Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 585 de 659

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO ITAU S/A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PATRICIA WEGDA DE MORAIS OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800867-09.2023.8.18.0088 APELANTE: MARIA CELIA DE MORAIS SOUZA Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800867-09.2023.8.18.0088 APELANTE: MARIA CELIA DE MORAIS SOUZA Advogado(s) do reclamante: PATRICIA WEGDA DE MORAIS OLIVEIRA, MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA APELADO: BANCO ITAU S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que restou comprovada a existência de contrato e a disponibilização dos valores contratados, afastando a repetição de indébito e indenizações. A parte autora, no entanto, pleiteava o reconhecimento da situação de superendividamento e a limitação dos descontos mensais ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. 2. A sentença recorrida considerou tratar-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, apreciando pedido não formulado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida violou o princípio da adstrição, ao julgar a demanda com base em causa de pedir e pedidos diversos dos constantes na petição inicial, configurando julgamento extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os arts. 141 e 492 do CPC vedam ao julgador decidir fora dos limites propostos pelas partes, sendo nula a sentença que excede ou diverge da causa de pedir e dos pedidos formulados. 5. A sentença incorreu em vício de julgamento extra petita ao decidir com base em pedido e causa de pedir diversos dos deduzidos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença. Autos devolvidos ao juízo de origem para novo julgamento. Tese de julgamento: “1. Configura julgamento extra petita a sentença que aprecia pedido diverso do formulado na petição inicial. 2. A sentença que viola os arts. 141 e 492 do CPC deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 0075149-33.2021.8.13.0000, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 25.01.2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 55426495220208090051, Rel. Des.ª Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 15.08.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 00019383420128110032, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período do 13 a 24 de junho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CELIA DE MORAIS SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela ora Apelante em face ITAU CONSIGNADO S.A, ora Apelado. Na sentença recorrida (ID nº 22338070), o Juízo de origem julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que “se houve produção de prova da existência do contrato e da disponibilização do valor, não há como reconhecer qualquer direito à repetição de indébito, danos morais e materiais”. Nas suas razões recursais (ID nº 22338072), a parte apelante requerente a reforma da sentença para que seja declarada a sua nulidade, arguindo, em suma, que o magistrado de 1º grau, em equívoco no julgamento, proferiu decisão sob o palio de ação diversa da ajuizada pela autora. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões de ID nº 22338081, pugnado, em suma, pelo desprovimento do recurso. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 22359812. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 22359812. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Consoante relatado, a parte Apelante interpôs recurso em face da sentença prolatada pelo Juízo de origem, requerendo a sua anulação, aduzindo que a ação sentenciada não corresponde com aquela que fora proposta. Os artigos 141 e 492 do CPC consagram o princípio da adstrição ou da congruência, que veda ao magistrado exceder aos limites propostos pelas partes, impedindo-lhe de conhecer questões não suscitadas e a cujo respeito a lei impõe a iniciativa das partes, proferir decisão de natureza diversa da requerida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, caso o julgador profira decisão com fundamento em pedido ou causa de pedir não declinadas na petição inicial, incorrerá em decisão extra petita, impondo-se a sua reforma quanto à questão a que refere. No caso dos autos, analisando a peça de ingresso, verifico que a parte autora/apelante, arguiu que os descontos relativos aos contratos bancários por ela celebrados comprometem a sua subsistência, requerendo “a total procedência da presente ação, para: a) reconhecer o superendividamento da autora, e limitar a dívida aqui discutida ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da autora”. A sentença recorrida, por sua vez, consignou, equivocadamente, que “trata-se o presente feito de uma ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora, em face da parte ré”. Além disso, também afirmou que a parte autora/apelante “pede a condenação da parte ré, com a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, a CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO do valor indevidamente descontado no benefício previdenciário, A CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. Dessa forma, verifica-se que o provimento jurisdicional não se ateve ao pedido formulado pela parte autora, revelando-se extra petita e violando o princípio da adstrição insculpido nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QE DEFERE PEDIDO INCIDENTAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISÃO CASSADA. É cediço que, por força dos princípios da inércia da jurisdição e da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), os limites da lide são delimitados a partir da causa de pedir e dos pedidos apresentados pela parte autora em sua petição inicial, sendo que, salvo matéria de ordem pública, o julgador não deve deliberar sobre temas que extrapolam o objeto da demanda ou que não foram apresentados tempestivamente. A decisão que viola o princípio da congruência configura decisão extra ou ultra petita, sendo passível de anulação total ou parcial. É de rigor a anulação de decisão que padece do vício extra petita e ofende a coisa julgada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0075149-33.2021 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/01/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA . NULIDADE ABSOLUTA. 1. O princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, acolhendo ou negando, no todo ou em parte, a pretensão deduzida pelo autor, sendo-lhe defeso decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi formulado na inicial. 2 . No caso, a sentença recorrida detém conteúdo destoado da pretensão veiculada pela autora, configurando julgamento extra petita, o que dá ensejo à cassação da sentença e retorno dos autos à origem para o processamento do feito correspondente ao caso em concreto. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 55426495220208090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTRA PETITA . ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Kirton Bank S/A – Banco Múltiplo, contra sentença da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que, em ação de Reintegração de Posse, proferiu decisão consolidando a posse plena do bem em favor do Apelante, nos moldes de ação de busca e apreensão, sem que o bem tivesse sido apreendido . II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a sentença recorrida, que julgou o mérito como se fosse ação de busca e apreensão, extrapolou os limites do pedido formulado na inicial da ação de reintegração de posse, violando os arts. 141 e 492 do CPC, configurando julgamento extra petita . III. Razões de decidir 3. Constatado que o Juízo de origem proferiu sentença em desconformidade com os limites da ação de reintegração de posse, deferindo medida própria de ação de busca e apreensão, sem que o bem estivesse apreendido, verifica-se error in procedendo, caracterizando decisão extra petita. 4 . Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, é vedado ao Juiz decidir além do pedido das partes, sendo nula a sentença que extrapola os limites da lide. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento. Tese de julgamento: "A sentença que decide além dos limites da lide, julgando como se fosse ação diversa da proposta, configura julgamento extra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC, e deve ser anulada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 141 e 492. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00019383420128110032, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Portanto, evidenciado o julgamento extra petita da demanda, impõe-se a anulação da sentença recorrida e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos deduzidos nos autos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a REMESSA dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado. Custas de lei. É o VOTO. Teresina/PI, data e assinatura eletrônica. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator

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Processo nº 0800486-32.2024.8.18.0034

ID: 316756253

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Água Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800486-32.2024.8.18.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA PAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800486-32.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800486-32.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANA MARIA DA PAZ REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por ANA MARIA DA PAZ em face de PARANA BANCO S/A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (Contrato nº 77014311696-000). O réu apresentou contestação. A autora trouxe réplica. A requerida manifestou interesse na produção de provas. É o relatório, absolutamente essencial. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O caso não traz controvérsia de fato a ser dirimida mediante instrução. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. Não há hipótese de suspensão do processo. Das prejudiciais ou preliminares de mérito Com efeito, a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado, a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema. Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa. Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda. Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor. A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante. O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca). Sobreleva ressaltar que, por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de empréstimo consignado com instituição financeira é regida pelas normas da Lei Consumerista. Nesse sentido, aplica-se à demanda o prazo quinquenal, previsto no artigo 27, CDC, para o exercício de pretensão de reparação de danos ocasionados pela falha nos serviços prestados pela instituição financeira. Considerando que, entre as datas dos descontos e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo de cinco anos, rejeito a alegação de prescrição total, reconhecendo somente a parcial sobre as parcelas anteriores ao quinquênio de ajuizamento da ação.. Ademais, apesar das questões preliminares suscitadas, não se pode perder de vista que, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o art. 488 do Código de Processo Civil estabelece que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Assim, rejeito todas as preliminares ou prejudiciais e não há outras questões a dirimir. Vou ao mérito. Do mérito O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao contrato nº 77014311696-000, supostamente celebrado em novembro de 2021. Segundo apontam os documentos anexados, foram fixadas 78 prestações no valor individual de R$ 157,00, a serem debitadas diretamente sobre os proventos previdenciários da parte demandante. A autora nega ter anuído com o referido negócio, alegando fraude e/ou o seu inadimplemento. Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria. A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC). A regular constituição do negócio, por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes. Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e os demonstrativos de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC). A instituição requerida, no cumprimento do ônus de provar suas alegações, apresentou via do instrumento contratual do negócio jurídico questionado (ID. 62144526), comprovando o consentimento da parte autora, formalizado por contrato escrito. De tal maneira, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita, seguindo os requisitos de lei, faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do benefício previdenciário devido ao consumidor contratante. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2150278/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que a validade jurídica da assinatura eletrônica — seja simples, avançada ou qualificada — deve ser aferida à luz do método de autenticação empregado, respeitando-se a autonomia privada e a liberdade de formas para manifestação de vontade. No caso, os elementos constantes do contrato eletrônico apresentado pela requerida evidenciam a autenticidade (por meio da identificação pessoal e IP), bem como a integridade (assegurada pelo código "hash"), não havendo nos autos prova robusta capaz de infirmar a validade da contratação. Importante destacar que o art. 411, inciso III, do CPC estabelece presunção de autenticidade ao documento particular não impugnado especificamente, e negar validade ao negócio jurídico com base em alegações genéricas e desacompanhadas de provas seria admitir comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. A situação ora narrada sugere, a meu sentir, que o contrato foi efetivamente celebrado (plano da existência), pois há claramente manifestação de vontade, sujeitos e objetos. Quanto ao plano da validade, não se demonstrou ter ocorrido violação das normas estabelecidas no Livro III, Título I, Capítulo V, do Código Civil. Sobre o tema, é oportuno invocar o teor do Enunciado nº 20 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí, segundo o qual o analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, os recursos oriundos do contrato foram revertidos em benefício do BRADESCO S/A para quitação do Contrato nº 345334445-3. Logo, denota-se que no que diz respeito ao contrato discutido nos autos, em verdade, o crédito foi utilizado para liquidar operação anterior (cuja a licitude não está sendo discutida nos presentes autos). E o crédito, com efeito, foi utilizado em benefício da parte demandante, visto que além de estar comprovada nos autos a transferência àquela instituição (ID 62144528), a operação anterior foi excluída em 28/10/2021, quando o Banco Bradesco SA recebeu valores oriundos do novo negócio (histórico de consignações acostado à petição inicial). Desta forma, não restando dúvidas de que se deu uma portabilidade da dívida antiga. Como se sabe, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo a obrigação do mutuante (fornecedor, nas relações de consumo) entregar a coisa ao mutuário conforme combinado (art. 430 do Código Civil), o que foi oportunamente demonstrado pela instituição financeira concedente do crédito. Assim, entendo que o pedido de declaração de inexistência ou nulidade do contrato é claramente improcedente, pois não se pode concluir pela ausência de um dos pressupostos do negócio jurídico nem pela violação das regras de validade previstas na legislação. Se não se está diante da inexistência, da invalidade ou do inadimplemento do negócio jurídico, não há falar em responsabilidade contratual ou extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora, que experimentaria enriquecimento sem causa se lograsse reaver o montante pago pelo negócio, não obstante o recebimento dos recursos dele derivados e seu silêncio prolongado sobre a questão. Sobre este ponto, também é necessário ressaltar que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, nos termos do art. 111 do Código Civil. Diante disso, conclui-se pela ausência de provas de suposta ação ilícita do réu e dos danos à parte autora, sejam patrimoniais (descontos sobre seus proventos) ou extrapatrimoniais (redução da quantia disponível para seu sustento etc.), razão pela qual os pedidos merecem total rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

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ID: 316700073

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Gilbués Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801015-94.2024.8.18.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

THEO SOUSA MACEDO

Decisão

Advogados:

WALACE BANDEIRA LUSTOSA

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EMERSON FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0801015-94.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0801015-94.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nomeação] AUTOR: ROSENILDE SOUSA SANTOS Nome: ROSENILDE SOUSA SANTOS Endereço: Rua Dr. Helio de Carvalho Matos, Centro, MONTE ALEGRE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64940-000 REU: THEO SOUSA MACEDO Nome: THEO SOUSA MACEDOEndereço: Rua Dr. Hélio de Carvalho Matos, Centro, MONTE ALEGRE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64940-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués-PI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo: RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela proposta por ROSENILDE SOUSA SANTOS em face de THEO SOUSA MACEDO. Narra a exordial, em síntese, que a autora é mãe do interditando e, por ser responsável pelos cuidados e, em razão de ser ele paciente acometido de Esquizofrenia (distorções do pensamento e da percepção) – CID 10 F20, conforme laudos médicos acostados aos autos no evento de ID nº 66428222, necessita ser nomeada como curadora do mesmo para que pratique os atos da vida civil em nome do requerido, haja vista ele ser relativamente incapaz. Embora pleiteada a curatela definitiva, consta como um dos pedidos iniciais o requerimento de prolação de decisão que aprecie a possibilidade de concessão da tutela de urgência arguida, a fim de que seja a requerente nomeada como curadora provisória do requerido. Em petição de ID 76553593 a parte requerente pleiteou pela utilização do laudo pericial judicial relacionado ao processo nº 1005605-15.2024.4.01.4005 (que tramitou no Juizado Especial Federal de Corrente – PI), como prova emprestada, face ao reconhecimento da incapacidade laborativa do requerido ante a Esquizofrenia – CID 10 F20 (ID 76556499). E assim o fez com esteio no art. 372 do Código de Processo Civil. É o breve relato do necessário, passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente formulou pedido de utilização de prova emprestada, conforme petição de ID 76553593. Segundo o enunciado 52 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, “para a utilização da prova emprestada, faz-se necessária a observância do contraditório no processo de origem, assim como no processo de destino, considerando-se que, neste último, a prova mantenha a sua natureza originária”. A prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. O Código de Processo Civil adota o termo “poderá” a fim de conferir ao magistrado discricionariedade quanto ao pedido de admissão de prova emprestada. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final das provas, analisar a necessidade, relevância e adequação da prova cujo empréstimo se requer. Por não vislumbrar qualquer prejuízo ao feito e por entender que a referida prova se mostra necessária ao deslinde da demanda, acolho o pleito autoral e passo a utilizar o laudo pericial judicial de ID 76556499 como prova documental, em nome do princípio da economia processual. O instituto da curatela, em sua essência, presta-se à assistência do indivíduo impossibilitado, transitória ou permanentemente, de praticar os atos da vida civil, sendo, portanto, imprescindível em situações em que o exercício de direitos pelo relativamente incapaz queda-se frontalmente prejudicado diante das limitações que possui. Não obstante o escopo assistencial de tal tutela jurídica, a interdição constitui-se medida extrema, aplicável somente em casos em que é ostensiva a sua necessidade. Do estudo dos autos, compreendo que a condição do requerido exige a intervenção de um curador legalmente constituído, uma vez que, consoante às informações constantes em laudo médico vergastado no feito, ele sofre da enfermidade Esquizofrenia (distorções do pensamento e da percepção) – CID 10 F20 – restando impossibilitado de seguir a vida civil autonomamente – de forma a ser imprescindível o auxílio de pessoa para os cuidados do cotidiano. O art. 749 do Código de Processo Civil aduz a necessidade de que a parte requerente de demonstrar a incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, bem como a comprovação de quando esse fato se manifestou, a saber: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Verifico na espécie que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a incapacidade bem como comprovou o início do acompanhamento médico pelo requerido, desde 17/02/2023, conforme os laudos médicos de ID 66428222 e de ID 76556499. Tudo isso, em atenção ao disposto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, conforme redação do art. 4° do Código Civil, valorada a situação concreta do requerido, outra conclusão não se faz possível senão o seu estado de pessoa relativamente incapaz. Conforme cediço, o Código Civil, em seus artigos 747 e 748 tratam dos legitimados para a propositura da interdição, a saber: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição; II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747. (Grifos nossos) Da análise dos documentos constantes nos autos, observo que a autora é mãe do requerido, fato este que demonstra sua legitimidade ativa no ajuizamento da demanda em apreço, conforme documento de ID 66428205. No que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que tal benesse será concedida quando observados os requisitos intrínsecos a tal instituto processual, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Conforme exposição anterior, a probabilidade do direito da requerente fundamenta-se na necessidade de assistência pelo requerido, ante sua condição de saúde que o impossibilita de praticar atos da vida civil, e a relação parental existente entre ambos. O risco de dano mostra-se claro diante da necessidade de atuação de pessoa capaz na busca pelo pleno gozo dos direitos inerentes à pessoa do requerido, direitos estes que não podem esperar por provimento definitivo de mérito para que sejam observados. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 749, in verbis: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (Grifos nossos) DISPOSITIVO A priori, ACOLHO o pleito autoral e reconheço o laudo pericial judicial acostado no documento de ID 76556499 como prova emprestada com valor de prova documental, diante da necessidade da mesma para a análise do feito, com base no art. 372 do Código de Processo Civil. Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro nos artigos 300, 747 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como na presunção de incapacidade relativa do requerido, para nomear como CURADORA PROVISÓRIA DO REQUERIDO A PESSOA DE ROSENILDE SOUSA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, para que atue na assistência ao interditando quanto à gestão de seus bens e à prática dos demais atos da vida civil, até ulterior decisão que a revogue ou mantenha. Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146, de 2015). 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PARA A DATA DE 15/07/2025, ÀS 08H00, a ocorrer PRESENCIALMENTE na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Gilbués-PI. Advirto às partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do interditando à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado. Expeça-se TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, intimando-se, posteriormente, a curadora provisória para que, no prazo de 05 (cinco dias), compareça a este Juízo para prestar compromisso, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. Se inexistirem bens imóveis em nome do interditando, dispenso a inscrição da hipoteca legal. Junte-se folhas de antecedentes criminais da autora, caso já não tenham sido juntadas. Ciência ao Ministério Público, que atuará, neste caso, como fiscal da lei, conforme dispõe o art. 752, §1º do Código de Processo Civil. Notifique-se o Cartório de Registro de pessoas quanto ao teor desta decisão, a fim de que proceda às anotações necessárias nos registros do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110710160270700000062174227 AÇÃO DE NTERDIÇÃO - THEO Petição 24110710160371100000062174599 PROCURAÇÃO AUTORA Procuração 24110710160421000000062176188 DOC. PESSOAIS DA MÃE Documentos 24110710160462000000062175670 DOC. PESSOAIS THEO Documentos 24110710160515200000062175671 LAUDOS MÉDICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110710160580800000062176185 02 - LAUDO MÉDICO JUDICIAL - TRF - THEO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110710160672300000062175085 01 - DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TRF - THEO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110710160743000000062175087 2-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante 24110710160792200000062175682 CAD UNICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110710160861000000062176184 Decisão Decisão 24110813134662100000062196321 Petição de Emenda a Inicial Petição 24111109070913300000062310839 AÇÃO DE NTERDIÇÃO - THEO Petição 24111109070943700000062310869 Sistema Sistema 24111409071533600000062520612 Decisão Decisão 24112915272390300000063181535 Intimação Intimação 24120310342461500000063352171 Juntada de Procuração MANIFESTAÇÃO 24120310364287500000063352752 Citação Citação 24120310380836600000063352802 Sistema Sistema 24120310383298500000063352807 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24120311422291700000063360867 PROCURAÇÃO ROSENILDE 1 Procuração 24120311422512100000063360883 Manifestação Manifestação 24120613295300000000063569352 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24121109103815100000063752338 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121318541610500000063908425 Sistema Sistema 24121410335619500000063930056 Certidão com 01 mídia da aud. de entrevista realizada no dia 13/12/2024 Certidão 24121420051555800000063934337 Despacho Despacho 24121516481913900000063930057 Despacho Despacho 24121516481913900000063930057 Manifestação Manifestação 25021114253900000000066029582 Certidão com as 01 mídias da AIJ realizada no dia 13/12/2024 Certidão 25021313302021900000066170654 Intimação Intimação 25040121535745100000068560849 Petição Petição 25050815443206900000070310927 Sistema Sistema 25051022083466400000070403839 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052911025505300000071435530 LAUDO MÉDICO PERICIAL JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - THEO SOUSA MACEDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052911025511400000071438770 GILBUÉS-PI, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

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Processo nº 0801232-16.2023.8.18.0136

ID: 315843324

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801232-16.2023.8.18.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801232-16.2023.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801232-16.2023.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] INTERESSADO: VICENTE RODRIGUES LIMA INTERESSADO: BEATRIZ DA CONCEICAO GUILHERME SENTENÇA Cuida-se de impugnação ao bloqueio em que é postulado o desbloqueio de contas bancárias da requerida BEATRIZ DA CONCEICAO GUILHERME. Devidamente intimada para se manifestar acerca do bloqueio em suas contas bancárias no valor total de R$ 1.317,59 (um mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), conforme ato ordinatório de id 74269869, a requerida aduziu que os valores de R$ 515,27 (quinhentos e quinze reais e vinte e sete centavos) e de R$ 97,64 (noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), da sua conta da Nu Pagamentos S.A, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, em razão ter recaído sobre valor destinado à manutenção de seu filho, bem como sobre valor relativo à pensão por morte, respectivamente. Sem manifestação do autor, embora regularmente intimado para tanto. É o relatório sucinto. Decido: Inicialmente, vale consignar que a proposta de acordo formulado pelo autor visava a utilização do valor bloqueado como parte do pagamento, não se limitando a mero parcelamento de valores, pelo que, diante ainda do valor integral constrito, necessitaria de nova manifestação do requerente. No entanto, este manteve-se inerte – id 76219399. Acerca do bloqueio de R$ 515,27 (quinhentos e quinze reais e vinte e sete centavos), alega a Executada que se trata de quantia transferida por terceiro (Sr. José Luiz Gonzalez Valência), mas destinada ao seu filho, utilizando-se, para tanto, de sua conta bancária. Ocorre que não há comprovação documental nos autos de que referida quantia tenha natureza alimentar ou que se trate de pensão judicialmente fixada. Assim, não restou caracterizada a impenhorabilidade da quantia, nos termos do art. 833 do CPC. Convém destacar que “compete ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 833 do CPC, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade”, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Não tendo cumprido com o ônus que lhe incumbia, deve ser mantido o bloqueio de seus ativos financeiros. Neste sentido entende preclara jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. EXCEPCIONALIDADE AO ARTIGO 833. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, além de propiciar a satisfação do crédito perseguido. (TJ-DF 07348512320218070000 DF 0734851-23.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DA APOSENTADORIA. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PROVENTOS AUFERIDOS. VULTOSA QUANTIA. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna dos devedores e de suas famílias, além de auxiliar na satisfação do crédito perseguido na execução. (TJ-DF 07278419320198070000 - Segredo de Justiça 0727841-93.2019.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, além de propiciar a satisfação do crédito perseguido. O comprometimento da margem consignável não é o parâmetro para se avaliar a possibilidade de penhora de rendimentos. Importa que seja avaliada, para tal fim, a manutenção da dignidade do executado. A assunção espontânea de dívidas com empréstimo consignado em folha de pagamento não elide a capacidade econômica da parte, à medida que configuram débitos livremente contraídos. (TJ-DF 07109318320228070000 1430171, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) Em relação ao valor de R$ 97,64 (noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), a impugnante juntou extratos bancários (id 75110470, págs. 06, 12 e 13), que indicam tratar-se de valor oriundo de benefício previdenciário no valor de R$ 835,77 (oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), depositado originalmente em conta do Banco Mercantil e posteriormente transferido para a conta da Nu Pagamentos S.A. Verifica-se, pois, que o valor constrito corresponde a menos de 15% do valor do benefício. Ademais, é sabido que a jurisprudência e doutrina têm evoluído no sentido de que se pode efetuar penhora em valores encontrados em conta corrente onde o devedor recebe mensalmente seus proventos, desde que limitado a 30% (trinta por cento), o que não trará prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Neste sentido entende preclara jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS. 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do art. 649, IV, do CPC, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência. 2. Incasu, é admitida a penhora do saldo existente em conta bancária, mesmo que destinada a receber verbas salariais, limitando-se a penhora ao percentual de 30% do montante. 3. Recurso da parte exequente provido. Recurso da parte executada não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020091708 DF 0009226-72.2014.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 29/10/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/11/2014 . Pág.: 124) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SALÁRIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA – PERCENTUAL DE 30% MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A questão da impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor, uma vez que deve ser verificado que o valor penhorado comprometeria a subsistência da parte executada. (TJ-MS 14078549420168120000 MS 1407854-94.2016.8.12.0000, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 28/11/2017, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que defere a penhora de 30% do salário da executada – Admissibilidade – Impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC que não é absoluta – Penhora que não prejudicará a subsistência da devedora – Recurso não provido.(TJ-SP 21943263320178260000 SP 2194326-33.2017.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 14/12/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017) Da análise dos autos, verifica-se ainda que a conta em que a impugnante recebe tal benefício é utilizada para outras transações bancárias, como envio de pagamento via Pix e compras, não única e exclusivamente para o recebimento ou manutenção de salário, havendo, pois, a desvirtuação da natureza salarial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTA SALÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE PARA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS -PENHORA ON LINE - POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O EXECUTADO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO VIA BACENJUD - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inc. IV, da Lei nº 5.869/73 - antigo CPC e do art. 833, IV do Novo CPC, o salário é abarcado pela regra da impenhorabilidade. 2. Em que pese a impenhorabilidade das verbas salariais, uma vez demonstrado que a conta salário é utilizada para movimentações outras que não apenas o recebimento de remuneração, incumbe ao executado demonstrar que o valor constrito via BACENJUD possui natureza salarial. Não se desincumbindo de tal ônus, é de se manter a penhora on line. Precedentes. 3. Recurso não provido. 4. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10194120069530001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 10/05/2016, Data de Publicação: 17/05/2016). Agravo de instrumento. Penhora. Conta para recebimento de salário. Verificação utilização da conta para diversas movimentações diárias, em curto período de tempo. Descaracterização da natureza de conta-salário, o que afasta a proteção legal prevista na lei processual. Tutela parcialmente concedida e confirmada para impedir, por ora, o levantamento, pelo agravado, da quantia transferida para a conta judicial vinculada, enquanto se colhem melhores elementos nos autos sobre as atividades do grupo familiar. Decisão agravada reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21778954520228260000 SP 2177895-45.2022.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Portanto, julgo improcedente a impugnação de Id. 75110469. Diante bloqueio integral efetivado nos autos, ausente ainda manifestação quanto aos demais bloqueios, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a presente demanda. Tendo em vista o caráter terminativo da presente decisão, aguarde-se o decurso de prazo para recurso. Após, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial e expeça-se alvará judicial para depósito em conta bancária a ser indicada pelo exequente. Cumprido que for, arquivem-se. Sem custas e sem honorários. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

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Processo nº 0801661-43.2019.8.18.0032

ID: 280513319

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801661-43.2019.8.18.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SABRINA FONTES IBIAPINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido para obrigar o Estado do Piauí a fornecer o medicamento Mesacol (Mesalazina) a paciente diagnosticada com Retocolite Ulcerativa, conforme prescrição médica, pelo período necessário ao tratamento. A sentença também indeferiu o pedido de reembolso de despesas médicas e afastou a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 421 do STJ. A parte recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 421 do STJ por ter sido representada por advogado particular e pleiteia o reembolso das despesas suportadas com a aquisição do medicamento e consultas médicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, diante da representação da parte por advogado particular; e (ii) estabelecer se há comprovação suficiente para o reembolso das despesas médicas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é dever do Estado e pode ser exigido judicialmente, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, sendo solidária a responsabilidade entre União, Estados e Municípios para o fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de doenças. A ausência de contestação pelo ente público não afasta a necessidade de comprovação específica do direito ao reembolso das despesas médicas, especialmente quanto à negativa formal de fornecimento do medicamento e ao descumprimento de decisão judicial anterior, o que não foi demonstrado nos autos. A sentença foi corretamente mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A isenção de honorários advocatícios prevista na Súmula 421 do STJ aplica-se apenas à Defensoria Pública, não sendo extensível a advogados particulares. Entretanto, tratando-se de demanda regida pela Lei nº 12.153/99 e subsidiariamente pela Lei nº 9.099/95, a condenação em honorários advocatícios somente é cabível em grau recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O recurso inominado, ao ser improvido, impõe ao recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O Estado tem o dever de fornecer medicamentos essenciais ao tratamento de doenças, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, sendo solidária a responsabilidade entre os entes federativos. A condenação ao reembolso de despesas médicas exige prova específica da negativa formal de fornecimento do medicamento e do descumprimento de decisão judicial anterior, não bastando a apresentação de notas fiscais. A condenação em honorários advocatícios não se aplica à Defensoria Pública (Súmula 421 do STJ), mas é devida ao advogado particular quando há sucumbência recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º e art. 196; Lei nº 8.080/90; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 12.153/99; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091 RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014; STJ, Súmula 421. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801661-43.2019.8.18.0032 Origem: RECORRENTE: ROSA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA SABRINA FONTES IBIAPINO - PI17895-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega: que é é paciente diagnosticada com Retocolite Ulcerativa (CID K51.1) e necessita do medicamento Mesacol (Mesalazina) para tratamento contínuo; que o medicamento prescrito não está sendo fornecido pelo Estado do Piauí, o que compromete sua saúde e qualidade de vida; que possui hipossuficiência financeira, não tendo condições de arcar com os custos elevados do tratamento, fato que justifica o pedido de gratuidade da justiça; que há documentação médica comprobatória, incluindo laudos e receitas, atestando a necessidade urgente do medicamento e os riscos à saúde caso o tratamento seja interrompido e que a negativa de fornecimento viola o direito fundamental à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de assegurar acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde. Por esta razão, pleiteia: os benefícios da justiça gratuita; antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o requerido a fornecer imediatamente a medicação pleiteada; a confirmação da antecipação da tutela e a condenação do réu no reembolso de eventuais despesas. Apesar de regularmente intimado, o requerido não apresentou contestação. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: É patente a situação que acomete a paciente ROSA MARIA DOS SANTOS, atestada pelos laudos médicos acostados aos autos, pelo que o atendimento ao referido pleito é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos arts. 5º e 196, da Constituição Federal. Nesse contexto, a omissão no fornecimento do tratamento à requerente fere frontalmente o supracitado dispositivo constitucional, vulnerando direito fundamental da pessoa humana. A jurisprudência tem reconhecido a solidariedade entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), pelo fornecimento de medicamentos às pessoas necessitadas, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Consta na exordial pedido de reembolso de eventuais despesas realizadas. Em análise ao caderno processual, verifica-se que a demandante acosta à inicial três comprovantes, ID5287042, pág. 21 e 22, e uma nota fiscal, ID26335930. Todavia, apesar de alegar que o Ente requerido indeferiu a solicitação para obtenção do medicamento, não acosta documento que comprove a negativa. O bem jurídico tutelado na ação é o direito à saúde, em que a autora busca o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da doença a qual foi diagnosticada. Para concessão do pleito de reembolso, a parte teria que comprovar que, após determinado em decisão judicial, o órgão permanecia inerte, não cumprindo tal decisão. No caso em tela, a parte não comprova nem mesmo que houve a negativa, quanto ao fornecimento da medicação. Ao passo que, inviável se torna deferir a solicitação de reembolso. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar ao ente público que, no prazo de 10 dias, forneça a requerente o medicamento Mesacol (Mesalazina), conforme prescrição médica, pelo período necessário ao tratamento, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assinalo o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de aplicação de multa por descumprimento. Intime-se a parte requerida, com urgência, para cumprimento da medida. Com base no art. 487, I, do CPC e art. 196 da CF c/c Lei n° 8.080/90, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para determinar ao Estado do Piauí – PI, que forneça URGENTEMENTE a Sra. ROSA MARIA DOS SANTOS, o medicamento Mesacol (Mesalazina), conforme prescrição médica, pelo período necessário ao tratamento, com o fim de assegurar o seu direito à saúde. Sem Custas. Deixo de condenar o Estado do Piauí em honorários em virtude do enunciado sumular 421 do STJ. Inconformado, a Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: que a sentença recorrida não condenou o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a justificativa de que a parte autora foi representada pela Defensoria Pública, o que a apelante entende como um erro de aplicação da Súmula 421 do STJ; que a parte autora foi representada por advogada particular, não se aplicando a isenção de honorários advocatícios prevista na súmula citada; que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que, nos casos em que há advogado constituído, a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme o artigo 85 do CPC e que a sentença não considerou os custos suportados pela parte autora para obter as medicações enquanto aguardava a decisão judicial, devendo o Estado do Piauí ser condenado ao reembolso das despesas com a compra dos medicamentos e consultas médicas realizadas durante o trâmite processual. Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório. VOTO Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, nos termos do Artigo 46 da Lei 9.099/95. Merece reparo a sentença de primeiro grau ao condenar o ora Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no enunciado sumular 421 do STJ, uma vez que, tratando-se de demanda regida pela Lei nº 12.153/99 e subsidiariamente pela Lei nº 9.099/95, não há previsão para a condenação em honorários advocatícios no primeiro grau. Assim, desconstituo, de ofício, a sentença de primeiro grau, para alterar a fundamentação que justificou a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Imposição em honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

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