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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 519 de 553

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Z Marcus (Sub) Gil Barbosa …

OAB/RR 464

Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Procuradoria Geral Do Estad…

OAB/RR 1

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Tribunal Regional Federal 1…

Envolvido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1° REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Inspetori…

Envolvido

AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BONFIM/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal De Justiça Do Esta…

Envolvido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0820787-44.2018.8.23.0010

ID: 276169375

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820787-44.2018.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

DEC74583328249

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 18:30:43 CPF do declarante: 745.833.282-49 ND: 02/09.602.533 Data/Hora Entrega: 03/04/2024 … Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 18:30:43 CPF do declarante: 745.833.282-49 ND: 02/09.602.533 Data/Hora Entrega: 03/04/2024 17:03:20 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: Data de Nascimento: 30/08/1984 Título Eleitoral: 0003124582640 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: RUA BERGAMO Número: 816 Complemento: Bairro/Distrito: CENTENARIO Município: BOA VISTA UF: RR CEP: 69312-663 DDD/Telefone: Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras Ocupação Principal: 410 - Bancário, economiário, escriturário, secretário, assistente e auxiliar administrativo Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 16.76.05.19.66-35 DDD/Celular: E-mail: SONIAVERA15@HOTMAIL.COM (95) 99110-6199 Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não DEPENDENTES ALIMENTANDOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA 21.436,67 1.797,52 19,78 1.772,16 CNPJ/CPF: 08.538.011/0001-31 TOTAL 21.436,67 1.772,16 19,78 1.797,52 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Página 1 de 7 Data/Hora da Entrega: 03/04/2024 às 17:03:20 Controle: 527046437842260 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) 25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 174,46 TOTAL 174,46 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 1.772,16 TOTAL 1.772,16 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais) 01. Imposto complementar: 02. Imposto pago no exterior 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): Imposto devido com os rendimentos no exterior: Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 19,78 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 06. Carnê-Leão do titular 07. Carnê-Leão dos dependentes 04. Imposto retido na fonte do titular PAGAMENTOS EFETUADOS DOAÇÕES EFETUADAS DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Página 2 de 7 Data/Hora da Entrega: 03/04/2024 às 17:03:20 Controle: 527046437842260 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL RECEITAS E DESPESAS - BRASIL APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Página 3 de 7 Data/Hora da Entrega: 03/04/2024 às 17:03:20 Controle: 527046437842260 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Página 4 de 7 Data/Hora da Entrega: 03/04/2024 às 17:03:20 Controle: 527046437842260 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Página 5 de 7 Data/Hora da Entrega: 03/04/2024 às 17:03:20 Controle: 527046437842260 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 21.436,67 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 21.436,67 Desconto Simplificado 4.287,33 Base de cálculo do Imposto 17.149,34 Imposto devido Imposto retido na fonte do titular 19,78 Imp. retido na fonte dos dependentes Carnê-Leao do titular Imposto Complementar Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) IMPOSTO A RESTITUIR 19,78 SALDO IMPOSTO A PAGAR PARCELAMENTO Valor da quota Número de Quotas 0 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco 001 Agência (sem DV) 4263 Conta para crédito 94282 0 Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular Imposto devido RRA Total do imposto devido IMPOSTO PAGO Carnê-Leao dos dependentes Imposto retido RRA Total do imposto pago 19,78 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO Imposto pago no exterior Aliquota efetiva (%) Tipo de Conta Conta Corrente Página 6 de 7 Data/Hora da Entrega: 03/04/2024 às 17:03:20 Controle: 527046437842260 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 174,46 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 1.772,16 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa Depósitos judiciais do imposto Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie Imposto pago sobre Ganhos de Capital Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital Imposto devido sobre Ganhos de Capital Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras Bens e direitos em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 7 de 7 Data/Hora da Entrega: 03/04/2024 às 17:03:20 Controle: 527046437842260

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Processo nº 0841882-23.2024.8.23.0010

ID: 325585870

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0841882-23.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA VIEIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAMY VIEIRA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0841882-23.2024.8.23.0010 SENTENÇA Fica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. A parte Requerente pleiteia a implementação e o recebimento retroativo, referente ao período especificado na peça exordial, de 1/3 (um terço) constitucional sobre os dias de férias efetivamente gozadas, ou seja, sobre 45 (quarenta e cinco) dias e não 30 (trinta) dias, bem como adicional por tempo de serviço. A Lei Municipal 88/2003, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cantá/RR, determina que: Art. 23. O período de férias anuais do titular do cargo de Carreira será de: I – quarenta e cinco dias, para titular do cargo de professor em função docente; Quanto ao adicional de férias, a Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, determina que: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da análise dos dispositivos anteriormente transcritos, constata-se que o salário normal a que se refere a norma constitucional, no caso dos professores no exercício da função docente, deve corresponder aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídas, uma vez que o professor não receberá pelos 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneração equivalente a apenas 30 (trinta) dias. Conclui-se então que, sendo o recebimento do adicional de um terço condicionado ao gozo de férias remuneradas, o aludido adicional deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozadas, posto que os 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelos professores são remunerados e não apenas 30 (trinta) dias. Outrossim, a Constituição Federal não limita a incidência do adicional de férias a qualquer período, sendo que a Lei Municipal de Cantá 89/2003 prevê em seu art. 59 que será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Neste sentido, ressalte-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima já proferiu julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL PAGO COM BASE NOS DIAS GOZADOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS SUFICIENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Lei Complementar Estadual n.º 53/01, em seu art. 73, dispõe que o terço de férias deve ser calculado pela remuneração do período de férias, isto é, independente de quantos dias tenha este período. 2 - O cálculo deve ser feito com a remuneração recebida no período de férias. Desta forma, se o professor recebe a GID (Gratificação de Incentivo à Docência), esta deve integrar o mencionada conta. 3 - Há muito tempo tais afirmativas (desequilibrio de contas e desrespeito à LRF) não servem como justificativa para violação dos direitos dos servidores, conforme precedentes do STJ. 4 - Os cálculos aritméticos são suficientes para apuração dos valores devidos, evitando assim o prolongamento da demanda, com a liquidação de sentença. (TJ-RR; AC 0010109160191; Relator: Juiz Convocado ERICK LINHARES; DJe 20/11/2013). Desta forma, é devido o pagamento retroativo relativo a cada ano em que o Requerido deixou de adimplir o adicional de um terço sobre o período de férias excedente a 30 (trinta) dias. O(s) documento(s) juntado(s) ao EP 1.2/1.8 demonstra(m) que a parte Autora exerceram a função docente entre 2019 e 2024. Entretanto, o art. 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Logo, o complemento do adicional de férias será devido, no presente caso concreto, apenas a partir de 2019, pois a presente ação foi proposta em julho de 2024. No que concerne ao adicional por tempo de serviço, o art. 20 da Lei Municipal de Cantá 88/2003 dispõe que “o adicional por tempo de serviço será equivalente a 2,5% do vencimento básico da carreira por quinquênio de efetivo exercício, observado o limite de vinte por cento”. A Lei Municipal de Cantá 89/2003, no parágrafo único do art. 54, descreve que o adicional por tempo de serviço “é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido”. Entretanto, em que pese a Lei Municipal garanta o adicional a cada cinco anos de efetivo exercício, os autores não juntaram aos autos documentos comprobatórios do período de admissão e tempo de exercício capaz de demonstrar o direito buscado no presente feito. Destarte, considerando que os Autores não provaram os quinquênios de efetivo exercício, não deve ser acolhido o pleito de pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento à parte Autora dos valores retroativos referentes à diferença do adicional de um terço constitucional incidente sobre a integralidade das férias anuais efetivamente gozadas a partir de 2019, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. A correção monetária será feita de acordo com o índice IPCA-E, conforme Tese Firmada pelo Eg. STF através de Repercussão Geral no tema nº 810, e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a previsão contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Uma vez transitado em julgado, expeça-se o respectivo precatório e/ou RPV. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0841882-23.2024.8.23.0010

ID: 325585909

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0841882-23.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAMY VIEIRA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0841882-23.2024.8.23.0010 SENTENÇA Fica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. A parte Requerente pleiteia a implementação e o recebimento retroativo, referente ao período especificado na peça exordial, de 1/3 (um terço) constitucional sobre os dias de férias efetivamente gozadas, ou seja, sobre 45 (quarenta e cinco) dias e não 30 (trinta) dias, bem como adicional por tempo de serviço. A Lei Municipal 88/2003, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cantá/RR, determina que: Art. 23. O período de férias anuais do titular do cargo de Carreira será de: I – quarenta e cinco dias, para titular do cargo de professor em função docente; Quanto ao adicional de férias, a Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, determina que: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da análise dos dispositivos anteriormente transcritos, constata-se que o salário normal a que se refere a norma constitucional, no caso dos professores no exercício da função docente, deve corresponder aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídas, uma vez que o professor não receberá pelos 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneração equivalente a apenas 30 (trinta) dias. Conclui-se então que, sendo o recebimento do adicional de um terço condicionado ao gozo de férias remuneradas, o aludido adicional deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozadas, posto que os 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelos professores são remunerados e não apenas 30 (trinta) dias. Outrossim, a Constituição Federal não limita a incidência do adicional de férias a qualquer período, sendo que a Lei Municipal de Cantá 89/2003 prevê em seu art. 59 que será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Neste sentido, ressalte-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima já proferiu julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL PAGO COM BASE NOS DIAS GOZADOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS SUFICIENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Lei Complementar Estadual n.º 53/01, em seu art. 73, dispõe que o terço de férias deve ser calculado pela remuneração do período de férias, isto é, independente de quantos dias tenha este período. 2 - O cálculo deve ser feito com a remuneração recebida no período de férias. Desta forma, se o professor recebe a GID (Gratificação de Incentivo à Docência), esta deve integrar o mencionada conta. 3 - Há muito tempo tais afirmativas (desequilibrio de contas e desrespeito à LRF) não servem como justificativa para violação dos direitos dos servidores, conforme precedentes do STJ. 4 - Os cálculos aritméticos são suficientes para apuração dos valores devidos, evitando assim o prolongamento da demanda, com a liquidação de sentença. (TJ-RR; AC 0010109160191; Relator: Juiz Convocado ERICK LINHARES; DJe 20/11/2013). Desta forma, é devido o pagamento retroativo relativo a cada ano em que o Requerido deixou de adimplir o adicional de um terço sobre o período de férias excedente a 30 (trinta) dias. O(s) documento(s) juntado(s) ao EP 1.2/1.8 demonstra(m) que a parte Autora exerceram a função docente entre 2019 e 2024. Entretanto, o art. 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Logo, o complemento do adicional de férias será devido, no presente caso concreto, apenas a partir de 2019, pois a presente ação foi proposta em julho de 2024. No que concerne ao adicional por tempo de serviço, o art. 20 da Lei Municipal de Cantá 88/2003 dispõe que “o adicional por tempo de serviço será equivalente a 2,5% do vencimento básico da carreira por quinquênio de efetivo exercício, observado o limite de vinte por cento”. A Lei Municipal de Cantá 89/2003, no parágrafo único do art. 54, descreve que o adicional por tempo de serviço “é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido”. Entretanto, em que pese a Lei Municipal garanta o adicional a cada cinco anos de efetivo exercício, os autores não juntaram aos autos documentos comprobatórios do período de admissão e tempo de exercício capaz de demonstrar o direito buscado no presente feito. Destarte, considerando que os Autores não provaram os quinquênios de efetivo exercício, não deve ser acolhido o pleito de pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento à parte Autora dos valores retroativos referentes à diferença do adicional de um terço constitucional incidente sobre a integralidade das férias anuais efetivamente gozadas a partir de 2019, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. A correção monetária será feita de acordo com o índice IPCA-E, conforme Tese Firmada pelo Eg. STF através de Repercussão Geral no tema nº 810, e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a previsão contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Uma vez transitado em julgado, expeça-se o respectivo precatório e/ou RPV. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0841882-23.2024.8.23.0010

ID: 325585933

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0841882-23.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MENDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAMY VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0841882-23.2024.8.23.0010 SENTENÇA Fica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. A parte Requerente pleiteia a implementação e o recebimento retroativo, referente ao período especificado na peça exordial, de 1/3 (um terço) constitucional sobre os dias de férias efetivamente gozadas, ou seja, sobre 45 (quarenta e cinco) dias e não 30 (trinta) dias, bem como adicional por tempo de serviço. A Lei Municipal 88/2003, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cantá/RR, determina que: Art. 23. O período de férias anuais do titular do cargo de Carreira será de: I – quarenta e cinco dias, para titular do cargo de professor em função docente; Quanto ao adicional de férias, a Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, determina que: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da análise dos dispositivos anteriormente transcritos, constata-se que o salário normal a que se refere a norma constitucional, no caso dos professores no exercício da função docente, deve corresponder aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídas, uma vez que o professor não receberá pelos 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneração equivalente a apenas 30 (trinta) dias. Conclui-se então que, sendo o recebimento do adicional de um terço condicionado ao gozo de férias remuneradas, o aludido adicional deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozadas, posto que os 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelos professores são remunerados e não apenas 30 (trinta) dias. Outrossim, a Constituição Federal não limita a incidência do adicional de férias a qualquer período, sendo que a Lei Municipal de Cantá 89/2003 prevê em seu art. 59 que será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Neste sentido, ressalte-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima já proferiu julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL PAGO COM BASE NOS DIAS GOZADOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS SUFICIENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Lei Complementar Estadual n.º 53/01, em seu art. 73, dispõe que o terço de férias deve ser calculado pela remuneração do período de férias, isto é, independente de quantos dias tenha este período. 2 - O cálculo deve ser feito com a remuneração recebida no período de férias. Desta forma, se o professor recebe a GID (Gratificação de Incentivo à Docência), esta deve integrar o mencionada conta. 3 - Há muito tempo tais afirmativas (desequilibrio de contas e desrespeito à LRF) não servem como justificativa para violação dos direitos dos servidores, conforme precedentes do STJ. 4 - Os cálculos aritméticos são suficientes para apuração dos valores devidos, evitando assim o prolongamento da demanda, com a liquidação de sentença. (TJ-RR; AC 0010109160191; Relator: Juiz Convocado ERICK LINHARES; DJe 20/11/2013). Desta forma, é devido o pagamento retroativo relativo a cada ano em que o Requerido deixou de adimplir o adicional de um terço sobre o período de férias excedente a 30 (trinta) dias. O(s) documento(s) juntado(s) ao EP 1.2/1.8 demonstra(m) que a parte Autora exerceram a função docente entre 2019 e 2024. Entretanto, o art. 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Logo, o complemento do adicional de férias será devido, no presente caso concreto, apenas a partir de 2019, pois a presente ação foi proposta em julho de 2024. No que concerne ao adicional por tempo de serviço, o art. 20 da Lei Municipal de Cantá 88/2003 dispõe que “o adicional por tempo de serviço será equivalente a 2,5% do vencimento básico da carreira por quinquênio de efetivo exercício, observado o limite de vinte por cento”. A Lei Municipal de Cantá 89/2003, no parágrafo único do art. 54, descreve que o adicional por tempo de serviço “é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido”. Entretanto, em que pese a Lei Municipal garanta o adicional a cada cinco anos de efetivo exercício, os autores não juntaram aos autos documentos comprobatórios do período de admissão e tempo de exercício capaz de demonstrar o direito buscado no presente feito. Destarte, considerando que os Autores não provaram os quinquênios de efetivo exercício, não deve ser acolhido o pleito de pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento à parte Autora dos valores retroativos referentes à diferença do adicional de um terço constitucional incidente sobre a integralidade das férias anuais efetivamente gozadas a partir de 2019, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. A correção monetária será feita de acordo com o índice IPCA-E, conforme Tese Firmada pelo Eg. STF através de Repercussão Geral no tema nº 810, e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a previsão contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Uma vez transitado em julgado, expeça-se o respectivo precatório e/ou RPV. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0841882-23.2024.8.23.0010

ID: 325585956

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0841882-23.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENISVALDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAMY VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0841882-23.2024.8.23.0010 SENTENÇA Fica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. A parte Requerente pleiteia a implementação e o recebimento retroativo, referente ao período especificado na peça exordial, de 1/3 (um terço) constitucional sobre os dias de férias efetivamente gozadas, ou seja, sobre 45 (quarenta e cinco) dias e não 30 (trinta) dias, bem como adicional por tempo de serviço. A Lei Municipal 88/2003, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cantá/RR, determina que: Art. 23. O período de férias anuais do titular do cargo de Carreira será de: I – quarenta e cinco dias, para titular do cargo de professor em função docente; Quanto ao adicional de férias, a Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, determina que: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da análise dos dispositivos anteriormente transcritos, constata-se que o salário normal a que se refere a norma constitucional, no caso dos professores no exercício da função docente, deve corresponder aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídas, uma vez que o professor não receberá pelos 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneração equivalente a apenas 30 (trinta) dias. Conclui-se então que, sendo o recebimento do adicional de um terço condicionado ao gozo de férias remuneradas, o aludido adicional deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozadas, posto que os 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelos professores são remunerados e não apenas 30 (trinta) dias. Outrossim, a Constituição Federal não limita a incidência do adicional de férias a qualquer período, sendo que a Lei Municipal de Cantá 89/2003 prevê em seu art. 59 que será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Neste sentido, ressalte-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima já proferiu julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL PAGO COM BASE NOS DIAS GOZADOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS SUFICIENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Lei Complementar Estadual n.º 53/01, em seu art. 73, dispõe que o terço de férias deve ser calculado pela remuneração do período de férias, isto é, independente de quantos dias tenha este período. 2 - O cálculo deve ser feito com a remuneração recebida no período de férias. Desta forma, se o professor recebe a GID (Gratificação de Incentivo à Docência), esta deve integrar o mencionada conta. 3 - Há muito tempo tais afirmativas (desequilibrio de contas e desrespeito à LRF) não servem como justificativa para violação dos direitos dos servidores, conforme precedentes do STJ. 4 - Os cálculos aritméticos são suficientes para apuração dos valores devidos, evitando assim o prolongamento da demanda, com a liquidação de sentença. (TJ-RR; AC 0010109160191; Relator: Juiz Convocado ERICK LINHARES; DJe 20/11/2013). Desta forma, é devido o pagamento retroativo relativo a cada ano em que o Requerido deixou de adimplir o adicional de um terço sobre o período de férias excedente a 30 (trinta) dias. O(s) documento(s) juntado(s) ao EP 1.2/1.8 demonstra(m) que a parte Autora exerceram a função docente entre 2019 e 2024. Entretanto, o art. 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Logo, o complemento do adicional de férias será devido, no presente caso concreto, apenas a partir de 2019, pois a presente ação foi proposta em julho de 2024. No que concerne ao adicional por tempo de serviço, o art. 20 da Lei Municipal de Cantá 88/2003 dispõe que “o adicional por tempo de serviço será equivalente a 2,5% do vencimento básico da carreira por quinquênio de efetivo exercício, observado o limite de vinte por cento”. A Lei Municipal de Cantá 89/2003, no parágrafo único do art. 54, descreve que o adicional por tempo de serviço “é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido”. Entretanto, em que pese a Lei Municipal garanta o adicional a cada cinco anos de efetivo exercício, os autores não juntaram aos autos documentos comprobatórios do período de admissão e tempo de exercício capaz de demonstrar o direito buscado no presente feito. Destarte, considerando que os Autores não provaram os quinquênios de efetivo exercício, não deve ser acolhido o pleito de pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento à parte Autora dos valores retroativos referentes à diferença do adicional de um terço constitucional incidente sobre a integralidade das férias anuais efetivamente gozadas a partir de 2019, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. A correção monetária será feita de acordo com o índice IPCA-E, conforme Tese Firmada pelo Eg. STF através de Repercussão Geral no tema nº 810, e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a previsão contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Uma vez transitado em julgado, expeça-se o respectivo precatório e/ou RPV. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0802520-77.2025.8.23.0010

ID: 327885285

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802520-77.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L.F. BINSFELD ME

Sentença

Advogados:

UANNE KELLY FERREIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0802520-77.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$2.824,00 Polo Ativo(s) DANIELO JORGE DA SILVA Avenida Sebastião Diniz, 1207 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-088 - E-mail: bartolomeudared@gmail.com - Telefone: (95) 98110-0751 Polo Passivo(s) L.F. BINSFELD – ME Avenida General Ataíde Teive, 6070 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-292 - Telefone: 3627-8181 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta por em face de DANIELO JORGE DA SILVA L.F. BINSFELD - ME (RR MOTO . PEÇAS) Narra o autor, em síntese, que em 24 de novembro de 2024, contratou os serviços da ré para a troca de diversas peças em sua motocicleta. Alega que o serviço foi executado com falha, notadamente na instalação da lona de freio, o que ocasionou o travamento da roda traseira e o expôs a grave risco de acidente. Aduz que, ao retornar à oficina, a ré negou responsabilidade. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00 e a reparação dos danos materiais sofridos (Ep. 1.8). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 45.0). A parte ré apresentou contestação (Ep. 11), negando a falha na prestação do serviço e atribuiu o problema ao desgaste de outra peça (cubo da roda), alegando culpa exclusiva do consumidor, que teria se recusado a trocá-la. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, rechaçando as teses defensivas (Ep. 15). Registre-se que restou oportunizado às partes ampla produção probatória. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais ”. suficientes Outrossim, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a existência de falha na prestação do serviço pela ré e a eventual configuração de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor. O autor alega que a falha no serviço de troca da lona de freio causou o travamento da roda traseira de sua motocicleta. Para corroborar sua tese, apresentou, além da nota fiscal do serviço (Ep. 1.5 e 1.7), declarações de duas outras oficinas mecânicas (Ep. 1.7 e Ep. 28.2), as quais atestam que o cubo da roda, peça que a ré alegou ser a causa do problema, estava em bom estado, apesar de apresentar sinais de superaquecimento. A ré, por outro lado, sustenta que o problema era preexistente no cubo da roda e que alertou o autor sobre os riscos de não o substituir. Contudo, não produziu qualquer prova técnica ou documental para corroborar sua alegação, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. A tese defensiva permaneceu no campo meramente retórico. Diante do quadro probatório, a versão do autor mostra-se mais verossímil. A prova documental indica que o defeito surgiu após a manutenção realizada pela ré e estava relacionado ao serviço de freios, e não a um problema preexistente no cubo. Assim, configurada está a falha na prestação do serviço. O autor requer o ressarcimento dos valores gastos para corrigir o defeito, comprovando a despesa de R$ 48,00 com a troca da lona de freio em outro estabelecimento, quantia que deve ser restituída de forma simples. Já o pedido de reembolso referente ao orçamento de R$ 50,00 para pintura do cubo é improcedente, por se tratar apenas de estimativa e não de gasto efetivamente realizado. 1. 2. Quanto a reparação extrapatrimonial, o dano moral, neste caso, decorre da exposição do autor a situação de perigo real, pois o travamento da roda traseira da motocicleta em via pública representa risco concreto à integridade física e à vida, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando violação a direito da personalidade. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR reconhece que falhas na prestação de serviços que exponham o consumidor a riscos ou transtornos significativos ensejam indenização por dano moral ( e.g., TJRR – RI 0830777-49.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI ). MINHOLI, public.: 27/11/2024 Assim, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do risco e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o dano moral em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que revela-se adequado para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Diante o exposto, os pedidos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a ré ao pagamento de , a título CONDENAR R$ 48,00 (quarenta e oito reais) de danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (24/11/2024) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. a ré ao pagamento de , a CONDENAR R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) título de danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0811862-83.2023.8.23.0010

ID: 328618212

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0811862-83.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

081186283.2023.8.23.0010

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Página 1 de 4 PROCESSO: 0811862-83.2023.8.23.0010 Autor(a): BANCO HONDA S/A. Requerido(a): GLICIANE MOREIRA DE SOUZA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. Trata-… Página 1 de 4 PROCESSO: 0811862-83.2023.8.23.0010 Autor(a): BANCO HONDA S/A. Requerido(a): GLICIANE MOREIRA DE SOUZA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO HONDA S/A. em desfavor de GLICIANE MOREIRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Consta dos autos que o autor entabulou com o(a) requerido(a) contrato de financiamento, tendo alienado fiduciariamente um veículo especificado nos documentos acostados no EP 01 dos autos. 3. Diligências foram empreendidas objetivando a localização do bem, bem como a realização da citação da parte requerida, entretanto, todas restaram infrutíferas (EP 13, 35, 41, 42, 43, 44, 45, 53, 55 e 89). 4. A parte autora requereu a conversão de Busca de Apreensão de Veículo, em Ação de Execução de Título Extrajudicial (vide EP 96). 5. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 6. É sabido que o artigo 329, I do Código de Processo Civil, permite ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Página 2 de 4 7. Ademais, constitui o contrato de financiamento um título executivo, sendo certo que o art. 5º do Decreto-lei n. 911 /69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão, in verbis: “Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” 8. Assim, o credor poderá recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A propósito, vejamos os seguintes julgados: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido para conversão da ação em execução. Cabimento. Ausência de citação a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Comparecimento espontâneo da requerida que não importa em estabilização subjetiva da lide, dada a especificidade lega (artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido” (TJ-SP – AI: 21125455720158260000 SP 2112545-57.2015.8.26.0000, Relator: Marcondes D’Angelo, Data de Julgamento: 20/08/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, ‘o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar’. Não sendo cumprida a medida, inviável falar-se no cômputo de prazo para apresentação da contestação, não lhe sendo aplicável a regra relativa ao comparecimento espontâneo prevista no Código de Processo Civil, por se tratar de norma especial. Precedente. 2. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando ‘o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor’ (artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. 3. Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (Ag. Inst. nº 70064835390, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2015). 9. Com efeito, da análise dos autos, conclui-se que o litígio se enquadra na situação prevista no art. 5º, do decreto lei nº. 911/96, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado, bem como a parte requerida não foi citada. Página 3 de 4 10. Por fim, cumpre esclarecer que o contrato de financiamento, apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial. 11. Razão pela qual, o pedido da parte autora deve ser deferido. III - DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, defiro o pedido da parte autora e, por consequência, determino a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 5º do Dec. Lei 911 /69. 13. Em razão da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 033/2021 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que dispõe: Art. 1º O artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40 (...) Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Vara Cíveis tem competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (NR) 14. Certifiquem-se o trânsito em julgado desta decisão, e em caso de não haver recurso, determino a remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para uma das Varas de Execução. 15. Caso haja recurso, intime-se a outra parte para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, em seguida façam os autos conclusos para decisão. Página 4 de 4 16. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 17. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0837063-77.2023.8.23.0010

ID: 328618228

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0837063-77.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

083706377.2023.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 PROCESSO: 0837063-77.2023.8.23.0010 Autor(a): BANCO BRADESCO S/A. Requerido(a): OTÁVIO AUGUSTO SOARES DE ARRUDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO: … Página 1 de 4 PROCESSO: 0837063-77.2023.8.23.0010 Autor(a): BANCO BRADESCO S/A. Requerido(a): OTÁVIO AUGUSTO SOARES DE ARRUDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de OTÁVIO AUGUSTO SOARES DE ARRUDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Consta dos autos que o autor entabulou com o(a) requerido(a) contrato de financiamento, tendo alienado fiduciariamente um veículo especificado nos documentos acostados no EP 01 dos autos. 3. Diligências foram empreendidas objetivando a localização do veículo, bem como a realização da citação da parte requerida, entretanto, todas restaram infrutíferas (EP 21, 35, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 63, 83, 95 e 96). 4. A parte autora requereu a conversão de Busca de Apreensão de Veículo, em Ação de Execução de Título Extrajudicial (vide EP 98). 5. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 6. É sabido que o artigo 329, I do Código de Processo Civil, permite ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Página 2 de 4 7. Ademais, constitui o contrato de financiamento um título executivo, sendo certo que o art. 5º do Decreto-lei n. 911 /69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão, in verbis: “Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” 8. Assim, o credor poderá recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A propósito, vejamos os seguintes julgados: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido para conversão da ação em execução. Cabimento. Ausência de citação a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Comparecimento espontâneo da requerida que não importa em estabilização subjetiva da lide, dada a especificidade lega (artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido” (TJ-SP – AI: 21125455720158260000 SP 2112545-57.2015.8.26.0000, Relator: Marcondes D’Angelo, Data de Julgamento: 20/08/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, ‘o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar’. Não sendo cumprida a medida, inviável falar-se no cômputo de prazo para apresentação da contestação, não lhe sendo aplicável a regra relativa ao comparecimento espontâneo prevista no Código de Processo Civil, por se tratar de norma especial. Precedente. 2. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando ‘o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor’ (artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. 3. Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (Ag. Inst. nº 70064835390, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2015). 9. Com efeito, da análise dos autos, conclui-se que o litígio se enquadra na situação prevista no art. 5º, do decreto lei nº. 911/96, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado, bem como a parte requerida não foi citada. Página 3 de 4 10. Por fim, cumpre esclarecer que o contrato de financiamento, apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial. 11. Razão pela qual, o pedido da parte autora deve ser deferido. III - DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, defiro o pedido da parte autora e, por consequência, determino a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 5º do Dec. Lei 911 /69. 13. Em razão da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 033/2021 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que dispõe: Art. 1º O artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40 (...) Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Vara Cíveis tem competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (NR) 14. Certifiquem-se o trânsito em julgado desta decisão, e em caso de não haver recurso, determino a remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para uma das Varas de Execução. 15. Caso haja recurso, intime-se a outra parte para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, em seguida façam os autos conclusos para decisão. Página 4 de 4 16. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 17. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 9000298-46.2025.8.23.0000

ID: 331396658

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 9000298-46.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9000298-46.2025.8.23.0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9000298-46.2025.8.23.0000 Ag1 Agravante: Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia Agravado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, apresentado por Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia, contra decisão que indeferiu pleito de gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, argumenta o agravante que o decisum guerreado teria olvidado do preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sustentando que “o pedido de gratuidade de justiça não se baseia meramente em alegações genéricas, mas em comprovação documental inequívoca, com a juntada de extratos bancários e documentos contábeis (anexos com a peça do agravo) que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com a totalidade das custas processuais de todos os agravos interpostos e daqueles que ainda precisarão ser protocolados, em um total aproximado de 80”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9000298-46.2025.8.23.0000 Ag1 Agravante: Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia Agravado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho por despicienda “a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, quando o voto é pela manutenção da decisão recorrida, em atenção ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte recorrida (artigo 6º c/c ”. artigo 9º do CPC/2015) [1] Não se justifica o inconformismo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar ” (STJ, AgInt no AREsp n. elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 2.167.743/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 12/4/2023) Consoante se asseverou na decisão guerreada, "no caso alçado a debate a análise dos elementos informativos carreados aos autos não revela a insuficiência de recursos frente ao pagamento do preparo recursal, ônus que competia ao agravante, ": tornando impossível a concessão do pretendido beneplácito “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 9001578-23.2023.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter – p.: 18/12/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. Apesar da presunção relativa da hipossuficiência, nada impede que o Julgador analise as circunstâncias do caso concreto, ponderando se a parte realmente faz jus à concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 2. A necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada emana da Constituição Federal, a qual estatui, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. No caso dos autos, não há elementos hábeis suficientes para se convencer acerca da verossimilhança do estado de hipossuficiência dos recorrentes.” (TJRR, AgInst 9002293-65.2023.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 10/5/2024) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.4. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.570.750/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – p.: 5/11/2024) Em sendo esta a realidade e descurando o agravante da apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão guerreada, impõe-se o desprovimento do recurso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0812680-35.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 13/6/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. AQUISIÇÃO DE BENS EM SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO AUTORIZAM A ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. VIABILIDADE DA PARTILHA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. (...) 5. Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.822.685/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins - p.: 20/3/2024) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter STF, ARE 999021 ED-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux - p.: 7/2/2018. [1] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9000298-46.2025.8.23.0000 Ag1 Agravante: Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia Agravado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que “a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.167.743/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 12/4/2023). 2. Descurando o agravante quanto à demonstração da miserabilidade jurídica, à falta de argumentos novos, tem-se como impositivo o desprovimento do recurso interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

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Processo nº 9000301-98.2025.8.23.0000

ID: 331394799

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 9000301-98.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9000301-98.2025.8.23.0000 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9000301-98.2025.8.23.0000 Ag1 Agravante: Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia Agravado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, apresentado por Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia, contra decisão que indeferiu pleito de gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, argumenta o agravante que o decisum guerreado teria olvidado do preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sustentando que “o pedido de gratuidade de justiça não se baseia meramente em alegações genéricas, mas em comprovação documental inequívoca, com a juntada de extratos bancários e documentos contábeis (anexos com a peça do agravo) que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com a totalidade das custas processuais de todos os agravos interpostos e daqueles que ainda precisarão ser protocolados, em um total aproximado de 80”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9000301-98.2025.8.23.0000 Ag1 Agravante: Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia Agravado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho por despicienda “a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, quando o voto é pela manutenção da decisão recorrida, em atenção ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte recorrida (artigo 6º c/c ”. artigo 9º do CPC/2015) [1] Não se justifica o inconformismo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar ” (STJ, AgInt no AREsp n. elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 2.167.743/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 12/4/2023) Consoante se asseverou na decisão guerreada, “no caso alçado a debate, a análise dos elementos informativos carreados aos autos revela a inexistência de demonstração da insuficiência de recursos frente ao pagamento do preparo recursal, ônus que competia ao agravante, tornando impossível a concessão do pretendido beneplácito”: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 9001578-23.2023.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter – p.: 18/12/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. Apesar da presunção relativa da hipossuficiência, nada impede que o Julgador analise as circunstâncias do caso concreto, ponderando se a parte realmente faz jus à concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 2. A necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada emana da Constituição Federal, a qual estatui, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. No caso dos autos, não há elementos hábeis suficientes para se convencer acerca da verossimilhança do estado de hipossuficiência dos recorrentes.” (TJRR, AgInst 9002293-65.2023.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 10/5/2024) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.4. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.570.750/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – p.: 5/11/2024) Em sendo esta a realidade e descurando o agravante da apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão guerreada, impõe-se o desprovimento do recurso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0812680-35.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 13/6/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. AQUISIÇÃO DE BENS EM SUB-ROGAÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO AUTORIZAM A ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. VIABILIDADE DA PARTILHA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. (...) 5. Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.822.685/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins - p.: 20/3/2024) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter STF, ARE 999021 ED-AgR-ED, Primeira Turma, Relator: Min. Luiz Fux - p.: 07/02/2018. [1] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9000301-98.2025.8.23.0000 Ag1 Agravante: Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia Agravado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que “a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.167.743/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 12/4/2023). 2. Descurando o agravante quanto à demonstração da miserabilidade jurídica, à falta de argumentos novos, tem-se como impositivo o desprovimento do recurso interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão virtual, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti, votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

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