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Juízo Da 2ª Vara De Execuçã…

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JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 4ª VARA DE EXECUçãO FISCAL E TRIBUTáRIA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Oi S.A.

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Fiscal De Tributos Da Secre…

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FISCAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Piloes

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MUNICIPIO DE PILOES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 2ª Vara…

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JUíZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUçãO FISCAL E TRIBUTáRIA DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 6ª Vara Da Fazenda…

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JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0803056-35.2019.8.20.5102

ID: 277144687

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803056-35.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA

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IGOR DE FRANCA DANTAS

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RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO

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LUCAS VALE DE ARAUJO

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MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803056-35.2019.8.20.5102 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803056-35.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido(a): Ecoenergias do Brasil Indústria e Comércio Ltda. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para execução de dívida de origem tributária. Tentada a citação, esta restou inviável em razão de a empresa encontrar-se fechada, conforme certidão de Id. 69842974. Em razão de tal fato, o exequente requereu o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador MANUEL DIAS BRANCO NETO, alegando, em suma, que houve a dissolução irregular da sociedade quando este era o gestor da empresa (Id. 77573134). Intimado, o referido sócio apresentou manifestação, aduzindo, em resumo, inicialmente, a ocorrência de prescrição, afirmando que: a) ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução, conforme teses fixadas no tema 444 do Superior Tribunal de Justiça, eis que o prazo de cinco anos fixados no referido tema, deve ser contado a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da dissolução irregular da sociedade; b) a ciência do exequente ocorreu 4 de dezembro de 2013, em processo administrativo, em que teve conhecimento e que a empresa não atuava no endereço informado; c) considerando que o pedido de redirecionamento somente ocorreu em 18 de janeiro de 2022, mais de oito anos após a ciência, ocorreu a prescrição. Quanto ao mérito, argumentou que não foi responsável pela dissolução irregular da sociedade, eis que a paralisação das atividades ocorreu após intervenção judicial, em que o interventor não teria tomado as medidas necessárias para administração desta. Destacou que, em razão da intervenção e negligência e má administração do interventor, a empresa deixou um passivo milionário relacionado a obrigações trabalhistas, inadimplência tributária e sumiço de ativos da sociedade. Em razão disso, requereu o indeferimento do pedido de redirecionamento, em razão da prescrição ou da inexistência de conduta ilícita do peticionário (Id. 92270924). Intimado, o exequente ofereceu manifestação, argumentando, em suma, a inexistência de prescrição e ratificando a responsabilidade do sócio pela dissolução irregular (Id. 118214149). É o que importa relatar. Decido. De acordo com o disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: […] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Já a Súmula 435 e o Tema 630, ambos do Superior Tribunal de Justiça, consignam que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Com relação à alegação de prescrição levantada pelo sócio-administrador, entendo impertinente. No julgamento do tema 444 (REsp 1.201.993-SP), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso dos autos, observo que não há que se falar em prescrição do prazo para redirecionamento. Isso porque, a primeira tese citada é clara ao determinar que o prazo de cinco anos conta-se a partir da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito for anterior a tal ato processual. Nesse sentido, não há como retroceder o início do prazo prescricional para momento anterior a tal ato processual, não havendo qualquer previsão em tal sentido. Considerando que o exequente somente tomou ciência da ausência de citação do executado em 3 de dezembro de 2021 e o pedido de redirecionamento foi protocolado em 18 de janeiro de 2022, não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação de ausência de responsabilidade pela dissolução irregular da sociedade, observo que esta também não procede. Isso porque, o senhor MANUEL DIAS BRANCO NETO permaneceu como sócio-administrador da sociedade durante todo o período. Aliás, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, observa-se que a empresa continua ativa, o que reforça o fato da dissolução irregular ou encerramento das atividades sem comunicação aos órgãos competentes. Do mesmo modo, em consulta ao quadro societário da citada pessoa jurídica junto à Receita Federal, observo que, até a presente data, o senhor MANUEL DIAS BRANCO NETO continua como sócio-administrador, conforme comprovantes ora anexados Nesse sentido, não há como este alegar desconhecimento de eventuais irregularidades, em especial da dissolução irregular da empresa ou encerramento de suas atividades sem as devidas comunicações. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino o redirecionamento da presente execução fiscal para MANUEL DIAS BRANCO NETO, habilitando-o(a) e incluindo-o(a) no polo passivo da demanda. Na sequência, cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 9º da LEF). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, os quais ficam reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima (art. 827, § 1º, do CPC). Garantida a execução por qualquer dos meios previstos no art. 9º da Lei 6.830/1980, dê-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Citado(a) o(a) executado(a) e não havendo pagamento da dívida nem garantia da execução no prazo determinado, venham os autos conclusos para decisão. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0803056-35.2019.8.20.5102

ID: 277146050

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803056-35.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANUEL DIAS BRANCO NETO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803056-35.2019.8.20.5102 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803056-35.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido(a): Ecoenergias do Brasil Indústria e Comércio Ltda. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para execução de dívida de origem tributária. Tentada a citação, esta restou inviável em razão de a empresa encontrar-se fechada, conforme certidão de Id. 69842974. Em razão de tal fato, o exequente requereu o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador MANUEL DIAS BRANCO NETO, alegando, em suma, que houve a dissolução irregular da sociedade quando este era o gestor da empresa (Id. 77573134). Intimado, o referido sócio apresentou manifestação, aduzindo, em resumo, inicialmente, a ocorrência de prescrição, afirmando que: a) ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução, conforme teses fixadas no tema 444 do Superior Tribunal de Justiça, eis que o prazo de cinco anos fixados no referido tema, deve ser contado a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da dissolução irregular da sociedade; b) a ciência do exequente ocorreu 4 de dezembro de 2013, em processo administrativo, em que teve conhecimento e que a empresa não atuava no endereço informado; c) considerando que o pedido de redirecionamento somente ocorreu em 18 de janeiro de 2022, mais de oito anos após a ciência, ocorreu a prescrição. Quanto ao mérito, argumentou que não foi responsável pela dissolução irregular da sociedade, eis que a paralisação das atividades ocorreu após intervenção judicial, em que o interventor não teria tomado as medidas necessárias para administração desta. Destacou que, em razão da intervenção e negligência e má administração do interventor, a empresa deixou um passivo milionário relacionado a obrigações trabalhistas, inadimplência tributária e sumiço de ativos da sociedade. Em razão disso, requereu o indeferimento do pedido de redirecionamento, em razão da prescrição ou da inexistência de conduta ilícita do peticionário (Id. 92270924). Intimado, o exequente ofereceu manifestação, argumentando, em suma, a inexistência de prescrição e ratificando a responsabilidade do sócio pela dissolução irregular (Id. 118214149). É o que importa relatar. Decido. De acordo com o disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: […] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Já a Súmula 435 e o Tema 630, ambos do Superior Tribunal de Justiça, consignam que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Com relação à alegação de prescrição levantada pelo sócio-administrador, entendo impertinente. No julgamento do tema 444 (REsp 1.201.993-SP), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso dos autos, observo que não há que se falar em prescrição do prazo para redirecionamento. Isso porque, a primeira tese citada é clara ao determinar que o prazo de cinco anos conta-se a partir da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito for anterior a tal ato processual. Nesse sentido, não há como retroceder o início do prazo prescricional para momento anterior a tal ato processual, não havendo qualquer previsão em tal sentido. Considerando que o exequente somente tomou ciência da ausência de citação do executado em 3 de dezembro de 2021 e o pedido de redirecionamento foi protocolado em 18 de janeiro de 2022, não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação de ausência de responsabilidade pela dissolução irregular da sociedade, observo que esta também não procede. Isso porque, o senhor MANUEL DIAS BRANCO NETO permaneceu como sócio-administrador da sociedade durante todo o período. Aliás, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, observa-se que a empresa continua ativa, o que reforça o fato da dissolução irregular ou encerramento das atividades sem comunicação aos órgãos competentes. Do mesmo modo, em consulta ao quadro societário da citada pessoa jurídica junto à Receita Federal, observo que, até a presente data, o senhor MANUEL DIAS BRANCO NETO continua como sócio-administrador, conforme comprovantes ora anexados Nesse sentido, não há como este alegar desconhecimento de eventuais irregularidades, em especial da dissolução irregular da empresa ou encerramento de suas atividades sem as devidas comunicações. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino o redirecionamento da presente execução fiscal para MANUEL DIAS BRANCO NETO, habilitando-o(a) e incluindo-o(a) no polo passivo da demanda. Na sequência, cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 9º da LEF). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, os quais ficam reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima (art. 827, § 1º, do CPC). Garantida a execução por qualquer dos meios previstos no art. 9º da Lei 6.830/1980, dê-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Citado(a) o(a) executado(a) e não havendo pagamento da dívida nem garantia da execução no prazo determinado, venham os autos conclusos para decisão. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0800744-02.2024.8.20.5138

ID: 277065537

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800744-02.2024.8.20.5138

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEUDA PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ENVER SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800744-02.2024.8.20.5138 Polo ativo MUNICIPIO DE CRUZETA Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800744-02.2024.8.20.5138 Polo ativo MUNICIPIO DE CRUZETA Advogado(s): Polo passivo ELIZEUDA PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s): ENVER SOUZA LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0800744-02.2024.8.20.5138 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZETA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRUZETA PROCURADOR: CELIO TORQUATO DE ARAUJO JUNIOR RECORRIDO: ELIZEUDA PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO: ENVER SOUZA LIMA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LCM Nº 12/2005. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075). DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1025), firmou a tese de que “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade da gestão fiscal, fixando, dentre outras providências, restrições orçamentárias para fins de preservar os gastos públicos. Todavia, o art. 22, I, do reportado dispositivo legal, estabelece que as despesas derivadas de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, constituem-se como exceções que não são alcançadas pelo óbice financeiro, situações que se adequam à espécie. - Cuidando de crédito apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros moratórios ocorrerá desde a data do inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. - Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, por outro lado, alterar, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, nos moldes do Julgado ora delineado; mantendo-se os demais pontos da sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, mas com condenação em honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo segundo, do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os Juízes Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 28 de março de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LCM Nº 12/2005. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075). DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1025), firmou a tese de que “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade da gestão fiscal, fixando, dentre outras providências, restrições orçamentárias para fins de preservar os gastos públicos. Todavia, o art. 22, I, do reportado dispositivo legal, estabelece que as despesas derivadas de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, constituem-se como exceções que não são alcançadas pelo óbice financeiro, situações que se adequam à espécie. - Cuidando de crédito apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros moratórios ocorrerá desde a data do inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. - Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Natal/RN, 28 de março de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Ivan Charles Alves Lucio

ID: 277486738

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802232-46.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

IVAN CHARLES ALVES LUCIO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802232-46.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802232-46.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo IVAN CHARLES ALVES LUCIO Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de valores em conta bancária. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos. Desbloqueio mantido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o desbloqueio das contas bancárias da executada, no curso de execução fiscal. O agravante sustentou que a impenhorabilidade de valores em conta-corrente ou outras aplicações financeiras não é absoluta e que caberia à agravada demonstrar que o montante bloqueado se destina ao mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados devem ser mantidos ou liberados, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no CPC e a jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A jurisprudência do STJ reconhece a extensão dessa impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé ou fraude. 4. No caso concreto, os valores depositados em contas bancárias e bloqueados em sua integralidade totalizam montante inferior ao limite legal, razão pela qual o bloqueio deve ser desconstituído. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.106.788/MG; STJ, AgInt no REsp nº 1897212/SP; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800626-50.2023.8.20.5400. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de IVAN CHARLES ALVES LUCIO (processo nº 0180124-31.2009.8.20.0001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que determinou a liberação em benefício do executado do valor bloqueado em suas contas bancárias. Alegou que: “não há presunção absoluta de impenhorabilidade de valores constantes em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras que não a caderneta de poupança, sendo ônus da parte processualmente atingida pelo ato constritivo comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial”; “inexiste qualquer outro documento ou prova nos autos que comprove a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias de titularidade do Executado, razão pela qual não merece prosperar o pedido de desbloqueio”. Pugnou pelo provimento do recurso para reconhecer a penhorabilidade do montante bloqueado. Sem manifestação da parte agravada. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável, até o limite de quarenta salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Mostra-se ilegal o bloqueio que recaia sobre os valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido. A constrição foi efetuada na totalidade das contas bancárias do agravante, alcançando a soma de R$ 412,22. Como o valor então existente nas contas eram inferiores a quarenta salários-mínimos, assiste razão à parte agravada quanto à impenhorabilidade, a denotar o acerto do magistrado ao determinar a desconstituição do bloqueio. Ademais, a jurisprudência do STJ já manifestou o entendimento de que a impenhorabilidade alcança também valores poupados ou mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras. Seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.106.788/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ATIVO FINANCEIRO. VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800626-50.2023.8.20.5400, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024). Em 17/09/2024 a Corte Especial do STJ determinou a afetação de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285), de modo a “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. A determinação de suspensão, todavia, se ateve aos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Portanto, a afetação do tema não prejudica o exame da matéria nesta instância recursal. Por fim, não constitui nulidade a determinação de liberação sem prévia oitiva do Estado, notadamente diante do prejuízo que pode acarretar a demora em aguardar o escoamento do prazo para manifestação. Ademais, eventual violação ao contraditório estaria superada pela interposição do recurso, no qual foram apresentadas e consideradas as razões do exequente. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801040-66.2024.8.20.5124

ID: 276049414

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801040-66.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível n. 0810410-45.2019.20.5124. Apelante: Município de Parnamirim/RN. P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível n. 0810410-45.2019.20.5124. Apelante: Município de Parnamirim/RN. Procurador: Thiago Villar Aquino de Carvalho. Apelada: Luciana Barbosa de Lima. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Parnamirim/RN em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal n. 0810410-45.2019.20.5124, proposta em desfavor de Luciana Barbosa de Lima, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VII, do CPC, nos termos seguintes: “No presente caso concreto, verifica-se que o valor do débito fiscal é inferior a dez mil reais e não há nos autos movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme regra do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pela exequente, não pode ser acolhido, porque não atendida a hipótese prevista na tese 3 do Tema 1184 do STF e por desatendimento da norma de regência presente no art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ, considerando que a peticionante não demonstrou que dentro do prazo de suspensão poderá localizar bens do devedor. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se.” Em razões recursais, id 28065261, Em suas razões recursais (ID 28065262), o Município de Parnamirim alega, em síntese, que: (i) o processo esteve suspenso em razão do parcelamento do crédito exequendo, causa de suspensão de sua exigibilidade; (ii) em 15/02/2024 o exequente apresentou requerimento de atos constritivos, diligências jamais tentadas, preferindo-se, ao contrário, extinguir o feito por ausência de movimentação útil há mais de um ano; e (iii) sequer foi concedida a suspensão do processo, requerimento formulado com base no item 3 do Tema 1.184, para que o exequente/apelante adotasse as providências determinadas na decisão do STF. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento. Sem contrarrazões. Com vista dos autos, a 13ª Procuradoria de Justiça deixou de emitir Parecer Meritório, por entender ausente o interesse público. É o relatório. Decido. É cediço que o art. 932 do Código de Processo Civil possibilita que o Relator, monocraticamente, dê provimento imediato ao recurso, nas seguintes hipóteses: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” (Grifos acrescidos). Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Discute-se nos autos sobre o direito do exequente de prosseguir com a ação de execução fiscal, mesmo quando o crédito tributário é de baixo valor. Pois bem. Quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Inclusive o Conselho Nacional de Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). In casu, verifico que, quando intimado para se pronunciar sobre a aplicabilidade do Tema 1.184, o recorrente postulou a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), justificando o pedido no item 3 da aludida tese, consistente na adoção de providências para a satisfação extrajudicial do crédito. A magistrada indeferiu o pleito, “porque não atendida a hipótese prevista na tese 3 do Tema 1184 do STF e por desatendimento da norma de regência presente no art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ, considerando que a peticionante não demonstrou que dentro do prazo de suspensão poderá localizar bens do devedor” (sic). Em análise, constato que, diante da ausência de busca de ativo patrimonial em nome do executado mediante a utilização das ferramentas disponíveis, a exemplo do RENAJUD e SISBAJUD, o indeferimento do pleito de suspensão findou por dificultar o acesso à informação sobre a existência de bens em nome do devedor, obstando o exercício do direito que assiste ao exequente. Isso porque, muito embora a juíza tenha afirmado que o apelante não havia demonstrado que dentro do prazo de suspensão poderia localizar bens do devedor, não especificou em que condições tal exigência seria cumprida. Ante todo o exposto, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, anulando a sentença proferida e ordenando o retorno dos autos à origem para regular tramitação. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intime-se. Natal, data do sistema eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 13

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Processo nº 0800916-20.2023.8.20.5124

ID: 276046810

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800916-20.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível n. 0800916-20.2023.20.5124. Apelante: Município de Parnamirim/RN. P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível n. 0800916-20.2023.20.5124. Apelante: Município de Parnamirim/RN. Procurador: Thiago Villar Aquino de Carvalho. Apelado: Ricardo Francisco de Paula Cunha. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal n. 0800916-20.2023.20.5124, proposta em desfavor de Ricardo Francisco de Paula Cunha, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, nos termos seguintes: “No presente caso concreto, verifica-se que o valor do débito fiscal é inferior a dez mil reais e não há nos autos movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme regra do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pela exequente, não pode ser acolhido, porque não atendida a hipótese prevista na tese 3 do Tema 1184 do STF e por desatendimento da norma de regência presente no art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ, considerando que a peticionante não demonstrou que dentro do prazo de suspensão poderá localizar bens do devedor. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se.” Em razões recursais, id 30611018, o apelante aponta o desacerto da decisão, alegando que: i) não foram esgotadas as medidas básicas aptas a localizar bens do devedor ou compeli-lo a quitar o débito, apesar de requeridas (SISBAJUD e RENAJUD), o que deveria obstar a extinção nos termos aplicados pelo julgador monocrático; ii) sequer foi concedida a suspensão do feito, para a adoção do item 3 do Tema 1.184, mesmo após requerimento nesse sentido. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. Decido. É cediço que o art. 932 do Código de Processo Civil possibilita que o Relator, monocraticamente, dê provimento imediato ao recurso, nas seguintes hipóteses: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” (Grifos acrescidos). Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Discute-se nos autos sobre o direito do exequente de prosseguir com a ação de execução fiscal, mesmo quando o crédito tributário é de baixo valor. Pois bem. Quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Inclusive o Conselho Nacional de Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). In casu, verifico que, quando intimado para se pronunciar sobre a aplicabilidade do Tema 1.184, o recorrente postulou a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), justificando o pedido no item 2 da aludida tese, consistente na adoção de providências para a satisfação extrajudicial do crédito. A magistrada indeferiu o pleito, “porque não atendida a hipótese prevista na tese 3 do Tema 1184 do STF e por desatendimento da norma de regência presente no art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ, considerando que a peticionante não demonstrou que dentro do prazo de suspensão poderá localizar bens do devedor” (sic). Em análise, verifico que, diante da ausência de busca de ativo patrimonial em nome do executado mediante a utilização das ferramentas disponíveis, a exemplo do RENAJUD e SISBAJUD, o indeferimento do pleito de suspensão findou por dificultar o acesso à informação sobre a existência de bens em nome do devedor, obstando o exercício do direito que assiste ao exequente. Isso porque, muito embora a juíza tenha afirmado que o apelante não havia demonstrado que dentro do prazo de suspensão poderia localizar bens do devedor, não especificou em que condições tal exigência seria cumprida. Ante todo o exposto, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, anulando a sentença proferida e ordenando o retorno dos autos à origem para regular tramitação. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intime-se. Natal, data do sistema eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 13

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Processo nº 0810410-45.2019.8.20.5124

ID: 276020026

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810410-45.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível n. 0810410-45.2019.20.5124. Apelante: Município de Parnamirim/RN. P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível n. 0810410-45.2019.20.5124. Apelante: Município de Parnamirim/RN. Procurador: Thiago Villar Aquino de Carvalho. Apelada: Luciana Barbosa de Lima. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Parnamirim/RN em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da presente Ação de Execução Fiscal n. 0810410-45.2019.20.5124, proposta em desfavor de Luciana Barbosa de Lima, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VII, do CPC, nos termos seguintes: “No presente caso concreto, verifica-se que o valor do débito fiscal é inferior a dez mil reais e não há nos autos movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme regra do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pela exequente, não pode ser acolhido, porque não atendida a hipótese prevista na tese 3 do Tema 1184 do STF e por desatendimento da norma de regência presente no art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ, considerando que a peticionante não demonstrou que dentro do prazo de suspensão poderá localizar bens do devedor. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Transitando em julgado, certifique-se e arquive-se.” Em razões recursais, id 28065261, Em suas razões recursais (ID 28065262), o Município de Parnamirim alega, em síntese, que: (i) o processo esteve suspenso em razão do parcelamento do crédito exequendo, causa de suspensão de sua exigibilidade; (ii) em 15/02/2024 o exequente apresentou requerimento de atos constritivos, diligências jamais tentadas, preferindo-se, ao contrário, extinguir o feito por ausência de movimentação útil há mais de um ano; e (iii) sequer foi concedida a suspensão do processo, requerimento formulado com base no item 3 do Tema 1.184, para que o exequente/apelante adotasse as providências determinadas na decisão do STF. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento. Sem contrarrazões. Com vista dos autos, a 13ª Procuradoria de Justiça deixou de emitir Parecer Meritório, por entender ausente o interesse público. É o relatório. Decido. É cediço que o art. 932 do Código de Processo Civil possibilita que o Relator, monocraticamente, dê provimento imediato ao recurso, nas seguintes hipóteses: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” (Grifos acrescidos). Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Discute-se nos autos sobre o direito do exequente de prosseguir com a ação de execução fiscal, mesmo quando o crédito tributário é de baixo valor. Pois bem. Quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Inclusive o Conselho Nacional de Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). In casu, verifico que, quando intimado para se pronunciar sobre a aplicabilidade do Tema 1.184, o recorrente postulou a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), justificando o pedido no item 3 da aludida tese, consistente na adoção de providências para a satisfação extrajudicial do crédito. A magistrada indeferiu o pleito, “porque não atendida a hipótese prevista na tese 3 do Tema 1184 do STF e por desatendimento da norma de regência presente no art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ, considerando que a peticionante não demonstrou que dentro do prazo de suspensão poderá localizar bens do devedor” (sic). Em análise, constato que, diante da ausência de busca de ativo patrimonial em nome do executado mediante a utilização das ferramentas disponíveis, a exemplo do RENAJUD e SISBAJUD, o indeferimento do pleito de suspensão findou por dificultar o acesso à informação sobre a existência de bens em nome do devedor, obstando o exercício do direito que assiste ao exequente. Isso porque, muito embora a juíza tenha afirmado que o apelante não havia demonstrado que dentro do prazo de suspensão poderia localizar bens do devedor, não especificou em que condições tal exigência seria cumprida. Ante todo o exposto, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, anulando a sentença proferida e ordenando o retorno dos autos à origem para regular tramitação. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intime-se. Natal, data do sistema eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 13

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Processo nº 0804201-43.2018.8.20.0000

ID: 276380632

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804201-43.2018.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO KONRATH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MILMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804201-43.2018.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804201-43.2018.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: CARLOS EDUARDO KONRATH ADVOGADO: FÁBIO MILMAN, FELIPE ESTEVES GRANDO, LUÍZA FRANARIN SPIER, ILSE SALAZAR ANDRIOTTI DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 3425078) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 2314268) restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. TEMA AFETADO NO STJ (RESP 1.358.837/SP), MAS SEM DETERMINAÇÃO DAQUELE TRIBUNAL DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 3167512). Em suas razões, o recorrente alega que o acordão recorrido violou o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 3658807). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque foi interposto contra acórdão que está em conformidade com o Precedente Qualificado firmado no Tema 961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Vejamos a tese fixada no referido Precedente Vinculante e sua ementa, respectivamente: Tema 961/STJ Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Nesse passo, pertinente é a transcrição de trechos do venerável acórdão que confirmam a consonância com o referido Tema (Id. 27960634): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se deve haver condenação em honorários advocatícios em favor do advogado do recorrente. O Município de Natal ingressou com execução fiscal em face de Carlos Eduardo Konrath e da Opus Gestão de Entretenimentos Ltda. O primeiro réu, ora recorrente apresentou exceção de pré-executividade (ver ID 1645464) que foi deferida pelo Juízo de Primeiro Grau – ID 1645465. Todavia, o Juízo de Primeiro disse: "Deixo de me manifestar acerca do pedido de honorários considerando a existência de RESP nº 1358837 a discutir a matéria em referência." (destaquei) No dia 27 de novembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema debatido no processo (incidência de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada procedente) para julgamento em sede de recursos repetitivos – REsp 1.358.837/SP. Todavia, não há decisão daquele Tribunal determinando a suspensão dos processos sobre o mesmo tema. Tanto é assim que no último dia 15 de dezembro de 2017, a relatora do processo no STJ, Ministra Assusete Magalhães, determinou que Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais remetessem ao STJ processos envolvendo a matéria: "Tendo em vista o disposto no art. 1.037, III, do CPC/2015, solicite-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nos quais se encontram processos que envolvam a mesma controvérsia, a remessa de outros Recursos Especiais aptos, representativos da controvérsia ora afetada (art. 1036, § 6º, do CPC/2015)." Logo, o presente processo pode ser julgado. Conforme jurisprudência daquele Tribunal, é cabível a fixação dos honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade julgada procedente - AgRg no REsp 1294527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16.09.2014. Colho mais decisões nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1276956/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 04.02.2014). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RESP 1.111.002/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 23.09.2009, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DESPROVIDO. 1. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º.-D da Lei 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). Orientação reafirmada pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.111.002-SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. A MP 2.180-35/01 que livra a Fazenda Pública de condenação por sucumbência, nas execuções, não incide nos processos já instaurados antes da sua vigência (EREsp. 440.326/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.08.2003, DJ 28.10.2003 p. 179). 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes. 4. Agravo Regimental do Município de Belo Horizonte desprovido." (AgRg no REsp 1094983/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08.10.2013). A forma de fixação dos honorários advocatícios em demandas envolvendo a Fazenda Pública é a estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC/2015. No caso, por estamos diante de causa cujo proveito econômico foi de R$ 67.369,67 (valor que o recorrente deixou de pagar), a fixação se ajusta na faixa de valores do inciso I do art. 85, § 3º, do CPC. Logo, os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (10% sobre R$ 67.369,67). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para condenar o recorrido (Município de Natal) no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre R$ 67.369,67 (sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), em favor do advogado do recorrente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a aplicação da tese firmada no Tema 961/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

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Processo nº 0804201-43.2018.8.20.0000

ID: 276383352

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804201-43.2018.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804201-43.2018.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804201-43.2018.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: CARLOS EDUARDO KONRATH ADVOGADO: FÁBIO MILMAN, FELIPE ESTEVES GRANDO, LUÍZA FRANARIN SPIER, ILSE SALAZAR ANDRIOTTI DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 3425078) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 2314268) restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. TEMA AFETADO NO STJ (RESP 1.358.837/SP), MAS SEM DETERMINAÇÃO DAQUELE TRIBUNAL DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 3167512). Em suas razões, o recorrente alega que o acordão recorrido violou o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 3658807). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque foi interposto contra acórdão que está em conformidade com o Precedente Qualificado firmado no Tema 961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Vejamos a tese fixada no referido Precedente Vinculante e sua ementa, respectivamente: Tema 961/STJ Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Nesse passo, pertinente é a transcrição de trechos do venerável acórdão que confirmam a consonância com o referido Tema (Id. 27960634): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se deve haver condenação em honorários advocatícios em favor do advogado do recorrente. O Município de Natal ingressou com execução fiscal em face de Carlos Eduardo Konrath e da Opus Gestão de Entretenimentos Ltda. O primeiro réu, ora recorrente apresentou exceção de pré-executividade (ver ID 1645464) que foi deferida pelo Juízo de Primeiro Grau – ID 1645465. Todavia, o Juízo de Primeiro disse: "Deixo de me manifestar acerca do pedido de honorários considerando a existência de RESP nº 1358837 a discutir a matéria em referência." (destaquei) No dia 27 de novembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema debatido no processo (incidência de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada procedente) para julgamento em sede de recursos repetitivos – REsp 1.358.837/SP. Todavia, não há decisão daquele Tribunal determinando a suspensão dos processos sobre o mesmo tema. Tanto é assim que no último dia 15 de dezembro de 2017, a relatora do processo no STJ, Ministra Assusete Magalhães, determinou que Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais remetessem ao STJ processos envolvendo a matéria: "Tendo em vista o disposto no art. 1.037, III, do CPC/2015, solicite-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nos quais se encontram processos que envolvam a mesma controvérsia, a remessa de outros Recursos Especiais aptos, representativos da controvérsia ora afetada (art. 1036, § 6º, do CPC/2015)." Logo, o presente processo pode ser julgado. Conforme jurisprudência daquele Tribunal, é cabível a fixação dos honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade julgada procedente - AgRg no REsp 1294527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16.09.2014. Colho mais decisões nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1276956/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 04.02.2014). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RESP 1.111.002/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 23.09.2009, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DESPROVIDO. 1. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º.-D da Lei 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). Orientação reafirmada pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.111.002-SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. A MP 2.180-35/01 que livra a Fazenda Pública de condenação por sucumbência, nas execuções, não incide nos processos já instaurados antes da sua vigência (EREsp. 440.326/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.08.2003, DJ 28.10.2003 p. 179). 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes. 4. Agravo Regimental do Município de Belo Horizonte desprovido." (AgRg no REsp 1094983/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08.10.2013). A forma de fixação dos honorários advocatícios em demandas envolvendo a Fazenda Pública é a estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC/2015. No caso, por estamos diante de causa cujo proveito econômico foi de R$ 67.369,67 (valor que o recorrente deixou de pagar), a fixação se ajusta na faixa de valores do inciso I do art. 85, § 3º, do CPC. Logo, os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (10% sobre R$ 67.369,67). Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para condenar o recorrido (Município de Natal) no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre R$ 67.369,67 (sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), em favor do advogado do recorrente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a aplicação da tese firmada no Tema 961/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

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Processo nº 0820270-90.2020.8.20.5106

ID: 323672201

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820270-90.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820270-90.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820270-90.2020.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo PONTO X COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, "B", DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.184, DO STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DO PRECEITO ENUNCIADO NO ITEM 3, DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA A ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO PRECEITO QUALIFICADO E NA RESOLUÇÃO N.º 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em face da decisão monocrática que, nos termos do disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, por estar a sentença em consonância com a tese firmada no Tema 1.184 do STF, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível manejado pelo ente público, mantendo o decisum que extinguiu a execução fiscal intentada contra a parte ora agravada. Nas suas razões recursais, o agravante aduziu, em resumo, que: a) a extinção da presente execução fiscal não deve prevalecer, pois o Município exequente cumpriu todos os requisitos condicionantes para que tenha seguimento a demanda, sendo praxe o envio de notificações aos contribuintes antes do ajuizamento da ação, na tentativa de realizar conciliação ou adotar outra solução administrativa para o pagamento do débito tributário, o que pode ser concretizado através de uma Comissão definitiva de conciliação prévia prevista na Lei Complementar Municipal n.º 096/2013 (Código Tributário Municipal); b) para os casos em que a tentativa de acordo é frustrada, o ente público também realiza protestos do título, o que foi autorizado pelo Contrato 13/2024 firmado com o CDL, contudo, muitas vezes esta providência não surte o resultado esperado, o que o obriga a judicializar a questão; c) o STF, quando do julgamento do Tema 1184, sob a sistemática da repercussão geral, definiu que deve ser respeitada a competência constitucional do ente federativo para fixar o valor mínimo para o ajuizamento das cobranças tributárias, sendo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) indicado na Portaria do CNJ totalmente destoante da realidade do Município de Mossoró; d) o entendimento firmado pelo TJRN na súmula n.º 5 está em sintonia com a realidade social e econômica dos municípios, que, certamente, têm melhores condições de avaliar o grau de comprometimento da sua arrecadação; e) ainda reiterou os argumentos defendidos nas razões do seu apelo. Ao final, requereu a reforma da decisão monocrática internamente agravada, a fim de afastar a extinção do feito para prosseguir com a execução fiscal. Sem necessidade de intimação para contrarrazões, dada a ausência de angularização da relação processual. É o relatório. VOTO: Observo presentes os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço deste agravo interno. Conforme relatado, o presente recurso foi interposto contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada pelo ente público, por estar a sentença em consonância com a tese firmada pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184, sob a sistemática da repercussão geral. Assentada tal premissa, submeto o presente recurso em mesa para julgamento, por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2º, do CPC. Da detida análise dos autos, verifico que a pretensão do ente público agravante não merece guarida. Conforme observado na decisão internamente agravada, compreendo que agiu corretamente a autoridade sentenciante ao aplicar o precedente qualificado firmado no Tema 1.184 do STF, extinguindo a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC. Percebe-se, primeiramente, que a decisão foi proferida com a prévia abertura de prazo para o pronunciamento do exequente acerca do tema da repercussão geral invocado pelo Juízo, observando-se a regra prevista no art. 10 do CPC, segundo a qual “[o] juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Somado a isso, há ainda o fato de que o Município exequente, apesar de intimado para tanto, deixou de atender o preceito enunciado no item 3 da tese fixada no Tema 1.184 do STF, que permite à Fazenda Pública requerer o sobrestamento das execuções fiscais em curso para a comprovação da tentativa de solução administrativa da pendência tributária, assim como da realização do protesto do título (CDA); e ainda, o art. 1º, § 5º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que possibilita a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, para que o Fisco tente localizar bens penhoráveis do devedor e, assim, evitar a extinção da demanda sem resolução do seu mérito. Outrossim, diante do julgamento do Tema n.º 1.884 pelo Pretório Excelso, em dezembro de 2023, resta superado o enunciado da Súmula n.º 5 do TJRN, que foi aprovado em 27/03/2019, portanto, antes da fixação da tese da repercussão geral, que tem efeito vinculante e deve ser aplicada de modo imediato, dada a ausência de condicionantes. Como se vê, a magistrada singular antes de proferir a sentença que extinguiu a execução fiscal, assegurou à parte exequente a possibilidade de pedir a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2 das teses firmadas no julgamento do Tema 1.184, as quais compreendem: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No entanto, percebe-se que a Fazenda Pública Municipal resiste à adoção das medidas administrativas previstas no referido precedente qualificado, para tentativa de solução extrajudicial do passivo tributário, insistindo de forma desarrazoada na busca pela solução judicial do problema, circunstância que termina por violar o princípio constitucional da eficiência administrativa. No que diz respeito à existência de outros processos de execução contra o mesmo executado, conforme dispõe o §2º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ, para a verificação do valor irrisório, devem ser considerados apenas os valores das execuções que estejam formalmente apensadas e direcionadas contra o mesmo executado. In casu, as execuções fiscais mencionadas pelo Agravante não estão apensadas a esta ação. A par dessas premissas, constato que a decisão internamente agravada deve ser mantida. Ante ao exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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