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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 505 de 664

Processo nº 0814700-28.2025.8.23.0010

ID: 334785335

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0814700-28.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERRY WINTER DE ARAÚJO CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

BARBARA VINHOTE BENTES NOGUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: vef@tjrr.jus.br Processo: 0814700-28.2025.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Valor da Causa: : R$1.499.371,95 Requerente(s) TERRY WINTER DE ARAÚJO CAMPOS Avenida Benjamin Constant, 2886 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TERRY WINTER DE ARAÚJO CAMPOS em face da decisão proferida no EP. 17, que concedeu justiça gratuita à parte e indeferiu o pedido de cumprimento provisório de sentença. Alega a embargante, em apertada síntese, que há omissão na decisão, que não abordou expressamente que já houve remessa necessário, uma vez que a sentença anteriormente proferida havia sido objeto de julgamento por órgão colegiado, o qual a confirmou integralmente (EP. 21). Em razão do narrado, o embargante requereu o acolhimento dos embargos para suprir omissão existente e possibilitar a análise do pedido de cumprimento provisório de sentença. A parte embargada apresentou contrarrazões e requereu a rejeição dos embargos opostos (EP. 26). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. É o que estabelece o art. 1.022, inciso II, do CPC. De acordo como parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou ainda que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Para fins de definir o conceito de decisões omissas, o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, considera não fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Compulsando-se a decisão anteriormente proferida, verifica-se que, de fato, houve omissão no decisum, uma vez que não se manifestou quanto ao julgamento da apelação pelo segundo grau de jurisdição, o qual ocorreu concomitantemente com a análise da remessa necessária. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e integrar a decisão, razão pela qual passo a analisar o cabimento do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Anulatória n. 0832460-92.2022.8.23.0010. Analisando-se os autos do processo de conhecimento, constata-se que a apelação interposta já foi devidamente julgada, tendo a sentença sido confirmada pela instância superior, sem qualquer modificação. O que resta pendente, em grau recursal, é apenas a análise da condenação em honorários, a qual será feita por meio dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, com evidente caráter integrativo e sem qualquer efeito suspensivo atribuído. Contudo, considerando que o processo de conhecimento ainda não transitou em julgado, este Juízo entende que, neste momento, será cabível apenas a retirada das eventuais restrições de circulação dos veículos, a fim de não ocasionar maiores prejuízos ao embargante. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para integrar a decisão proferida no EP. 17, a fim de deferir a retirada apenas das restrições de circulação dos bens de todas as execuções fiscais. Intimem-se as partes exequente e executada para, nos prazos de 15 e 30 dias, respectivamente, requererem o que entenderem de direito. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários para retirada da restrição dos veículos da parte exequente. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

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Processo nº 0814700-28.2025.8.23.0010

ID: 334785346

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0814700-28.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

MARCELO TADANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Z AURELIO (SUB) TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: vef@tjrr.jus.br Processo: 0814700-28.2025.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Valor da Causa: : R$1.499.371,95 Requerente(s) TERRY WINTER DE ARAÚJO CAMPOS Avenida Benjamin Constant, 2886 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-467 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TERRY WINTER DE ARAÚJO CAMPOS em face da decisão proferida no EP. 17, que concedeu justiça gratuita à parte e indeferiu o pedido de cumprimento provisório de sentença. Alega a embargante, em apertada síntese, que há omissão na decisão, que não abordou expressamente que já houve remessa necessário, uma vez que a sentença anteriormente proferida havia sido objeto de julgamento por órgão colegiado, o qual a confirmou integralmente (EP. 21). Em razão do narrado, o embargante requereu o acolhimento dos embargos para suprir omissão existente e possibilitar a análise do pedido de cumprimento provisório de sentença. A parte embargada apresentou contrarrazões e requereu a rejeição dos embargos opostos (EP. 26). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. É o que estabelece o art. 1.022, inciso II, do CPC. De acordo como parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou ainda que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Para fins de definir o conceito de decisões omissas, o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, considera não fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Compulsando-se a decisão anteriormente proferida, verifica-se que, de fato, houve omissão no decisum, uma vez que não se manifestou quanto ao julgamento da apelação pelo segundo grau de jurisdição, o qual ocorreu concomitantemente com a análise da remessa necessária. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e integrar a decisão, razão pela qual passo a analisar o cabimento do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Anulatória n. 0832460-92.2022.8.23.0010. Analisando-se os autos do processo de conhecimento, constata-se que a apelação interposta já foi devidamente julgada, tendo a sentença sido confirmada pela instância superior, sem qualquer modificação. O que resta pendente, em grau recursal, é apenas a análise da condenação em honorários, a qual será feita por meio dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, com evidente caráter integrativo e sem qualquer efeito suspensivo atribuído. Contudo, considerando que o processo de conhecimento ainda não transitou em julgado, este Juízo entende que, neste momento, será cabível apenas a retirada das eventuais restrições de circulação dos veículos, a fim de não ocasionar maiores prejuízos ao embargante. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para integrar a decisão proferida no EP. 17, a fim de deferir a retirada apenas das restrições de circulação dos bens de todas as execuções fiscais. Intimem-se as partes exequente e executada para, nos prazos de 15 e 30 dias, respectivamente, requererem o que entenderem de direito. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários para retirada da restrição dos veículos da parte exequente. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

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Processo nº 0834329-71.2014.8.23.0010

ID: 334609413

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0834329-71.2014.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -…

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Processo nº 0827600-82.2021.8.23.0010

ID: 334609704

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0827600-82.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILOSO 1

Decisão

Advogados:

PAULO TENÓRIO CABRAL DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Processo nº 0827600-82.2021.8.23.0010

ID: 334609718

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0827600-82.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILOSO 1

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Processo nº 0822017-29.2015.8.23.0010

ID: 334609733

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0822017-29.2015.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILOSO 1

Decisão

Advogados:

MARTA NOUBE DE SOUZA LEAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CLOVIS MELO DE ARAUJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Processo nº 0822017-29.2015.8.23.0010

ID: 334609750

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0822017-29.2015.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILOSO 1

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Processo nº 0828279-53.2019.8.23.0010

ID: 334786763

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0828279-53.2019.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -…

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Processo nº 0806829-15.2023.8.23.0010

ID: 334699063

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0806829-15.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -…

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Processo nº 0827478-64.2024.8.23.0010

ID: 334699822

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0827478-64.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

Z DANIELLA (SUB) TORRES MELO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: vef@tjrr.jus.br Processo: 0827478-64.2024.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$5.686,66 Requerente(s) BRUNO NISHIGUCHI PETRY Rua Tenreiro Aranha, 2294 - Centro - PORTO VELHO/RO - CEP: 76.801-092 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BRUNO NISHIGUCHI PETRY e NIVALDO ALBINO contra o ESTADO DE RORAIMA. No EP. 43, a parte exequente apresentou demonstrativo do débito no valor de R$5.365,01 R$1.073,00 referente ao dano moral, e de a título de honorários sucumbenciais da ação de conhecimento. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informou que não apresentaria impugnação aos cálculos, nos termos do Provimento nº 001/2008 da Corregedoria do Estado de Roraima (EP. 55). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente preenche os requisitos legais, bem como que não houve impugnação por parte do Estado de Roraima, expeçam-se o respectivos ofícios em favor de NIVALDO ALBINO (dano moral)e BRUNO NISHIGUCHI PETRY (honorários) requisitando pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias) ao Excelentíssimo Senhor Governador. Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. Intimem-se as partes. Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

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Processo nº 0822017-29.2015.8.23.0010

Processo nº 0822017-29.2015.8.23.0010

Processo nº 0828279-53.2019.8.23.0010

Processo nº 0806829-15.2023.8.23.0010

Processo nº 0827478-64.2024.8.23.0010