Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 2 de 1000

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Juízo Da 2ª Vara De Execuçã…

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JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara De Execuçã…

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JUíZO DA 4ª VARA DE EXECUçãO FISCAL E TRIBUTáRIA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Oi S.A.

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OI S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal De Tributos Da Secre…

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FISCAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Piloes

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MUNICIPIO DE PILOES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 2ª Vara…

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JUíZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUçãO FISCAL E TRIBUTáRIA DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 6ª Vara Da Fazenda…

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JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S.A. x Fiscal De Tributos Da Secretaria Municipal De Finanças e outros

ID: 326807617

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807213-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

FISCAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS MUNICIPIO DE PILOES

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807213-21.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2…

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Processo nº 0800905-29.2025.8.20.5121

ID: 297764591

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800905-29.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA FERNANDES BRITO COSTA KELLY DAYANNE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA FERNANDES BRITO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KELLY DAYANNE SOUZA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800905-29.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800905-29.2025.8.20.5121 Promovente: JOSE DAMIAO DE SOUZA 08001362418 Promovido(a): EXTRALUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSÉ DAMIÃO DE SOUZA, empresário individual, nos autos de nº 0800905-29.2025.8.20.5121, movida em face de EXTRALUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, por meio da qual pleiteia, perante este Juízo, a concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da cobrança indevida e na exclusão de seu nome dos cadastros de restrições fiscais e creditícias. Alega a parte autora que é microempreendedora individual, tendo como objeto social a atividade de minimercado. Aduz que foi surpreendida com a cobrança indevida de ICMS no valor de R$ 734,73 (setecentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), referente à Nota Fiscal Eletrônica nº 5069-1 (Chave de Acesso: 35230911862847000100550010000050691288759763), emitida pela requerida em 14/09/2023, cujo valor total é de R$ 5.058,00 (cinco mil, cinquenta e oito reais). Afirma que, diante da cobrança indevida, entrou em contato com a requerida, por meio de sua patrona, a fim de comunicar o equívoco e requerer o cancelamento da nota fiscal indevidamente emitida, tendo em vista que jamais realizou qualquer compra com a empresa ré, seja por intermédio de terceiros, seja diretamente, bem como nunca recebeu as supostas mercadorias. No entanto, seu pedido não foi atendido administrativamente. Acrescenta, ainda, que nunca manteve qualquer relação jurídica de consumo com a requerida, tampouco possui qualquer dívida perante a empresa, desconhecendo integralmente os débitos que lhe são imputados. Intimada a parte ré para se manifestar sobre o pedido de liminar, quedou-se inerte, apesar de regularmente intimada. É o que importa relatar. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No contexto delineado nos autos, e em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a imediata suspensão da cobrança, tampouco a exclusão do nome da demandante dos cadastros de restrições fiscais e creditícias, conforme por ela pleiteado. Isso porque, conforme documento anexado aos autos da Secretaria de Tributação e diante da própria afirmação da demandante, a nota fiscal foi emitida em 14/09/2023, tendo a parte autora recorrido ao Judiciário apenas em 2025, para pleitear a exclusão do apontamento e a declaração de inexistência do débito. Ademais, conforme se depreende do documento constante no ID nº 144901165, há registro de outros débitos em nome da demandante junto à Secretaria de Tributação. Entendo que, para a análise do pedido, faz-se necessária maior instrução probatória. Ressalto, ainda, que na ausência de um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência torna-se dispensável a análise dos demais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada nos autos. Intimem-se as partes da presente decisão. Ato contínuo, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, conforme pauta disponível. P. I. Cumpra-se. Cite-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0800903-59.2025.8.20.5121

ID: 297762999

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800903-59.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA FERNANDES BRITO COSTA KELLY DAYANNE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA FERNANDES BRITO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KELLY DAYANNE SOUZA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800903-59.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800903-59.2025.8.20.5121 Promovente: JOSE DAMIAO DE SOUZA 08001362418 Promovido(a): BEN-LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSÉ DAMIÃO DE SOUZA, empresário individual, nos autos de nº 0800903-59.2025.8.20.5121, movida em face de BEN-LUX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, por meio da qual pleiteia, perante este Juízo, a concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da cobrança indevida e na exclusão de seu nome dos cadastros de restrições fiscais e creditícias. Alega a parte autora que é microempreendedora individual, tendo como objeto social a atividade de minimercado. Aduz que foi surpreendida com a cobrança indevida de ICMS no valor de R$ 613,34 (seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), referente à Nota Fiscal Eletrônica nº 10703 (Chave de Acesso:35230908614300000172550010000107031332536276), emitida pela requerida em 06/09/2023, cujo valor total é de R$ 4.718,00 (quatro mil, setecentos e dezoito reais). Afirma que, diante da cobrança indevida, entrou em contato com a requerida, por meio de sua patrona, a fim de comunicar o equívoco e requerer o cancelamento da nota fiscal indevidamente emitida, tendo em vista que jamais realizou qualquer compra com a empresa ré, seja por intermédio de terceiros, seja diretamente, bem como nunca recebeu as supostas mercadorias. No entanto, seu pedido não foi atendido administrativamente. Acrescenta, ainda, que nunca manteve qualquer relação jurídica de consumo com a requerida, tampouco possui qualquer dívida perante a empresa, desconhecendo integralmente os débitos que lhe são imputados. Intimada a parte ré para se manifestar sobre o pedido de liminar, quedou-se inerte, apesar de regularmente intimada. É o que importa relatar. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No contexto delineado nos autos, e em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a imediata suspensão da cobrança, tampouco a exclusão do nome da demandante dos cadastros de restrições fiscais e creditícias, conforme por ela pleiteado. Isso porque, conforme documento anexado aos autos da Secretaria de Tributação e diante da própria afirmação da demandante, a nota fiscal foi emitida em 06/09/2023, tendo a parte autora recorrido ao Judiciário apenas em 2025, para pleitear a exclusão do apontamento e a declaração de inexistência do débito. Ademais, conforme se depreende do documento constante no ID nº 144894922, há registro de outros débitos em nome da demandante junto à Secretaria de Tributação. Entendo que, para a análise do pedido, faz-se necessária maior instrução probatória. Ressalto, ainda, que na ausência de um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência torna-se dispensável a análise dos demais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada nos autos. Intimem-se as partes da presente decisão. Ato contínuo, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, conforme pauta disponível. P. I. Cumpra-se. Cite-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Estefania Fernandes Brito Costa e outros x Francisco Jose Zampol

ID: 259994379

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800907-96.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA FERNANDES BRITO COSTA KELLY DAYANNE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE ZAMPOL

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERNANDES BRITO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KELLY DAYANNE SOUZA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800907-96.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800907-96.2025.8.20.5121 Promovente: JOSE DAMIAO DE SOUZA 08001362418 Promovido(a): MAXIFORCE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS EM GERAL LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSÉ DAMIÃO DE SOUZA, empresário individual, nos autos de nº 0800907-96.2025.8.20.5121, movida em face de MAXIFORCE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS EM GERAL LTDA., por meio da qual pleiteia, perante este Juízo, a concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da cobrança indevida e na exclusão de seu nome dos cadastros de restrições fiscais e creditícias. Alega a parte autora que é microempreendedora individual, tendo como objeto social a atividade de minimercado. Aduz que foi surpreendida com a cobrança indevida de ICMS no valor de R$ 1.433,60, referente à Nota Fiscal Eletrônica nº 3911 (Chave de Acesso: 35230843546070000152550010000039111201655840), emitida pela requerida em 31/08/2023, cujo valor total é de R$ 8.960,00 (oito mil, novecentos e sessenta reais). Afirma que, diante da cobrança indevida, entrou em contato com a requerida, por meio de sua patrona, a fim de comunicar o equívoco e requerer o cancelamento da nota fiscal indevidamente emitida, tendo em vista que jamais realizou qualquer compra com a empresa ré, seja por intermédio de terceiros, seja diretamente, bem como nunca recebeu as supostas mercadorias. No entanto, seu pedido não foi atendido administrativamente. Acrescenta, ainda, que nunca manteve qualquer relação jurídica de consumo com a requerida, tampouco possui qualquer dívida perante a empresa, desconhecendo integralmente os débitos que lhe são imputados. Intimada a parte ré para se manifestar sobre o pedido de liminar, quedou-se inerte, apesar de regularmente intimada. É o que importa relatar. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No contexto delineado nos autos, e em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a imediata suspensão da cobrança, tampouco a exclusão do nome da demandante dos cadastros de restrições fiscais e creditícias, conforme por ela pleiteado. Isso porque, conforme documento anexado aos autos da Secretaria de Tributação e diante da própria afirmação da demandante, a nota fiscal foi emitida em 31/08/2023, tendo a parte autora recorrido ao Judiciário apenas em 2025, para pleitear a exclusão do apontamento e a declaração de inexistência do débito. Ademais, conforme se depreende do documento constante no ID nº 144913038, há registro de outros débitos em nome da demandante junto à Secretaria de Tributação. Entendo que, para a análise do pedido, faz-se necessária maior instrução probatória. Ressalto, ainda, que na ausência de um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência torna-se dispensável a análise dos demais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada nos autos. Intimem-se as partes da presente decisão. Ato contínuo, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, conforme pauta disponível. P. I. Cumpra-se. Cite-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

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Processo nº 0805298-66.2025.8.20.5001

ID: 313558986

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805298-66.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: 1secuni…

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Processo nº 0805298-66.2025.8.20.5001

ID: 313558993

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805298-66.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CAMERLINGO ALVES

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERLINGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: 1secuni…

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Processo nº 0801885-13.2025.8.20.0000

ID: 277489362

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801885-13.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA

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TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801885-13.2025.8.20.0000 Polo ativo ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801885-13.2025.8.20.0000 Polo ativo ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA Advogado(s): TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por ECOCIL – Empresa de Construções Civis LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de intimação da Caixa Econômica Federal, EMGEA e AMORVIR, de reunião das execuções fiscais e de submissão da demanda ao CEJUSC, nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Mossoró/RN. A decisão agravada entendeu que as matérias suscitadas extrapolam os limites da execução fiscal, devendo ser discutidas nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de ilegitimidade passiva pode ser analisada por simples petição no curso da execução fiscal; (ii) estabelecer se é possível determinar, no bojo da execução, a reunião de execuções fiscais correlatas e a intimação de terceiros interessados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alegação de ilegitimidade passiva do executado que consta da Certidão de Dívida Ativa deve ser suscitada em embargos à execução, pois exige dilação probatória, inviabilizando o acolhimento da pretensão por simples petição incidental. 4. A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa transfere ao executado o ônus da prova quanto à inexistência da responsabilidade tributária, a ser produzida nos embargos, conforme o Tema Repetitivo 108 do STJ (REsp 1.110.925/SP). 5. A reunião de execuções fiscais e a intimação de terceiros não podem ser determinadas no curso da execução fiscal sem provocação adequada e respaldo legal, sendo incabíveis no procedimento executório de natureza fiscal. 6. Não se configura o perigo de dano irreparável, pois o executado dispõe de instrumentos processuais adequados para proteção de seu patrimônio, como os embargos à execução e a substituição de penhora, conforme previsão do Código Tributário Nacional. 7. A mera inclusão do executado no polo passivo da execução não enseja automática constrição patrimonial, inexistindo risco iminente a justificar a concessão de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: 1. A alegação de ilegitimidade passiva do executado constante da Certidão de Dívida Ativa deve ser deduzida em sede de embargos à execução, sendo incabível a discussão por simples petição na execução fiscal. 2. A reunião de execuções fiscais e a intimação de terceiros interessados demandam provocação adequada e não se compatibilizam com a estrutura da execução fiscal sem previsão legal específica. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por ECOCIL – Empresa de Construções Civis LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Execução Fiscal nº 0805338-58.2024.8.20.5106, ajuizada pelo Município de Mossoró/RN, que indeferiu petição ordinária na qual a recorrente pleiteava a intimação da Caixa Econômica Federal, da EMGEA e da Associação de Moradores e Amigos do Conjunto Vingt Rosado (AMORVIR), além da reunião das execuções fiscais correlatas e submissão da demanda ao CEJUSC para tentativa de composição. A decisão recorrida assentou que a controvérsia suscitada pela agravante extrapola os limites da execução fiscal, considerando que qualquer discussão acerca da legitimidade passiva e responsabilidade tributária da executada deve ser feita nos embargos à execução, e não por simples petição nos autos executivos. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) a questão trazida não constitui exceção de pré-executividade, mas sim requerimento processual legítimo para regularização da relação processual; (ii) a reunião das execuções fiscais e a intimação dos entes mencionados são imprescindíveis para garantir a correta delimitação da responsabilidade tributária; (iii) há risco iminente de constrição patrimonial indevida, pois os tributos cobrados incidem sobre imóveis cuja titularidade estaria em debate. Requer a concessão de tutela recursal para suspender os atos executórios e determinar a intimação dos terceiros interessados e a centralização das execuções fiscais em um único feito. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Contrarrazões apresentadas junto ao Id 30554400. É o relatório. VOTO O agravo de instrumento é cabível, pois impugna decisão interlocutória proferida em processo de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o relator poderá conceder efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal caso estejam presentes dois requisitos cumulativos: a) Fumus boni iuris – probabilidade de provimento do recurso; b) Periculum in mora – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Passo à análise dos requisitos. O fundamento jurídico invocado pela agravante não se sustenta à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a discussão sobre a legitimidade passiva do executado deve ser realizada por meio dos embargos à execução, e não por petição incidental na execução fiscal. O STJ já firmou entendimento vinculante no sentido de que, quando o nome do executado figura na Certidão de Dívida Ativa (CDA), há presunção de responsabilidade tributária, cabendo à parte interessada demonstrar a inexistência dessa responsabilidade por meio dos embargos à execução. O precedente vinculante sobre a matéria é o Recurso Especial 1.110.925/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015), com a seguinte ementa (Tema Repetitivo 108, do STJ): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória . 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25 .03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3 . Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol . 36 p. 425) A decisão agravada está em plena conformidade com essa jurisprudência, pois a alegação da agravante de que não seria a responsável pelos tributos cobrados exige ampla dilação probatória, incluindo a análise de documentos contratuais e históricos de repasse dos imóveis, o que não pode ser feito no bojo da execução fiscal por simples petição. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL DE ICMS RELATIVO A MERCADORIAS ENTRADAS NO ESTABELECIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, E QUE POSTERIORMENTE FORAM OBJETO DE SAÍDA SEM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . No caso em análise, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 .Precedentes. 2. Acórdão recorrido que resolveu a lide com fundamento no Decreto estadual n. 13 .780/2012 e na Lei Estadual n. 7.014/1996, o que atrai o óbice da Súmula n. 280 do STF . 3. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figure no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, nos termos do julgamento do REsp 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos . Precedentes. 4. Diante da fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2443793 BA 2023/0279503-6, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ASSEGURADA À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VIA ELEITA INCABÍVEL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (RESP 1.110.925/SP – TEMA 108). NECESSIDADE DE OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ONDE HAVERÁ AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. “DISTINGUISHING” NÃO EVIDENCIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado.- Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802795-11.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/08/2023, PUBLICADO em 30/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . VERBETE SUMULAR DO STJ DE N.º 393. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA REPETITIVO N .º 108, DO STJ, FIRMANDO A ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE QUE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ASSEGURADA À CDA IMPÕE AO EXECUTADO QUE FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DEMONSTRAÇÃO ESSA QUE, POR DEMANDAR PROVA, DEVE SER PROMOVIDA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consabido, conforme enunciado da súmula de jurisprudência do STJ nº 393, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. II - Observa-se que nos autos originários da ação fiscal n .º 8101440-16.2022.8.05 .0001, a parte Executada, ora Agravante, opôs exceção de pré-executividade (ID n.º 229719176) objetivando “extinguir a Execução Fiscal de nº 8101440-16.2022.8 .05.0001, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil- CPC, tendo em vista a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da exação”. III - Nesse diapasão, é prudente consignar, conforme depreende-se da leitura das certidões de débitos (CDAs) ID n .ºs 214611236, 214611237, 214611239 e 214611240, dos autos da Execução Fiscal n.º 8101440-16.2022.8 .05.0001, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, na data de 14/07/2022, objetivando a cobrança do IPTU/TRSD dos exercícios de 2019 e 2020, que o nome do Consórcio ora Agravante (CONSÓRCIO VERDEMAR LACERDA I) consta nas referenciadas certidões de dívida ativa (CDAs) como contribuinte/sujeito passivo. IV - Dito isto, cumpre asseverar, em consonância com o entendimento recente do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, que “não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa (...) por exigir dilação probatória” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1689223/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019) V - De igual sorte, conforme pacificado no Tema Repetitivo 108, do STJ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), “(…) a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução”. VI - Nessas hipóteses, em decorrência da necessidade de dilação probatória, incumbe ao Recorrente desincumbir-se de seu ônus através dos Embargos à Execução Fiscal . VII - Verifica-se, por conseguinte, a incidência, no caso concreto, do art. 373, inciso I, do CPC/2015, que preceitua expressamente que “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”, porquanto a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante não é meio hábil a afastar a sua responsabilidade tributária. VIII - Diante das considerações acima expendidas, resta claro que a matéria ventilada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, a qual somente é admitida em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n .º 6.830/1980). IX - Impositiva é a manutenção, na íntegra, do decisum agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80343981620238050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/03/2024) Além disso, a reunião das execuções fiscais e a intimação dos entes mencionados pela agravante não são providências cabíveis no âmbito da execução fiscal, pois tais medidas envolveriam modificações processuais que devem ser requeridas por meio próprio, não podendo ser determinadas de ofício pelo juízo executivo sem respaldo legal. Dessa forma, não há probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a discussão da matéria deve ocorrer nos embargos à execução, como corretamente decidido pelo juízo de primeiro grau. O perigo de dano irreparável alegado pela agravante não se configura, pois: 1) A oposição de embargos à execução é o meio processual adequado para debater a matéria, permitindo a produção de provas e a demonstração da eventual ausência de responsabilidade tributária da agravante; 2) O ordenamento jurídico já prevê mecanismos para evitar constrições patrimoniais excessivas, como a substituição da penhora por caução ou depósito judicial, nos termos dos arts. 151 e 205 do Código Tributário Nacional; 3) A mera inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal não implica automática constrição de bens, sendo necessária a realização de atos subsequentes que permitem impugnação pelo devedor dentro dos limites legais. Dessa forma, não há justificativa para concessão da tutela de urgência, pois a agravante possui meios adequados para discutir sua responsabilidade tributária sem necessidade de suspender a execução fiscal. Verifica-se, por conseguinte, a incidência, no caso concreto, do art. 373, inciso I, do CPC/2015, que preceitua expressamente que “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”, porquanto a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante não é meio hábil a afastar a sua responsabilidade tributária. Diante das considerações acima expendidas, resta claro que a matéria ventilada demanda dilação probatória, a qual somente é admitida em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), verbis: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: […] § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.” Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801885-13.2025.8.20.0000

ID: 277490640

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801885-13.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801885-13.2025.8.20.0000 Polo ativo ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801885-13.2025.8.20.0000 Polo ativo ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA Advogado(s): TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por ECOCIL – Empresa de Construções Civis LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de intimação da Caixa Econômica Federal, EMGEA e AMORVIR, de reunião das execuções fiscais e de submissão da demanda ao CEJUSC, nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Mossoró/RN. A decisão agravada entendeu que as matérias suscitadas extrapolam os limites da execução fiscal, devendo ser discutidas nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de ilegitimidade passiva pode ser analisada por simples petição no curso da execução fiscal; (ii) estabelecer se é possível determinar, no bojo da execução, a reunião de execuções fiscais correlatas e a intimação de terceiros interessados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alegação de ilegitimidade passiva do executado que consta da Certidão de Dívida Ativa deve ser suscitada em embargos à execução, pois exige dilação probatória, inviabilizando o acolhimento da pretensão por simples petição incidental. 4. A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa transfere ao executado o ônus da prova quanto à inexistência da responsabilidade tributária, a ser produzida nos embargos, conforme o Tema Repetitivo 108 do STJ (REsp 1.110.925/SP). 5. A reunião de execuções fiscais e a intimação de terceiros não podem ser determinadas no curso da execução fiscal sem provocação adequada e respaldo legal, sendo incabíveis no procedimento executório de natureza fiscal. 6. Não se configura o perigo de dano irreparável, pois o executado dispõe de instrumentos processuais adequados para proteção de seu patrimônio, como os embargos à execução e a substituição de penhora, conforme previsão do Código Tributário Nacional. 7. A mera inclusão do executado no polo passivo da execução não enseja automática constrição patrimonial, inexistindo risco iminente a justificar a concessão de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: 1. A alegação de ilegitimidade passiva do executado constante da Certidão de Dívida Ativa deve ser deduzida em sede de embargos à execução, sendo incabível a discussão por simples petição na execução fiscal. 2. A reunião de execuções fiscais e a intimação de terceiros interessados demandam provocação adequada e não se compatibilizam com a estrutura da execução fiscal sem previsão legal específica. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por ECOCIL – Empresa de Construções Civis LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Execução Fiscal nº 0805338-58.2024.8.20.5106, ajuizada pelo Município de Mossoró/RN, que indeferiu petição ordinária na qual a recorrente pleiteava a intimação da Caixa Econômica Federal, da EMGEA e da Associação de Moradores e Amigos do Conjunto Vingt Rosado (AMORVIR), além da reunião das execuções fiscais correlatas e submissão da demanda ao CEJUSC para tentativa de composição. A decisão recorrida assentou que a controvérsia suscitada pela agravante extrapola os limites da execução fiscal, considerando que qualquer discussão acerca da legitimidade passiva e responsabilidade tributária da executada deve ser feita nos embargos à execução, e não por simples petição nos autos executivos. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) a questão trazida não constitui exceção de pré-executividade, mas sim requerimento processual legítimo para regularização da relação processual; (ii) a reunião das execuções fiscais e a intimação dos entes mencionados são imprescindíveis para garantir a correta delimitação da responsabilidade tributária; (iii) há risco iminente de constrição patrimonial indevida, pois os tributos cobrados incidem sobre imóveis cuja titularidade estaria em debate. Requer a concessão de tutela recursal para suspender os atos executórios e determinar a intimação dos terceiros interessados e a centralização das execuções fiscais em um único feito. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Contrarrazões apresentadas junto ao Id 30554400. É o relatório. VOTO O agravo de instrumento é cabível, pois impugna decisão interlocutória proferida em processo de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o relator poderá conceder efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal caso estejam presentes dois requisitos cumulativos: a) Fumus boni iuris – probabilidade de provimento do recurso; b) Periculum in mora – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Passo à análise dos requisitos. O fundamento jurídico invocado pela agravante não se sustenta à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a discussão sobre a legitimidade passiva do executado deve ser realizada por meio dos embargos à execução, e não por petição incidental na execução fiscal. O STJ já firmou entendimento vinculante no sentido de que, quando o nome do executado figura na Certidão de Dívida Ativa (CDA), há presunção de responsabilidade tributária, cabendo à parte interessada demonstrar a inexistência dessa responsabilidade por meio dos embargos à execução. O precedente vinculante sobre a matéria é o Recurso Especial 1.110.925/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015), com a seguinte ementa (Tema Repetitivo 108, do STJ): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória . 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25 .03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3 . Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol . 36 p. 425) A decisão agravada está em plena conformidade com essa jurisprudência, pois a alegação da agravante de que não seria a responsável pelos tributos cobrados exige ampla dilação probatória, incluindo a análise de documentos contratuais e históricos de repasse dos imóveis, o que não pode ser feito no bojo da execução fiscal por simples petição. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL DE ICMS RELATIVO A MERCADORIAS ENTRADAS NO ESTABELECIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, E QUE POSTERIORMENTE FORAM OBJETO DE SAÍDA SEM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . No caso em análise, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 .Precedentes. 2. Acórdão recorrido que resolveu a lide com fundamento no Decreto estadual n. 13 .780/2012 e na Lei Estadual n. 7.014/1996, o que atrai o óbice da Súmula n. 280 do STF . 3. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figure no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, nos termos do julgamento do REsp 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos . Precedentes. 4. Diante da fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2443793 BA 2023/0279503-6, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ASSEGURADA À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VIA ELEITA INCABÍVEL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (RESP 1.110.925/SP – TEMA 108). NECESSIDADE DE OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ONDE HAVERÁ AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. “DISTINGUISHING” NÃO EVIDENCIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado.- Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802795-11.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/08/2023, PUBLICADO em 30/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . VERBETE SUMULAR DO STJ DE N.º 393. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA REPETITIVO N .º 108, DO STJ, FIRMANDO A ORIENTAÇÃO JURÍDICA DE QUE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ASSEGURADA À CDA IMPÕE AO EXECUTADO QUE FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DEMONSTRAÇÃO ESSA QUE, POR DEMANDAR PROVA, DEVE SER PROMOVIDA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Consabido, conforme enunciado da súmula de jurisprudência do STJ nº 393, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. II - Observa-se que nos autos originários da ação fiscal n .º 8101440-16.2022.8.05 .0001, a parte Executada, ora Agravante, opôs exceção de pré-executividade (ID n.º 229719176) objetivando “extinguir a Execução Fiscal de nº 8101440-16.2022.8 .05.0001, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil- CPC, tendo em vista a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da exação”. III - Nesse diapasão, é prudente consignar, conforme depreende-se da leitura das certidões de débitos (CDAs) ID n .ºs 214611236, 214611237, 214611239 e 214611240, dos autos da Execução Fiscal n.º 8101440-16.2022.8 .05.0001, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, na data de 14/07/2022, objetivando a cobrança do IPTU/TRSD dos exercícios de 2019 e 2020, que o nome do Consórcio ora Agravante (CONSÓRCIO VERDEMAR LACERDA I) consta nas referenciadas certidões de dívida ativa (CDAs) como contribuinte/sujeito passivo. IV - Dito isto, cumpre asseverar, em consonância com o entendimento recente do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, que “não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa (...) por exigir dilação probatória” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1689223/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019) V - De igual sorte, conforme pacificado no Tema Repetitivo 108, do STJ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), “(…) a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução”. VI - Nessas hipóteses, em decorrência da necessidade de dilação probatória, incumbe ao Recorrente desincumbir-se de seu ônus através dos Embargos à Execução Fiscal . VII - Verifica-se, por conseguinte, a incidência, no caso concreto, do art. 373, inciso I, do CPC/2015, que preceitua expressamente que “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”, porquanto a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante não é meio hábil a afastar a sua responsabilidade tributária. VIII - Diante das considerações acima expendidas, resta claro que a matéria ventilada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória, a qual somente é admitida em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n .º 6.830/1980). IX - Impositiva é a manutenção, na íntegra, do decisum agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80343981620238050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/03/2024) Além disso, a reunião das execuções fiscais e a intimação dos entes mencionados pela agravante não são providências cabíveis no âmbito da execução fiscal, pois tais medidas envolveriam modificações processuais que devem ser requeridas por meio próprio, não podendo ser determinadas de ofício pelo juízo executivo sem respaldo legal. Dessa forma, não há probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a discussão da matéria deve ocorrer nos embargos à execução, como corretamente decidido pelo juízo de primeiro grau. O perigo de dano irreparável alegado pela agravante não se configura, pois: 1) A oposição de embargos à execução é o meio processual adequado para debater a matéria, permitindo a produção de provas e a demonstração da eventual ausência de responsabilidade tributária da agravante; 2) O ordenamento jurídico já prevê mecanismos para evitar constrições patrimoniais excessivas, como a substituição da penhora por caução ou depósito judicial, nos termos dos arts. 151 e 205 do Código Tributário Nacional; 3) A mera inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal não implica automática constrição de bens, sendo necessária a realização de atos subsequentes que permitem impugnação pelo devedor dentro dos limites legais. Dessa forma, não há justificativa para concessão da tutela de urgência, pois a agravante possui meios adequados para discutir sua responsabilidade tributária sem necessidade de suspender a execução fiscal. Verifica-se, por conseguinte, a incidência, no caso concreto, do art. 373, inciso I, do CPC/2015, que preceitua expressamente que “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”, porquanto a exceção de pré-executividade oposta pela ora Agravante não é meio hábil a afastar a sua responsabilidade tributária. Diante das considerações acima expendidas, resta claro que a matéria ventilada demanda dilação probatória, a qual somente é admitida em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), verbis: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: […] § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.” Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0842655-80.2025.8.20.5001

ID: 305787913

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842655-80.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RUFINO DE SA JOAO ARTHUR SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ RUFINO DE SA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR SILVA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes - Rua Dr. Lauro Pinto, 31…

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Processo nº 0876492-63.2024.8.20.5001

ID: 305946999

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876492-63.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes - Rua Dr. Lauro Pinto, 31…

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