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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 996 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Juízo Da 2ª Vara De Execuçã…

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JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara De Execuçã…

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JUíZO DA 4ª VARA DE EXECUçãO FISCAL E TRIBUTáRIA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Oi S.A.

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OI S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fiscal De Tributos Da Secre…

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FISCAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Piloes

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MUNICIPIO DE PILOES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 2ª Vara…

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JUíZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUçãO FISCAL E TRIBUTáRIA DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 6ª Vara Da Fazenda…

Envolvido

JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

Envolvido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Primeira Vara De E…

Envolvido

JUíZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUçãO FISCAL E TRIBUTáRIA DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carossel Comercial E Repres…

Envolvido

CAROSSEL COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juscelino Bernardino Martins

Envolvido

JUSCELINO BERNARDINO MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosileide Vasconcelos De So…

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ROSILEIDE VASCONCELOS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0883880-85.2022.8.20.5001

ID: 300381744

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0883880-85.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND GRAFICAS E EDITORAS DO ESTADO DO RIO G NORTE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND GRAFICAS E EDITORAS DO ESTADO DO RIO G NORTE CNPJ: 08.028.219/0001-00, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do Processo: 0883880-85.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND GRAFICAS E EDITORAS DO ESTADO DO RIO G NORTE Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 5.072,11 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de junho de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092109300700000000084408925 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092109300700000000084408926 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092109300700000000084408927 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092109300700000000084408928 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092109300700000000084408929 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092109300700000000084408930 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092109300700000000084408931 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092109300700000000084408932 Petição Inicial Petição Inicial 22092109300700000000084408924 Decisão Decisão 22092113375024700000084431820 Citação Citação 23061609021966900000085081558 Certidão Certidão 23030715071549500000090975414 0883880-85.2022. ar,, (1) Aviso de recebimento 23061609023834500000096054940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061609031402300000096054945 Intimação Intimação 23061609031402300000096054945 Petição Petição 23080311295043200000098386600 Extrato Documento de Comprovação 23080311295059600000098386607 Ext Receita Federal Documento de Comprovação 23080311295068100000098386606 Certidão Certidão 23081708132411400000099079850 Citação Citação 23112310482423500000104411637 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 24012909284100000000107088951 Diligência Diligência 24012912033124500000107115391 Decisão Decisão 24012912454590600000107119746 Petição de atos constritivos Petição de atos constritivos 25030617175600000000134904908 Despacho Despacho 25031015072238300000135146526 Intimação Intimação 25031015072238300000135146526 Petição Petição 25040709375426400000137788862 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 25040709375435500000137788866 Dados Directa - Receita federal Documento de Comprovação 25040709375446300000137788867 Rcda - extrato Certidão de Dívida Ativa 25040709375452200000137788869 Sinesp Infoseg mesmo endereço Documento de Comprovação 25040709375458500000137788870 Despacho Despacho 25042809492523700000139474390

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Processo nº 0828001-64.2020.8.20.5001

ID: 300689701

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0828001-64.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLENE DELFINA DE OLIVEIRA PINHEIRO PONTES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) SHIRLENE DELFINA DE OLIVEIRA PINHEIRO PONTES CPF: 012.788.634-60, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do Processo: 0828001-64.2020.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): PONTO ALTO CALCADOS E ACESSORIOS MASCULINOS LTDA - ME e outros Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 43.244,48 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de junho de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 20072212460100000000055630802 Petição Inicial Petição Inicial 20072212460100000000055630801 Decisão Decisão 20082614063070500000056763889 Petição Petição 20110516400500000000059898191 Petição Petição 20110516400500000000059898192 Certidão Certidão 21041209361972300000064532814 AR-0826001-64.2020 Aviso de recebimento 21041209361997000000064532815 Certidão Certidão 21091620032497500000069999838 Decisão Decisão 22012010492979300000073877712 Certidão Certidão 22082310492888200000082896451 0828001-64.2020.8.20.5001 - protocolo Outros documentos 22082310492911900000082896461 0828001-64.2020.8.20.5001 Outros documentos 22082310492932600000082896464 Certidão Certidão 22082515190056600000083061206 0828001-64.2020.8.20.5001 Outros documentos 22082515190075500000083061211 0828001-64.2020.8.20.5001 - renajud Outros documentos 22082515190091300000083061213 Penhora Penhora 22101110354451000000085415645 Certidão Certidão 23030309550081800000090801278 Certidão Certidão 23061610190095900000096064231 Certidão-Resposta da CCM Certidão 23092613381191800000101326170 Diligência Diligência 23120510081470700000105098300 Despacho Despacho 23121500113477600000105396645 Intimação Intimação 23121500113477600000105396645 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 24010812073600000000106127723 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 24010812073600000000106127724 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 24010812074900000000106127725 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 24010812074900000000106127726 Decisão Decisão 24030520382803900000109124385 Petição Petição 24032907172700000000110550019 Petição Petição 24032907172700000000110550020 Petição Petição 24032907174100000000110550129 Petição Petição 24032907174100000000110550130 Certidão Certidão 24061108485330900000115318987 Despacho Despacho 24061111274170100000115320794 Intimação Intimação 24061111274170100000115320794 Petição Petição 24082622371548500000106050633 INFOSEG - PONTO ALTO CALÇADOS e Shirlene Delfina Documento de Identificação 24082622371556100000106050634 JUCERN - PONTO ALTO CALÇADOS (ativa) Documento de Comprovação 24082622371563900000106050635 Decisão Decisão 24091211245841200000122288624 Citação Citação 24112814074298400000128147472 Citação Citação 24112814074298400000128147472 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 25022811012500000000134687251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031812571534300000135888104 Intimação Intimação 25031812571534300000135888104 Petição Petição 25040413424153700000137440492 SHIRLENE DELFINA DE OLIVEIRA PINHEIRO PONTES CPF END Documento de Comprovação 25040413424161200000137440493 Decisão Decisão 25042811203328600000139482067

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Processo nº 0894109-07.2022.8.20.5001

ID: 300690016

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0894109-07.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON BATISTA TORRES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) AMILTON BATISTA TORRES CPF: 156.434.414-20, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do Processo: 0894109-07.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado(s): AMILTON BATISTA TORRES Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 4.549,45 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de junho de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100122534500000000084988281 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100122534500000000084988282 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100122534500000000084988283 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100122534500000000084988284 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100122534500000000084988285 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100122534500000000084988286 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100122534500000000084988287 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100122534500000000084988288 Petição Inicial Petição Inicial 22100122534500000000084988280 Decisão Decisão 22100414135407100000085025935 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110114060863300000086294304 Intimação Intimação 22110114060863300000086294304 Petição Petição 23011010341121100000088557032 Certidão de óbito Certidão de Óbito 23011010341138300000088557040 Informativo do imóvel Documento de Comprovação 23011010341150100000088557039 Rcda - extrato Certidão de Dívida Ativa 23011010341160300000088557038 Inexistência de inventário - PJE Documento de Comprovação 23011010341172400000088557037 Decisão Decisão 23020111060059600000089394092 Certidão Certidão 23050212292285200000093880009 Citação Citação 23071917520046800000097638269 Diligência Diligência 23092211051514800000101134512 Despacho Despacho 23101010070438400000102122729 Intimação Intimação 23101010070438400000102122729 Petição Petição 23103011433704500000103168684 Decisão Decisão 23103019111839600000103180383 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121017042617400000129059940 Intimação Intimação 24121017042617400000129059940 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 25020100124407200000131993516 Decisão Decisão 25040313465453700000137475238 Intimação Intimação 25040313465453700000137475238 Petição Petição 25040707525313800000137767082 Ext - PJ Documento de Comprovação 25040707525320600000137767083 INFORMATIVO DO IMÓVEL Documento de Comprovação 25040707525327200000137767084 Sinesp Infoseg - D3E40CFC-09CD-46C1-A539-FFB1D07C006C Documento de Comprovação 25040707525334100000137767085 Despacho Despacho 25042811203415000000139490397

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Processo nº 0900659-18.2022.8.20.5001

ID: 300690155

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0900659-18.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI MARIA RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) SUELI MARIA RIBEIRO CPF: 414.175.184-72, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número Processo: 0900659-18.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado(s): SUELI MARIA RIBEIRO Valor do débito: R$ 896,52 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Valor da penhora no sistema SISBAJUD: R$ 793,43 (setecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de junho de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 16 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100718432000000000085311475 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100718432000000000085311476 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100718432000000000085311477 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100718432000000000085311478 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100718432000000000085311479 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100718432000000000085311480 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100718432000000000085311481 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22100718432000000000085311482 Petição Inicial Petição Inicial 22100718432000000000085311474 Decisão Decisão 22101010223768500000085319217 Citação Citação 22111011244302400000085376727 Certidão Certidão 23032007544396300000091661814 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051910413213300000094762896 0900659-18.2022. AR Aviso de recebimento 23051910413228300000094762897 Intimação Intimação 23051910413213300000094762896 Petição Petição 23053012335237200000095282075 Relatório da consulta avançada Certidão de Dívida Ativa 23053012335251600000095282077 INFORMATIVO Documento de Comprovação 23053012335259700000095282078 Citação Citação 23090415224062500000100121305 Certidão Certidão 23091108455968200000100382618 Certidão Certidão 23112013335797800000104211922 0900659-18.2022. AR Aviso de recebimento 23112013335810800000104211924 Citação Citação 24012610463003500000107026754 Diligência Diligência 24032622370908800000110486599 Despacho Despacho 24042513461004000000112254116 Intimação Intimação 24042513461004000000112254116 Petição Petição 24051611474020800000113722324 INFOSEG - SUELI MARIA RIBEIRO Outros documentos 24051611474034600000113722330 CDA - SUELI MARIA RIBEIRO Certidão de Dívida Ativa 24051611474047400000113722331 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062508165817700000116313342 Citação Citação 24091714390074700000122673391 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24101103172000000000124462676 não pagou nem nomeou bens à penhora- Certidão 24101415175023400000124657453 directa Termo 24110413433428400000126276308 Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) 24112709361800000000127973769 20240021714313_27112024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24112709361800000000127973770 SISBAJUD PARCIAL Termo 24120611135865200000128770638 RENAJUD NEGATIVO -0900659-18.2022.8.20.5001 Outros documentos 24120611135874800000128770639 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 24121109511500000000129095359 Intimação Intimação 25031214052397900000135401418 Diligência Diligência 25032817585239500000137024653 Intimação Intimação 25042513041606500000139386199 Petição Petição 25042815581809500000139557924 INFOSEG - SUELI MARIA RIBEIRO Outros documentos 25042815581816800000139557926 COMPROVANTE DIRECTA Outros documentos 25042815581822000000139557927 EXTRATO DE DÍVIDA ATIVA Outros documentos 25042815581827600000139557928

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Processo nº 0866053-61.2022.8.20.5001

ID: 301113412

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0866053-61.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE L P BARRETO EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) MARIA DE L P BARRETO EIRELI CNPJ: 07.661.105/0001-30 , atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do Processo: 0866053-61.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado(s): MARIA DE L P BARRETO EIRELI Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 20.070,46 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de junho de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090611383600000000083518149 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090611383600000000083518150 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090611383600000000083518151 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090611383600000000083518152 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090611383600000000083518153 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090611383600000000083518154 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090611383600000000083518155 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22090611383600000000083518156 Petição Inicial Petição Inicial 22090611383600000000083518148 Decisão Decisão 22100318173342500000084529671 Citação Citação 22102611422363500000085151585 Certidão Certidão 23032114181555500000091792329 Certidão Certidão 23032811263767400000092221649 0866053-61.2022. AR Aviso de recebimento 23032811263783300000092221656 Mandado Mandado 23052314165024800000094936149 Diligência Diligência 23072012324358500000097676172 CNPJ MARIA DE L P BARRETO EIRELI Outros documentos 23072012324371900000097676173 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092608260002900000101278916 Certidão Certidão 23121908522794100000105825647 Citação Citação 24022810543975300000108763786 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24031602382900000000109819346 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041814374735100000111856626 Intimação Intimação 24041814374735100000111856626 Petição Petição 24052721545200000000114460835 Certidão Certidão 24061915512335900000115987381 Citação Citação 24082810563893400000121083966 Diligência Diligência 24082919171630500000121252662 Intimação Intimação 24090313173029800000121542147 Petição Petição 24090414371231700000121666662 Ext Documento de Comprovação 24090414371239500000121666663 INFORMATIVO DO IMÓVEL Documento de Comprovação 24090414371246300000121666664 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101014393300300000124424424 Citação Citação 24121114465633300000129139193 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24122802463900000000129933467 Certidão Certidão 25020711134863300000132658863 Citação Citação 22100318173342500000084529671 Certidão Certidão 25042300332738600000139039906

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Processo nº 0807915-87.2025.8.20.5004

ID: 300074840

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807915-87.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0807915-87.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO PACHECO DE OLIVEIRA REU: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei nº 9.099/95). De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Por essa razão, não há necessidade de apreciação do pedido de justiça gratuita neste momento, ficando sua análise postergada para eventual fase recursal. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, na qual a parte autora alega ser possuidora de um aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy S21, adquirido junto à empresa COMÉRCIO DE CELULARES EIRELI, em 15 de fevereiro de 2022. Relata que, após três anos de uso, mais precisamente em fevereiro de 2025, o referido aparelho passou a apresentar falhas na tela. Em razão disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.999,99 (cinco mil, novecentos e noventa e nove reais), correspondente ao valor supostamente pago pelo aparelho. Da análise dos autos, verifica-se que a nota fiscal acostada sob o ID nº 150749022 não está em nome da parte autora, mas em nome de Carlos Eduardo de Oliveira Menezes, terceiro estranho à demanda, não havendo qualquer documento que comprove vínculo fático ou jurídico entre o autor e o adquirente constante no documento fiscal, tampouco qualquer outro indicativo de que o autor seja o legítimo titular do bem. Embora se reconheça que o conceito de consumidor possa ser ampliado à luz do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se o chamado “consumidor equiparado”, tal equiparação exige, no mínimo, a comprovação de que o terceiro sofreu os efeitos do defeito do produto ou que mantém relação direta com o bem ou com a cadeia de fornecimento. O mero uso do bem, desacompanhado de qualquer demonstração de vínculo com o titular da nota fiscal, não é suficiente para legitimar o ingresso da ação em nome próprio. Logo, trata-se de hipótese de carência de ação por ilegitimidade de parte, impondo-se a declaração de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual Em vista de todo o exposto, acolho a preliminar suscitada pela parte ré em sua defesa, reconhecendo a ilegitimidade ativa de RAIMUNDO PACHECO DE OLIVEIRA para figurar no polo ativo da presente demanda e, em consequência, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à retificação do valor da causa, para que conste corretamente a quantia de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais), tendo em vista que, ao se analisar a nota fiscal anexada aos autos, verifica-se que esse é o valor efetivamente pago pelo aparelho. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se apenas a parte autora. Natal/RN, 13 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807915-87.2025.8.20.5004

ID: 300074842

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807915-87.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO

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Processo nº 0866411-65.2018.8.20.5001

ID: 300209148

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0866411-65.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE IVO MORAIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

KARINA PEREIRA AFONSO FERREIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0866411-65.2018.8.20.5001 Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: JOSE IVO MORAIS DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual, após decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a parte executada opôs embargos à execução nos autos da própria execução fiscal, conforme Id. 153374371, requerendo, em síntese, a concessão da assistência judiciária gratuita e o desbloqueio de valor que foi penhorado em sua conta corrente, alegando ser verba impenhorável por ser decorrente de seu trabalho. Ainda, pontuou que o bem imóvel originador dos débitos não lhe pertence, mas a sua irmã, a qual realizou o parcelamento da dívida junto ao fisco. É o relatório. Passo a decidir. Conforme disposição legal, os embargos à execução constituem ação autônima, e, apesar da sua distribuição se dar por dependência aos autos da execução fiscal, sua autuação deve ser realizada em autos apartados, implicando seu ajuizamento, inclusive, no necessário recolhimento das custas judiciais e segurança do juízo, salvo as previsões legais. No entanto, considerando a matéria trazida pela parte executada, entende-se como necessário o recebimento da petição de Id. 153374371 como exceção de pré-executividade, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, indicado nos arts. 188e 277, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Primeiro, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, já que, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo o caso dos autos, conforme declaração da parte autora na petição de Id. 153374371, havendo procuração que conferiu poderes específicos ao advogado para requerer tal benefício. Quanto à alegação de impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . No caso em análise, o extrato SISBAJUD juntado no Id. 154090654, demonstra que o valor penhorado – que não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos - está depositado conta corrente do executado. Ante do exposto, defiro o pedido da parte executada, para determinar a liberação de verbas de natureza impenhorável operada através do sistema SISBAJUD e autorizo a desconstituição integral da penhora realizada em sua conta corrente mantida no NEON PAGAMENTO S.A. IP, devendo-se expedir alvará em seu favor, via sistema SISCONDJ. Em seguida, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, se manifestar sobre os demais pontos apresentados na petição de Id. 153374371. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0821281-18.2019.8.20.5001

ID: 294230173

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0821281-18.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C O DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) C O DA SILVA CNPJ: 05.273.448/0012-55 , atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do Processo: 0821281-18.2019.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): C O DA SILVA Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 163.977,11 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 3 de junho de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 19052117011700000000042023548 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 19052117011700000000042023549 Petição Inicial Petição Inicial 19052117011700000000042023547 Decisão para citação Decisão para citação 19102211301569200000048319460 Citação Citação 20021217414902900000050966606 Petição Petição 20110514473800000000059890084 Petição Petição 20110514473800000000059890085 Certidão Certidão 21071412300897600000064131358 AR NÃO LIDO Aviso de recebimento 21071412300938200000064131359 Mandado Mandado 21071910184997500000067676167 Diligência Diligência 21090814221546200000069665937 Intimação Intimação 22102012074328700000085833967 Petição Petição 22112112145233700000087020056 novo endereço. C O DA SILVA Petição 22112112145248600000087020068 C O DA SILVA EIRELI CNPJ FILIAL 02 END Documento de Comprovação 22112112145264300000087020069 Certidão Certidão 23020909523024400000089802442 Despacho Despacho 23042810220622200000093774215 Certidão Certidão 23070709594307200000097053068 Citação Citação 23101113180121300000102247734 Certidão Certidão 23121209500206100000105439408 Certidão Certidão 24022710162180400000108672487 Certidão Certidão 24022713384923000000108700949 Citação Citação 24051515042169300000113654271 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 24053103001100000000114650744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24053116193741500000114682857 Intimação Intimação 24053116193741500000114682857 Novo endereço citação Petição 24072214433024000000118077889 C O DA SILVA EIRELI CNPJ END Documento de Comprovação 24072214433032100000118077890 DEMONSTRATIVO SITAD 0821281-18.2019.8.20.5001 Documento de Comprovação 24072214433043000000118077891 Decisão Decisão 24081418115940700000120064541 Certidão Certidão 24081511201241200000120104129 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110508064671700000126335556 Intimação Intimação 24110508064671700000126335556 Petição Petição 25021912180749000000132602791 C O DA SILVA EIRELI CNPJ END Outros documentos 25021912180757000000132602792 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040811303843700000137949482

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Processo nº 0604803-30.2009.8.20.0001

ID: 294231990

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0604803-30.2009.8.20.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé DE ANCHIETA VIANA ROSAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) José de Anchieta Viana Rosas CPF: 046.209.924-53, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número Processo: 0604803-30.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(s): José de Anchieta Viana Rosas Valor do débito: R$ 1.221,92 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Valor da penhora no sistema SISBAJUD: R$ 1.221,92(mil duzentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 4 de junho de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 4 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 09121917551500000000034635359 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09121917551600000000034635364 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09121917551600000000034635373 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09121917551700000000034635377 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09121917551800000000034635382 Despacho Despacho 09121920483100000000034635393 Carta Outros documentos 11051115014200000000034635402 Ato Ordinatório Outros documentos 12080316151500000000034635407 Mandado Outros documentos 12082410250100000000034635411 Certidão Cartório / 1 Certidão 14020315191700000000034635416 Certidão Cartório / 2 Certidão 14020315191700000000034635420 Certidão Cartório / 3 Certidão 14020315191700000000034635422 Ofício Outros documentos 14021414465600000000034635425 Ato Ordinatório Outros documentos 14021414504700000000034635427 Certidão Outros documentos 14021419483700000000034635430 Certidão Outros documentos 14022421303500000000034635433 Ato Ordinatório Outros documentos 14092910560800000000034635435 Certidão Outros documentos 14092919583100000000034635437 Petição Outros documentos 14101008064800000000034635440 Certidão Outros documentos 14101014374100000000034635442 Certidão Outros documentos 14101019263600000000034635444 Petição Outros documentos 16061508113100000000034635446 Certidão Outros documentos 16071311533700000000034635449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19011510163341700000036700028 Intimação Intimação 19011510163341700000036700028 Certidão Certidão 19072310052070700000045711520 CDA - 0604803-30 Outros documentos 19072310050528500000045711553 Decisão Decisão 19080611430182000000045979999 Intimação Intimação 19080611430182000000045979999 Sentença Sentença 19082911322667900000046674924 Certidão Certidão 19090515310680300000046851492 Reativamento do feito Petição 19090617292972300000046989377 JOSE DE ANCHIETA VIANA - Extrato Documento de Comprovação 19090617293057100000046989378 Intimação Intimação 19082911322667900000046674924 Petição Petição 19092013145114600000047429002 Processo nº. 0604803-30.2009.8.20.0001 - Petição Outros documentos 19092013145184000000047429003 Processo nº. 0604803-30.2009.8.20.0001 - Ficha do imóvel Documento de Comprovação 19092013145218800000047429004 Processo nº. 0604803-30.2009.8.20.0001 - Endereço Documento de Comprovação 19092013145248800000047429005 Processo nº. 0604803-30.2009.8.20.0001 - Extrato Documento de Comprovação 19092013145280000000047429006 Citação Citação 20042409080855400000053199990 Certidão Certidão 21071613083824100000063981216 AR NÃO LIDO Aviso de recebimento 21071613083861800000063981221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071613103566000000067771258 Mandado Mandado 21072009505932200000067771260 Diligência Diligência 21080313580990400000068350920 Despacho Despacho 23072115155623300000097731243 Intimação Intimação 23072115155623300000097731243 Petição Petição 23092018372158700000101023851 Infoseg Documento de Comprovação 23092018372174900000101023853 Extrato Documento de Comprovação 23092018372182500000101023852 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121113460890300000105393551 Citação Citação 24021607071932100000108013815 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24030212083300000000108972689 não pagou nem nomeou bens à penhora Certidão 24032114322376900000110167343 Termo Termo 24040912493796600000111167510 sisb 0604803-30.2009.8.20.0001 Outros documentos 24040912493804300000111167511 Certidão Certidão 24041612402741900000111648318 sisb 0604803-30.2009.8.20.0001 Outros documentos 24041612402747300000111648319 Intimação Intimação 24100110412017200000123731535 Diligência Diligência 24102221072125100000125371764 Intimação Intimação 24103107492718800000126000430 Petição Petição 24110509252376400000126343931 CDA Documento de Comprovação 24110509252384900000126343942 Decisão Decisão 25012821332629600000129494573 Certidão Certidão 25040909453342000000138056900 INF José de Anchieta Outros documentos 25040909453350900000138056901

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