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Processo nº 0809214-67.2022.8.23.0010

ID: 278439757

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0809214-67.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

EDIVAL BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809214-67.2022.8.23.0010 AUTOR: Jogério Evangelista de Freitas - OAB 291A-RR - Jaques Sonntag RÉU: Estado de Roraima - (Procurador) OAB 487P-RR - EDIVAL BRAGA RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Cobrança ajuizada por contra o . Jogério Evangelista de Freitas Estado de Roraima Narra a inicial, em síntese, que o autor é servidor público estadual efetivo, ocupando cargo de Engenheiro Civil desde julho de 2006, que era inicialmente regido pela Lei Estadual n.º 392/2003, e que durante mais de 12 anos de vigência da lei, o Estado não concedeu progressões horizontais e verticais aos servidores, mesmo que tendo cumprido os requisitos legais. Aduziu que a Administração tentou justificar a não concessão da progressão vertical alegando falta de regulamentação, mas que não pode ser punido por uma omissão do próprio Estado. Seguiu afirmando que com a edição da Lei nº 1.028/2016, que instituiu um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, o Estado reconheceu os direitos previstos na Lei nº 392/2003, mas não concedeu as progressões devidas. Requereu, assim, a condenação do Estado na obrigação de fazer consistente em computar as progressões horizontais e verticais não concedidas no enquadramento do novo PCCR e pagar as diferenças devidas retroativamente. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando procedente o pedido, com dispositivo lavrado nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos constantes na petição inicial, para condenar o ESTADO DE RORAIMA na obrigação de fazer computar no enquadramento do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários, instituído pela Lei nº 1.028/2016, as progressões horizontais e verticais a que fez jus o autor, durante a vigência da Lei nº 392/2003 e na obrigação de pagar as diferenças retroativas decorrentes das progressões não concedidas, as quais deverão ser individualizadas em fase de cumprimento de sentença, com juros e correção monetária nos termos delineados, observando a prescrição das parcelas vencidas antes de 28 de março de 2017. Inexistindo recurso voluntário, vieram-me os autos para reexame necessário, com fulcro no art. 496, I do CPC. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809214-67.2022.8.23.0010 AUTOR: Jogério Evangelista de Freitas RÉU: Estado de Roraima RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a remessa necessária. Cinge-se a questão acerca do pagamento dos efeitos financeiros decorrentes das progressões funcionais do autor, reconhecidas pelo réu, mas não pagas. Pelo que consta dos autos, é fato incontroverso que o autor ingressou no serviço público estadual sob a regência do Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei n.º 392/2003, que previa progressão vertical e horizontal, estando em exercício no período em que deveria ter sido submetido a avaliação para aferir a aptidão para o recebimento, ou não, das progressões horizontal e vertical. A alegação de que a ausência de regulamentação impede a avaliação dos servidores não se sustenta, pois é dever da Administração a adoção de medidas adequadas para a efetivação das avaliações e garantir o direito do servidor a progredir em sua carreira. O STJ, inclusive, possui entendimento firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Trata-se de pretensão de reconhecimento da progressão funcional dos recorrentes para o Padrão III da Classe A, a contar do mês seguinte ao momento em que completaram o interstício de 24 (vinte e quatro) meses no padrão anterior, à luz da Lei Estadual 17.093/2010. 2. O Tribunal de origem entendeu que não há direito líquido e certo à progressão funcional, pois os ora recorrentes não comprovaram, conforme art. 8º da Lei Estadual 17.093/2010, o requisito da prévia oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda. 3. Dos dispositivos da Lei 17.093/2010, abstrai-se que a progressão funcional decorre do cumprimento de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que o servidor se encontrar (art. 6º) e em virtude do mérito e do desempenho das funções (art. 5º), cujo exame dos requisitos incumbe à Secretaria de Cidadania e Trabalho, após a oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda. 4. A ausência de oitiva da Comissão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida Comissão. 5. Essa obrigação da Administração, de impulsionar, de ofício, o exame da progressão funcional, decorre da imposição prevista no § 1º do art. 8º da precitada lei, que estabelece a obrigação de o ato de concessão da progressão ser publicado no mês em que o servidor satisfizer o interstício previsto no art. 6º, já mencionado. 6. Na prática, a Administração deveria, com antecedência suficiente, iniciar o procedimento de avaliação de desempenho, mediante prévia oitiva da Comissão designada no retromencionado art. 8º, para ter tempo hábil de atender o previsto no § 1º do mesmo artigo. 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão. 8. Rejeita-se a alegação de ausência de auto-aplicabilidade da Lei Estadual 17.093/2010, já que ela fornece elementos suficientes para concluir que a Avaliação de Desempenho, ausente regulamentação especificadora, deve atestar o mérito e o desempenho sob o parâmetro da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5UZ V7S58 6MGR3 HRAX3 satisfatoriedade da atuação funcional. A propósito, a mesma lei, no § 6º do art. 7º, estabelece que a avaliação do servidor será considerada satisfatória para fins de promoção, em caso de omissão da Administração. 9. Recurso Ordinário provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." (STJ - RMS 53884 / GO 2017/0087975-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Data do Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação: 30/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA) Logo, reconhecido o direito às progressões, resta evidente o direito do autor ao recebimento dos efeitos financeiros das progressões reconhecidas administrativamente, eis que o objetivo principal do instituto da progressão funcional do servidor público é permitir que esse aumente, a cada determinado interstício legal, o desenvolvimento na carreira pública com o aumento de seu vencimento básico. Portanto, não faz o menor sentido a Administração conceder a progressão funcional ao servidor sem, no entanto, pagar os efeitos financeiros dela decorrentes. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0807457-04.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTADUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS RETROATIVOS À CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF. AFASTADA. PRECEDENTES DO TJRR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0837307-40.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 11/04/2025, public.: 11/04/2025) Quanto à prescrição, alegada pelo réu na peça defensiva, é cediço que o Decreto n.º 20.910/1932, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública, mencionando, ainda, que a demora no reconhecimento do direito ou no pagamento de dívida é causa de suspensão do prazo de prescrição, vejamos: “Art. 1.º. As dívidas passivas da União, dos Estado e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4.º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.” Assim, exatamente como consignado na sentença , a ação foi proposta em 28 de a quo março de 2022. Considerando que não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, resta declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 28 de março de 2017. Quanto ao montante devido ao autor, evidente que esse deverá ser determinado em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária mensal pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a Taxa Selic, a partir da citação. Firme nessas razões, a sentença em sua integralidade. CONFIRMO É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809214-67.2022.8.23.0010 AUTOR: Jogério Evangelista de Freitas RÉU: Estado de Roraima RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO N.º 20.910/1932 – INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA – DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em , à unanimidade de votos CONFIRMAR A SENTENÇA nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0809214-67.2022.8.23.0010

ID: 278439770

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0809214-67.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

JAQUES SONNTAG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809214-67.2022.8.23.0010 AUTOR: Jogério Evangelista de Freitas - OAB 291A-RR - Jaques Sonntag RÉU: Estado de Roraima - (Procurador) OAB 487P-RR - EDIVAL BRAGA RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Cobrança ajuizada por contra o . Jogério Evangelista de Freitas Estado de Roraima Narra a inicial, em síntese, que o autor é servidor público estadual efetivo, ocupando cargo de Engenheiro Civil desde julho de 2006, que era inicialmente regido pela Lei Estadual n.º 392/2003, e que durante mais de 12 anos de vigência da lei, o Estado não concedeu progressões horizontais e verticais aos servidores, mesmo que tendo cumprido os requisitos legais. Aduziu que a Administração tentou justificar a não concessão da progressão vertical alegando falta de regulamentação, mas que não pode ser punido por uma omissão do próprio Estado. Seguiu afirmando que com a edição da Lei nº 1.028/2016, que instituiu um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, o Estado reconheceu os direitos previstos na Lei nº 392/2003, mas não concedeu as progressões devidas. Requereu, assim, a condenação do Estado na obrigação de fazer consistente em computar as progressões horizontais e verticais não concedidas no enquadramento do novo PCCR e pagar as diferenças devidas retroativamente. Após a instrução processual, sobreveio sentença julgando procedente o pedido, com dispositivo lavrado nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos constantes na petição inicial, para condenar o ESTADO DE RORAIMA na obrigação de fazer computar no enquadramento do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários, instituído pela Lei nº 1.028/2016, as progressões horizontais e verticais a que fez jus o autor, durante a vigência da Lei nº 392/2003 e na obrigação de pagar as diferenças retroativas decorrentes das progressões não concedidas, as quais deverão ser individualizadas em fase de cumprimento de sentença, com juros e correção monetária nos termos delineados, observando a prescrição das parcelas vencidas antes de 28 de março de 2017. Inexistindo recurso voluntário, vieram-me os autos para reexame necessário, com fulcro no art. 496, I do CPC. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809214-67.2022.8.23.0010 AUTOR: Jogério Evangelista de Freitas RÉU: Estado de Roraima RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a remessa necessária. Cinge-se a questão acerca do pagamento dos efeitos financeiros decorrentes das progressões funcionais do autor, reconhecidas pelo réu, mas não pagas. Pelo que consta dos autos, é fato incontroverso que o autor ingressou no serviço público estadual sob a regência do Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei n.º 392/2003, que previa progressão vertical e horizontal, estando em exercício no período em que deveria ter sido submetido a avaliação para aferir a aptidão para o recebimento, ou não, das progressões horizontal e vertical. A alegação de que a ausência de regulamentação impede a avaliação dos servidores não se sustenta, pois é dever da Administração a adoção de medidas adequadas para a efetivação das avaliações e garantir o direito do servidor a progredir em sua carreira. O STJ, inclusive, possui entendimento firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Trata-se de pretensão de reconhecimento da progressão funcional dos recorrentes para o Padrão III da Classe A, a contar do mês seguinte ao momento em que completaram o interstício de 24 (vinte e quatro) meses no padrão anterior, à luz da Lei Estadual 17.093/2010. 2. O Tribunal de origem entendeu que não há direito líquido e certo à progressão funcional, pois os ora recorrentes não comprovaram, conforme art. 8º da Lei Estadual 17.093/2010, o requisito da prévia oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda. 3. Dos dispositivos da Lei 17.093/2010, abstrai-se que a progressão funcional decorre do cumprimento de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que o servidor se encontrar (art. 6º) e em virtude do mérito e do desempenho das funções (art. 5º), cujo exame dos requisitos incumbe à Secretaria de Cidadania e Trabalho, após a oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda. 4. A ausência de oitiva da Comissão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida Comissão. 5. Essa obrigação da Administração, de impulsionar, de ofício, o exame da progressão funcional, decorre da imposição prevista no § 1º do art. 8º da precitada lei, que estabelece a obrigação de o ato de concessão da progressão ser publicado no mês em que o servidor satisfizer o interstício previsto no art. 6º, já mencionado. 6. Na prática, a Administração deveria, com antecedência suficiente, iniciar o procedimento de avaliação de desempenho, mediante prévia oitiva da Comissão designada no retromencionado art. 8º, para ter tempo hábil de atender o previsto no § 1º do mesmo artigo. 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão. 8. Rejeita-se a alegação de ausência de auto-aplicabilidade da Lei Estadual 17.093/2010, já que ela fornece elementos suficientes para concluir que a Avaliação de Desempenho, ausente regulamentação especificadora, deve atestar o mérito e o desempenho sob o parâmetro da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5UZ V7S58 6MGR3 HRAX3 satisfatoriedade da atuação funcional. A propósito, a mesma lei, no § 6º do art. 7º, estabelece que a avaliação do servidor será considerada satisfatória para fins de promoção, em caso de omissão da Administração. 9. Recurso Ordinário provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." (STJ - RMS 53884 / GO 2017/0087975-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Data do Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação: 30/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA) Logo, reconhecido o direito às progressões, resta evidente o direito do autor ao recebimento dos efeitos financeiros das progressões reconhecidas administrativamente, eis que o objetivo principal do instituto da progressão funcional do servidor público é permitir que esse aumente, a cada determinado interstício legal, o desenvolvimento na carreira pública com o aumento de seu vencimento básico. Portanto, não faz o menor sentido a Administração conceder a progressão funcional ao servidor sem, no entanto, pagar os efeitos financeiros dela decorrentes. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0807457-04.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTADUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS RETROATIVOS À CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF. AFASTADA. PRECEDENTES DO TJRR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0837307-40.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 11/04/2025, public.: 11/04/2025) Quanto à prescrição, alegada pelo réu na peça defensiva, é cediço que o Decreto n.º 20.910/1932, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública, mencionando, ainda, que a demora no reconhecimento do direito ou no pagamento de dívida é causa de suspensão do prazo de prescrição, vejamos: “Art. 1.º. As dívidas passivas da União, dos Estado e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4.º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.” Assim, exatamente como consignado na sentença , a ação foi proposta em 28 de a quo março de 2022. Considerando que não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, resta declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 28 de março de 2017. Quanto ao montante devido ao autor, evidente que esse deverá ser determinado em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária mensal pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a Taxa Selic, a partir da citação. Firme nessas razões, a sentença em sua integralidade. CONFIRMO É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809214-67.2022.8.23.0010 AUTOR: Jogério Evangelista de Freitas RÉU: Estado de Roraima RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO N.º 20.910/1932 – INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA – DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em , à unanimidade de votos CONFIRMAR A SENTENÇA nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 9000374-70.2025.8.23.0000

ID: 276137853

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000374-70.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MORAES DE SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

MARCELO MELLO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000374-70.2025.8.23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000374-70.2025.8.23.0000 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: LUIZ MORAES DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública no mandado de segurança n. 0851860-24.2024.8.23.0010, que concedeu liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS incidente sobre as transferências internas e interestaduais de mercadorias entre a matriz e as filiais da agravada. Alega o agravante que inexiste direito líquido e certo a autorizar o deferimento do pleito liminar, considerando a ausência de “comprovação de plano de ato ilegal por parte da autoridade apontada como coatora”. Sustenta que não há débitos em aberto eleitos para suspensão, que novos débitos, após o lançamento, serão suspensos em estrito cumprimento aos termos da decisão judicial. Afirma que a exigência fiscal não decorre da mera transferência da mercadoria, mas sim da aplicação dos regimes de substituição tributária e antecipação parcial do ICMS e que “não se pode confundir a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte com a sistemática da substituição tributária”. Requer o provimento do recurso para que seja cassada a liminar deferida. Sem contrarrazões, embora devidamente intimada. O MP graduado opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta presencial. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Não assiste razão ao agravante. O cerne da controvérsia gira em torno da não incidência do ICMS sobre operação de transferência de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Como se sabe, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, encontra-se insculpido no artigo 155 da CF/88, que assim dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Ou seja, o ICMS possui, como um de seus fatos geradores, a circulação de mercadorias, assim entendida a efetiva transferência da propriedade de um bem mediante ato de mercancia, para o qual concorre a finalidade de obtenção de lucro (circulação jurídica). A irresignação do agravante consiste na alegação de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não está sujeita à cobrança de ICMS, mas sim à antecipação tributária, conforme disposto no artigo 75 do Decreto Estadual n. 4335-E/01. A matéria discutida nestes autos não é novidade e possui entendimento consolidado, tanto neste tribunal quanto no STJ e no STF acerca da não incidência de ICMS “no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia” (ARE 1255885 – Tema 1.099). No mesmo sentido, o STJ já havia se manifestado por meio do REsp 1.125.133/SP – Tema 259, sob a sistemática de recurso repetitivo, e editado Súmula n. 166, que dita não constituir fato gerador de ICMS “o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Ademais, em abril de 2021, o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, enfatizando que: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC 49/RN - RIO GRANDE DO NORTE; AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE;. Relator (a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 19/04/2021; Publicação: 04/05/2021; Órgão julgador: Tribunal Pleno) E ainda, ao julgar o Tema 456, o STF confirmou que os Estados podem exigir o ICMS por antecipação tributária, sem substituição, mas estabeleceu um requisito fundamental: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Isso significa que os Estados não podem instituir a antecipação do ICMS por meio de decretos, resoluções ou outros atos infralegais, pois isso violaria o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). No mesmo sentido foi a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (EP 16), cujo trecho transcrevo: A pretensão do agravante revela-se incompatível com o princípio da segurança jurídica e fere a exigência de respeito aos precedentes vinculantes, consoante disposto no art. 927 do Código de Processo Civil. Não há razão lógica ou jurídica que permita afastar a aplicação da ADC 49, do Tema 1099 e da Súmula 166, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da previsibilidade das decisões judiciais. Ademais, a decisão liminar conferiu tutela de urgência ao impetrante com fundamento na existência de direito líquido e certo, afastando de imediato a exigência do tributo, cuja cobrança indevida traria grave impacto financeiro e insegurança operacional para a empresa. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, não há motivo para a reforma da decisão, sendo inquestionável a sua manutenção. A tentativa do Estado de Roraima de revogar a decisão liminar baseia-se em alegações genéricas e juridicamente insustentáveis. O ente estadual não logra demonstrar qualquer fundamento que legitime a manutenção da cobrança, limitando-se a insistir em um entendimento que já foi rechaçado pelo STF e pelo STJ de maneira definitiva. Em amparo: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ E DA DECISÃO DO STF NO TEMA 1.099. REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo a exigência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre matriz e filial de mesma titularidade situadas em Estados distintos. 2. É entendimento pacificado pelo STF, no Tema 1.099 e STJ, tema 259 - Súmula 166, que não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver transferência de titularidade ou ato de mercancia. 3. Reformada a sentença, concedendo-se a ordem para afastar a exigência de ICMS sobre tais operações de transferência entre matriz e filial da apelante, observadas as obrigações acessórias. 4. Tese de julgamento: Não incide ICMS sobre o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, por ausência de transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia. (TJRR – AC 0834451-69.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 06/12/2024, public.: 07/12/2024) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA REPETITIVO 259 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInt 0828353-05.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 16/08/2024, public.: 16/08/2024) AGRAVO INTERNO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ E ADC 49 DO STF. APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJRR – AgInt 0810822-03.2022.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 26/07/2024, public.: 29/07/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O MERO DESLOCAMENTOS TITULARIDADE DO MESMO CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TEMA 1099 DO STF. TEMA 259 DO STJ. ADC Nº 49/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 9000373-56.2023.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 07/07/2023, public.: 10/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS ENTRE FILIAIS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ARE nº 1.255.885 (TEMA 1.099) DO STF E ADC 49. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0802862-30.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/03/2024, public.: 5/06/2023) Logo, é incabível a cobrança de ICMS sobre o deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade. Todavia, vale ressaltar que a decisão agravada não dispensa a empresa recorrida das obrigações acessórias previstas na legislação, como a emissão dos documentos fiscais pertinentes a cada operação (seja estadual ou interestadual), nem impede a necessária fiscalização pelos órgãos da administração tributária. Face ao exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Comunique-se o Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ARE 1.255.885 (TEMA 1.099) DO STF E ADC 49. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 9000374-70.2025.8.23.0000

ID: 276136854

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000374-70.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MORAES DE SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

MARCELO MELLO GONÇALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000374-70.2025.8.23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000374-70.2025.8.23.0000 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: LUIZ MORAES DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública no mandado de segurança n. 0851860-24.2024.8.23.0010, que concedeu liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS incidente sobre as transferências internas e interestaduais de mercadorias entre a matriz e as filiais da agravada. Alega o agravante que inexiste direito líquido e certo a autorizar o deferimento do pleito liminar, considerando a ausência de “comprovação de plano de ato ilegal por parte da autoridade apontada como coatora”. Sustenta que não há débitos em aberto eleitos para suspensão, que novos débitos, após o lançamento, serão suspensos em estrito cumprimento aos termos da decisão judicial. Afirma que a exigência fiscal não decorre da mera transferência da mercadoria, mas sim da aplicação dos regimes de substituição tributária e antecipação parcial do ICMS e que “não se pode confundir a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte com a sistemática da substituição tributária”. Requer o provimento do recurso para que seja cassada a liminar deferida. Sem contrarrazões, embora devidamente intimada. O MP graduado opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta presencial. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Não assiste razão ao agravante. O cerne da controvérsia gira em torno da não incidência do ICMS sobre operação de transferência de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Como se sabe, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, encontra-se insculpido no artigo 155 da CF/88, que assim dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Ou seja, o ICMS possui, como um de seus fatos geradores, a circulação de mercadorias, assim entendida a efetiva transferência da propriedade de um bem mediante ato de mercancia, para o qual concorre a finalidade de obtenção de lucro (circulação jurídica). A irresignação do agravante consiste na alegação de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não está sujeita à cobrança de ICMS, mas sim à antecipação tributária, conforme disposto no artigo 75 do Decreto Estadual n. 4335-E/01. A matéria discutida nestes autos não é novidade e possui entendimento consolidado, tanto neste tribunal quanto no STJ e no STF acerca da não incidência de ICMS “no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia” (ARE 1255885 – Tema 1.099). No mesmo sentido, o STJ já havia se manifestado por meio do REsp 1.125.133/SP – Tema 259, sob a sistemática de recurso repetitivo, e editado Súmula n. 166, que dita não constituir fato gerador de ICMS “o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Ademais, em abril de 2021, o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, enfatizando que: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC 49/RN - RIO GRANDE DO NORTE; AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE;. Relator (a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 19/04/2021; Publicação: 04/05/2021; Órgão julgador: Tribunal Pleno) E ainda, ao julgar o Tema 456, o STF confirmou que os Estados podem exigir o ICMS por antecipação tributária, sem substituição, mas estabeleceu um requisito fundamental: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Isso significa que os Estados não podem instituir a antecipação do ICMS por meio de decretos, resoluções ou outros atos infralegais, pois isso violaria o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). No mesmo sentido foi a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (EP 16), cujo trecho transcrevo: A pretensão do agravante revela-se incompatível com o princípio da segurança jurídica e fere a exigência de respeito aos precedentes vinculantes, consoante disposto no art. 927 do Código de Processo Civil. Não há razão lógica ou jurídica que permita afastar a aplicação da ADC 49, do Tema 1099 e da Súmula 166, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da previsibilidade das decisões judiciais. Ademais, a decisão liminar conferiu tutela de urgência ao impetrante com fundamento na existência de direito líquido e certo, afastando de imediato a exigência do tributo, cuja cobrança indevida traria grave impacto financeiro e insegurança operacional para a empresa. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, não há motivo para a reforma da decisão, sendo inquestionável a sua manutenção. A tentativa do Estado de Roraima de revogar a decisão liminar baseia-se em alegações genéricas e juridicamente insustentáveis. O ente estadual não logra demonstrar qualquer fundamento que legitime a manutenção da cobrança, limitando-se a insistir em um entendimento que já foi rechaçado pelo STF e pelo STJ de maneira definitiva. Em amparo: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ E DA DECISÃO DO STF NO TEMA 1.099. REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo a exigência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre matriz e filial de mesma titularidade situadas em Estados distintos. 2. É entendimento pacificado pelo STF, no Tema 1.099 e STJ, tema 259 - Súmula 166, que não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver transferência de titularidade ou ato de mercancia. 3. Reformada a sentença, concedendo-se a ordem para afastar a exigência de ICMS sobre tais operações de transferência entre matriz e filial da apelante, observadas as obrigações acessórias. 4. Tese de julgamento: Não incide ICMS sobre o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, por ausência de transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia. (TJRR – AC 0834451-69.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 06/12/2024, public.: 07/12/2024) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA REPETITIVO 259 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInt 0828353-05.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 16/08/2024, public.: 16/08/2024) AGRAVO INTERNO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ E ADC 49 DO STF. APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJRR – AgInt 0810822-03.2022.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 26/07/2024, public.: 29/07/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O MERO DESLOCAMENTOS TITULARIDADE DO MESMO CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TEMA 1099 DO STF. TEMA 259 DO STJ. ADC Nº 49/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 9000373-56.2023.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 07/07/2023, public.: 10/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS ENTRE FILIAIS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ARE nº 1.255.885 (TEMA 1.099) DO STF E ADC 49. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0802862-30.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/03/2024, public.: 5/06/2023) Logo, é incabível a cobrança de ICMS sobre o deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade. Todavia, vale ressaltar que a decisão agravada não dispensa a empresa recorrida das obrigações acessórias previstas na legislação, como a emissão dos documentos fiscais pertinentes a cada operação (seja estadual ou interestadual), nem impede a necessária fiscalização pelos órgãos da administração tributária. Face ao exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Comunique-se o Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ARE 1.255.885 (TEMA 1.099) DO STF E ADC 49. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Estado De Roraima x Luiz Moraes De Sousa

ID: 276152244

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000374-70.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

LUIZ MORAES DE SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 3º

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MARCELO MELLO GONÇALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000374-70.2025.8.23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000374-70.2025.8.23.0000 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: LUIZ MORAES DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública no mandado de segurança n. 0851860-24.2024.8.23.0010, que concedeu liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS incidente sobre as transferências internas e interestaduais de mercadorias entre a matriz e as filiais da agravada. Alega o agravante que inexiste direito líquido e certo a autorizar o deferimento do pleito liminar, considerando a ausência de “comprovação de plano de ato ilegal por parte da autoridade apontada como coatora”. Sustenta que não há débitos em aberto eleitos para suspensão, que novos débitos, após o lançamento, serão suspensos em estrito cumprimento aos termos da decisão judicial. Afirma que a exigência fiscal não decorre da mera transferência da mercadoria, mas sim da aplicação dos regimes de substituição tributária e antecipação parcial do ICMS e que “não se pode confundir a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte com a sistemática da substituição tributária”. Requer o provimento do recurso para que seja cassada a liminar deferida. Sem contrarrazões, embora devidamente intimada. O MP graduado opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta presencial. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Não assiste razão ao agravante. O cerne da controvérsia gira em torno da não incidência do ICMS sobre operação de transferência de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Como se sabe, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, encontra-se insculpido no artigo 155 da CF/88, que assim dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Ou seja, o ICMS possui, como um de seus fatos geradores, a circulação de mercadorias, assim entendida a efetiva transferência da propriedade de um bem mediante ato de mercancia, para o qual concorre a finalidade de obtenção de lucro (circulação jurídica). A irresignação do agravante consiste na alegação de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não está sujeita à cobrança de ICMS, mas sim à antecipação tributária, conforme disposto no artigo 75 do Decreto Estadual n. 4335-E/01. A matéria discutida nestes autos não é novidade e possui entendimento consolidado, tanto neste tribunal quanto no STJ e no STF acerca da não incidência de ICMS “no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia” (ARE 1255885 – Tema 1.099). No mesmo sentido, o STJ já havia se manifestado por meio do REsp 1.125.133/SP – Tema 259, sob a sistemática de recurso repetitivo, e editado Súmula n. 166, que dita não constituir fato gerador de ICMS “o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Ademais, em abril de 2021, o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, enfatizando que: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC 49/RN - RIO GRANDE DO NORTE; AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE;. Relator (a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 19/04/2021; Publicação: 04/05/2021; Órgão julgador: Tribunal Pleno) E ainda, ao julgar o Tema 456, o STF confirmou que os Estados podem exigir o ICMS por antecipação tributária, sem substituição, mas estabeleceu um requisito fundamental: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Isso significa que os Estados não podem instituir a antecipação do ICMS por meio de decretos, resoluções ou outros atos infralegais, pois isso violaria o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). No mesmo sentido foi a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (EP 16), cujo trecho transcrevo: A pretensão do agravante revela-se incompatível com o princípio da segurança jurídica e fere a exigência de respeito aos precedentes vinculantes, consoante disposto no art. 927 do Código de Processo Civil. Não há razão lógica ou jurídica que permita afastar a aplicação da ADC 49, do Tema 1099 e da Súmula 166, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da previsibilidade das decisões judiciais. Ademais, a decisão liminar conferiu tutela de urgência ao impetrante com fundamento na existência de direito líquido e certo, afastando de imediato a exigência do tributo, cuja cobrança indevida traria grave impacto financeiro e insegurança operacional para a empresa. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, não há motivo para a reforma da decisão, sendo inquestionável a sua manutenção. A tentativa do Estado de Roraima de revogar a decisão liminar baseia-se em alegações genéricas e juridicamente insustentáveis. O ente estadual não logra demonstrar qualquer fundamento que legitime a manutenção da cobrança, limitando-se a insistir em um entendimento que já foi rechaçado pelo STF e pelo STJ de maneira definitiva. Em amparo: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ E DA DECISÃO DO STF NO TEMA 1.099. REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo a exigência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre matriz e filial de mesma titularidade situadas em Estados distintos. 2. É entendimento pacificado pelo STF, no Tema 1.099 e STJ, tema 259 - Súmula 166, que não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver transferência de titularidade ou ato de mercancia. 3. Reformada a sentença, concedendo-se a ordem para afastar a exigência de ICMS sobre tais operações de transferência entre matriz e filial da apelante, observadas as obrigações acessórias. 4. Tese de julgamento: Não incide ICMS sobre o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, por ausência de transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia. (TJRR – AC 0834451-69.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 06/12/2024, public.: 07/12/2024) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA REPETITIVO 259 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInt 0828353-05.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 16/08/2024, public.: 16/08/2024) AGRAVO INTERNO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ E ADC 49 DO STF. APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJRR – AgInt 0810822-03.2022.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 26/07/2024, public.: 29/07/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O MERO DESLOCAMENTOS TITULARIDADE DO MESMO CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TEMA 1099 DO STF. TEMA 259 DO STJ. ADC Nº 49/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 9000373-56.2023.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 07/07/2023, public.: 10/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS ENTRE FILIAIS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ARE nº 1.255.885 (TEMA 1.099) DO STF E ADC 49. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0802862-30.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/03/2024, public.: 5/06/2023) Logo, é incabível a cobrança de ICMS sobre o deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade. Todavia, vale ressaltar que a decisão agravada não dispensa a empresa recorrida das obrigações acessórias previstas na legislação, como a emissão dos documentos fiscais pertinentes a cada operação (seja estadual ou interestadual), nem impede a necessária fiscalização pelos órgãos da administração tributária. Face ao exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Comunique-se o Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ARE 1.255.885 (TEMA 1.099) DO STF E ADC 49. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Estado De Roraima x Luiz Moraes De Sousa

ID: 276151944

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000374-70.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

LUIZ MORAES DE SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 3º

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MARCELO MELLO GONÇALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000374-70.2025.8.23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000374-70.2025.8.23.0000 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: LUIZ MORAES DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública no mandado de segurança n. 0851860-24.2024.8.23.0010, que concedeu liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS incidente sobre as transferências internas e interestaduais de mercadorias entre a matriz e as filiais da agravada. Alega o agravante que inexiste direito líquido e certo a autorizar o deferimento do pleito liminar, considerando a ausência de “comprovação de plano de ato ilegal por parte da autoridade apontada como coatora”. Sustenta que não há débitos em aberto eleitos para suspensão, que novos débitos, após o lançamento, serão suspensos em estrito cumprimento aos termos da decisão judicial. Afirma que a exigência fiscal não decorre da mera transferência da mercadoria, mas sim da aplicação dos regimes de substituição tributária e antecipação parcial do ICMS e que “não se pode confundir a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte com a sistemática da substituição tributária”. Requer o provimento do recurso para que seja cassada a liminar deferida. Sem contrarrazões, embora devidamente intimada. O MP graduado opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta presencial. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Não assiste razão ao agravante. O cerne da controvérsia gira em torno da não incidência do ICMS sobre operação de transferência de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Como se sabe, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, encontra-se insculpido no artigo 155 da CF/88, que assim dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Ou seja, o ICMS possui, como um de seus fatos geradores, a circulação de mercadorias, assim entendida a efetiva transferência da propriedade de um bem mediante ato de mercancia, para o qual concorre a finalidade de obtenção de lucro (circulação jurídica). A irresignação do agravante consiste na alegação de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não está sujeita à cobrança de ICMS, mas sim à antecipação tributária, conforme disposto no artigo 75 do Decreto Estadual n. 4335-E/01. A matéria discutida nestes autos não é novidade e possui entendimento consolidado, tanto neste tribunal quanto no STJ e no STF acerca da não incidência de ICMS “no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia” (ARE 1255885 – Tema 1.099). No mesmo sentido, o STJ já havia se manifestado por meio do REsp 1.125.133/SP – Tema 259, sob a sistemática de recurso repetitivo, e editado Súmula n. 166, que dita não constituir fato gerador de ICMS “o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Ademais, em abril de 2021, o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, enfatizando que: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC 49/RN - RIO GRANDE DO NORTE; AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE;. Relator (a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 19/04/2021; Publicação: 04/05/2021; Órgão julgador: Tribunal Pleno) E ainda, ao julgar o Tema 456, o STF confirmou que os Estados podem exigir o ICMS por antecipação tributária, sem substituição, mas estabeleceu um requisito fundamental: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Isso significa que os Estados não podem instituir a antecipação do ICMS por meio de decretos, resoluções ou outros atos infralegais, pois isso violaria o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). No mesmo sentido foi a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (EP 16), cujo trecho transcrevo: A pretensão do agravante revela-se incompatível com o princípio da segurança jurídica e fere a exigência de respeito aos precedentes vinculantes, consoante disposto no art. 927 do Código de Processo Civil. Não há razão lógica ou jurídica que permita afastar a aplicação da ADC 49, do Tema 1099 e da Súmula 166, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da previsibilidade das decisões judiciais. Ademais, a decisão liminar conferiu tutela de urgência ao impetrante com fundamento na existência de direito líquido e certo, afastando de imediato a exigência do tributo, cuja cobrança indevida traria grave impacto financeiro e insegurança operacional para a empresa. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, não há motivo para a reforma da decisão, sendo inquestionável a sua manutenção. A tentativa do Estado de Roraima de revogar a decisão liminar baseia-se em alegações genéricas e juridicamente insustentáveis. O ente estadual não logra demonstrar qualquer fundamento que legitime a manutenção da cobrança, limitando-se a insistir em um entendimento que já foi rechaçado pelo STF e pelo STJ de maneira definitiva. Em amparo: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ E DA DECISÃO DO STF NO TEMA 1.099. REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo a exigência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre matriz e filial de mesma titularidade situadas em Estados distintos. 2. É entendimento pacificado pelo STF, no Tema 1.099 e STJ, tema 259 - Súmula 166, que não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver transferência de titularidade ou ato de mercancia. 3. Reformada a sentença, concedendo-se a ordem para afastar a exigência de ICMS sobre tais operações de transferência entre matriz e filial da apelante, observadas as obrigações acessórias. 4. Tese de julgamento: Não incide ICMS sobre o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, por ausência de transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia. (TJRR – AC 0834451-69.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 06/12/2024, public.: 07/12/2024) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA REPETITIVO 259 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInt 0828353-05.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 16/08/2024, public.: 16/08/2024) AGRAVO INTERNO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ E ADC 49 DO STF. APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJRR – AgInt 0810822-03.2022.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 26/07/2024, public.: 29/07/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O MERO DESLOCAMENTOS TITULARIDADE DO MESMO CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TEMA 1099 DO STF. TEMA 259 DO STJ. ADC Nº 49/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 9000373-56.2023.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 07/07/2023, public.: 10/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS ENTRE FILIAIS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ARE nº 1.255.885 (TEMA 1.099) DO STF E ADC 49. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0802862-30.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/03/2024, public.: 5/06/2023) Logo, é incabível a cobrança de ICMS sobre o deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade. Todavia, vale ressaltar que a decisão agravada não dispensa a empresa recorrida das obrigações acessórias previstas na legislação, como a emissão dos documentos fiscais pertinentes a cada operação (seja estadual ou interestadual), nem impede a necessária fiscalização pelos órgãos da administração tributária. Face ao exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Comunique-se o Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ARE 1.255.885 (TEMA 1.099) DO STF E ADC 49. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 9000374-70.2025.8.23.0000

ID: 276063976

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000374-70.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 3º

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000374-70.2025.8.23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000374-70.2025.8.23.0000 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: LUIZ MORAES DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública no mandado de segurança n. 0851860-24.2024.8.23.0010, que concedeu liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS incidente sobre as transferências internas e interestaduais de mercadorias entre a matriz e as filiais da agravada. Alega o agravante que inexiste direito líquido e certo a autorizar o deferimento do pleito liminar, considerando a ausência de “comprovação de plano de ato ilegal por parte da autoridade apontada como coatora”. Sustenta que não há débitos em aberto eleitos para suspensão, que novos débitos, após o lançamento, serão suspensos em estrito cumprimento aos termos da decisão judicial. Afirma que a exigência fiscal não decorre da mera transferência da mercadoria, mas sim da aplicação dos regimes de substituição tributária e antecipação parcial do ICMS e que “não se pode confundir a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte com a sistemática da substituição tributária”. Requer o provimento do recurso para que seja cassada a liminar deferida. Sem contrarrazões, embora devidamente intimada. O MP graduado opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta presencial. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Não assiste razão ao agravante. O cerne da controvérsia gira em torno da não incidência do ICMS sobre operação de transferência de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Como se sabe, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, encontra-se insculpido no artigo 155 da CF/88, que assim dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Ou seja, o ICMS possui, como um de seus fatos geradores, a circulação de mercadorias, assim entendida a efetiva transferência da propriedade de um bem mediante ato de mercancia, para o qual concorre a finalidade de obtenção de lucro (circulação jurídica). A irresignação do agravante consiste na alegação de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não está sujeita à cobrança de ICMS, mas sim à antecipação tributária, conforme disposto no artigo 75 do Decreto Estadual n. 4335-E/01. A matéria discutida nestes autos não é novidade e possui entendimento consolidado, tanto neste tribunal quanto no STJ e no STF acerca da não incidência de ICMS “no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia” (ARE 1255885 – Tema 1.099). No mesmo sentido, o STJ já havia se manifestado por meio do REsp 1.125.133/SP – Tema 259, sob a sistemática de recurso repetitivo, e editado Súmula n. 166, que dita não constituir fato gerador de ICMS “o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Ademais, em abril de 2021, o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, enfatizando que: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC 49/RN - RIO GRANDE DO NORTE; AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE;. Relator (a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 19/04/2021; Publicação: 04/05/2021; Órgão julgador: Tribunal Pleno) E ainda, ao julgar o Tema 456, o STF confirmou que os Estados podem exigir o ICMS por antecipação tributária, sem substituição, mas estabeleceu um requisito fundamental: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Isso significa que os Estados não podem instituir a antecipação do ICMS por meio de decretos, resoluções ou outros atos infralegais, pois isso violaria o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). No mesmo sentido foi a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (EP 16), cujo trecho transcrevo: A pretensão do agravante revela-se incompatível com o princípio da segurança jurídica e fere a exigência de respeito aos precedentes vinculantes, consoante disposto no art. 927 do Código de Processo Civil. Não há razão lógica ou jurídica que permita afastar a aplicação da ADC 49, do Tema 1099 e da Súmula 166, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da previsibilidade das decisões judiciais. Ademais, a decisão liminar conferiu tutela de urgência ao impetrante com fundamento na existência de direito líquido e certo, afastando de imediato a exigência do tributo, cuja cobrança indevida traria grave impacto financeiro e insegurança operacional para a empresa. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, não há motivo para a reforma da decisão, sendo inquestionável a sua manutenção. A tentativa do Estado de Roraima de revogar a decisão liminar baseia-se em alegações genéricas e juridicamente insustentáveis. O ente estadual não logra demonstrar qualquer fundamento que legitime a manutenção da cobrança, limitando-se a insistir em um entendimento que já foi rechaçado pelo STF e pelo STJ de maneira definitiva. Em amparo: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ E DA DECISÃO DO STF NO TEMA 1.099. REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo a exigência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre matriz e filial de mesma titularidade situadas em Estados distintos. 2. É entendimento pacificado pelo STF, no Tema 1.099 e STJ, tema 259 - Súmula 166, que não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver transferência de titularidade ou ato de mercancia. 3. Reformada a sentença, concedendo-se a ordem para afastar a exigência de ICMS sobre tais operações de transferência entre matriz e filial da apelante, observadas as obrigações acessórias. 4. Tese de julgamento: Não incide ICMS sobre o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, por ausência de transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia. (TJRR – AC 0834451-69.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 06/12/2024, public.: 07/12/2024) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA REPETITIVO 259 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC 49. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInt 0828353-05.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 16/08/2024, public.: 16/08/2024) AGRAVO INTERNO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ E ADC 49 DO STF. APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJRR – AgInt 0810822-03.2022.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 26/07/2024, public.: 29/07/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O MERO DESLOCAMENTOS TITULARIDADE DO MESMO CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TEMA 1099 DO STF. TEMA 259 DO STJ. ADC Nº 49/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 9000373-56.2023.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 07/07/2023, public.: 10/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS ENTRE FILIAIS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ARE nº 1.255.885 (TEMA 1.099) DO STF E ADC 49. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0802862-30.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/03/2024, public.: 5/06/2023) Logo, é incabível a cobrança de ICMS sobre o deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade. Todavia, vale ressaltar que a decisão agravada não dispensa a empresa recorrida das obrigações acessórias previstas na legislação, como a emissão dos documentos fiscais pertinentes a cada operação (seja estadual ou interestadual), nem impede a necessária fiscalização pelos órgãos da administração tributária. Face ao exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Comunique-se o Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. ARE 1.255.885 (TEMA 1.099) DO STF E ADC 49. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 0800623-14.2025.8.23.0010

ID: 328617887

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800623-14.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A

Polo Passivo:

SENTENA 080062314.2025. pdf

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

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1 Processo: 0800623-14.2025.8.23.0010 Autor(a): EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A Réu(s): CLINICA RENAL DE RORAIMA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. A(s) parte(s) requerente(s) … 1 Processo: 0800623-14.2025.8.23.0010 Autor(a): EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A Réu(s): CLINICA RENAL DE RORAIMA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. A(s) parte(s) requerente(s) EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A ajuizou(aram) Ação Monitória em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) CLINICA RENAL DE RORAIMA, todos qualificados nos autos. 2. A parte requerente relata em apertada síntese em sua peça inicial (EP 1), que é credora da parte requerida no valor de R$ 97.051,34 (noventa e sete mil, cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), dívida essa representada por documento sem força de título executivo (nota fiscal). 3. Ao final requereu: a) a citação da parte requerida; b) a condenação da parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios; c) a produção de provas em direito admitido, etc. 4. Consta despacho inicial (vide EP 6). 5. Devidamente cientificados pela citação da ação monitória, a(s) parte(s) requerida(s) quedou(aram)-se inerte(s), conforme consta dos autos, descumprindo o mandado, sem, no entanto, apresentar qualquer espécie de defesa (vide EP 17). 6. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação: 7. Tenho que o pedido inicial merece guarida, explico: 8. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem-se ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. 2 9. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 10. Outrossim, não se pode perder de vista que, mesmo devidamente citado permaneceu inerte a Requerida, fazendo incidir a presunção inserta no art. 344 do Estatuto Processual Civil, ou seja, a incidência dos efeitos da revelia, reforçando ainda mais a tese descrita na Exordial. Da Revelia 11. Da análise dos autos, verifica-se que a(s) parte(s) requerida(s) foi(ram) devidamente citada(s) e não apresentou(aram)embargos à monitória no prazo legal, por essa razão é necessário à decretação da revelia com os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 12. Com efeito, a decretação da revelia tem como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, senão vejamos: “(...) não se pode olvidar que a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, tratando-se, ademais, de direito disponível, pelo que incide, aqui, a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil. Não ofertando a ré tempestiva contestação, sujeitou-se aos efeitos da revelia, configurada, portanto, a preclusão. De fato, a revelia caracterizada nos autos faz com que se presumam verídicos os fatos afirmados pela autora, tal como definido pelo juízo monocrático, nada havendo nos autos a justificar conclusão oposta, nem se verificando cerceamento de defesa (...)” (grifei)(Apelação n° 992.08.050182-5, julgada pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em 07 de abril de 2010). (Grifo nosso) 13. Vale dizer que o artigo 345 do Código de Processo Civil traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, apesar de haver falta de contestação. Todavia, nenhuma das exceções se enquadra na espécie, em que o direito pretendido é patrimonial, ou seja, disponível por natureza. Assim, neste caso em análise, não há nenhum impedimento na ocorrência dos efeitos da revelia. 3 14. Ainda sobre o tema, o eminente doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves trata em sua obra Direito Processual Civil esquematizado, 7ª ed. - Editora Saraiva, 2016, pg. 448/450. Vejamos: Haverá revelia se o réu, citado, não apresentar contestação. O revel é aquele que permaneceu inerte, ou então aquele que ofereceu contestação, mas fora de prazo. Ou, ainda, aquele que apresenta contestação, mas sem impugnar os fatos narrados na petição inicial pelo autor. Em contrapartida, não será revel o réu que, citado, deixa de oferecer contestação, mas apresenta reconvenção, cujos fundamentos não sejam compatíveis com os da pretensão inicial. Também será revel o réu que comparecer aos autos, constituindo advogado, se este não apresentar contestação. A revelia é a condição do réu que não apresentou contestação. Dela poder-lhe-ão advir duas consequências de grande importância: a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e a desnecessidade de sua intimação para os demais atos do processo. Por isso, contestar no prazo e impugnar especificamente os fatos que fundamentam a pretensão inicial é um ônus do réu. O seu descumprimento poderá levá-lo a suportar consequências processuais gravosas. Mas não se pode confundir a revelia, isto é, o estado processual daquele que não apresentou contestação, com os efeitos dela decorrentes, porque há casos em que a própria lei exime o revel das consequências. Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o juiz, em princípio, há de se presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato, conforme art. 355, inciso II, do CPC. Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas. Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. (grifei) 15. Ressalte-se que, mesmo presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, porquanto a intempestividade e/ou falta de defesa não corresponde, necessariamente, à procedência do pedido inicial. 16. Todavia, dever é reputar prova suficiente da existência do fato afirmado na inicial os documentos juntados pela parte autora, mormente quando inexistem provas a afastar a presunção de veracidade de tais alegações. 4 17. Ao Réu, são assegurados direitos constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa, descrito no artigo 5º, LV da Constituição Federal, uma vez apresentada à tese do autor, surge para o réu o direito a apresentar sua defesa, e, por vez, surge para o magistrado o dever de ouvir as alegações/defesa que o réu irá apresentar. Várias são as formas pelas quais o réu poderá se manifestar no processo, no entanto, pode ele não se manifestar e permanecer inerte, o que o caracterizará como revel. 18. Assim, em relação aos fatos na inicial imputados ao(s) réu(s) deve(m) ser tidos como verdadeiros, uma vez que, não consta dos autos qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos alegados, efeito decorrente da revelia decretada ao(s) réu(s). Do Mérito 19. A ação monitória é mais um instrumento processual de que pode utilizar-se o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. 20. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório, a saber: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 21. Como se percebe dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) embora devidamente cientificada(s) da ação monitória não cumpriu(ram) o mandado monitório, pagando ou entregando a coisa, nem apresentou(aram) qualquer defesa, no prazo estabelecido, razão pela qual deverá constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com sua execução agora fundada em título judicial, devendo obedecer ao procedimento previsto no Código de Processo Civil. 22. Portanto, sendo legítimo o pedido inicial, sendo a procedência o único caminho a trilhar. 5 III – Dispositivo: 23. Em face do exposto, com fulcro no Artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para, via de consequência, decretar à revelia da(s) parte(s) requerida(s) e converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do credor no valor de R$ 97.051,34 (noventa e sete mil, cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), na forma da lei, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do TJRR), a partir da data estabelecida no documento como vencimento, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 24. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 25. Condeno ainda a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida atualizada1. 26. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via Aviso de Recebimento (AR), para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 27. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora. 1Súmula n.º 14 do STJ. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. 6 28. Custas recolhidas no EP 9. 29. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 30. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 31. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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Processo nº 0800112-36.2024.8.23.0047

ID: 329693516

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800112-36.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800112-36.2024.8.23.0047 Recorrente : MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800112-36.2024.8.23.0047 Recorrente : MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença prolatada, no bojo da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada em face do Município de Rorainópolis. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (EP. 56.1), no qual alega, em síntese: a (i) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante sua condição financeira, supostamente demonstrada nos contracheques anexados aos autos; a existência de repercussão geral reconhecida no (ii) Tema 1.218 do STF, motivo pelo qual pleiteia a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria; a constitucionalidade da atualização do piso nacional do magistério (iii) reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, inclusive quanto à forma de atualização via Portarias do Ministério da Educação; a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 108/2020 ao caso em tela; (iv) e a inexistência de justificativa financeira por parte do ente público, considerando o recebimento dos (v) repasses federais destinados ao pagamento do piso. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença, com a procedência dos pedidos ou, sucessivamente, a suspensão do feito. O Município de Rorainópolis apresentou contrarrazões (EP. 61.1), arguindo: (i)a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça; (ii) há litispendência entre o presente feito e a ação ajuizada na Justiça Federal que resultou na suspensão da Portaria MEC nº 17/2023; (iii)a municipalidade editou atos normativos internos que asseguram o pagamento do piso nacional nos exercícios subsequentes, inclusive com vigência a partir de 2024, o que acarretaria a perda superveniente de objeto da ação. Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida no presente feito, no RE 1.326.541, Tema 1218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Entretanto, não há decisão vinculante do plenário do STF, nem determinação de suspensão emitida. Ademais, o referido caso trata da carreira do magistério estadual. Portanto, não é cabível a suspensão dos presentes autos. Outrossim, como observado na sentença, o juízo de origem observou que existe decisão liminar suspendendo os efeitos das Portarias nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, e nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas do Ministério da Educação, em relação ao Município de Rorainópolis por ausência de amparo legal e por isso, não há que se falar na obrigação de atualizar a tabela II, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 259/2014, aplicando à referida tabela o reajuste fixado pelo governo federal para o piso nacional do magistério no exercício 2023 (Portaria MEC nº 17/2023) (processo nº Supremo, por ocasião 1002387-10.2023.4.01.4200 que tramita no TRF da 1° Região). Acrescentou que o do julgamento da ADI 4167/DF, refletiu sobre limites impostos pela Constituição, autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa para organização das carreiras, aumento de remuneração de servidores, necessidade de previsão orçamentária, necessidade de edição de lei específica nos moldes do art. 37, X, da CF e insuficiência de recursos. Além disso, ao analisar o caso em questão, destaco que o artigo 57 da Lei nº 259/2014 do Município de Rorainópolis prevê que a remuneração dos professores será feita conforme o piso salarial estabelecido pela União: Art. 57. As atualizações das tabelas (Anexo I) de remuneração ocorrerão no início de cada ano letivo, por decreto do executivo, após o anúncio, pelo Governo Federal, do valor do Piso Salarial dos Professores. § 1º As atualizações de que trata o caput deste artigo, especificamente da remuneração dos professores e de outros cargos pagos com a margem específica do FUNDEB – 60%, não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. § 2º No caso de a remuneração dos professores e outros cargos ultrapassar o limite do FUNDEB, estabelecido no § 1º deste artigo, o Executivo, em conjunto com os representantes da Classe dos Professores, fará ajustes nos percentuais descritos no Art. 38, adequando-os ao limite de 65% do FUNDEB. Entretanto, o referido artigo, em seus parágrafos, faz ressalvas sobre a aplicação do piso salarial, estabelecendo que as atualizações não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. Ademais, conforme a tabela anexa no EP 11.1, o comprometimento anual do FUNDEB com gasto de pessoal em 2023 foi de 107,04%. Portanto, verifico que a não atualização da remuneração da parte recorrente está devidamente fundamentada na legislação municipal. Além disso, é importante ponderar que uma portaria não possui força de lei. A Emenda Constitucional nº 108/2020, que introduziu o artigo 212-A à Constituição Federal, passou a exigir lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Dessa forma, essa questão não pode ser resolvida pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação. Por fim, considerando as fichas financeiras acostadas, entendo que a hipossuficiência do recorrente foi comprovada, de modo que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Por tal ordem de motivos, dou provimento ao recurso apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800112-36.2024.8.23.0047 Recorrente : MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEC Nº 17/2023. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NORMAS LOCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, ajuizada em face do Município de Rorainópolis, visando à aplicação dos reajustes do piso nacional do magistério com base na Portaria MEC nº 17/2023. A parte autora pleiteou, em grau recursal, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF e a reforma da sentença para procedência do pedido de atualização salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF; (iii) verificar se a Portaria MEC nº 17/2023 tem força vinculante para fins de reajuste do piso do magistério; (iv) avaliar se a Emenda Constitucional nº 108/2020 impede a aplicação automática da portaria ministerial; (v) determinar se o Município está legalmente impedido de conceder o reajuste em virtude das limitações orçamentárias previstas na legislação local. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos contracheques juntados aos autos revela que a parte recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF, por si só, não impõe a suspensão do feito, pois não há decisão vinculante nem ordem expressa de sobrestamento. Ademais, o referido tema trata da carreira do magistério estadual, não alcançando diretamente o caso do magistério municipal. A sentença está devidamente fundamentada ao reconhecer que não há obrigação legal de aplicar o reajuste previsto na Portaria MEC nº 17/2023, uma vez que portarias não possuem força de lei e não vinculam diretamente os entes federados. A EC nº 108/2020 introduziu o art. 212-A na Constituição, exigindo lei específica para tratar do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, o que afasta a eficácia normativa direta de portarias ministeriais nesse tema. A Lei Municipal nº 259/2014, em seu art. 57 e parágrafos, prevê limite de 65% do FUNDEB para despesas com pessoal do magistério. O comprometimento financeiro demonstrado nos autos (107,04% em 2023) justifica a não aplicação do reajuste com base nos critérios legais locais, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. : Tese de julgamento A comprovação de hipossuficiência financeira por meio de contracheques autoriza a concessão da justiça gratuita. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, sem decisão vinculante ou determinação de sobrestamento, não impede o prosseguimento do feito. A Portaria MEC nº 17/2023 não possui força normativa para impor reajustes ao piso salarial do magistério municipal, diante da exigência constitucional de lei específica (CF, art. 212-A). A legislação municipal que limita o comprometimento do FUNDEB com pessoal do magistério a 65% autoriza, em caso de extrapolação, a não aplicação de reajustes, desde que devidamente comprovada a insuficiência orçamentária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 212-A; EC nº 108/2020; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Municipal nº 259/2014, art. 57; CPC, art. 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0800112-36.2024.8.23.0047

ID: 329693531

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800112-36.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800112-36.2024.8.23.0047 Recorrente : MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800112-36.2024.8.23.0047 Recorrente : MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença prolatada, no bojo da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada em face do Município de Rorainópolis. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (EP. 56.1), no qual alega, em síntese: a (i) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante sua condição financeira, supostamente demonstrada nos contracheques anexados aos autos; a existência de repercussão geral reconhecida no (ii) Tema 1.218 do STF, motivo pelo qual pleiteia a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria; a constitucionalidade da atualização do piso nacional do magistério (iii) reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, inclusive quanto à forma de atualização via Portarias do Ministério da Educação; a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 108/2020 ao caso em tela; (iv) e a inexistência de justificativa financeira por parte do ente público, considerando o recebimento dos (v) repasses federais destinados ao pagamento do piso. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença, com a procedência dos pedidos ou, sucessivamente, a suspensão do feito. O Município de Rorainópolis apresentou contrarrazões (EP. 61.1), arguindo: (i)a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça; (ii) há litispendência entre o presente feito e a ação ajuizada na Justiça Federal que resultou na suspensão da Portaria MEC nº 17/2023; (iii)a municipalidade editou atos normativos internos que asseguram o pagamento do piso nacional nos exercícios subsequentes, inclusive com vigência a partir de 2024, o que acarretaria a perda superveniente de objeto da ação. Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida no presente feito, no RE 1.326.541, Tema 1218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Entretanto, não há decisão vinculante do plenário do STF, nem determinação de suspensão emitida. Ademais, o referido caso trata da carreira do magistério estadual. Portanto, não é cabível a suspensão dos presentes autos. Outrossim, como observado na sentença, o juízo de origem observou que existe decisão liminar suspendendo os efeitos das Portarias nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, e nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas do Ministério da Educação, em relação ao Município de Rorainópolis por ausência de amparo legal e por isso, não há que se falar na obrigação de atualizar a tabela II, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 259/2014, aplicando à referida tabela o reajuste fixado pelo governo federal para o piso nacional do magistério no exercício 2023 (Portaria MEC nº 17/2023) (processo nº Supremo, por ocasião 1002387-10.2023.4.01.4200 que tramita no TRF da 1° Região). Acrescentou que o do julgamento da ADI 4167/DF, refletiu sobre limites impostos pela Constituição, autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa para organização das carreiras, aumento de remuneração de servidores, necessidade de previsão orçamentária, necessidade de edição de lei específica nos moldes do art. 37, X, da CF e insuficiência de recursos. Além disso, ao analisar o caso em questão, destaco que o artigo 57 da Lei nº 259/2014 do Município de Rorainópolis prevê que a remuneração dos professores será feita conforme o piso salarial estabelecido pela União: Art. 57. As atualizações das tabelas (Anexo I) de remuneração ocorrerão no início de cada ano letivo, por decreto do executivo, após o anúncio, pelo Governo Federal, do valor do Piso Salarial dos Professores. § 1º As atualizações de que trata o caput deste artigo, especificamente da remuneração dos professores e de outros cargos pagos com a margem específica do FUNDEB – 60%, não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. § 2º No caso de a remuneração dos professores e outros cargos ultrapassar o limite do FUNDEB, estabelecido no § 1º deste artigo, o Executivo, em conjunto com os representantes da Classe dos Professores, fará ajustes nos percentuais descritos no Art. 38, adequando-os ao limite de 65% do FUNDEB. Entretanto, o referido artigo, em seus parágrafos, faz ressalvas sobre a aplicação do piso salarial, estabelecendo que as atualizações não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. Ademais, conforme a tabela anexa no EP 11.1, o comprometimento anual do FUNDEB com gasto de pessoal em 2023 foi de 107,04%. Portanto, verifico que a não atualização da remuneração da parte recorrente está devidamente fundamentada na legislação municipal. Além disso, é importante ponderar que uma portaria não possui força de lei. A Emenda Constitucional nº 108/2020, que introduziu o artigo 212-A à Constituição Federal, passou a exigir lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Dessa forma, essa questão não pode ser resolvida pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação. Por fim, considerando as fichas financeiras acostadas, entendo que a hipossuficiência do recorrente foi comprovada, de modo que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Por tal ordem de motivos, dou provimento ao recurso apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800112-36.2024.8.23.0047 Recorrente : MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEC Nº 17/2023. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NORMAS LOCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, ajuizada em face do Município de Rorainópolis, visando à aplicação dos reajustes do piso nacional do magistério com base na Portaria MEC nº 17/2023. A parte autora pleiteou, em grau recursal, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF e a reforma da sentença para procedência do pedido de atualização salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF; (iii) verificar se a Portaria MEC nº 17/2023 tem força vinculante para fins de reajuste do piso do magistério; (iv) avaliar se a Emenda Constitucional nº 108/2020 impede a aplicação automática da portaria ministerial; (v) determinar se o Município está legalmente impedido de conceder o reajuste em virtude das limitações orçamentárias previstas na legislação local. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos contracheques juntados aos autos revela que a parte recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF, por si só, não impõe a suspensão do feito, pois não há decisão vinculante nem ordem expressa de sobrestamento. Ademais, o referido tema trata da carreira do magistério estadual, não alcançando diretamente o caso do magistério municipal. A sentença está devidamente fundamentada ao reconhecer que não há obrigação legal de aplicar o reajuste previsto na Portaria MEC nº 17/2023, uma vez que portarias não possuem força de lei e não vinculam diretamente os entes federados. A EC nº 108/2020 introduziu o art. 212-A na Constituição, exigindo lei específica para tratar do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, o que afasta a eficácia normativa direta de portarias ministeriais nesse tema. A Lei Municipal nº 259/2014, em seu art. 57 e parágrafos, prevê limite de 65% do FUNDEB para despesas com pessoal do magistério. O comprometimento financeiro demonstrado nos autos (107,04% em 2023) justifica a não aplicação do reajuste com base nos critérios legais locais, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. : Tese de julgamento A comprovação de hipossuficiência financeira por meio de contracheques autoriza a concessão da justiça gratuita. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, sem decisão vinculante ou determinação de sobrestamento, não impede o prosseguimento do feito. A Portaria MEC nº 17/2023 não possui força normativa para impor reajustes ao piso salarial do magistério municipal, diante da exigência constitucional de lei específica (CF, art. 212-A). A legislação municipal que limita o comprometimento do FUNDEB com pessoal do magistério a 65% autoriza, em caso de extrapolação, a não aplicação de reajustes, desde que devidamente comprovada a insuficiência orçamentária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 212-A; EC nº 108/2020; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Municipal nº 259/2014, art. 57; CPC, art. 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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