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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 999 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Associacao Dos Servidores D…

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ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA 3 REG FISCAL DE VILHENA RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santa Agro Agricola E Insum…

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SANTA AGRO AGRICOLA E INSUMOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Chefe Do Posto Fiscal De Vi…

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CHEFE DO POSTO FISCAL DE VILHENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do Núcleo D…

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL - GABINETE 01 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cerealista Camila Ltda

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CEREALISTA CAMILA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Rondonia

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ESTADO DE RONDONIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa Mista Agro Indu…

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COOPERATIVA MISTA AGRO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sefin - Delegado Da 3ª Dele…

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SEFIN - DELEGADO DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA - POSTO FISCAL VILHENA/RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gazin Industria E Comercio …

Envolvido

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do Núcleo D…

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL - GABINETE 03 JURISDIÇÃO DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da Vara De …

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emir Nunes De Oliveira Neto

Envolvido

EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Bernardelli De Azeve…

Envolvido

FELIPE BERNARDELLI DE AZEVEDO MARINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenador Da Coordenadori…

Envolvido

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE RECEITAS DO ESTADO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Arrecadação Da S…

Envolvido

GERENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador-Chefe Da Procura…

Envolvido

PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procurador Chefe Da Procura…

Envolvido

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7003319-56.2019.8.22.0015

ID: 275776372

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7003319-56.2019.8.22.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANO PEREIRA LUCENSE IND E COM IMP E EXP DE MADEIRAS LTDA

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7003319-56.2019.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução Fiscal / Citação Distribuição: 29/10/2019 EXEQUEN…

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Processo nº 7002041-30.2022.8.22.0010

ID: 275687551

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7002041-30.2022.8.22.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002041-30.2022.8.22.0010 Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido: RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Sobre o pedido retro, requerendo seja oficiado à JUCER para informar dados sobre os Executados e trazer aos autos. Este pedido deve ser indeferido pelos seguintes motivos: No Brasil, o sistema de cadastro de registro de imóveis, assim como os atos constitutivos de empresas, escrituras PÚBLICAS de inventário, atos notariais e atas de registro na Junta Comercial são PÚBLICOS, adotando-se o sistema alemão de publicidade. A propósito, vide ORLANDO GOMES. Direitos Reais, 12.ª edição, 1997, pp. 139/141 e SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. Vol. V. Direitos Reais. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, pp. 193/195. Qqualquer interessado pode obter as certidões e traslados correspondentes (art. 5.º, inc XXXIV, b, da Constituição Federal), bastando para tanto formular o respectivo pedido junto ao órgão que pretenda a informação, seja JUCER, Município, Prefeitura, CRI ou outro de acesso público, independentemente de autorização judicial. Se houver negativa formal do órgão em fornecer a respectiva certidão, é caso de ser oficiado pelo Juízo, mas para isso, o Exeqüente deverá comprovar que requereu as informações junto ao órgão, o que não foi feito. Basta o exequente, seu Patrono ou qualquer pessoa contactar a JUCER e solicitar as informações. Simples! OBSERVE-SE: https://rondonia.ro.gov.br/jucer/publicacoes/ https://esic.cge.ro.gov.br/ Ademais, a localização de bens e sua indicação à penhora competem ao Credor/Exequente, pois afinal é no interesse do mesmo que o processo executivo corre e não ao Juízo, que exerce atividade secundária à da parte neste caso. Neste sentido, entendimento do TJRO: Data do julgamento: 04/11/2009 Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão :”por UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa : Execução. Diligências. Interesse da parte. As diligências a serem promovidas no interesse da parte Exequente cabem, em princípio, ao seu patrono, que deve esforçar-se para leva-las a efeito. A expedição de ofício por parte da autoridade judiciária só deve ser feita de maneira suplementar, quando as circunstâncias revelam a evidente necessidade do uso de mandado judicial na constrição dos bens. (publicado no Diário da Justiça n.º 218, de 25/11/2009, p. 92). Por sua vez, após o despacho o Exequente não fez qualquer diligência sobre o bem que se pretende atos constritivos, dentre eles o CRI e cadastro imobiliário municipal, que são de acesso público, sendo que a responsabilidade por localizar e indicar bens penhoráveis compete em primeiro lugar ao Exequente e não ao Juízo. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO: Agravo de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000 Relator:Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia “... Embora tenha o agravante alegado que exauriu todos os meios possíveis para localizar bens penhoráveis da agravada, tenho que não restou provado o esgotamento das vias extrajudiciais para localização de bens. As providências adotadas nos autos foram exclusivamente judiciais de tentativa de bloqueio on line via BACENJUD e busca de veículo via RENAJUD (fl. 30). Como se vê, o Judiciário atendeu aos pedidos do agravante tendentes a satisfazer seu crédito. Em contrapartida, não há comprovação de uma única diligência extrajudicial por parte do agravante no sentido de buscar bens da agravada, como por exemplo, consulta no cadastro de registros imobiliários, ou na Junta Comercial, bem como requisição de informações, por exemplo, a órgãos restritivos de crédito ou consultas pela internet. Não pode o juízo atuar em substituição ao credor na busca da satisfação de seu interesse privado. Pondero que o STJ já manifestou que o interesse patrimonial do credor não autoriza a atividade judicial no sentido da busca de bens para satisfação da dívida, em substituição às diligências a cargo da parte interessada no momento da concessão do crédito (REsp 212.642/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/1999, DJ 29/11/1999 p. 171)...” (Publicado no Diário da Justiça de 28/03/2011, pp. 12-13). E: Agravo de Instrumento nrº 0001880-92.2010.8.22.0000 Relator:Juiz Glodner Luiz Pauletto Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura, proferida em autos de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de busca on-line através do sistema INFOJUD e RENAJUD, sob o fundamento de que o credor não demonstrou ter feito qualquer diligência junto aos órgãos públicos, com a finalidade de obter a informação pretendida. Recorre a parte interessada alegando que a decisão merece reparo, em suma, porque tem o direito de receber do Poder Judiciário atuação compatível com a natureza do interesse defendido, de modo célere e efetivo. Defende ser verdadeiro dever do magistrado a utilização de tais sistemas, que dispensa, inclusive, a expedição de ofícios, podendo ser feito do próprio gabinete do juiz. Pede, nesses termos, o provimento do recurso. Pois bem. O recurso não merece ser sequer conhecido, pois a recorrente não ataca o principal fundamento da decisão, qual seja, que o credor não demonstrou ter realizado qualquer diligência na busca de bens passíveis de penhora em nome do devedor, pretendendo, com isso, transferir ao Judiciário obrigação que lhe é própria. Os documentos que instruem o presente recurso não autorizam juízo de valor em sentido contrário, razão pela qual, diante da irregularidade formal (pressuposto objetivo de admissibilidade), nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 557, caput, do CPC, c/c art. 139, IV, do RITJ-RO. Intime-se, publicando. GLODNER LUIZ PAULETTO Juiz Convocado (publicado no Diário da Justiça n.º 032, de 19/02/2010, p. 10). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - PROVA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. É do credor a responsabilidade pela localização de bens penhoráveis do devedor (...) REsp 1026276 / PB RECURSO ESPECIAL 2008/0021877-6 Ministra ELIANA CALMON (1114) Agravo regimental. Recurso especial não-admitido. Localização de bens do devedor. Ofício ao Banco Central. Precedentes da Corte. 1. Dos presentes autos não consta qualquer comprovação de que o recorrente tenha realizado diligências no sentido de localizar bens do devedor. Nessa hipótese, o entendimento da Corte está consolidado no sentido de não admitir o pedido e emissão de ofício ao Banco Central, já que não demonstrada a ocorrência do caráter excepcional que justifique a medida (...) AgRg no Ag 496398 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170400-2 Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) DJ 15/09/2003 p. 317 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO. Só quando esgotados todos os meios para localizar bens penhoráveis do executado, poderá o exequente requerer ao juiz oficiar aos órgãos da Administração Pública a fim de obter as informações necessárias à referida localização dos bens. REsp 356033 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0116682-1 DJ 27/06/2005 p. 312 PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. DESAPROPRIAÇÃO. ATO PRATICADO ANTES DA LEI N. 11.382/2006. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS BUSCAS POR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, decidiu que a penhora on line, efetivada antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, está condicionada à comprovação de que o credor tenha diligenciado no sentido de localizar bens livres e desembaraçados do devedor. REsp 1118927 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0110202-7 Ministro CASTRO MEIRA (1125) DJe 21/10/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 655-A DO CPC. INOVAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, antes da entrada em vigor da novel legislação (art. 655-A do CPC), firmou-se no sentido de que somente é possível o bloqueio de ativos em conta-corrente, com a conseqüente quebra de sigilo bancário do devedor, quando a Fazenda Pública exeqüente demonstrar que esgotou todos os meios a ela disponíveis para localizar bens em nome do executado, o que não ocorreu no caso dos autos. AgRg no Ag 928833 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0174702-8 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) DJe 29/10/2008 O juízo já fez sua parte, com mandados, buscas etc. Porém, o Exequente nada fez para localizar o Executado ou bens penhoráveis deste, descumprindo sua parte no feito (se fez não comprovou nos autos), pelo que INDEFIRO o pedido retro. Em suma: caso o exequente queira, poderá obter esta certidão e informações diretamente já JUCER não necessitando que o Poder Judiciário oficie a estes Órgãos. Os canais de contato estão citados acima. Consigno o dever dos sujeitos processuais à observância do art. 6.º do CPC. AGUARDE-SE. NADA sendo postulado em cinco dias, REMETA-SE ao arquivo provisório (execução frustrada). Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 20 de maio de 2025., 17:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Processo nº 7005575-16.2016.8.22.0002

ID: 275723589

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7005575-16.2016.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA NOVA VISAO LTDA - ME PATRICIA DE RAMOS

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, central_ari@tjro.jus.br, Setor Institucional, Ariquemes - RO -… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, central_ari@tjro.jus.br, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 1ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculado no JUCER sob n.º 21/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 7005575-16.2016.8.22.0002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA (CNPJ: 00.394.585/0001-71) EXECUTADOS: MADEIREIRA NOVA VISÃO LTDA. (CNPJ: 12.515.272/0001-03), PATRICIA DE RAMOS (CPF: 673.076.552-68) DATAS: 1º Leilão no dia 02 de junho de 2025, com encerramento às 09h00min. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 02 de junho de 2025, com encerramento às 10h00min, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 2.324.843,04 (dois milhões, trezentos vinte quatro mil, oitocentos quarenta três reais e quatro centavos), em 25 de setembro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 222. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal de 40% do Lote rural nº. 36, Setor Manoa, Gleba 17, Projeto Fundiário Alto Madeira, Porto Velho/RO, c/ 286,4495ha, Incra nº. 001.023.085.456, CRI local nº. 18.309, a saber: -, a saber: Parte ideal correspondente a 40% (quarenta por cento) do Lote de terras rural nº. 36, Setor Manoa, Gleba 17, do Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Rio Preto, localizado no município de Porto Velho/RO, com uma área total de 286,4495ha (duzentos e oitenta e seis hectares, quarenta e quatro ares e noventa e cinco centiares), com limites e confrontações seguintes: Norte, lote nº. 38 da Gleba 17; Este, lote nº. 51 da Gleba 18; Sul, lote 34 da Gleba 17; Oeste, lote nº. 35 da Gleba 17, separado pela linha R-8.4. Obs.: Trata-se de avaliação de imóvel rural localizado na região conhecida como "Setor Manoa" ou "Soldado da Borracha", localidade de difícil acesso, em região conhecida por conflitos fundiários e reiteradas invasões de terras. O acesso da localidade se dá a partir do Município de Cujubim. Vale mencionar que o acesso ao local pela Estrada do Chaule (estrada principal) é regular durante o período de seca, porém a estrada periférica que sai da principal para dar acesso ao lote, mesmo nesta época sem chuvas, estava em péssimas condições, com atoleiros e mata no meio da estrada, tornando muito dificultoso o acesso. Observa-se da matrícula do imóvel que ele possui o registro de manejo florestal de 2009. Sendo que pelas imagens de satélite de 2009 obtidas, verifica-se que havia toda a mata ainda preservada. No entanto, atualmente, na vistoria in loco, constatou-se o desmatamento quase integral da região, não sendo mais possível a extração sustentável de madeira, estando a área propicia, entretanto, para a instalação de pasto. Imóvel cadastrado no Incra sob o nº. 001.023.085.456 e matriculado sob o nº. 18.309 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Porto Velho/RO. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 171.870,00 (cento setenta um mil, oitocentos setenta reais), em 04 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 103.122,00 (cento três mil, cento vinte dois reais) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: Reserva Legal sobre uma área de 229,1596 hectares; Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada sobre uma área de 266,6674 hectares; Indisponibilidade conforme Ac. 10/18.309; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº. 0000022-31.2012.5.14.0161, em favor de Reginaldo Alves Tenório e Outros, em trâmite na Vara do Trabalho de Machadinho do Oeste/RO (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº. 7009415-29.2019.8.22.0002, em favor do Estado de Rondônia, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob n.º 21/2017, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido à Leiloeira Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço atendimento@leiloesjudiciais.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados MADEIREIRA NOVA VISÃO LTDA. (CNPJ: 12.515.272/0001-03) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), PATRICIA DE RAMOS (CPF: 673.076.552-68) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ariquemes Estado de Rondônia. Ariquemes, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0001160-95.2015.8.22.0018

ID: 275752865

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001160-95.2015.8.22.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCOMAF - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FILADELFIA LTDA - EPP JOSE FRANCISCO GRACIOLLI NELSON PINHEIRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Email…

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Processo nº 7009771-72.2020.8.22.0007

ID: 275648988

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7009771-72.2020.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUEL DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA PADOVANI CAVALHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7009771-72.2020.8.22.0007 EX… Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7009771-72.2020.8.22.0007 EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSUEL DA SILVA, CPF nº 07883978268, R RIO BRANCO 2973 C CASA FLORESTA - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA PADOVANI CAVALHEIRO, OAB nº RO10949 DECISÃO Atendendo ao requerimento do exequente, realizei consulta ao Sistema PREVJUD do INSS, com o objetivo de obter informações sobre eventual vínculo empregatício da executada ou se ela recebe algum benefício ou renda. O programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Determinei a busca via SNIPER, que apresentou apenas dados pessoais do executado, com comprovação de telas em anexo. Defiro a quebra do sigilo fiscal. Realizada a consulta no CPF/CNPJ do(s) executado(s) no sistema INFOJUD, estas restaram infrutíferas. Defiro o pedido de negativação do executado. Determino à CPE que proceda com a inscrição do nome da parte executada no SERASA, por meio do SERASAJUD. Advirto que a manutenção do nome da executada no sistema, será mantido por até 05 (cinco) anos. Pode-se ainda ser retirado mediante pagamento ou proposta de parcelamento administrativo ou judicial aceito pela parte exequente, sendo que neste caso, a responsabilidade em informar a este juízo é da exequente, sob pena de responsabilidade civil. Seguem, anexos, os detalhamentos das consultas, que deverão ser mantidos sob sigilo em razão de constar dados pessoais sensíveis. Determino que a CPE proceda a liberação de visualização do sigilo de tais espelhos apenas para as partes e seus procuradores. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a exequente se manifeste acerca das informações obtidas nas consultas. Cacoal/RO, 20 de maio de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Processo nº 0068470-89.2008.8.22.0010

ID: 275650134

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0068470-89.2008.8.22.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGORIFICO MARGEN LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 …

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Processo nº 7004358-93.2016.8.22.0015

ID: 275781522

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7004358-93.2016.8.22.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO SILVA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

CAROLINA PEPICE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7004358-93.2016.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 13/10…

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Processo nº 7010227-38.2023.8.22.0000

ID: 275203887

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7010227-38.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL SILVA SOUDRE

Despacho

Advogados:

RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n. 7010227-38.2023.8.22.0000 Classe Execução Fiscal Assunto Honorários Advocatícios EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SAMUEL SILVA SOUDRE ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A DECISÃO 1- A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o(a) exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. Deixo claro que, na hipótese dos autos, não há quebra indevida de sigilo, conforme reiterada jurisprudência (STJ, REsp. 25.029-1/SP). Assim, procedi a busca no INFOJUD, que restou negativa. 2- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículo em nome do executado, sendo lançada a restrição nesta data, conforme comprovante anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação pela tabela FIPE, informar a localização do veículo e indicar depositário nos termos do art. 840,II, § 1º e 2º do CPC. 3- Com as informações, e, ficando a exequente com encargo de depositário, expeça-se mandado de penhora e avaliação com remoção e intime-se o executado, pessoalmente ou, se for o caso, por meio do patrono constituído nos autos, para opor embargos em 15(quinze) dias. 3.1- Optando a parte exequente em que o bem fique em depósito com o executado, cumpra-se a ordem de penhora, sem remoção. 4- Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC, bem como, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retromencionado. 5- Não havendo interesse na penhora do veículo, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição. Decorrido o prazo in albis, ARQUIVE-SE. . Ariquemes/, terça-feira, 20 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7038597-92.2021.8.22.0001

ID: 274936785

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7038597-92.2021.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WISTON GEORGE SAITA

Citação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO -… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: WISTON GEORGE SAITA CPF: 251.002.462-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 52.134,6 - Atualizado até 03/09/2024 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Processo : 7038597-92.2021.8.22.0001 Classe : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA DECISÃO ID 116140707: As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, inexistindo notícia de endereço diverso e constatado que a parte se encontra em local incerto e não sabido, defiro a citação de WISTON GEORGE SAITA (CPF n. 251.002.462-00) por edital. Sede do Juízo: Avenida Pinheiro Machado, 777, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Porto Velho, 20 de maio de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

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Christian Silva Dos Santos x Labiomed Com E Rep Ltda

ID: 274957120

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000013-59.2015.8.22.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LABIOMED COM E REP LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000013-59.2015.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LABIOMED COM E REP LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, 1. A consulta ao sistema Renajud foi infrutífera. 2. Este Juízo não dispõe de acesso ao CENSEC e SNCR. 3. A consulta ao sistema Infojud abrangeu os três últimos exercícios fiscais. A juntada dos espelhos fica condicionada à existência de declaração na base de dados da Receita Federal. 4. Defiro a inclusão do nome da parte executada, LABIOMED COM E REP LTDA, CNPJ nº 84710904000109, nos cadastros do Serasajud. (ordem n. 2463134 ) 5. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de EXECUTADO: LABIOMED COM E REP LTDA, CNPJ nº 84710904000109. 6. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada EXECUTADO: LABIOMED COM E REP LTDA, CNPJ nº 84710904000109, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 7. À CPE: os extratos seguem juntados sob sigilo, libere-se a visualização às partes. 8. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 9. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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