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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 636 de 659

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Estado Do Piaui

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GERENTE DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - GTRAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DA GERÊNCIA DE AUDITORIA FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Joaquim De Sousa Maciel Filho

ID: 280071696

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000035-52.2007.8.18.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOAQUIM DE SOUSA MACIEL FILHO

Sentença

Advogados:

AMELIA COELHO RODRIGUES MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000035-52.2007.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000035-52.2007.8.18.0061 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Industrial] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOAQUIM DE SOUSA MACIEL FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de Joaquim de Sousa Maciel Filho, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Compulsando detidamente os autos, a presente ação foi distribuída em 14/11/2007. Ofício de ID 9297897 encaminhado à Comarca de Parnamirim-RN solicitando o cumprimento e devolução da carta precatória referente a citação do requerido, documento este enviado em 29/05/2019. Certidão de juntada da supracitada carta precatória (ID 12650943), constatando-se que o requerido não fora citado. Petição de ID 15696972, na qual, o requerente requer, antes de citação por edital, que seja realizada última tentativa de pesquisa de endereço do requerido via INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Despacho de ID 29891402, no qual, procedeu-se à consulta de eventuais endereços cadastrados da parte demandada, determinando-se, em ato contínuo, a expedição de mandado de citação e pagamento. AR devolvido sem cumprimento em ID 40856488. Expedida nova carta precatória de citação (ID 52068275). Certidão de ID 55584330, a qual, certificou que, conforme documento de ID 55584326, a precatória foi devolvida não cumprida devido inércia do requerente nas diligências suscitadas pelo juízo deprecado, com especial atenção ao não pagamento das custas. Manifestação da parte demandante (ID 60312729), informando interesse no prosseguimento do feito, requerendo a expedição de novo mandado de citação do demandado. Certidão em ID 70085455, a qual, certifica que em consulta ao PJe do Juízo deprecado, consta a informação de que o mandado fora cumprido, contudo sem possibilidade de visualização da certidão. Intimou-se, ainda, o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar inteiro teor da deprecada aos autos. Exceção de pré-executividade apresentada pela demandada em ID 70149174. Informação de ID 70529850, na qual, constata-se que somente em 28/01/2025 citou-se o requerido. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe ressaltar que, por se tratar de questão de ordem pública, que não está na esfera de disponibilidade das partes, nas instâncias ordinárias, cabe ao órgão judicial examinar a materialização de qualquer uma das hipóteses dos artigos 205 e 206 do CPC, independentemente da oposição de embargos pela parte adversa. Sobre o contrato, ressalto que o art. 700, I, do Código de Processo Civil prevê a propositura da ação monitória por aquele que busque o pagamento de quantia em dinheiro, desde que possua prova escrita sem eficácia de título executivo. Confira-se: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Como se percebe, o objetivo da ação monitória é trazer força executiva para obrigação constante de prova escrita. Assim, incumbe ao autor apresentar documento escrito, sem eficácia de título executivo, que indique ser ele titular do direito de exigir do devedor capaz, dentre outras hipóteses, o pagamento de quantia em dinheiro. Alega a parte requerida que a cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931 /2004. Dessa forma, assevera que o instrumento de crédito foi emitido em 15/02/1995, com vencimento final previsto para 15/02/2003, restando evidenciado sua prescrição, tendo em vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 05/04/2022. Sem maiores delongas, cumpre esclarecer que o objeto desta ação monitória é uma nota de crédito industrial e, por isso, incidem o art. 52 do Decreto-lei nº 413/1969 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial. No caso, o prazo prescricional para ação cambial é o trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido, em casos análogos, para efeito de argumentação, confiram-se os julgamentos abaixo ementados: CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TESE ACERCA DE VIOLAÇÃO À CF, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, O DIREITO CAMBIÁRIO ADMITE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL, APENAS EM RELAÇÃO A PESSOA A QUEM FOI FEITA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO CAMBIAL FUNDADA EM NOTA OU CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TRIENAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LUG. APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM SUPERVENIENTE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER RELEVANTE APENAS PARA EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO, FUNDADA NA RELAÇÃO FUNDAMENTAL. 1. Por se tratar de questão de ordem pública, que não está na esfera de disponibilidade das partes, nas instâncias ordinárias, cabe ao órgão judicial examinar os documentos que instruem a execução - inclusive, a materialização de qualquer uma das hipóteses do art. 295 do CPC aplicáveis ao processo executivo, independentemente da oposição de embargos pelo executado -, examinando se consta dos autos todos os documentos essenciais a permitir ao credor que requeira ao Judiciário atos de agressão do patrimônio do executado. 2. Fica implícito da leitura da Lei Uniforme de Genebra ser possível apenas a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial (art. 71), estabelecendo, ainda, que a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita. Nessa linha de intelecção, é bem de ver que, no tocante ao direito cambiário, só é possível interromper a prescrição cambial - antes, pois, que se consume -, sendo certo que o art. 74 da LUG dispõe que não são admitidos dias de perdão, quer legal, quer judicial. 3. Com efeito, após a consumação da prescrição, eventual renúncia poderá ter relevância apenas para o direito material (relação fundamental), em eventual ação de conhecimento em sua pureza, ou monitória, mas não é circunstância hábil a justificar o prosseguimento da execução embasada em título prescrito, isto é, que não mais ostenta os caracteres inerentes ao direito cambiário. 4. A legislação especial de regência da nota e cédula de crédito industrial impõe que, para execução, a inicial precisa estar instruída pela cártula com demonstrativo de débito e crédito para conferir liquidez ao título de crédito, pois, muito embora inequívoco seu caráter cambiário advindo da lei, há também uma correlação com uma avença contratual para financiamento de atividade industrial (art. 1º do Decreto- Lei n. 413/1969). Dessarte, a nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, constituindo título de crédito, 'com cláusula à ordem' (art. 16, III, do Decreto-Lei n. 413/1969), passível, pois, de circular mediante endosso. 5. Por expressa previsão do art. 52 do Decreto-Lei n. 413/1969, aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas. No caso, o prazo prescricional para ação cambial de execução é o trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e, consoante exposto na exordial, a nota de crédito foi emitida em 15 de dezembro de 1983, para aplicação em investimento fixo - concedido à primeira requerida, com aval dos demais réus -, convencionando o pagamento da dívida da seguinte forma: em 36 prestações mensais e sucessivas, com o pagamento da última prestação previsto para 10 de janeiro de 1988 - a emitente do título, a partir de 10 de fevereiro de 1985, tornou-se inadimplente. 6. A teor do art. 11 c/c o art. 18 do Decreto-Lei n. 413/1969, o inadimplemento de qualquer prestação importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula ou nota de crédito industrial, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Todavia, embora o inadimplemento de uma prestação importe o vencimento antecipado, em vista das características desse negócio consubstanciado em título de crédito - inclusive, v.g., pela expressa permissão legal de pactuação de aditivos, retificação, ratificação, fiscalização do emprego da quantia financiada, abertura de conta vinculada à operação, de amortizações periódicas, reutilização pelo devedor, para novas aplicações, das parcelas entregues para amortização ao débito -, passível de circular mediante endosso, e que se submete aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade e cartularidade, é entendimento assente desta Corte que o prazo prescricional para ação cambial de execução deve ter, no interesse do credor, como termo inicial para fluência, a data avençada para o pagamento da última prestação. 7. Com efeito, como a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada em 31 de julho de 1991, e a nota de crédito industrial tem vencimento da última prestação estabelecido para 10 de janeiro de 1988, é patente que a demanda foi manejada após ter operado a prescrição, de modo que, como bem observado pela Corte local, o recorrente deveria ter optado por uma ação de conhecimento, não podendo se valer, após inércia superior ao lapso trienal, da ação de execução para obtenção imediata de atos de agressão, pelo Judiciário, ao patrimônio dos executados. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1.183.598/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 15/12/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LUG. AVALISTA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.2. Como o aval possui natureza estritamente cambial, a pretensão de cobrança exercida em face do avalista deve observar o prazo prescricional do respectivo título de crédito - que, na espécie, é regulado pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (3 anos) -, não se admitindo o ajuizamento da ação monitória, em face do referido coobrigado, com base em título prescrito.3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2273154 PE 2022/0406233-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023). Com efeito, o marco inicial para a contagem da prescrição no presente caso deve ser 15/02/2003, consoante redação do art. 189, do Código Civil, in verbis:"violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”. Tem-se, portanto, que violado o direito nasce para o seu titular a pretensão de exigi-lo. Na contagem do prazo prescricional, então, considera-se o início no primeiro dia útil imediatamente subsequente àquele em que ocorrida a violação. Desse modo, uma vez que a ação fora ajuizada em 14/11/2007, resta concretizado o prazo trienal da prescrição. No mesmo sentido, vejamos o seguintes julgado, a título de exemplo: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTE DA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 08 (OITO) ANOS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÊNFASE PARA O PARECER MINISTERIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Na espécie, a dívida está embasada em Cédula de Crédito Industrial, ajoujada ao feito, às fls. 12/18. O referido título teve como vencimento final, indicado à fl. 12, o dia 20 de junho de 1997. Esta demanda, por seu turno, restou ajuizada em 02 de dezembro de 2005, conforme se vê, à fl. 02. Portanto, o protocolo judicial da lide se fez depois de 08 (oito) anos do vencimento da obrigação. 2 - De fato, há um debate na jurisprudência acerca do lapso prescricional para a Cédula de Crédito Industrial depois da perda de sua força executiva. No ponto, há decisões que proclamam ser o prazo previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, portanto, de cinco anos. Para essa corrente, depois de vencida a cártula, teria o credor até 05 (cinco) anos para a demanda cognitiva. Nesse caso, porém, que a obrigação venceu mais de 08 (oito) anos antes do aforamento da lide, trata-se de prestação não dotado de coercibilidade, mesmo para esse lapso com maior elastério. 3 - Ainda na temática, o Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais pontificou, é de crer com fulcro no princípio da especialidade - Lex specialis derogat legi generali, que a dívida fundada em Cédula de Crédito Industrial, quanto à prescrição, segue a sua legislação de regência, Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969. Essa posição tem estribo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, que dispõe: Art. 1o (...). § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 4- Por seu turno, o Decreto-Lei nº 413/1969 normatiza, no Art. 52 que se aplica à Cédula de Crédito Industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, a Lei Uniforme de Genébra - promulgada pelo Decreto nº 57.663/66, e essa estabelece o art. 70, que Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar de seu vencimento. (...). 5 - Dessarte, em incidindo à espécie a LUG, o decurso do tempo, mesmo para a cobrança ou para a monitória, em consectário do título de crédito, Cédula de Crédito Industrial, é de 03 (três) anos, nos termos da posição do Excelso Superior Tribunal de Justiça, em excerto, verbatim et litteram: 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra. Precedentes. (. ..) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.741.068/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019.). Em arremate, seguindo essa guia do STJ, a exigência, pela via da lide de cognição, tinha o prazo de 03 (três) anos para ser aforada. Como esta ação somente foi recepcionada pelo Judiciário depois de 08 (oito) anos da data do vencimento, não havia mais prestação juridicamente exigível. 6 - Sobre a matéria o douto Órgão Fiscal da Ordem Jurídica em Segundo Grau de Jurisdição, às fls. 242/253, com a percuciência que lhe é peculiar, tornou assente: (...) In casu, como visto à fl. 12, o vencimento da cédula de crédito industrial estava previsto para 20/07/1997. Assim, considerando-se o prazo de três anos para o ajuizamento da demanda, tem-se que a instituição financeira poderia ajuizar a ação até o dia 21 de julho do ano 2000. (...) Assim, em atenção à regra de contagem dos prazos, observa-se que o lapso temporal prescricional para o ajuizamento da presente ação de cobrança esgotou-se em 20 de julho de 1997 (fl. 12), data do vencimento do título e a ação só foi proposta em 02/12/05 (fl. 02), patente a ocorrência da prescrição, vez que decorridos mais de cinco anos. Ou seja, se a demanda somente foi protocolizada no ano de 2005, impõe-se, portanto, o acolhimento da prescrição, extinguindo-se a demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, e, por conseguinte, a liberação das garantias previstas na cédula.(...) 7 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0000081-50.2005.8.06.0124, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/09/2023, data da publicação: 19/09/2023). Ademais, cumpre salientar que a Lei nº 12.844/2013 e a Lei nº 13.340/2016, aplicam-se à liquidação e à renegociação de dívidas de crédito rural, o que não se encaixa no presente caso. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo requerido, reconhecendo a prescrição da nota de crédito industrial nº 9500009101/001, por força do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condenação da parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. Havendo recurso, intimem-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

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Processo nº 0000253-58.2002.8.18.0028

ID: 318751566

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000253-58.2002.8.18.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE

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ABDON PORTO MOUSINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000253-58.2002.8.18.0028 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000253-58.2002.8.18.0028 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA, ABDON PORTO MOUSINHO, FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE APELADO: RAIMUNDO NONATO DIAS RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Execução proposta pelo banco apelante com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. 2. O título executivo consistia em Nota de Crédito Industrial emitida em 01.11.2000, com valor nominal de R$ 3.121,00 (três mil, cento e vinte e um reais). Apesar da penhora inicial de bens e realização de leilões frustrados, constatou-se desídia do exequente ao longo do trâmite, com ausência de diligências efetivas por cerca de 15 (quinze) anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente aplica-se às execuções de título extrajudicial, com prazo idêntico ao da pretensão originária, nos termos do art. 206-A do CC, incluído pela Lei nº 14.382/2022, e da Súmula 150 do STF. 5. O prazo prescricional da Nota de Crédito Industrial é de três anos, conforme art. 206, §3º, VIII, do CC. 6. Verificou-se desídia do banco exequente, que deixou de promover diligências eficazes para satisfação do crédito após leilões infrutíferos em 2006, vindo a se manifestar de forma efetiva apenas em 2021. 7. A jurisprudência do STJ e dos tribunais locais reconhece que pedidos genéricos de prosseguimento do feito ou de diligência inócua não interrompem nem suspendem a prescrição intercorrente. 8. Foi observado o contraditório, com prévia intimação do exequente sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 10 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. *Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente aplica-se à execução de título extrajudicial, com prazo correspondente ao da pretensão executiva. 2. A inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, sem impulso processual efetivo, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período do 13 a 24 de junho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da Ação de Execução ajuizada pela parte Apelante, em face de RAIMUNDO NONATO DIAS e Outros/Apelados. Na sentença recorrida (id nº 150400308), o Juiz a quo reconheceu a prescrição intercorrente no feito e extinguiu a execução, com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Em suas razões recursais (id nº 15040314), a parte Apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença, por violação ao princípio da não surpresa e no mérito, aduziu, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, ante a ausência de desídia do Apelante nos autos. Intimados, os Apelados não apresentaram contrarrazões. Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 15196207. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 15196207. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO No caso, cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da Ação de Execução fundada em Título Extrajudicial, proposta pelo Banco/Apelante. Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o fenômeno relacionado tanto com o cumprimento de sentença quanto com a execução do título extrajudicial, configurando-se quando o credor perde o seu direito da pretensão executiva durante o curso do processo, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, em decorrência de sua própria inércia em promover a satisfação integral da dívida ou dar-lhe o devido andamento processual. Conforme a legislação processual cível, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, mas, a rigor, dada a ciência ao exequente das tentativas infrutíferas, o processo deverá ser suspenso e o curso da prescrição ficará impedido por até um ano (art. 921, §4º, do CPC), de modo que somente após cessada a suspensão, o juiz ordenará o arquivamento dos autos e o prazo prescricional começa a correr (art. 921, §2º, do CPC). Desse modo, é essencial o comportamento de inércia do exequente no prosseguimento da ação executiva, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, quando da ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, uma vez que o exequente possui a responsabilidade de adotar as diligências necessárias para satisfação do seu crédito. Acerca do prazo prescricional aplicável ao caso dos autos, em conformidade com a Súmula nº 150 do STF - “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” – convém ressaltar que a legislação civil recentemente estabeleceu, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos seguintes termos: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil).” No caso concreto, tendo em vista que o objeto da Execução é uma Nota de Crédito Industrial, ou seja, um título de crédito, deve ser observado o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme se extrai do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Com efeito, decorrendo mais de 03 (três) anos sem que a execução seja efetiva, em virtude da não localização de bens ou do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito de cobrança. Ademais, tendo em vista que o presente feito iniciou ainda sob a égide do CPC/73, impende-se também observar as teses fixadas pela Segunda Seção do STJ, em sede de IAC (REsp 1.604.412/SC): “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Grifos nossos. Logo, conclui-se que se o prazo prescricional já tiver sido fulminado antes da publicação do Novo CPC, a pretensão executória vai ser considerada prescrita, tendo em vista a impossibilidade de reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/1973, tendo como termo inicial da prescrição a vigência do Novo CPC (art. 1.056 do CPC), somente nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Voltando-se ao caso concreto, compulsando detidamente os presentes autos, vislumbro que, de fato, houve desídia do exequente/Apelante no prosseguimento da Ação Executiva, por prazo manifestamente superior ao da prescrição do direito material pugnado, antes mesmo da vigência do Novo CPC, conforme passo a explicar. Em 01/08/2002 (id nº 15040274 – pág. 3), o Apelante ajuizou Ação de Execução em face de RAIMUNDO NONATO DIAS e sua esposa ROSENIR FRANÇA DIAS, titulares do título executivo extrajudicial, bem como em face de Vicente de Sousa e sua esposa Maria da Cruz de Sousa, avalistas do título, tendo como objeto da execução uma Nota de Crédito Industrial, no valor nominal de R$ 3.121,00 (três mil, cento e vinte e um reais), emitida em 01/11/2000. Após a citação dos Apelados e efetivação da penhora de bens (id nº 15040275 – pág. 30), foi expedido no dia 11/03/2003 o laudo de avaliação dos bens penhorados (id nº 15040275 – pág. 41), no valor de R$2.175,35 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), tendo posteriormente (01/04/2003), o Apelante pugnado pela ampliação da penhora (id nº 15040275 – pág. 51). Em razão de certidão expedida, certificando a inexistência de outros bens para ampliação da penhora (id nº 15040275 – pág. 68), em 05/09/2003 o Apelante requereu o prosseguimento do feito, com a designação de datas para alienação dos bens penhorados (id nº 15040276 – pág. 7). Após, foi publicado o Edital de Praça com a designação das datas para a realização dos leilões (id nº 1504276 – pág. 25) e as duas hastas públicas realizadas restaram infrutíferas, tendo em vista a ausência de licitantes (id nº 15040276 – págs. 31/32). Ocorre que, no dia 12/12/2006 (id nº 15040276 – pág. 38), o Apelante foi intimado para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca das praças negativas, o qual manteve-se inerte. Posteriormente, no dia 28/11/2007, o Juiz a quo reiterou a intimação do exequente/Apelante para se manifestar sobre os autos de praça negativas de penhora (id nº 15040276 – pág. 41) e sobre a possibilidade de exercício de adjudicação, o qual veio se manifestar nos autos somente no dia 05/06/2009 (id nº 15040276 – pág. 51), apenas de forma genérica, em nada se manifestando acerca das hastas públicas infrutíferas. Posteriormente, constata-se que os autos ficaram parados, sem qualquer manifestação efetiva da parte Apelante até o ano de 2015, tendo em 24/08/2015, o Juiz a quo proferido despacho determinando a intimação pessoal da parte exequente, para informar se ainda possuía interesse no feito, sob pena de extinção/arquivamento (id nº 15040276 – pág. 63). Na sequência, o Apelante só veio se manifestar nos autos no dia 15/01/2016 (id nº 15040276 – pág. 65), contudo, mais uma vez com petições genéricas de prosseguimento do feito, sem nenhum requerimento de providências específicas e efetivas necessárias à satisfação do crédito, como por exemplo, pugnar pela adjudicação dos bens penhorados, em decorrência da frustração dos leilões realizados. Em verdade, o Apelante só veio se manifestar especificamente acerca dos bens penhorados, pugnando por nova avaliação e expropriação, em maio de 2021 (id nº 15040286), ou seja, cerca de 15 (quinze) anos depois da realização das hastas públicas infrutíferas, restando manifesta, portanto, a sua desídia no prosseguimento da ação executiva. Ressalte-se que o e. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.). No mesmo sentido, vêm entendendo os demais tribunais pátrios, consoante o precedente a seguir colacionado: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . TRIENAL. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . INÉRCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO GENÉRICO DE PESQUISA NOS SISTEMAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14 .010/2020. APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Da leitura conjunta da súmula 150 do STF com o Enunciado 196 do FPPC, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente corresponde ao da ação executiva. 1.1 . No caso de cédulas de crédito bancário, o prazo é de 3 (três) anos, conforme o art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c o art. 70 do Anexo 1 da Lei Uniforme de Genébra . 2. Pedido genérico de reiteração de pesquisas nos sistemas postos à disposição do juízo para localizar bens penhoráveis dos executados não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, constituindo, a bem da verdade, manobra de viés protelatório. 3. Caso concreto em que regularmente computado no prazo da prescrição intercorrente o período de suspensão legal previsto na Lei 14 .010/2020, a qual suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. 4. No caso dos autos, transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, contado do transcurso de 1 (um) ano da decisão que suspendeu a execução, estando correta a sentença que decretou a prescrição. 5 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0012260-91.2015.8 .07.0009 1874019, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024).” – grifos nossos. Logo, os pedidos genéricos do Apelante de prosseguimento do feito não possuem qualquer efeito no transcurso do lapso temporal da prescrição, por se tratar de requerimentos inócuos para a satisfação do crédito. Desse modo, considerando que a execução permaneceu sem qualquer impulso efetivo do Apelante por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva (03 anos, conforme o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil) e tendo em vista que não houve suspensão do processo para satisfação do débito no período, tendo seu transcurso normal, é patente o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. A corroborar tal entendimento, cite-se os seguintes precedentes à similitude: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. A pretensão restou alcançada pela prescrição intercorrente, pois, desde que constatada a ineficácia do leilão para alienação do bem penhorado, o banco exequente deixou de realizar diligências efetivas para satisfação do crédito, cujo prazo ultrapassa dez anos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028924-21.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024).” – grifos nossos. “APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil – processo arquivado em 2011 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. 921, III e parágrafos do CPC, bem como do entendimento pacífico firmado pelo STJ para casos de prescrição sob a égide do CPC/1973 – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional decorrido – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00000053219958260411 Pacaembu, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 21/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024).” – grifos nossos. Por fim, cumpre ressaltar que inexiste falar em nulidade da sentença por ofensa ao princípio da não surpresa, uma vez que, antes da extinção do feito por prescrição intercorrente, o Juiz a quo determinou a intimação da parte Apelante, no id nº 15040287, para se manifestar acerca da possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em observância ao princípio do contraditório, conforme preceitua o art. 10 do CPC. Logo, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, de modo que a sua manutenção em sua integralidade, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos. Custas de lei. É como VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0809459-17.2022.8.18.0140

ID: 275281585

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809459-17.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BULBARELLI VALENTINI

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MIRELLA TANIMOTO PINELI

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FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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WAGNER SILVA RODRIGUES

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RENATO BULBARELLI VALENTINI

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MIRELLA TANIMOTO PINELI

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FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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WAGNER SILVA RODRIGUES

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MIRELLA TANIMOTO PINELI

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809459-17.2022.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDOS: JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. e outros (13) DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especi… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809459-17.2022.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDOS: JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. e outros (13) DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21611495) interposto nos autos do Processo 0809459-17.2022.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 18124008, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DO “DIFAL/ICMS” (EC Nº 87/2015). SUSPENSÃO DO FEITO (ADI’s 7066, 7078 E 7070). DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO PELO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MANDAMUS IMPETRADO EM 16/03/2022. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO “DIFAL/ICMS” (EC Nº 87/2015). EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190 EM 04 DE JANEIRO DE 2022. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO RELATIVO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À EFETIVA CONSUMAÇÃO DO PRAZO DE 90 (DIAS) DA PUBLICAÇÃO DA NORMA. MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DA ADI 5469/DF E DO RE 1287019/DF. VALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ 31/12/2021. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO 1 (EMPRESAS IMPETRANTES) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 (ESTADO DO PIAUÍ) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADI’s 7066, 7078 e 7070, já reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, estabelecendo que a norma deve produzir seus efeitos noventa dias da data de sua publicação – observância tão somente da anterioridade nonagesimal para a cobrança do ICMS/DIFAL. Logo, julgado o mérito das ações, não há falar em suspensão do feito. Preliminar rejeitada. 2 – Na presente demanda não se discutem meras leis em tese, mas normas estaduais de evidentes efeitos concretos, a subsidiar o modelo de cobrança e divisão de valores atinentes ao DIFAL/ICMS nas operações interestaduais, razão pela qual plenamente possível o manejo do mandado de segurança contra a Lei nº 4.257/1989, alterada, dentre outras, pelas Leis Estaduais nº 6.713/2015 e nº 7.706/2021, que disciplina a cobrança do ICMS no estado do Piauí. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Precedentes – STJ. 3 – As empresas impetrantes, caso não obtenham o provimento jurisdicional na forma desejada, sofrerão com o ônus tributário relativo à cobrança do ICMS/DIFAL, de acordo com o que estabelece a EC nº 87/2015 e a legislação estadual de regência. Inclusive, consta dos autos a apreensão de mercadorias pela cobrança e não pagamento do tributo questionado, razão pela qual não há falar em ausência de prova pré-constituída na hipótese. A legalidade ou não das medidas efetivadas pelo fisco estadual referem-se, notadamente, à questão de mérito, a serem analisadas em tópico próprio. Preliminar rejeitada. 4 – A EC nº 87/2015 foi promulgada com o objetivo de tornar mais justa a divisão dos valores referentes ao ICMS, reduzindo a guerra fiscal entre os estados da federação. A referida emenda constitucional estabeleceu que, em se tratando de operações interestaduais nas quais o consumidor final não fosse o contribuinte do imposto, passar-se-ia a incidir duas alíquotas: i) uma alíquota interestadual, devendo o valor obtido ficar com o estado vendedor (de origem); ii) e uma segunda alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual, cuja quantia ficaria com o estado de destino (comprador). A segunda incidência ora em destaque é o denominado ‘Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços’ (DIFAL/ICMS). 5 – O Plenário do STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, que procedeu à regulamentação da EC nº 87/2015. Posicionou-se o Pretório Excelso no sentido de que o diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais. Destacou, ainda, a validade das leis locais/estaduais editadas após a EC nº 87/2015, que produziriam plenos efeitos quando editada a lei complementar dispondo sobre o assunto STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007); STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1093) (Info 1007)]. 6 – Todavia, a Corte Suprema modulou os efeitos da sua decisão, a fim de que esta apenas tivesse efetiva concretude a partir de 01 de janeiro de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento (24/02/2021). No entanto, consignou que não ficariam sujeitas à destacada modulação as ações em curso até a data daquele julgamento (24/02/2021). Ocorre que, in casu, o presente mandamus foi impetrado em 16/03/2022, após a data do julgamento aludido, sujeitando-se, portanto, à destacada modulação de efeitos, motivo pelo qual as cobranças eventualmente efetuadas em face das empresas impetrantes até 31 de dezembro de 2021 permanecem válidas. 7 – Acrescenta-se que em 04 de janeiro de 2022 o Congresso Nacional procedeu à edição/publicação da Lei Complementar nº 190, que, alterando a Lei Kandir (LC nº 87/1996), em suma, apenas cumpriu a exigência declinada pelo Supremo Tribunal Federal, sanando o vício formal que existia, possibilitando, assim, a devida cobrança do DIFAL/ICMS, nos termos definidos pela EC nº 87/2015. 8 – Registra-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 7066, 7078 e 7070, reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. 9 – Neste contexto, constatado que o presente mandamus foi impetrado em 16/03/2022, após o julgamento da ADI 5469/DF e do RE 1287019/DF (24/02/2021), impõe-se o reconhecimento da validade das cobranças realizadas até 31/12/2021, em razão da modulação de efeitos estabelecida pela Corte Suprema; considerando-se inválidas tão somente eventuais cobranças relativas aos fatos geradores ocorridos de 01/01/2022 até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (04/04/2022). Daí em diante (05/04/2022), por força da necessária observância do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 3º da Lei Complementar 190/2022), não há mais porque cogitar de quaisquer ilegalidades do fisco estadual na cobrança do tributo. 10 – Por fim, importante anotar que não se permite a retenção/apreensão de mercadorias pelo fisco na hipótese, haja vista que, nos termos da Súmula nº 323 do STF, ‘é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos’. Caso tenha direito, o ente público estadual possui meios próprios para recuperar eventuais créditos não adimplidos pelas empresas impetrantes. 11 – Recurso 1 conhecido e desprovido. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido.”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 18573512), os quais foram conhecidos e desprovidos (id. 20299569). Nas razões recursais, a Recorrente aduz violação ao art. 1022, II, do CPC, e ao art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. Intimados, os Recorridos apresentaram as suas contrarrazões (id. 22150419), pleiteando pelo improvimento recursal. É um breve relatório. Decido. O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade. Em suas razões, o Recorrente aduz ofensa ao art. 1022, II, do CPC, argumentando que o acórdão não se manifestou quanto a inexistir prova documental de qualquer ato administrativo imputável a autoridade reputada coatora; que pela legislação tributária estadual não é competência do Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí a lavratura do lançamento do ICMS e apreensão de mercadorias; e que não há defesa do mérito da impetração nas informações, aliás nem há prestação de informações. Por sua vez, o Órgão Colegiado assentou, em sede de embargos de declaração, que somente duas preliminares foram levantadas pelo ente estadual, quais sejam a inadequação da via eleita e a ausência de prova pré-constituída, as quais, de forma expressa, foram rejeitadas, e quanto à ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, tal alegação revela-se inovação recursal, conforme se verifica, in verbis: “No acórdão impugnado, todas questões suscitadas no apelo interposto pelo Estado do Piauí foram enfrentadas satisfatoriamente. Importante destacar que somente duas preliminares foram levantadas pelo ente estadual (Id. 14728761), quais sejam a inadequação da via eleita e a ausência de prova pré-constituída, as quais, de forma expressa, foram rejeitadas. Veja-se (pontos 2 e 3 da ementa – Id. 18124008): 2 - Na presente demanda não se discutem meras leis em tese, mas normas estaduais de evidentes efeitos concretos, a subsidiar o modelo de cobrança e divisão de valores atinentes ao DIFAL/ICMS nas operações interestaduais, razão pela qual plenamente possível o manejo do mandado de segurança contra a Lei nº 4.257/1989, alterada, dentre outras, pelas Leis Estaduais nº 6.713/2015 e nº 7.706/2021, que disciplina a cobrança do ICMS no estado do Piauí. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Precedentes – STJ. 3 - As empresas impetrantes, caso não obtenham o provimento jurisdicional na forma desejada, sofrerão com o ônus tributário relativo à cobrança do ICMS/DIFAL, de acordo com o que estabelece a EC nº 87/2015 e a legislação estadual de regência. Inclusive, consta dos autos a apreensão de mercadorias pela cobrança e não pagamento do tributo questionado, razão pela qual não há falar em ausência de prova pré-constituída na hipótese. A legalidade ou não das medidas efetivadas pelo fisco estadual referem-se, notadamente, à questão de mérito, a serem analisadas em tópico próprio. Preliminar rejeitada. No que se refere à ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, tal alegação revela-se, à evidência, inovação recursal, o que não se admite em sede de embargos de declaração.”. Assim, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois, não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Resta evidente o mero inconformismo da Recorrente com a solução jurídica aplicada ao caso, circunstância que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, dando ensejo a aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia. Noutro ponto, o Recorrente sustenta ofensa ao art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, sob o argumento de que a pretensão do mandamus é, mesmo que indiretamente, a declaração da inconstitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS, incabível em sede de mandado de segurança, nos termos da Súmula 266, do STF. Nesse ínterim, o Órgão Colegiado assentou que na presente demanda não se discutem meras leis em tese, e, sim, a análise de ato normativo de efeitos concretos que incide diretamente na esfera jurídica dos impetrantes, conforme se vê do trecho do decisum a seguir colacionado: “Pugna o ente público recorrente pela inadequação da via eleita, haja vista a impossibilidade de manejo do writ contra lei em tese. Contudo, na presente demanda não se discutem meras leis em tese (Leis Estaduais nº 6.713/2015 e nº 5.622/2006), o que realmente não seria admissível em sede de mandado de segurança (Súmula 266 do STF). Sabe-se, por certo, que tais normas, regulamentadoras da matéria em âmbito estadual, tem evidentes efeitos concretos, a subsidiar o modelo de cobrança e divisão de valores atinentes ao ICMS (‘DIFAL’) nas operações interestaduais. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do(a) impetrante (STJ - AgInt no RMS: 45260 MG 2014/0065658-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020). Imperioso informar, desde logo, que as leis estaduais em voga são a Lei nº 4.257/1989, alterada, dentre outras, pelas Leis Estaduais nº 6.713/2015 e nº 7.706/2021, que disciplina a cobrança do ICMS no estado do Piauí. Com efeito, não há falar em impossibilidade de manejo do presente remédio constitucional, a fim de que as impetrantes vejam-se livres do ônus tributário em comento. Rejeito a preliminar.”. Sobre a matéria o Superior Tribunal, no julgamento do Tema 430 (RESP 1.119.872/RJ), firmou a seguinte tese: “No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.”. Ao analisar a decisão paradigma do REsp nº 1.119.872/RJ, que gerou a tese do Tema 430, observa-se que o Tribunal Superior definiu a possibilidade de admissibilidade do mandado de segurança contra atos normativos, desde que demonstrado que tal ato cause efeitos concretos ao impetrante, não sendo suficiente a mera alegação de inconstitucionalidade sem a comprovação de sua repercussão direta no caso concreto, nesse sentido, o Relator do Tema 430, o MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, esclarece que, litteris: “Inicialmente, no pertinente à alegação de que a ação mandamental foi impetrada contra lei em tese, a pretensão merece prosperar. Digo isso porque, no caso, o mandado de segurança efetivamente foi impetrado contra lei em tese, haja vista o pedido inicial do mandamus de declaração de inconstitucionalidade do art. 14, VI, ‘2’ e VIII, ‘7’, do Decreto n. 27.427/00, sem demonstração de nenhum efeito concreto suportado pelo impetrante, em decorrência da edição da norma impugnada. (…) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NORMAS QUE REGULAMENTAM A PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. 1. Mandado de segurança visando à declaração de inconstitucionalidade de normas que regulamentam a punição disciplinar de servidores públicos militares. 2. Impetração contra lei em tese, sem demonstração de efeitos concretos - Súmula 266/STF. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (RMS 32.022/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (AgRg no REsp 855.223/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 04/05/2010). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 15.118/2006. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ora recorrente impetrou mandado de segurança, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.118, de 12 de maio de 2006, a qual estabeleceu novo piso salarial regional a diferentes categorias de trabalhadores do Estado do Paraná. Sustenta, nesse contexto, que a referida norma afronta os arts. 5º, II e LIV, 7º, IV e V, 22, I, 170, IX, e 174 da Constituição Federal, 1º da LICC, 8º da LC 95/98 e 12 da Lei 10.192/2001. Nota-se, portanto, que a recorrente pretende, na realidade, confrontar o disposto na referida lei estadual com as normas constitucionais e legais anteriormente mencionadas, limitando-se, assim, a impugnar lei em tese. Todavia, tal pretensão é vedada na via estreita do mandado de segurança, conforme preceitua a Súmula 266/STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.’ 2. É certo que há entendimento firmado nesta Corte de Justiça, afastando a incidência da mencionada súmula, por entender ser devida a impetração de mandado de segurança quando a lei questionada possuir efeitos concretos em relação ao impetrante. Destarte, há a possibilidade de se alegar inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança para fundamentar o pedido; o que não é aceitável, entretanto, é que tal alegação configure pedido autônomo. Nesse contexto, o Ministro Teori Albino Zavascki, no voto condutor do acórdão proferido no RMS 21.271/PA, consignou que, ‘atacando o próprio ato normativo, ao fundamento de sua inconstitucionalidade, a impetrante deduz pretensão que, se atendida, produziria efeitos semelhantes aos que decorreriam de sentença de procedência em ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, efeitos, não apenas para a situação concreta e sim ‘erga omnes’, atingindo todas as demais situações possíveis de ser alcançadas pelo Decreto atacado. Embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial’ (1ª Turma, DJ de 11.9.2006). 3. Na hipótese dos autos, a impetrante, na petição de mandado de segurança, apresenta pedido genérico de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.118/2006, não demonstrando a existência de nenhum efeito concreto. Assim, havendo pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade da referida norma estadual, não há como afastar a incidência da Súmula 266/STF. 4. Recurso ordinário desprovido (RMS 24.719/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/5/2009, DJe de 6/8/2009). Ademais, não há nos autos nenhum documento apto a comprovar que o impetrante sofreu, ou estaria na iminência de sofrer, algum efeito decorrente da edição dos Decreto Estadual n. 27.427/00, a ensejar a proteção de direito líquido e certo em sede de mandado de segurança.”. Ante o exposto, verifica-se a conformidade da decisão da 6ª Câmara de Direito Público com o supracitado Tema nº 430, do STJ, posto que o acórdão considerou legítima a impetração do Mandado de Segurança já que a parte conseguiu demonstrar os efeitos concretos no caso específico, razão pela qual o Mandado de Segurança é a via adequada. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, I e V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Processo nº 0809459-17.2022.8.18.0140

ID: 275281605

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809459-17.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BULBARELLI VALENTINI

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MIRELLA TANIMOTO PINELI

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FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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WAGNER SILVA RODRIGUES

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RENATO BULBARELLI VALENTINI

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MIRELLA TANIMOTO PINELI

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FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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WAGNER SILVA RODRIGUES

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RENATO BULBARELLI VALENTINI

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MIRELLA TANIMOTO PINELI

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FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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WAGNER SILVA RODRIGUES

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RENATO BULBARELLI VALENTINI

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MIRELLA TANIMOTO PINELI

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FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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WAGNER SILVA RODRIGUES

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RENATO BULBARELLI VALENTINI

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MIRELLA TANIMOTO PINELI

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FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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WAGNER SILVA RODRIGUES

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Johnson Controls Be Do Brasil Ltda. x Ilmo Sr. Superintendente Da Receita Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Do Piauí

ID: 275281628

Tribunal: TJPI Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809459-17.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

Intimação

Advogados:

RENATO BULBARELLI VALENTINI

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MIRELLA TANIMOTO PINELI

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FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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WAGNER SILVA RODRIGUES

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RENATO BULBARELLI VALENTINI

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MIRELLA TANIMOTO PINELI

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FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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WAGNER SILVA RODRIGUES

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RENATO BULBARELLI VALENTINI

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MIRELLA TANIMOTO PINELI

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FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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WAGNER SILVA RODRIGUES

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RENATO BULBARELLI VALENTINI

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MIRELLA TANIMOTO PINELI

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FLAVIO FELIPE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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WAGNER SILVA RODRIGUES

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Lenilson Santos Penha x Banco Bradesco e outros

ID: 323372377

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800180-12.2025.8.18.0169

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LENILSON SANTOS PENHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Sentença

Advogados:

JESSE DOS SANTOS CARVALHO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800180-12.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Vendas casadas, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: LENILSON SANTOS PENHA REU: BANCO BRADESCO, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO LENILSON SANTOS PENHA propôs a presente ação de procedimento do juizado especial cível em face de BANCO BRADESCO S/A e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, alegando que foi compelido à contratação de seguro prestamista ao realizar operação de financiamento bancário, não tendo anuído expressamente, sustentando, assim, a ocorrência de venda casada, existência de cláusulas abusivas e cobrança indevida, pleiteando a repetição do indébito e indenização por danos morais. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a ausência de ciência e consentimento na contratação do seguro, bem como a imposição de tarifas e cláusulas contratuais supostamente abusivas. Ao final, pediu a condenação das rés à devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro e tarifas, bem como à indenização por danos morais. As partes rés apresentaram contestação, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da seguradora para responder por tarifas bancárias, ausência de interesse processual do autor diante da falta de requerimento administrativo de cancelamento, regularidade da contratação do seguro com expressa anuência do autor, inexistência de venda casada, ausência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço e inexistência de danos morais. Argumentam, ainda, que eventual restituição seria, se devida, apenas de forma simples, e nunca em dobro, não havendo provas da má-fé necessária para tanto. Impugnaram, também, a solidariedade entre as partes rés. É o breve relatório. Passo à decisão, dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as preliminares aduzidas em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a parte ré a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Verifico que ao caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte Promovida é fornecedora de serviços estando diretamente ligada ao Requerente, na qualidade de consumidor, tratando-se a espécie de responsabilidade civil. Vislumbro, ainda, verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da parte Autora em relação ao banco Requerido, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/090) em favor do consumidor, o que ora acolho. Nas relações privadas, vige o princípio da força obrigatória dos contratos, cristalizada na máxima latina pacta sunt servanda. Contudo, apesar da obrigatoriedade contratual ser um dos expoentes da autonomia da vontade, o Direito Civil atual autoriza o Poder Judiciário a imiscuir-se nas relações privadas para fazer cessar situações de exagerado benefício de uma parte em detrimento da outra, com o fito de equilibrar as obrigações. In casu, o Autor acusa abusividade quanto às seguintes cobranças: a) SEGURO PRESTAMISTA no valor de R$ 1.197,00 (um mil e cento e noventa e sete reais); b) REGISTRO CONTRATO ÓRGÃO DE TRÂNSITO no valor de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos); c) TARIFA DE CADASTRO no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais); d) TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM no valor de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) Passo a analisar a legalidade das cobranças. SEGURO PRESTAMISTA Em relação aos seguros contratados, a Requerida aduz sua facultatividade, que a seguradora contratada não faz parte do grupo econômico do banco réu, bem como a opção livre e incondicionada do Autor por contratar o seguro. Anexou documentos (ID 74160561). Os contratos bancários devem dispor sobre o seguro como uma cláusula optativa, ou seja, que seja assegurado ao consumidor a escolha de contratar ou não o seguro, com a liberdade na escolha da seguradora de sua preferência. No caso em discussão, não há qualquer indício de que o banco Requerido tenha imposto ao Requerente a contratação do seguro com determinada seguradora. Conforme se infere do documento de ID 74160561, o seguro foi contratado em instrumento em separado, com especificação clara do valor e do objeto da cobertura. Logo, não havendo indícios nos autos de que a celebração do contrato principal foi condicionada à contratação com seguradora específica, não há que se falar em venda casada. Dessa forma, pelas considerações acima, não há de se reconhecer que a requerida praticou ato ilícito passível de reparação, uma vez que o autor teve plenas condições de tomar ciência da contratação e não há nos autos nenhum elemento de prova indicativo que permita a conclusão de que a parte autora tenha sido obrigada a contratar as tarifas e seguro. Em razão disso, não há que se falar em ilegalidade das cobranças questionadas nesta lide e muito menos em repetição de indébito. No que tange ao pedido de dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto entendo por não comprovado, pois se nota que não houve a falha na prestação de serviços pela ré. Ademais, os fatos relatados não têm o condão de caracterizar abalo extrapatrimonial passível de indenização. Portanto, carece de fundamento jurídico o pedido de indenização por danos morais. No que diz respeito ao pedido contraposto deduzido em contestação pela Requerida (condenação do autor ao pagamento de eventuais débitos do veículo - licenciamento, multa -, e sua comprovação nos autos), é sabido que apenas cabe pedido contraposto nos juizados especiais se fundado nos mesmos fatos indicados pelo Promovente como fundamento para o pedido por ele formulado na ação. Não é cabível pedido contraposto tendo por objeto fatos diferentes, ainda que conexos, aos informados na petição inicial. No caso dos presentes autos, a Promovida requereu a “condenação do autor ao pagamento de eventuais débitos do veículo, bem como a sua comprovação nos autos”, sendo evidente que o pedido contraposto formulado na contestação não está relacionado aos fatos que constituem objeto da presente controvérsia sendo, portanto, improcedente. TARIFA DE REGISTRO CONTRATO ÓRGÃO DE TRÂNSITO Quanto à TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, declarou lícita a cobrança desta, fixando-se a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (" serviços prestados pela revenda "). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, P. 28/11/2018). (grifos nossos). Do entendimento firmado, denota-se a validade da Tarifa de Registro do Contrato nos "Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo", ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No tocante a tal tarifa, incumbe à instituição financeira comprovar a efetiva prestação dos serviços a ela referente. Ao consumidor é permitida a alegação de onerosidade excessiva da cobrança, a ser apreciada pelo Julgador caso a caso. Impõe-se reconhecer a validade do encargo denominado registro de contrato, por exemplo, quando comprovado o efetivo registro da alienação fiduciária incidente sobre o bem financiado, mediante anotação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) perante o órgão de trânsito competente, bem como ausente qualquer abusividade no valor pactuado para o serviço prestado. Havendo nos autos documento hábil a justificar a cobrança da tarifa de avaliação do bem, tampouco demonstrada abusividade no valor pactuado, é permitido à instituição credora realizar a cobrança do referido encargo. No caso, reconhecida a cobrança de registro de contrato no montante de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos);. A parte Promovida juntou documentação ao ID 74150662, não impugnada especificamente pela parte contrária, comprovando a efetiva prestação do serviço. Nessa senda, em observância à vinculação pertinente ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, entendo pela ausência de abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato. TARIFA CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO No que se refere à legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça definiu critérios para a cobrança das referidas tarifas bancárias nos recursos repetitivos: Recursos Especiais nº 1.251.331-RS e nº 1.255.573-RS, decidindo pela validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, a saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol. 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Ademais, segundo a Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Ainda que invertido o ônus da prova em favor do consumidor, cumpre a ele o ônus de provar minimamente os fatos alegados na inicial. Caberia, portanto, ao Autor, a juntada de documentos (boletos, contratos anteriores, extratos bancários etc) que comprovassem a existência de uma relação jurídica prévia com o banco Requerido, mas assim não o fez. Destarte, entendo ser devida a tarifa de cadastro no caso em comento, vez que não há nos autos a comprovação de que existem outros negócios jurídicos pactuados entre as partes e anteriores ao contrato objeto desta lide. TARIFA DE AVALIAÇÃO A possibilidade de cobrança desta tarifa está prevista no art. 5º, VI, da Resolução CNM 3.919/2010. É preciso ressaltar, no entanto, que se o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação da coisa. Isso porque o vendedor já estipulou um preço pelo bem (preço que está sendo praticado no mercado), sendo isso expresso no contrato e na nota fiscal. É possível, porém, que haja a cobrança, desde que a avaliação seja efetivamente realizada (isso deve ser comprovado pelo banco). O consumidor não pode ser obrigado a pagar antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado; e o valor cobrado não seja excessivo. Nesse sentido: É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia: valor cobrado do banco para remunerar o especialista que realiza a avaliação do preço de mercado do bem dado em garantia. Ressarcimento de despesa com o registro do contrato: valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. Ex: despesas para registrar a alienação fiduciária de veículo no DETRAN. (STJ. 2ª Seção. REsp 1578553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 639)). No caso em questão, a parte Requerida comprovou que foi realizada a avaliação do veículo, conforme documento anexado ao ID 74150662, não impugnado especificamente pela parte adversa, sendo devida, portanto, a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Isto posto, pelas razões de fato e de direito expedidas na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se no DJEN. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJEN. Transitado em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0801544-93.2022.8.18.0049

ID: 263230554

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801544-93.2022.8.18.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801544-93.2022.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801544-93.2022.8.18.0049 APELANTE: SEBASTIAO JOSE DE MATOS APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO DESINCUMBE-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. TEMA 243 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE MONOCRATICAMENTE. 1. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 2. Recurso conhecido e provido em parte monocraticamente nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC. DECISÃO TERMINATIVA 1. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEBASTIÃO JOSÉ DE BARROS, contra sentença (Id 23957545) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida em face de BANCO PAN S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC E CONDENO a autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa em favor do requerido. Custas na forma da lei e em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa, suspensos em decorrência da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id 23957546), o apelante aduz, em síntese, a a inexistência de prova da regularidade dos descontos; inaplicabilidade da multa de litigância de má-fé; a violação da Súmula 18 do TJPI; a devida condenação em dano moral e repetição do indébito. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte apelada apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (Id 23957550). Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o que basta relatar. Decido. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Noutro passo, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos da Apelação, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente Apelação Cível tem como objetivo a reforma da decisão a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Percebe-se nos autos, que o banco apelado se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentou contrato firmado com a parte autora (Id 23957531) com a biometria facial da autora, e documentos apresentados no ato da contratação, bem como comprovante de transferência do valor contratado, qual seja, R$ 1.388,97 (mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) (Id 23957534). Vejamos julgado representativo sobre contrato digital: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR APLICATIVO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 3. Há nos autos contrato digital junto de documentos que comprovem o repasse do valor contratado à parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Assim, o contrato firmado acompanha “selfie” (foto da autora capturada no momento de requisição da contratação) para reconhecimento facial, geolocalização e dados pessoais, requisitos necessários para concretude do negócio jurídico em questão. Desse modo, o contrato encontra-se assinado eletronicamente. 5. Nesse contexto, conclui-se que a parte apelante tinha ciência dos termos do contrato questionado na demanda, bem como da modalidade contratada. 6. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0804743-32.2021.8.18.0026, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 24/03/2023) (negritou-se) Assim, devidamente comprovada a contratação e tendo a Instituição Financeira comprovado o crédito em benefício da parte autora, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do saque apresentado não merece prosperar a pretensão da parte apelante quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de ineficácia do contrato e mútuo. Nessa esteira, depreende-se dos autos que a parte apelante anuiu aos termos apresentados no contrato, elidindo-se a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, bem como que se beneficiou dos valores pactuados mediante TED. Com efeito, presentes os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico. Desincumbiu-se a parte apelada, portanto, do ônus probatório que lhe foi exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade de contratos ou no dever de indenizar (Súmula nº 297 do STJ e Súmulas nºs 18 e 26, ambas do TJPI). Com esse entendimento, colho julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Lustosa, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/03/2022). Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, eis que as assinaturas contidas no contrato são semelhantes àquelas que constam nos documentos acostados pela parte ré, não faz jus a parte apelante ao recebimento de qualquer indenização. Diferente seria a conclusão caso houvesse qualquer indício de que os documentos citados são falsos, por exemplo, com a presença de assinatura discrepante. Aliás, destaca-se que a parte apelante não impugnou de forma fundamentada, em sede de réplica, os documentos apresentados na contestação, como também não apresentou os extratos bancários da conta de sua titularidade, como contraprova de que não teria recebido os valores objeto do empréstimo contratado. Nesse contexto, impõe-se a conclusão pela ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, e, consequentemente, a manutenção da sentença vergastada, que julgou improcedentes, os pedidos autorais. Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 26, que estabelece que nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente, sem prejuízo do consumidor provar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, in verbis: SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, no caso dos autos, o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda. A Súmula 18, do TJ/PI, mutatis mutandis, também fundamenta o entendimento pela validade da contratação discutida, vejamos: SÚMULA 18 - A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6ºdo Código de Processo Civil.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024). Assim, a contrariu sensu, conforme inteligência da Súmula 18 mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato com todos os requisitos legais atendidos e o comprovante de transferência bancária do valor contratado, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre contratos bancários mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. A propósito, colaciona-se recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é o contrato trata-se de contrato falso, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que encontra-se devidamente assinado, conforme assinatura em seu documento de identidade. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado, e acompanha TED devidamente autenticada e no valor do contrato de refinanciamento. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0801295-98.2020.8.18.0054 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CC LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e acompanha extrato bancário que comprova a transferência realizada no valor contratado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa em desfavor da parte Autora, ora Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI – Processo 0800705-53.2021.8.18.0033 – Relator (a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO – 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Data do julgamento: 1°/09/2023) Com efeito, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado realizado e manutenção da improcedência dos pleitos indenizatórios autorais. Analisando os argumentos apresentados pela parte Autora, depreende-se que o demandante apenas pretendia exercer seu direito de ação, garantido pela CRFB/88. É possível concluir também que a conduta do Autor no presente processo não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. De saída, é necessário apontar que, especialmente nas regiões mais remotas do Piauí, os consumidores, muitas vezes idosos e com pouca instrução, realizam os empréstimos apenas através de corretoras financeiras multibancárias. Nessa situação, por óbvio, é difícil exigir que pessoa não alfabetizada, ou semialfabetizada (caso em análise), consiga recordar, dentre as diversas operações de crédito contidas em seu extrato bancário, quais foram, ou não, regularmente contratadas. Dito isto, saliento que o entendimento uníssono das Cortes Superiores é que a presunção da boa-fé é princípio geral do direito e que “a boa-fé se presume e a má-fé se prova”, conforme colho dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No mesmo sentido o STJ já se manifestou, através do Tema 243, abaixo transcrito: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: [...] 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. [...] Mutatis mutandis, apesar da referida tese originalmente tratar de execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã traz a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim, a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate. Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o provimento parcial do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “b”, do CPC/2015, autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando o decisum combatido for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso em análise, sendo evidente a oposição da decisão Apelada ao Tema 243 do STJ, o provimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento em parte à Apelação Cível para afastar a multa por litigância de má-fé. 3. DECISÃO Forte nessas razões, julgo monocraticamente para dar provimento em parte a presente Apelação, conforme o art. 932, V, “a e b”, do CPC/2015, reformando a sentença recorrida apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Sem majoração dos honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso (Tema Repetitivo 1059 - Precedente STJ: REsp 1864633 / RS). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0801544-93.2022.8.18.0049

ID: 263230557

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801544-93.2022.8.18.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0800982-80.2020.8.18.0073

ID: 327880677

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800982-80.2020.8.18.0073

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERMINIO PEREIRA DE SANTANA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800982-80.2020.8.18.0073 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI REU: PERMINIO PEREIRA DE SANTANA SENTENÇA - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em dezembro de 2020 pelo MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ contra PERMINIO PEREIRA DE SANTANA, ex-Prefeito Municipal, referente à gestão de 2013 a 2016. A petição inicial narrou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) concedeu recursos, por meio do Termo de Compromisso/PAC-PAR nº 11369/2014, no valor de R$ 202.973,50, destinados à construção de uma quadra poliesportiva. A municipalidade autora alegou que a obra foi encontrada abandonada, com execução física de apenas 23,55%, em descompasso com os 40% dos recursos recebidos e pagos à construtora. Adicionalmente, sustentou-se a ausência de prestação de contas, imputando ao réu a prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, conforme os incisos II e VI do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. A inicial foi instruída com documentos que comprovam o recebimento dos valores e pagamentos à construtora (ID 13931284), além de um relatório de vistoria do SIMEC que atestava a paralisação da obra e diversas desconformidades em sua execução (ID 13931494). O réu foi notificado para manifestação por escrito e, posteriormente, citado para contestar a ação, em readequação do procedimento após a superveniência da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Em ambas as oportunidades, o réu permaneceu inerte, sendo-lhe decretada a revelia (ID 21760447 e 35309714). Remetidos os autos ao Ministério Público, este apresentou parecer (ID 55045076) destacando as profundas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. O Órgão Ministerial salientou a essencialidade da comprovação do elemento subjetivo doloso para a tipificação de qualquer ato de improbidade, a revogação expressa do inciso II do artigo 11 da LIA, e a alteração do inciso VI do mesmo dispositivo, que passou a exigir que a omissão de prestação de contas seja praticada com vistas a ocultar irregularidades. O parecer ministerial invocou ainda o Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento pela retroatividade das disposições mais benéficas da Lei nº 14.230/2021. Concluindo sua análise, o Ministério Público afirmou que não havia prova cabal nos autos de que a atuação do requerido tenha sido dolosa e voltada à indevida incorporação de valores ou à ocultação de irregularidades, entendendo que as provas existentes não eram contundentes e suficientes para embasar uma condenação, e requereu a intimação do Município Autor para que, caso entendesse necessário, produzisse novas provas. Em despacho de 23 de outubro de 2024 (ID 65646372), este Juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. A certidão de 05 de maio de 2025 (ID 75027736) atestou o transcurso do prazo sem qualquer manifestação das partes. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. - FUNDAMENTAÇÃO - Do Dever de Prestar Contas na Administração Pública e a Relevância do Convênio com o FNDE A administração pública, em todas as suas esferas, rege-se pelos princípios insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais se destacam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A gestão de recursos públicos, especialmente aqueles provenientes de convênios federais, como os repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de infraestrutura educacional, impõe ao gestor público um dever inafastável de probidade, transparência e, fundamentalmente, de prestação de contas. A correta aplicação dos recursos e a subsequente comprovação de sua boa e regular utilização são pilares essenciais para a fiscalização por parte dos órgãos de controle e, em última análise, pela sociedade, garantindo a concretização do interesse público e a correta destinação dos fundos. No caso em análise, o cerne da controvérsia reside na alegada omissão do réu, ex-Prefeito Municipal, em prestar contas dos valores recebidos do FNDE, totalizando R$ 203.950,10, para a construção de uma quadra poliesportiva. A documentação acostada aos autos, notadamente o extrato bancário (ID 13931284), corrobora o recebimento desses valores em duas parcelas, em 02 de setembro de 2014 e 15 de julho de 2015, e o subsequente pagamento à CONSTRUTORA GALO BRANCO LTDA EPP, totalizando R$ 202.793,50. A constatação de que a obra foi encontrada abandonada pela gestão subsequente (2017-2020) e que o percentual de execução física era de apenas 23,55%, muito inferior aos 40% do valor total da obra que teriam sido repassados e pagos, indica uma grave situação de irregularidade na gestão do convênio e na execução do objeto. Tais fatos, por si só, configuram falhas graves no cumprimento do dever de eficiência e legalidade inerentes à função pública, e, em um contexto anterior à recente alteração legislativa, poderiam ter sido facilmente enquadrados como atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. - A Evolução do Regime da Improbidade Administrativa e a Imperiosa Exigência do Elemento Subjetivo Doloso Após a Lei nº 14.230/2021 A Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sofreu alterações substanciais com a promulgação da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modificou profundamente a estrutura e os requisitos para a configuração dos atos de improbidade. Uma das mudanças mais significativas e que impacta diretamente o presente caso é a revogação da modalidade culposa para os atos de improbidade administrativa. Antes da Lei nº 14.230/2021, a culpa era admitida como elemento subjetivo para a tipificação dos atos de improbidade que causassem prejuízo ao erário (Artigo 10 da LIA) e para a violação dos princípios administrativos (Artigo 11 da LIA). Com a nova legislação, a exigência do dolo tornou-se a regra absoluta para todos os tipos de improbidade, sejam eles de enriquecimento ilícito (Artigo 9º), prejuízo ao erário (Artigo 10) ou violação dos princípios administrativos (Artigo 11). O parágrafo 2º do artigo 1º da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é categórico ao dispor que "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Adicionalmente, o parágrafo 3º do mesmo artigo reitera que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não configura ato de improbidade administrativa". Tais dispositivos impõem ao julgador a necessidade de investigar e comprovar a existência de um elemento volitivo específico por parte do agente público, ou seja, a intenção deliberada e consciente de praticar a conduta ímproba e de alcançar o resultado ilícito a ela associado. Não basta a simples irregularidade, a imperícia, a negligência ou a imprudência; exige-se a demonstração inequívoca da má-fé e da vontade de lesar o patrimônio público ou de violar os princípios da administração com finalidade ilícita. - A Aplicação Imediata da Lei Mais Benéfica (Tema 1199 do STF) A retroatividade das normas jurídicas no direito administrativo sancionador, categoria na qual se insere a Lei de Improbidade Administrativa, é um tema de fundamental importância e foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral. O entendimento firmado pela Suprema Corte estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, por serem mais benéficas ao réu, devem ser aplicadas aos atos de improbidade administrativa que foram praticados na vigência da lei anterior, desde que não haja condenação transitada em julgado. Esta orientação decorre do princípio do favor rei ou da retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicável por analogia aos ramos do direito administrativo sancionador, dada a sua natureza repressiva e punitiva. No caso em tela, não há trânsito em julgado da decisão, o que impõe a aplicação imediata das novas disposições da LIA, conforme expressamente pontuado pelo Ministério Público em sua manifestação (ID 55045076). Isso significa que as condutas imputadas ao ex-Prefeito PERMÍNIO PEREIRA DE SANTANA devem ser analisadas à luz da nova LIA, especialmente no que tange à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo. - A Revogação de Tipos de Improbidade e a Reconfiguração do Artigo 11 da LIA A Lei nº 14.230/2021 não apenas alterou o elemento subjetivo, mas também promoveu a revogação expressa de diversos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que tipificava os atos que atentam contra os princípios da administração pública. Entre os incisos revogados encontra-se o inciso II do artigo 11, que versava sobre "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício". A petição inicial, elaborada sob a égide da LIA anterior, imputava ao réu a prática de improbidade com base neste inciso. Contudo, com a revogação do referido dispositivo, a conduta ali descrita, por si só, não mais configura ato de improbidade administrativa. Adicionalmente, o caput do artigo 11 foi modificado para suprimir o termo "notadamente", transformando o rol de condutas ali elencadas em taxativo. Isso significa que as hipóteses de improbidade por ofensa a princípio administrativo são apenas aquelas expressamente previstas nos incisos do artigo 11 e que continuam vigentes, não sendo mais possível a interpretação extensiva ou a tipificação de condutas não expressamente listadas. - A Nova Exigência para o Ato de Deixar de Prestar Contas (Art. 11, inciso VI, da LIA) No que concerne à acusação principal de omissão na prestação de contas, o artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, embora não tenha sido revogado, foi substancialmente modificado pela Lei nº 14.230/2021. A nova redação exige que a conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso" seja praticada com vistas a ocultar irregularidades. Essa modificação é crucial, pois a mera omissão ou a prestação de contas de forma parcial ou incompleta, que anteriormente poderia configurar improbidade por violação aos princípios administrativos, já não é suficiente. Agora, é imperativo que o Ministério Público demonstre que a omissão ou a falha na prestação de contas teve como finalidade específica a ocultação de irregularidades, implicando um dolo qualificado de esconder condutas ilícitas ou desvios de recursos. Não se trata de uma simples falha formal ou administrativa, mas de uma conduta dolosa com um objetivo deliberado de camuflar atos ímprobos. - Da Análise das Provas Produzidas nos Autos e a Ausência de Comprovação do Elemento Subjetivo Específico Imputado ao Réu A despeito da revelia do réu, PERMÍNIO PEREIRA DE SANTANA, é fundamental ressaltar que, nas ações de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, típica do procedimento civil comum, não se opera em sua plenitude. A gravidade das sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa e a natureza de direito administrativo sancionador que lhe é inerente exigem que a acusação seja cabalmente comprovada, especialmente no que tange ao elemento subjetivo do dolo, conforme a nova conformação legislativa. A omissão do réu em apresentar contestação não exime o autor de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a presença do dolo qualificado. - Das Irregularidades na Execução da Obra e o Descompasso Físico-Financeiro Os documentos anexados à petição inicial revelam, de fato, um cenário de grave desorganização e inexecução da obra da quadra poliesportiva. O relatório de vistoria do SIMEC, datado de 30 de dezembro de 2020 (ID 13931494), evidencia que a obra se encontrava paralisada e que seu percentual de execução física era de apenas 23,55%, enquanto os pagamentos à construtora (R$ 202.793,50) já correspondiam a aproximadamente 39,84% do valor total da obra. O relatório aponta inúmeras irregularidades técnicas, tais como a ausência de placa de obra e de identificação do responsável técnico, a falta de conformidade da implantação com o projeto (desníveis), blocos cerâmicos sob baldrames não previstos, pilares com dimensões alteradas e armaduras expostas, lajes executadas com material divergente do projeto (lajota em vez de EPS) e com nervuras invertidas, vergas e contravergas não executadas, além de alvenarias com alturas e espessuras em desconformidade. Tais constatações revelam uma execução deficiente e um controle inadequado da obra, gerando um descompasso alarmante entre o que foi pago e o que foi efetivamente construído. O arquiteto Raimundo N. N. Ferraz, em sua resposta à notificação extrajudicial (ID 13931287), corrobora a tese de irregularidades na fiscalização, afirmando que seu registro de responsabilidade técnica (RRT) para monitoramento e fiscalização expirou em 22 de novembro de 2015 e não foi renovado, e que ele atestou apenas o primeiro pagamento à construtora, não tendo envolvimento com o segundo. Essas evidências demonstram que houve uma gestão ineficiente e negligente por parte da administração municipal da época, que culminou no abandono da obra e no dispêndio de recursos públicos sem a devida contrapartida em termos de execução física. Contudo, a constatação de irregularidades na execução da obra e a falha na fiscalização não são, por si só, suficientes para a condenação por improbidade administrativa sob a égide da Lei nº 14.230/2021, em face da exigência do dolo específico. - Da Ausência de Demonstração do Dolo Específico para a Não Prestação de Contas com Vistas a Ocultar Irregularidades Conforme exaustivamente exposto, a novel Lei de Improbidade Administrativa exige que a conduta de "deixar de prestar contas" (Art. 11, VI) seja praticada com vistas a ocultar irregularidades, e que todo ato ímprobo, inclusive a violação de princípios, seja revestido de dolo, ou seja, de "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito". No presente caso, embora a petição inicial e os documentos demonstrem que a prestação de contas do convênio não foi realizada de forma satisfatória, ou mesmo que houve a omissão em sua integralidade, as provas colacionadas aos autos não permitem inferir que a conduta do ex-Prefeito PERMINIO PEREIRA DE SANTANA foi pautada por um dolo específico de ocultar irregularidades. As irregularidades na obra, conforme o relatório do SIMEC (ID 13931494), são técnicas e de execução, indicando falhas gerenciais, abandono e provável negligência, que poderiam, sob a lei anterior, fundamentar a improbidade por ofensa aos princípios. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que a suposta omissão na prestação de contas teve como finalidade precípua e consciente a de esconder um enriquecimento ilícito do réu ou de terceiros, ou mesmo um dano ao erário causado por sua ação deliberada de desviar recursos ou permitir que fossem desviados. O Ministério Público, em sua detalhada manifestação (ID 55045076), reconheceu expressamente a ausência dessa prova cabal, asseverando que "não há prova cabal de que houve uma atuação dolosa do requerido visando à indevida incorporação ao patrimônio particular de valor integrante do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/92". O próprio Órgão Ministerial, guardião da lei e fiscal do interesse público, concluiu que as provas não eram "contundentes e suficientes para condenação" e, por isso, solicitou a intimação da parte autora para produzir novas provas, o que não ocorreu. A discrepância entre o percentual de recursos recebidos e o percentual de execução da obra aponta para um grave problema de gestão e controle, mas não necessariamente para um ato doloso de improbidade administrativa nos moldes exigidos pela legislação atual. A ausência de comprovação do dolo específico de ocultar irregularidades na conduta de não prestar contas, ou de qualquer outro dolo de lesionar o erário ou buscar enriquecimento ilícito, é um óbice intransponível à condenação, em face da nova LIA e da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre sua retroatividade. - Do Impacto da Revelia em Ações de Improbidade Administrativa A revelia do réu, que não apresentou contestação mesmo após a nova citação sob a égide da Lei nº 14.230/2021 (ID 33226405 e 35309714), não implica a automática procedência do pedido em ações de improbidade. Este Juízo, em despacho anterior (ID 65646372), já havia salientado que "em que pese o requerido tenha deixado de apresentar contestação, nas ações de improbidade os efeitos da revelia não se operam, considerando a exigência de demonstração dos atos tidos por ímprobos, sobretudo no seu elemento subjetivo". A Lei nº 14.230/2021, ao exigir o dolo como elemento subjetivo essencial para a configuração de qualquer ato de improbidade, reforça a necessidade de comprovação robusta da má-fé do agente. A inércia do réu não dispensa o autor de seu encargo probatório, especialmente quando a própria natureza do ato de improbidade demanda um elemento volitivo complexo e a intenção de ocultar as irregularidades. Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem a vontade livre e consciente do réu em lesionar o erário, enriquecer-se ilicitamente ou ocultar irregularidades ao deixar de prestar contas, a improcedência do pedido é medida que se impõe, em respeito à estrita legalidade e aos novos contornos da Lei de Improbidade Administrativa. A prova da irregularidade na gestão, por mais grave que seja, não se confunde com a prova do dolo qualificado para a improbidade. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e considerando a fundamentação acima, com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador, na nova redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dada pela Lei nº 14.230/2021, e na ausência de comprovação do elemento subjetivo doloso específico, que é requisito essencial para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, notadamente para a conduta de omissão na prestação de contas com a finalidade de ocultar irregularidades, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC Fazenda Pública isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

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Processo nº 0802765-50.2022.8.18.0037

ID: 260557251

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802765-50.2022.8.18.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802765-50.2022… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802765-50.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de demanda aforada por JOAO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos sumariamente qualificados, pela qual se questiona a regularidade de contrato de reserva de margem consignável (RMC) implementado pelo réu sobre os proventos previdenciários da parte autora (contrato de nº20219005791000207000). A parte autora alega que a margem consignável reservada sobre seus proventos não tem lastro contratual válido, pois afirma que foi levada a erro pela instituição financeira acreditando que apenas contratou um empréstimo consignado, quando contratou na verdade um cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC. Requer, diante disso, o cancelamento da mencionada reserva de margem, com a declaração de inexistência de débito decorrente do negócio jurídico e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro de todos os valores descontados. Citado, o réu ofereceu contestação na qual, em sede preliminar, bem como a existência de litispendência entre o feito em tela e outros processos indicados na peça de resistência. Quanto ao mérito aduz, em resumo: a) a prescrição/decadência da pretensão autoral; c) que o negócio jurídico é válido (juntou via do instrumento de contrato celebrado); d) que o crédito contratado foi liberado (juntou comprovante do saque); e, por conta disso, e) inexistem danos materiais ou morais suportados pelo(a) requerente. A parte autora, intimada, ofereceu réplica à contestação (ID 62025242). Não houve requerimento por provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, importante destacar que, diante da desnecessidade de produção de outras provas, o processo encontra-se pronto para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Antes do exame do mérito, contudo, faz-se imprescindível o exame das preliminares suscitadas pelo banco réu. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O banco requerido pugnou pela extinção do processo, em razão da ausência de interesse de agir do autor, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo. Não comporta acolhimento a preliminar arguida pelo réu. Com efeito, a inexistência de prévio requerimento administrativo não impede o autor de obter a tutela jurisdicional, sob pena de manifesta violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Vale dizer, a parte requerente não está obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na esfera judicial. Assim, é de ser indeferida a preliminar em comento. DO MÉRITO CAUSAE No mérito, cinge-se a controvérsia a respeito da verificação da regularidade dos descontos efetuados pela instituição financeira requerida na conta bancária/contracheque da parte autora, assim como do possível dever de indenizar em decorrência da ilicitude do ato. O cerne da questão tem por objeto o exame da existência de vício de consentimento na relação jurídica estabelecida entre as partes. A demanda deve ser analisada sob a ótica das normas estabelecidas no CDC, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços. Ademais, o STJ já sumulou o entendimento de que “o CDC é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297). Nada obstante, a despeito da aplicação das normas contidas legislação consumerista, a instituição ré demonstrou a ocorrência de fato impeditivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC. Com efeito, da análise detida dos autos, verifico que o Cartão de Crédito Consignado se assemelha aos cartões de crédito convencionais/plásticos, sendo um meio eletrônico de pagamento que permite ao seu portador, no limite do crédito pré-aprovado que lhe é concedido, adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista ou financiado, permitindo, ainda, a contratação de crédito pessoal, bem como a realização de saques em terminais de autoatendimento credenciados. Dessa maneira, conclui-se que o contrato firmado entre os litigantes teve como objetivo a disponibilização de um cartão de crédito para a demandante em que se permitiu a contratação de crédito pessoal por meio de saques, o qual é incluído nas faturas mensais do cartão de crédito, permitindo que o mínimo da fatura seja descontado mensalmente do contracheque da parte autora. Ainda nesse sentido, a modalidade contratual em análise possui expresso permissivo legal constante da Lei nº 10.820/03, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevendo o seguinte acerca da matéria: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) [...] § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Ainda nesse ponto, em julgamento ao REsp 1.626.997 o STJ se manifestou sobre modalidade de contratação fixando a seguinte tese jurídica: não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta-corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas. Com o fito de melhor compreensão do tema, transcrevo a ementa do julgado que deu origem à referida tese: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão. […] 3. Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. 4. Inviável a devolução (em dobro) das quantias até então descontadas pela financeira, haja vista que o montante debitado diretamente na conta corrente do titular do cartão a título de pagamento mínimo de fatura está expressamente autorizado por cláusulas contratuais adequadamente redigidas que não redundam em constrangimento apto a denotar defeito na prestação do serviço, tampouco demonstram desprezo à vulnerabilidade do consumidor no mercado. [...] (STJ - REsp: 1626997 RJ 2011/0268602-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021). Assim, é de concluir que, desde que devidamente informado ao consumidor, não há abusividade no contrato de cartão de crédito com margem consignável. Após detida análise do contrato (eletrônico) firmado (ID 20219005791000207000), extrai-se a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de desconto mensal na remuneração do autor em favor do Banco demandado, correspondente ao mínimo mensal da fatura do cartão de crédito até a liquidação do saldo devedor, não podendo passar despercebido que a própria denominação contratual revela que se trata de um cartão de crédito consignado. Assim, resta demonstrado nos autos que a parte autora tinha ciência dos exatos termos do contrato impugnado, pois a referida avença é cristalina quanto a seu conteúdo, permitindo a utilização do cartão de crédito adquirido para realização de saques que seriam incluídos na fatura subsequente, com previsão de pagamento mínimo a ser debitado do contracheque do demandante, o que já foi definido como válido pelo STJ no REsp 1.626.997 alhures mencionado. Ressalto que não há nenhuma abusividade na inclusão da totalidade da referida quantia em apenas uma fatura, uma vez que, conforme supracitado, não houve contratação de empréstimo consignado e nem oferecimento de tal serviço, mas, sim, um contrato de aquisição de cartão de crédito que permite o saque de valor até determinado limite fixado contratualmente, sem previsão de diluição da aludida quantia em parcelas pré-fixadas, configurando-se como modalidade de empréstimo por meio do cartão de crédito, não havendo como limitar as taxas de juros desse contrato às mesmas do empréstimo consignado. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPÉCIA. PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.ºs 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI Nº 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. [...] - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômica. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento do INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a qualquer tempo, desautorizar o mencionado desconto de sua conta corrente, inclusive de maneira tácita, mediante transferência do pagamento do benefício do INSS para outra instituição financeira. (...) - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida.' (MC 14.142/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 9-6-2008, DJe 16-4-2009)." (TJSC, Recurso Inominado n. 0300186-98.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rela. Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 24-10-2017). Logo, restando comprovada regularidade na contratação e ausência de erro quanto ao conteúdo e efeitos do negócio firmado entre as partes, não há falar em conduta ilícita por parte do demandado, devendo ser julgado improcedente o pleito de repetição de indébito, bem assim o de indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. Neste sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cartão de crédito consignado é uma modalidade contratual permitida no atual ordenamento jurídico, nos termos do art. 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991, artigos 15 e seguintes da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, bem como pelos artigos 4º, inciso XII, e 5º do Decreto 8.690/2016. 2. Nesse sentido, não cabe ao judiciário discutir acerca de vantagens ou desvantagens de suas condições gerais e nem se essas são as mais atrativas ou indicadas a cada cliente, mas sim devem ser analisadas as peculiaridades alegadas pelo autor sobre a ausência de informação e abusividade aptas a caracterizarem ilegalidade na contratação do referido negócio jurídico. 3. Da análise dos autos, infere-se que não há indícios que corroboram as alegações da apelante de que foi induzida a erro ou ainda de que as informações, no momento da contratação do crédito, não lhe foram prestadas de maneira clara. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1897678, 07054028920238070019, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2024, publicado no DJE: 8/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.); APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. ASSÉDIO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme já decidido por esta eg. 8ª Turma, ‘para caracterizar o denominado ‘assédio processual’, não deve ser levada em consideração a quantidade de demandas ajuizadas, mas sim se houve abuso no direito de litigar ou se os ajuizamentos tiveram por objetivo único importunar a parte contrária’ (Acórdão 1827104, 07124494720238070009, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/3/2024, publicado no DJE: 20/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. O Banco Réu, pela própria natureza da atividade que desenvolve, firma contratos da mesma espécie com um enorme contingente de consumidores, sendo natural o elevado volume de ações envolvendo o mesmo tema. Portanto, o fato de haver grande número de ações acerca da mesma matéria não é fundamento para, por si só, ensejar o reconhecimento de assédio processual ou advocacia predatória. 3. A gratuidade de justiça concedida em primeiro grau prevalece em todas as demais instâncias e para todos os atos do processo, somente perdendo a eficácia se expressamente revogada. 4. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do c. STJ. 6. Tem-se por atendido o direito social do consumidor de obter informação adequada sobre a natureza do serviço contratado (art. 6º, III, do CDC), quando se verifica que as cláusulas contratuais especificam, com clareza e destaque, a adesão a cartão de crédito consignado. 7. Comprovadas a ciência do consumidor sobre o objeto do negócio e a utilização de valores depositados em sua conta em virtude do cartão de crédito contratado, deve ser mantida a avença tal como pactuada pelas partes no exercício da autonomia de vontade delas. 8. Inexiste abusividade no desconto em contracheque do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, quando em conformidade com o negócio estabelecido entre as partes e adequado à margem consignável disponível. 9. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. (Acórdão 1875973, 07283056920238070003, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/6/2024, publicado no DJE: 20/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando expressas de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, é regular a anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da parte autora. (TJ-MG - AC: 10000200135275001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 26/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020). Destarte, não tendo sido demonstrado ilegalidade na contratação, a improcedência do pleito veiculado na peça exordial é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tal verba, porquanto a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do aludido diploma processual. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade/retratação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Adote a Serventia as diligências pertinentes. AMARANTE-PI, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

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