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PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DA GERÊNCIA DE AUDITORIA FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801343-64.2022.8.18.0029

ID: 261096671

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801343-64.2022.8.18.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801343-64.2022.8.18.0029 APELANTE: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO Advogado(s) do reclaman… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801343-64.2022.8.18.0029 APELANTE: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE E SOLIDARIAMENTE DO SEU ADVOGADO. VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 80, III, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. AFASTADA MÁ-FÉ DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada pela apelante em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora apelado. Na Sentença (id.: 22721660), o Magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e condenou a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Condenou, ainda, a parte requerente e a advogada solidariamente, uma vez que a parte não possui conhecimentos jurídicos tendo tudo sido aduzido por seu advogado, por litigância de má-fé, no importe de 8% (oito por certo) do valor da causa atualizado. Irresignada com a sentença proferida, a parte autora interpôs apelação (id.: 22721662), sustentando, em síntese, a inocorrência de litigância de má-fé, visto que não houve comprovação do dolo da parte, bem como de eventual dano processual ocasionado. Além do que sustenta a impossibilidade de condenação do advogado por litigância de má-fé. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a condenação da multa por litigância de má-fé aplicada ao apelante e que seja afastada a penalidade imposta ao patrono. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (id.: 22721671), refutando as alegações da parte autora e pugnando pela manutenção da sentença. Diante da recomendação do Ofício-Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os presentes autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. É o relatório. VOTO O Exmo. Desembargador Manoel de Sousa Dourado (Relator): 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito recursal. 2. DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, bem como indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação não ter anuído com a contratação em questão. Conforme relatado, a parte recorrente pretende a reforma da sentença a quo tão somente na parte referente a sua condenação por litigância de má-fé. Constata-se que o magistrado primevo condenou a parte requerente e o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial em litigância de má-fé com a imposição da multa de 8% do valor da causa atualizado, sob o fundamento de que a autora fazendo alegação de cunho negativo, contrariamente a verdade dos fatos, utilizou-se do processo para obter vantagem indevida. A propósito, o art. 80, do CPC, prescreve: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório Da análise dos autos, tenho que não assiste razão à parte autora/apelante, uma vez que mesmo comprovada a realização da contratação e o recebimento dos valores, esta alterou a verdade dos fatos e tenta usar do processo para locupletar-se indevidamente negando a contratação do empréstimo e que tenha usufruído dos valores. Como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidades da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei. Com isso, é manifesto o propósito de alteração da verdade dos fatos, o que resulta, por consequência, na sanção em litigância por má-fé. O instituto da litigância de má-fé consiste em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC, acima transcritos. Nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni, aplica-se à litigância de má-fé" aquele que, sabendo não ter razão, se sinta tentado a abusar dos meios processuais ", tendo" na incidência de sanções processuais um verdadeiro freio "(Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, p.286). Nesse sentido, colaciono julgado desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3. O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fls. 68/75, onde consta a assinatura da parte ora apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais, fls. 76, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo, sendo inclusive oportunizado defesa conforme se verifica da análise de fls. 80/82. 4. Quando ao pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé, constato que tendo a parte autora conhecimento de ter contratado o empréstimo, sendo celebrado espontaneamente pelas partes, resta que esta usou do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, obter vantagem financeira indevida, configurando a litigância de má-fé conforme preceitua artigo 80, inciso III do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. - destaques acrescidos (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011713-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018 ) Pelos fundamentos alhures, entendo que deve ser mantida a Sentença vergastada no capítulo da litigância de má-fé, diante da presença dos requisitos contidos no art. 80, II e III, do CPC. Desta forma, mantenho a condenação por litigância de má-fé estabelecida pelo magistrado primevo, a teor do disposto no art. 80, II e III, do CPC, no que diz respeito a parte autora. No que tange a condenação do advogado em litigância de má-fé, entendo estar equivocada a sentença de primeiro grau. O Código de Processo Civil, em seu artigo 79 estabelece que “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”, não sendo aplicável, portanto, ao advogado, cuja responsabilidade deverá ser apurada, em ação própria, pela Ordem de Classe (OAB). Ocorre que o art. 77, § 6º, do CPC/2015 é expresso em prever que os advogados, por sua atuação profissional, não estão sujeitos a penas processuais, cabendo o Magistrado oficiar ao respectivo órgão de classe (OAB) para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. (...) Neste sentido é o posicionamento firmado pelos Tribunais: CIVIL E PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC. 5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1173848/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 14 e 16 do CPC de 1973, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1590698/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017) Mais recente o STJ sedimentou entendimento, que não pode o advogado público ou privado, ser condenado em litigância de má-fé, por conta da sua atuação profissional. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA N. 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional. 4. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). O advogado, representante judicial de seu constituinte, é terceiro interessado na causa originária em que praticado o ato coator, e, nessa condição, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender interesse próprio. 5. Recurso provido. (STJ - RMS: 59322 MG 2018/0298229-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) Destarte, mantenho a condenação adotada pelo juízo sentenciante, quanto à litigância de má-fé em face da parte Autora, visto o uso do processo na busca de objetivo ilegal, como se depreende da exegese do art. 80, II e III, do CPC. No que diz respeito a condenação solidária do causídico, afasto a condenação em litigância de má-fé, em virtude de sua impossibilidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para modificar a sentença primeva, somente para afastar a condenação do patrono por litigância de má-fé. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação, além de já ter sido fixada em seu percentual máximo na origem. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel e, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para modificar a sentenca primeva, somente para afastar a condenacao do patrono por litigancia de ma-fe. Por fim, deixo de majorar a verba honoraria em desfavor da parte autora/apelante, visto que nao se aplica o art. 85, 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que minima a alteracao do resultado do julgamento ou limitada a consectarios da condenacao, alem de ja ter sido fixada em seu percentual maximo na origem.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 0840972-32.2024.8.18.0140

ID: 328651388

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0840972-32.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840972-32.2024.8.18.0140 CLAS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840972-32.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS - DRFV, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOAO VICTOR RODRIGUES DE PAIVA BARROS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de João Victor Rodrigues de Paiva Barros, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º-A, I, e art. 307, ambos do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/03. Conforme a denúncia, em síntese, na data de 28/08/2024, por volta das 5:50, na via pública da Rua Pau d'Arco, o réu subtraiu para si, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, uma mochila contendo objetos pessoais, documentos e a motocicleta HONDA/POP 110I, cor preta, placa RSL8C00, de propriedade da vítima Silvan da Silva Santos. Consta ainda que, no mesmo dia, por volta das 23h, o réu portava uma arma de fogo de tipo artesanal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, contendo uma munição calibre 38 e um estojo de munição deflagrado. Por fim, por ocasião de sua prisão, o réu atribuiu-se falsa identidade, apresentando-se como Antônio Otávio Rodrigues Sampaio. Denúncia recebida em 5.11.2024. Citado, o réu apresentou Resposta à Acusação em 9.1.2025. Audiência de instrução e julgamento realizada em 10.4.2025 com a oitiva da vítima, testemunhas, bem como foi procedido o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defensoria Pública, por sua vez, requereu a absolvição do réu em relação ao crime de roubo, por suposta nulidade no procedimento de reconhecimento fotográfico, decote da causa de aumento de pena de uso da arma de fogo ou, subsidiariamente, imposição da pena no mínimo legal; no que concerne aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade, que seja reconhecida a atenuante da confissão, bem como concedido o direito do réu recorrer em liberdade. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO A defesa do réu sustentou, preliminarmente, a nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico, por não obedecer o procedimento previsto no art. 226 do CPP. Porém, entendo que tal tese não merece prosperar. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que, desde que corroborado por outros elementos de prova, o reconhecimento fotográfico pode ser utilizado como indicativo de autoria, conforme se depreende dos julgados (TJ-RS - APR: 70085024305 LAGOA VERMELHA, Relator: Volcir Antônio Casal, Data de Julgamento: 30/08/2021, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/10/2021) e (TJ-SP- APR: 15149939120168260590 SP 1514993-91.2016.8.26.0590, Relator: Camilo Léllis, Data de Julgamento: 01/03/2023, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/03/2023). Com efeito, afasta-se a hipótese de nulidade do reconhecimento fotográfico, pois o não atendimento ao art. 226 do CPP trata-se apenas de mera irregularidade, sobretudo se ratificado em juízo e amparado pelas demais provas (TJ-RO- APELAÇÃO CRIMINAL 25929520188220002, Des. Francisco Borges Ferreira Neto, data do julgamento 08/05/2024). Além disso, o STJ, no AgRg no HC 661100/RJ e no AgRg no HC 779.678/SC, reforçou a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa, especialmente quando corroborado por outros elementos probatórios. No caso dos autos, consta o termo de reconhecimento de pessoa por meio fotográfico, no qual a vítima Silvan da Silva Santos foi categórica, explicando todas circunstâncias em que se deu o reconhecimento, sendo respaldado por elementos de prova colhidos tanto na fase inquisitorial quanto ratificados em juízo pelos depoimentos das testemunhas que foram firmes e coerentes, oferecendo, assim, um conjunto de provas harmônico e consistente. Desta feita, rechaço a preliminar suscitada pela defesa e passo ao exame do mérito. Como cediço, a sentença penal condenatória necessita da certeza quanto à materialidade e autoria do crime e, analisando as provas dos autos, não restam dúvidas com relação à presença de ambas. A materialidade se encontra comprovada pelo auto de exibição e apreensão, em que constam como apreendidos: Motocicleta/Motoneta, Descrição: Uma HONDA/POP 110I, cor preta, placa RSL8C00, Código RENAVAM: 1289615621, Placa: RSL8C00, Chassi: 9C2JB0100NR017142, Número do motor: JB01E0N017174, Ano Fabricação: 2021, Ano Modelo: 2022, Cor: PRETA, Estado: Piauí, Cidade: Teresina, Marca/Modelo: HONDA/POP 110I, CPF/CNPJ Nota Fiscal: 036.177.833-33, Nome do proprietário: Silvan da Silva Santos; Munição, Descrição: Uma munição, cal .38; Arma de Fogo Artesanal, Descrição: Uma arma de fogo tipo artesanal; Estojo, Descrição: Um estojo de munição, cal .38, deflagrado) (ID. 62935573) A autoria do crime é induvidosa, pois, além das provas carreadas aos autos, a vítima e testemunhas foram convictas, construindo conjunto harmônico que robustece o lastro probatório. Assim, resta comprovada a materialidade e a autoria. Quanto à tipicidade do crime de roubo, este configura-se com a subtração de coisa móvel alheia mediante violência, grave ameaça ou qualquer meio capaz de anular a capacidade de resistência da vítima. Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade, integridade física, saúde e liberdade individual. Nesse sentido, a consumação do crime de roubo se dá com a retirada do patrimônio da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não saia da sua esfera de vigilância, bastando a mera detenção momentânea do bem móvel alheio pelo criminoso. É a denominada teoria da apprehensio ou amotio, amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução). 3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença. No caso em tela, o roubo foi consumado, eis que não há dúvidas de que os bens, após emprego de grave ameaça, foram retirados da esfera de disponibilidade da vítima. Assim sendo, verifica-se que a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 157, do Código Penal, devendo por este crime ser condenado. No que toca às causas da pena, consta da denúncia que o crime de roubo foi praticado com emprego de arma de fogo. Porém, em que pese os indícios e a apreensão da arma, não há certeza sobre o uso da mesma na empreitada criminosa, vez que apreendida horas depois; Além disso, a vítima, em seu depoimento, afirmou que não chegou a ver arma nenhuma, apenas um “volume”. Desta feita, por não haver juízo de certeza, impõe-se o decote da causa especial de aumento de pena para o crime de roubo. No que concerne aos crimes dos arts. 14 da lei 10.826/03 e art. 307 do Código Penal também restaram configurados. O réu, embora em confissão qualificada, admitiu a prática dos supracitados delitos. Além disso, informou, em depoimento prestado em juízo, que inicialmente havia declinado como verdadeiro o nome de seu irmão Antônio Otávio. Além disso, o laudo pericial definitivo de arma constatou que a arma de fogo artesanal apresentava bom estado de uso, estado de conservação regular e que o mecanismo de ação/eficiência de disparo estava apto; Quanto à munição, verificou-se que apresentava bom estado de uso, bom estado de conservação e eficiência de disparo apta (ID 62961856). Por fim, inexiste qualquer causa ou circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, sendo as condutas desenvolvidas típicas, antijurídicas e culpáveis, merecendo, portanto, reprimenda e reprovabilidade do Estado. III – DISPOSITIVO Isto posto, solidário aos argumentos supra e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ACUSATÓRIA, para CONDENAR João Victor Rodrigues de Paiva Barros, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, caput, do Código Penal, art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 307 do Código Penal. Dosimetria da Pena Em obediência ao princípio da individualização da pena e com fundamento no arts. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria da pena. Do crime de roubo A culpabilidade é negativa, vez que o réu cometeu o crime com violência exacerbada contra a vítima (STJ - AgRg no HC: 879650 SP 2023). O acusado não possui maus antecedentes, vez que, embora seja condenado no processo nº 0848558-57.2023.8.18.0140, não configuram maus antecedentes, em virtude do princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444 do STJ). Nada se extrai da conduta social do agente. No que pertine à personalidade do réu não há ressalvas a fazer. Os motivos não excederam a elementar do tipo penal. As circunstâncias são negativas, pois as condutas foram perpetradas durante o período noturno, o que facilita a empreitada criminosa (STJ - AgRg no HC: 804611 SC 2023/0056815-0). As consequências também são negativas, tendo em vista o forte abalo emocional presente na vítima até os dias atuais (STJ - AgRg no REsp: 1979499 MT 2022/0004020-6). Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Nestes termos, considerando que há três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base acima do mínimo legal em 3/6 (três sextos), qual seja, 6 (seis) anos de reclusão e 45 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão e 45 dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição e aumento de pena e, desta feita, fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 45 dias-multa, cada uma no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Do crime de porte ilegal de arma de fogo A culpabilidade é normal à espécie. O acusado não possui maus antecedentes. Nada se extrai da conduta social do agente. No que pertine à personalidade do réu, não há ressalvas a fazer. Os motivos não excederam a elementar do tipo penal. Nas circunstâncias, nada a valorar. Nas consequências nada a valorar. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Nestes termos, considerando que não há circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 2 anos de reclusão e 30 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição e aumento de pena e, desta feita, fixo a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa. Do crime de atribuir-se falsa identidade Afim de evitar repetições desnecessárias, aplicam-se as mesmas circunstâncias judiciais valoradas no item anterior, de modo que fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 3 meses de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição e aumento de pena e, desta feita, fixo a pena definitiva em 3 meses de detenção. Do Concurso Material de Crimes Nos termos do artigo 69 do CP, as penas devem ser aplicadas de forma cumulativa, de modo a resultar no quantum final de 8 (oito) anos, 3 (meses) meses de reclusão e 75 (setenta e oito) dias-multa, cada uma no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Da Detração Considerando que o réu encontra-se preso desde o dia 29.08.2024 e aplicando-se o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, resta a pena definitiva do réu em 7 anos, 6 meses de reclusão e 75 dias-multa. Regime Inicial de Cumprimento da Pena O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP. Da substituição de pena privativa de liberdade e do SURSIS Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos termos do art. 44, por não estarem presentes os requisitos previstos no inciso I do referido dispositivo. Também deixo de aplicar o disposto no art. 77 do CP, por não estarem presentes seus respectivos pressupostos. Da Situação Prisional Em que pese o quantum da pena aplicada, no presente feito, a manutenção da custódia cautelar do réu encontra resguardo na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No que se refere à necessidade de manutenção da ordem pública, o risco de reiteração delituosa é evidenciado pela periculosidade do réu, notadamente ante a gravidade em concreto da ação executada. Além disso o réu responde a outros processos criminais: 0831223-88.2024.8.18.0140 - Denunciado pelo art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal; art. 211 do Código Penal; art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 244-B do ECA; 0853187-74.2023.8.18.0140 - Denunciado pelo art. 2º da Lei 12.850/2013; 0848558-57.2023.8.18.0140 - Condenado pelo art. 180 do Código Penal – em grau de apelação. Portanto, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que, não havendo fatos novos que justifiquem sua soltura, entendo presentes os requisitos do art. 312, do CPP e, por conseguinte, MANTENHO o decreto de prisão preventiva. Da reparação dos danos A despeito do papel coadjuvante da vítima como sujeito de direitos no Processo Penal – em especial aos que defendem “o garantismo penal monocular”, com desprezo ao garantismo penal integral, a tutela Estatal da vítima possui um robusto substrato jurídico, inclusive com normatização no direito internacional, a exemplo da Declaração dos princípios básicos de justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua Resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985. No direito brasileiro, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de indenização. Entretanto, em hipóteses excepcionais, são admitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o prejuízo, por ser presumido, independe de prova. Vale ressaltar que houve pedido expresso na denúncia, corroborado durante a instrução processual (STJ- AgRg no REsp: 2011530 MG 2022/0201776-8, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022. Entretanto, em hipóteses excepcionais, são admitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o prejuízo, por ser presumido, independe de prova. Portanto, conforme a natureza do delito perpetrado, fixo o valor de indenização em 2 (dois) salários-mínimos, em favor da vítima Silvan da Silva Santos. Disposições Finais Após o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 2) Expeça-se a guia de execução para o devido encaminhamento ao estabelecimento prisional; 3) Intimações necessárias, em especial, à vítima; 4) Determino o perdimento, em favor da União, dos objetos apreendidos, exceto os de valor irrisório ou em mau estado, que deverão ser destacados, e as armas de fogo, munições e acessórios, que deverão ser remetidos ao Comando do Exército, ressalvado o direito de terceiros de comprovarem a propriedade lícita e requererem a restituição em procedimento próprio. Realizadas as diligências de lei, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Sem custas, face o patrocínio da Defensoria Pública. P. R. I. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina

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Processo nº 0800537-42.2021.8.18.0036

ID: 259612298

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800537-42.2021.8.18.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

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LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800537-42.2021.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Emprést… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800537-42.2021.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ANTONIA DA CONCEICAO SILVA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DECISÃO TERMINATIVA apelação CÍVEL. consumidor e PROCESSUAL CIVIL. Contrato de Mútuo. negativa de contratação. sentença de improcedencia. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM ANALFABETO. presença DOS REQUISITOS DO ART. 595. CONTRATO válido. súmula 37 do tjpi. comprovante válido de repasse dos valores. Súmula 18 e 26 do tjpi. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC. Ao contrário, no caso, o contrato objeto da lide foi firmado com as referidas formalidades, sendo considerado válido. 2. A súmula 37 do TJPI estabelece que “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” 3. Além disso, restou demonstrado a transferência dos valores do contrato em favor da parte autora, ora Apelante. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado e transferência dos valores, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. No tocante à litigância de má-fé, restou evidente que o apelante apenas exerceu seu direito de ação, garantido pela Constituição Federal de 1988, não se verificando dolo processual ou má-fé nos termos do art. 80 do CPC. Ademais, o princípio da presunção de boa-fé, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico e consolidado no Tema 243 do STJ, afasta a aplicação da penalidade de má-fé processual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido mono-craticamente nos termos do art. 932, IV, “a”, V, “b”, do CPC. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO ITAU CONCEIÇÃO S.A., que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, ante a ausência de irregularidades e abusividades no contrato firmado entre as partes. Conforme cito: “(...) Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, deixo de acolher a desistência e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar. Aplico à requerente as penalidades por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 142 do Código de Processo Civil, que estabeleço em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC.” APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, alegou que: i) a nulidade do contrato, uma vez que o réu não comprovou a transferência dos valores ao autor, conforme exige a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí; ii) A inexistência de requisitos formais essenciais para a validade do negócio jurídico celebrado por analfabeto, tais como a presença de instrumento público ou procuração específica; iii) O direito à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); iv) O abalo moral sofrido em razão dos descontos indevidos, requerendo indenização correspondente a 40 salários mínimos; v) A necessidade de reforma da sentença para declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e condenação do réu em danos morais. CONTRARRAZÕES: o Banco Réu, ora Apelado, em suas contrarrazões em ID de origem n° 61046551, sustentou que a decisão guerreada foi embasada na apresentação de instrumento contratual e comprovante de recebimento. Com base nisso, pleiteou o improvimento do recurso. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso, a existência e legalidade do contrato de empréstimo, bem como o direito da parte Apelante a ser ressarcida por danos materiais e morais. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Preparo dispensado. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. DO MÉRITO 2.1. a legalidade, ou não, do contrato de empréstimo e o direito da parte Autora, ora Apelante, à repetição do indébito Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente: i) a capacidade do analfabeto para contratar e os requisitos do contrato por ele realizado; e ii) a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. Em março de 2022 o STJ pacificou o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Sobre a matéria, em 15 de julho de 2024, foi aprovada no Tribunal de Justiça do Piauí a súmula 37 nos seguintes termos: “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil”. Assim, percebe-se três requisitos fundamentais para a validade do empréstimo: i) oposição de digital da pessoa analfabeta; ii) que uma terceira pessoa assine com o nome do mutuário a seu mando; iii) que duas testemunhas atestem também assinando o documento. No caso em comento, verifica-se que o Banco fez juntada do contrato (ID de origem n° 38727234), ora questionado, no qual consta assinatura a rogo da parte Autora e sua digital, bem como a assinatura de duas testemunhas, o que é suficiente para validar a celebração do contrato. Além disso, o Banco réu apresentou comprovante de transferência com autenticação bancária (ID de origem n° 19403557) que comprova o repasse do valor contratado e em data próxima da que foi firmado o mútuo. Neste passo, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada do contrato, respeitando as formalidades do art. 595 do Código Civil e comprovante de transferência válido com autenticação bancária, o que demonstra o envio do valor de seu crédito. Destarte, o Tribunal de Justiça do Piauí também editou a súmula nº 26, as quais definem que: (súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente. Cito: Súmula 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. A propósito, colaciono recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é o contrato trata-se de contrato falso, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que encontra-se devidamente assinado, conforme assinatura em seu documento de identidade. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado, e acompanha TED devidamente autenticada e no valor do contrato de refinanciamento. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0801295-98.2020.8.18.0054 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIACAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha extrato bancário que comprova a transferência realizada no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa em desfavor da parte Autora, ora Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0800705-53.2021.8.18.0033 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 1°/09/2023) No tocante a litigância de má-fé, analisando os argumentos apresentados pela parte Autora, depreende-se que o demandante apenas pretendia exercer seu direito de ação, garantido pela CRFB/88. É possível concluir também que a conduta do Autor no presente processo não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. De saída, é necessário apontar que, especialmente nas regiões mais remotas do Piauí, os consumidores, muitas vezes idosos e com pouca instrução, realizam os empréstimos apenas através de corretoras financeiras multibancárias. Nessa situação, por óbvio, é difícil exigir que pessoa não alfabetizada, ou semialfabetizada (caso em análise), consiga recordar, dentre as diversas operações de crédito contidas em seu extrato bancário, quais foram, ou não, regularmente contratadas. Dito isto, saliento que o entendimento uníssono das Cortes Superiores é que a presunção da boa-fé é princípio geral do direito e que “a boa-fé se presume e a má-fé se prova”, conforme colho dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No mesmo sentido o STJ já se manifestou, através do Tema 243, abaixo transcrito: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: (...) 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. (...) Mutatis mutandis, apesar da referida tese originalmente tratar de execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã traz a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim, a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate. Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o provimento parcial do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. Ademais, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Além disso, o art. 932, V, “a”, do CPC autoriza ao relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso em análise, sendo evidente oposição da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, merece ser mantida a improcedência dos pleitos autorais. No entanto, sendo evidente a oposição da decisão Apelada ao tema 243 do STJ, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo monocraticamente pelo parcial provimento à Apelação Cível para afastar a multa por litigância de má-fé, pela oposição da decisão Apelada ao tema 243 do STJ. 3. DECISÃO Forte nessas razões, julgo monocraticamente procedente em parte o presente Recurso, conforme o art. 932, IV, “a”, V, “b”, do CPC, reformando a sentença recorrida apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Sem majoração dos honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso (Tema Repetitivo 1059 - Precedente STJ: REsp 1864633 / RS). Por fim, advirto que a oposição de Agravo Interno com objetivo único objetivo de atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do §4º do art. 1.021, ensejará multa entre 1% (um ponto percentual) e 5% (cinco pontos percentuais) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 0800537-42.2021.8.18.0036

ID: 259612300

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800537-42.2021.8.18.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800537-42.2021.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Emprést… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800537-42.2021.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ANTONIA DA CONCEICAO SILVA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DECISÃO TERMINATIVA apelação CÍVEL. consumidor e PROCESSUAL CIVIL. Contrato de Mútuo. negativa de contratação. sentença de improcedencia. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM ANALFABETO. presença DOS REQUISITOS DO ART. 595. CONTRATO válido. súmula 37 do tjpi. comprovante válido de repasse dos valores. Súmula 18 e 26 do tjpi. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC. Ao contrário, no caso, o contrato objeto da lide foi firmado com as referidas formalidades, sendo considerado válido. 2. A súmula 37 do TJPI estabelece que “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” 3. Além disso, restou demonstrado a transferência dos valores do contrato em favor da parte autora, ora Apelante. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado e transferência dos valores, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. No tocante à litigância de má-fé, restou evidente que o apelante apenas exerceu seu direito de ação, garantido pela Constituição Federal de 1988, não se verificando dolo processual ou má-fé nos termos do art. 80 do CPC. Ademais, o princípio da presunção de boa-fé, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico e consolidado no Tema 243 do STJ, afasta a aplicação da penalidade de má-fé processual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido mono-craticamente nos termos do art. 932, IV, “a”, V, “b”, do CPC. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO ITAU CONCEIÇÃO S.A., que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, ante a ausência de irregularidades e abusividades no contrato firmado entre as partes. Conforme cito: “(...) Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, deixo de acolher a desistência e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar. Aplico à requerente as penalidades por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 142 do Código de Processo Civil, que estabeleço em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC.” APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, alegou que: i) a nulidade do contrato, uma vez que o réu não comprovou a transferência dos valores ao autor, conforme exige a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí; ii) A inexistência de requisitos formais essenciais para a validade do negócio jurídico celebrado por analfabeto, tais como a presença de instrumento público ou procuração específica; iii) O direito à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); iv) O abalo moral sofrido em razão dos descontos indevidos, requerendo indenização correspondente a 40 salários mínimos; v) A necessidade de reforma da sentença para declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e condenação do réu em danos morais. CONTRARRAZÕES: o Banco Réu, ora Apelado, em suas contrarrazões em ID de origem n° 61046551, sustentou que a decisão guerreada foi embasada na apresentação de instrumento contratual e comprovante de recebimento. Com base nisso, pleiteou o improvimento do recurso. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso, a existência e legalidade do contrato de empréstimo, bem como o direito da parte Apelante a ser ressarcida por danos materiais e morais. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Preparo dispensado. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. DO MÉRITO 2.1. a legalidade, ou não, do contrato de empréstimo e o direito da parte Autora, ora Apelante, à repetição do indébito Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente: i) a capacidade do analfabeto para contratar e os requisitos do contrato por ele realizado; e ii) a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. Em março de 2022 o STJ pacificou o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Sobre a matéria, em 15 de julho de 2024, foi aprovada no Tribunal de Justiça do Piauí a súmula 37 nos seguintes termos: “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil”. Assim, percebe-se três requisitos fundamentais para a validade do empréstimo: i) oposição de digital da pessoa analfabeta; ii) que uma terceira pessoa assine com o nome do mutuário a seu mando; iii) que duas testemunhas atestem também assinando o documento. No caso em comento, verifica-se que o Banco fez juntada do contrato (ID de origem n° 38727234), ora questionado, no qual consta assinatura a rogo da parte Autora e sua digital, bem como a assinatura de duas testemunhas, o que é suficiente para validar a celebração do contrato. Além disso, o Banco réu apresentou comprovante de transferência com autenticação bancária (ID de origem n° 19403557) que comprova o repasse do valor contratado e em data próxima da que foi firmado o mútuo. Neste passo, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada do contrato, respeitando as formalidades do art. 595 do Código Civil e comprovante de transferência válido com autenticação bancária, o que demonstra o envio do valor de seu crédito. Destarte, o Tribunal de Justiça do Piauí também editou a súmula nº 26, as quais definem que: (súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente. Cito: Súmula 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. A propósito, colaciono recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é o contrato trata-se de contrato falso, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que encontra-se devidamente assinado, conforme assinatura em seu documento de identidade. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado, e acompanha TED devidamente autenticada e no valor do contrato de refinanciamento. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0801295-98.2020.8.18.0054 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIACAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha extrato bancário que comprova a transferência realizada no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa em desfavor da parte Autora, ora Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0800705-53.2021.8.18.0033 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 1°/09/2023) No tocante a litigância de má-fé, analisando os argumentos apresentados pela parte Autora, depreende-se que o demandante apenas pretendia exercer seu direito de ação, garantido pela CRFB/88. É possível concluir também que a conduta do Autor no presente processo não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. De saída, é necessário apontar que, especialmente nas regiões mais remotas do Piauí, os consumidores, muitas vezes idosos e com pouca instrução, realizam os empréstimos apenas através de corretoras financeiras multibancárias. Nessa situação, por óbvio, é difícil exigir que pessoa não alfabetizada, ou semialfabetizada (caso em análise), consiga recordar, dentre as diversas operações de crédito contidas em seu extrato bancário, quais foram, ou não, regularmente contratadas. Dito isto, saliento que o entendimento uníssono das Cortes Superiores é que a presunção da boa-fé é princípio geral do direito e que “a boa-fé se presume e a má-fé se prova”, conforme colho dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No mesmo sentido o STJ já se manifestou, através do Tema 243, abaixo transcrito: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: (...) 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. (...) Mutatis mutandis, apesar da referida tese originalmente tratar de execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã traz a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim, a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate. Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o provimento parcial do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. Ademais, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Além disso, o art. 932, V, “a”, do CPC autoriza ao relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso em análise, sendo evidente oposição da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, merece ser mantida a improcedência dos pleitos autorais. No entanto, sendo evidente a oposição da decisão Apelada ao tema 243 do STJ, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo monocraticamente pelo parcial provimento à Apelação Cível para afastar a multa por litigância de má-fé, pela oposição da decisão Apelada ao tema 243 do STJ. 3. DECISÃO Forte nessas razões, julgo monocraticamente procedente em parte o presente Recurso, conforme o art. 932, IV, “a”, V, “b”, do CPC, reformando a sentença recorrida apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Sem majoração dos honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso (Tema Repetitivo 1059 - Precedente STJ: REsp 1864633 / RS). Por fim, advirto que a oposição de Agravo Interno com objetivo único objetivo de atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do §4º do art. 1.021, ensejará multa entre 1% (um ponto percentual) e 5% (cinco pontos percentuais) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 0800672-77.2023.8.18.0038

ID: 259264270

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800672-77.2023.8.18.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA LAFAETH GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM RUFO DOS SANTOS

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INES KAROLINE MENDES CORREA

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ISMAEL PARAGUAI DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível n.0800672-77.2023.8.18.0038 (Avelino Lopes-PI/Vara Única) Apelante: Bianca Lafaeth Gomes de Oliveir… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível n.0800672-77.2023.8.18.0038 (Avelino Lopes-PI/Vara Única) Apelante: Bianca Lafaeth Gomes de Oliveira Advogado(a): Ismael Paraguai da Silva - OAB PI N°7235-A e outros Apelado(a): Município de Júlio Borges – PI (Procuradoria Geral) Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade formulado por servidora pública municipal sob o regime estatutário, com fundamento na ausência de previsão legislativa local específica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade pode ser reconhecido e implementado sem regulamentação específica em legislação municipal. III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade é direito constitucional que depende de regulamentação específica para sua implementação no âmbito do regime estatutário. 4. A inexistência de lei municipal que defina as condições, os graus e os percentuais de insalubridade impede o reconhecimento judicial do direito, sob pena de violação aos princípios da legalidade e separação dos poderes. 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Piauí reafirmam a necessidade de norma regulamentadora para a concessão de direitos sociais aos servidores públicos. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos estatutários exige regulamentação específica em legislação municipal, sob pena de violação ao princípio da legalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 37; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1309741, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 29.11.2021; TJPI, APC nº 0711714-74.2019.8.18.0000, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.4.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Bianca Lafaeth Gomes de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes que julgou improcedente a Ação de Cobrança (Processo n. 0800672-77.2023.8.18.0038), ajuizada contra o Município de Júlio Borges – PI. A Apelante interpôs o presente Recurso de Apelação (Id 20105500), em que alega, em síntese, que o Adicional de Insalubridade se encontra previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, “que traz a garantia de forma indistinta a todos e quaisquer trabalhadores (conceito amplo) urbanos ou rurais que fiquem expostos a riscos a sua saúde no ambiente de trabalho”. Aduz que o magistrado laborou em equívoco “ao julgar improcedente o pedido de Adicional de insalubridade tendo como barreira a ausência de regulamentação por parte do município ora Apelado”, pois se trata de recusa a direito essencial do servidor. Argumenta que “o pagamento do referido adicional prescinde de previsão legislativa específica”. Portanto, pleiteia que seja conhecido e provido o apelo, com a consequente reforma da sentença, a fim de reconhecer o direito à percepção de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), como ainda condenar o ente público ao pagamento dos valores retroativos não atingidos pela prescrição. O apelado refuta, em suas contrarrazões, as alegações apresentadas pela apelante, enquanto pugna pela manutenção integral da sentença. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, por se tratar de hipótese em que não justifica a sua intervenção (Id. 20156004). É o relatório. VOTO 1. Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos (previsão legal, forma prescrita em lei, tempestividade, legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), e cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta. Ademais, como foi concedido à apelante o benefício da gratuidade da justiça, fica dispensada do recolhimento do preparo. Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito. 2. Do mérito A insurgência recursal versa acerca do possível direito da apelante ao recebimento de adicional de insalubridade. Conforme se depreende das razões recursais, a apelante alega que, desde 4/7/2014, exerce o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Unidade Escolar “Maria Madalena de Carvalho”, zona rural, e que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, porque fica sujeita ao contágio de doenças infectocontagiosas na sua habitual jornada de trabalho, expondo-a a constantes riscos a sua saúde. Aduz que a verba em questão não teria sido implementada pelo Município, fato que a levou a ajuizar Ação de Cobrança objetivando o recebimento do referido adicional na forma que entende devida, bem como ao pagamento das parcelas retroativas à data de início da prestação do serviço. O magistrado singular julgou improcedente a demanda, sob os seguintes fundamentos (Id. 20105499): (…) De início, a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em razão do desempenho de suas atribuições na condição de servidora pública municipal. Pelo que se apura dos autos, resta incontestável a condição da requerente como auxiliar de serviços gerais que se sujeita ao Regime Jurídico Único do Município de Júlio Borges/PI. Conforme se depreende da Portaria nº 83/2014, a reclamante foi nomeada para o cargo de auxiliar de serviços gerais em virtude de sua aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Assim, é impossível o reconhecimento do vínculo empregatício e, portanto, a aplicação das leis trabalhistas, quando o servidor possui regime próprio. Nesse cenário, não há nenhuma demonstração de que o pagamento dessa parcela remuneratória seja previsto na legislação local, de modo que o acolhimento do pedido autoral representaria clara ofensa ao princípio da legalidade, imposto à Administração Pública pela Constituição da República. Sobre isso, destaque-se que a Lei Municipal nº 25/1997 que instituiu o Regime Jurídico Único do Município de Júlio Borges, prevê que os servidores públicos que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo (art. 57). Acrescenta-se ainda que na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Sendo assim, falta ainda uma outra lei municipal que regulamente e defina o que é atividade perigosa e insalubre e, eventualmente, o valor do adicional. É de ser ressaltado que o art. 39, § 3º, da Constituição, ao se referir aos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos extensíveis aos ocupantes de cargo público, não faz menção ao inciso XXIII do art. 7º da CF, de maneira que o direito a adicional de insalubridade não goza de matriz constitucional quanto aos agentes públicos. Assim, indispensável a existência de lei que atribua ao poder público essa obrigação para que ela incida na relação estatutária mantida com o servidor - o que não ocorre neste caso. Diante dessas circunstâncias, o pedido é de ser indeferido, assim como aquele relativo aos seus reflexos. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido referente ao adicional de insalubridade, bem como rejeito os requerimentos dele derivados. (…) Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I) Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. (…) Pelo visto, o magistrado singular concluiu pela inexistência do direito vindicado, sob o fundamento de que “não há nenhuma demonstração de que o pagamento dessa parcela remuneratória seja previsto na legislação local, de modo que o acolhimento do pedido autoral representaria clara ofensa ao princípio da legalidade, imposto à Administração Pública pela Constituição da República”. In casu, a apelante comprova que foi admitida na data de 4/7/2014, através de concurso público, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Município apelado. Pois bem. Trata-se o adicional de insalubridade de verba a ser paga quando presentes condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde (acima dos limites de tolerância fixados), em virtude da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A base normativa dessa verba é a Constituição Federal, a saber: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Destaque-se que o Decreto-Lei n. 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 189, também dispõe acerca do referido adicional. Confira-se: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Entretanto, conforme exposto acima, a apelante é servidora pública efetiva do Município de Júlio Borges do Piauí, portanto, submete-se ao regime estatutário, nos termos da Lei nº25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos daquele Município, o que afasta a incidência do regramento celetista. Dessa forma, por se tratar de relação jurídica com o Poder Público, o direito reclamado deve ser previsto em ato normativo próprio, em observância ao Princípio da Legalidade. Assim, a concretização do postulado constitucional referente ao adicional de insalubridade fica condicionada à existência de lei editada pelo ente municipal, que assegure o pagamento da referida verba. Nesse sentido, vale destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Adicional noturno. Extensão de direitos sociais a servidores públicos. Necessidade de norma reguladora da matéria. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 169.173/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/5/96, firmou o entendimento de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a regulamentação da extensão dos direitos sociais constantes no rol do art. 7º da Constituição Federal aos servidores públicos civis. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF – ARE: 1309741 RJ 0300502-62.2017.8.19.0001, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/3/2022) Ressalte-se, ainda, precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE ZOONOSES – COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – VERBA INDEVIDA– FORNECIMENTO DE EPI – INERENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. Embora o adicional de insalubridade seja direito assegurado na Constituição Federal, sua concessão depende de expressa previsão em lei, que deve especificar a atividade que considera insalubre, definindo o grau de insalubridade e sua base de cálculo. No caso em questão, não existe nenhuma lei municipal regulamentando o direito ao adicional de insalubridade para o servidor que atua como agente de zoonoses. Adicional de Insalubridade Indevido. 3. O uso de EPI é inerente ao adequado exercício das atribuições do cargo, sendo, portanto, indispensável e obrigatório o seu fornecimento pelo ente público. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI. APC n. 0711714-74.2019.8.18.0000. Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura. 5ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 29/4/2020) (sem grifos no original) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS/PASEP. LIMITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. JÁ EM RELAÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13° SALÁRIO A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (…). 2. Irresignada a primeira apelante quanto ao não acolhimento do pedido inicial, a saber, o pagamento do adicional de insalubridade, já que este se mostra devido, tendo em vista que o referido adicional tem previsão na Constituição Federal e na NR nº 15, anexo 14 do Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, tal pleito não deve prosperar, visto que para a concessão do referido adicional de insalubridade é necessário expressa previsão em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. No caso em questão, não existe nenhuma lei no Município de Avelino Lopes regulamentando o direito ao adicional de insalubridade, não sendo, portanto, devido tal adicional à primeira apelante, devendo a sentença ser mantida nesse ponto. (…) 8. Recursos conhecidos. Apelação da autora improvida. Apelação do Município parcialmente provida. (TJPI. APC n. 2017.0001.002071-0. Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes. 1ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 7/3/2019) (sem grifos no original) No caso dos autos, a apelante não comprovou a existência de lei que reconheça a atividade de Auxiliar de Serviços Gerais, no âmbito municipal, como insalubre, assim como o seu grau e percentual devido, ônus que, segundo o Código de Processo Civil, lhe compete. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (sem grifos no original) Certamente que a omissão do ente municipal resulta em desigualdade de direitos entre os servidores públicos e os empregados da iniciativa privada que desempenham as mesmas funções, uma vez que a estes últimos aplica-se a Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, que lhes assegura o adicional em comento. Todavia, não há que se falar em aplicação dessa norma, como pretende a apelante, posto que, na seara administrativa, prevalece o Princípio da Legalidade, de modo que a Administração Pública tem sua atuação adstrita ao que determina a lei. Assim, evidente que se trata de regime jurídico diverso (estatutário) daquele que aponta a aludida Norma Regulamentadora (celetista). Note-se, ainda, que é vedado ao Poder Judiciário criar situação jurídica que depende de previsão legal, sob pena de violação aos Princípios da Legalidade e da Separação dos Poderes. Como dito, o adicional de insalubridade é devido tão somente a servidor público submetido a vínculo estatutário, quando há lei regulamentadora editada pelo ente federado respectivo. Portanto, forte nos argumentos expostos e na jurisprudência pertinente, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Do dispositivo Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ressalvando que a sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem manifestação do Ministério Púbico Superior. É como voto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 28 de março a 4 de abril de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator - Teresina, 08/04/2025

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Justino Alves De Abreu

ID: 259478967

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009260-77.2012.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JUSTINO ALVES DE ABREU

Intimação

Advogados:

BRENO FERNANDES DE CARVALHO

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ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

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RAQUEL SILVERIA FONTENELE OLIVEIRA BRITO

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MARCELO MOITA PIEROT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0009260-77.2012.8.18.0140 EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE EN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0009260-77.2012.8.18.0140 EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - PI5408-A, BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A, RAQUEL SILVERIA FONTENELE OLIVEIRA BRITO - PI8326-A EMBARGADO: JUSTINO ALVES DE ABREU, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO MOITA PIEROT - PI4007-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RELEVANTE. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, a omissão que permite o manejo de Embargos de Declaração, e que se configura como vício cujo saneamento é imprescindível, é a omissão relevante, isto é, aquela sobre matéria fática ou jurídica capaz de alterar a conclusão do julgamento, a qual não se verificou no caso em tela. 2. Conforme o entendimento do STJ, “não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum” (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 667287/RS, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/05/2016, DJe 02/06/2016). 3. Por ser assim, não há que se falar em omissão e erro material, porquanto o Acórdão embargado já tratou precisamente e com vasta fundamentação acerca dos temas levantados pela Concessionária, ora Embargante. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra Acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento à Apelação Cível n.º 0009260-77.2012.8.18.0140, interposta em desfavor da JUSTINO ALVES DE ABREU, ora Embargado, nos termos da seguinte ementa, ipsis litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO APTO À PROPOSIÇÃO DE PROCESSO MONITÓRIO. PRESCRIÇÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA COSIP. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É decenal o prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica, nos termos do art. 205, do Código Civil. Precedentes do STJ. Prejudicial de mérito reconhecida de ofício para declarar prescritas apenas as parcelas anteriores a fevereiro de 2002. 2. Ausente autorização em lei ou em convênio, a concessionária de energia elétrica não possui legitimidade ativa para cobrança judicial de Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, que deve ser buscada em execução fiscal proposta pelo ente público instituidor do tributo. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. 3. Não há bis in idem na fixação da multa de 2% (dois pontos percentuais), mas sim a confirmação do que já foi aplicado pela concessionária de energia, de forma que não deve ser calculada em duplicidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido” (id n.º 17488565). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: a parte Embargante, em suas razões recursais, alegou que: i) urge salientar que a Concessionária, ao efetuar a cobrança na fatura de consumo, fica encarregada de arrecadar a contribuição e repassar ao Município, como é determinado na Constituição Federal e na lei complementar do Município de Teresina; ii) ante o exposto, resta aclarada a legitimidade da empresa para a cobrança da COSIP, razão do presente recurso; iii) pugnou, por fim, que seja dado provimento aos presentes Embargos Declaratórios, para o fim de, sanando a omissão apontada e afastando o erro material decorrente do julgamento com base em premissa equivocada, reformule o Acórdão combatido, negando provimento ao Apelo e mantendo o título sentencial. CONTRARRAZÕES: devidamente intimada, a parte Apelante, ora Embargada, deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir supostos vícios alegados pela Editora Ré, ora Embargante. Deste modo, conheço do recurso. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a Embargante, em suas razões recursais, alegou que o Acórdão fora omisso na sua fundamentação e exige prequestionamento nos seguintes pontos: i) o art. 149-A, da CRFB/88, dispôs que a COSIP é de atribuição do Município, porém, pode ser arrecadada na fatura de consumo de energia elétrica; ii) diante disso, a Concessionária ao efetuar a cobrança na fatura de consumo, fica encarregada de arrecadar a contribuição e repassar ao Município; iii) ante o exposto resta aclarada a legitimidade da empresa para a cobrança da COSIP. Passo, portanto, ao exame de tais questões. Sobre os Embargos de Declaração, o art. 1.022, caput, do CPC, prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, do CPC), não há, in casu, omissão a ser sanada, tampouco matéria a ser prequestionada. No que toca ao vício da omissão, cumpre observar, de início, que a omissão que permite o manejo de Embargos de Declaração, e que se configura como vício cujo saneamento é imprescindível, é a omissão relevante, isto é, aquela sobre matéria fática ou jurídica capaz de alterar a conclusão do julgamento. Nessa mesma linha de pensamento, são os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NO ACÓRDÃO QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PONTO INDICADO. ASTREINTES. REVISÃO DO QUANTO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEPENDE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PERSPECTIVA INDICADA PELOS RECORRENTES QUE EM NADA ALTERA A NECESSIDADE DE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO A ELEMENTOS FÁTICOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DE ASTREINTES SOMENTE SE JUSTIFICA NOS CASOS EM QUE SEJA VERIFICÁVEL PRIMO ICTU OCULI A EXORBITÂNCIA OU INFIMIDADE DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt no AREsp 1049545/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PECUARISTAS DE UNIDADE FEDERATIVA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA QUE INDEFERIU DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF VEICULANDO TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO INTEGRADOR, CUJA ARGUMENTAÇÃO NÃO FOI APRECIADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. HAVENDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE, NO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS PERANTE A ORIGEM, HÁ A NULIDADE ENSEJADORA DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, SENDO LEGÍTIMA, POIS, A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS, PARA A SUA APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAMASUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Havendo o reconhecimento de omissão relevante no acórdão dos Aclaratórios da origem, a qual, se acolhida poderia ensejar resultado diverso, é patente a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo os autos retornar àquela Corte para a devida reanálise. 2. Apontada hipótese de superveniente perda do objeto da ação, em sede de Aclaratórios, perante a Corte de Apelação, sua apreciação não configura supressão de instância, porquanto aquele Tribunal possui o chamado domínio do fato, podendo e devendo decidir e apreciar matérias de ordem pública, como os são os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Agravo Interno da FAMASUL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1397660/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, mediante atribuição de efeitos infringentes, quando houver omissão de tal monta que sua correção necessariamente infirme o entendimento adotado no julgado. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1281285/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) Na espécie, não há omissão relevante, porquanto o Acórdão embargado já tratou precisamente, com vasta fundamentação acerca dos temas levantados pelo Embargante, considerando que, de fato, existe autorização para a distribuidora de energia incluir a COSIP no boleto de cobrança da energia elétrica, o que não existe é previsão legal para cobrar judicialmente o tributo municipal, conforme cito, in verbis: “Percebe-se, portanto, que em nenhum momento a legislação tributária municipal delegou a competência de cobrança judicial da COSIP para a concessionária de energia elétrica e também não há notícia de convênio neste sentido. Assim, a inclusão dos seus valores, em sede de ação monitória, foi feita à revelia de disposição legal permissiva, o que viola o princípio da legalidade tributária” (id n.º 17488565, p. 10) [...] “Com efeito, a Lei Municipal nº 3150/2002, vigente à época da propositura da ação, apenas regulamentava a cobrança extrajudicial da COSIP, mensalmente, na fatura de energia elétrica” (id n.º 17488565, p. 09). [...] “Assim sendo, ao acolher a preliminar, dou provimento, no ponto, ao recurso, para: i) afastar a legitimidade da Autora, ora Apelada, para a cobrança dos valores da COSIP; e ii) extinguir parcialmente o feito quanto aos valores da COSIP, que devem ser excluídos do valor total do débito” (id n.º 17488565, p. 11). Logo, nota-se a ausência de omissão ou erro material, assim como a intenção do Embargante é a de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado em Embargos Declaratórios. Na mesma linha, o STJ já pacificou o entendimento de que “não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte Embargante com as conclusões do decisum”: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos em 28/03/2016, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/03/2016, na vigência do CPC/73. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em face da impossibilidade de conhecimento de Embargos de Divergência em que os acórdãos confrontados foram proferidos em juízo de cognição distintos. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material – seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente –, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 667287/RS, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/05/2016, DJe 02/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993.078/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 10/10/2014) Finalmente, necessário consignar que, consoante recente jurisprudência do STJ, “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n.º 16, da ENFAM): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que, em relação aos honorários recursais estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC/2015, cabe o acréscimo de fundamentação ao acórdão. 3. “Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para agregar fundamento ao voto. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1638863/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 04/04/2019) Assim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há que se falar em fixação de honorários por ocasião de sua oposição. Por fim, anoto que não se faz necessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados para configuração do pressuposto de prequestionamento, mesmo porque “o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais” (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no Resp. 626.033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. 23-11-2006). III. DECISÃO Forte nestas razões, i) conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade; e, no mérito, ii) deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de omissão, erro material ou qualquer outro vício a ser sanado. Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n.º 16, da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ. Por fim, advirto o Embargante de que a oposição de Embargos de Declaração com intuito meramente protelatório implicará a aplicação de multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

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Maria De Lourdes Conrado Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 328868949

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800305-89.2024.8.18.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CONRADO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA HOLANDA GUERRA

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FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800305-89.2024.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800305-89.2024.8.18.0047 APELANTE: MARIA DE LOURDES CONRADO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MULTA AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES CONRADO PEREIRA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a reforma parcial de sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos da autora em ação de declaração de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ainda a condenou por litigância de má-fé. A autora, ora apelante, alegou que não reconhece o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda e que não obteve resposta a requerimentos administrativos feitos ao banco para a apresentação da documentação contratual. Diante disso, ingressou com a ação judicial. O juízo de primeiro grau, no entanto, entendeu que a parte autora agiu de forma temerária ao alterar a verdade dos fatos, motivo pelo qual a condenou por litigância de má-fé, impondo multa de um salário-mínimo, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e indenização a ser apurada em liquidação. Inconformada, a apelante recorreu, sustentando que não houve má-fé, pois tentou resolver a questão administrativamente antes de acionar o Judiciário. Argumentou ainda que, sendo idosa, pobre e hipossuficiente, não agiu com deslealdade processual e não promoveu a ação de forma abusiva. Ressaltou que não pode arcar com as penalidades impostas sem prejuízo de seu próprio sustento, e pleiteou a exclusão da condenação por má-fé. Com isso, requer a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a concessão da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme os dispositivos legais aplicáveis. Contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, e determino a sua inclusão em pauta para julgamento em sessão colegiada. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Em análise detida dos autos, verifica-se com clareza que as alegações da parte autora/apelante quanto a responsabilidade do apelado em indenizá-lo por possível irregularidade na contratação de empréstimo foi devidamente resolvida pela sentença do juízo a quo, de modo que não há que se falar em ato ilícito. No caso em análise verifica-se que a apelante, como bem esclarece a decisão de base firmou contrato com o ora apelado, de forma que os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico estão presentes. Em verdade, a autora/apelante anuiu aos termos apresentados no contrato, elidindo-se a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, que só poderia ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Encontra-se inconformada a apelante no que concerne a condenação à multa por litigância de má-fé com base no que diz o artigo 81 do NCPC. O Código de Processo Civil, em seu artigo 77, instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. In verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] Além de indicar as condutas compatíveis com a boa-fé, o CPC elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé. In verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade. Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o CPC instituiu, em seu artigo 81, medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização. In verbis: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ”. § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (grifou-se) As sanções estão dispostas no art. 81, NCPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% e 10% do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja "irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo", consoante o § 2º do artigo. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. Assim também se posiciona o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015". (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de se locupletar ilicitamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2197457 CE 2022/0270114-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Ademais, em circunstâncias semelhantes à dos presentes autos, esta 3ª Câmara Especializada Cível entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. DOLO PROCESSUAL INEXISTENTE. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA AFASTAR MULTA. 1. Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. 2. O banco requerido apresentou contrato acompanhado de assinatura regular da contratante, documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta onde a parte recorrente recebe seu benefício previdenciário. Portanto, demonstrado pelo apelado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). 3. Entende-se que foram atendidos os requisitos legais da avença, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. 4. Por fim, não houve violação da súmula 18 do TJPI dispondo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Na defesa do banco recorrido foi comprovado a transferência do valor contratado para a conta de titularidade do contratante, não tendo o Apelante trazido provas de que o documento era inautêntico. 5. Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta não merece prosperar. No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. 6.Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE parcial provimento para excluir a condenação por litigância de má fé. (TJPI - Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 15/04/2024. Terceira Câmara Especializada Cível) Dito isto, saliento que o entendimento uníssono das Cortes Superiores é que a presunção da boa-fé é princípio geral do direito e que “a boa-fé se presume e a má-fé se prova”, conforme colho dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No mesmo sentido o STJ já se manifestou, através do Tema 243, abaixo transcrito: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: [...] 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. [...] Mutatis mutandis, apesar da referida tese originalmente tratar de execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã traz a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim, a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate. Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o provimento parcial do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “b”, do CPC/2015, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando o decisum combatido for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso em análise, sendo evidente a oposição da decisão Apelada ao Tema 243 do STJ, o provimento do recurso é medida que se impõe. Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, julgo monocraticamente para dar provimento em parte a presente Apelação, conforme o art. 932, V, “a e b”, do CPC/2015, reformando a sentença recorrida apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Sem majoração dos honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso (Tema Repetitivo 1059 - Precedente STJ: REsp 1864633 / RS). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0800914-41.2020.8.18.0135

ID: 329284744

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800914-41.2020.8.18.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DANIEL RIBEIRO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800914-41.2020.8.18.0135 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: PEDRO DANIEL RIBEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de PEDRO DANIEL RIBEIRO, ex-prefeito do Município de Campo Alegre do Fidalgo/PI, imputando-lhe a prática de atos ímprobos que teriam causado dano ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública, durante o exercício financeiro de 2014. Narra a petição inicial (ID 13044684), fundamentada no Inquérito Civil Público nº 011/2020, que por sua vez se originou do Processo TC nº 015186/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que o requerido, na condição de gestor municipal, teria realizado uma série de despesas sem o devido procedimento licitatório ou por meio de dispensa indevida, em flagrante violação à Lei Federal nº 8.666/93. As irregularidades apontadas pelo Parquet consistem na aquisição fragmentada e contínua de bens e serviços, com o deliberado propósito de burlar a obrigatoriedade da licitação, resultando em prejuízo aos cofres públicos. O autor detalha as despesas tidas por irregulares, dividindo-as em cinco categorias distintas, que, somadas, alcançam o montante de R$ 303.635,22 (trezentos e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), a saber: i) Aquisição de combustíveis e lubrificantes no valor total de R$ 63.602,87; ii) Aquisição de gêneros alimentícios no montante de R$ 66.711,15; iii) Contratação de serviços de frete, totalizando R$ 44.549,97; iv) Aquisição de materiais de construção no valor de R$ 33.686,68; v) Aquisição de peças para manutenção de veículos, somando R$ 95.084,55. Sustenta o Ministério Público que tais condutas se amoldam aos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 (atos que causam lesão ao erário) e 11 (atos que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei nº 8.429/92. Argumenta que a ausência de licitação, além de violar frontalmente o princípio da legalidade, impediu que a Administração Pública obtivesse a proposta mais vantajosa, caracterizando o dano ao erário, e ofendeu os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. Ao final, pugnou pela notificação do réu para apresentação de manifestação preliminar, citação posterior para contestar a ação, e, no mérito, a condenação do requerido nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 303.635,22, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. Requereu, ainda, a intimação do Município de Campo Alegre do Fidalgo/PI para, querendo, integrar a lide como litisconsorte ativo. Os documentos que instruem a inicial, notadamente as cópias do Inquérito Civil Público (IDs 13045112, 13045126, 13045205 e 13045230), contêm os relatórios e decisões do Tribunal de Contas do Estado que embasaram a propositura da demanda. Em despacho inicial (ID 14397126), foi determinada a notificação do requerido nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92. Após diversas tentativas infrutíferas de localização do réu, conforme certidões juntadas aos autos (IDs 17809666 e 28661188), o Ministério Público forneceu novo endereço (ID 57275432). Expedido novo mandado (ID 63804138), a citação do réu foi efetivada, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 63992557), em 23 de setembro de 2024. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de defesa, foi certificada a revelia do demandado (ID 72793243). Este juízo, em despacho saneador (ID 75212255), declarou o réu revel, mas, em atenção à natureza da lide e aos interesses públicos envolvidos, intimou o Ministério Público para se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas. O autor, em manifestação de ID 75500760, informou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria de fato já se encontra suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Os autos vieram conclusos para sentença (ID 77743335). É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido o réu devidamente citado para apresentar sua defesa. No entanto, conforme certificado nos autos, o demandado permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestação. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a não apresentação de contestação pelo réu implica a decretação de sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, é cediço que tal presunção é relativa (juris tantum), não vinculando o juízo a um julgamento de procedência automática. Em se tratando de ação de improbidade administrativa, que versa sobre direitos indisponíveis e o resguardo do patrimônio público, a análise do conjunto probatório carreado aos autos é medida que se impõe, cabendo ao magistrado formar seu livre convencimento motivado, independentemente dos efeitos da revelia. Ademais, o artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal, estabelece que a revelia não produz seu efeito material quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. A tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa enquadra-se nesse contexto, exigindo do julgador uma análise criteriosa dos fatos e das provas, o que passo a fazer. A matéria fática encontra-se suficientemente elucidada pelos documentos juntados, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. A controvérsia reside em apurar se o requerido, Pedro Daniel Ribeiro, na qualidade de Prefeito do Município de Campo Alegre do Fidalgo, praticou os atos de improbidade administrativa que lhe são imputados, consistentes na sistemática ausência de procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços durante o exercício de 2014. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece como regra geral a obrigatoriedade de licitação para contratações realizadas pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Tal exigência não constitui mera formalidade, mas um pilar do Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar a observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A licitação é, portanto, o instrumento por excelência para a concretização dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei Federal nº 8.666/93, vigente à época dos fatos, regulamentou o referido dispositivo constitucional, detalhando as modalidades licitatórias e as hipóteses excepcionais de contratação direta, seja por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. O afastamento da regra geral da licitação somente é admitido em situações estritamente delimitadas e exige a devida formalização de um processo administrativo que justifique, de forma clara e fundamentada, o enquadramento em uma das hipóteses legais. No caso em apreço, o vasto acervo documental coligido pelo Ministério Público, originário do Tribunal de Contas do Estado, demonstra de forma inequívoca que o réu, durante todo o exercício de 2014, promoveu despesas contínuas e de mesma natureza de forma fragmentada, com o nítido propósito de se furtar ao dever de licitar. A análise pormenorizada das despesas evidencia a prática reiterada. Para a aquisição de combustíveis e lubrificantes, foram realizadas dezenas de empenhos ao longo do ano, em favor de diversos fornecedores, totalizando a expressiva quantia de R$63.602,87. A natureza contínua e previsível de tal despesa para a manutenção da frota municipal torna injustificável a ausência de um procedimento licitatório único, que abrangesse a totalidade da demanda anual, o que certamente permitiria a obtenção de preços mais vantajosos através de um contrato de fornecimento. A fragmentação em múltiplas compras de pequeno valor configura uma clara tentativa de enquadramento artificial em hipóteses de dispensa por baixo valor, o que é vedado pela legislação. Situação idêntica se verifica na aquisição de gêneros alimentícios, que somou R$66.711,15. As compras, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março e novembro de 2014, também foram efetuadas sem qualquer certame licitatório. A alimentação, seja para a merenda escolar ou para a manutenção de programas sociais, é uma despesa de caráter permanente e perfeitamente planejável, cuja contratação deveria, obrigatoriamente, ter sido precedida de licitação para registro de preços ou aquisição em maior escala, buscando a economicidade. No que tange à contratação de fretes, o montante de R$44.549,97 foi gasto mediante contratações pontuais de diversas pessoas físicas ao longo de todo o ano. A necessidade contínua de serviços de transporte para as mais diversas atividades municipais exigia a realização de um processo licitatório para credenciamento ou contratação de empresa especializada, garantindo critérios objetivos de escolha e preços competitivos, o que não ocorreu. Da mesma forma, a aquisição de materiais de construção, no valor de R$33.686,68, foi pulverizada em dez empenhos, pagos a diversas empresas entre fevereiro e dezembro de 2014. A manutenção de prédios públicos é uma atividade rotineira e previsível. A ausência de um planejamento de compras consolidado e de um procedimento licitatório para aquisição de tais materiais impediu a busca pela proposta mais vantajosa, caracterizando a má gestão dos recursos públicos. Por fim, a mais vultosa das despesas irregulares, a aquisição de peças para manutenção de veículos, totalizou R$95.084,55, distribuídos em 65 empenhos ao longo de todos os meses de 2014. A manutenção da frota municipal é uma despesa essencial e de demanda constante. A fragmentação de tais aquisições em dezenas de compras diretas, sem qualquer critério de escolha ou pesquisa de mercado formalizada em um processo licitatório, representa a mais grave ofensa ao dever de licitar, dada a magnitude do valor e a previsibilidade da necessidade. Em todos os casos, não foi apresentado pelo réu, mesmo quando instado pelo Tribunal de Contas e citado neste processo, qualquer procedimento administrativo que justificasse a dispensa ou a inexigibilidade da licitação. A ausência de justificativa formal e de cumprimento dos requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para as contratações diretas torna todos os atos nulos e ilegais. A conduta do requerido, ao promover deliberadamente o fracionamento de despesas para fugir ao procedimento licitatório, amolda-se perfeitamente aos tipos previstos na Lei nº 8.429/92. O artigo 10, inciso VIII, do referido diploma legal, classifica como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, e, notadamente, a conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente". A sistemática ausência de licitação para despesas de grande vulto e de natureza contínua, como as detalhadas nos autos, frustrou a competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa, gerando um dano presumido ao erário. Este dano (in re ipsa) decorre da própria ilegalidade do ato, pois a não realização do certame impede que a Administração Pública obtenha o melhor preço e as melhores condições de contratação, sendo impossível mensurar a economia que poderia ter sido alcançada. Dessa forma, o prejuízo corresponde ao valor total das despesas irregularmente realizadas, conforme pleiteado pelo autor, pois todo o dispêndio foi maculado pela ilegalidade. Adicionalmente, a conduta do réu viola frontalmente os princípios basilares da Administração Pública, configurando o ato de improbidade descrito no artigo 11, caput e inciso I, da mesma lei. Ao deixar de licitar, o gestor atentou contra: a) O princípio da legalidade, pois descumpriu expressa determinação constitucional e legal (art. 37, XXI, da CF/88 e Lei nº 8.666/93); b) O princípio da impessoalidade, uma vez que a escolha dos fornecedores se deu de forma direta e arbitrária, sem critérios objetivos, abrindo margem para o favorecimento de particulares em detrimento do interesse público e da isonomia entre os possíveis interessados; c) O princípio da moralidade, pois a probidade e a boa-fé são deveres inerentes ao cargo de prefeito. A burla sistemática à lei de licitações é uma conduta que atenta contra a moral administrativa e a ética que se espera de um gestor público; d) O princípio da eficiência, pois a licitação é o mecanismo que, por meio da competição, tende a garantir a contratação pelo melhor preço e qualidade, otimizando o uso dos recursos públicos. A sua ausência denota uma gestão ineficiente e antieconômica. No que tange ao elemento subjetivo, o dolo do agente resta evidente. A multiplicidade de contratos diretos, a natureza contínua e previsível das despesas, e a fragmentação ao longo de todo o exercício fiscal afastam qualquer tese de mero erro administrativo ou de desconhecimento da lei. Trata-se de uma prática gerencial consciente e voluntária, um modus operandi adotado para contornar as exigências legais. A inércia do réu, que, mesmo notificado pelo Tribunal de Contas e citado na presente ação, não apresentou qualquer justificativa para seus atos, reforça a convicção acerca da sua intenção deliberada de agir à margem da legalidade. Comprovada a prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10, inciso VIII, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, impõe-se a aplicação das sanções cominadas no artigo 12, incisos II e III, do mesmo diploma. A dosimetria das penas deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade dos atos, a extensão do dano e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. No presente caso, a conduta do réu reveste-se de especial gravidade, pois não se tratou de um ato isolado, mas de uma prática reiterada e sistemática de desrespeito à lei e aos princípios administrativos, abrangendo diversas áreas da gestão municipal e envolvendo um montante expressivo de recursos públicos. A totalidade das despesas irregulares alcança R$ 303.635,22, valor que deve ser integralmente ressarcido aos cofres do Município de Campo Alegre do Fidalgo, devidamente corrigido. Além do ressarcimento, a gravidade e a reiteração das condutas justificam a aplicação cumulativa das demais sanções, em patamares que sirvam tanto para punir o agente quanto para inibir a prática de atos semelhantes por outros gestores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a prática de atos de improbidade administrativa por PEDRO DANIEL RIBEIRO, tipificados nos artigos 10, inciso VIII, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92. Em consequência, com fundamento no artigo 12, incisos II e III, da referida lei, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, CONDENO o réu às seguintes sanções: a) Ressarcimento integral do dano causado ao erário do Município de Campo Alegre do Fidalgo, no valor de R$ 303.635,22 (trezentos e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 7 (sete) anos; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para as anotações relativas à suspensão dos direitos políticos e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) para o registro da sanção de proibição de contratar com o Poder Público. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

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Processo nº 0819726-87.2018.8.18.0140

ID: 255817608

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0819726-87.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TUNING PARTS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819726-87.2018.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Cálculo de ICMS "por dentro", Custeio de Assistência Médica] INTERESSADO: TUNING PARTS EIRELI - ME INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1. Inicialmente, atribuo prioridade ao prosseguimento da presente ação, a fim de agilizar o julgamento do feito, vez que incluído em Regime Especial de Tramitação por se encontrar destacado no "Painel Multimetas" da CGJ-PI conforme o art. 3º do Provimento Conjunto nº 139/2024. Cumpra-se com urgência. 2. Por oportuno, não obstante a distribuição e autuação do feito tenha ocorrido em data de 03/09/2018, friso que a presente oportunidade é a primeira ocasião em que realizei análise detida nos autos, para fins de prolação da presente decisão, haja vista que a entrada em exercício na estrutura administrativa desta 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina ocorreu em data de 03 de julho de 2024, nos termos do Provimento nº 67/2015. 3. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TUNING PARTS EIRELI contra ato do SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito para não se submeter ao recolhimento do ICMS-DIFAL ao Estado do Piauí, relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas para consumidores finais não-contribuintes do ICMS, somente após a edição de Lei Complementar Federal regulamentadora. 4. Em Decisão ID 3273578, o Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública declarou a sua incompetência para prosseguir no feito, determinando a redistribuição dos autos para este Juízo, em razão da matéria. 5. Na Petição (ID 5072743), a Impetrante informou que passará a efetuar, mensalmente, o depósito judicial do tributo questionado neste processo, conforme lhe faculta o art. 151, II, do CTN. 6. Na sequência, oportunizada a Emenda a Inicial (despacho ID 5426488) para determinar que a Impetrante efetuasse pagamento referente às custas iniciais do processo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do CPC/2015, havendo apresentação de manifestação escrita nestes autos (ID 5600072). 7. Ad cautelam, este Juízo reservou-se no direito de apreciar a liminar após a manifestação do Estado do Piauí (despacho ID 9042779). 8. Manifestação (ID 13823880), subscrita pela Autoridade Coatora, apresentou argumentos requerendo a denegação da tutela provisória de urgência requerida na inicial. 9. Em decisão (ID 14933750) prolatada por este Juízo verificou a ausência dos pressupostos para a concessão de tutela de urgência pretendida na exordial e denegou a liminar vindicada. 10. Na sequência, apresentado Agravo de Instrumento (ID 35789528), em sede de decisão monocrática (ID 35789531), o Desembargador Relator deferiu o pedido de tutela de urgência recursal para: “(...) suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL relativos aos meses de competência de agosto de 2018 e seguintes, a destinatários não contribuintes situados nesta Unidade Federativa, até julgamento posterior pela 2ª Câmara de Direito Público, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL discutido nos presentes autos.” 11. Acórdão (ID 35789542) deu provimento ao Agravo de Instrumento e, assim sendo, reformou a decisão recorrida, confirmando a liminar anteriormente deferida no referido recurso, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativamente aos valores do DIFAL sobre operações interestaduais de venda de mercadorias pela empresa impetrante a destinatários não contribuintes do ICMS no Estado do Piauí. 12. Contestação (ID 16876300) foi apresentada pelo Estado do Piauí, na qualidade de Pessoa Jurídica interessada. 13. Manifestação do Superintendente da SEFAZ-PI (ID 44894575) sustentou que a existência do Tema de Repercussão Geral nº 1093/STF, disse que o Estado do Piauí já cumpriu os requisitos necessários à cobrança questionada e, assim sendo, arguiu que o presente Mandado de Segurança já perdeu o seu objeto, após a edição de LC nº 190/2022 e Lei Estadual nº 6.713/2015, enfatizando que não há segurança a ser concedida e que as eventuais diferenças a serem cobradas ou pretensões anulatórias deverão ser objeto de ação própria, na via ordinária. 14. Sentença (ID 53531533) denegou a segurança vindicada pela parte Impetrante, com fulcro na Súmula 266/STF, refutou a utilização do mandado de segurança para fins de emissão de ordem genérica e abstrata. 15. A Impetrante apresentou apelação (ID 57118695) e, após as contrarrazões formuladas pela Impetrada (ID 57780340) os autos foram remetidos em grau de recurso à Instância Superior. 16. Por fim, acórdão (ID 71650094) concluiu que o presente remédio constitucional não visa atacar lei em tese e, portanto, não ofendeu o disposto na Súmula 266 do STF e, assim sendo, anulou a sentença que denegou a segurança por inadequação da via eleita e determinou o retorno dos autos ao juízo de 1º grau, a fim de que seja apreciado o mérito da ação mandamental. 17. Após o retorno dos autos para a instância originária, os autos vieram-me conclusos para novo julgamento. Relato necessário. Segue decisão. 18. Questão preliminar suscitada pela Fazenda Pública Estadual: inadequação da via eleita. 18.1. É cediço que o mandado de segurança não é via adequada para questionar lei ou norma regulamentar em tese, como disposto na Súmula nº 266 do STF: “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. 18.2. No entanto, da criteriosa análise da petição inicial, permite-se constatar que não se está a demandar contra lei em tese, mas contra ato concreto praticado com esteio na referida lei, no Convênio e na Emenda Constitucional. 18.3. O inconformismo que permeia a causa não se dá com relação à previsão de cobrança de um tributo, mas com a efetiva cobrança levada a efeito pelo Estado com esteio nas modificações iniciadas pela EC n. 87/2015, a exemplo, cita-se documento de arrecadação fiscal (DAR) e respectivo comprovante de pagamento acostado no ID 3272071, datado da competência 04/2018, dentre outros comprovantes. 18.4. Por conseguinte, se é identificável ato o materializado pela Administração Fazendária na forma da efetiva cobrança do ICMS-DIFAL, devendo ser rejeitada a alegação de impetração contra lei em tese e a aplicação da Súmula 266 do STF. 18.5. Assim sendo, tornou-se possível o emprego do mandado de segurança, pelo qual objetiva a Impetrante, impedir medidas constritivas por parte do fisco estadual em decorrência de eventual cobrança ilegítima de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS (ICMS-DIFAL). 18.6. A respeito do tema, lecionam Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Editora: Malheiros, 32ª edição, p. 29: O mandamus preventivo tem sido utilizado em matéria tributária, em especial para proteção contra a cobrança de tributos inconstitucionais. Embora não seja cabível o mandado de segurança contra lei em tese (Súmula n. 266 do STF), a edição de nova legislação sobre tributação traz em si a presunção de que a autoridade competente irá aplicá-la. Assim, a jurisprudência admite que o contribuinte, encontrando-se na hipótese de incidência tributária prevista na lei, impetre o mandado de segurança preventivo, pois há uma ameaça real e um justo receito de que o fisco efetue a cobrança de tributo. Nesse sentido, há várias decisões do STJ. 18.7. Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste Tribunal: EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEITADA. ADI 7078. JULGAMENTO PELO STF POSTERIOR À SENTENÇA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a ação mandamental é via adequada para afastar a exigência de ICMS supostamente indevido. Preliminar rejeitada. (…) (TJ-PI - Apelação Cível: 0808763-78.2022.8.18.0140, Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 09/02/2024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) 18.8. Diante desses fundamentos, rejeita-se a alegação de inadequação da via eleita suscitada pela Fazenda Pública Estadual. Passo à análise do mérito. 19. Como dito em linhas atrás, busca a Impetrante afastar a cobrança do ICMS-DIFAL, nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, durante o ano de 2022, por entender que a Lei Complementar nº 190/22 somente poderá produzir efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023 e, portanto, durante todo o exercício financeiro de 2022, a autoridade impetrada não poderia exigir a cobrança do ICMS-DIFAL. 20. Para contextualizar a controvérsia, em 24 de fevereiro de 2021, registra-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 1.287.019, com Repercussão Geral (Tema nº 1.093) e da ADI 5.469. Na ocasião, os ministros da Corte Suprema entenderam que a EC nº 87/2015 criou uma nova relação jurídico-tributária carecia, realmente, de uma lei complementar prévia que instituísse regras gerais para a cobrança do Diferencial de Alíquota. 21. No entanto, com a proposta de preservar as finanças estaduais e dar ao Congresso Nacional o prazo necessário para editar a lei complementar, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, para ter efeito somente a partir de 2022, tendo fixado a seguinte tese (Tema 1.093/STF), verbis: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas. 22. Com a fixação desta tese, a Suprema Corte assentou que a Constituição Federal não permite a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, razão pela qual, declarou inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas operações e nas prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. 23. Da Manifestação do Superintendente da SEFAZ-PI (ID 44894575) se infere a existência do Tema de Repercussão Geral nº 1093/STF, disse que o Estado do Piauí já cumpriu os requisitos necessários à cobrança questionada e, assim sendo, arguiu que o presente Mandado de Segurança já perdeu o seu objeto, após a edição de LC e Lei Estadual, enfatizando que não há segurança a ser concedida e que as eventuais diferenças a serem cobradas ou pretensões anulatórias deverão ser objeto de ação própria, na via ordinária. 23.1. Nesse diapasão, trago à baila a Lei Estadual instituidora do ICMS-DIFAL na Lei Estadual n. 7.706/2021, ainda que publicada antes da Lei Complementar Nacional prevista pelo artigo 146 da CF, é considerada válida e eficaz, produzindo efeitos tão somente após a Lei Complementar (Lei Complementar nº 190/2022). 23.2. Portanto, no Estado do Piauí, a aludida tributação foi regulamentada pela Lei Estadual nº 7.706, de 23/12/2021, no que concerne à cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. É com base nessa lei ordinária estadual, que o ente estadual efetua a cobrança do DIFAL sobre operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS. 24. Em 05/01/2022, sobreveio a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do ICMS-DIFAL (diferencial de alíquotas) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final, suprindo-se a omissão legislativa, e cumprindo, pois, a exigência constitucional para a cobrança do DIFAL-ICMS, conforme entendimento da Suprema Corte. 25. Após a publicação da LC 190/2022, o Ministro Alexandre de Moraes analisou, em 17/05/2022, os pedidos cautelares formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, ABIMAQ (ADI 7066), pelo Governador do Estado de Alagoas (ADI 7070), pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos, SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questionaram os efeitos do referido diploma. 26. Na ocasião, o eminente relator entendeu que a LC 190/2022 não modificou hipótese de incidência, tampouco base de cálculo, disciplinando apenas a destinação do produto da arrecadação, cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício financeiro da publicação da norma. (STF - ADI: 7070 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2022, Data de Publicação: 19/05/2022). 27. E, em seguida, por ocasião do julgamento de mérito, restou definido que: A aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS(DIFAL), não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, porque não houve instituição ou majoração de tributo. No entanto, o legislador complementar pode determinar prazo de 90 dias para a cobrança do DIFAL/ICMS de forma a garantir maior previsibilidade para os contribuintes. (STF. Plenário. ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29/11/2023 - Info 1119). (destaquei) 28. Vê-se, portanto, que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar nº 190/22, prevalecendo o entendimento de que a referida lei tenha efeito a partir de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, sendo, portanto, cabível a cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL do ICMS, desde 05/04/2022, não sendo necessária a observância ao princípio da anterioridade anual por não importar em criação ou majoração de tributo. 29. Dessarte, à vista da fundamentação expendida e atento aos precedentes do STF, cuja observância é obrigatória e vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, tem-se que a LC n. 190/2022 iniciou sua vigência e eficácia a partir de 05/04/2022, afastando a aplicação da anterioridade anual, por não importar em criação ou majoração de tributo, observando-se, contudo, a anterioridade nonagesimal em respeito ao art. 3º da LC nº 190/22. 30. Desse modo, forçoso reconhecer o pedido subsidiário da parte impetrante em não se submeter ao recolhimento do ICMS-DIFAL no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. 31. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TJPI, no seguinte precedente: TJPI | Apelação Cível Nº 0808763-78.2022.8.18.0140 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 5ª CAMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 09/02/2024 | TJPI | Apelação Cível Nº 0806171-61.2022.8.18.0140 | Relator: Sebastião Ribeiro Martins | 5ª CAMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 21/03/2024. 32. Ressalta-se, entretanto, que o remédio constitucional em questão não produz efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, vez que o mandado de segurança não é sucedâneo para ação de cobrança, tampouco, a via adequada para se pleitear a restituição dos valores eventualmente recolhidos perante o Estado do Piauí durante o período epigrafado (01/01/2022 a 05/04/2022). 32.1. Outrossim, somente através da via administrativa ou por ação própria é que deve ser discutida a definição dos valores exatos objeto de devolução, apurando-se o quantum recolhido indevidamente e verificando o cumprimento das exigências contidas no art. 166 do CTN. 33. Em conclusão, firme nas razões expostas, CONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao não recolhimento do ICMS-DIFAL no período de 01/01/2022 a 05/04/2022, devendo a restituição dos valores indevidamente recolhidos ser pleiteada e discutida em via administrativa ou em ação própria, considerando os impedimentos das súmulas 269 e 271 do STF. 33.1. Intimações eletrônicas de ambas as partes já registradas eletronicamente (art. 6º da Lei nº 11.419/2006). 34. Custas já recolhidas, ID 5600072. 35. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em respeito aos enunciados das súmulas nº 512/STF e 105/STJ. 36. Decorrido o prazo para recurso voluntário e em face do que dispõe o art. 14, § 1°, da Lei 12.016/2009, remetam-se os autos ao Egrégio tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Teresina (PI), datado de maneira digital. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

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Processo nº 0802575-03.2025.8.18.0031

ID: 329843544

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0802575-03.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE MORAES SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATAILDE BRANDAO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802575-03.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802575-03.2025.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação, Injúria] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MORAES SOUZA NUNES REU: GLEITOWNEY MIRANDA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por Maria das Graças de Moraes Sousa Nunes contra Gleitowney Miranda de Almeida, em virtude da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 138, 139, 140 e 141, III, todos do Código Penal (id 73250709). Comprovante de recolhimento de custas (id 73365845). O MPE, em 10.06.2025, manifestou-se pela rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa (id 77257581). Vieram os autos conclusos. Como sabido, o recebimento da queixa-crime, peça inicial das ações penais privadas, exige uma análise rigorosa do preenchimento dos requisitos formais e materiais estabelecidos em lei. Nesse sentido, segundo expressa o artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), a queixa deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos que permitam sua identificação, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas. Além desses aspectos formais, é crucial a presença de justa causa para a ação penal, que se traduz na existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do delito, fundamentais para legitimar o início da persecução criminal. Assim, a ausência de qualquer desses requisitos pode ensejar a rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395 do CPP, que prevê o não recebimento se a peça for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. Isso posto, passo a análise dos delitos imputados pela querelante ao querelado: 1. DAS IMPUTAÇÕES OBEJTO DA QUEIXA CRIME A querelante afirma que o “querelado atribuiu falsamente à autora a prática do crime de improbidade administrativa, ao afirmar que a querelante usou a banda municipal para seu aniversário particular, cometendo desta forma, o crime de calúnia. O bom nome da autora também foi agredido, sua reputação perante a sociedade, onde também ficou evidenciado o crime de difamação.”. Para além do já apontado, a querelante afirmou que sua honra subjetiva foi ferida, indicando que sua dignidade, autoestima, honra e moral foram atingidas pelo que entende estar caracterizado o delito de injúria. Para corroborar o que alega, a querelante acostou aos autos imagens contendo os textos veiculados pelo querelado, em dois grupos de WhatsApp, com o seguinte conteúdo: “DEPUTADA GRACINHA USA BANDA MUNICIPAL EM FESTA PARTICULAR? A deputada Gracinha foi alvo de críticas após a Banda Municipal ser utilizada em sua festa de aniversário particular. O caso gerou questionamentos sobre o uso de recursos públicos para eventos privados. A participação da banda, que deveria atuar em eventos oficiais e culturais da cidade, levanta dúvidas sobre a legalidade e ética da decisão. “O uso de uma banda municipal em um evento particular por uma deputada pode ser considerado impróprio ou até ilegal, dependendo das situações. Algumas questões precisam ser comprovadas: 1- Recursos Públicos - Se a banda é mantida com dinheiro público, ela deve ser usada apenas para eventos oficiais e culturais de interesse público, não para festas particulares; “2- Autorização e Justificativa - Houve algum documento oficial autorizando a participação da banda? Se sim, com qual justificativa? 3- Remuneração - Os músicos receberam pagamento extra- Os músicos receberam pagamento extra ou estavam em serviço regular? Se fosse um evento privado, deveriam ter sido contratados como qualquer outra banda específica; 4- Implicações Legais - Se for comprovado que houve desvio de função ou uso indevido de bens públicos, pode haver avaliações administrativas e até investigações por improbidade. Se houver suspeita de irregularidade, órgãos como o Ministério Público ou Tribunal de Contas podem ser acionados para avaliar a legalidade do caso.”. 1.1. DO DELITO DE CALÚNIA .......... Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. .......... O Ministério Público, como fiscal da lei, em seu parecer opinativo, manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, apontando inexistir justa causa para a ação. No entendimento do órgão ministerial, “os crimes contra a honra somente admitem a modalidade dolosa e com tendência intensificada, devendo, portanto, haver presença de elemento subjetivo especial do tipo (animus calumniandi, diffamandi e injuriandi), com intenção de lesar a honra alheia.”. Pois bem. A calúnia, no direito penal brasileiro, é um dos crimes contra a honra mais graves, caracterizando-se pela falsa imputação de um fato definido como crime a alguém. Nesse sentido, destaca-se a lição do renomado jurista Guilherme de Souza Nucci, que em sua obra "Código Penal Comentado" (2024, p. 748), assevera que "a calúnia consiste na falsa atribuição a alguém de um fato determinado e concreto que seja definido como crime, pouco importando que o agente saiba ou não da falsidade da imputação, desde que tenha agido com a intenção de macular a honra alheia". Para Nucci, a essência do delito reside na divulgação de um boato infundado sobre a prática de um crime, com a finalidade de ofender a reputação do indivíduo. A Jurisprudência pátria converge no entendimento firmado, tanto pelo STF quanto pelo STJ, de que para a caracterização do delito de calúnia devem coexistir os requisitos de (i) falsa imputação de um fato determinado e concreto, definido como crime e (ii) a presença do dolo específico de caluniar (animus caluniandi). Dos elementos acostados aos autos, em especial as imagens com o texto veiculado pelo querelado, é possível extrair que o tom utilizado é narrativo e interrogativo, pois, ao utilizar indagações, remete a reflexão de que caso tenha ocorrido desobediência aos princípios administrativos – impessoalidade e publicidade, após a devida apuração, poderia a querelante ter contra ela imputado algum dos delitos da Lei de improbidade administrativa. Importa trazer à voga a informação, publicamente conhecida, de que o querelado trabalha com a veiculação de notícias na cidade de Parnaíba/PI, sendo responsável pelo blog “Click Parnaíba[1]”. Nesse sentido, soma-se aos fundamentos acima apontados, o fato de que as falas do querelado foram proferidas em virtude da função de comunicador público que exerce – é o que se infere, por exemplo, do print apresentado pela querelante, do qual consta, no nome do remetente da mensagem, o título “Click Parnaíba”. Nesse diapasão, rememore-se o entendimento reiterado de nossos Tribunais Superiores, quando da discussão de matéria similar: "Nos crimes contra a honra, além do dolo, deve estar presente um especial fim de agir, consubstanciado no animus injuriandi vel diffamandi, consistente no ânimo de ofender a honra do indivíduo. Processar alguém que agiu com mero animus narrandi, ou seja, com a intenção de narrar ou relatar um fato, inviabilizaria a persecução penal." (STJ, 5ª Turma, HC 103344/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 14.05.2009, pub. DJe de 22.06.2009). Portanto, considerando a necessidade de existência do dolo específico de caluniar,[1] tenho que os elementos apontados na exordial não indicam ser essa a intenção do querelado, pelo que entendo inexistir requisito essencial à propositura da ação penal, qual seja, a justa causa. Frise-se que não podem as ações penais (públicas ou privadas) serem utilizadas como instrumento de censura na veiculação de notícias de cunho público e narrativo, principalmente quando o conteúdo tratado se refere a res publica[2]. 1.2. DO DELITO DE DIFAMAÇÃO .......... Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. .......... Para o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, a difamação se caracteriza pela imputação de um fato determinado e concreto que seja ofensivo à reputação de alguém, ou seja, capaz de macular a honra objetiva da vítima. Em suas obras, Nucci ressalta que, ao contrário da calúnia, o fato imputado na difamação não precisa ser crime, e pode inclusive ser verdadeiro. O ponto central, segundo Nucci, é a ofensividade do fato e seu potencial para prejudicar a imagem social do indivíduo perante terceiros. Ele diferencia claramente a difamação da calúnia ao enfatizar que, na difamação, não se exige a falsidade do fato imputado, mas sim que ele seja desabonador e capaz de atingir a honra objetiva. Nesse caso, os argumentos do MPE giram em torno de apontar que houve, na conduta do querelado, a presença apenas do animus narrandi[2], não estando demonstrada a intenção de macular a honra objetiva da querelante. Este Juízo concorda com a manifestação ministerial, pois, em que pese o querelado tenha afirmado que a querelante utilizou a banda municipal em sua festa de aniversário ao dizer que “(...) A deputada Gracinha foi alvo de críticas após a Banda Municipal ser utilizada em sua festa de aniversário particular(...)", quando ao discorrer sobre as eventuais consequências jurídicas ou sociais desse fato, utilizou-se de questionamentos, sem julgamentos sobre a conduta apontada – o que leva a concluir pela inexistência do animus difamandi. Nesse sentido, tenho que não consta dos autos os indícios mínimos necessários de que a intenção do querelado, ao propagar essa notícia, seria, de fato, a de ofender a reputação da querelante. Por necessário, ressalvo que é de conhecimento público que a querelante ocupa cargo eletivo de Deputada Estadual, e por conseguinte, em razão dos princípios e regras que regem a administração pública, os seus atos estão sujeito ao escrutínio público, desde que não ultrapassados os limites da liberdade de imprensa e/ou de manifestação. Portanto, ao meu sentir, também inexiste, em relação ao delito de difamação, caracterização do dolo de ofender a reputação da querelante, o que enseja, por óbvio a ausência de justa causa. 1.3. DO DELITO DE INJÚRIA .......... Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. .......... Para Guilherme de Souza Nucci, a injúria se diferencia dos outros crimes contra a honra por focar diretamente na honra subjetiva da vítima, ou seja, na sua autoestima, dignidade e decoro. Ao contrário da calúnia (que imputa falsamente um crime) e da difamação (que imputa um fato desonroso à reputação), a injúria não se refere a um fato específico, mas sim a uma qualidade negativa ou um atributo pejorativo. Como indicado, nesse tipo penal o foco é a honra subjetiva do ofendido – o sentimento de dignidade e decoro da própria vítima. Vejamos o que entende o STJ sobre o tema: .......... “QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. (...) 3. Para a caracterização do crime de difamação, é preciso que se impute a alguém um fato concreto e determinado, nos termos do art. 139 do Código Penal. (...) 4. A configuração do crime de injúria demanda a identificação do elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade consciente de ofender a Vítima. Em outras palavras, é preciso que, da conduta do agente, depreenda-se com clareza o intento de desprezar, menoscabar ou desrespeitar a Vítima. (...). Porém, não ficou evidenciado o propósito ofensivo hábil à caracterização do crime de injúria. 7. Queixa-crime rejeitada. (STJ - QC: 2 DF 2022/0249261-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/08/2023).”. .......... Nesse aspecto, este Juízo também entende que os argumentos ministeriais infirmam as alegações trazidas na inicial, pois, a querelante não demonstrou o dolo do querelado em ofender sua honra subjetiva. Aqui reitero os fundamentos elencados nos demais tipos penais – reforça-se, pelas imagens apresentadas, que o intuito do querelado está mais próximo e se adequa ao animus narrandi. Dessa forma, observo inexistir, no tocante ao delito de injúria, a justa causa para prosseguimento da ação, uma vez que, pelos elementos até aqui angariados, o querelado agiu munido da intenção de narração, inerente objetivamente à função que desempenha. 2. CONCLUSÃO Conforme o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), a peça acusatória deve ser rejeitada se "faltar justa causa para o exercício da ação penal". No caso específico de crimes contra a honra, isso significa que a queixa-crime não pode se basear apenas em ilações ou suposições; deve apresentar indícios concretos de que o querelado efetivamente imputou falsamente um fato criminoso (calúnia); um fato ofensivo à reputação (difamação) ou fato que ofenda a dignidade e o decoro da querelante (injúria). A ausência de prova mínima da propagação das ofensas, da falsidade do fato atribuído na calúnia, ou mesmo da intenção de macular a honra (subjetiva e objetiva) alheia, descaracteriza a justa causa e impede o prosseguimento da ação penal privada, uma vez que o processo não pode ser um mero instrumento de investigação ou um palco para desavenças pessoais sem fundamento probatório. A decisão judicial de recebimento ou rejeição é um juízo de admissibilidade que visa garantir a higidez do processo e evitar a instauração de ações temerárias e, pelos motivos expostos acima, considerando a ausência de justa causa para a persecução penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a presente queixa-crime. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, 10 de julho de 2025. Lidiane Suély Marques Batista Juízo Auxiliar n. 02 – 2ª Vara Criminal de Parnaíba mvta [1] “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO DE CALUNIAR E DIFAMAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)2. No caso dos autos, não resta configurado o crime de calúnia, considerando que não existem indícios de leviandade, má-fé ou animus caluniandi no ato de realização das "lives" feitas pela recorrida na sua rede social, uma vez que em nenhum momento o nome do querelante foi citado, como também não ocorreu a narração de um fato certo e determinado que configurasse como crime os fatos apresentados nesses vídeos. 3. De semelhante maneira, o crime de difamação também não se amolda ao caso concreto, pois para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (animus difamandi). No entanto, parece-me que a intenção da querelada ao narrar os fatos em seu Instagram era o de deixar as pessoas que a seguem ciente do que ela passou, se utilizando do animus narrandi ou animus criticandi sem a intenção de ofender a honra do querelado. 4 . Assim, mantém-se a sentença que rejeitou a queixa-crime, uma vez que, no caso, não se vislumbra a intenção de ofender ou macular a honra alheia (animus caluniandi e diffamandi), mas, tão somente, para narrar acontecimentos de fatos que a querelante aduz ter vivido (animus narrandi) ou (animus criticandi). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito: 00507332520208060034 Aquiraz, Relator.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/08/2024).” [2] “APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Exige-se, para caracterização do delito de difamação, o dolo específico, consistente em ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima. Ausente o elemento subjetivo do tipo penal. ANIMUS NARRANDI. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004981-91.2017 .8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J . 16.09.2019) (TJ-PR - APL: 00049819120178160184 PR 0004981-91.2017 .8.16.0184 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 16/09/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2019).”. [1] https://clickparnaiba.blogspot.com/ Gleitowney Miranda - Repórte - Clickparnaiba.blogspot.com | LinkedIn [2] “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - INJÚRIA - DOLO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - Para se caracterizar os delitos de calúnia e injúria há que existir, por parte do agente, o animus de ofender a honra do indivíduo - Constatado que o querelado se limitou a tecer meros comentários acerca da situação fática, utilizando-se de "animus narrandi" buscando esclarecimentos acerca de coisa pública, não imputando diretamente a prática de crime ou de qualquer comportamento depreciativo especificamente ao querelante, sua conduta não se enquadra nas hipóteses típicas da calúnia ou injúria - Descaracterizada a tipicidade do fato, a denúncia não pode ser recebida por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 00063097720208130558, Relator.: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 26/06/2024, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/06/2024).”.

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