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Z Marcus (Sub) Gil Barbosa …

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Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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OAB/RR 1

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BONFIM/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal De Justiça Do Esta…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Jorge Muniz Da Silva x Município De Boa Vista - Rr

ID: 276218120

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834138-11.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Decisão Monocratica

Advogados:

SILVINO COÊLHO GUEDES CORRÊA GONDIM

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LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

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LUIZ AUGUSTO MOREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL N. 0834138-11.2023.8.23.0010 APELANTE: JOSÉ JORGE MUNIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA… APELAÇÃO CÍVEL N. 0834138-11.2023.8.23.0010 APELANTE: JOSÉ JORGE MUNIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo após intimação, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A renúncia ao prazo para regularização do preparo confirma a preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso. DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta por José Jorge Muniz da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da comarca de Boa Vista nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0834138-11.2023.8.23.0010, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, aduzindo que não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Contudo, não apresentou elementos que possam sustentar a sua alegação. Diante disso, foi determinado ao recorrente que apresentasse os seguintes documentos a fim de viabilizar a análise do seu pedido neste grau de jurisdição: comprovante de rendimentos, IRPF, demonstrativos de despesa familiar, extratos bancários, etc (E.P 8.1). No entanto, o apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (E.P 11.1). Ato contínuo,foi indeferido a justiça gratuita (EP nº 13.1), tendo a parte sido intimada a recolher o preparo recursal, o que não foi cumprido, inclusive com renúncia expressa ao prazo concedido (EP nº 17.1) Era o necessário para relatar. Decido. O recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isso porque conforme relatado, apesar de devidamente intimado para efetuar o recolhimento do preparo recursal nos moldes do art. 99, § 7º, do CPC/2015, não o fez, renunciando ao prazo para atender à determinação. Ao comportar-se dessa forma deixou de observar o que prescreve o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Ou seja, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo implica em deserção, visto que o recolhimento do preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso e o seu recolhimento é obrigatório, salvo se a parte recorrente tiver obtido os benefícios da gratuidade da justiça, o que não é o caso da recorrente. Dessa forma, por não ter providenciado o recolhimento do preparo, o recurso deve ser declarado deserto. Para corroborar com essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO. PRAZO ASSINALADO QUE TRANSCORREU EM BRANCO. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula n.º 187 do STJ. 3. A intimação da parte levada a efeito não pode ser considerada inválida, porque dirigida ao advogado que, à época, segundo os documentos constantes dos autos, figurava como representante da parte recorrente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1669029 PR 2020/0043435-0, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA Nº 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. 2. A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o óbice da deserção. Precedentes. 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2175366 BA 2022/0228457-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que "a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Na espécie, constatada a irregularidade e devidamente intimado, o recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2308142 RJ 2023/0062559-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após o decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015). PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º). 2. A comprovação do preparo posteriormente à interposição do recurso especial não afasta, nem atenua, a observância integral do comando do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 pela parte. Cite-se: AgInt no AREsp n. 1.405.527/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/6/2020. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "[a] ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" ( AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2013456 RJ 2021/0307645-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 90, inciso XXII, do RITJRR c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplico a pena de deserção e nego seguimento ao recurso. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos moldes do art. 1.006 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0834138-11.2023.8.23.0010

ID: 276193812

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834138-11.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

SILVINO COÊLHO GUEDES CORRÊA GONDIM

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APELAÇÃO CÍVEL N. 0834138-11.2023.8.23.0010 APELANTE: JOSÉ JORGE MUNIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA… APELAÇÃO CÍVEL N. 0834138-11.2023.8.23.0010 APELANTE: JOSÉ JORGE MUNIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo após intimação, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A renúncia ao prazo para regularização do preparo confirma a preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso. DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta por José Jorge Muniz da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da comarca de Boa Vista nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0834138-11.2023.8.23.0010, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, aduzindo que não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Contudo, não apresentou elementos que possam sustentar a sua alegação. Diante disso, foi determinado ao recorrente que apresentasse os seguintes documentos a fim de viabilizar a análise do seu pedido neste grau de jurisdição: comprovante de rendimentos, IRPF, demonstrativos de despesa familiar, extratos bancários, etc (E.P 8.1). No entanto, o apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (E.P 11.1). Ato contínuo,foi indeferido a justiça gratuita (EP nº 13.1), tendo a parte sido intimada a recolher o preparo recursal, o que não foi cumprido, inclusive com renúncia expressa ao prazo concedido (EP nº 17.1) Era o necessário para relatar. Decido. O recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isso porque conforme relatado, apesar de devidamente intimado para efetuar o recolhimento do preparo recursal nos moldes do art. 99, § 7º, do CPC/2015, não o fez, renunciando ao prazo para atender à determinação. Ao comportar-se dessa forma deixou de observar o que prescreve o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Ou seja, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo implica em deserção, visto que o recolhimento do preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso e o seu recolhimento é obrigatório, salvo se a parte recorrente tiver obtido os benefícios da gratuidade da justiça, o que não é o caso da recorrente. Dessa forma, por não ter providenciado o recolhimento do preparo, o recurso deve ser declarado deserto. Para corroborar com essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO. PRAZO ASSINALADO QUE TRANSCORREU EM BRANCO. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula n.º 187 do STJ. 3. A intimação da parte levada a efeito não pode ser considerada inválida, porque dirigida ao advogado que, à época, segundo os documentos constantes dos autos, figurava como representante da parte recorrente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1669029 PR 2020/0043435-0, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA Nº 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. 2. A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o óbice da deserção. Precedentes. 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2175366 BA 2022/0228457-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que "a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Na espécie, constatada a irregularidade e devidamente intimado, o recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2308142 RJ 2023/0062559-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após o decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015). PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º). 2. A comprovação do preparo posteriormente à interposição do recurso especial não afasta, nem atenua, a observância integral do comando do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 pela parte. Cite-se: AgInt no AREsp n. 1.405.527/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/6/2020. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "[a] ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" ( AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2013456 RJ 2021/0307645-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 90, inciso XXII, do RITJRR c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplico a pena de deserção e nego seguimento ao recurso. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos moldes do art. 1.006 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0834138-11.2023.8.23.0010

ID: 276193548

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834138-11.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

SILVINO COÊLHO GUEDES CORRÊA GONDIM

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APELAÇÃO CÍVEL N. 0834138-11.2023.8.23.0010 APELANTE: JOSÉ JORGE MUNIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA… APELAÇÃO CÍVEL N. 0834138-11.2023.8.23.0010 APELANTE: JOSÉ JORGE MUNIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo após intimação, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A renúncia ao prazo para regularização do preparo confirma a preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso. DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta por José Jorge Muniz da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da comarca de Boa Vista nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0834138-11.2023.8.23.0010, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, aduzindo que não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Contudo, não apresentou elementos que possam sustentar a sua alegação. Diante disso, foi determinado ao recorrente que apresentasse os seguintes documentos a fim de viabilizar a análise do seu pedido neste grau de jurisdição: comprovante de rendimentos, IRPF, demonstrativos de despesa familiar, extratos bancários, etc (E.P 8.1). No entanto, o apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (E.P 11.1). Ato contínuo,foi indeferido a justiça gratuita (EP nº 13.1), tendo a parte sido intimada a recolher o preparo recursal, o que não foi cumprido, inclusive com renúncia expressa ao prazo concedido (EP nº 17.1) Era o necessário para relatar. Decido. O recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isso porque conforme relatado, apesar de devidamente intimado para efetuar o recolhimento do preparo recursal nos moldes do art. 99, § 7º, do CPC/2015, não o fez, renunciando ao prazo para atender à determinação. Ao comportar-se dessa forma deixou de observar o que prescreve o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Ou seja, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo implica em deserção, visto que o recolhimento do preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso e o seu recolhimento é obrigatório, salvo se a parte recorrente tiver obtido os benefícios da gratuidade da justiça, o que não é o caso da recorrente. Dessa forma, por não ter providenciado o recolhimento do preparo, o recurso deve ser declarado deserto. Para corroborar com essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO. PRAZO ASSINALADO QUE TRANSCORREU EM BRANCO. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula n.º 187 do STJ. 3. A intimação da parte levada a efeito não pode ser considerada inválida, porque dirigida ao advogado que, à época, segundo os documentos constantes dos autos, figurava como representante da parte recorrente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1669029 PR 2020/0043435-0, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA Nº 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. 2. A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o óbice da deserção. Precedentes. 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2175366 BA 2022/0228457-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que "a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Na espécie, constatada a irregularidade e devidamente intimado, o recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2308142 RJ 2023/0062559-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após o decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015). PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º). 2. A comprovação do preparo posteriormente à interposição do recurso especial não afasta, nem atenua, a observância integral do comando do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 pela parte. Cite-se: AgInt no AREsp n. 1.405.527/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/6/2020. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "[a] ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" ( AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2013456 RJ 2021/0307645-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 90, inciso XXII, do RITJRR c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplico a pena de deserção e nego seguimento ao recurso. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos moldes do art. 1.006 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Jose Jorge Muniz Da Silva x Município De Boa Vista - Rr

ID: 276218121

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834138-11.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Decisão Monocratica

Advogados:

SILVINO COÊLHO GUEDES CORRÊA GONDIM

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LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

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LUIZ AUGUSTO MOREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL N. 0834138-11.2023.8.23.0010 APELANTE: JOSÉ JORGE MUNIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA… APELAÇÃO CÍVEL N. 0834138-11.2023.8.23.0010 APELANTE: JOSÉ JORGE MUNIZ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo após intimação, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A renúncia ao prazo para regularização do preparo confirma a preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso. DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta por José Jorge Muniz da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da comarca de Boa Vista nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0834138-11.2023.8.23.0010, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. O apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, aduzindo que não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Contudo, não apresentou elementos que possam sustentar a sua alegação. Diante disso, foi determinado ao recorrente que apresentasse os seguintes documentos a fim de viabilizar a análise do seu pedido neste grau de jurisdição: comprovante de rendimentos, IRPF, demonstrativos de despesa familiar, extratos bancários, etc (E.P 8.1). No entanto, o apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (E.P 11.1). Ato contínuo,foi indeferido a justiça gratuita (EP nº 13.1), tendo a parte sido intimada a recolher o preparo recursal, o que não foi cumprido, inclusive com renúncia expressa ao prazo concedido (EP nº 17.1) Era o necessário para relatar. Decido. O recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isso porque conforme relatado, apesar de devidamente intimado para efetuar o recolhimento do preparo recursal nos moldes do art. 99, § 7º, do CPC/2015, não o fez, renunciando ao prazo para atender à determinação. Ao comportar-se dessa forma deixou de observar o que prescreve o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Ou seja, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo implica em deserção, visto que o recolhimento do preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso e o seu recolhimento é obrigatório, salvo se a parte recorrente tiver obtido os benefícios da gratuidade da justiça, o que não é o caso da recorrente. Dessa forma, por não ter providenciado o recolhimento do preparo, o recurso deve ser declarado deserto. Para corroborar com essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO. PRAZO ASSINALADO QUE TRANSCORREU EM BRANCO. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula n.º 187 do STJ. 3. A intimação da parte levada a efeito não pode ser considerada inválida, porque dirigida ao advogado que, à época, segundo os documentos constantes dos autos, figurava como representante da parte recorrente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1669029 PR 2020/0043435-0, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA Nº 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. 2. A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o óbice da deserção. Precedentes. 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2175366 BA 2022/0228457-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que "a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Na espécie, constatada a irregularidade e devidamente intimado, o recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2308142 RJ 2023/0062559-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após o decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015). PAGAMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º). 2. A comprovação do preparo posteriormente à interposição do recurso especial não afasta, nem atenua, a observância integral do comando do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 pela parte. Cite-se: AgInt no AREsp n. 1.405.527/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/6/2020. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "[a] ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" ( AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2013456 RJ 2021/0307645-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 90, inciso XXII, do RITJRR c/c art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplico a pena de deserção e nego seguimento ao recurso. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos moldes do art. 1.006 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Processo nº 0801702-19.2022.8.23.0047

ID: 329219689

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801702-19.2022.8.23.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO

DEC00342121243

Advogados:

TIAGO CICERO SILVA DA COSTA

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Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 790606172 Data/Hora de impressão: 17/07/2025 16:54:33 CPF do declarante: 003.421.212-43 ND: 02/05.757.664 Data/Hora Entrega: 01/04/2025 … Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 790606172 Data/Hora de impressão: 17/07/2025 16:54:33 CPF do declarante: 003.421.212-43 ND: 02/05.757.664 Data/Hora Entrega: 01/04/2025 20:27:56 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: Nome: ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO Data de Nascimento: 30/11/1989 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Sim Endereço: RUA RUA B Número: 82 Complemento: Bairro/Distrito: SUELANDIA Município: RORAINOPOLIS UF: RR CEP: 69373-000 DDD/Telefone: Natureza da Ocupação: 42 - Servidor público de autarquia ou fundação municipal Ocupação Principal: 227 - Enfermeiro de nível superior, nutricionista, farmacêutico e afins Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2024: 18.95.78.76.74-03 DDD/Celular: E-mail: ALENCARZELIA@GMAIL.COM (95) 99151-4180 Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2024? Não DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF CECILIA ALENCAR CAVALCANTE 21/02/2020 090.757.292-86 ALENCARZELIA@GMAIL.COM Email : (95) Celular : Dependente mora com o titular da declaração? Sim HEITOR ALENCAR CAVALCANTE 28/04/2022 103.051.202-71 ALENCARZELIA16@GMAIL.COM Email : (95) Celular : Dependente mora com o titular da declaração? Sim TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 4.550,16 ALIMENTANDOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RORAINOPOLIS 64.423,28 6.803,65 5.006,70 4.002,39 306,80 CNPJ/CPF: 12.236.981/0001-50 ESTADO DE RORAIMA 73.941,62 7.401,72 7.557,49 3.969,07 297,12 CNPJ/CPF: 84.012.012/0001-26 TOTAL 138.364,90 7.971,46 12.564,19 14.205,37 603,92 Página 1 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) TOTAL RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 7.971,46 06. Rendimentos de aplicações financeiras 143,66 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 30.680.829/0001-43 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E I Titular 143,66 TOTAL 8.115,12 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES (Valores em Reais) IMPOSTO PAGO / RETIDO 01. Imposto complementar 02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) Imposto devido com os rendimentos no exterior Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) Imposto devido sem os rendimentos no exterior 06. Carnê-Leão do titular 04. Imposto retido na fonte do titular 12.564,19 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 07. Carnê-Leão dos dependentes Página 2 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular CLIMETRAN S/S LTDA 09.308.694/0001-01 150,00 Descrição: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA 84.112.481/0001-17 1.573,04 Descrição: ALENCAR & ALVES LTDA 07.461.260/0001-03 754,90 Descrição: Dependente: HEITOR ALENCAR CAVALCANTE CENTRO EDUCACIONAL PRISMA LTDA 17.740.858/0001-95 6.970,00 MATRICULA E MENSALIDADE ESCOLAR DO ANO DE 2024. Descrição: Dependente: CECILIA ALENCAR CAVALCANTE 14 GABRIELA ROSAS VIEIRA 010.835.282-03 3.150,00 SESSOES DE TERAPIA REALIZADAS DURANTE O ANO DE 2024. Descrição: ALENCAR & ALVES LTDA 07.461.260/0001-03 486,90 REALIZACAO DE EXAMES LABORATORIAIS Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) SITUAÇÃO EM 31/12/2023 31/12/2024 Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024? Não GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 967,28 CNPJ: 00.360.305/0001-04 105 - Brasil Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF: Banco: 104 Agência: 4252 Conta: 000582854919-3 Conta Pagamento? Não 06 INFORMADO POR CNPJ 00.360.305/0001-04 TOTAL 967,28 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Página 3 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL RECEITAS E DESPESAS - BRASIL APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Página 4 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Página 5 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Página 6 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DEDUÇÕES Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do patrocinador) Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o limite do patrocinador Dependentes Despesas com instrução Despesas médicas Pensão alimentícia judicial Livro caixa TOTAL IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 138.364,90 138.364,90 14.205,37 4.550,16 3.561,50 6.114,84 28.431,87 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular Imp. retido na fonte dos dependentes Imposto complementar Carnê-Leão do titular INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para débito 12.564,19 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 104 4252 000582854919 3 6.926,41 Imposto pago no exterior Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) Valor da quota Número de Quotas 865,80 8 Total do imposto pago 12.564,19 PARCELAMENTO Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular Débito automático: SIM Pensão alimentícia por escritura pública Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) A partir da 1a quota Carnê-Leão dos dependentes Imposto retido RRA TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS Total do imposto devido 19.490,60 Dedução de incentivo Imposto devido Imposto devido RRA 19.490,60 14,08 19.490,60 Aliquota efetiva (%) Base de cálculo do imposto Imposto devido I 109.933,03 Página 7 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva Imposto pago sobre Ganhos de Capital 8.115,12 Rendimentos isentos e não tributáveis Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras OUTRAS INFORMAÇÕES Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa Depósitos judiciais do imposto Imposto devido sobre Ganhos de Capital Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital Bens e direitos em 31/12/2024 Dívidas e ônus reais em 31/12/2024 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 967,28 Bens e direitos em 31/12/2023 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 8 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378

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Processo nº 0801702-19.2022.8.23.0047

ID: 329218307

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801702-19.2022.8.23.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DEC00342121243

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 790606172 Data/Hora de impressão: 17/07/2025 16:54:33 CPF do declarante: 003.421.212-43 ND: 02/05.757.664 Data/Hora Entrega: 01/04/2025 … Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 790606172 Data/Hora de impressão: 17/07/2025 16:54:33 CPF do declarante: 003.421.212-43 ND: 02/05.757.664 Data/Hora Entrega: 01/04/2025 20:27:56 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: Nome: ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO Data de Nascimento: 30/11/1989 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve alteração de dados cadastrais? Sim Endereço: RUA RUA B Número: 82 Complemento: Bairro/Distrito: SUELANDIA Município: RORAINOPOLIS UF: RR CEP: 69373-000 DDD/Telefone: Natureza da Ocupação: 42 - Servidor público de autarquia ou fundação municipal Ocupação Principal: 227 - Enfermeiro de nível superior, nutricionista, farmacêutico e afins Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2024: 18.95.78.76.74-03 DDD/Celular: E-mail: ALENCARZELIA@GMAIL.COM (95) 99151-4180 Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2024? Não DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF CECILIA ALENCAR CAVALCANTE 21/02/2020 090.757.292-86 ALENCARZELIA@GMAIL.COM Email : (95) Celular : Dependente mora com o titular da declaração? Sim HEITOR ALENCAR CAVALCANTE 28/04/2022 103.051.202-71 ALENCARZELIA16@GMAIL.COM Email : (95) Celular : Dependente mora com o titular da declaração? Sim TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 4.550,16 ALIMENTANDOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º SALÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RORAINOPOLIS 64.423,28 6.803,65 5.006,70 4.002,39 306,80 CNPJ/CPF: 12.236.981/0001-50 ESTADO DE RORAIMA 73.941,62 7.401,72 7.557,49 3.969,07 297,12 CNPJ/CPF: 84.012.012/0001-26 TOTAL 138.364,90 7.971,46 12.564,19 14.205,37 603,92 Página 1 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais) TOTAL RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais) 01. 13º salário 7.971,46 06. Rendimentos de aplicações financeiras 143,66 CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF 30.680.829/0001-43 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E I Titular 143,66 TOTAL 8.115,12 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES (Valores em Reais) IMPOSTO PAGO / RETIDO 01. Imposto complementar 02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) Imposto devido com os rendimentos no exterior Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) Imposto devido sem os rendimentos no exterior 06. Carnê-Leão do titular 04. Imposto retido na fonte do titular 12.564,19 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 07. Carnê-Leão dos dependentes Página 2 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular CLIMETRAN S/S LTDA 09.308.694/0001-01 150,00 Descrição: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA 84.112.481/0001-17 1.573,04 Descrição: ALENCAR & ALVES LTDA 07.461.260/0001-03 754,90 Descrição: Dependente: HEITOR ALENCAR CAVALCANTE CENTRO EDUCACIONAL PRISMA LTDA 17.740.858/0001-95 6.970,00 MATRICULA E MENSALIDADE ESCOLAR DO ANO DE 2024. Descrição: Dependente: CECILIA ALENCAR CAVALCANTE 14 GABRIELA ROSAS VIEIRA 010.835.282-03 3.150,00 SESSOES DE TERAPIA REALIZADAS DURANTE O ANO DE 2024. Descrição: ALENCAR & ALVES LTDA 07.461.260/0001-03 486,90 REALIZACAO DE EXAMES LABORATORIAIS Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) SITUAÇÃO EM 31/12/2023 31/12/2024 Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024? Não GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 967,28 CNPJ: 00.360.305/0001-04 105 - Brasil Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF: Banco: 104 Agência: 4252 Conta: 000582854919-3 Conta Pagamento? Não 06 INFORMADO POR CNPJ 00.360.305/0001-04 TOTAL 967,28 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Página 3 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL RECEITAS E DESPESAS - BRASIL APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Página 4 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Página 5 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Página 6 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DEDUÇÕES Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do patrocinador) Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o limite do patrocinador Dependentes Despesas com instrução Despesas médicas Pensão alimentícia judicial Livro caixa TOTAL IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 138.364,90 138.364,90 14.205,37 4.550,16 3.561,50 6.114,84 28.431,87 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular Imp. retido na fonte dos dependentes Imposto complementar Carnê-Leão do titular INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para débito 12.564,19 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 104 4252 000582854919 3 6.926,41 Imposto pago no exterior Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) Valor da quota Número de Quotas 865,80 8 Total do imposto pago 12.564,19 PARCELAMENTO Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular Débito automático: SIM Pensão alimentícia por escritura pública Recebidos acumuladamente pelos dependentes Recebidos acumuladamente pelo titular Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) A partir da 1a quota Carnê-Leão dos dependentes Imposto retido RRA TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS Total do imposto devido 19.490,60 Dedução de incentivo Imposto devido Imposto devido RRA 19.490,60 14,08 19.490,60 Aliquota efetiva (%) Base de cálculo do imposto Imposto devido I 109.933,03 Página 7 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378 NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF: ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025 ANTONIA ZELIA ALENCAR NASCIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva Imposto pago sobre Ganhos de Capital 8.115,12 Rendimentos isentos e não tributáveis Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras OUTRAS INFORMAÇÕES Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa Depósitos judiciais do imposto Imposto devido sobre Ganhos de Capital Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável Imposto diferido dos Ganhos de Capital Bens e direitos em 31/12/2024 Dívidas e ônus reais em 31/12/2024 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 967,28 Bens e direitos em 31/12/2023 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 8 de 8 Data/Hora da Entrega: 01/04/2025 às 20:27:56 Controle: 617708733072378

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Processo nº 0809330-05.2024.8.23.0010

ID: 331703233

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809330-05.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE REPRESENTADO(A) POR EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS, ROZINETE ROQUE DOS ANJOS MARQUES

AcÃ³rdÃ£o (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

ROZINETE ROQUE DOS ANJOS MARQUES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0809330-05.2024.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0809330-05.2024.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Izabel Cristina de Almeida Albuquerque, servidora pública estadual que ocupa o cargo de Técnica em Contabilidade, visando ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período posterior ao seu enquadramento na ADERR. Em suas razões (EP. 29.1), o Estado de Roraima suscita, preliminarmente, a (i) regularidade do recurso inominado quanto ao princípio da dialeticidade, e a ocorrência de renúncia (ii) tácita a valores que ultrapassem o teto do Juizado Especial, postulando o reconhecimento da limitação da condenação ao patamar de 60 salários-mínimos. No mérito, sustenta: a nulidade da sentença por (i) ausência de fundamentação suficiente (art. 93, IX, da CF/88 c/c art. 489, § 1º do CPC), a violação aos (ii) princípios da legalidade, separação dos poderes e reserva legal, ao passo que não há direito subjetivo da autora às progressões requeridas; inexistência de ato administrativo formal que reconheça tais (iii) progressões, sendo inviável o pagamento retroativo de diferenças salariais; o perigo de repetição de (iv) demandas semelhantes com grave risco orçamentário; e que o Poder Judiciário não pode se substituir à (v) Administração na análise de critérios funcionais e orçamentários, sendo vedada a reestruturação de regime jurídico por via judicial. Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência total da demanda. Em contrarrazões colacionadas ao (EP. 34.1), a parte autora, ora recorrida, sustenta, em síntese, a tempestividade da resposta, a regularidade formal da sentença quanto à fundamentação (i) (ii) legal e constitucional, destacando que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte, bastando a coerência lógica do decisum, que a decisão se amparou em (iii) documentos probatórios que demonstram a desvantagem financeira experimentada com a migração para o PCCR da ADERR, e que houve inequívoco prejuízo remuneratório, contrariando o princípio da (iv) irredutibilidade salarial. Ao final, requer a manutenção da sentença de parcial procedência e a condenação do ente público em honorários sucumbenciais, no valor máximo permitido. Desde já, em que pese o esforço argumentativo do Estado de Roraima, entendo que o recurso não merece prosperar. Como visto na sentença(EP. 24.1),foi reconhecidaa legitimidade da pretensão autoral, somenteno que diz respeito às diferenças salariais geradas no curto interregno entre a data do enquadramento (setembro de 2021) e a migração para o novo PCCR da ADERR, tendo, no entanto, julgado improcedentes os pedidos de progressões futuras e alteração de regime jurídico, consignando expressamente os limites da competência judicial. Com efeito, a alegação de nulidade por ausência de fundamentação não prospera. A sentença analisou, com fundamentação clara e coerente, os elementos probatórios trazidos aos autos, pronunciando-se com base na prova documental e na legislação aplicável. Nos termos da jurisprudência do STJ, “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ – trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). Noutro giro, entendo ser despiciendo o reconhecimento da renúncia tácita ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, posto que, a condenação fixada não ultrapassa, até o momento, os limites estabelecidos no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 (60 salários-mínimos), não havendo nos autos qualquer demonstração de que o valor excederia esse montante. Ademais, não há que se falar em invasão de competência do Poder Executivo ou em afronta ao princípio da reserva legal. A sentença não determinou criação de vantagens, progressões futuras ou reestruturação de cargos, mas apenas reconheceu o direito à percepção da diferença remuneratória entre duas referências, uma já formalmente reconhecida pelo próprio Estado por meio de ato administrativo (Decreto 30.963-E/2021), e outra indevidamente aplicada pela ADERR ao reenquadrar a autora. Não se desconhece que a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, e que os atos administrativos, inclusive os de reenquadramento, devem observar a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo o Poder Judiciário competente para declarar os efeitos patrimoniais de situações jurídicas já consolidadas por norma ou ato do próprio ente público. Ressalte-se, ainda, que o pagamento retroativo de valores não implica, per se, em afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, tampouco configura violação ao art. 22 da Constituição Estadual de Roraima. O próprio Decreto Estadual reconheceu a posição da autora no Quadro Geral, sendo a diferença apenas decorrente da omissão ou erro de enquadramento promovido na migração ao novo regime da ADERR. Não há, portanto, criação de vantagem nova ou de progressão arbitrária, mas apenas recomposição de remuneração lesada por ato estatal. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. 1º RECURSO. DECAIMENTO ÍNFIMO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO PELA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTADUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS RETROATIVOS À CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. Nº. 37 DO STF. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR-AC: 0824935-93.2021.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima, mantendo-se incólume a sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora às diferenças salariais entre as referências D2 e C6, relativas ao período de setembro de 2021 até a migração ao PCCR da ADERR. Condeno o recorrenteao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ficadosem 20% (vintepor cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Isenção de custas. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0809330-05.2024.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO NA ADERR. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO PREEXISTENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por servidora pública estadual, técnica em contabilidade, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento de diferenças salariais entre as referências D2 e C6, no período compreendido entre setembro de 2021 e a migração ao novo Plano de Cargos da ADERR, sem deferir progressões futuras ou alteração de regime jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da condenação ao pagamento de diferenças salariais entre referências remuneratórias distintas com base em ato administrativo de enquadramento; e (ii) apurar eventual nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como violação aos princípios constitucionais da legalidade, separação de poderes e reserva legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente e adequada, observando os critérios legais e constitucionais exigidos, conforme a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 489, § 1º, do CPC. A pretensão da autora está amparada em ato administrativo vigente (Decreto Estadual nº 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 30.963-E/2021), que reconhece seu enquadramento funcional, sendo indevido o reenquadramento em referência inferior sem justificativa legal, violando o princípio da irredutibilidade salarial. A condenação judicial não implica invasão da competência do Poder Executivo nem criação de vantagem nova, mas apenas a recomposição da remuneração com base em direito subjetivo já reconhecido, não configurando afronta à reserva legal nem à Súmula Vinculante nº 37 do STF. A alegação de renúncia tácita ao valor excedente ao teto do Juizado Especial não se sustenta, pois a condenação respeita os limites previstos no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.153/09. A jurisprudência da Corte estadual reconhece a legitimidade do Judiciário para declarar efeitos patrimoniais decorrentes de atos administrativos regulares, sem que isso implique reestruturação funcional indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. : Tese de julgamento O servidor público faz jus à recomposição remuneratória quando comprovada a redução indevida de vencimentos por erro de reenquadramento funcional, desde que amparado por ato administrativo anterior. A condenação judicial à restituição de diferenças salariais, com base em direito já constituído, não viola os princípios da reserva legal ou da separação de poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 85, §§ 2º e 11; Lei nº 12.153/2009, art. 3º, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 18 de julho de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0809330-05.2024.8.23.0010

ID: 331703244

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809330-05.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0809330-05.2024.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0809330-05.2024.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Izabel Cristina de Almeida Albuquerque, servidora pública estadual que ocupa o cargo de Técnica em Contabilidade, visando ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período posterior ao seu enquadramento na ADERR. Em suas razões (EP. 29.1), o Estado de Roraima suscita, preliminarmente, a (i) regularidade do recurso inominado quanto ao princípio da dialeticidade, e a ocorrência de renúncia (ii) tácita a valores que ultrapassem o teto do Juizado Especial, postulando o reconhecimento da limitação da condenação ao patamar de 60 salários-mínimos. No mérito, sustenta: a nulidade da sentença por (i) ausência de fundamentação suficiente (art. 93, IX, da CF/88 c/c art. 489, § 1º do CPC), a violação aos (ii) princípios da legalidade, separação dos poderes e reserva legal, ao passo que não há direito subjetivo da autora às progressões requeridas; inexistência de ato administrativo formal que reconheça tais (iii) progressões, sendo inviável o pagamento retroativo de diferenças salariais; o perigo de repetição de (iv) demandas semelhantes com grave risco orçamentário; e que o Poder Judiciário não pode se substituir à (v) Administração na análise de critérios funcionais e orçamentários, sendo vedada a reestruturação de regime jurídico por via judicial. Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência total da demanda. Em contrarrazões colacionadas ao (EP. 34.1), a parte autora, ora recorrida, sustenta, em síntese, a tempestividade da resposta, a regularidade formal da sentença quanto à fundamentação (i) (ii) legal e constitucional, destacando que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte, bastando a coerência lógica do decisum, que a decisão se amparou em (iii) documentos probatórios que demonstram a desvantagem financeira experimentada com a migração para o PCCR da ADERR, e que houve inequívoco prejuízo remuneratório, contrariando o princípio da (iv) irredutibilidade salarial. Ao final, requer a manutenção da sentença de parcial procedência e a condenação do ente público em honorários sucumbenciais, no valor máximo permitido. Desde já, em que pese o esforço argumentativo do Estado de Roraima, entendo que o recurso não merece prosperar. Como visto na sentença(EP. 24.1),foi reconhecidaa legitimidade da pretensão autoral, somenteno que diz respeito às diferenças salariais geradas no curto interregno entre a data do enquadramento (setembro de 2021) e a migração para o novo PCCR da ADERR, tendo, no entanto, julgado improcedentes os pedidos de progressões futuras e alteração de regime jurídico, consignando expressamente os limites da competência judicial. Com efeito, a alegação de nulidade por ausência de fundamentação não prospera. A sentença analisou, com fundamentação clara e coerente, os elementos probatórios trazidos aos autos, pronunciando-se com base na prova documental e na legislação aplicável. Nos termos da jurisprudência do STJ, “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ – trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). Noutro giro, entendo ser despiciendo o reconhecimento da renúncia tácita ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, posto que, a condenação fixada não ultrapassa, até o momento, os limites estabelecidos no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 (60 salários-mínimos), não havendo nos autos qualquer demonstração de que o valor excederia esse montante. Ademais, não há que se falar em invasão de competência do Poder Executivo ou em afronta ao princípio da reserva legal. A sentença não determinou criação de vantagens, progressões futuras ou reestruturação de cargos, mas apenas reconheceu o direito à percepção da diferença remuneratória entre duas referências, uma já formalmente reconhecida pelo próprio Estado por meio de ato administrativo (Decreto 30.963-E/2021), e outra indevidamente aplicada pela ADERR ao reenquadrar a autora. Não se desconhece que a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, e que os atos administrativos, inclusive os de reenquadramento, devem observar a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo o Poder Judiciário competente para declarar os efeitos patrimoniais de situações jurídicas já consolidadas por norma ou ato do próprio ente público. Ressalte-se, ainda, que o pagamento retroativo de valores não implica, per se, em afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, tampouco configura violação ao art. 22 da Constituição Estadual de Roraima. O próprio Decreto Estadual reconheceu a posição da autora no Quadro Geral, sendo a diferença apenas decorrente da omissão ou erro de enquadramento promovido na migração ao novo regime da ADERR. Não há, portanto, criação de vantagem nova ou de progressão arbitrária, mas apenas recomposição de remuneração lesada por ato estatal. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. 1º RECURSO. DECAIMENTO ÍNFIMO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO PELA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTADUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS RETROATIVOS À CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. Nº. 37 DO STF. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR-AC: 0824935-93.2021.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima, mantendo-se incólume a sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora às diferenças salariais entre as referências D2 e C6, relativas ao período de setembro de 2021 até a migração ao PCCR da ADERR. Condeno o recorrenteao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ficadosem 20% (vintepor cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Isenção de custas. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0809330-05.2024.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO NA ADERR. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO PREEXISTENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por servidora pública estadual, técnica em contabilidade, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento de diferenças salariais entre as referências D2 e C6, no período compreendido entre setembro de 2021 e a migração ao novo Plano de Cargos da ADERR, sem deferir progressões futuras ou alteração de regime jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da condenação ao pagamento de diferenças salariais entre referências remuneratórias distintas com base em ato administrativo de enquadramento; e (ii) apurar eventual nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como violação aos princípios constitucionais da legalidade, separação de poderes e reserva legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação suficiente e adequada, observando os critérios legais e constitucionais exigidos, conforme a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 489, § 1º, do CPC. A pretensão da autora está amparada em ato administrativo vigente (Decreto Estadual nº 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 30.963-E/2021), que reconhece seu enquadramento funcional, sendo indevido o reenquadramento em referência inferior sem justificativa legal, violando o princípio da irredutibilidade salarial. A condenação judicial não implica invasão da competência do Poder Executivo nem criação de vantagem nova, mas apenas a recomposição da remuneração com base em direito subjetivo já reconhecido, não configurando afronta à reserva legal nem à Súmula Vinculante nº 37 do STF. A alegação de renúncia tácita ao valor excedente ao teto do Juizado Especial não se sustenta, pois a condenação respeita os limites previstos no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.153/09. A jurisprudência da Corte estadual reconhece a legitimidade do Judiciário para declarar efeitos patrimoniais decorrentes de atos administrativos regulares, sem que isso implique reestruturação funcional indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. : Tese de julgamento O servidor público faz jus à recomposição remuneratória quando comprovada a redução indevida de vencimentos por erro de reenquadramento funcional, desde que amparado por ato administrativo anterior. A condenação judicial à restituição de diferenças salariais, com base em direito já constituído, não viola os princípios da reserva legal ou da separação de poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 85, §§ 2º e 11; Lei nº 12.153/2009, art. 3º, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 18 de julho de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0809214-67.2022.8.23.0010

ID: 278439899

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0809214-67.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

EDIVAL BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809214-67.2022.8.23.0010 AUTOR: Jogério Evangelista de Freitas - OAB 291A-RR - Jaques Sonntag RÉU: Estado de Roraima - (Procurador) OAB 487P-RR - EDIVAL BRAGA RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Cobrança ajuizada por contra o . Jogério Evangelista de Freitas Estado de Roraima Narra a inicial, em síntese, que o autor é servidor público estadual efetivo, ocupando cargo de Engenheiro Civil desde julho de 2006, que era inicialmente regido pela Lei Estadual n.º 392/2003, e que durante mais de 12 anos de vigência da lei, o Estado não concedeu progressões horizontais e verticais aos servidores, mesmo que tendo cumprido os requisitos legais. Aduziu que a Administração tentou justificar a não concessão da progressão vertical alegando falta de regulamentação, mas que não pode ser punido por uma omissão do próprio Estado. Seguiu afirmando que com a edição da Lei nº 1.028/2016, que instituiu um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, o Estado reconheceu os direitos previstos na Lei nº 392/2003, mas não concedeu as progressões devidas. Requereu, assim, a condenação do Estado na obrigação de fazer consistente em computar as progressões horizontais e verticais não concedidas no enquadramento do novo PCCR e pagar as diferenças devidas retroativamente. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando procedente o pedido, com dispositivo lavrado nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos constantes na petição inicial, para condenar o ESTADO DE RORAIMA na obrigação de fazer computar no enquadramento do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários, instituído pela Lei nº 1.028/2016, as progressões horizontais e verticais a que fez jus o autor, durante a vigência da Lei nº 392/2003 e na obrigação de pagar as diferenças retroativas decorrentes das progressões não concedidas, as quais deverão ser individualizadas em fase de cumprimento de sentença, com juros e correção monetária nos termos delineados, observando a prescrição das parcelas vencidas antes de 28 de março de 2017. Inexistindo recurso voluntário, vieram-me os autos para reexame necessário, com fulcro no art. 496, I do CPC. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809214-67.2022.8.23.0010 AUTOR: Jogério Evangelista de Freitas RÉU: Estado de Roraima RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a remessa necessária. Cinge-se a questão acerca do pagamento dos efeitos financeiros decorrentes das progressões funcionais do autor, reconhecidas pelo réu, mas não pagas. Pelo que consta dos autos, é fato incontroverso que o autor ingressou no serviço público estadual sob a regência do Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei n.º 392/2003, que previa progressão vertical e horizontal, estando em exercício no período em que deveria ter sido submetido a avaliação para aferir a aptidão para o recebimento, ou não, das progressões horizontal e vertical. A alegação de que a ausência de regulamentação impede a avaliação dos servidores não se sustenta, pois é dever da Administração a adoção de medidas adequadas para a efetivação das avaliações e garantir o direito do servidor a progredir em sua carreira. O STJ, inclusive, possui entendimento firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Trata-se de pretensão de reconhecimento da progressão funcional dos recorrentes para o Padrão III da Classe A, a contar do mês seguinte ao momento em que completaram o interstício de 24 (vinte e quatro) meses no padrão anterior, à luz da Lei Estadual 17.093/2010. 2. O Tribunal de origem entendeu que não há direito líquido e certo à progressão funcional, pois os ora recorrentes não comprovaram, conforme art. 8º da Lei Estadual 17.093/2010, o requisito da prévia oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda. 3. Dos dispositivos da Lei 17.093/2010, abstrai-se que a progressão funcional decorre do cumprimento de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que o servidor se encontrar (art. 6º) e em virtude do mérito e do desempenho das funções (art. 5º), cujo exame dos requisitos incumbe à Secretaria de Cidadania e Trabalho, após a oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda. 4. A ausência de oitiva da Comissão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida Comissão. 5. Essa obrigação da Administração, de impulsionar, de ofício, o exame da progressão funcional, decorre da imposição prevista no § 1º do art. 8º da precitada lei, que estabelece a obrigação de o ato de concessão da progressão ser publicado no mês em que o servidor satisfizer o interstício previsto no art. 6º, já mencionado. 6. Na prática, a Administração deveria, com antecedência suficiente, iniciar o procedimento de avaliação de desempenho, mediante prévia oitiva da Comissão designada no retromencionado art. 8º, para ter tempo hábil de atender o previsto no § 1º do mesmo artigo. 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão. 8. Rejeita-se a alegação de ausência de auto-aplicabilidade da Lei Estadual 17.093/2010, já que ela fornece elementos suficientes para concluir que a Avaliação de Desempenho, ausente regulamentação especificadora, deve atestar o mérito e o desempenho sob o parâmetro da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5UZ V7S58 6MGR3 HRAX3 satisfatoriedade da atuação funcional. A propósito, a mesma lei, no § 6º do art. 7º, estabelece que a avaliação do servidor será considerada satisfatória para fins de promoção, em caso de omissão da Administração. 9. Recurso Ordinário provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." (STJ - RMS 53884 / GO 2017/0087975-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Data do Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação: 30/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA) Logo, reconhecido o direito às progressões, resta evidente o direito do autor ao recebimento dos efeitos financeiros das progressões reconhecidas administrativamente, eis que o objetivo principal do instituto da progressão funcional do servidor público é permitir que esse aumente, a cada determinado interstício legal, o desenvolvimento na carreira pública com o aumento de seu vencimento básico. Portanto, não faz o menor sentido a Administração conceder a progressão funcional ao servidor sem, no entanto, pagar os efeitos financeiros dela decorrentes. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0807457-04.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTADUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS RETROATIVOS À CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF. AFASTADA. PRECEDENTES DO TJRR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0837307-40.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 11/04/2025, public.: 11/04/2025) Quanto à prescrição, alegada pelo réu na peça defensiva, é cediço que o Decreto n.º 20.910/1932, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública, mencionando, ainda, que a demora no reconhecimento do direito ou no pagamento de dívida é causa de suspensão do prazo de prescrição, vejamos: “Art. 1.º. As dívidas passivas da União, dos Estado e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4.º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.” Assim, exatamente como consignado na sentença , a ação foi proposta em 28 de a quo março de 2022. Considerando que não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, resta declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 28 de março de 2017. Quanto ao montante devido ao autor, evidente que esse deverá ser determinado em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária mensal pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a Taxa Selic, a partir da citação. Firme nessas razões, a sentença em sua integralidade. CONFIRMO É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809214-67.2022.8.23.0010 AUTOR: Jogério Evangelista de Freitas RÉU: Estado de Roraima RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO N.º 20.910/1932 – INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA – DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em , à unanimidade de votos CONFIRMAR A SENTENÇA nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0809214-67.2022.8.23.0010

ID: 278439913

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0809214-67.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

JAQUES SONNTAG

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809214-67.2022.8.23.0010 AUTOR: Jogério Evangelista de Freitas - OAB 291A-RR - Jaques Sonntag RÉU: Estado de Roraima - (Procurador) OAB 487P-RR - EDIVAL BRAGA RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Cobrança ajuizada por contra o . Jogério Evangelista de Freitas Estado de Roraima Narra a inicial, em síntese, que o autor é servidor público estadual efetivo, ocupando cargo de Engenheiro Civil desde julho de 2006, que era inicialmente regido pela Lei Estadual n.º 392/2003, e que durante mais de 12 anos de vigência da lei, o Estado não concedeu progressões horizontais e verticais aos servidores, mesmo que tendo cumprido os requisitos legais. Aduziu que a Administração tentou justificar a não concessão da progressão vertical alegando falta de regulamentação, mas que não pode ser punido por uma omissão do próprio Estado. Seguiu afirmando que com a edição da Lei nº 1.028/2016, que instituiu um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, o Estado reconheceu os direitos previstos na Lei nº 392/2003, mas não concedeu as progressões devidas. Requereu, assim, a condenação do Estado na obrigação de fazer consistente em computar as progressões horizontais e verticais não concedidas no enquadramento do novo PCCR e pagar as diferenças devidas retroativamente. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando procedente o pedido, com dispositivo lavrado nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos constantes na petição inicial, para condenar o ESTADO DE RORAIMA na obrigação de fazer computar no enquadramento do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários, instituído pela Lei nº 1.028/2016, as progressões horizontais e verticais a que fez jus o autor, durante a vigência da Lei nº 392/2003 e na obrigação de pagar as diferenças retroativas decorrentes das progressões não concedidas, as quais deverão ser individualizadas em fase de cumprimento de sentença, com juros e correção monetária nos termos delineados, observando a prescrição das parcelas vencidas antes de 28 de março de 2017. Inexistindo recurso voluntário, vieram-me os autos para reexame necessário, com fulcro no art. 496, I do CPC. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809214-67.2022.8.23.0010 AUTOR: Jogério Evangelista de Freitas RÉU: Estado de Roraima RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a remessa necessária. Cinge-se a questão acerca do pagamento dos efeitos financeiros decorrentes das progressões funcionais do autor, reconhecidas pelo réu, mas não pagas. Pelo que consta dos autos, é fato incontroverso que o autor ingressou no serviço público estadual sob a regência do Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei n.º 392/2003, que previa progressão vertical e horizontal, estando em exercício no período em que deveria ter sido submetido a avaliação para aferir a aptidão para o recebimento, ou não, das progressões horizontal e vertical. A alegação de que a ausência de regulamentação impede a avaliação dos servidores não se sustenta, pois é dever da Administração a adoção de medidas adequadas para a efetivação das avaliações e garantir o direito do servidor a progredir em sua carreira. O STJ, inclusive, possui entendimento firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Trata-se de pretensão de reconhecimento da progressão funcional dos recorrentes para o Padrão III da Classe A, a contar do mês seguinte ao momento em que completaram o interstício de 24 (vinte e quatro) meses no padrão anterior, à luz da Lei Estadual 17.093/2010. 2. O Tribunal de origem entendeu que não há direito líquido e certo à progressão funcional, pois os ora recorrentes não comprovaram, conforme art. 8º da Lei Estadual 17.093/2010, o requisito da prévia oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda. 3. Dos dispositivos da Lei 17.093/2010, abstrai-se que a progressão funcional decorre do cumprimento de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que o servidor se encontrar (art. 6º) e em virtude do mérito e do desempenho das funções (art. 5º), cujo exame dos requisitos incumbe à Secretaria de Cidadania e Trabalho, após a oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda. 4. A ausência de oitiva da Comissão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida Comissão. 5. Essa obrigação da Administração, de impulsionar, de ofício, o exame da progressão funcional, decorre da imposição prevista no § 1º do art. 8º da precitada lei, que estabelece a obrigação de o ato de concessão da progressão ser publicado no mês em que o servidor satisfizer o interstício previsto no art. 6º, já mencionado. 6. Na prática, a Administração deveria, com antecedência suficiente, iniciar o procedimento de avaliação de desempenho, mediante prévia oitiva da Comissão designada no retromencionado art. 8º, para ter tempo hábil de atender o previsto no § 1º do mesmo artigo. 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão. 8. Rejeita-se a alegação de ausência de auto-aplicabilidade da Lei Estadual 17.093/2010, já que ela fornece elementos suficientes para concluir que a Avaliação de Desempenho, ausente regulamentação especificadora, deve atestar o mérito e o desempenho sob o parâmetro da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5UZ V7S58 6MGR3 HRAX3 satisfatoriedade da atuação funcional. A propósito, a mesma lei, no § 6º do art. 7º, estabelece que a avaliação do servidor será considerada satisfatória para fins de promoção, em caso de omissão da Administração. 9. Recurso Ordinário provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." (STJ - RMS 53884 / GO 2017/0087975-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Data do Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação: 30/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA) Logo, reconhecido o direito às progressões, resta evidente o direito do autor ao recebimento dos efeitos financeiros das progressões reconhecidas administrativamente, eis que o objetivo principal do instituto da progressão funcional do servidor público é permitir que esse aumente, a cada determinado interstício legal, o desenvolvimento na carreira pública com o aumento de seu vencimento básico. Portanto, não faz o menor sentido a Administração conceder a progressão funcional ao servidor sem, no entanto, pagar os efeitos financeiros dela decorrentes. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0807457-04.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTADUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS RETROATIVOS À CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF. AFASTADA. PRECEDENTES DO TJRR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0837307-40.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 11/04/2025, public.: 11/04/2025) Quanto à prescrição, alegada pelo réu na peça defensiva, é cediço que o Decreto n.º 20.910/1932, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública, mencionando, ainda, que a demora no reconhecimento do direito ou no pagamento de dívida é causa de suspensão do prazo de prescrição, vejamos: “Art. 1.º. As dívidas passivas da União, dos Estado e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4.º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.” Assim, exatamente como consignado na sentença , a ação foi proposta em 28 de a quo março de 2022. Considerando que não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, resta declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 28 de março de 2017. Quanto ao montante devido ao autor, evidente que esse deverá ser determinado em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária mensal pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a Taxa Selic, a partir da citação. Firme nessas razões, a sentença em sua integralidade. CONFIRMO É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809214-67.2022.8.23.0010 AUTOR: Jogério Evangelista de Freitas RÉU: Estado de Roraima RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO N.º 20.910/1932 – INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA – DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em , à unanimidade de votos CONFIRMAR A SENTENÇA nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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