Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 633 de 659

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GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - GTRAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA (UNATRI) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DA GERÊNCIA DE AUDITORIA FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800258-79.2023.8.18.0135

ID: 323631692

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800258-79.2023.8.18.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVINEIDE BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL CARLOS DE ANDRADE NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NADJA REIS LEITAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800258-79.2023.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] AUTOR: IVINEIDE BARBOSA DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS ajuizada por IVINEIDE BARBOSA DE SOUSA em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, todos qualificados nos autos. A parte autora, na qualidade de pensionista de policial militar falecido, alega, em síntese, que a partir de março de 2020, os réus passaram a efetuar descontos em sua pensão a título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei nº 667/1969. Sustenta que a exação incide sobre a totalidade de seus proventos, com alíquota progressiva, o que considera inconstitucional por violar o disposto no artigo 40, § 18, da Constituição Federal, que limita a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Argumenta que sua pensão mensal, no valor de R$3.927,04, é inferior ao referido teto, devendo, portanto, ser isenta de tal contribuição. Diante do exposto, requer a declaração de ilegalidade dos descontos, a determinação para que os réus se abstenham de efetuar novas cobranças e a condenação solidária à restituição dos valores indevidamente pagos, devidamente corrigidos. A inicial veio acompanhada de documentos (IDs 37293717 a 37293729). Deferido o benefício da gratuidade da justiça no despacho de ID 37366663. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação conjunta (ID 48846701), na qual defenderam a legalidade dos descontos, argumentando que agiram em estrito cumprimento da Lei Federal nº 13.954/2019, que estabeleceu normas gerais de âmbito nacional sobre inatividades e pensões dos militares dos Estados. Sustentaram que a competência da União, prevista no artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, autoriza a uniformização das regras, incluindo alíquotas e base de cálculo. Informaram, ademais, a superveniência da Lei Estadual nº 8.019/2023, que passou a disciplinar a matéria no âmbito do Estado do Piauí a partir de abril de 2023, o que configuraria a perda parcial do objeto da ação quanto à obrigação de não fazer. Invocaram a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC (Tema 1.177 da Repercussão Geral), que, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade da norma federal no ponto, teve seus efeitos modulados para convalidar os recolhimentos efetuados até 1º de janeiro de 2023. Subsidiariamente, requereram que, em caso de eventual condenação à restituição, seja abatido o montante que seria devido pela autora sob a égide da legislação estadual. Juntaram documentos, incluindo a referida decisão de modulação e a nova legislação estadual (IDs 48846142 a 48847482). Intimada para apresentar réplica (ID 62115606), a parte autora manifestou-se nos autos (ID 62254255) informando que não a apresentaria. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 67467930), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 67547571 e 67925498). Os autos vieram-me conclusos para sentença (ID 73643664). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente de direito, e os fatos relevantes para a sua resolução encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. A matéria fática, consistente na realização dos descontos previdenciários sobre a pensão da autora, é incontroversa. A questão a ser dirimida, portanto, cinge-se à análise da legalidade e constitucionalidade de tais descontos, o que prescinde de dilação probatória. Ademais, as próprias partes requereram expressamente o julgamento no estado em que o processo se encontra, reforçando a convicção de que a causa está madura para a prolação de sentença definitiva. Pois bem. O cerne da presente demanda reside na constitucionalidade da cobrança de contribuição para o sistema de proteção social dos militares, imposta aos pensionistas do Estado do Piauí com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Tal diploma legislativo, ao promover alterações significativas no Decreto-Lei nº 667/1969, buscou instituir um sistema nacional unificado de regras para a inatividade e pensão dos policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Dentre as inovações, destaca-se a inserção do artigo 24-C no referido Decreto-Lei, que determinou a incidência de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos, inativos e de seus pensionistas, com alíquota idêntica àquela aplicável aos membros das Forças Armadas. A parte autora questiona a validade de tal imposição, argumentando que a União, ao fixar alíquota e base de cálculo de um tributo de competência estadual, teria extrapolado sua autoridade legislativa, violando o pacto federativo e a autonomia dos Estados-Membros. De fato, a questão remete a uma análise aprofundada da repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988. A Emenda Constitucional nº 103/2019 conferiu nova redação ao artigo 22, inciso XXI, da Carta Magna, estabelecendo a competência privativa da União para legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". A expressão "normas gerais", no contexto do federalismo brasileiro, designa diretrizes, princípios e balizas fundamentais que visam a assegurar um tratamento minimamente uniforme em matérias de interesse nacional, sem, contudo, esvaziar a competência suplementar e específica dos Estados para legislar sobre suas peculiaridades e interesses locais. Nesse diapasão, a fixação de elementos essenciais de uma obrigação tributária, como a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária, transcende o conceito de norma geral. Tais elementos são o cerne da política tributária e fiscal de cada ente federado, sendo indispensáveis para a gestão do equilíbrio financeiro e atuarial de seus respectivos regimes de proteção social, cuja responsabilidade, em última análise, recai sobre o próprio Estado-Membro, conforme dispõe o artigo 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. A matéria, de inegável relevância e complexidade, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.177), pacificou o entendimento sobre a questão. Naquela oportunidade, a Suprema Corte firmou a seguinte tese, de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." Depreende-se do precedente vinculante que a União Federal, ao estabelecer no artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969 (com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019) a alíquota e a base de cálculo da contribuição dos militares estaduais e seus pensionistas, efetivamente usurpou a competência legislativa dos Estados. Tal ingerência na autonomia financeira e administrativa dos entes subnacionais foi considerada incompatível com o desenho federativo pátrio. Portanto, os descontos efetuados com base exclusiva na referida norma federal padecem de vício de inconstitucionalidade, assistindo, em princípio, razão à parte autora. Contudo, a análise não se esgota no reconhecimento da inconstitucionalidade. Ciente das profundas repercussões de sua decisão sobre a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos sistemas previdenciários estaduais, que por um período significativo aplicaram a lei federal de boa-fé, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no mesmo Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, decidiu modular os efeitos de seu julgado. Conforme se extrai do acórdão de ID 48846532, a Corte, por unanimidade, deliberou: "[...] modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023." Essa modulação temporal significa que, embora inconstitucional a cobrança com base na lei federal, os descontos realizados sob sua égide no período compreendido entre a sua entrada em vigor (março de 2020) e a data de 31 de dezembro de 2022 foram convalidados, tornando-se plenamente válidos e eficazes. A finalidade foi evitar um colapso financeiro nos cofres estaduais, que teriam de arcar com a devolução maciça de valores, e conceder um prazo razoável para que os Estados adequassem suas legislações próprias. Aplicando-se tal entendimento ao caso dos autos, conclui-se que o pleito da autora de restituição dos valores descontados desde março de 2020 não pode prosperar em sua totalidade. O direito à repetição do indébito somente se perfaz para os descontos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2023, momento a partir do qual a decisão de inconstitucionalidade passou a produzir seus plenos efeitos. Ademais, os réus informaram, e comprovaram com a juntada do Diário Oficial (ID 48846530), a edição da Lei Estadual nº 8.019, de 10 de abril de 2023, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 41/2004. O novo diploma legal passou a prever, em seu artigo 1º, que "a contribuição previdenciária dos militares inativos do Estado e dos seus pensionistas incidirá sobre a totalidade da respectiva remuneração, com alíquota de 10,5% (dez e meio por cento)". Com a vigência desta lei, o vício de inconstitucionalidade formal foi sanado, pois a cobrança passou a ter fundamento em legislação estadual específica, conforme exigido pelo STF. Dessa forma, o período em que os descontos foram realizados sem amparo legal válido restringe-se ao interregno entre 1º de janeiro de 2023 e 10 de abril de 2023, data de publicação e entrada em vigor da Lei Estadual nº 8.019/2023. É apenas sobre os valores descontados neste específico lapso temporal que recai o dever de restituir. Por consequência lógica, o pedido de obrigação de não fazer, para que os réus cessem em definitivo os descontos, perdeu seu objeto. Uma vez que a cobrança encontra-se, desde abril de 2023, respaldada por lei estadual, não há mais que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a abstenção da exação. Em prosseguimento, reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente descontados no período de 1º de janeiro de 2023 a 10 de abril de 2023, cumpre definir os consectários legais. A devolução deve se dar de forma simples, pois não se vislumbra má-fé na conduta dos entes públicos, que atuaram amparados por lei federal que gozava de presunção de constitucionalidade. Ainda, tratando-se de repetição de indébito tributário, a orientação consolidada nos Tribunais Superiores determina que, sobre o montante a ser restituído, incida exclusivamente a Taxa SELIC, a contar da data de cada desconto indevido, conforme dispõe o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. A referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo permitida sua cumulação com qualquer outro índice. Quanto ao pedido subsidiário de abatimento formulado pelos réus em sede contestatória, é imperioso considerar a legislação estadual aplicável ao período da restituição, qual seja, o interregno entre 1º de janeiro de 2023 e 10 de abril de 2023. Conforme já exposto, a Lei Federal nº 13.954/2019 foi declarada inconstitucional no ponto que fixava alíquotas e base de cálculo para militares estaduais, e a Lei Estadual nº 8.019/2023 somente entrou em vigor em 10 de abril de 2023. Assim, no período em questão, a legislação estadual que regeria a contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas seria a Lei Complementar Estadual nº 41/2004, em sua redação anterior à Lei nº 8.019/2023. O artigo 3º-A da referida Lei Complementar Estadual nº 41/2004 estabelecia que "A contribuição dos inativos e dos pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí será de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o valor do limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal." No caso concreto, a parte autora, IVINEIDE BARBOSA DE SOUSA, recebe pensão mensal no valor de R$3.927,04. O limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) era de R$7.087,22 à época da propositura da ação. Considerando que o valor da pensão da autora (R$3.927,04) é inferior ao teto do RGPS (R$7.087,22), conclui-se que, sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 41/2004 (anterior à Lei nº 8.019/2023), não haveria parcela dos proventos que superasse o limite máximo do RGPS. Consequentemente, a contribuição previdenciária devida pela autora, nos termos da legislação estadual vigente no período de 1º de janeiro de 2023 a 10 de abril de 2023, seria de R$0,00 (zero reais). Dessa forma, não há montante a ser abatido da restituição, uma vez que a própria legislação estadual, se aplicada, isentaria a autora da contribuição previdenciária no período em questão. O pedido subsidiário, portanto, não merece acolhimento, por ausência de valor a ser compensado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR os réus, ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, de forma solidária, a restituírem à parte autora, IVINEIDE BARBOSA DE SOUSA, os valores descontados de sua pensão a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 e 10 de abril de 2023. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos contracheques correspondentes. b) DETERMINAR que sobre o montante a ser restituído incidirá, a título de juros de mora e correção monetária, exclusivamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar da data de cada desconto indevido, até o efetivo pagamento. c) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, notadamente o de cessação definitiva dos descontos previdenciários e o de restituição dos valores pagos em período anterior a 1º de janeiro de 2023, em razão da modulação de efeitos conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao Tema 1.177 e da superveniência da Lei Estadual nº 8.019/2023. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, haja vista a isenção da Fazenda Pública quanto às custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela autora, consistente no valor a ser restituído), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

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Processo nº 0802575-03.2025.8.18.0031

ID: 322663197

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0802575-03.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE MORAES SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATAILDE BRANDAO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802575-03.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802575-03.2025.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação, Injúria] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MORAES SOUZA NUNES REU: GLEITOWNEY MIRANDA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por Maria das Graças de Moraes Sousa Nunes contra Gleitowney Miranda de Almeida, em virtude da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 138, 139, 140 e 141, III, todos do Código Penal (id 73250709). Comprovante de recolhimento de custas (id 73365845). O MPE, em 10.06.2025, manifestou-se pela rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa (id 77257581). Vieram os autos conclusos. Como sabido, o recebimento da queixa-crime, peça inicial das ações penais privadas, exige uma análise rigorosa do preenchimento dos requisitos formais e materiais estabelecidos em lei. Nesse sentido, segundo expressa o artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), a queixa deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos que permitam sua identificação, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas. Além desses aspectos formais, é crucial a presença de justa causa para a ação penal, que se traduz na existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do delito, fundamentais para legitimar o início da persecução criminal. Assim, a ausência de qualquer desses requisitos pode ensejar a rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395 do CPP, que prevê o não recebimento se a peça for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. Isso posto, passo a análise dos delitos imputados pela querelante ao querelado: 1. DAS IMPUTAÇÕES OBEJTO DA QUEIXA CRIME A querelante afirma que o “querelado atribuiu falsamente à autora a prática do crime de improbidade administrativa, ao afirmar que a querelante usou a banda municipal para seu aniversário particular, cometendo desta forma, o crime de calúnia. O bom nome da autora também foi agredido, sua reputação perante a sociedade, onde também ficou evidenciado o crime de difamação.”. Para além do já apontado, a querelante afirmou que sua honra subjetiva foi ferida, indicando que sua dignidade, autoestima, honra e moral foram atingidas pelo que entende estar caracterizado o delito de injúria. Para corroborar o que alega, a querelante acostou aos autos imagens contendo os textos veiculados pelo querelado, em dois grupos de WhatsApp, com o seguinte conteúdo: “DEPUTADA GRACINHA USA BANDA MUNICIPAL EM FESTA PARTICULAR? A deputada Gracinha foi alvo de críticas após a Banda Municipal ser utilizada em sua festa de aniversário particular. O caso gerou questionamentos sobre o uso de recursos públicos para eventos privados. A participação da banda, que deveria atuar em eventos oficiais e culturais da cidade, levanta dúvidas sobre a legalidade e ética da decisão. “O uso de uma banda municipal em um evento particular por uma deputada pode ser considerado impróprio ou até ilegal, dependendo das situações. Algumas questões precisam ser comprovadas: 1- Recursos Públicos - Se a banda é mantida com dinheiro público, ela deve ser usada apenas para eventos oficiais e culturais de interesse público, não para festas particulares; “2- Autorização e Justificativa - Houve algum documento oficial autorizando a participação da banda? Se sim, com qual justificativa? 3- Remuneração - Os músicos receberam pagamento extra- Os músicos receberam pagamento extra ou estavam em serviço regular? Se fosse um evento privado, deveriam ter sido contratados como qualquer outra banda específica; 4- Implicações Legais - Se for comprovado que houve desvio de função ou uso indevido de bens públicos, pode haver avaliações administrativas e até investigações por improbidade. Se houver suspeita de irregularidade, órgãos como o Ministério Público ou Tribunal de Contas podem ser acionados para avaliar a legalidade do caso.”. 1.1. DO DELITO DE CALÚNIA .......... Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. .......... O Ministério Público, como fiscal da lei, em seu parecer opinativo, manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, apontando inexistir justa causa para a ação. No entendimento do órgão ministerial, “os crimes contra a honra somente admitem a modalidade dolosa e com tendência intensificada, devendo, portanto, haver presença de elemento subjetivo especial do tipo (animus calumniandi, diffamandi e injuriandi), com intenção de lesar a honra alheia.”. Pois bem. A calúnia, no direito penal brasileiro, é um dos crimes contra a honra mais graves, caracterizando-se pela falsa imputação de um fato definido como crime a alguém. Nesse sentido, destaca-se a lição do renomado jurista Guilherme de Souza Nucci, que em sua obra "Código Penal Comentado" (2024, p. 748), assevera que "a calúnia consiste na falsa atribuição a alguém de um fato determinado e concreto que seja definido como crime, pouco importando que o agente saiba ou não da falsidade da imputação, desde que tenha agido com a intenção de macular a honra alheia". Para Nucci, a essência do delito reside na divulgação de um boato infundado sobre a prática de um crime, com a finalidade de ofender a reputação do indivíduo. A Jurisprudência pátria converge no entendimento firmado, tanto pelo STF quanto pelo STJ, de que para a caracterização do delito de calúnia devem coexistir os requisitos de (i) falsa imputação de um fato determinado e concreto, definido como crime e (ii) a presença do dolo específico de caluniar (animus caluniandi). Dos elementos acostados aos autos, em especial as imagens com o texto veiculado pelo querelado, é possível extrair que o tom utilizado é narrativo e interrogativo, pois, ao utilizar indagações, remete a reflexão de que caso tenha ocorrido desobediência aos princípios administrativos – impessoalidade e publicidade, após a devida apuração, poderia a querelante ter contra ela imputado algum dos delitos da Lei de improbidade administrativa. Importa trazer à voga a informação, publicamente conhecida, de que o querelado trabalha com a veiculação de notícias na cidade de Parnaíba/PI, sendo responsável pelo blog “Click Parnaíba[1]”. Nesse sentido, soma-se aos fundamentos acima apontados, o fato de que as falas do querelado foram proferidas em virtude da função de comunicador público que exerce – é o que se infere, por exemplo, do print apresentado pela querelante, do qual consta, no nome do remetente da mensagem, o título “Click Parnaíba”. Nesse diapasão, rememore-se o entendimento reiterado de nossos Tribunais Superiores, quando da discussão de matéria similar: "Nos crimes contra a honra, além do dolo, deve estar presente um especial fim de agir, consubstanciado no animus injuriandi vel diffamandi, consistente no ânimo de ofender a honra do indivíduo. Processar alguém que agiu com mero animus narrandi, ou seja, com a intenção de narrar ou relatar um fato, inviabilizaria a persecução penal." (STJ, 5ª Turma, HC 103344/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 14.05.2009, pub. DJe de 22.06.2009). Portanto, considerando a necessidade de existência do dolo específico de caluniar,[1] tenho que os elementos apontados na exordial não indicam ser essa a intenção do querelado, pelo que entendo inexistir requisito essencial à propositura da ação penal, qual seja, a justa causa. Frise-se que não podem as ações penais (públicas ou privadas) serem utilizadas como instrumento de censura na veiculação de notícias de cunho público e narrativo, principalmente quando o conteúdo tratado se refere a res publica[2]. 1.2. DO DELITO DE DIFAMAÇÃO .......... Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. .......... Para o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, a difamação se caracteriza pela imputação de um fato determinado e concreto que seja ofensivo à reputação de alguém, ou seja, capaz de macular a honra objetiva da vítima. Em suas obras, Nucci ressalta que, ao contrário da calúnia, o fato imputado na difamação não precisa ser crime, e pode inclusive ser verdadeiro. O ponto central, segundo Nucci, é a ofensividade do fato e seu potencial para prejudicar a imagem social do indivíduo perante terceiros. Ele diferencia claramente a difamação da calúnia ao enfatizar que, na difamação, não se exige a falsidade do fato imputado, mas sim que ele seja desabonador e capaz de atingir a honra objetiva. Nesse caso, os argumentos do MPE giram em torno de apontar que houve, na conduta do querelado, a presença apenas do animus narrandi[2], não estando demonstrada a intenção de macular a honra objetiva da querelante. Este Juízo concorda com a manifestação ministerial, pois, em que pese o querelado tenha afirmado que a querelante utilizou a banda municipal em sua festa de aniversário ao dizer que “(...) A deputada Gracinha foi alvo de críticas após a Banda Municipal ser utilizada em sua festa de aniversário particular(...)", quando ao discorrer sobre as eventuais consequências jurídicas ou sociais desse fato, utilizou-se de questionamentos, sem julgamentos sobre a conduta apontada – o que leva a concluir pela inexistência do animus difamandi. Nesse sentido, tenho que não consta dos autos os indícios mínimos necessários de que a intenção do querelado, ao propagar essa notícia, seria, de fato, a de ofender a reputação da querelante. Por necessário, ressalvo que é de conhecimento público que a querelante ocupa cargo eletivo de Deputada Estadual, e por conseguinte, em razão dos princípios e regras que regem a administração pública, os seus atos estão sujeito ao escrutínio público, desde que não ultrapassados os limites da liberdade de imprensa e/ou de manifestação. Portanto, ao meu sentir, também inexiste, em relação ao delito de difamação, caracterização do dolo de ofender a reputação da querelante, o que enseja, por óbvio a ausência de justa causa. 1.3. DO DELITO DE INJÚRIA .......... Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. .......... Para Guilherme de Souza Nucci, a injúria se diferencia dos outros crimes contra a honra por focar diretamente na honra subjetiva da vítima, ou seja, na sua autoestima, dignidade e decoro. Ao contrário da calúnia (que imputa falsamente um crime) e da difamação (que imputa um fato desonroso à reputação), a injúria não se refere a um fato específico, mas sim a uma qualidade negativa ou um atributo pejorativo. Como indicado, nesse tipo penal o foco é a honra subjetiva do ofendido – o sentimento de dignidade e decoro da própria vítima. Vejamos o que entende o STJ sobre o tema: .......... “QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. (...) 3. Para a caracterização do crime de difamação, é preciso que se impute a alguém um fato concreto e determinado, nos termos do art. 139 do Código Penal. (...) 4. A configuração do crime de injúria demanda a identificação do elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade consciente de ofender a Vítima. Em outras palavras, é preciso que, da conduta do agente, depreenda-se com clareza o intento de desprezar, menoscabar ou desrespeitar a Vítima. (...). Porém, não ficou evidenciado o propósito ofensivo hábil à caracterização do crime de injúria. 7. Queixa-crime rejeitada. (STJ - QC: 2 DF 2022/0249261-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/08/2023).”. .......... Nesse aspecto, este Juízo também entende que os argumentos ministeriais infirmam as alegações trazidas na inicial, pois, a querelante não demonstrou o dolo do querelado em ofender sua honra subjetiva. Aqui reitero os fundamentos elencados nos demais tipos penais – reforça-se, pelas imagens apresentadas, que o intuito do querelado está mais próximo e se adequa ao animus narrandi. Dessa forma, observo inexistir, no tocante ao delito de injúria, a justa causa para prosseguimento da ação, uma vez que, pelos elementos até aqui angariados, o querelado agiu munido da intenção de narração, inerente objetivamente à função que desempenha. 2. CONCLUSÃO Conforme o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), a peça acusatória deve ser rejeitada se "faltar justa causa para o exercício da ação penal". No caso específico de crimes contra a honra, isso significa que a queixa-crime não pode se basear apenas em ilações ou suposições; deve apresentar indícios concretos de que o querelado efetivamente imputou falsamente um fato criminoso (calúnia); um fato ofensivo à reputação (difamação) ou fato que ofenda a dignidade e o decoro da querelante (injúria). A ausência de prova mínima da propagação das ofensas, da falsidade do fato atribuído na calúnia, ou mesmo da intenção de macular a honra (subjetiva e objetiva) alheia, descaracteriza a justa causa e impede o prosseguimento da ação penal privada, uma vez que o processo não pode ser um mero instrumento de investigação ou um palco para desavenças pessoais sem fundamento probatório. A decisão judicial de recebimento ou rejeição é um juízo de admissibilidade que visa garantir a higidez do processo e evitar a instauração de ações temerárias e, pelos motivos expostos acima, considerando a ausência de justa causa para a persecução penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a presente queixa-crime. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, 10 de julho de 2025. Lidiane Suély Marques Batista Juízo Auxiliar n. 02 – 2ª Vara Criminal de Parnaíba mvta [1] “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO DE CALUNIAR E DIFAMAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)2. No caso dos autos, não resta configurado o crime de calúnia, considerando que não existem indícios de leviandade, má-fé ou animus caluniandi no ato de realização das "lives" feitas pela recorrida na sua rede social, uma vez que em nenhum momento o nome do querelante foi citado, como também não ocorreu a narração de um fato certo e determinado que configurasse como crime os fatos apresentados nesses vídeos. 3. De semelhante maneira, o crime de difamação também não se amolda ao caso concreto, pois para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (animus difamandi). No entanto, parece-me que a intenção da querelada ao narrar os fatos em seu Instagram era o de deixar as pessoas que a seguem ciente do que ela passou, se utilizando do animus narrandi ou animus criticandi sem a intenção de ofender a honra do querelado. 4 . Assim, mantém-se a sentença que rejeitou a queixa-crime, uma vez que, no caso, não se vislumbra a intenção de ofender ou macular a honra alheia (animus caluniandi e diffamandi), mas, tão somente, para narrar acontecimentos de fatos que a querelante aduz ter vivido (animus narrandi) ou (animus criticandi). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito: 00507332520208060034 Aquiraz, Relator.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/08/2024).” [2] “APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Exige-se, para caracterização do delito de difamação, o dolo específico, consistente em ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima. Ausente o elemento subjetivo do tipo penal. ANIMUS NARRANDI. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004981-91.2017 .8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J . 16.09.2019) (TJ-PR - APL: 00049819120178160184 PR 0004981-91.2017 .8.16.0184 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 16/09/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2019).”. [1] https://clickparnaiba.blogspot.com/ Gleitowney Miranda - Repórte - Clickparnaiba.blogspot.com | LinkedIn [2] “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - INJÚRIA - DOLO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - Para se caracterizar os delitos de calúnia e injúria há que existir, por parte do agente, o animus de ofender a honra do indivíduo - Constatado que o querelado se limitou a tecer meros comentários acerca da situação fática, utilizando-se de "animus narrandi" buscando esclarecimentos acerca de coisa pública, não imputando diretamente a prática de crime ou de qualquer comportamento depreciativo especificamente ao querelante, sua conduta não se enquadra nas hipóteses típicas da calúnia ou injúria - Descaracterizada a tipicidade do fato, a denúncia não pode ser recebida por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 00063097720208130558, Relator.: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 26/06/2024, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/06/2024).”.

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Processo nº 0804653-33.2023.8.18.0065

ID: 326174001

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804653-33.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804653-33.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Emprést… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804653-33.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DE FATIMA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. A Apelante, em suas razões recursais, requer a reforma integral da sentença impugnada, ante a ausência da comprovação do repasse do importe supostamente contratado e do contrato. O Apelado, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. (Id. 24380550) Em atenção à recomendação contida no Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, por não se identificar interesse público que justificasse sua intervenção. É o relatório. Passo ao julgamento do feito nos termos do art. 932 do CPC. 2. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 3. MÉRITO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. 3.1 CONTRATO Conforme relatado, a parte autora, ora Apelante, propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo pessoal gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição em dobro do indébito. Inicialmente, cumpre ressaltar que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial caracteriza típica relação de consumo, estando regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, reconhece-se a vulnerabilidade do consumidor, sendo aplicáveis as garantias previstas na Lei nº 8.078/90, como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). No âmbito deste Tribunal de Justiça Estadual, o enunciado nº 26 de sua Súmula consolida entendimento de que, nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que comprovada sua hipossuficiência. O texto é expresso: SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. In casu, entendo que o consumidor comprovou a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, posto que juntou aos autos extrato previdenciário demonstrando a existência de descontos referentes ao contrato em discussão. Dessa forma, cabia à instituição financeira, ora Apelada, comprovar a validade da contratação. Tal obrigação decorre da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, bem como do art. 14, § 3º, da mesma legislação. Além disso, exigir da parte autora a comprovação da validade da contratação que afirma não ter realizado caracterizaria prova de difícil ou impossível produção (prova diabólica). Ademais, é obrigação da instituição financeira manter cópias dos contratos celebrados, bem como comprovar a validade de transações bancárias. No presente caso, o Apelado não apresentou prova da celebração do contrato de forma válida, na medida que não foi demonstrado o local onde supostamente foram feitas as ações necessárias à contratação, como a geolocalização. Destaco que a possibilidade de contratação por meios eletrônicos não exime a instituição financeira de apresentar comprovação idônea da contratação, como a assinatura eletrônica, biometria ou o uso de senha pessoal. No presente caso, portanto, não há contrato de empréstimo, assinado pela autora, que justificasse a liberação de valores em favor dela e muito menos que chancelasse a promoção de descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, reformo a sentença para reconhecer a inexistência do contrato objeto da presente demanda, determinando que o banco devolva os valores descontados indevidamente da conta-corrente da parte autora. 3.2 Repetição do indébito No que se refere à devolução do indébito, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos na conta-corrente da parte Apelante, resulta de má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, e, consequentemente, os descontos foram efetuados com base em contrato inexistente. Importa observar, portanto, que valores pagos em cumprimento a um contrato nulo devem ser ressarcidos. Destaca-se, ainda, que na hipótese o banco não demonstrou a existência de engano justificável, logo, cabível a aplicação do artigo 42 e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe condenação em dobro daquilo que o consumidor pagar indevidamente. A Corte Especial do STJ, em julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC (Informativo 803), firmou entendimento de que a repetição em dobro independe de culpa, dolo ou má-fé. Destarte, condeno o Banco Apelado a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pela parte Apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença. Por outro lado, considerando que a instituição financeira demonstrou a transferência de valores para a conta bancária da parte Autora (id.24380531), no valor do empréstimo reclamado, autorizo a compensação desta quantia pelo seu valor histórico, antes da incidência da dobra e dos encargos moratórios (ambos créditos no valor histórico). Sobre o saldo remanescente deverá incidir a dobra do art. 42 e juros e correção monetária contados a partir do evento danoso. 3.3 Danos morais No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar o depósito diretamente na conta de titularidade da parte Autora. Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano. No caso dos autos, a parte Autora, ora Apelante, sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes: AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado, considerando a inexistência de divergência na Câmara quanto ao valor do dano moral em casos análogos supracitados. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, condeno a instituição financeira Ré, ora Apelada, à compensação dos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa ao demandante. Sobre os montantes referentes aos danos materiais e morais, em observância a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios, ambos a contar da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). 3.4 Litigância de má-fé Quanto a multa arbitrada, é imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos. Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/1973. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2. Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte. Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014). 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) No mesmo sentido o STJ já se manifestou, através do Tema 243, abaixo transcrito: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: (...) 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. (…) Mutatis mutandis, apesar da referida tese originalmente tratar de execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã traz a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim, a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate. Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o provimento do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. 3.5 HONORÁRIOS Inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária. Contudo, altero sua base de cálculo para que incida sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.059 do STJ. 4. Dispositivo Isso posto, na forma do art. 932, V, “a” do CPC e do art. 91, VI-C, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada e, por conseguinte, julgando procedentes os pedidos contidos na exordial, para declarar nulo o contrato de empréstimo discutido nos autos, condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária na forma descrita nesta decisão e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária na forma descrita nesta decisão. Ademais, considerando que a instituição financeira demonstrou a transferência de valores para a conta bancária da parte Autora (id.24380531), no valor do empréstimo reclamado, autorizo a compensação desta quantia pelo seu valor histórico, antes da incidência da dobra e dos encargos moratórios (ambos créditos no valor histórico). Por fim, afasto a multa por litigância de má-fé. Inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando sua base de cálculo, para que o percentual incida sobre o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 0804653-33.2023.8.18.0065

ID: 326174005

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804653-33.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BARROSO MEDEIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804653-33.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Emprést… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804653-33.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DE FATIMA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. A Apelante, em suas razões recursais, requer a reforma integral da sentença impugnada, ante a ausência da comprovação do repasse do importe supostamente contratado e do contrato. O Apelado, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. (Id. 24380550) Em atenção à recomendação contida no Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, por não se identificar interesse público que justificasse sua intervenção. É o relatório. Passo ao julgamento do feito nos termos do art. 932 do CPC. 2. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 3. MÉRITO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. 3.1 CONTRATO Conforme relatado, a parte autora, ora Apelante, propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo pessoal gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição em dobro do indébito. Inicialmente, cumpre ressaltar que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial caracteriza típica relação de consumo, estando regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, reconhece-se a vulnerabilidade do consumidor, sendo aplicáveis as garantias previstas na Lei nº 8.078/90, como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). No âmbito deste Tribunal de Justiça Estadual, o enunciado nº 26 de sua Súmula consolida entendimento de que, nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que comprovada sua hipossuficiência. O texto é expresso: SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. In casu, entendo que o consumidor comprovou a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, posto que juntou aos autos extrato previdenciário demonstrando a existência de descontos referentes ao contrato em discussão. Dessa forma, cabia à instituição financeira, ora Apelada, comprovar a validade da contratação. Tal obrigação decorre da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, bem como do art. 14, § 3º, da mesma legislação. Além disso, exigir da parte autora a comprovação da validade da contratação que afirma não ter realizado caracterizaria prova de difícil ou impossível produção (prova diabólica). Ademais, é obrigação da instituição financeira manter cópias dos contratos celebrados, bem como comprovar a validade de transações bancárias. No presente caso, o Apelado não apresentou prova da celebração do contrato de forma válida, na medida que não foi demonstrado o local onde supostamente foram feitas as ações necessárias à contratação, como a geolocalização. Destaco que a possibilidade de contratação por meios eletrônicos não exime a instituição financeira de apresentar comprovação idônea da contratação, como a assinatura eletrônica, biometria ou o uso de senha pessoal. No presente caso, portanto, não há contrato de empréstimo, assinado pela autora, que justificasse a liberação de valores em favor dela e muito menos que chancelasse a promoção de descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, reformo a sentença para reconhecer a inexistência do contrato objeto da presente demanda, determinando que o banco devolva os valores descontados indevidamente da conta-corrente da parte autora. 3.2 Repetição do indébito No que se refere à devolução do indébito, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos na conta-corrente da parte Apelante, resulta de má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, e, consequentemente, os descontos foram efetuados com base em contrato inexistente. Importa observar, portanto, que valores pagos em cumprimento a um contrato nulo devem ser ressarcidos. Destaca-se, ainda, que na hipótese o banco não demonstrou a existência de engano justificável, logo, cabível a aplicação do artigo 42 e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe condenação em dobro daquilo que o consumidor pagar indevidamente. A Corte Especial do STJ, em julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC (Informativo 803), firmou entendimento de que a repetição em dobro independe de culpa, dolo ou má-fé. Destarte, condeno o Banco Apelado a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pela parte Apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença. Por outro lado, considerando que a instituição financeira demonstrou a transferência de valores para a conta bancária da parte Autora (id.24380531), no valor do empréstimo reclamado, autorizo a compensação desta quantia pelo seu valor histórico, antes da incidência da dobra e dos encargos moratórios (ambos créditos no valor histórico). Sobre o saldo remanescente deverá incidir a dobra do art. 42 e juros e correção monetária contados a partir do evento danoso. 3.3 Danos morais No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar o depósito diretamente na conta de titularidade da parte Autora. Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano. No caso dos autos, a parte Autora, ora Apelante, sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes: AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado, considerando a inexistência de divergência na Câmara quanto ao valor do dano moral em casos análogos supracitados. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, condeno a instituição financeira Ré, ora Apelada, à compensação dos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa ao demandante. Sobre os montantes referentes aos danos materiais e morais, em observância a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios, ambos a contar da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). 3.4 Litigância de má-fé Quanto a multa arbitrada, é imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos. Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/1973. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2. Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte. Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014). 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) No mesmo sentido o STJ já se manifestou, através do Tema 243, abaixo transcrito: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: (...) 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. (…) Mutatis mutandis, apesar da referida tese originalmente tratar de execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã traz a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim, a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate. Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o provimento do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. 3.5 HONORÁRIOS Inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária. Contudo, altero sua base de cálculo para que incida sobre o valor da condenação. Deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.059 do STJ. 4. Dispositivo Isso posto, na forma do art. 932, V, “a” do CPC e do art. 91, VI-C, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada e, por conseguinte, julgando procedentes os pedidos contidos na exordial, para declarar nulo o contrato de empréstimo discutido nos autos, condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária na forma descrita nesta decisão e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária na forma descrita nesta decisão. Ademais, considerando que a instituição financeira demonstrou a transferência de valores para a conta bancária da parte Autora (id.24380531), no valor do empréstimo reclamado, autorizo a compensação desta quantia pelo seu valor histórico, antes da incidência da dobra e dos encargos moratórios (ambos créditos no valor histórico). Por fim, afasto a multa por litigância de má-fé. Inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando sua base de cálculo, para que o percentual incida sobre o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 0802327-61.2023.8.18.0078

ID: 327241185

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802327-61.2023.8.18.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO CORTES SOUSA JOAO PAULO CORTES SOUSA LTDA WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802327-61.2023.8.18.0078 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: JOAO PAULO CORTES SOUSA LTDA, JOAO PAULO CORTES SOUSA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOÃO PAULO CORTES SOUSA EIRELI e JOÃO PAULO CORTES SOUSA, mediante a qual se objetiva o recebimento do valor de R$ 109.906,66 (cento e nove mil, novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 27/10/2023, decorrente de inadimplemento contratual referente à Cédula de Crédito Bancário nº 276.107.136. Relata o Banco autor que: em 14/12/2022, o requerido emitiu a CCB acima referida, no valor de R$ 75.000,00, a ser paga em 32 parcelas mensais; para garantir a obrigação, foi instituída hipoteca sobre imóvel situado na Rua Joaquim Manoel, s/n, Lavanderia, Valença do Piauí/PI, matrícula nº 11763; houve inadimplemento da parcela com vencimento em 10/02/2023; tal inadimplemento ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual. Afirma que a CCB, embora sem força executiva, constitui prova escrita idônea a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Requereu a expedição de mandado de pagamento, com a posterior conversão em mandado executivo, caso ausentes embargos ou sendo estes rejeitados, com condenação ao pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios. Custas recolhidas pelo autor – id. 47837588. O requerido, JOÃO PAULO CORTES SOUSA, apresentou Embargos à Monitória, com pedido de efeito suspensivo, cuja admissibilidade e mérito se encontram sob análise neste decisum. Ao final, formulou pedido de justiça gratuita. Em síntese, os embargantes alegam a nulidade da execução pela não juntada do título original (cédula de crédito bancário), contrariando o princípio da cartularidade (Lei nº 10.931/04, art. 29, §1º), conforme jurisprudência do STJ (REsp 1277394/SC). Subsidiariamente, alegam que nunca tiveram a intenção de descumprir o que fora pactuado, nem tampouco tenta aqui se eximir de suas obrigações, apenas expõe de boa-fé que, em razão de suas peculiaridades, não conseguiu cumprir o contrato, que se tornara por demais oneroso. Ao final, postulam: Que seja declarada nula a execução, posto que o título é inexigível e não podia ser executado; b. Que seja declarada indevida a aplicação do regime de capitalização, na modalidade composta, ao embargante e aplicado a esse o regime de capitalização, na modalidade simples; c. Que esse juízo determine que a instituição financeira apresente documentação, no prazo legal, na qual conste as especificidades de cada retenção – demonstrando de modo claro a qual empréstimo se referia cada pagamento ocorrido via desconto constante nos extratos disponibilizados; d) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e) a abusividade das cláusulas contratuais, com destaque para a onerosidade excessiva e capitalização indevida de juros; O Banco apresentou impugnação aos embargos- id. 61251240, requerendo o indeferimento de justiça gratuita do reu; inaplicabilidade do art. 919, §1º, do CPC; inaplicabilidade do CDC; e, ao final, a improcedência dos embargos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. Admissibilidade dos embargos à monitória Os embargos foram opostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis (art. 701, §1º, do CPC), após o cumprimento do mandado de citação para pagamento, conforme documentos constantes dos autos (evento Id 58466.897 e Id 58712.594). Presente, pois, o pressuposto de admissibilidade. II. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO EMBARGANTE A parte embargante pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não foram acostadas aos autos provas suficientes da alegada hipossuficiência, seja da pessoa jurídica, seja do sócio. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão do benefício requer demonstração inequívoca da insuficiência de recursos. A presunção relativa do §3º do art. 99 do CPC foi elidida pela ausência de documentos contábeis ou extratos financeiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 373, I, do CPC. III. DA (IN)APLICABILIDADE DO ART. 919, §1º DO CPC Pleiteiam os embargantes a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com fundamento no art. 919, §1º do CPC. Todavia, conforme bem exposto na impugnação, não se trata de embargos à execução, mas de embargos monitórios, regulados pelos arts. 700 a 702 do CPC. O entendimento consolidado na jurisprudência é de que os embargos monitórios não suspendem automaticamente os efeitos da ação, e não se aplica a eles o art. 919, §1º do CPC, sendo incabível a extensão analógica: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO . ARTIGO 702, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. No caso concreto, a parte agravante opôs embargos monitórios e pleiteou a suspensão da expedição de mandado de pagamento até julgamento em primeiro grau, nos termos do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil . O Juízo a quo, por sua vez, indeferiu o pedido, ante o descumprimento dos requisitos previstos no artigo 919 do Código de Processo Civil. II. Sobre a matéria dos autos, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 701 . Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória . (...) § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. (...)". III. Neste contexto, haja vista que o Código de Processo Civil possui norma específica no tocante à atribuição de efeito suspensivo aos embargos monitórios, não cabe a aplicação do artigo 919 deste mesmo diploma legal, que trata dos embargos à execução, mormente considerando que os embargos monitórios, ao contrário dos embargos à execução, configuram defesa incidental na ação monitória, tramitando nos próprios autos principais, sendo inviável a atribuição de efeito suspensivo nos moldes do artigo 919. Sendo assim, deve ser atribuído o efeito suspensivo previsto no artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil, tão somente para suspender a eficácia da decisão de deferimento da expedição de pagamento de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, até o julgamento em primeiro grau . IV. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50044732120204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020). Seria cabível o deferimento do efeito suspensivo, como entendimento acima com base no artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil, tão somente para suspender a eficácia da decisão de deferimento da expedição de pagamento de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, até o julgamento em primeiro grau, acaso preenchidos os requisitos legais. Ademais, a concessão da tutela provisória demanda a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, CPC), o que não restou demonstrado. Indefiro, pois, o pedido de efeito suspensivo. II. Do mérito II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Sustenta o embargante a aplicabilidade do CDC. Contudo, não demonstrou ser consumidor final da operação, condição imposta pelo art. 2º do CDC. A Cédula de Crédito Bancário foi emitida para fins empresariais e a hipoteca garantidora reforça a natureza comercial da relação. Assim, afasta-se a aplicação do CDC, nos termos da jurisprudência abaixo colacionada: Embargos à execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário (empréstimo – capital de giro - PJ) – Embargos julgados parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade na contratação de seguro prestamista e declarar indevida a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC). Recurso do Banco - CDC – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial – Recurso negado. Seguro prestamista – Abusividade – Descabimento – Cédula de crédito bancário PJ – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.639 .320/SP restrita somente a relações de consumo, o que não é o caso dos autos – Previsão expressa no contrato de cobrança do prêmio de "Seguro Prestamista", inexistindo prova de onerosidade excessiva ou cobrança abusiva ou casada – Recurso negado. Ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) – Abusividade – Cabimento – Inexistência de descrição no contrato dos serviços efetivamente prestados – Recurso provido. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10052958920238260100 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) II.2. DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A embargante aponta genericamente cláusulas abusivas e capitalização indevida dos juros. Sobre este ponto temo que a capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ; “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Por outro lado, a simples existência de contrato de adesão não enseja nulidade, nos termos do art. 423 do Código Civil. A declaração de nulidade de um contrato de adesão não se dá apenas pela sua natureza, mas sim pela existência de cláusulas abusivas ou iníquas que desequilibram a relação entre as partes, como previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).O artigo 423 do Código Civil estabelece a interpretação mais favorável ao aderente em caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias, o que não é o caso dos autos. Ademais, não foram produzidas provas técnicas ou cálculos que demonstrem onerosidade excessiva. Portanto, ausente prova robusta de abusividade contratual, mantenho a validade dos termos pactuados. II. 3. Da alegação de juntada do contrato original A embargante alega nulidade da ação pela ausência da via original da CCB. Contudo, trata-se de equívoco técnico. A ação monitória admite prova escrita sem eficácia de título executivo, como dispõe o caput do art. 700 do CPC: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro..." No caso em tela, a CCB nº 276.107.136, embora apresentada em cópia, goza de presunção de autenticidade, sobretudo por estar acompanhada de demonstrativo de débito e documentos que comprovam a contratação e a inadimplência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência da via original do título não impede a propositura da ação monitória, desde que os documentos apresentados demonstrem a existência do crédito: " APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA . 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NO CASO DOS AUTOS, ALÉM DE NÃO HAVER CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, INEXISTE O RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA O JULGAMENTO EM CONJUNTO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA COM A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA . JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. EM SE TRATANDO DE AÇÃO MONITÓRIA, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL, SENDO SUFICIENTE A INSTRUÇÃO COM A CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DO FEITO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. 3 . IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO SUPERENDIVIDAMENTO. CASO EM QUE A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO POIS ESTARIA EM SUPERENDIVIDAMENTO. NO ENTANTO, A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA DEMANDA.PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA .APELAÇÃO DESPROVIDA.UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50050060320238210141, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-08-2024) TJ-RS - Apelação: 50050060320238210141 OUTRA, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024)). Em igual sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA . EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2 . A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo como destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram protestadas sem qualquer oposição . Tais documentos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial. 4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Embargada não comprovou a efetiva e correta entrega das mercadorias", como constou nos embargos monitórios opostos. 5 . Com efeito, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a embargante/ré, em nenhum momento, afirmou categoricamente que não recebeu as mercadorias ou que desconhecia a pessoa que assinou o comprovante de recebimento, pois limitou-se à simples alegação de que a autora da monitória "não constituiu prova inequívoca de seu direito", a despeito de todos os documentos juntados, incluindo os protestos das duplicatas sem qualquer oposição, valendo ressaltar, ainda, conforme consignado na sentença, que a recorrida "sequer impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, não negando que mantivessem negócios entre si". 6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o recebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas juntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se prevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a efetiva entrega das mercadorias. 7 . Considerando que o Tribunal de origem não analisou as demais alegações formuladas pela ora recorrida nas razões de apelação, tais como a ocorrência de prescrição, dentre outras, impõe-se o retorno dos autos para essa finalidade. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) No mérito dos embargos, o réu limitou-se a contestar genericamente a exigibilidade da dívida, não apresentando documentos ou argumentos robustos aptos a infirmar a veracidade e a exigibilidade do crédito. O inadimplemento restou incontroverso, e o contrato prevê, de forma expressa, o vencimento antecipado da dívida em caso de mora. Portanto, os embargos à monitória não encontram respaldo probatório ou jurídico, devendo ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória, promovida por JOÃO PAULO CORTES SOUSA LTDA e JOÃO PAULO CORTES SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A., e constituto de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, caput e §2º, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valença do Piauí, data conforme registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

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Processo nº 0801877-08.2022.8.18.0029

ID: 261797499

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801877-08.2022.8.18.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801877-08.2022.8.18.0029 APELANTE: ANTONIO BORGES SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801877-08.2022.8.18.0029 APELANTE: ANTONIO BORGES SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE E SOLIDARIAMENTE DO SEU ADVOGADO. VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 80, III, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. AFASTADA MÁ-FÉ DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO BORGES SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, ajuizada pela apelante em desfavor do BANCO CETELEM S.A, ora apelado. Na Sentença (id.: 22663011), o Magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e condenou a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Condenou, ainda, a parte requerente e a advogada solidariamente, uma vez que a parte não possui conhecimentos jurídicos tendo tudo sido aduzido por seu advogado, por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por certo) do valor da causa atualizado. Irresignada com a sentença proferida, a parte autora interpôs apelação (id.: 22663013), sustentando, em síntese, a inocorrência de litigância de má-fé, visto que não houve comprovação do dolo da parte, bem como de eventual dano processual ocasionado. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a condenação da multa por litigância de má-fé aplicada. Regularmente intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões. Diante da recomendação do Ofício-Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os presentes autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. É o relatório. VOTO O Exmo. Desembargador Manoel de Sousa Dourado (Relator): 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito recursal. 2. DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação não ter anuído com a contratação em questão. Conforme relatado, a parte recorrente pretende a reforma da sentença a quo tão somente na parte referente a sua condenação por litigância de má-fé. Constata-se que o magistrado primevo condenou a parte requerente e o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial em litigância de má-fé com a imposição da multa de 5% do valor da causa atualizado, sob o fundamento de que a autora fazendo alegação de cunho negativo, contrariamente a verdade dos fatos, utilizou-se do processo para obter vantagem indevida. A propósito, o art. 80, do CPC, prescreve: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório Da análise dos autos, tenho que não assiste razão à parte autora/apelante, uma vez que mesmo comprovada a realização da contratação e o recebimento dos valores, esta alterou a verdade dos fatos e tenta usar do processo para locupletar-se indevidamente negando a contratação do empréstimo e que tenha usufruído dos valores. Como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidades da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei. Com isso, é manifesto o propósito de alteração da verdade dos fatos, o que resulta, por consequência, na sanção em litigância por má-fé. O instituto da litigância de má-fé consiste em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC, acima transcritos. Nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni, aplica-se à litigância de má-fé" aquele que, sabendo não ter razão, se sinta tentado a abusar dos meios processuais ", tendo" na incidência de sanções processuais um verdadeiro freio "(Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, p.286). Nesse sentido, colaciono julgado desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3. O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fls. 68/75, onde consta a assinatura da parte ora apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais, fls. 76, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo, sendo inclusive oportunizado defesa conforme se verifica da análise de fls. 80/82. 4. Quando ao pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé, constato que tendo a parte autora conhecimento de ter contratado o empréstimo, sendo celebrado espontaneamente pelas partes, resta que esta usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, obter vantagem financeira indevida, configurando a litigância de má-fé conforme preceitua artigo 80, inciso III do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. - destaques acrescidos (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011713-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018 ) Pelos fundamentos alhures, entendo que deve ser mantida a Sentença vergastada no capítulo da litigância de má-fé, diante da presença dos requisitos contidos no art. 80, II e III, do CPC. Desta forma, mantenho a condenação por litigância de má-fé estabelecida pelo magistrado primevo, a teor do disposto no art. 80, II e III, do CPC, no que diz respeito a parte autora. No que tange a condenação do advogado em litigância de má-fé, entendo estar equivocada a sentença de primeiro grau. O Código de Processo Civil, em seu artigo 79 estabelece que “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”, não sendo aplicável, portanto, ao advogado, cuja responsabilidade deverá ser apurada, em ação própria, pela Ordem de Classe (OAB). Ocorre que o art. 77, § 6º, do CPC/2015 é expresso em prever que os advogados, por sua atuação profissional, não estão sujeitos a penas processuais, cabendo o Magistrado oficiar ao respectivo órgão de classe (OAB) para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. (...) Neste sentido é o posicionamento firmado pelos Tribunais: CIVIL E PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC. 5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1173848/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 14 e 16 do CPC de 1973, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1590698/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017) Mais recente o STJ sedimentou entendimento, que não pode o advogado público ou privado, ser condenado em litigância de má-fé, por conta da sua atuação profissional. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA N. 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional. 4. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). O advogado, representante judicial de seu constituinte, é terceiro interessado na causa originária em que praticado o ato coator, e, nessa condição, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender interesse próprio. 5. Recurso provido. (STJ - RMS: 59322 MG 2018/0298229-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) Destarte, mantenho a condenação adotada pelo juízo sentenciante, quanto à litigância de má-fé em face da parte Autora, visto o uso do processo na busca de objetivo ilegal, como se depreende da exegese do art. 80, II e III, do CPC. No que diz respeito a condenação solidária do causídico, afasto a condenação em litigância de má-fé, em virtude de sua impossibilidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para modificar a sentença primeva, somente para afastar a condenação do patrono por litigância de má-fé. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel e, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para modificar a sentenca primeva, somente para afastar a condenacao do patrono por litigancia de ma-fe. Por fim, deixo de majorar a verba honoraria em desfavor da parte autora/apelante, visto que nao se aplica o art. 85, 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que minima a alteracao do resultado do julgamento ou limitada a consectarios da condenacao.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

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Maria Iva De Araujo Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 261893705

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800078-98.2021.8.18.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVA DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800078-98.2021.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800078-98.2021.8.18.0049 APELANTE: MARIA IVA DE ARAUJO PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO DESINCUMBE-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. TEMA 243 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE MONOCRATICAMENTE. 1. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 2. Recurso conhecido e provido em parte monocraticamente nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC. DECISÃO TERMINATIVA 1. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA IVA DE ARAUJO PEREIRA, contra sentença (Id 24496784) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida em face de BANCO PAN S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC E CONDENO a autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa em favor do requerido. Custas na forma da lei e em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa, suspensos em decorrência da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id 24496786), o apelante aduz, em síntese, a a inexistência de prova da regularidade dos descontos; inaplicabilidade da multa de litigância de má-fé; a violação da Súmula 18 do TJPI; a devida condenação em dano moral e repetição do indébito. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte apelada apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (Id 24496791). Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o que basta relatar. Decido. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Noutro passo, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos da Apelação, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente Apelação Cível tem como objetivo a reforma da decisão a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência e regularidade de contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Percebe-se nos autos, que o banco apelado se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentou contrato firmado com a parte autora (Id 24496760) e documentos apresentados no ato da contratação, bem como comprovante de transferência do valor sacado, qual seja, R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) (Id 24496759). Assim, devidamente comprovada a contratação e tendo a Instituição Financeira comprovado o crédito em benefício da parte autora, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do saque apresentado não merece prosperar a pretensão da parte apelante quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de ineficácia do contrato e mútuo. Nessa esteira, depreende-se dos autos que a parte apelante anuiu aos termos apresentados no contrato, elidindo-se a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, bem como que se beneficiou dos valores pactuados mediante TED. Com efeito, presentes os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico. Desincumbiu-se a parte apelada, portanto, do ônus probatório que lhe foi exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade de contratos ou no dever de indenizar (Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nºs 18 e 26, ambas do TJPI). Com esse entendimento, colho julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Lustosa, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/03/2022). Diferente seria a conclusão caso houvesse qualquer indício de que os documentos citados são falsos, por exemplo, com a presença de assinatura discrepante. Aliás, destaca-se que a parte apelante não impugnou de forma fundamentada, em sede de réplica, os documentos apresentados na contestação, como também não apresentou os extratos bancários da conta de sua titularidade, como contraprova de que não teria recebido os valores objeto do cartão de crédito consignado contratado. Nesse contexto, impõe-se a conclusão pela ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, e, consequentemente, a manutenção da sentença vergastada, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 26, que estabelece que nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente, sem prejuízo do consumidor provar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, in verbis: SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. A Súmula 18, do TJ/PI, mutatis mutandis, também fundamenta o entendimento pela validade da contratação discutida, vejamos: SÚMULA 18 - A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6ºdo Código de Processo Civil.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024). Assim, a contrariu sensu, conforme inteligência da Súmula 18 mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato com todos os requisitos legais atendidos e o comprovante de transferência bancária do valor contratado, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre contratos bancários mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. A propósito, colaciona-se recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é o contrato trata-se de contrato falso, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que encontra-se devidamente assinado, conforme assinatura em seu documento de identidade. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado, e acompanha TED devidamente autenticada e no valor do contrato de refinanciamento. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0801295-98.2020.8.18.0054 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha extrato bancário que comprova a transferência realizada no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa em desfavor da parte Autora, ora Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0800705-53.2021.8.18.0033 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 1°/09/2023) Com efeito, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado realizado e manutenção da improcedência dos pleitos indenizatórios autorais. Analisando os argumentos apresentados pela parte Autora, depreende-se que o demandante apenas pretendia exercer seu direito de ação, garantido pela CRFB/88. É possível concluir também que a conduta do Autor no presente processo não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. De saída, é necessário apontar que, especialmente nas regiões mais remotas do Piauí, os consumidores, muitas vezes idosos e com pouca instrução, realizam os empréstimos apenas através de corretoras financeiras multibancárias. Nessa situação, por óbvio, é difícil exigir que pessoa não alfabetizada, ou semialfabetizada (caso em análise), consiga recordar, dentre as diversas operações de crédito contidas em seu extrato bancário, quais foram, ou não, regularmente contratadas. Dito isto, saliento que o entendimento uníssono das Cortes Superiores é que a presunção da boa-fé é princípio geral do direito e que “a boa-fé se presume e a má-fé se prova”, conforme colho dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No mesmo sentido o STJ já se manifestou, através do Tema 243, abaixo transcrito: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: [...] 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. [...] Mutatis mutandis, apesar da referida tese originalmente tratar de execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã traz a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim, a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate. Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o provimento parcial do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “b”, do CPC/2015, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando o decisum combatido for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso em análise, sendo evidente a oposição da decisão Apelada ao Tema 243 do STJ, o provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento à Apelação Cível para afastar a multa por litigância de má-fé. 3. DECISÃO Forte nessas razões, julgo monocraticamente para dar provimento em parte a presente Apelação, conforme o art. 932, V, “a e b”, do CPC/2015, reformando a sentença recorrida apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Sem majoração dos honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso (Tema Repetitivo 1059 - Precedente STJ: REsp 1864633 / RS). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0806338-66.2021.8.18.0026

ID: 260303615

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806338-66.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELVAS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DA SILVA BRITO JUNIOR

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CARLOS EUGENIO ESCORCIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806338-66.2021.8.18.0026 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da Comarc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806338-66.2021.8.18.0026 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Apelante: MARCOS ELVAS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA Advogado: Maria Paula Pereira Martins (OAB/PI 19.277) e outros Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Marcos Elvas Consultoria e Assessoria em Gestão Pública LTDA contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, com o objetivo de declarar a nulidade do Contrato Administrativo nº 01.0904/2021, celebrado entre o Município de Campo Maior/PI e a referida empresa, com fundamento na alegada indevida inexigibilidade de licitação. A sentença anulou o contrato e proibiu novos pagamentos. A apelante sustentou, em preliminar, a perda superveniente do interesse processual, em razão da extinção contratual por decurso do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção natural do contrato administrativo, antes da prolação da sentença, acarreta a perda superveniente do interesse processual na ação civil pública que objetiva exclusivamente a sua nulidade, sem pleitos patrimoniais ou de responsabilização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilidade do provimento jurisdicional é pressuposto do interesse de agir, cuja ausência impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. 4. A demanda limitou-se ao pedido de nulidade do contrato, sem formulação de pleitos patrimoniais ou de responsabilização. 5. Com o exaurimento dos efeitos contratuais, não subsiste utilidade concreta na declaração de nulidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do interesse processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito quando o contrato administrativo impugnado já se encontra exaurido e a ação não apresenta pleitos patrimoniais ou de responsabilização. 2. A utilidade do provimento judicial constitui requisito essencial ao interesse de agir e se esvazia diante da ausência de efeitos jurídicos remanescentes do contrato impugnado. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 22.495/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 03.12.2024; TJPI, Rem. Nec. 0800330-50.2021.8.18.0066, Rel. Des. Pedro de Alcântara, j. 05.02.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO da Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de acolher a preliminar de perda superveniente do interesse de agir e, por consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcos Elvas Consultoria e Assessoria em Gestão Pública LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face do Município de Campo Maior/PI e da própria empresa recorrente. O Ministério Público ajuizou a ação requerendo, liminarmente, a suspensão dos pagamentos pelo Município de Campo Maior/PI, através da Secretaria Municipal de Educação, relativos ao Contrato Administrativo nº 01.0904/2021, celebrado com a empresa ré. No mérito, pleiteou a anulação do contrato sob o argumento de irregularidades na sua celebração, notadamente pela indevida contratação direta com base na Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021-SEMED. A decisão de primeiro grau deferiu a tutela de urgência para suspender os pagamentos referentes ao contrato. No curso da instrução, o Município e a empresa requerida apresentaram contestação, sustentando a legalidade da contratação e a ausência de irregularidades no procedimento administrativo. A eficácia da referida decisão foi suspensa pelo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme Decisão de Id. 20411288. Após manifestação ministerial opinando pela procedência da ação, foi proferida sentença reconhecendo a nulidade do contrato e determinando a cessação de quaisquer pagamentos decorrentes da avença firmada entre as partes. Inconformada com a sentença, Marcos Elvas Consultoria e Assessoria em Gestão Pública LTDA interpôs recurso de apelação, alegando, em preliminar, a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o contrato já havia se extinguido pelo decurso do prazo em dezembro de 2023. No mérito, sustentou que estavam presentes todos os requisitos que autorizariam a contratação por inexigibilidade de licitação. Alega que a notória especialização do Sócio da Recorrente, contratada pelo Município de Campo Maior – PI, encontra-se amplamente demonstrada nos autos, notadamente em razão da sua vasta experiência como Gestor Público e, especificamente na área da educação, levando que o Município em que foi Prefeito Municipal por 03 (três) mandatos alcançasse o 1º lugar do IDEB dentre todos os Municípios do Estado do Piauí no ano de 2019, evidenciando, assim, sua qualificação técnica e a pertinência de sua contratação. Sustenta que a confiança entre contratante e contratado é um fator relevante na inexigibilidade de licitação, pois o gestor público deve possuir liberdade para escolher sua assessoria e consultoria. Argumenta que, embora os serviços contratados possam ser prestados por diversos profissionais qualificados, o Princípio da Confiança assegura ao administrador a discricionariedade para contratar aquele que considerar mais apto ao desempenho do objeto contratual. Aduz, assim, que a inviabilidade de concorrência não decorre da ausência de outros prestadores do serviço, mas da confiança e vasta experiência do sócio da empresa contratada, sendo irrelevante o tempo de constituição da pessoa jurídica, inexistindo fraude à licitação. Em contrarrazões, o Ministério Público rebateu os argumentos da recorrente, destacando que o pedido inicial não se limitava à suspensão do contrato, mas também à sua declaração de nulidade, o que justificaria o interesse processual, independentemente da vigência do contrato. Além disso, reiterou que o objeto da contratação não detinha singularidade suficiente para justificar a inexigibilidade de licitação, bem como a ausência de notória especialização da empresa contratada. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão monocrática de Id. 20480722. Os autos foram remetidos ao Ministério Público de 2º grau, que, por meio do Procurador de Justiça Antônio de Pádua Ferreira Linhares, se manifestou no sentido de que, diante da atuação do Parquet como parte na demanda, desnecessária seria sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, devolvendo os autos sem emissão de parecer de mérito, com fundamento no princípio da unidade do Ministério Público. É o relatório. Determino a inclusão do feito para julgamento em pauta virtual. VOTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta. II. PRELIMINARES A recorrente sustenta, em preliminar, a perda superveniente do interesse processual, dada a extinção contratual por decurso natural do prazo de vigência do ajuste administrativo, antes da prolação da sentença. Com efeito, conforme se depreende dos autos, o Contrato Administrativo nº 01.0904/2021, celebrado entre o Município de Campo Maior e a sociedade empresária ora apelante, teve sua vigência encerrada em dezembro de 2023 (Id. 20411337), sem prorrogação ou renovação posterior, restando incontroverso o exaurimento dos efeitos jurídicos pactuados. O Ministério Público, na exordial, limitou-se a requerer, com fundamento na suposta ilegalidade da contratação por inexigibilidade de licitação, a declaração de nulidade do contrato administrativo em questão, bem como, em caráter liminar, a suspensão dos pagamentos dele decorrentes. Não houve pedido de condenação à restituição de valores, tampouco pretensão voltada à responsabilização civil, administrativa ou penal dos envolvidos. O pedido foi exclusivamente de natureza declaratória e constitutiva negativa, direcionado à desconstituição de vínculo já findo à época da sentença. Como é cediço, o interesse de agir, requisito necessário à propositura da ação, constitui condição da ação, com previsão legal no art. 17 do CPC, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Nessa esteira, importa ressaltar o teor do artigo supracitado, segundo o qual “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, de modo que constatada a ausência desses pressupostos processuais, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito (art.485, inciso VI). Assim, para postular em juízo faz-se necessário a existência do interesse processual, o qual se consubstancia a partir do trinômio adequação-necessidade-utilidade, sob pena de carência da ação. De acordo com o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual "a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial". (Curso de Direito Processual Civil.52 ed. P.76-77 ). Além disso, como destacado nas lições de Daniel Amorim Assumpção, "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional”, cabendo ao “autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda". Consoante jurisprudência do STJ: "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). No caso dos autos, a ausência de efeitos jurídicos remanescentes do contrato impugnado conduz, de modo inafastável, à conclusão de que o provimento jurisdicional perseguido perdeu sua utilidade concreta. Destarte, ausente qualquer pleito condenatório patrimonial, seja a título de devolução ao erário, seja de sanções civis ou administrativas, e diante da cessação dos efeitos do contrato por força do decurso do prazo contratual, não subsiste mais interesse de agir na pretensão anulatória, eis que a utilidade do provimento judicial restou prejudicada, não sendo possível ao Judiciário atuar como órgão consultivo abstrato para julgar relações jurídicas já extintas, mormente em razão da ausência de efeitos residuais do contrato findo. Com efeito, diante do exaurimento do contrato administrativo questionado, mostra-se evidente o esvaziamento do objeto da demanda em comento, não mais subsistindo o interesse processual do postulante apresentado quando da propositura da ação. A utilidade do provimento jurisdicional, elemento do interesse processual, se revela, portanto, inexistente quando a pretensão deduzida perde objeto, por não mais subsistirem efeitos jurídicos do contrato ou situação jurídica questionada. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, inclusive desta E. Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SUSPENSÃO DE DIREITOS ANTIDUMPING. ATO IMPOSITIVO DOS DIREITOS EXAURIDO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E UTILIDADE. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo da CAMEX que suspendeu a aplicação de direitos antidumping no mercado de borracha sintética, alegando ausência de motivação no ato administrativo. 2. Decisão agravada que indeferiu liminarmente a segurança pela perda de objeto da impetração, uma vez que os efeitos do ato administrativo de imposição dos direitos antidumping foram exauridos em 20/11/2020. 3. O exaurimento dos efeitos do ato administrativo implica a perda de objeto do mandado de segurança. 4. Caso em que, ainda que eventualmente reconhecida a nulidade da suspensão das medidas antidumping, o ato administrativo objeto da suspensão já exauriu seus efeitos, não havendo utilidade no debate pretendido. 5. Agravo interno desprovido. (STJ | AgInt no MS n. 22.495/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXAURIMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA - REEXAME CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Como é cediço, o interesse de agir, requisito necessário à propositura da ação, constitui condição da ação, com previsão legal no art. 17 do CPC, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade; 2. Nessa esteira, importa ressaltar o teor do artigo supracitado, segundo o qual “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, de modo que constatada a ausência desses pressupostos processuais, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito (art.485, inciso VI); 3. Na hipótese, o próprio autor da ação manifestou-se pela improcedência da ação, em razão da perda do objeto; 4. Diante do exaurimento dos contratos administrativos, mostra-se evidente o esvaziamento do objeto da demanda em comento, tendo em vista o pedido formulado pela parte autora, em que requer a improcedência do feito, dando ensejo então à falta superveniente do interesse de agir; 5. Constata-se, portanto, que não mais subsiste o interesse processual do postulante apresentado quando da propositura da ação, o que acarreta a perda do objeto; 6. Remessa necessária conhecida, mas improvida. (TJPI | Remessa Necessária nº 0800330-50.2021.8.18.0066 | Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 05/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DO CONTRATO - EXAURIMENTO DO OBJETO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO RECURSO IMPROVIDO. 1 In casu, não houve a suspensão do curso do contrato, tendo sido exaurido e finalizado o objeto da contratação. 2 - A sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. STJ no sentido de que a Continuidade do contrato no período de processamento do writ, por força de liminar concedida pelo STF, invalidando a suspensão outorgada pelo STJ. 3. Perda de objeto pelo exaurimento do contrato. ( MS 3.463/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2000, DJ 10/04/2000, p. 66). 3 Ainda: Há ausência superveniente do interesse processual, com a consequente perda do objeto da ação mandamental em que se postula a nulidade do ato de inabilitação da impetrante em procedimento de pregão presencial, quando, no decorrer do processo, a execução do próprio contrato administrativo é ultimada, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.026940-3/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 08/07/2021) 4 - Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00120623120058080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 07/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, considerando que o contrato em questão já foi cumprido, tendo se exaurido o seu objeto, não havendo pagamento a ser suspenso ou pedido de condenação à repetição de indébito ou qualquer pleito de responsabilização por danos ao erário, a declaração de nulidade pretendida converte-se em discussão meramente teórica e, por conseguinte, insuscetível de apreciação judicial, à míngua de utilidade prática – o que atrai, portanto, a incidência do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485, CPC/2015. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Dessa forma, acolho a preliminar de ausência superveniente de interesse de agir, reconhecendo a perda do objeto da ação civil pública, impondo-se, por conseguinte, o provimento do recurso para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito. III. MÉRITO Tendo em vista o acolhimento da preliminar suscitada, bem como em razão do risco do julgamento de mérito não ser compatível com a referida preliminar, não se conhece do mérito do presente recurso, nos termos do art. 938, caput, do CPC, litteris: Art. 938, caput, CPC/2015. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. Nada mais havendo a ser tratado, o presente julgamento estará restrito ao acolhimento da preliminar de prescrição do fundo de direito, restando o mérito prejudicado. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de acolher a preliminar de perda superveniente do interesse de agir e, por consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 Ausência de manifestação do Parquet Superior, em razão de sua atuação como parte na origem. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

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Processo nº 0802301-49.2021.8.18.0073

ID: 260269205

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802301-49.2021.8.18.0073

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUNIEL ASSIS PAES LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802301-49.2021.8.18.0073 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: 1ª … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802301-49.2021.8.18.0073 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato – PI APELANTE: Juniel Assis Paes Landim APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí DEFENSORA PÚBLICA: Dra. Camila Ribeiro Bernardo EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime de furto simples, tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. A defesa requereu a absolvição por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da valoração negativa das consequências do crime, a alteração da fração aplicada na primeira fase da dosimetria da pena e a redução da pena de multa para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser anulada por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se as provas constantes dos autos são insuficientes para sustentar a condenação; (iii) determinar se a valoração negativa das consequências do crime foi indevida; e (iv) decidir se a pena de multa deve ser reduzida ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da gravação das câmeras de segurança nos autos não acarreta nulidade processual, pois a condenação não se baseou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outros elementos suficientes para a comprovação da autoria e materialidade do delito. 4. A confissão judicial do réu, corroborada pelos depoimentos da vítima e de testemunhas, constitui prova idônea para a condenação, afastando a alegação de insuficiência probatória. 5. A valoração negativa das consequências do crime está devidamente fundamentada no prejuízo patrimonial elevado da vítima, circunstância que extrapola a normalidade do tipo penal e justifica a majoração da pena. 6. A aplicação de fração superior a 1/6 na primeira fase da dosimetria da pena não viola princípio legal, pois decorre do livre convencimento motivado do magistrado, conforme jurisprudência consolidada. 7. A pena de multa deve ser reduzida ao mínimo legal, tendo em vista a ausência de fundamentação específica para a fixação da quantidade acima do mínimo previsto. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa ao mínimo legal, em desarmonia com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, " acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,28/03/2025 a 04/04/2025 RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra JUNIEL ASSIS PAES LANDIM, imputando-lhe a prática do crime de furto simples, tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Na sentença, o acusado foi condenado à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa. A defesa do réu JUNIEL ASSIS PAES LANDIM apresentou Apelação Criminal, requerendo a absolvição do réu por violação dos princípios do contraditório e ampla defesa ou pela insuficiência de provas; subsidiariamente, o afastamento da valoração negativa das consequências do crime; a mudança da fração na primeira fase da dosimetria, aumentando-se em apenas 1/6 (um sexto); a aplicação da pena de multa no mínimo legal. Em contrarrazões, o Representante do Ministério Público pugnou pelo provimento parcial do apelo, para o afastamento da valoração negativa das consequências do crime. O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento do apelo, e seu parcial provimento, para também assentir com o afastamento da valoração negativa das consequências do crime. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. II– MÉRITO 2.1 Pleito de absolvição do réu por violação dos princípios do contraditório e ampla defesa ou pela insuficiência de provas A defesa alega que o principal meio de prova utilizado para condenar o réu foram as filmagens das câmeras de segurança indicadas pelo Ministério Público, que não foram juntadas aos autos e submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Alega ainda, subsidiariamente, que as provas são insuficientes para a condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Compulsando os autos, verifica-se que a referida prova não foi juntada aos autos. Todavia, cumpre destacar que não foi o único meio de prova para condenar o réu, havendo nos autos provas suficientes para a condenação. Vejamos. Na sentença, o magistrado de primeiro grau sequer mencionou as filmagens da câmera de segurança como meio de prova apto a comprovar a autoria e materialidade do crime, conforme mídia audiovisual (sentença proferida de forma oral em audiência). Para mais, houve o mesmo pleito nas alegações finais, tendo o juiz decidido na sentença (mídia audiovisual) que: Primeiramente, diante da tese sustentada pela defesa, informo que ao sentido deste julgador não que se falar em nulidade por ausência das imagens no processo, por eventual não acesso da parte às imagens, porque na verdade o Ministério Público ofereceu a denúncia amparado em outros elementos de prova (...) elementos que por si só são aptos a instaurar a persecução penal (...) não é imprescindível a presença da mídia aos autos. Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou de forma suficiente e adequada a configuração da autoria e materialidade delitiva, as quais restaram consubstanciadas na prova oral colhida em juízo e na documentação produzida no inquérito policial, destacando-se no referido procedimento a confissão extrajudicial e judicial do réu. Acerca da prova oral, cumpre observar, de início, que o próprio acusado JUNIEL ASSIS PAES LANDIM confessou em juízo que subtraiu a motocicleta, mas não sabia quem era o dono; que chegou, pegou a moto e foi embora; que a moto estava com a chave; que depois vendeu a moto por R$ 800 (oitocentos) reais. Ouvida em juízo, a vítima Janete da Conceição Sousa afirmou que estava pela manhã na igreja matriz com seu filho e quando terminou o batizado percebeu que sua moto não estava no local em que foi deixada; que conhece Juniel e que ele mora nas redondezas; que o irmão do réu depois veio pedir a ela desculpas pelo que seu irmão fez; que muitas pessoas do bairro viram ele andando com a sua moto e que ficou sabendo que ele estava vendendo a moto por R$ 800 (oitocentos) reais. O irmão do réu Rafael Assis Paes Landim, ouvido em juízo como informante, asseverou que ficou sabendo pelos populares que seu irmão havia praticado o crime, que foi até a vítima pedir desculpas pelo ocorrido; que é trabalhador e ficou com vergonha do que o irmão fez; que não sabe se foi ele que cometeu o crime mas que soube do fato por reconhecimento das pessoas. O filho da vítima, Ramom Gutemberg de Sousa Negreiros, ouvido em juízo com informante, confirmou em seus relatos as declarações da vítima. Verifica-se, desta forma, que os depoimentos judicializados da vítima e dos informantes corroboram a versão apresentada pelo réu em juízo, fornecendo detalhes acerca dos fatos que sucederam a consumação do crime de furto, tornando a prova oral firme, coesa e em consonância com os demais elementos probatórios. Assim, diferentemente do que diz a tese sustentada pelas defesas, o decreto condenatório se encontra lastreado em provas documentais e testemunhais firmes e coesas, as quais constituem arcabouço probatório suficiente para a condenação, além disso, as filmagens das câmeras mencionadas nos autos não foram o principal meio de prova, razão pela qual devem ser rechaçados os pleitos absolutórios. 2.2 Pleito de afastamento da valoração negativa das consequências do crime A defesa pleiteia, subsidiariamente, que seja afastada a valoração negativa das consequências do crime, uma vez que o prejuízo patrimonial é consequência comum aos crimes desta espécie. O magistrado a quo afirmou na sentença que as consequências do crime são negativas, uma vez que a res furtiva não foi integralmente restituída à vítima. Conforme nota fiscal da motocicleta acostada em ID 19764597, à época em que foi comprada custou R$ 4.994,00, e na época do crime (2021) poderia valer ainda mais em razão do sabido aumento do valor dos automóveis. É sabido que o prejuízo financeiro é inerente ao tipo penal, porém neste caso, foi em quantidade excedente. Nos termos do entendimento jurisprudencial, é possível valorar a referida circunstância em razão do elevado prejuízo da vítima: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que o delito foi comedido com invasão à residência da vítima, o que demonstra uma reprovabilidade superior àquela ínsita ao tipo penal, a merecer uma maior resposta do Estado. 3. No mais, embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade. Precedentes. No caso, o alto prejuízo causado à vítima, mais de R$ 5.000,00, é dado concreto válido para valorar de forma negativa o vetor judicial do crime patrimonial. 4. Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 5. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. 6. No presente caso, em razão da negativação da culpabilidade, das circunstâncias, da qualificadora sobejante e dos maus antecedentes (Bruno, 3 condenações, e Josimar, uma), não há qualquer ilegalidade na majoração em 1/2 para Bruno e 1/4 para Josimar, estando dentro da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.744.847/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Nesse sentido, é que considero que a circunstância judicial das consequências do crime foi valorada corretamente pelo magistrado de primeiro grau, motivo pelo qual nego o pleito da defesa. 2.3 Mudança da fração na primeira fase da dosimetria para 1/6 (um sexto) A defesa requereu a observância da fração de 1/6, no caso dos autos (...) para a circunstância judicial sopesada negativamente,(...) em atenção aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Ocorre que, o livre convencimento motivado do juiz deve ser levado em consideração neste caso, não havendo, legal ou jurisprudencialmente, obrigação a ser seguida acerca da fração da primeira fase da dosimetria. É o entendimento do STJ: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCUMPRIMENTO DO RITO DO ART. 226 DO CPP. PRESENÇA DE PROVAS PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. DISTINGUISHING. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. (...) 8. Não há direito subjetivo do réu ou obrigatoriedade do julgador na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas, ou mesmo outro valor. Incidência do princípio do livre convencimento motivado. 9. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 878.068/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Nesse sentido, verificando-se que o magistrado de primeiro grau calculou corretamente o aumento de pena que adotou na primeira fase, não é cabível alterar a fração utilizada, por não haver obrigatoriedade normativa acerca desta, razão pela qual rechaço o pleito da defesa. 2.4 Pedido de redução da pena de multa no mínimo legal A defesa solicita a redução da pena de multa para o mínimo legal, alegando a dificuldade financeira do recorrente. Inicialmente, é importante ressaltar que, embora a situação econômica do condenado seja um fator relevante para a definição do valor da multa, conforme o art. 60, caput, do Código Penal, ela não tem o poder de excluir sua aplicação, uma vez que se trata de sanção integrante do preceito secundário do tipo penal. Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. Tal é o entendimento do STJ: (...) Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado, sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento, uma vez que tal pleito não possui previsão no ordenamento jurídico. 6. Mantido o quantitativo de pena imposto pelas instâncias ordinárias, fica prejudicado o pedido subsidiário de fixação de regime inicial mais brando (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal). 7. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 295.958/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 3/8/2016.) (destaquei) Quanto ao pedido de redução da pena pecuniária, sabe-se que a fixação da pena de multa segue o sistema trifásico, respeitando os limites estabelecidos pelo legislador. Nesse sentido, verifico que o magistrado de primeiro grau, já na primeira fase da dosimetria arbitrou a quantidade de 53 (cinquenta e três) dias-multa, sendo que para a pena privativa de liberdade foi somente 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Ao final, com a atenuante da confissão espontânea, o réu recebeu a pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Nesse sentido, passo a readequar a pena de multa, considerando o entendimento jurisprudencial da aplicação do sistema trifásico para a pena pecuniária, uma vez que não houve fundamentação na sentença para o aumento diferente disso e que esta encontra-se desproporcional ao aumento aplicado à pena privativa de liberdade. Na primeira fase, fixo a pena pecuniária em 12 (doze) dias-multa, em razão de haver uma circunstância desfavorável. Considerando que houve apenas a circunstância da confissão espontânea como atenuante, não havendo agravantes e nem causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena pecuniária definitivamente em 10 (dez) dias-multa, estes fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, concedendo-se o pleito da defesa. IV- DISPOSITIVO Conheço do apelo, dando-lhe parcial provimento apenas para reduzir a pena de multa para o mínimo legal, em desarmonia com o parecer ministerial. DRA. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora Teresina, 07/04/2025

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Processo nº 0801343-64.2022.8.18.0029

ID: 261096667

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801343-64.2022.8.18.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801343-64.2022.8.18.0029 APELANTE: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO Advogado(s) do reclaman… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801343-64.2022.8.18.0029 APELANTE: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE E SOLIDARIAMENTE DO SEU ADVOGADO. VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 80, III, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. AFASTADA MÁ-FÉ DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada pela apelante em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora apelado. Na Sentença (id.: 22721660), o Magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e condenou a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Condenou, ainda, a parte requerente e a advogada solidariamente, uma vez que a parte não possui conhecimentos jurídicos tendo tudo sido aduzido por seu advogado, por litigância de má-fé, no importe de 8% (oito por certo) do valor da causa atualizado. Irresignada com a sentença proferida, a parte autora interpôs apelação (id.: 22721662), sustentando, em síntese, a inocorrência de litigância de má-fé, visto que não houve comprovação do dolo da parte, bem como de eventual dano processual ocasionado. Além do que sustenta a impossibilidade de condenação do advogado por litigância de má-fé. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a condenação da multa por litigância de má-fé aplicada ao apelante e que seja afastada a penalidade imposta ao patrono. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (id.: 22721671), refutando as alegações da parte autora e pugnando pela manutenção da sentença. Diante da recomendação do Ofício-Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os presentes autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. É o relatório. VOTO O Exmo. Desembargador Manoel de Sousa Dourado (Relator): 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito recursal. 2. DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, bem como indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação não ter anuído com a contratação em questão. Conforme relatado, a parte recorrente pretende a reforma da sentença a quo tão somente na parte referente a sua condenação por litigância de má-fé. Constata-se que o magistrado primevo condenou a parte requerente e o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial em litigância de má-fé com a imposição da multa de 8% do valor da causa atualizado, sob o fundamento de que a autora fazendo alegação de cunho negativo, contrariamente a verdade dos fatos, utilizou-se do processo para obter vantagem indevida. A propósito, o art. 80, do CPC, prescreve: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório Da análise dos autos, tenho que não assiste razão à parte autora/apelante, uma vez que mesmo comprovada a realização da contratação e o recebimento dos valores, esta alterou a verdade dos fatos e tenta usar do processo para locupletar-se indevidamente negando a contratação do empréstimo e que tenha usufruído dos valores. Como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidades da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei. Com isso, é manifesto o propósito de alteração da verdade dos fatos, o que resulta, por consequência, na sanção em litigância por má-fé. O instituto da litigância de má-fé consiste em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC, acima transcritos. Nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni, aplica-se à litigância de má-fé" aquele que, sabendo não ter razão, se sinta tentado a abusar dos meios processuais ", tendo" na incidência de sanções processuais um verdadeiro freio "(Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, p.286). Nesse sentido, colaciono julgado desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3. O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fls. 68/75, onde consta a assinatura da parte ora apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais, fls. 76, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo, sendo inclusive oportunizado defesa conforme se verifica da análise de fls. 80/82. 4. Quando ao pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé, constato que tendo a parte autora conhecimento de ter contratado o empréstimo, sendo celebrado espontaneamente pelas partes, resta que esta usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, obter vantagem financeira indevida, configurando a litigância de má-fé conforme preceitua artigo 80, inciso III do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. - destaques acrescidos (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011713-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018 ) Pelos fundamentos alhures, entendo que deve ser mantida a Sentença vergastada no capítulo da litigância de má-fé, diante da presença dos requisitos contidos no art. 80, II e III, do CPC. Desta forma, mantenho a condenação por litigância de má-fé estabelecida pelo magistrado primevo, a teor do disposto no art. 80, II e III, do CPC, no que diz respeito a parte autora. No que tange a condenação do advogado em litigância de má-fé, entendo estar equivocada a sentença de primeiro grau. O Código de Processo Civil, em seu artigo 79 estabelece que “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”, não sendo aplicável, portanto, ao advogado, cuja responsabilidade deverá ser apurada, em ação própria, pela Ordem de Classe (OAB). Ocorre que o art. 77, § 6º, do CPC/2015 é expresso em prever que os advogados, por sua atuação profissional, não estão sujeitos a penas processuais, cabendo o Magistrado oficiar ao respectivo órgão de classe (OAB) para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. (...) Neste sentido é o posicionamento firmado pelos Tribunais: CIVIL E PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC. 5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1173848/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 14 e 16 do CPC de 1973, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1590698/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017) Mais recente o STJ sedimentou entendimento, que não pode o advogado público ou privado, ser condenado em litigância de má-fé, por conta da sua atuação profissional. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA N. 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional. 4. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). O advogado, representante judicial de seu constituinte, é terceiro interessado na causa originária em que praticado o ato coator, e, nessa condição, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender interesse próprio. 5. Recurso provido. (STJ - RMS: 59322 MG 2018/0298229-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) Destarte, mantenho a condenação adotada pelo juízo sentenciante, quanto à litigância de má-fé em face da parte Autora, visto o uso do processo na busca de objetivo ilegal, como se depreende da exegese do art. 80, II e III, do CPC. No que diz respeito a condenação solidária do causídico, afasto a condenação em litigância de má-fé, em virtude de sua impossibilidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para modificar a sentença primeva, somente para afastar a condenação do patrono por litigância de má-fé. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação, além de já ter sido fixada em seu percentual máximo na origem. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel e, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para modificar a sentenca primeva, somente para afastar a condenacao do patrono por litigancia de ma-fe. Por fim, deixo de majorar a verba honoraria em desfavor da parte autora/apelante, visto que nao se aplica o art. 85, 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que minima a alteracao do resultado do julgamento ou limitada a consectarios da condenacao, alem de ja ter sido fixada em seu percentual maximo na origem.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

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