 1.019, inciso II, do NCPC; 3. Após, encaminhem-se o feito ao Ministério Público Superior, com o fim de emitir parecer (art. 1.019, inciso IIII, do NCPC). Cumpra-se. Data inserida no sistema. Teresina (PI), data registrada no Sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator -

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Processo nº 0800943-35.2022.8.18.0034

ID: 323674273

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Água Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800943-35.2022.8.18.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDA SOARES DE ABREU

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CARLA THALYA MARQUES REIS

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EMANUEL MESSIAS SOARES REIS

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LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

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HUGO SILVA QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água BrancA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800943-35.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água BrancA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800943-35.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA LUZ FERREIRA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DA LUZ FERREIRA em face do BANCO C6 SA, ambos já sumariamente qualificados, pela qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (Contrato nº 010001376574). Citado, o réu ofereceu contestação. Réplica. As partes foram intimadas para indicação de provas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O caso não traz controvérsia de fato a ser dirimida mediante instrução, a julgar pelo que se alegou na fase postulatória e pela iniciativa esboçada (ou não) pelas partes na produção de provas. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa. Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda. Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor. A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante. O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca). Ademais, apesar das questões preliminares suscitadas, não se pode perder de vista que, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o art. 488 do Código de Processo Civil estabelece que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Não há outras preliminares a dirimir. Passo à análise da questão principal de mérito. Com efeito, a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado, a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema. O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao contrato nº 010001376574, supostamente celebrado em 2020, no valor de R$ 803,38. Segundo apontam os documentos anexados, foram fixadas 84 prestações no valor individual de R$ 19,00, a serem debitadas diretamente sobre os proventos previdenciários da parte demandante. O autor nega ter anuído com o referido negócio, alegando fraude e o seu inadimplemento. Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria. A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC). A regular constituição do negócio, por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes. Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e os demonstrativos de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC). A instituição requerida, no cumprimento do ônus de provar suas alegações, apresentou via do instrumento contratual do negócio jurídico questionado (ID. 32139507), comprovando o consentimento da parte autora, formalizado por contrato escrito. De tal maneira, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita, seguindo os requisitos de lei, faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do benefício previdenciário devido ao consumidor contratante. A situação ora narrada sugere, a meu sentir, que o contrato foi efetivamente celebrado (plano da existência), pois há claramente manifestação de vontade, sujeitos e objetos. Quanto ao plano da validade, não se demonstrou ter ocorrido violação das normas estabelecidas no Livro III, Título I, Capítulo V, do Código Civil. Sobre o tema, é oportuno invocar o teor do Enunciado nº 20 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí, segundo o qual o analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a existência/regularidade do negócio é reforçada pela liberação do recurso oriundo do contrato em benefício da pessoa contratante (ID. 32139505), o que se confirma ainda pelo extrato bancário apresentado pela própria parte (ID. 30528272 , página 22). Então, a parte não pode alegar o inadimplemento do negócio, cujos recursos está ciente de que recebeu em sua conta bancária. Como se sabe, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo a obrigação do mutuante (fornecedor, nas relações de consumo) entregar a coisa ao mutuário conforme combinado (art. 430 do Código Civil), o que foi oportunamente demonstrado pela instituição financeira concedente do crédito. Seguindo essa lógica, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Contrario sensu, a súmula deixa claro que o pagamento regular é circunstância que indica a regularidade do negócio. Assim, entendo que o pedido de declaração de inexistência ou nulidade do contrato é claramente improcedente, pois não se pode concluir pela ausência de um dos pressupostos do negócio jurídico nem pela violação das regras de validade previstas na legislação. Se não se está diante da inexistência, da invalidade ou do inadimplemento do negócio jurídico, não há falar em responsabilidade contratual ou extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora, que experimentaria enriquecimento sem causa se lograsse reaver o montante pago pelo negócio, não obstante o recebimento dos recursos dele derivados e seu silêncio prolongado sobre a questão. Sobre este ponto, também é necessário ressaltar que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, nos termos do art. 111 do Código Civil. Diante disso, conclui-se pela ausência de provas de suposta ação ilícita do réu e dos danos à parte autora, sejam patrimoniais (descontos sobre seus proventos) ou extrapatrimoniais (redução da quantia disponível para seu sustento etc.), razão pela qual os pedidos merecem total rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Caso seja apresentado recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e se intime a parte adversa para contrarrazões em 15 (quinze) dias, após os quais os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça. Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

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Processo nº 0800943-35.2022.8.18.0034

ID: 323674277

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Água Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800943-35.2022.8.18.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água BrancA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800943-35.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água BrancA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800943-35.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA LUZ FERREIRA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DA LUZ FERREIRA em face do BANCO C6 SA, ambos já sumariamente qualificados, pela qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (Contrato nº 010001376574). Citado, o réu ofereceu contestação. Réplica. As partes foram intimadas para indicação de provas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O caso não traz controvérsia de fato a ser dirimida mediante instrução, a julgar pelo que se alegou na fase postulatória e pela iniciativa esboçada (ou não) pelas partes na produção de provas. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa. Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda. Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor. A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante. O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca). Ademais, apesar das questões preliminares suscitadas, não se pode perder de vista que, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o art. 488 do Código de Processo Civil estabelece que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Não há outras preliminares a dirimir. Passo à análise da questão principal de mérito. Com efeito, a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado, a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema. O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao contrato nº 010001376574, supostamente celebrado em 2020, no valor de R$ 803,38. Segundo apontam os documentos anexados, foram fixadas 84 prestações no valor individual de R$ 19,00, a serem debitadas diretamente sobre os proventos previdenciários da parte demandante. O autor nega ter anuído com o referido negócio, alegando fraude e o seu inadimplemento. Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria. A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC). A regular constituição do negócio, por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes. Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e os demonstrativos de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC). A instituição requerida, no cumprimento do ônus de provar suas alegações, apresentou via do instrumento contratual do negócio jurídico questionado (ID. 32139507), comprovando o consentimento da parte autora, formalizado por contrato escrito. De tal maneira, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita, seguindo os requisitos de lei, faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do benefício previdenciário devido ao consumidor contratante. A situação ora narrada sugere, a meu sentir, que o contrato foi efetivamente celebrado (plano da existência), pois há claramente manifestação de vontade, sujeitos e objetos. Quanto ao plano da validade, não se demonstrou ter ocorrido violação das normas estabelecidas no Livro III, Título I, Capítulo V, do Código Civil. Sobre o tema, é oportuno invocar o teor do Enunciado nº 20 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí, segundo o qual o analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a existência/regularidade do negócio é reforçada pela liberação do recurso oriundo do contrato em benefício da pessoa contratante (ID. 32139505), o que se confirma ainda pelo extrato bancário apresentado pela própria parte (ID. 30528272 , página 22). Então, a parte não pode alegar o inadimplemento do negócio, cujos recursos está ciente de que recebeu em sua conta bancária. Como se sabe, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo a obrigação do mutuante (fornecedor, nas relações de consumo) entregar a coisa ao mutuário conforme combinado (art. 430 do Código Civil), o que foi oportunamente demonstrado pela instituição financeira concedente do crédito. Seguindo essa lógica, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Contrario sensu, a súmula deixa claro que o pagamento regular é circunstância que indica a regularidade do negócio. Assim, entendo que o pedido de declaração de inexistência ou nulidade do contrato é claramente improcedente, pois não se pode concluir pela ausência de um dos pressupostos do negócio jurídico nem pela violação das regras de validade previstas na legislação. Se não se está diante da inexistência, da invalidade ou do inadimplemento do negócio jurídico, não há falar em responsabilidade contratual ou extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora, que experimentaria enriquecimento sem causa se lograsse reaver o montante pago pelo negócio, não obstante o recebimento dos recursos dele derivados e seu silêncio prolongado sobre a questão. Sobre este ponto, também é necessário ressaltar que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, nos termos do art. 111 do Código Civil. Diante disso, conclui-se pela ausência de provas de suposta ação ilícita do réu e dos danos à parte autora, sejam patrimoniais (descontos sobre seus proventos) ou extrapatrimoniais (redução da quantia disponível para seu sustento etc.), razão pela qual os pedidos merecem total rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Caso seja apresentado recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e se intime a parte adversa para contrarrazões em 15 (quinze) dias, após os quais os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça. Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

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Maria Aurea De Sousa Santos x Banco Bmg Sa

ID: 321283247

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801988-91.2024.8.18.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801988-91.2024.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801988-91.2024.8.18.0038 APELANTE: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS APELADO: BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADA. VALIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS contra BANCO BMG SA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida. Em razões recursais, a apelante sustenta que não contratou o empréstimo que ensejou os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sendo surpreendida por cobrança decorrente de cartão de crédito consignado cuja contratação nega. Afirma que não recebeu valores correspondentes, tampouco teve acesso prévio ao contrato, alegando falha na prestação do serviço e vício de consentimento. Requer a declaração de inexistência contratual, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com base no art. 42 do CDC, bem como a condenação da instituição financeira por danos morais, sob o fundamento da responsabilidade objetiva e da aplicação da teoria do risco do empreendimento. Ressalta a vulnerabilidade da consumidora e a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Por fim, invoca a tese firmada no IRDR n.º 53.983/2016, defendendo a nulidade da avença diante da ausência de prova inequívoca da contratação válida. Em contrarrazões, a parte apelada, BANCO BMG SA, defende a manutenção da sentença por entender que restou comprovada a contratação válida de cartão de crédito consignado pela autora, com utilização efetiva dos recursos mediante saques. Alega que a demandante anuiu com os termos contratuais, tendo inclusive usufruído dos valores contratados, o que caracterizaria aceitação tácita da avença. Sustenta que a ausência de termo de consentimento esclarecido não invalida o contrato, pois este foi celebrado antes da vigência da Instrução Normativa nº 100/2018 do INSS. Argumenta ainda que não há comprovação de dano moral, defendendo a tese de que o simples desconforto decorrente de descontos não caracteriza abalo indenizável. Por fim, requer a rejeição da apelação, com a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. MATÉRIA PRELIMINAR Não há. MÉRITO O art. 932 do CPC autoriza ao relator negar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco apelante apresentou, por ocasião da contestação, o contrato discutido devidamente assinado pela parte autora, bem como o comprovou a transferência dos valores objeto da avença. Nessa esteira, depreende-se dos autos que a parte autora anuiu aos termos apresentados no contrato, elidindo-se a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, bem como que se beneficiou dos valores pactuados mediante TED. Com efeito, presentes os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico. Desincumbiu-se a parte apelante, portanto, do ônus probatório que lhe foi exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade de contratos ou no dever de indenizar. Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, eis que as assinaturas contidas no contrato são semelhantes àquelas que constam nos documentos acostados pela parte ré, não faz jus a parte apelada ao recebimento de qualquer indenização. Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou a súmula nº 26, que estabelece que nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente, sem prejuízo do consumidor provar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, in verbis: SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. A Súmula 18, do TJ/PI, mutatis mutandis, também fundamenta o entendimento pela validade da contratação discutida, vejamos: SÚMULA 18 - A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Assim, a contrariu sensu, conforme inteligência da Súmula nº 18 mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato com todos os requisitos legais atendidos e o comprovante de transferência bancária do valor contratado, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre contratos bancários mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. A propósito, colacionam-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é o contrato trata-se de contrato falso, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que encontra-se devidamente assinado, conforme assinatura em seu documento de identidade. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado, e acompanha TED devidamente autenticada e no valor do contrato de refinanciamento. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0801295-98.2020.8.18.0054 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha extrato bancário que comprova a transferência realizada no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa em desfavor da parte Autora, ora Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0800705-53.2021.8.18.0033 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 1°/09/2023) Assim, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado realizado e manutenção integral da sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Maria Do Carmo Dos Santos De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 321384512

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800516-75.2021.8.18.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

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CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800516-75.2021.8.18.0033 APELANTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) do re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800516-75.2021.8.18.0033 APELANTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência cautelar, proposta em face do Banco Bradesco. A sentença recorrida fundamentou-se exclusivamente em comprovante de transferência bancária apresentado pela instituição financeira. A autora alegou inconsistências no documento e pleiteou a anulação do contrato de empréstimo, indenização por dano moral e majoração da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida em primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa ao julgar o mérito da demanda sem oportunizar a devida produção probatória, especialmente diante de alegações de inconsistência na documentação apresentada pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de provas suficientes e a utilização exclusiva de documento unilateral apresentado pelo banco inviabilizam o julgamento antecipado do mérito, especialmente diante de controvérsia quanto à efetiva contratação e recebimento dos valores. O art. 370 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, sobretudo quando os autos não trazem elementos suficientes à formação de um juízo seguro. O julgamento antecipado sem assegurar a ampla produção probatória configura cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência dos tribunais reconhece a nulidade da sentença proferida sem que tenham sido produzidas as provas indispensáveis à resolução adequada da lide, ainda que de ofício, em razão do caráter de ordem pública da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso julgado prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: É nula a sentença proferida com base exclusiva em prova documental unilateral, sem oportunizar à parte autora a devida produção de provas capazes de esclarecer a controvérsia. O reconhecimento do cerceamento de defesa pode ocorrer de ofício pelo tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública. O juízo deve determinar a produção das provas necessárias quando os elementos constantes nos autos forem insuficientes à adequada solução do litígio ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Vistos Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO DOS SANTOS ARAÚJO contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIACAUTELAR, ajuizada em face de BANCO BRADESCO, nos seguintes termos: (…)Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando a cobrança da sucumbência, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC.(…). Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a documentação acostada aos autos pela instituição financeira padece de contradições Ao final, pleiteia pelo acolhimento do recurso para que seja anulado o contrato de empréstimo consignado, a condenação da apelada em dano moral e arbitramento de honorários sucumbências no importe de 20% (vinte por cento). A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo, em síntese, a higidez da prova trazida à baila no sentido da comprovação do contrato e da transferência dos seus valores. Por isso, forte no fundamento da inexistência de qualquer dano à parte autora, pleiteia pela manutenção da sentença. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, e determino a sua inclusão em pauta para julgamento em sessão colegiada. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO MÉRITO O recurso de apelação deve ser considerado prejudicado, tendo em vista a desconsideração pelo magistrado, do comprovante de transferência bancária utilizado como fundamento exclusivo para o julgamento antecipado do mérito. A ausência de dilação probatória para a averiguação da autenticidade do documento compromete sua força probatória, sendo precipitado o encerramento da instrução sem a devida verificação dos fatos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, notadamente quando os elementos carreados aos autos não forem suficientes para a formação de um juízo seguro sobre o litígio. No caso em exame, observa-se que a controvérsia não pode ser dirimida apenas com a análise da documentação unilateralmente apresentada pelo banco réu, pois o banco trouxe aos autos documento que pode vir a ser comprovante de transferência válido. Ao prolatar sentença sem possibilitar a devida dilação probatória, o juízo de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ressalte-se que, ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido o fundamento principal da apelação, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, dado seu caráter de ordem pública. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de provas necessárias ao deslinde do feito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS INDISPENSÁVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - O Juiz, que é o destinatário real da prova, pode e deve determinar, de ofício, a produção de prova, sob pena de violação dos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal, se ela se mostra imprescindível para a justa composição da lide - É nula a sentença que julga causa para cujo seguro deslinde mostra-se indispensável a produção de prova documental e testemunhal, que não foi realizada. (TJ-MG - AC: 10000211088604003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) (...) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COBRANÇA DE ISSQN MAR TERRITORIAL PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL FALTA DE PROVA PARA SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Segundo o artigo 156, caput, do CPC, vê-se a obrigação imposta ao magistrado de ser assistido por alguém capacitado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico específico. 2. Sobretudo a partir do momento em que o próprio juízo a quo reconhece tal necessidade, indispensável se faz a figura do perito judicial. 3. Uma sentença proferida sem o devido respaldo de perícia imprescindível para o deslinde do feito acaba por configurar uma decisão nula. 4. Uma vez constatada pelas partes e pelo próprio magistrado a necessidade da perícia para o deslinde da controvérsia e, uma vez já deferida a sua produção, não pode o julgador, sem oportunizar a manifestação da parte prejudicada, julgar a lide e deixar de produzir a devida prova técnica, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 5. Sentença anulada de ofício. (TJ-ES - AC: 00126353620148080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 04/07/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução probatória, com a produção das provas necessárias para o esclarecimento da controvérsia relativa à transferência de valores. Diante disso, restando demonstrada a ausência de fundamento suficiente para a prolação da sentença, impositivo se faz o reconhecimento da nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, empregando as diligências necessárias para averiguar se a parte autora efetivamente recebeu os valores referente ao comprovante de transferência acostado nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0806049-79.2022.8.18.0065

ID: 321568653

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0806049-79.2022.8.18.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806049-79.2022.8.18.0065 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806049-79.2022.8.18.0065 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA JOSE UMBELINO Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO INDICADAS OU DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3. Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5. Sobre as omissões indicadas, o acórdão não se omitiu, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável, bem como em balizadores jurisprudenciais. 6. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO BRADESCO S.A. em que considera que o Acórdão proferido incorre em omissões para as quais requerer suprimento, com o objetivo de demandar efeito modificativo, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente aclaratório para reformar o acórdão. Contrarrazões apresentadas. É a síntese do necessário. VOTO Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. No presente caso, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à fundamentação acerca dos danos morais e quanto à necessidade de compensação dos valores supostamente disponibilizados em favor da parte autora. Sobre as supostas omissões o acórdão, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial. Quanto aos danos morais, o acordão dispôs expressamente: “[...] Caracterizada a inexistência do contrato, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da parte autora/apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica. Diante do exposto, resta inequívoco que os descontos perpetrados na remuneração da parte autora caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Neste sentido tem sido a orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar situações semelhantes à destes autos: (…) 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, é de se ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Depreende-se que o fato por si só é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. (…) (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (…) (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). Sobre a responsabilidade do banco, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. [...]” Quanto à possibilidade de compensação, o acórdão destacou que: “[...] Com efeito, inexiste nos autos comprovação de transferência do valor supostamente contratado, apto a subsidiar suas alegações, o que atrai a aplicação da Súmula 18, do TJPI. [...] Não há falar em compensação considerando a ausência de comprovante de repasse do valor supostamente contratado. [...]” Por sua vez, importa destacar que o Acórdão ora recorrido não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido, o Tema 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar. Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria submetida à apreciação do colegiado foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente. Por sua vez, estando o acórdão devidamente fundamentado, não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. O inconformismo contido nos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados. Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pela Embargante. Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

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Processo nº 0806049-79.2022.8.18.0065

ID: 321568658

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0806049-79.2022.8.18.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE UMBELINO

Intimação

Advogados:

LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806049-79.2022.8.18.0065 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Ad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806049-79.2022.8.18.0065 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA JOSE UMBELINO Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO INDICADAS OU DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3. Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5. Sobre as omissões indicadas, o acórdão não se omitiu, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável, bem como em balizadores jurisprudenciais. 6. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO BRADESCO S.A. em que considera que o Acórdão proferido incorre em omissões para as quais requerer suprimento, com o objetivo de demandar efeito modificativo, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente aclaratório para reformar o acórdão. Contrarrazões apresentadas. É a síntese do necessário. VOTO Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. No presente caso, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à fundamentação acerca dos danos morais e quanto à necessidade de compensação dos valores supostamente disponibilizados em favor da parte autora. Sobre as supostas omissões o acórdão, ao contrário, configurou sustentável fundamentação, com base na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial. Quanto aos danos morais, o acordão dispôs expressamente: “[...] Caracterizada a inexistência do contrato, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da parte autora/apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica. Diante do exposto, resta inequívoco que os descontos perpetrados na remuneração da parte autora caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-la cativa de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Neste sentido tem sido a orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar situações semelhantes à destes autos: (…) 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, é de se ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Depreende-se que o fato por si só é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. (…) (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (…) (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). Sobre a responsabilidade do banco, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. [...]” Quanto à possibilidade de compensação, o acórdão destacou que: “[...] Com efeito, inexiste nos autos comprovação de transferência do valor supostamente contratado, apto a subsidiar suas alegações, o que atrai a aplicação da Súmula 18, do TJPI. [...] Não há falar em compensação considerando a ausência de comprovante de repasse do valor supostamente contratado. [...]” Por sua vez, importa destacar que o Acórdão ora recorrido não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido, o Tema 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar. Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria submetida à apreciação do colegiado foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente. Por sua vez, estando o acórdão devidamente fundamentado, não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. O inconformismo contido nos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados. Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pela Embargante. Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

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Francisca Soares De Sousa Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 322318603

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Água Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800752-19.2024.8.18.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOARES DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800752-19.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800752-19.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA SOARES DE SOUSA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCA SOARES DE SOUSA SANTOS em face do BANCO BANCO DO BRASIL S/A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (Contrato nº 125232050). O réu apresentou contestação. A autora trouxe réplica. A requerida manifestou interesse na produção de provas. É o relatório, absolutamente essencial. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O caso não traz controvérsia de fato a ser dirimida mediante instrução. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. Não há hipótese de suspensão do processo. Das prejudiciais ou preliminares de mérito Com efeito, a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado, a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema. Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa. Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda. Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor. A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante. O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca). Sobreleva ressaltar que, por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de empréstimo consignado com instituição financeira é regida pelas normas da Lei Consumerista. Nesse sentido, aplica-se à demanda o prazo quinquenal, previsto no artigo 27, CDC, para o exercício de pretensão de reparação de danos ocasionados pela falha nos serviços prestados pela instituição financeira. Considerando que, entre as datas dos descontos e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo de cinco anos, rejeito a alegação de prescrição total. No entanto, reconheço a prescrição da pretensão ao ressarcimento das parcelas anteriores ao quinquênio de ajuizamento da ação. Ademais, apesar das questões preliminares suscitadas, não se pode perder de vista que, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o art. 488 do Código de Processo Civil estabelece que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Assim, rejeito todas as preliminares ou prejudiciais e não há outras questões a dirimir. Vou ao mérito. Do mérito O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao contrato nº 125232050, supostamente celebrado em fevereiro de 2023, no valor de R$ R$2.333,25. Segundo apontam os documentos anexados, foram fixadas 76 prestações no valor individual de R$ 59,33 a serem debitadas diretamente sobre os proventos previdenciários da parte demandante. A autora nega ter anuído com o referido negócio, alegando fraude e/ou o seu inadimplemento. Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria. A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC). A regular constituição do negócio, por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes. Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e os demonstrativos de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC). A instituição requerida, no cumprimento do ônus de provar suas alegações, apresentou comprovante de liberação do recurso oriundo do contrato em benefício da pessoa contratante, em operação realizada em terminal eletrônico com uso de senha e identificação da parte (ID. 621441400). A meu sentir, as circunstâncias aqui delineadas afastam a alegação de inexistência do negócio jurídico por ausência de consentimento da mutuária. Nesse sentido, conforme lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a manifestação de vontade pode ser expressa — mediante palavras, sinais ou gestos — ou tácita, quando resulta do comportamento do agente (Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. 1). Nesse contexto, a conduta da parte autora, consistente no recebimento, saque e utilização dos recursos liberados em decorrência do contrato, revela inequívoca concordância com a avença, ainda que ausente instrumento contratual formalizado por escrito. Trata-se de aceitação tácita, cuja consequência natural é a obrigação de amortizar o débito mediante o pagamento das prestações pactuadas, com a correspondente remuneração do capital. Não prospera, ademais, eventual alegação de invalidade do contrato. Ainda que não tenha sido colacionado aos autos o instrumento contratual assinado com a mesma numeração, é sabido que o contrato de mútuo — categoria jurídica em que se enquadra a operação de crédito em análise — se aperfeiçoa com a tradição da coisa (entrega do numerário), o que restou devidamente comprovado nos autos, por meio do comprovante de liberação dos valores em favor da demandante. Com isso, ausentes elementos que indiquem incapacidade das partes, ilicitude do objeto ou inobservância de forma exigida por lei, tem-se por atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico. Aliás, nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando expressamente exigida por norma legal, o que não é o caso dos autos. Assim, não estando caracterizada a inexistência, invalidade ou inadimplemento do negócio jurídico, tampouco se evidencia ato ilícito praticado pelo réu, afasta-se a possibilidade de responsabilização, seja contratual, seja extracontratual. A pretensão indenizatória formulada pela parte autora revela-se, portanto, desprovida de respaldo fático e jurídico, cujo acolhimento configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente diante do prolongado silêncio da parte autora e do efetivo proveito econômico extraído da avença. Cumpre destacar, ainda, que o silêncio pode ser interpretado como anuência, nas hipóteses em que as circunstâncias o autorizarem e não houver exigência legal de manifestação expressa, nos termos do art. 111 do Código Civil. Diante do exposto, conclui-se pela inexistência de elementos probatórios que demonstrem ilicitude na conduta do réu ou danos experimentados pela autora, sejam patrimoniais (como descontos indevidos) ou extrapatrimoniais (como comprometimento de sua subsistência), razão pela qual os pedidos formulados devem ser integralmente rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

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