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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 504 de 664

Processo nº 0813874-70.2023.8.23.0010

ID: 334256545

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0813874-70.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

null

Advogados:

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0813874-70.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE (OAB 190/RR). Para ciência e ev…

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Processo nº 0815698-11.2016.8.23.0010

ID: 334256597

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0815698-11.2016.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILOSO 1

Polo Passivo:

null

Advogados:

MARCELO TADANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Z AURELIO (SUB) TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Processo nº 0806824-90.2023.8.23.0010

ID: 334256646

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0806824-90.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

null

Advogados:

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0806824-90.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE (OAB 190/RR). Para ciência e ev…

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Processo nº 0833424-90.2019.8.23.0010

ID: 334257405

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0833424-90.2019.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILOSO 1

Polo Passivo:

Vários Documentos

Advogados:

AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

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Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Processo nº 0843837-26.2023.8.23.0010

ID: 334257715

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0843837-26.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILOSO 1

Polo Passivo:

null

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

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Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Processo nº 0832152-56.2022.8.23.0010

ID: 334785693

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0832152-56.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -…

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Processo nº 0827478-64.2024.8.23.0010

ID: 334698401

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0827478-64.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NISHIGUCHI PETRY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO NISHIGUCHI PETRY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: vef@tjrr.jus.br Processo: 0827478-64.2024.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$5.686,66 Requerente(s) BRUNO NISHIGUCHI PETRY Rua Tenreiro Aranha, 2294 - Centro - PORTO VELHO/RO - CEP: 76.801-092 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BRUNO NISHIGUCHI PETRY e NIVALDO ALBINO contra o ESTADO DE RORAIMA. No EP. 43, a parte exequente apresentou demonstrativo do débito no valor de R$5.365,01 R$1.073,00 referente ao dano moral, e de a título de honorários sucumbenciais da ação de conhecimento. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informou que não apresentaria impugnação aos cálculos, nos termos do Provimento nº 001/2008 da Corregedoria do Estado de Roraima (EP. 55). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente preenche os requisitos legais, bem como que não houve impugnação por parte do Estado de Roraima, expeçam-se o respectivos ofícios em favor de NIVALDO ALBINO (dano moral)e BRUNO NISHIGUCHI PETRY (honorários) requisitando pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias) ao Excelentíssimo Senhor Governador. Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. Intimem-se as partes. Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

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Processo nº 0814596-41.2022.8.23.0010

ID: 334698496

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0814596-41.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: vef@tjrr.jus.br Processo: 0814596-41.2022.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$18.373,77 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) BEN HUR SOARES MAIA AV GETULIO VARGAS, 6673 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-077 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Nayanne Moreira Durans. No EP. 109 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Após, a parte executada apresentou impugnação no EP. 110, ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba impenhorável. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Neste contexto, referida norma tem por finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família. Atento ao objetivo da norma, o C. STJ possui firme entendimento de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1984559 RJ 2022/0037058-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Não se desconhece o direito de o credor ter satisfeito o seu crédito, como corolário do princípio da efetividade do processo de execução. Tal direito, contudo, não é absoluto, porque a impenhorabilidade de que trata o artigo 833 do CPC visa à proteção da pessoa, ainda que devedora, evitando a degradação, em observância do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a parte executada possui parcos recursos nas contas-correntes, advindos provavelmente de verba laboral, conforme documentos apresentados, o que atrai a regra de impenhorabilidade, a teor do entendimento da Corte Superior. Portanto, os valores são impenhoráveis, devendo ser liberados em favor da parte devedora. Ante o exposto, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 110 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores bloqueados nas contas do executado. No intuito de evitar que o valor ora desbloqueado seja novamente constrito, interrompa-se a repetição programada, caso ainda esteja vigente. Após, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

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Processo nº 0828523-79.2019.8.23.0010

ID: 334698532

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0828523-79.2019.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILOSO 1

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO TADANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Z AURELIO (SUB) TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0828523-79.2019.8.23.0010

ID: 334700674

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0828523-79.2019.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILOSO 1

Decisão

Advogados:

KARLO GIORDANO LEAL DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PAULA RAFAELA PALHA DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROGÉRIO LEAL DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0832152-56.2022.8.23.0010

Processo nº 0827478-64.2024.8.23.0010

Processo nº 0814596-41.2022.8.23.0010

Processo nº 0828523-79.2019.8.23.0010

Processo nº 0828523-79.2019.8.23.0010