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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 565 de 659

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MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA (UNATRI) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0753964-15.2025.8.18.0000

ID: 280473986

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0753964-15.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM DE SOUSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOARES DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0753964-15.2025.8.18.0000 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (1… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0753964-15.2025.8.18.0000 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência, Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI REQUERIDO: WILLIAM DE SOUSA PEREIRA DECISÃO TERMINATIVA I. RELATO Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 1.012, §3º, I, e §4º, do Código de Processo Civil, no contexto da apelação interposta contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0801305-88.2023.8.18.0135, que concedeu a segurança pleiteada por WILLIAM DE SOUSA PEREIRA, determinando sua convocação para apresentação de documentação e posterior nomeação ao cargo de Fiscal de Obras e Posturas, conforme edital nº 001/2020. Sustenta o ente municipal que a impetração foi intempestiva, pois o concurso público teve seu prazo de validade expirado em 22/12/2022, enquanto o mandado de segurança somente foi impetrado em 18/10/2023, configurando decadência nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Alega, ainda, que não houve qualquer ato normativo local — como decreto ou lei municipal — que suspendesse o prazo de validade do certame, de forma que não se aplica ao concurso em questão a suspensão prevista na Lei Complementar Federal nº 173/2020, tampouco a alteração introduzida pela Lei nº 14.314/2022, por se tratarem de normas federais sem eficácia automática sobre concursos municipais. Argumenta também risco de dano grave e de difícil reparação, considerando que a sentença de primeiro grau determinou a convocação do impetrante e fixou multa diária em caso de descumprimento, havendo, portanto, urgência na suspensão da eficácia da decisão até o julgamento do recurso de apelação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO Nos termos do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, o relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação, desde que presente a relevância da fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, verifica-se a presença de ambos os requisitos legais. O concurso regido pelo Edital nº 001/2020 foi homologado em 22/12/2020, com validade de dois anos, conforme cláusula editalícia, expirando-se, portanto, em 22/12/2022. A impetração do mandado de segurança, por sua vez, ocorreu apenas em 18/10/2023, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Vale ressaltar que o STJ e os demais Tribunais pátrios têm entendimento consolidado no sentido de que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança visando impugnar a ausência de nomeação em concurso público se inicia após a data de expiração do prazo de validade do concurso, vejamos: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO . PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO COM A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a decadência do direito de impetração . 2. O prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação deve ser contado da data de expiração da validade do certame. Quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto . Precedentes: AgRg no RMS 46.941/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 27 .6.2016; AgRg no MS 22.297/DF, Rel. Min . Assusete Magalhães, DJe 25.4.2016. 3 . Acerca do tema, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o termo inicial para contagem do prazo decadencial de cento e vinte dias é a data do término do prazo de validade do concurso público, ou seja, no mesmo sentido da decisão recorrida (AgInt no RMS 50.428/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º .12.2017; AgRg no RMS 48.436/DF, Rel. Min . Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19.9.2016). 4 . Recurso Ordinário não conhecido. (STJ - RMS: 57045 BA 2018/0076541-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL . CONTAGEM. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração tem discricionariedade para avaliar o momento em que irá proceder às convocações e nomeações de candidatos. 2 . Somente após expirado o prazo de validade do concurso, inicia-se o lapso decadencial para a impetração de mandado de segurança visando impugnar ato omissivo da autoridade indicada como coatora, consubstanciado na não convocação em comento. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no RMS: 61831 SE 2019/0272845-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE 120 DIAS – TRANSCURSO - DECADÊNCIA CONSUMADA. 1. O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias da ciência do ato (art. 23 da Lei nº 12 .016/2009). 2. Impetração que busca a nomeação de candidata aprovada em concurso público em classificação superior ao número de vagas ofertadas em edital. Concurso público cujo prazo de validade findou em julho de 2019 . Transcurso do prazo legal de 120 dias, contados da expiração da validade do certame. Precedentes. Decadência consumada. Segurança denegada . (TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: 2257063-96.2022.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 29/11/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 02/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL COM INÍCIO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA 1. Em matéria de concurso público, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação deve ser contado da data de expiração da validade do certame. Quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo . Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto"(STJ - RMS: 57045 BA 2018/0076541-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018). 2. No caso, o Mandado de Segurança foi impetrado 1 (um) mês após o fim do prazo de validade do certame, ou seja, dentro do prazo decadencial de 120 dias. 3 . Sentença anulada. 4. Apelação provida, para retorno dos autos à vara de origem. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10054851720194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, Data de Julgamento: 10/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/04/2024 PAG PJe 10/04/2024 PAG) Logo, há indicativos de que o mandado de segurança foi impetrado quando já havia transcorrido o prazo legal de 120 dias contados da expiração da validade do certame, o que configura aparente decadência do direito de impetração. A tese de que a validade do certame estaria suspensa com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020, na redação dada pela Lei nº 14.314/2022, a princípio, não se sustenta. Com efeito, embora o texto inicialmente aprovado pelo Congresso Nacional previsse, no § 1º do art. 10 da referida LC, a suspensão, até 31 de dezembro de 2021, da validade de concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, o mencionado parágrafo foi vetado pelo Presidente da República, sob o argumento de que a extensão da medida aos demais entes federativos violaria o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais (Mensagem de Veto nº 300, de 28 de maio de 2020). O Congresso Nacional manteve o veto, de modo que não há previsão legal vigente impondo aos municípios a suspensão da validade de seus concursos. A decisão sobre a suspensão ou não dos prazos de validade dos concursos públicos estaduais ou municipais competia, então, a cada Estado-membro e Município. Isso porque essa é uma decisão que se insere na autonomia administrativa de cada ente (art. 18 da CF/88). Assim, no caso concreto, não houve interrupção ou suspensão da contagem do prazo de validade do concurso municipal, tampouco foi produzida qualquer norma local com esse fim, razão pela qual o prazo de validade transcorreu normalmente, encerrando-se em 22/12/2022. Tal conclusão respeita, como dito, o princípio da autonomia municipal (art. 18 e 29 da Constituição Federal) e o regime de repartição de competências, não se podendo impor, por meio de norma federal de caráter excepcional e sem comando expresso, uma limitação ao exercício da competência local para organizar sua administração e prover seus cargos públicos (art. 30, I, da CF). Diante disso, não se verifica, neste momento processual, pelo menos, respaldo jurídico para afastar o decurso regular do prazo de validade do certame, motivo pelo qual deveria ter sido afastada a pretensão de prorrogação com base na LC nº 173/2020. Vale destacar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decadência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, sendo inaplicável qualquer suspensão não prevista em lei, sobretudo quando ausente ato administrativo impugnado dentro do prazo legal (RMS 61.088/GO, DJe 10/09/2019; AgInt no RMS 59.259/SP, DJe 14/06/2019). Ademais, revela-se inequívoco o risco de dano grave ou de difícil reparação, haja vista que a sentença de primeiro grau determinou a convocação imediata do impetrante e fixou multa diária para o caso de descumprimento, o que pode gerar efeitos irreversíveis para a Administração Pública municipal e comprometer a utilidade do julgamento da apelação. III. DECISÃO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta, para suspender os efeitos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0801305-88.2023.8.18.0135, até o julgamento final do recurso ou nova deliberação deste Relator. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

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Processo nº 0801104-63.2023.8.18.0049

ID: 280735057

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801104-63.2023.8.18.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 08011… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801104-63.2023.8.18.0049 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., ACELINO PEREIRA DE CARVALHO, ADALGISA CARVALHO CUNHA EMBARGADO: ACELINO PEREIRA DE CARVALHO, ADALGISA CARVALHO CUNHA, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL VERIFICÁVEL QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DO BANCO REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. e por ACELINO PEREIRA DE CARVALHO e ADALGISA CARVALHO CUNHA, ambos contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (Id 23003772), in verbis: (...) Por todo exposto, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), NÃO CONHEÇO do recurso, por violação do princípio da dialeticidade, na forma da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça. MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Em suas razões recursais, o banco alega, em suma, que “houve a impugnação específica e concreta do teor da decisão e a apresentação de razões divorciadas do contexto fático processual cumprindo o princípio da dialeticidade”. Requer a anulação do decisum, para que seja conhecida a apelação originalmente interposta. Por sua vez, a parte autora sustenta que “a inclusão no dispositivo da decisão ora embargada, da suspensão da exigibilidade [dos honorários advocatícios sucumbenciais], demonstra a existência de erro material”. Requer a correção do vício apontado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Requisitos de admissibilidade Os recursos são tempestivos e formalmente regulares. Não foi recolhido preparo por qualquer das partes, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC). Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade dos recursos. Destarte, CONHEÇO dos recursos. Mérito É de cediça sabença que os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Codex Processual, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Portanto, o recurso tem cabimento limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e o prequestionamento do julgado. Entretanto, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) de tamanha monta que afete(m) a própria validade da decisão judicial. Assim sendo, os embargos de declaração só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos presentes no dispositivo acima colacionado. Não havendo vício algum a ser sanado na decisão, os embargos de declaração com efeitos modificativos não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante. No presente caso, vislumbro que o banco requer ver modificado o julgado, utilizando-se de via recursal errônea, o que não pode ser admitido. A decisão embargada expressamente consignou as razões de decidir, cuidando-se, assim, de mero inconformismo da parte vencida com o teor do julgado. Os aclaratórios não se prestam ao reexame de decisão, sendo cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material – deficiências não verificadas no caso concreto –, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira completa, toda a controvérsia veiculada na demanda. Inexistente o vício apontado pela instituição financeira, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. Cumpre ressaltar que são manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o decidido, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. In casu, os embargos de declaração opostos pelo banco demonstram mera tentativa de modificação do entendimento exarado na decisão embargada, inobservando o embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. Visto isso, afere-se que o inconformismo do embargante quanto à tese adotada enseja a interposição do recurso adequado, mas não os presentes embargos, vez que ausentes, nesse ponto, os defeitos elencados no dispositivo legal em voga. Nesse sentido, há muito, aponta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA. ART. 43 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, o recurso de Embargos Declaratórios é admissível quando houver omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido. 2. A competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de acordo com o art. 43 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, é exclusiva para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública e precatórios, sendo a matéria relativa ao direito de família exclusiva da 3ª Vara Cível. 3. Inexistindo qualquer omissão a ser suprida, ou qualquer reparo a ser feito ao aresto embargado, que analisou todas as questões discutidas nos autos, impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios. 4. Os Embargantes objetivam, com os embargos declaratórios, a reapreciação da causa, com a consequente reforma do julgado de acordo com sua tese, o que não se admite. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos, relativamente às alegativas de omissão e obscuridade, que não restaram demonstradas. (Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16/02/2011) (negritou-se) Na mesma toada, a título exemplificativo, cite-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Alegação de omissão no v. acordão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Alegação de erro material na ementa do v. acórdão – Existência – Embargos acolhidos em parte, tão somente para corrigir erro material na ementa do v. acórdão, sem efeito modificativo. (EDcl. nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024) (negritou-se) Por fim, colacione-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. IMPOSSÍVEL AUFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA N. 889 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Inicialmente, no que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o agravante a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido as matérias relativas à condenação em honorários advocatícios e prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024) (negritou-se) Nesse panorama, o recurso do banco deve ser rejeitado. Por outro lado, no tocante aos outros embargos opostos, vislumbro que a parte autora requer ver sanado erro material efetivamente existente no decisum monocrático. A decisão embargada expressamente consignou no dispositivo que os honorários advocatícios sucumbenciais restariam com a exigibilidade suspensa por conta do artigo 98, § 3º, do CPC. Tal dispositivo estabelece que, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Ora, sem delongas desnecessárias, percebe-se de plano que a parte sucumbente, banco réu, não é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual representa erro material a menção a isso na decisão. Nesse panorama, o recurso da parte autora deve ser acolhido, para sanar tal erro material, excluindo-se o trecho inaplicável ao caso do dispositivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e: a) REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo banco; e b) ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, a fim de que o dispositivo da decisão monocrática (Id 23003772) passe a constar da seguinte forma: Por todo exposto, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), NÃO CONHEÇO do recurso, por violação do princípio da dialeticidade, na forma da Súmula nº 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça. MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0801104-63.2023.8.18.0049

ID: 280735062

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801104-63.2023.8.18.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALGISA CARVALHO CUNHA

Intimação

Advogados:

MARTINHO RODRIGUES DE VASCONCELOS NETO

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MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL

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JHON KENNEDY TEIXEIRA LISBINO

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Processo nº 0801104-63.2023.8.18.0049

ID: 280735068

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801104-63.2023.8.18.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACELINO PEREIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARTINHO RODRIGUES DE VASCONCELOS NETO

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MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL

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JHON KENNEDY TEIXEIRA LISBINO

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Antonia Maria Diniz Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281237734

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849534-64.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0849534-64.2023.8.18.0140 APELANTE: ANTONIA MARIA DINIZ PEREIRA Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0849534-64.2023.8.18.0140 APELANTE: ANTONIA MARIA DINIZ PEREIRA Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, sob o fundamento de ausência de provas acerca da ilicitude da conduta do réu e dos danos suportados pelo autor. O apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando ausência de comprovação válida do contrato e de efetivação da transferência bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem a devida produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado deverá determinar a produção das provas indispensáveis à solução do litígio, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, especialmente quando os elementos constantes dos autos são insuficientes para um juízo seguro. A controvérsia não poderia ter sido solucionada apenas com a análise da documentação apresentada unilateralmente pelo banco réu, pois o apelante apontou inconsistências na efetivação do crédito. A prolação de sentença sem oportunizar a devida instrução probatória configura cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O reconhecimento do cerceamento de defesa pode ocorrer de ofício pelo tribunal, por se tratar de questão de ordem pública. Súmulas jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça aprovaram a nulidade de sentenças proferidas sem oportunizar a produção de provas essenciais ao deslinde do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas essenciais ao deslinde do feito configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 2. A nulidade por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de maio de 2025. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA MARIA DINIZ PEREIRA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, que julgou improcedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, REJEITO os pedidos articulados na peça vestibular, nos termos dos arts. 389, caput, 390, § 2º, e 487, inciso I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Em suas razões recursais, a apelante alega que jamais contratou o empréstimo objeto da lide e que não há nos autos qualquer documento que comprove de forma válida a transferência dos valores em sua conta bancária. Sustenta que o comprovante apresentado pelo banco não é um TED ou DOC com autenticação bancária, mas meramente um print de sistema interno, destituído de fé pública. Invoca a jurisprudência do TJPI para reforçar o entendimento de que a ausência de comprovação idônea da transferência do valor enseja a nulidade da avença. Requer, assim, a reforma da sentença para declarar a inexistência do contrato, com a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista os prejuízos decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em contrarrazões, a parte apelada alega a existência de contrato válido de refinanciamento de empréstimo consignado, com assinatura da autora e liberação dos valores em sua conta, conforme documentos juntados aos autos. Sustenta que a contratação foi regular e que os descontos são legítimos. Alega ainda litigância de má-fé da autora e do patrono, por ingressarem com demandas idênticas em diversos processos. Defende a inexistência de dano moral, pois não houve qualquer ilicitude, sendo que o negócio jurídico celebrado é válido e eficaz. Requer a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente e de forma regular. Preparo recursal não recolhido em virtude do benefício da gratuidade judiciária, concedido à apelante. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO O recurso de apelação deve ser considerado prejudicado, tendo em vista a fragilidade do comprovante de transferência bancária utilizado como fundamento para o julgamento antecipado do mérito. A ausência de elementos que assegurem a autenticidade do documento compromete sua força probatória, sendo precipitado o encerramento da instrução sem a devida averiguação dos fatos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, notadamente quando os elementos carreados aos autos não forem suficientes para a formação de um juízo seguro sobre o litígio. No caso em exame, observa-se que a controvérsia não poderia ter sido dirimida apenas com a análise da documentação unilateralmente apresentada pelo banco réu, pois a autora trouxe aos autos fundamentação que aponta possíveis inconsistências na efetivação do crédito. Ao prolatar sentença sem possibilitar a devida dilação probatória, o juízo de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ressalte-se que, ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido o fundamento principal da apelação, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, dado seu caráter de ordem pública. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de provas necessárias ao deslinde do feito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS INDISPENSÁVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - O Juiz, que é o destinatário real da prova, pode e deve determinar, de ofício, a produção de prova, sob pena de violação dos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal, se ela se mostra imprescindível para a justa composição da lide - É nula a sentença que julga causa para cujo seguro deslinde mostra-se indispensável a produção de prova documental e testemunhal, que não foi realizada. (TJ-MG - AC: 10000211088604003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) (...) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COBRANÇA DE ISSQN MAR TERRITORIAL PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL FALTA DE PROVA PARA SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Segundo o artigo 156, caput, do CPC, vê-se a obrigação imposta ao magistrado de ser assistido por alguém capacitado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico específico. 2. Sobretudo a partir do momento em que o próprio juízo a quo reconhece tal necessidade, indispensável se faz a figura do perito judicial. 3. Uma sentença proferida sem o devido respaldo de perícia imprescindível para o deslinde do feito acaba por configurar uma decisão nula. 4. Uma vez constatada pelas partes e pelo próprio magistrado a necessidade da perícia para o deslinde da controvérsia e, uma vez já deferida a sua produção, não pode o julgador, sem oportunizar a manifestação da parte prejudicada, julgar a lide e deixar de produzir a devida prova técnica, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 5. Sentença anulada de ofício. (TJ-ES - AC: 00126353620148080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 04/07/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução probatória, com a produção das provas necessárias para o esclarecimento da controvérsia relativa à transferência de valores. Diante disso, restando demonstrada a ausência de fundamento suficiente para a prolação da sentença, impositivo se faz o reconhecimento da nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, empregando as diligências necessárias para averiguar se a parte autora efetivamente recebeu os valores referente ao comprovante de transferência acostado nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0855679-73.2022.8.18.0140

ID: 281255115

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855679-73.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0855679-73.2022.8.18.0140 APELANTE: DEODATO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JUL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0855679-73.2022.8.18.0140 APELANTE: DEODATO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, sob o fundamento de ausência de provas acerca da ilicitude da conduta do réu e dos danos suportados pelo autor. O apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando ausência de comprovação válida do contrato e de efetivação da transferência bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem a devida produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado deverá determinar a produção das provas indispensáveis à solução do litígio, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, especialmente quando os elementos constantes dos autos são insuficientes para um juízo seguro. A controvérsia não poderia ter sido solucionada apenas com a análise da documentação apresentada unilateralmente pelo banco réu, pois o apelante apontou inconsistências na efetivação do crédito. A prolação de sentença sem oportunizar a devida instrução probatória configura cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O reconhecimento do cerceamento de defesa pode ocorrer de ofício pelo tribunal, por se tratar de questão de ordem pública. Súmulas jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça aprovaram a nulidade de sentenças proferidas sem oportunizar a produção de provas essenciais ao deslinde do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas essenciais ao deslinde do feito configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 2. A nulidade por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por DEODATO GOMES DA SILVA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, que julgou improcedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, REJEITO os pedidos articulados na peça vestibular, nos termos dos arts. 389, caput, 390, § 2º, e 487, inciso I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que identificou descontos indevidos em seus proventos decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Sustenta que não houve a apresentação, por parte do banco, de comprovante de transferência válido, apenas printscreen de tela sistêmica, o que, segundo defende, não comprova a existência de relação contratual válida. Invoca a Súmula nº 18 do TJPI, que estabelece a nulidade da avença em casos de ausência de comprovação de transferência de valores. Alega que, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta que a sentença deve ser mantida, pois está amparada nos fatos e no direito aplicável. Argumenta que a parte apelante contratou validamente o empréstimo, tendo apresentado documentos e recebido o crédito decorrente do contrato. Defende que não há ilegalidade nos descontos realizados e que foram juntados aos autos o contrato e comprovante de transferência do valor para a conta do autor. Alega que a negativa do apelante constitui tentativa de se esquivar das obrigações assumidas. Reforça que não há prova de fraude ou falha na prestação de serviço e que eventual reforma da sentença representaria enriquecimento ilícito da parte autora. Requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente e de forma regular. Preparo recursal não recolhido em virtude do benefício da gratuidade judiciária, concedido à apelante. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO O recurso de apelação deve ser considerado prejudicado, tendo em vista a fragilidade do comprovante de transferência bancária utilizado como fundamento para o julgamento antecipado do mérito. A ausência de elementos que assegurem a autenticidade do documento compromete sua força probatória, sendo precipitado o encerramento da instrução sem a devida averiguação dos fatos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, notadamente quando os elementos carreados aos autos não forem suficientes para a formação de um juízo seguro sobre o litígio. No caso em exame, observa-se que a controvérsia não poderia ter sido dirimida apenas com a análise da documentação unilateralmente apresentada pelo banco réu, pois a autora trouxe aos autos fundamentação que aponta possíveis inconsistências na efetivação do crédito. Ao prolatar sentença sem possibilitar a devida dilação probatória, o juízo de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ressalte-se que, ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido o fundamento principal da apelação, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, dado seu caráter de ordem pública. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de provas necessárias ao deslinde do feito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS INDISPENSÁVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - O Juiz, que é o destinatário real da prova, pode e deve determinar, de ofício, a produção de prova, sob pena de violação dos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal, se ela se mostra imprescindível para a justa composição da lide - É nula a sentença que julga causa para cujo seguro deslinde mostra-se indispensável a produção de prova documental e testemunhal, que não foi realizada. (TJ-MG - AC: 10000211088604003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) (...) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COBRANÇA DE ISSQN MAR TERRITORIAL PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL FALTA DE PROVA PARA SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Segundo o artigo 156, caput, do CPC, vê-se a obrigação imposta ao magistrado de ser assistido por alguém capacitado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico específico. 2. Sobretudo a partir do momento em que o próprio juízo a quo reconhece tal necessidade, indispensável se faz a figura do perito judicial. 3. Uma sentença proferida sem o devido respaldo de perícia imprescindível para o deslinde do feito acaba por configurar uma decisão nula. 4. Uma vez constatada pelas partes e pelo próprio magistrado a necessidade da perícia para o deslinde da controvérsia e, uma vez já deferida a sua produção, não pode o julgador, sem oportunizar a manifestação da parte prejudicada, julgar a lide e deixar de produzir a devida prova técnica, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 5. Sentença anulada de ofício. (TJ-ES - AC: 00126353620148080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 04/07/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução probatória, com a produção das provas necessárias para o esclarecimento da controvérsia relativa à transferência de valores. Diante disso, restando demonstrada a ausência de fundamento suficiente para a prolação da sentença, impositivo se faz o reconhecimento da nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, empregando as diligências necessárias para averiguar se a parte autora efetivamente recebeu os valores referente ao comprovante de transferência acostado nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0855679-73.2022.8.18.0140

ID: 281255116

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855679-73.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEODATO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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Maria Lindalva Rocha x Casas Bahia

ID: 317180430

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801355-75.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA ROCHA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ALEXANDRE MAGNO FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801355-75.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Vendas casadas] AUTOR: MARIA LINDALVA ROCHA REU: CASAS BAHIA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. I. DA FUNDAMENTAÇÃO a) Gratuidade de Justiça Consta dos autos pedido de gratuidade de justiça. A Constituição Federal garante a todos o acesso à justiça, bem como assegura a gratuidade dos serviços judiciários aos economicamente pobres na forma da lei, consoante a inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ademais, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) aduz que basta mera declaração para que a parte goze do benefício da gratuidade de justiça. Contudo, a regra contida no CPC não deve ser interpretada de forma absoluta. Isso porque, as custas processuais tem natureza jurídica de taxa (art. 145, II, da CF/88). Portanto, a sua exigibilidade somente deve ser afastada quando constar dos autos elementos suficientes a indicar hipossuficiência econômica de quem pede, sob pena de se inviabilizar o acesso à justiça. A parte Requerida apresentou pedido de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora nestes autos. Entretanto, não trouxe aos autos elementos que contrarie a verossimilhança das alegações da autora. Com efeito, da análise das provas contida nos autos não há indicativo que contraria a presunção de hipossuficiência econômica apresentada pela autora, consoante se infere dos documentos juntado no Id. 57999126. Desse modo, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao autor. b) Preliminar: Ausência de Interesse de agir – Ausência de pretensão resistida A parte requerida aduz em preliminar de mérito a ausência de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida por essa, ao argumento de que tomou conhecimento da ação quando da sua citação. Com efeito, não merece acolhida o argumento da ré. Isso porque, consoante se infere dos autos, a autora buscou a resolução do caso por outras vias. Ademais, a Constituição Federal/88 garante a todos a inafastabilidade de jurisdição como garantia fundamental de acesso à justiça aos brasileiros e estrangeiros residentes neste país. Além disso, no caso em tela, estão presentes as condições da ação, de modo que não há óbice algum a regularidade processual. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada pela requerida. MÉRITO Verifico que a relação jurídica entabulada pelas partes é decorrente de relação consumo. Isso porque, o réu é fornecedor de produto ou serviços, consoante o disposto no art. 3º, caput, e, §1º, da Lei nº 8.078/90. Do outro lado, tem-se inegavelmente quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Dessa forma, é imperativo a necessidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em espécie. No caso em tela, a Requerente alega que após muita insistência de uma vendedora da Requerida, adquiriu um produto (aparelho celular da marca MOTOROLA, (MOTO) G 52, MODELO XT2221-2), o qual foi dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Entretanto, de acordo com a nota fiscal o aparelho custava R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais). Aduz, ainda, que diante da desproporção buscou resolver a situação junto a requerida, sem sucesso. Diante disso, peticionou requerendo a revisão do contrato e, bem assim a condenação da requerida pelos danos morais que sofrera. Juntou aos autos os documentos que entendeu fazer prova do direito reclamado. A Requerida, por sua vez, em contestação Id. 59492403, pugnou pela regularidade da contratação, diante da ausência de vícios na formação da vontade da requerente. Juntou aos autos os documentos que entendeu necessários. Consoante o disposto no art. 373, I e II, do CPC/15, o ônus da prova, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; por sua vez, ao réu, incumbe a prova do fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a questão controvertida diz respeito à abusividade ou não dos juros contratuais imposto à requerente quando da aquisição do produto e, bem assim sobre a existência ou não de venda casada. Inicialmente, cumpre esclarecer que os juros são frutos civis decorrentes da utilização de um bem ou capital alheio (juros remuneratórios). Desse modo, a cobrança dos juros deve observar parâmetros tracejados pela Constituição Federal e, bem assim pela legislação infraconstitucional sob pena de abusividade. A abusividade dos juros remuneratórios nas relações de consumo implica nulidade contratual e devolução dos valores pagos indevidamente. Isso se dá em decorrência do princípio da reparação, capitulado no art. 6, VI, do CDC, que busca a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos ao consumidor. In casu, consoante a prova dos autos, é flagrante a desproporção entre o valor do bem e o valor final imposto à consumidora (requerente) que é pessoa vulnerável que foi demasiadamente onerada com produto superfaturado. Observa-se dos autos que o valor do produto corresponde à R$ 1.599,00 (hum mil quinhentos e noventa e nove reais), com parcelamento de 24 (vinte e quatro) meses de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), passou a custar à autora o valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais). Com efeito, salta aos olhos a abusividade dos juros impostos à autora, o qual em relação ao valor inicial do bem corresponde à 330,20% (trezentos e trinta por cento) do valor inicial deste, o qual vai de encontro a taxa média de mercado fixada pelo o Banco Central, que fixou como taxa média anual de 42% (quarenta e dois por cento) e taxa mensal de 5,1% (cinco ponto um por cento), conforme consulta ao sistema gerenciador series temporais do Banco Central https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores. De mais a mais, a situação pactuada entre as partes, coloca o consumidor em total desvantagem, por ser excessivamente onerosa, fato que não pode passar desapercebido ou ignorado pelo Poder Judiciário, uma vez que configura cláusula abusiva, que é cognoscível de ofício, nos termos do art. 51, IV, e, § 1º, II e III, da Lei nº 8.078/90. Sobre a abusividade dos juros o Superior Tribunal de Justiça, considera como abusiva a taxa imposta ao consumidor quando esta for superior àquela estabelecida pelo Banco Central. Nesse sentido, traz- se à baila excerto de jurisprudência da Corte superior. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUALCIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ÍNDOLE ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos. (AgInt no AREsp 1479621/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O eg. Tribunal estadual, conforme as peculiaridades do caso concreto, ratificou a perícia no sentido de que os juros remuneratórios não seriam abusivos, pois foram cobrados consoante a taxa média de mercado. Modificar esse entendimento exigiria a análise dos elementos probatórios, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp.1750059 / PR AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2018) Ademais, a requerida não demonstrou nos autos que cumpriu com seu dever de informação quando da pactuação bem (aparelho celular). Desse modo, reconheço a abusividade dos juros imposto à Requerente e, bem assim determino a restituição dos valores pagos a maior por esta, em dobro, observado à taxa média de mercado estabelecida pelo banco central no período de 05/12/2022 a 05/06/2024, a qual foi de 5,1% (cinco ponto um por cento) ao mês e 42% (quarenta e dois por cento) ao ano. Noutro giro, no que concerne a garantia de seguro estendido embutido no valor de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), não restou demonstrado nos autos a sua abusividade, uma vez que se refere a período diverso daquele atinente a aquisição do aparelho celular. Ou seja, consoante o Id. 57293291, a garantia estendida data de 28/04/2022, e não de 05/12/2022 que é a data da aquisição do aparelho celular pela Requerente. Dessarte, não reconheço da abusividade alegada, uma vez que a autora não demonstrou nos autos a correlação da garantia estendia com a aquisição do aparelho celular, conforme se extrai do Id. 57293191. Ademais, no que se refere ao dano extrapatrimonial, decorrente da abusividade dos juros impostos à Requerente, entendo pela sua não ocorrência. Isso porque, a ocorrência de danos morais reclama existência de dano a algum a direito da personalidade daquele que os reclamas, seja no tocante à honra, à imagem, à voz, à integridade física, moral ou psíquica. No caso em tela, não se pode conceber pela existência de danos morais em razão de violação, em tese, objetiva do contrato. Ademais, não se trata de violação a direito fundamental, mas apenas a direito patrimonial que como já ressaltado teve a sua devida compensação. Isto posto, indefiro o pedido de danos morais. II. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, para reconhecer a abusividade dos juros impostos à Requerente e, bem assim determinar a restituição dos valores pagos a maior pela autora, referente ao período de 05/12/2022 a 05/06/2024, subtraído do valor pago à taxa média de mercado estabelecida pelo banco central (5,1% a.m e 42% a.m). DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, a teor do arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados, pois se trata de autos digitais. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, 03 de julho de 2025. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0801061-11.2022.8.18.0034

ID: 319231919

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Água Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801061-11.2022.8.18.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801061-11.2022.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801061-11.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO em face do BANCO PAN, ambos já sumariamente qualificados, pela qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (Contrato nº 335080560-6). O réu apresentou contestação espontaneamente. A autora não trouxe réplica. É o relatório, absolutamente essencial. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O caso não traz controvérsia de fato a ser dirimida mediante instrução. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. Não há hipótese de suspensão do processo. Das prejudiciais ou preliminares de mérito Com efeito, a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado, a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema. Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa. Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda. Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor. A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante. O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca). Sobreleva ressaltar que, por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de empréstimo consignado com instituição financeira é regida pelas normas da Lei Consumerista. Nesse sentido, aplica-se à demanda o prazo quinquenal, previsto no artigo 27, CDC, para o exercício de pretensão de reparação de danos ocasionados pela falha nos serviços prestados pela instituição financeira. Considerando que, entre as datas dos descontos e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo de cinco anos, rejeito a alegação de prescrição total. No entanto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento sobre parcelas anteriores ao quinquênio de ajuizamento da ação. Ademais, apesar das questões preliminares suscitadas, não se pode perder de vista que, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o art. 488 do Código de Processo Civil estabelece que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Assim, rejeito todas as preliminares ou prejudiciais e não há outras questões a dirimir. Vou ao mérito. Do mérito O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao contrato nº 335080560-6, supostamente celebrado em 05/2020. Segundo apontam os documentos anexados, foram fixadas 84 prestações no valor individual de R$ 52,20, a serem debitadas diretamente sobre os proventos previdenciários da parte demandante. A autora nega ter anuído com o referido negócio, alegando fraude e/ou o seu inadimplemento. Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria. A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC). A regular constituição do negócio, por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes. Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e os demonstrativos de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC). A instituição requerida, no cumprimento do ônus de provar suas alegações, apresentou via do instrumento contratual do negócio jurídico questionado (ID. 60184022), comprovando o consentimento da parte autora, formalizado por contrato escrito. De tal maneira, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita, seguindo os requisitos de lei, faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do benefício previdenciário devido ao consumidor contratante. A situação ora narrada sugere, a meu sentir, que o contrato foi efetivamente celebrado (plano da existência), pois há claramente manifestação de vontade, sujeitos e objetos. Quanto ao plano da validade, não se demonstrou ter ocorrido violação das normas estabelecidas no Livro III, Título I, Capítulo V, do Código Civil. Sobre o tema, é oportuno invocar o teor do Enunciado nº 20 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí, segundo o qual o analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a existência/regularidade do negócio é reforçada pela liberação do recurso oriundo do contrato em benefício da pessoa contratante (ID. 60184605). Como se sabe, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo a obrigação do mutuante (fornecedor, nas relações de consumo) entregar a coisa ao mutuário conforme combinado (art. 430 do Código Civil), o que foi oportunamente demonstrado pela instituição financeira concedente do crédito. Seguindo essa lógica, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Contrario sensu, a súmula deixa claro que o pagamento regular é circunstância que indica a regularidade do negócio. Assim, entendo que o pedido de declaração de inexistência ou nulidade do contrato é claramente improcedente, pois não se pode concluir pela ausência de um dos pressupostos do negócio jurídico nem pela violação das regras de validade previstas na legislação. Se não se está diante da inexistência, da invalidade ou do inadimplemento do negócio jurídico, não há falar em responsabilidade contratual ou extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora, que experimentaria enriquecimento sem causa se lograsse reaver o montante pago pelo negócio, não obstante o recebimento dos recursos dele derivados e seu silêncio prolongado sobre a questão. Sobre este ponto, também é necessário ressaltar que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, nos termos do art. 111 do Código Civil. Diante disso, conclui-se pela ausência de provas de suposta ação ilícita do réu e dos danos à parte autora, sejam patrimoniais (descontos sobre seus proventos) ou extrapatrimoniais (redução da quantia disponível para seu sustento etc.), razão pela qual os pedidos merecem total rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

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Processo nº 0801061-11.2022.8.18.0034

ID: 319231932

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Água Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801061-11.2022.8.18.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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