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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 520 de 542

Processo nº 9001266-76.2025.8.23.0000

ID: 277519030

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001266-76.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RÔMULO MAGALHÃES BONATES

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 9001266-76.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: RÔMULO MAGALHÃES BONATES ADVOGADO: LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RÔMULO MAGALHÃES BONATES contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª. Vara Cível de Boa Vista, que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça na ação n. 0888096-81.2024.8.23.0010 (EP 24). O agravante afirma que (EP 1.1): a) “(...) é servidor público, com renda líquida mencionada nos autos e a demonstração de que as despesas consomem quase que sua totalidade”; b) o indeferimento da tutela de urgência afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à efetividade da jurisdição; c) o perigo de dano decorre do comprometimento da sua própria subsistência, aposentado e com idade avançada; e) a fumaça do bom direito decorre da robusta prova documental acostada aos autos e da plausibilidade do direito invocado; f) o indeferimento da tutela esvazia a utilidade do provimento final e caracteriza indevida negativa de jurisdição. Requer, liminarmente, que seja deferida a gratuidade da justiça pleiteada. No mérito, pede a confirmação da medida. Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório. Decido. O art. 932, inc. VIII, do CPC estabelece que compete ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Por sua vez, o art. 90, V e VI, do RITJRR permite que o relator julgue monocraticamente os recursos com base em jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. Vejamos: “Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; VI – dar provimento a recurso contra decisão em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;”. Este é um caso. Estão presentes os requisitos de admissibilidade. A pretensão recursal consiste exclusivamente na reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo agravante na ação de origem. A respeito do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: Art. 5º. (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nota-se que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, menciono jurisprudência deste TJRR: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. "I. Tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." (STJ, AgInt no AREsp: 2576243 SP 2024/0057341-5, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo - p.: 3/09/2024). II. Ausentes argumentos novos capazes de desconstituir o julgado guerreado, não se cogita do recurso interno. (TJRR – AgInt 0825795-26.2023.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 07/02/2025, public.: 20/02/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO FUNDAMENTADA EM PERMISSIVO LEGAL (ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 90, V, DO RITJRR). PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE APONTADOS PELO MAGISTRADO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela parte agravante é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz dos elementos dos autos. 3. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem a inexistência de hipossuficiência. 4. No caso concreto, foi constatado que a parte agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, uma vez que a prova documental apresentada não foi suficiente para demonstrar a precariedade da sua situação financeira. 5. A parte agravante foi intimada para comprovar a hipossuficiência, porém os elementos trazidos não foram suficientes para afastar a negativa do benefício. 6 . Agravo interno desprovido. 7. Tese de julgamento: Sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de pobreza feita por pessoa física, esta pode ser afastada diante de elementos que infirmem a hipossuficiência alegada. (TJRR – AgInt 9001757-20.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 06/12/2024, public.: 07/12/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZOS AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 90, INCISO V, DO RITJRR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInt 9001595-25.2024.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024). No caso, o Juiz de 1º. grau indeferiu o benefício, sob o fundamento de que identificou elementos evidenciando a presença de condições financeiras da recorrente e, apesar de facultada a comprovação do contrário, o autor desincumbiu-se (EP 24). Como prova da hipossuficiência financeira, o recorrente apresenta: a) a sua carteira de motorista, pela qual se identifica que tem 65 (sessenta e cinco) anos (EP 1.3); b) carnê das parcelas do financiamento de um veículo, em nome de sua esposa Elzenir Almeida de Souza Bonates, R$1.489,67 (mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos) - (EP 1.7); c) fatura do cartão riachuelo de R$ 2.747,60 (dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), com vencimento em 31/10/2024 (EP 1.8); d) fatura do consumo de energia elétrica de R$1.128,81 (mil e cento e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), com vencimento de 16/12/2024 (EP 1.9); e) imagem do medicamento que utiliza diariamente, com custo de R$109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) - (EP 1.10); f) certidão de casamento (EP 1.11); g) contracheques de outubro de 2024 e fevereiro de 2025, constando como renda bruna R$15.801,58 (quinze mil e oitocentos e um reais e cinquenta e oito centavos) e líquida R$8.182,96 (oito mil e cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (EP 1.12 e 21.2); h) laudo de uma perícia médica em que o autor consta como portador de “oclusão e estenose da artéria corótida” (EP 1.13); i) nota fiscal do curso preparatório para concurso, em que a sua filha estuda, correspondente a R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) - (EP 1.14); j) receituário médico, com a prescrição de 6 (seis) medicamentos, datado de 27/8/2023 (EP 1.16); k) avaliação de médico cardiologista (EP 1.18); l) prontuários de internações (EP’s 1.19-1.21 e 21.12-21.14); m) avaliação de risco cirúrgico datada de 8/8/2023 (EP 1.22); n) fatura de cartão de crédito de março de 2025, no valor de R$8.873,00 (oito mil e oitocentos e setenta e três reais) - (EP 21.3); o) orçamento de medicamentos, na quantia de R$219,65 (duzentos e dezenove e sessenta e cinco reais) - (EP 21.4). Do que se observa, o recorrente apresentou a mesma pretensão na petição inicial (EP 1.1). O Magistrado de 1º. grau determinou a comprovação da insuficiência de recursos (EP 6). Em resposta, ele apresentou alguns documentos a mais (EP 21). Posteriormente, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (EP 24 recurso), o que motivou a interposição deste agravo de instrumento. De todo esse cenário, vislumbro elementos suficientes para configurar a alegada presunção de pobreza. Não se perde de vista que, quando o requerido ingressar na ação, poderá oferecer impugnação ao benefício (art. 100 do CPC), caso tenha conhecimento de circunstâncias não expostas até então. Por essas razões, autorizado pelo art. 90 do RITJRR, conheço e dou provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça ao agravante. Pedido liminar prejudicado. À Secretaria para as devidas providências. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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Processo nº 9001266-76.2025.8.23.0000

ID: 277519034

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001266-76.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RÔMULO MAGALHÃES BONATES

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 9001266-76.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: RÔMULO MAGALHÃES BONATES ADVOGADO: LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RÔMULO MAGALHÃES BONATES contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª. Vara Cível de Boa Vista, que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça na ação n. 0888096-81.2024.8.23.0010 (EP 24). O agravante afirma que (EP 1.1): a) “(...) é servidor público, com renda líquida mencionada nos autos e a demonstração de que as despesas consomem quase que sua totalidade”; b) o indeferimento da tutela de urgência afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à efetividade da jurisdição; c) o perigo de dano decorre do comprometimento da sua própria subsistência, aposentado e com idade avançada; e) a fumaça do bom direito decorre da robusta prova documental acostada aos autos e da plausibilidade do direito invocado; f) o indeferimento da tutela esvazia a utilidade do provimento final e caracteriza indevida negativa de jurisdição. Requer, liminarmente, que seja deferida a gratuidade da justiça pleiteada. No mérito, pede a confirmação da medida. Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório. Decido. O art. 932, inc. VIII, do CPC estabelece que compete ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Por sua vez, o art. 90, V e VI, do RITJRR permite que o relator julgue monocraticamente os recursos com base em jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. Vejamos: “Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; VI – dar provimento a recurso contra decisão em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;”. Este é um caso. Estão presentes os requisitos de admissibilidade. A pretensão recursal consiste exclusivamente na reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo agravante na ação de origem. A respeito do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: Art. 5º. (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nota-se que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, menciono jurisprudência deste TJRR: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. "I. Tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." (STJ, AgInt no AREsp: 2576243 SP 2024/0057341-5, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo - p.: 3/09/2024). II. Ausentes argumentos novos capazes de desconstituir o julgado guerreado, não se cogita do recurso interno. (TJRR – AgInt 0825795-26.2023.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 07/02/2025, public.: 20/02/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO FUNDAMENTADA EM PERMISSIVO LEGAL (ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 90, V, DO RITJRR). PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE APONTADOS PELO MAGISTRADO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela parte agravante é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz dos elementos dos autos. 3. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem a inexistência de hipossuficiência. 4. No caso concreto, foi constatado que a parte agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, uma vez que a prova documental apresentada não foi suficiente para demonstrar a precariedade da sua situação financeira. 5. A parte agravante foi intimada para comprovar a hipossuficiência, porém os elementos trazidos não foram suficientes para afastar a negativa do benefício. 6 . Agravo interno desprovido. 7. Tese de julgamento: Sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de pobreza feita por pessoa física, esta pode ser afastada diante de elementos que infirmem a hipossuficiência alegada. (TJRR – AgInt 9001757-20.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 06/12/2024, public.: 07/12/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZOS AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 90, INCISO V, DO RITJRR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInt 9001595-25.2024.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024). No caso, o Juiz de 1º. grau indeferiu o benefício, sob o fundamento de que identificou elementos evidenciando a presença de condições financeiras da recorrente e, apesar de facultada a comprovação do contrário, o autor desincumbiu-se (EP 24). Como prova da hipossuficiência financeira, o recorrente apresenta: a) a sua carteira de motorista, pela qual se identifica que tem 65 (sessenta e cinco) anos (EP 1.3); b) carnê das parcelas do financiamento de um veículo, em nome de sua esposa Elzenir Almeida de Souza Bonates, R$1.489,67 (mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos) - (EP 1.7); c) fatura do cartão riachuelo de R$ 2.747,60 (dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), com vencimento em 31/10/2024 (EP 1.8); d) fatura do consumo de energia elétrica de R$1.128,81 (mil e cento e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), com vencimento de 16/12/2024 (EP 1.9); e) imagem do medicamento que utiliza diariamente, com custo de R$109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) - (EP 1.10); f) certidão de casamento (EP 1.11); g) contracheques de outubro de 2024 e fevereiro de 2025, constando como renda bruna R$15.801,58 (quinze mil e oitocentos e um reais e cinquenta e oito centavos) e líquida R$8.182,96 (oito mil e cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos) - (EP 1.12 e 21.2); h) laudo de uma perícia médica em que o autor consta como portador de “oclusão e estenose da artéria corótida” (EP 1.13); i) nota fiscal do curso preparatório para concurso, em que a sua filha estuda, correspondente a R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) - (EP 1.14); j) receituário médico, com a prescrição de 6 (seis) medicamentos, datado de 27/8/2023 (EP 1.16); k) avaliação de médico cardiologista (EP 1.18); l) prontuários de internações (EP’s 1.19-1.21 e 21.12-21.14); m) avaliação de risco cirúrgico datada de 8/8/2023 (EP 1.22); n) fatura de cartão de crédito de março de 2025, no valor de R$8.873,00 (oito mil e oitocentos e setenta e três reais) - (EP 21.3); o) orçamento de medicamentos, na quantia de R$219,65 (duzentos e dezenove e sessenta e cinco reais) - (EP 21.4). Do que se observa, o recorrente apresentou a mesma pretensão na petição inicial (EP 1.1). O Magistrado de 1º. grau determinou a comprovação da insuficiência de recursos (EP 6). Em resposta, ele apresentou alguns documentos a mais (EP 21). Posteriormente, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (EP 24 recurso), o que motivou a interposição deste agravo de instrumento. De todo esse cenário, vislumbro elementos suficientes para configurar a alegada presunção de pobreza. Não se perde de vista que, quando o requerido ingressar na ação, poderá oferecer impugnação ao benefício (art. 100 do CPC), caso tenha conhecimento de circunstâncias não expostas até então. Por essas razões, autorizado pelo art. 90 do RITJRR, conheço e dou provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça ao agravante. Pedido liminar prejudicado. À Secretaria para as devidas providências. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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Processo nº 0801224-59.2021.8.23.0010

ID: 277518430

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801224-59.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DEC68737106287 2

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 19:34:42 CPF do declarante: 687.371.062-87 ND: 02/14.415.443 Data/Hora Entrega: 18/04/2024 … Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 19:34:42 CPF do declarante: 687.371.062-87 ND: 02/14.415.443 Data/Hora Entrega: 18/04/2024 09:33:21 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: ALAN COSTA DA SILVA Data de Nascimento: 09/11/1981 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: RUA JOCA FARIAS Número: 2083 Complemento: Bairro/Distrito: JARDIM CARANA Município: BOA VISTA UF: RR CEP: 69313-702 DDD/Telefone: (95) 9127-5498 Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras Ocupação Principal: 391 - Outros técnicos de nível médio Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 34.37.00.68.46-03 DDD/Celular: E-mail: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF HEITOR EVEREALDO RODRIGUES DA SILVA 10/09/2020 093.671.072-18 Email : Celular : Dependente mora com o titular da declaração? Não TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.275,08 ALIMENTANDOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO JUDINEY CARVALHO DE SOUZA 15.216,67 1.608,04 994,29 1.688,14 CNPJ/CPF: 568.729.251-91 CARGILL AGRICOLA S A 59.554,99 6.132,93 7.673,77 5.027,52 686,36 CNPJ/CPF: 60.498.706/0001-57 CECM DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL 96,32 CNPJ/CPF: 68.228.006/0001-54 TOTAL 74.867,98 6.715,66 8.668,06 7.740,97 686,36 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) 04. Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS 9.011,05 CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A Titular 9.011,05 99. Outros CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF Descrição Titular 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A VALORES FERIAS 19.458,82 19.458,82 TOTAL 28.469,87 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 6.715,66 06. Rendimentos de aplicações financeiras 13,92 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 00.756.851/0001-69 BB RENDA FIXA REFERENCIAD Titular 0,60 17.192.451/0001-70 BANCO ITAUCARD S/A Titular 13,25 60.746.948/0001-12 BANCO BRADESCO S A Titular 0,03 11.285.104/0001-06 NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Titular 0,04 11. Participação nos lucros ou resultados 12.448,20 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A Titular 12.448,20 TOTAL 19.177,78 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais) 01. Imposto complementar: 02. Imposto pago no exterior 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): Imposto devido com os rendimentos no exterior: Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 8.668,06 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 06. Carnê-Leão do titular 07. Carnê-Leão dos dependentes 04. Imposto retido na fonte do titular (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular JULIA WEBBER LTDA 36.620.634/0001-94 800,00 Descrição: CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA 07.339.867/0001-15 130,00 Descrição: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOP CENTRAL 02.812.468/0001-06 23,40 Descrição: Dependente: HEITOR EVEREALDO RODRIGUES DA SILVA ODONTOPREV S.A. 58.119.199/0001-51 59,80 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 HERANCA, LEGADO OU MEACAO (ADJUDICACAO) DE FAZENDA/SITIO/CHACARA - ADQUIRIDO DE CPF 388.186.556-04 EM 04/12/2023 - VALOR: R$ 338.114,43 - PARTICIPACAO: 12.50% - INFORMADO POR CNPJ 00.672.025/0001-31 42.264,30 CIB (Nirf): 14 105 - Brasil Logradouro: 76993-000 Nº: Comp.: LT 32, GL 32 Bairro: PIC PAR UF: RO Município: COLORADO DO OESTE CEP: 76993-000 Registrado no Cartório: Área Total: Data de Aquisição: 04/12/2023 30,3 03 QUOTAS DE CAPITAL DA FIRMA GRAO NORTE SERV DE MANUT DE MAQUI E SERV LTDA. 285.000,00 285.000,00 CNPJ: 05.641.071/0001-97 02 105 - Brasil Titular Bem ou direito pertencente ao: TOTAL 327.264,30 285.000,00 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL RECEITAS E DESPESAS - BRASIL APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 74.867,98 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 74.867,98 Desconto Simplificado 14.973,59 Base de cálculo do Imposto 59.894,39 Imposto devido 5.913,82 Imposto retido na fonte do titular 8.668,06 Imp. retido na fonte dos dependentes Carnê-Leao do titular Imposto Complementar Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) IMPOSTO A RESTITUIR 2.754,24 SALDO IMPOSTO A PAGAR PARCELAMENTO Valor da quota Número de Quotas 0 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular Imposto devido RRA Total do imposto devido 5.913,82 IMPOSTO PAGO Carnê-Leao dos dependentes Imposto retido RRA Total do imposto pago 8.668,06 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO Imposto pago no exterior 7,89 Aliquota efetiva (%) Tipo de Conta Pix Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 28.469,87 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 19.177,78 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa Depósitos judiciais do imposto Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie Imposto pago sobre Ganhos de Capital Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital Imposto devido sobre Ganhos de Capital Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras Bens e direitos em 31/12/2023 327.264,30 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 285.000,00 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898

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Banco Bradesco S/A x Alan Costa Da Silva

ID: 277518439

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801224-59.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALAN COSTA DA SILVA

Documento

Advogados:

SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 19:34:42 CPF do declarante: 687.371.062-87 ND: 02/14.415.443 Data/Hora Entrega: 18/04/2024 … Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 19:34:42 CPF do declarante: 687.371.062-87 ND: 02/14.415.443 Data/Hora Entrega: 18/04/2024 09:33:21 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: ALAN COSTA DA SILVA Data de Nascimento: 09/11/1981 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: RUA JOCA FARIAS Número: 2083 Complemento: Bairro/Distrito: JARDIM CARANA Município: BOA VISTA UF: RR CEP: 69313-702 DDD/Telefone: (95) 9127-5498 Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras Ocupação Principal: 391 - Outros técnicos de nível médio Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 34.37.00.68.46-03 DDD/Celular: E-mail: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF HEITOR EVEREALDO RODRIGUES DA SILVA 10/09/2020 093.671.072-18 Email : Celular : Dependente mora com o titular da declaração? Não TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.275,08 ALIMENTANDOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO JUDINEY CARVALHO DE SOUZA 15.216,67 1.608,04 994,29 1.688,14 CNPJ/CPF: 568.729.251-91 CARGILL AGRICOLA S A 59.554,99 6.132,93 7.673,77 5.027,52 686,36 CNPJ/CPF: 60.498.706/0001-57 CECM DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL 96,32 CNPJ/CPF: 68.228.006/0001-54 TOTAL 74.867,98 6.715,66 8.668,06 7.740,97 686,36 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) 04. Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS 9.011,05 CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A Titular 9.011,05 99. Outros CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF Descrição Titular 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A VALORES FERIAS 19.458,82 19.458,82 TOTAL 28.469,87 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 6.715,66 06. Rendimentos de aplicações financeiras 13,92 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 00.756.851/0001-69 BB RENDA FIXA REFERENCIAD Titular 0,60 17.192.451/0001-70 BANCO ITAUCARD S/A Titular 13,25 60.746.948/0001-12 BANCO BRADESCO S A Titular 0,03 11.285.104/0001-06 NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Titular 0,04 11. Participação nos lucros ou resultados 12.448,20 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A Titular 12.448,20 TOTAL 19.177,78 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais) 01. Imposto complementar: 02. Imposto pago no exterior 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): Imposto devido com os rendimentos no exterior: Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 8.668,06 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 06. Carnê-Leão do titular 07. Carnê-Leão dos dependentes 04. Imposto retido na fonte do titular (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular JULIA WEBBER LTDA 36.620.634/0001-94 800,00 Descrição: CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA 07.339.867/0001-15 130,00 Descrição: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOP CENTRAL 02.812.468/0001-06 23,40 Descrição: Dependente: HEITOR EVEREALDO RODRIGUES DA SILVA ODONTOPREV S.A. 58.119.199/0001-51 59,80 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 HERANCA, LEGADO OU MEACAO (ADJUDICACAO) DE FAZENDA/SITIO/CHACARA - ADQUIRIDO DE CPF 388.186.556-04 EM 04/12/2023 - VALOR: R$ 338.114,43 - PARTICIPACAO: 12.50% - INFORMADO POR CNPJ 00.672.025/0001-31 42.264,30 CIB (Nirf): 14 105 - Brasil Logradouro: 76993-000 Nº: Comp.: LT 32, GL 32 Bairro: PIC PAR UF: RO Município: COLORADO DO OESTE CEP: 76993-000 Registrado no Cartório: Área Total: Data de Aquisição: 04/12/2023 30,3 03 QUOTAS DE CAPITAL DA FIRMA GRAO NORTE SERV DE MANUT DE MAQUI E SERV LTDA. 285.000,00 285.000,00 CNPJ: 05.641.071/0001-97 02 105 - Brasil Titular Bem ou direito pertencente ao: TOTAL 327.264,30 285.000,00 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL RECEITAS E DESPESAS - BRASIL APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 74.867,98 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 74.867,98 Desconto Simplificado 14.973,59 Base de cálculo do Imposto 59.894,39 Imposto devido 5.913,82 Imposto retido na fonte do titular 8.668,06 Imp. retido na fonte dos dependentes Carnê-Leao do titular Imposto Complementar Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) IMPOSTO A RESTITUIR 2.754,24 SALDO IMPOSTO A PAGAR PARCELAMENTO Valor da quota Número de Quotas 0 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular Imposto devido RRA Total do imposto devido 5.913,82 IMPOSTO PAGO Carnê-Leao dos dependentes Imposto retido RRA Total do imposto pago 8.668,06 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO Imposto pago no exterior 7,89 Aliquota efetiva (%) Tipo de Conta Pix Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 28.469,87 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 19.177,78 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa Depósitos judiciais do imposto Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie Imposto pago sobre Ganhos de Capital Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital Imposto devido sobre Ganhos de Capital Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras Bens e direitos em 31/12/2023 327.264,30 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 285.000,00 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898

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Processo nº 0801224-59.2021.8.23.0010

ID: 277518460

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801224-59.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN COSTA DA SILVA

DEC68737106287 2

Advogados:

SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 19:34:42 CPF do declarante: 687.371.062-87 ND: 02/14.415.443 Data/Hora Entrega: 18/04/2024 … Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 19:34:42 CPF do declarante: 687.371.062-87 ND: 02/14.415.443 Data/Hora Entrega: 18/04/2024 09:33:21 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: ALAN COSTA DA SILVA Data de Nascimento: 09/11/1981 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: RUA JOCA FARIAS Número: 2083 Complemento: Bairro/Distrito: JARDIM CARANA Município: BOA VISTA UF: RR CEP: 69313-702 DDD/Telefone: (95) 9127-5498 Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras Ocupação Principal: 391 - Outros técnicos de nível médio Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 34.37.00.68.46-03 DDD/Celular: E-mail: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF HEITOR EVEREALDO RODRIGUES DA SILVA 10/09/2020 093.671.072-18 Email : Celular : Dependente mora com o titular da declaração? Não TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.275,08 ALIMENTANDOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO JUDINEY CARVALHO DE SOUZA 15.216,67 1.608,04 994,29 1.688,14 CNPJ/CPF: 568.729.251-91 CARGILL AGRICOLA S A 59.554,99 6.132,93 7.673,77 5.027,52 686,36 CNPJ/CPF: 60.498.706/0001-57 CECM DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL 96,32 CNPJ/CPF: 68.228.006/0001-54 TOTAL 74.867,98 6.715,66 8.668,06 7.740,97 686,36 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) 04. Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS 9.011,05 CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A Titular 9.011,05 99. Outros CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF Descrição Titular 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A VALORES FERIAS 19.458,82 19.458,82 TOTAL 28.469,87 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 6.715,66 06. Rendimentos de aplicações financeiras 13,92 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 00.756.851/0001-69 BB RENDA FIXA REFERENCIAD Titular 0,60 17.192.451/0001-70 BANCO ITAUCARD S/A Titular 13,25 60.746.948/0001-12 BANCO BRADESCO S A Titular 0,03 11.285.104/0001-06 NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Titular 0,04 11. Participação nos lucros ou resultados 12.448,20 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A Titular 12.448,20 TOTAL 19.177,78 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais) 01. Imposto complementar: 02. Imposto pago no exterior 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): Imposto devido com os rendimentos no exterior: Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 8.668,06 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 06. Carnê-Leão do titular 07. Carnê-Leão dos dependentes 04. Imposto retido na fonte do titular (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular JULIA WEBBER LTDA 36.620.634/0001-94 800,00 Descrição: CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA 07.339.867/0001-15 130,00 Descrição: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOP CENTRAL 02.812.468/0001-06 23,40 Descrição: Dependente: HEITOR EVEREALDO RODRIGUES DA SILVA ODONTOPREV S.A. 58.119.199/0001-51 59,80 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 HERANCA, LEGADO OU MEACAO (ADJUDICACAO) DE FAZENDA/SITIO/CHACARA - ADQUIRIDO DE CPF 388.186.556-04 EM 04/12/2023 - VALOR: R$ 338.114,43 - PARTICIPACAO: 12.50% - INFORMADO POR CNPJ 00.672.025/0001-31 42.264,30 CIB (Nirf): 14 105 - Brasil Logradouro: 76993-000 Nº: Comp.: LT 32, GL 32 Bairro: PIC PAR UF: RO Município: COLORADO DO OESTE CEP: 76993-000 Registrado no Cartório: Área Total: Data de Aquisição: 04/12/2023 30,3 03 QUOTAS DE CAPITAL DA FIRMA GRAO NORTE SERV DE MANUT DE MAQUI E SERV LTDA. 285.000,00 285.000,00 CNPJ: 05.641.071/0001-97 02 105 - Brasil Titular Bem ou direito pertencente ao: TOTAL 327.264,30 285.000,00 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL RECEITAS E DESPESAS - BRASIL APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 74.867,98 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 74.867,98 Desconto Simplificado 14.973,59 Base de cálculo do Imposto 59.894,39 Imposto devido 5.913,82 Imposto retido na fonte do titular 8.668,06 Imp. retido na fonte dos dependentes Carnê-Leao do titular Imposto Complementar Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) IMPOSTO A RESTITUIR 2.754,24 SALDO IMPOSTO A PAGAR PARCELAMENTO Valor da quota Número de Quotas 0 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular Imposto devido RRA Total do imposto devido 5.913,82 IMPOSTO PAGO Carnê-Leao dos dependentes Imposto retido RRA Total do imposto pago 8.668,06 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO Imposto pago no exterior 7,89 Aliquota efetiva (%) Tipo de Conta Pix Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 28.469,87 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 19.177,78 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa Depósitos judiciais do imposto Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie Imposto pago sobre Ganhos de Capital Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital Imposto devido sobre Ganhos de Capital Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras Bens e direitos em 31/12/2023 327.264,30 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 285.000,00 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898

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Processo nº 0801224-59.2021.8.23.0010

ID: 277518508

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801224-59.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DEC68737106287 2

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 19:34:42 CPF do declarante: 687.371.062-87 ND: 02/14.415.443 Data/Hora Entrega: 18/04/2024 … Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 19:34:42 CPF do declarante: 687.371.062-87 ND: 02/14.415.443 Data/Hora Entrega: 18/04/2024 09:33:21 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: ALAN COSTA DA SILVA Data de Nascimento: 09/11/1981 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: RUA JOCA FARIAS Número: 2083 Complemento: Bairro/Distrito: JARDIM CARANA Município: BOA VISTA UF: RR CEP: 69313-702 DDD/Telefone: (95) 9127-5498 Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras Ocupação Principal: 391 - Outros técnicos de nível médio Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 34.37.00.68.46-03 DDD/Celular: E-mail: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF HEITOR EVEREALDO RODRIGUES DA SILVA 10/09/2020 093.671.072-18 Email : Celular : Dependente mora com o titular da declaração? Não TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.275,08 ALIMENTANDOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO JUDINEY CARVALHO DE SOUZA 15.216,67 1.608,04 994,29 1.688,14 CNPJ/CPF: 568.729.251-91 CARGILL AGRICOLA S A 59.554,99 6.132,93 7.673,77 5.027,52 686,36 CNPJ/CPF: 60.498.706/0001-57 CECM DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL 96,32 CNPJ/CPF: 68.228.006/0001-54 TOTAL 74.867,98 6.715,66 8.668,06 7.740,97 686,36 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) 04. Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS 9.011,05 CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A Titular 9.011,05 99. Outros CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF Descrição Titular 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A VALORES FERIAS 19.458,82 19.458,82 TOTAL 28.469,87 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 6.715,66 06. Rendimentos de aplicações financeiras 13,92 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 00.756.851/0001-69 BB RENDA FIXA REFERENCIAD Titular 0,60 17.192.451/0001-70 BANCO ITAUCARD S/A Titular 13,25 60.746.948/0001-12 BANCO BRADESCO S A Titular 0,03 11.285.104/0001-06 NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Titular 0,04 11. Participação nos lucros ou resultados 12.448,20 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A Titular 12.448,20 TOTAL 19.177,78 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais) 01. Imposto complementar: 02. Imposto pago no exterior 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): Imposto devido com os rendimentos no exterior: Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 8.668,06 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 06. Carnê-Leão do titular 07. Carnê-Leão dos dependentes 04. Imposto retido na fonte do titular (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular JULIA WEBBER LTDA 36.620.634/0001-94 800,00 Descrição: CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA 07.339.867/0001-15 130,00 Descrição: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOP CENTRAL 02.812.468/0001-06 23,40 Descrição: Dependente: HEITOR EVEREALDO RODRIGUES DA SILVA ODONTOPREV S.A. 58.119.199/0001-51 59,80 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 HERANCA, LEGADO OU MEACAO (ADJUDICACAO) DE FAZENDA/SITIO/CHACARA - ADQUIRIDO DE CPF 388.186.556-04 EM 04/12/2023 - VALOR: R$ 338.114,43 - PARTICIPACAO: 12.50% - INFORMADO POR CNPJ 00.672.025/0001-31 42.264,30 CIB (Nirf): 14 105 - Brasil Logradouro: 76993-000 Nº: Comp.: LT 32, GL 32 Bairro: PIC PAR UF: RO Município: COLORADO DO OESTE CEP: 76993-000 Registrado no Cartório: Área Total: Data de Aquisição: 04/12/2023 30,3 03 QUOTAS DE CAPITAL DA FIRMA GRAO NORTE SERV DE MANUT DE MAQUI E SERV LTDA. 285.000,00 285.000,00 CNPJ: 05.641.071/0001-97 02 105 - Brasil Titular Bem ou direito pertencente ao: TOTAL 327.264,30 285.000,00 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL RECEITAS E DESPESAS - BRASIL APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 74.867,98 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 74.867,98 Desconto Simplificado 14.973,59 Base de cálculo do Imposto 59.894,39 Imposto devido 5.913,82 Imposto retido na fonte do titular 8.668,06 Imp. retido na fonte dos dependentes Carnê-Leao do titular Imposto Complementar Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) IMPOSTO A RESTITUIR 2.754,24 SALDO IMPOSTO A PAGAR PARCELAMENTO Valor da quota Número de Quotas 0 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular Imposto devido RRA Total do imposto devido 5.913,82 IMPOSTO PAGO Carnê-Leao dos dependentes Imposto retido RRA Total do imposto pago 8.668,06 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO Imposto pago no exterior 7,89 Aliquota efetiva (%) Tipo de Conta Pix Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 28.469,87 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 19.177,78 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa Depósitos judiciais do imposto Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie Imposto pago sobre Ganhos de Capital Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital Imposto devido sobre Ganhos de Capital Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras Bens e direitos em 31/12/2023 327.264,30 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 285.000,00 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898

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Banco Bradesco S/A x Alan Costa Da Silva

ID: 277518519

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801224-59.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALAN COSTA DA SILVA

Documento

Advogados:

SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 19:34:42 CPF do declarante: 687.371.062-87 ND: 02/14.415.443 Data/Hora Entrega: 18/04/2024 … Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 19:34:42 CPF do declarante: 687.371.062-87 ND: 02/14.415.443 Data/Hora Entrega: 18/04/2024 09:33:21 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: ALAN COSTA DA SILVA Data de Nascimento: 09/11/1981 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: RUA JOCA FARIAS Número: 2083 Complemento: Bairro/Distrito: JARDIM CARANA Município: BOA VISTA UF: RR CEP: 69313-702 DDD/Telefone: (95) 9127-5498 Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras Ocupação Principal: 391 - Outros técnicos de nível médio Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 34.37.00.68.46-03 DDD/Celular: E-mail: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF HEITOR EVEREALDO RODRIGUES DA SILVA 10/09/2020 093.671.072-18 Email : Celular : Dependente mora com o titular da declaração? Não TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.275,08 ALIMENTANDOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO JUDINEY CARVALHO DE SOUZA 15.216,67 1.608,04 994,29 1.688,14 CNPJ/CPF: 568.729.251-91 CARGILL AGRICOLA S A 59.554,99 6.132,93 7.673,77 5.027,52 686,36 CNPJ/CPF: 60.498.706/0001-57 CECM DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL 96,32 CNPJ/CPF: 68.228.006/0001-54 TOTAL 74.867,98 6.715,66 8.668,06 7.740,97 686,36 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) 04. Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS 9.011,05 CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A Titular 9.011,05 99. Outros CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF Descrição Titular 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A VALORES FERIAS 19.458,82 19.458,82 TOTAL 28.469,87 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 6.715,66 06. Rendimentos de aplicações financeiras 13,92 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 00.756.851/0001-69 BB RENDA FIXA REFERENCIAD Titular 0,60 17.192.451/0001-70 BANCO ITAUCARD S/A Titular 13,25 60.746.948/0001-12 BANCO BRADESCO S A Titular 0,03 11.285.104/0001-06 NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Titular 0,04 11. Participação nos lucros ou resultados 12.448,20 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A Titular 12.448,20 TOTAL 19.177,78 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais) 01. Imposto complementar: 02. Imposto pago no exterior 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): Imposto devido com os rendimentos no exterior: Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 8.668,06 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 06. Carnê-Leão do titular 07. Carnê-Leão dos dependentes 04. Imposto retido na fonte do titular (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular JULIA WEBBER LTDA 36.620.634/0001-94 800,00 Descrição: CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA 07.339.867/0001-15 130,00 Descrição: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOP CENTRAL 02.812.468/0001-06 23,40 Descrição: Dependente: HEITOR EVEREALDO RODRIGUES DA SILVA ODONTOPREV S.A. 58.119.199/0001-51 59,80 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 HERANCA, LEGADO OU MEACAO (ADJUDICACAO) DE FAZENDA/SITIO/CHACARA - ADQUIRIDO DE CPF 388.186.556-04 EM 04/12/2023 - VALOR: R$ 338.114,43 - PARTICIPACAO: 12.50% - INFORMADO POR CNPJ 00.672.025/0001-31 42.264,30 CIB (Nirf): 14 105 - Brasil Logradouro: 76993-000 Nº: Comp.: LT 32, GL 32 Bairro: PIC PAR UF: RO Município: COLORADO DO OESTE CEP: 76993-000 Registrado no Cartório: Área Total: Data de Aquisição: 04/12/2023 30,3 03 QUOTAS DE CAPITAL DA FIRMA GRAO NORTE SERV DE MANUT DE MAQUI E SERV LTDA. 285.000,00 285.000,00 CNPJ: 05.641.071/0001-97 02 105 - Brasil Titular Bem ou direito pertencente ao: TOTAL 327.264,30 285.000,00 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL RECEITAS E DESPESAS - BRASIL APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 74.867,98 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 74.867,98 Desconto Simplificado 14.973,59 Base de cálculo do Imposto 59.894,39 Imposto devido 5.913,82 Imposto retido na fonte do titular 8.668,06 Imp. retido na fonte dos dependentes Carnê-Leao do titular Imposto Complementar Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) IMPOSTO A RESTITUIR 2.754,24 SALDO IMPOSTO A PAGAR PARCELAMENTO Valor da quota Número de Quotas 0 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular Imposto devido RRA Total do imposto devido 5.913,82 IMPOSTO PAGO Carnê-Leao dos dependentes Imposto retido RRA Total do imposto pago 8.668,06 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO Imposto pago no exterior 7,89 Aliquota efetiva (%) Tipo de Conta Pix Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 28.469,87 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 19.177,78 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa Depósitos judiciais do imposto Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie Imposto pago sobre Ganhos de Capital Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital Imposto devido sobre Ganhos de Capital Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras Bens e direitos em 31/12/2023 327.264,30 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 285.000,00 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898

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Processo nº 0801224-59.2021.8.23.0010

ID: 277518538

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801224-59.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN COSTA DA SILVA

DEC68737106287 2

Advogados:

SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 19:34:42 CPF do declarante: 687.371.062-87 ND: 02/14.415.443 Data/Hora Entrega: 18/04/2024 … Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033246374 Data/Hora de impressão: 03/04/2025 19:34:42 CPF do declarante: 687.371.062-87 ND: 02/14.415.443 Data/Hora Entrega: 18/04/2024 09:33:21 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: ALAN COSTA DA SILVA Data de Nascimento: 09/11/1981 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não Endereço: RUA JOCA FARIAS Número: 2083 Complemento: Bairro/Distrito: JARDIM CARANA Município: BOA VISTA UF: RR CEP: 69313-702 DDD/Telefone: (95) 9127-5498 Natureza da Ocupação: 01 - Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras Ocupação Principal: 391 - Outros técnicos de nível médio Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 34.37.00.68.46-03 DDD/Celular: E-mail: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF HEITOR EVEREALDO RODRIGUES DA SILVA 10/09/2020 093.671.072-18 Email : Celular : Dependente mora com o titular da declaração? Não TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.275,08 ALIMENTANDOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO JUDINEY CARVALHO DE SOUZA 15.216,67 1.608,04 994,29 1.688,14 CNPJ/CPF: 568.729.251-91 CARGILL AGRICOLA S A 59.554,99 6.132,93 7.673,77 5.027,52 686,36 CNPJ/CPF: 60.498.706/0001-57 CECM DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL 96,32 CNPJ/CPF: 68.228.006/0001-54 TOTAL 74.867,98 6.715,66 8.668,06 7.740,97 686,36 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) 04. Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS 9.011,05 CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A Titular 9.011,05 99. Outros CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF Descrição Titular 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A VALORES FERIAS 19.458,82 19.458,82 TOTAL 28.469,87 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 6.715,66 06. Rendimentos de aplicações financeiras 13,92 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 00.756.851/0001-69 BB RENDA FIXA REFERENCIAD Titular 0,60 17.192.451/0001-70 BANCO ITAUCARD S/A Titular 13,25 60.746.948/0001-12 BANCO BRADESCO S A Titular 0,03 11.285.104/0001-06 NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Titular 0,04 11. Participação nos lucros ou resultados 12.448,20 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 60.498.706/0001-57 CARGILL AGRICOLA S A Titular 12.448,20 TOTAL 19.177,78 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais) 01. Imposto complementar: 02. Imposto pago no exterior 03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004): Imposto devido com os rendimentos no exterior: Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal): Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 8.668,06 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 06. Carnê-Leão do titular 07. Carnê-Leão dos dependentes 04. Imposto retido na fonte do titular (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular JULIA WEBBER LTDA 36.620.634/0001-94 800,00 Descrição: CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA 07.339.867/0001-15 130,00 Descrição: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOP CENTRAL 02.812.468/0001-06 23,40 Descrição: Dependente: HEITOR EVEREALDO RODRIGUES DA SILVA ODONTOPREV S.A. 58.119.199/0001-51 59,80 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 HERANCA, LEGADO OU MEACAO (ADJUDICACAO) DE FAZENDA/SITIO/CHACARA - ADQUIRIDO DE CPF 388.186.556-04 EM 04/12/2023 - VALOR: R$ 338.114,43 - PARTICIPACAO: 12.50% - INFORMADO POR CNPJ 00.672.025/0001-31 42.264,30 CIB (Nirf): 14 105 - Brasil Logradouro: 76993-000 Nº: Comp.: LT 32, GL 32 Bairro: PIC PAR UF: RO Município: COLORADO DO OESTE CEP: 76993-000 Registrado no Cartório: Área Total: Data de Aquisição: 04/12/2023 30,3 03 QUOTAS DE CAPITAL DA FIRMA GRAO NORTE SERV DE MANUT DE MAQUI E SERV LTDA. 285.000,00 285.000,00 CNPJ: 05.641.071/0001-97 02 105 - Brasil Titular Bem ou direito pertencente ao: TOTAL 327.264,30 285.000,00 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL RECEITAS E DESPESAS - BRASIL APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 74.867,98 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 74.867,98 Desconto Simplificado 14.973,59 Base de cálculo do Imposto 59.894,39 Imposto devido 5.913,82 Imposto retido na fonte do titular 8.668,06 Imp. retido na fonte dos dependentes Carnê-Leao do titular Imposto Complementar Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) IMPOSTO A RESTITUIR 2.754,24 SALDO IMPOSTO A PAGAR PARCELAMENTO Valor da quota Número de Quotas 0 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular Imposto devido RRA Total do imposto devido 5.913,82 IMPOSTO PAGO Carnê-Leao dos dependentes Imposto retido RRA Total do imposto pago 8.668,06 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO Imposto pago no exterior 7,89 Aliquota efetiva (%) Tipo de Conta Pix Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA ANO-CALENDÁRIO 2023 EXERCÍCIO 2024 ALAN COSTA DA SILVA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 28.469,87 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 19.177,78 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa Depósitos judiciais do imposto Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie Imposto pago sobre Ganhos de Capital Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital Imposto devido sobre Ganhos de Capital Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras Bens e direitos em 31/12/2023 327.264,30 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 285.000,00 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/04/2024 às 09:33:21 Controle: 527084823898898

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Processo nº 0834138-11.2023.8.23.0010

ID: 275987427

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834138-11.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Decisão Monocratica

Advogados:

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 0834138-11.2023.8.23.0010 APELANTE: JOSÉ JORGE MUNIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA… APELAÇÃO CÍVEL N. 0834138-11.2023.8.23.0010 APELANTE: JOSÉ JORGE MUNIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo após intimação, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A renúncia ao prazo para regularização do preparo confirma a preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso. DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta por José Jorge Muniz da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da comarca de Boa Vista nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0834138-11.2023.8.23.0010, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, aduzindo que não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Contudo, não apresentou elementos que possam sustentar a sua alegação. Diante disso, foi determinado ao recorrente que apresentasse os seguintes documentos a fim de viabilizar a análise do seu pedido neste grau de jurisdição: comprovante de rendimentos, IRPF, demonstrativos de despesa familiar, extratos bancários, etc (E.P 8.1). No entanto, o apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (E.P 11.1). Ato contínuo,foi indeferido a justiça gratuita (EP nº 13.1), tendo a parte sido intimada a recolher o preparo recursal, o que não foi cumprido, inclusive com renúncia expressa ao prazo concedido (EP nº 17.1) Era o necessário para relatar. Decido. O recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isso porque conforme relatado, apesar de devidamente intimado para efetuar o recolhimento do preparo recursal nos moldes do art. 99, § 7º, do CPC/2015, não o fez, renunciando ao prazo para atender à determinação. Ao comportar-se dessa forma deixou de observar o que prescreve o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Ou seja, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo implica em deserção, visto que o recolhimento do preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso e o seu recolhimento é obrigatório, salvo se a parte recorrente tiver obtido os benefícios da gratuidade da justiça, o que não é o caso da recorrente. Dessa forma, por não ter providenciado o recolhimento do preparo, o recurso deve ser declarado deserto. Para corroborar com essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO. PRAZO ASSINALADO QUE TRANSCORREU EM BRANCO. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula n.º 187 do STJ. 3. A intimação da parte levada a efeito não pode ser considerada inválida, porque dirigida ao advogado que, à época, segundo os documentos constantes dos autos, figurava como representante da parte recorrente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1669029 PR 2020/0043435-0, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA Nº 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. 2. A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o óbice da deserção. Precedentes. 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2175366 BA 2022/0228457-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que "a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Na espécie, constatada a irregularidade e devidamente intimado, o recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2308142 RJ 2023/0062559-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após o decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015). PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º). 2. A comprovação do preparo posteriormente à interposição do recurso especial não afasta, nem atenua, a observância integral do comando do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 pela parte. Cite-se: AgInt no AREsp n. 1.405.527/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/6/2020. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "[a] ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" ( AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2013456 RJ 2021/0307645-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 90, inciso XXII, do RITJRR c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplico a pena de deserção e nego seguimento ao recurso. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos moldes do art. 1.006 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Estado De Roraima x Luiz Rosa Da Silva

ID: 275230533

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804072-82.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

LUIZ ROSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUIZ DE CARVALHO MARTINS

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LARISSA TRASSATO ARAÚJO

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804072-82.2022.8.23.0010 SENTENÇA Feito pendente de decisão de prestação de contas. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por LUIZ ROSA DA SILVA em face do ESTADO DE RORAIMA, por meio da qual pleiteia pelo procedimento cirúrgico “Vitrectomia + Infusão de Anti-Vegf + Peeling de Membrana + Endolaser + Infusão de Gás ou Silicone em Olho Direito”ou, alternativamente, o bloqueio de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), para fins de realizar o procedimento cirúrgico pleiteado junto à rede privada de saúde. O pedido de tutela de urgência foi concedido para determinar o deferimento dos valores para a realização do procedimento solicitado pela parte Autora (18), de maneira que foi determinado o bloqueio dos valores no importe de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais) para a realização na rede privada de saúde. Na Contestação apresentada no EP. 28, o Estado de Roraima, não se opondo ao pedido da parte Autora reconhece o pedido do Requerente, solicitou ainda obrigatoriedade de prestação de contas nos próprios autos, em razão do recebimento de verba pública para realização do procedimento cirúrgico. Em Réplica a Contestação apresentado pela parte Autora, requer provimento integral da presente demanda. Apresentada as devidas prestações de contas pela parte Autora no EP 43.2. Sentença proferida no EP 44, restando o réu condenado na obrigação de fazer, confirmando-se a liberação dos valores para o pagamento do procedimento cirúrgico já realizado em favor do paciente Luiz Rosa da Silva (EP 43.2). Declarada a incompetência, com remessa ao Núcleo 4.0 (EP 64). Determinada a intimação da parte autora para apresentar descrição cirúrgica; relatório/boletim cirúrgico detalhado subscrito pelo médico responsável que realizou o ato, contendo os dados de identificação do paciente; o nome do procedimento cirúrgico; o diagnóstico; o nome do cirurgião e de seus auxiliares, contendo carimbo e assinatura; o local, a hora do início e do fim da operação/procedimento; e a descrição sumária dos tempos cirúrgicos, folha de sala com descrição de materiais, medicamentos utilizados, com as respectivas notas fiscais; notas fiscais os valores gastos referentes à hotelaria, se for o caso; exames inclusos, com as respectivas comprovações e notas fiscais e etiquetas de rastreamento, em caso de utilização deOPME; caso queira, sob pena de preclusão (EP 136). A parte autora/executada solicitou dilação de prazo (EP 140.1), a qual foi deferida no EP 146. Contudo, apesar de lhe ter sido concedida oportunidade derradeira de dilação de prazo (EP 151.1), sob pena de preclusão e rejeição da prestação de contas (EP 154), a parte autora, ora executada, não cumpriu com seu encargo (EP 159.1). No EP 188.1, reiterou o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da documentação faltante. Foi concedida uma última chance para serem regularizadas as pendências (EP 190), sem resposta (EP 200). É o relatório. A detida prestação de contas é a contrapartida da parte beneficiada, demonstrando a real necessidade da adoção da medida extrema de bloqueio de valores nos cofres públicos, pois, quando mal gerida ou mal fiscalizada, compromete indevidamente o erário. Com efeito, destaco o julgado abaixo colacionado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AÇÕES EM SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. O juízo deve especificar os fármacos sobre os quais recai a condenação, sendo incabível realizá-la de forma genérica, ao fornecimento dos medicamentos que sejam necessários ao tratamento da parte autora e por prazo indeterminado. LEGITIMIDADE. Conforme o 11º Grupo Cível deste Tribunal, a legitimidade passiva remonta ao mérito da lide. RESPONSABILIDADE. Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão. Comprovado que o autor é carente de recursos, impõe-se aos entes públicos réus a dispensação dos medicamentos de que necessita. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. Segundo jurisprudência do STF, não se confundem o sequestro em situação de descumprimento de sentença transitada em julgado e da ordem cronológica dos precatórios com o deferido em sede de liminar. O bloqueio de valores é meio alternativo adequado de garantir o cumprimento de determinação judicial, conforme o disposto no art. 461, §5º, do Código de Processo Civil, podendo ser determinado de ofício. Em não sendo cumprida a obrigação estatal, revela-se medida alternativa necessária para conferir eficácia à decisão. ENTREGA DE DINHEIRO. Não se coaduna com os princípios de direito público entregar à parte interessada no tratamento a verba da pessoa política de direito público interno. Cabe ao agente local da saúde, mediante prévia e imediata pesquisa de preços, retirar o valor necessário, adquirir o medicamento e entregá-lo, prestando contas. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação Cível, Nº 70039587605, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em: 09-12-2010). Na espécie, restou claro que o Sistema Público de Saúde do Estado de Roraima não poderia atender à parte autora, razão pela qual se lançou mão do bloqueio de valores nas contas públicas para atender a parte. De mais a mais, conforme se extrai dos autos, o valor liberado em favor da autora/executada no EP 25, qual seja, a quantia de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais) foi executada. Vejamos todos os documentos juntados pela parte a fim de demonstrar a devida prestação de contas: EP 43.2 – Nota fiscal da cirurgia de infusão de anti-vegf + vitrectomia + peeling + endolaser + injeção de gás ou silicone em olho direito. Nesta toada, resta demonstrado que o valor liberado em favor da parte autora/executada fora utilizado para o fim a que se destinava, nos termos preconizados em decisão liminar, inexistindo saldo em aberto a ser devolvido. Por outro lado, a parte autora/executada deixou de apresentar descrição cirúrgica; relatório/boletim cirúrgico detalhado subscrito pelo médico responsável que realizou o ato, contendo os dados de identificação do paciente; o nome do procedimento cirúrgico; o diagnóstico; o nome do cirurgião e de seus auxiliares, contendo carimbo e assinatura; o local, a hora do início e do fim da operação/procedimento; e a descrição sumária dos tempos cirúrgicos, folha de sala com descrição de materiais, medicamentos utilizados, com as respectivas notas fiscais; notas fiscais os valores gastos referentes à hotelaria, se for o caso; exames inclusos, com as respectivas comprovações e notas fiscais e etiquetas de rastreamento, em caso de utilização de OPME. Assim sendo, por tudo que dos autos consta, homologo com ressalvas a presente prestação de contas, devendo ser enviado o feito para os órgãos fiscalizadores da saúde para apurar eventual irregularidade. Ademais, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (CPC: artigo 924, inciso II). O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito – considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução (…)”. (Fredie Didier Jr, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 5ª edição, ano 2013, pág. 341) Desse modo, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (CPC: artigo 925), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. Assim sendo, com fundamento no inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Ao cartório: ao Ministério Público para ciência e, se for o caso, apurar eventual Remeta-se irregularidade. com cópia dos autos à Corregedoria do Ministério da Saúde, à Agência Nacional Oficie-se de Saúde e ao Conselho Regional de Medicina para eventual apuração sobre a falta do prontuário detalhado subscrito pelo médico responsável que realizou o ato, contendo os dados de identificação do paciente; o nome do procedimento cirúrgico; o diagnóstico; o nome do cirurgião e de seus auxiliares, contendo carimbo e assinatura; o local, a hora do início e do fim da operação/procedimento; e a descrição sumária dos tempos cirúrgicos, folha de sala com descrição de materiais, medicamentos utilizados, com as respectivas notas fiscais; notas fiscais os valores gastos referentes à hotelaria, se for o caso; exames inclusos, com as respectivas comprovações e notas fiscais e etiquetas de rastreamento, em caso de utilização de OPME. custas e honorários advocatícios. Sem Transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, e os autos. certifique-se arquivem-se Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.

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