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Z Marcus (Sub) Gil Barbosa …

OAB/RR 464

Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BONFIM/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal De Justiça Do Esta…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800324-57.2024.8.23.0047

ID: 329693539

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800324-57.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800324-57.2024.8.23.0047 Recorrente : VANIA DE MATOS MOURA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800324-57.2024.8.23.0047 Recorrente : VANIA DE MATOS MOURA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença prolatada, no bojo da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada em face do Município de Rorainópolis. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (EP. 53.1), no qual alega, em síntese: a (i) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante sua condição financeira, supostamente demonstrada nos contracheques anexados aos autos; a existência de repercussão geral reconhecida no (ii) Tema 1.218 do STF, motivo pelo qual pleiteia a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria; a constitucionalidade da atualização do piso nacional do magistério (iii) reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, inclusive quanto à forma de atualização via Portarias do Ministério da Educação; a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 108/2020 ao caso em tela; (iv) e a inexistência de justificativa financeira por parte do ente público, considerando o recebimento dos (v) repasses federais destinados ao pagamento do piso. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença, com a procedência dos pedidos ou, sucessivamente, a suspensão do feito. O Município de Rorainópolis apresentou contrarrazões (EP. 56.1), arguindo: (i)a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça; (ii) há litispendência entre o presente feito e a ação ajuizada na Justiça Federal que resultou na suspensão da Portaria MEC nº 17/2023; (iii)a impossibilidade de condenação do Município diante do comprometimento superior ao limite legal dos recursos do FUNDEB, nos moldes previstos na legislação municipal. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida no presente feito, no RE 1.326.541, Tema 1218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Entretanto, não há decisão vinculante do plenário do STF, nem determinação de suspensão emitida. Ademais, o referido caso trata da carreira do magistério estadual. Portanto, não é cabível a suspensão dos presentes autos. Outrossim, como observado na sentença, o juízo de origem observou que existe decisão liminar suspendendo os efeitos das Portarias nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, e nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas do Ministério da Educação, em relação ao Município de Rorainópolis por ausência de amparo legal e por isso, não há que se falar na obrigação de atualizar a tabela II, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 259/2014, aplicando à referida tabela o reajuste fixado pelo governo federal para o piso nacional do magistério no exercício 2023 (Portaria MEC nº 17/2023) (processo nº Supremo, por ocasião 1002387-10.2023.4.01.4200 que tramita no TRF da 1° Região). Acrescentou que o do julgamento da ADI 4167/DF, refletiu sobre limites impostos pela Constituição, autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa para organização das carreiras, aumento de remuneração de servidores, necessidade de previsão orçamentária, necessidade de edição de lei específica nos moldes do art. 37, X, da CF e insuficiência de recursos. Além disso, ao analisar o caso em questão, destaco que o artigo 57 da Lei nº 259/2014 do Município de Rorainópolis prevê que a remuneração dos professores será feita conforme o piso salarial estabelecido pela União: Art. 57. As atualizações das tabelas (Anexo I) de remuneração ocorrerão no início de cada ano letivo, por decreto do executivo, após o anúncio, pelo Governo Federal, do valor do Piso Salarial dos Professores. § 1º As atualizações de que trata o caput deste artigo, especificamente da remuneração dos professores e de outros cargos pagos com a margem específica do FUNDEB – 60%, não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. § 2º No caso de a remuneração dos professores e outros cargos ultrapassar o limite do FUNDEB, estabelecido no § 1º deste artigo, o Executivo, em conjunto com os representantes da Classe dos Professores, fará ajustes nos percentuais descritos no Art. 38, adequando-os ao limite de 65% do FUNDEB. Entretanto, o referido artigo, em seus parágrafos, faz ressalvas sobre a aplicação do piso salarial, estabelecendo que as atualizações não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. Ademais, conforme a tabela anexa no EP 11.1, o comprometimento anual do FUNDEB com gasto de pessoal em 2023 foi de 107,04%. Portanto, verifico que a não atualização da remuneração da parte recorrente está devidamente fundamentada na legislação municipal. Além disso, é importante ponderar que uma portaria não possui força de lei. A Emenda Constitucional nº 108/2020, que introduziu o artigo 212-A à Constituição Federal, passou a exigir lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Dessa forma, essa questão não pode ser resolvida pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação. Por fim, considerando as fichas financeiras acostadas, entendo que a hipossuficiência do recorrente foi comprovada, de modo que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Por tal ordem de motivos, dou provimento ao recurso apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800324-57.2024.8.23.0047 Recorrente : VANIA DE MATOS MOURA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEC Nº 17/2023. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NORMAS LOCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, ajuizada em face do Município de Rorainópolis, visando à aplicação dos reajustes do piso nacional do magistério com base na Portaria MEC nº 17/2023. A parte autora pleiteou, em grau recursal, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF e a reforma da sentença para procedência do pedido de atualização salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF; (iii) verificar se a Portaria MEC nº 17/2023 tem força vinculante para fins de reajuste do piso do magistério; (iv) avaliar se a Emenda Constitucional nº 108/2020 impede a aplicação automática da portaria ministerial; (v) determinar se o Município está legalmente impedido de conceder o reajuste em virtude das limitações orçamentárias previstas na legislação local. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos contracheques juntados aos autos revela que a parte recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF, por si só, não impõe a suspensão do feito, pois não há decisão vinculante nem ordem expressa de sobrestamento. Ademais, o referido tema trata da carreira do magistério estadual, não alcançando diretamente o caso do magistério municipal. A sentença está devidamente fundamentada ao reconhecer que não há obrigação legal de aplicar o reajuste previsto na Portaria MEC nº 17/2023, uma vez que portarias não possuem força de lei e não vinculam diretamente os entes federados. A EC nº 108/2020 introduziu o art. 212-A na Constituição, exigindo lei específica para tratar do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, o que afasta a eficácia normativa direta de portarias ministeriais nesse tema. A Lei Municipal nº 259/2014, em seu art. 57 e parágrafos, prevê limite de 65% do FUNDEB para despesas com pessoal do magistério. O comprometimento financeiro demonstrado nos autos (107,04% em 2023) justifica a não aplicação do reajuste com base nos critérios legais locais, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. : Tese de julgamento A comprovação de hipossuficiência financeira por meio de contracheques autoriza a concessão da justiça gratuita. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, sem decisão vinculante ou determinação de sobrestamento, não impede o prosseguimento do feito. A Portaria MEC nº 17/2023 não possui força normativa para impor reajustes ao piso salarial do magistério municipal, diante da exigência constitucional de lei específica (CF, art. 212-A). A legislação municipal que limita o comprometimento do FUNDEB com pessoal do magistério a 65% autoriza, em caso de extrapolação, a não aplicação de reajustes, desde que devidamente comprovada a insuficiência orçamentária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 212-A; EC nº 108/2020; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Municipal nº 259/2014, art. 57; CPC, art. 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANIA DE MATOS MOURA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0800324-57.2024.8.23.0047

ID: 329693550

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800324-57.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE MATOS MOURA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800324-57.2024.8.23.0047 Recorrente : VANIA DE MATOS MOURA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800324-57.2024.8.23.0047 Recorrente : VANIA DE MATOS MOURA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença prolatada, no bojo da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada em face do Município de Rorainópolis. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (EP. 53.1), no qual alega, em síntese: a (i) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante sua condição financeira, supostamente demonstrada nos contracheques anexados aos autos; a existência de repercussão geral reconhecida no (ii) Tema 1.218 do STF, motivo pelo qual pleiteia a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria; a constitucionalidade da atualização do piso nacional do magistério (iii) reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, inclusive quanto à forma de atualização via Portarias do Ministério da Educação; a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 108/2020 ao caso em tela; (iv) e a inexistência de justificativa financeira por parte do ente público, considerando o recebimento dos (v) repasses federais destinados ao pagamento do piso. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença, com a procedência dos pedidos ou, sucessivamente, a suspensão do feito. O Município de Rorainópolis apresentou contrarrazões (EP. 56.1), arguindo: (i)a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça; (ii) há litispendência entre o presente feito e a ação ajuizada na Justiça Federal que resultou na suspensão da Portaria MEC nº 17/2023; (iii)a impossibilidade de condenação do Município diante do comprometimento superior ao limite legal dos recursos do FUNDEB, nos moldes previstos na legislação municipal. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida no presente feito, no RE 1.326.541, Tema 1218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Entretanto, não há decisão vinculante do plenário do STF, nem determinação de suspensão emitida. Ademais, o referido caso trata da carreira do magistério estadual. Portanto, não é cabível a suspensão dos presentes autos. Outrossim, como observado na sentença, o juízo de origem observou que existe decisão liminar suspendendo os efeitos das Portarias nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, e nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas do Ministério da Educação, em relação ao Município de Rorainópolis por ausência de amparo legal e por isso, não há que se falar na obrigação de atualizar a tabela II, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 259/2014, aplicando à referida tabela o reajuste fixado pelo governo federal para o piso nacional do magistério no exercício 2023 (Portaria MEC nº 17/2023) (processo nº Supremo, por ocasião 1002387-10.2023.4.01.4200 que tramita no TRF da 1° Região). Acrescentou que o do julgamento da ADI 4167/DF, refletiu sobre limites impostos pela Constituição, autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa para organização das carreiras, aumento de remuneração de servidores, necessidade de previsão orçamentária, necessidade de edição de lei específica nos moldes do art. 37, X, da CF e insuficiência de recursos. Além disso, ao analisar o caso em questão, destaco que o artigo 57 da Lei nº 259/2014 do Município de Rorainópolis prevê que a remuneração dos professores será feita conforme o piso salarial estabelecido pela União: Art. 57. As atualizações das tabelas (Anexo I) de remuneração ocorrerão no início de cada ano letivo, por decreto do executivo, após o anúncio, pelo Governo Federal, do valor do Piso Salarial dos Professores. § 1º As atualizações de que trata o caput deste artigo, especificamente da remuneração dos professores e de outros cargos pagos com a margem específica do FUNDEB – 60%, não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. § 2º No caso de a remuneração dos professores e outros cargos ultrapassar o limite do FUNDEB, estabelecido no § 1º deste artigo, o Executivo, em conjunto com os representantes da Classe dos Professores, fará ajustes nos percentuais descritos no Art. 38, adequando-os ao limite de 65% do FUNDEB. Entretanto, o referido artigo, em seus parágrafos, faz ressalvas sobre a aplicação do piso salarial, estabelecendo que as atualizações não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. Ademais, conforme a tabela anexa no EP 11.1, o comprometimento anual do FUNDEB com gasto de pessoal em 2023 foi de 107,04%. Portanto, verifico que a não atualização da remuneração da parte recorrente está devidamente fundamentada na legislação municipal. Além disso, é importante ponderar que uma portaria não possui força de lei. A Emenda Constitucional nº 108/2020, que introduziu o artigo 212-A à Constituição Federal, passou a exigir lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Dessa forma, essa questão não pode ser resolvida pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação. Por fim, considerando as fichas financeiras acostadas, entendo que a hipossuficiência do recorrente foi comprovada, de modo que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Por tal ordem de motivos, dou provimento ao recurso apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800324-57.2024.8.23.0047 Recorrente : VANIA DE MATOS MOURA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEC Nº 17/2023. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NORMAS LOCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, ajuizada em face do Município de Rorainópolis, visando à aplicação dos reajustes do piso nacional do magistério com base na Portaria MEC nº 17/2023. A parte autora pleiteou, em grau recursal, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF e a reforma da sentença para procedência do pedido de atualização salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF; (iii) verificar se a Portaria MEC nº 17/2023 tem força vinculante para fins de reajuste do piso do magistério; (iv) avaliar se a Emenda Constitucional nº 108/2020 impede a aplicação automática da portaria ministerial; (v) determinar se o Município está legalmente impedido de conceder o reajuste em virtude das limitações orçamentárias previstas na legislação local. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos contracheques juntados aos autos revela que a parte recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF, por si só, não impõe a suspensão do feito, pois não há decisão vinculante nem ordem expressa de sobrestamento. Ademais, o referido tema trata da carreira do magistério estadual, não alcançando diretamente o caso do magistério municipal. A sentença está devidamente fundamentada ao reconhecer que não há obrigação legal de aplicar o reajuste previsto na Portaria MEC nº 17/2023, uma vez que portarias não possuem força de lei e não vinculam diretamente os entes federados. A EC nº 108/2020 introduziu o art. 212-A na Constituição, exigindo lei específica para tratar do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, o que afasta a eficácia normativa direta de portarias ministeriais nesse tema. A Lei Municipal nº 259/2014, em seu art. 57 e parágrafos, prevê limite de 65% do FUNDEB para despesas com pessoal do magistério. O comprometimento financeiro demonstrado nos autos (107,04% em 2023) justifica a não aplicação do reajuste com base nos critérios legais locais, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. : Tese de julgamento A comprovação de hipossuficiência financeira por meio de contracheques autoriza a concessão da justiça gratuita. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, sem decisão vinculante ou determinação de sobrestamento, não impede o prosseguimento do feito. A Portaria MEC nº 17/2023 não possui força normativa para impor reajustes ao piso salarial do magistério municipal, diante da exigência constitucional de lei específica (CF, art. 212-A). A legislação municipal que limita o comprometimento do FUNDEB com pessoal do magistério a 65% autoriza, em caso de extrapolação, a não aplicação de reajustes, desde que devidamente comprovada a insuficiência orçamentária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 212-A; EC nº 108/2020; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Municipal nº 259/2014, art. 57; CPC, art. 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANIA DE MATOS MOURA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0800044-86.2024.8.23.0047

ID: 329693557

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800044-86.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

ANA CAROLINA VERAS DOS REIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800044-86.2024.8.23.0047 Recorrente : ANGELA ESTELA CARDOSO Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800044-86.2024.8.23.0047 Recorrente : ANGELA ESTELA CARDOSO Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença prolatada, no bojo da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada em face do Município de Rorainópolis. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (EP. 50.1), no qual alega, em síntese: a (i) violação aos direitos constitucionais e legais dos profissionais da educação básica, notadamente no que tange ao direito ao piso nacional estabelecido na Lei Federal n.º 11.738/2008; defende a (ii) constitucionalidade da atualização anual do piso, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4848; aponta a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 108/2020 como obstáculo à (iii) eficácia da lei do piso; requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.218 da (iv) Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1326541; e, ao final, pugna pela concessão dos pedidos autorais ou, sucessivamente, a anulação da sentença para que se aguarde o desfecho da demanda federal conexa. O Município de Rorainópolis apresentou contrarrazões (EP. 57.1), arguindo: (i)a superveniência de fato novo, consubstanciado na sentença proferida na ação ordinária federal nº 1002387-10.2023.4.01.4200, que julgou procedente o pedido municipal para afastar a aplicação das Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023; (ii)a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a edição dos Decretos-E nº 101/2023 e nº 12/2024, que asseguraram o pagamento do piso salarial aos profissionais da educação do Município; (iii)a inaplicabilidade do Tema 1218 do STF ao presente caso, por tratar-se de discussão atinente ao magistério estadual paulista, e não às categorias municipais da educação básica, como no caso dos autos; ao final, pugna pela manutenção da sentença de improcedência. Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida no presente feito, no RE 1.326.541, Tema 1218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Entretanto, não há decisão vinculante do plenário do STF, nem determinação de suspensão emitida. Ademais, o referido caso trata da carreira do magistério estadual. Portanto, não é cabível a suspensão dos presentes autos. Outrossim, como observado na sentença, o juízo de origem observou que existe decisão liminar suspendendo os efeitos das Portarias nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, e nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas do Ministério da Educação, em relação ao Município de Rorainópolis por ausência de amparo legal e por isso, não há que se falar na obrigação de atualizar a tabela II, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 259/2014, aplicando à referida tabela o reajuste fixado pelo governo federal para o piso nacional do magistério no exercício 2023 (Portaria MEC nº 17/2023) (processo nº Supremo, por ocasião 1002387-10.2023.4.01.4200 que tramita no TRF da 1° Região). Acrescentou que o do julgamento da ADI 4167/DF, refletiu sobre limites impostos pela Constituição, autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa para organização das carreiras, aumento de remuneração de servidores, necessidade de previsão orçamentária, necessidade de edição de lei específica nos moldes do art. 37, X, da CF e insuficiência de recursos. Além disso, ao analisar o caso em questão, destaco que o artigo 57 da Lei nº 259/2014 do Município de Rorainópolis prevê que a remuneração dos professores será feita conforme o piso salarial estabelecido pela União: Art. 57. As atualizações das tabelas (Anexo I) de remuneração ocorrerão no início de cada ano letivo, por decreto do executivo, após o anúncio, pelo Governo Federal, do valor do Piso Salarial dos Professores. § 1º As atualizações de que trata o caput deste artigo, especificamente da remuneração dos professores e de outros cargos pagos com a margem específica do FUNDEB – 60%, não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. § 2º No caso de a remuneração dos professores e outros cargos ultrapassar o limite do FUNDEB, estabelecido no § 1º deste artigo, o Executivo, em conjunto com os representantes da Classe dos Professores, fará ajustes nos percentuais descritos no Art. 38, adequando-os ao limite de 65% do FUNDEB. Entretanto, o referido artigo, em seus parágrafos, faz ressalvas sobre a aplicação do piso salarial, estabelecendo que as atualizações não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. Ademais, conforme a tabela anexa no EP 15.1, o comprometimento anual do FUNDEB com gasto de pessoal em 2023 foi de 107,04%. Portanto, verifico que a não atualização da remuneração da parte recorrente está devidamente fundamentada na legislação municipal. Além disso, é importante ponderar que uma portaria não possui força de lei. A Emenda Constitucional nº 108/2020, que introduziu o artigo 212-A à Constituição Federal, passou a exigir lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Dessa forma, essa questão não pode ser resolvida pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação. Por fim, considerando as fichas financeiras acostadas, entendo que a hipossuficiência do recorrente foi comprovada, de modo que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Por tal ordem de motivos, dou provimento ao recurso apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800044-86.2024.8.23.0047 Recorrente : ANGELA ESTELA CARDOSO Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEC Nº 17/2023. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NORMAS LOCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, ajuizada em face do Município de Rorainópolis, visando à aplicação dos reajustes do piso nacional do magistério com base na Portaria MEC nº 17/2023. A parte autora pleiteou, em grau recursal, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF e a reforma da sentença para procedência do pedido de atualização salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF; (iii) verificar se a Portaria MEC nº 17/2023 tem força vinculante para fins de reajuste do piso do magistério; (iv) avaliar se a Emenda Constitucional nº 108/2020 impede a aplicação automática da portaria ministerial; (v) determinar se o Município está legalmente impedido de conceder o reajuste em virtude das limitações orçamentárias previstas na legislação local. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos contracheques juntados aos autos revela que a parte recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF, por si só, não impõe a suspensão do feito, pois não há decisão vinculante nem ordem expressa de sobrestamento. Ademais, o referido tema trata da carreira do magistério estadual, não alcançando diretamente o caso do magistério municipal. A sentença está devidamente fundamentada ao reconhecer que não há obrigação legal de aplicar o reajuste previsto na Portaria MEC nº 17/2023, uma vez que portarias não possuem força de lei e não vinculam diretamente os entes federados. A EC nº 108/2020 introduziu o art. 212-A na Constituição, exigindo lei específica para tratar do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, o que afasta a eficácia normativa direta de portarias ministeriais nesse tema. A Lei Municipal nº 259/2014, em seu art. 57 e parágrafos, prevê limite de 65% do FUNDEB para despesas com pessoal do magistério. O comprometimento financeiro demonstrado nos autos (107,04% em 2023) justifica a não aplicação do reajuste com base nos critérios legais locais, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. : Tese de julgamento A comprovação de hipossuficiência financeira por meio de contracheques autoriza a concessão da justiça gratuita. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, sem decisão vinculante ou determinação de sobrestamento, não impede o prosseguimento do feito. A Portaria MEC nº 17/2023 não possui força normativa para impor reajustes ao piso salarial do magistério municipal, diante da exigência constitucional de lei específica (CF, art. 212-A). A legislação municipal que limita o comprometimento do FUNDEB com pessoal do magistério a 65% autoriza, em caso de extrapolação, a não aplicação de reajustes, desde que devidamente comprovada a insuficiência orçamentária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 212-A; EC nº 108/2020; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Municipal nº 259/2014, art. 57; CPC, art. 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANGELA ESTELA CARDOSO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0800044-86.2024.8.23.0047

ID: 329693572

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800044-86.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ESTELA CARDOSO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800044-86.2024.8.23.0047 Recorrente : ANGELA ESTELA CARDOSO Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800044-86.2024.8.23.0047 Recorrente : ANGELA ESTELA CARDOSO Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença prolatada, no bojo da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada em face do Município de Rorainópolis. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (EP. 50.1), no qual alega, em síntese: a (i) violação aos direitos constitucionais e legais dos profissionais da educação básica, notadamente no que tange ao direito ao piso nacional estabelecido na Lei Federal n.º 11.738/2008; defende a (ii) constitucionalidade da atualização anual do piso, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4848; aponta a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 108/2020 como obstáculo à (iii) eficácia da lei do piso; requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.218 da (iv) Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1326541; e, ao final, pugna pela concessão dos pedidos autorais ou, sucessivamente, a anulação da sentença para que se aguarde o desfecho da demanda federal conexa. O Município de Rorainópolis apresentou contrarrazões (EP. 57.1), arguindo: (i)a superveniência de fato novo, consubstanciado na sentença proferida na ação ordinária federal nº 1002387-10.2023.4.01.4200, que julgou procedente o pedido municipal para afastar a aplicação das Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023; (ii)a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a edição dos Decretos-E nº 101/2023 e nº 12/2024, que asseguraram o pagamento do piso salarial aos profissionais da educação do Município; (iii)a inaplicabilidade do Tema 1218 do STF ao presente caso, por tratar-se de discussão atinente ao magistério estadual paulista, e não às categorias municipais da educação básica, como no caso dos autos; ao final, pugna pela manutenção da sentença de improcedência. Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida no presente feito, no RE 1.326.541, Tema 1218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Entretanto, não há decisão vinculante do plenário do STF, nem determinação de suspensão emitida. Ademais, o referido caso trata da carreira do magistério estadual. Portanto, não é cabível a suspensão dos presentes autos. Outrossim, como observado na sentença, o juízo de origem observou que existe decisão liminar suspendendo os efeitos das Portarias nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, e nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas do Ministério da Educação, em relação ao Município de Rorainópolis por ausência de amparo legal e por isso, não há que se falar na obrigação de atualizar a tabela II, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 259/2014, aplicando à referida tabela o reajuste fixado pelo governo federal para o piso nacional do magistério no exercício 2023 (Portaria MEC nº 17/2023) (processo nº Supremo, por ocasião 1002387-10.2023.4.01.4200 que tramita no TRF da 1° Região). Acrescentou que o do julgamento da ADI 4167/DF, refletiu sobre limites impostos pela Constituição, autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa para organização das carreiras, aumento de remuneração de servidores, necessidade de previsão orçamentária, necessidade de edição de lei específica nos moldes do art. 37, X, da CF e insuficiência de recursos. Além disso, ao analisar o caso em questão, destaco que o artigo 57 da Lei nº 259/2014 do Município de Rorainópolis prevê que a remuneração dos professores será feita conforme o piso salarial estabelecido pela União: Art. 57. As atualizações das tabelas (Anexo I) de remuneração ocorrerão no início de cada ano letivo, por decreto do executivo, após o anúncio, pelo Governo Federal, do valor do Piso Salarial dos Professores. § 1º As atualizações de que trata o caput deste artigo, especificamente da remuneração dos professores e de outros cargos pagos com a margem específica do FUNDEB – 60%, não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. § 2º No caso de a remuneração dos professores e outros cargos ultrapassar o limite do FUNDEB, estabelecido no § 1º deste artigo, o Executivo, em conjunto com os representantes da Classe dos Professores, fará ajustes nos percentuais descritos no Art. 38, adequando-os ao limite de 65% do FUNDEB. Entretanto, o referido artigo, em seus parágrafos, faz ressalvas sobre a aplicação do piso salarial, estabelecendo que as atualizações não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. Ademais, conforme a tabela anexa no EP 15.1, o comprometimento anual do FUNDEB com gasto de pessoal em 2023 foi de 107,04%. Portanto, verifico que a não atualização da remuneração da parte recorrente está devidamente fundamentada na legislação municipal. Além disso, é importante ponderar que uma portaria não possui força de lei. A Emenda Constitucional nº 108/2020, que introduziu o artigo 212-A à Constituição Federal, passou a exigir lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Dessa forma, essa questão não pode ser resolvida pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação. Por fim, considerando as fichas financeiras acostadas, entendo que a hipossuficiência do recorrente foi comprovada, de modo que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Por tal ordem de motivos, dou provimento ao recurso apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800044-86.2024.8.23.0047 Recorrente : ANGELA ESTELA CARDOSO Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEC Nº 17/2023. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NORMAS LOCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, ajuizada em face do Município de Rorainópolis, visando à aplicação dos reajustes do piso nacional do magistério com base na Portaria MEC nº 17/2023. A parte autora pleiteou, em grau recursal, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF e a reforma da sentença para procedência do pedido de atualização salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF; (iii) verificar se a Portaria MEC nº 17/2023 tem força vinculante para fins de reajuste do piso do magistério; (iv) avaliar se a Emenda Constitucional nº 108/2020 impede a aplicação automática da portaria ministerial; (v) determinar se o Município está legalmente impedido de conceder o reajuste em virtude das limitações orçamentárias previstas na legislação local. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos contracheques juntados aos autos revela que a parte recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF, por si só, não impõe a suspensão do feito, pois não há decisão vinculante nem ordem expressa de sobrestamento. Ademais, o referido tema trata da carreira do magistério estadual, não alcançando diretamente o caso do magistério municipal. A sentença está devidamente fundamentada ao reconhecer que não há obrigação legal de aplicar o reajuste previsto na Portaria MEC nº 17/2023, uma vez que portarias não possuem força de lei e não vinculam diretamente os entes federados. A EC nº 108/2020 introduziu o art. 212-A na Constituição, exigindo lei específica para tratar do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, o que afasta a eficácia normativa direta de portarias ministeriais nesse tema. A Lei Municipal nº 259/2014, em seu art. 57 e parágrafos, prevê limite de 65% do FUNDEB para despesas com pessoal do magistério. O comprometimento financeiro demonstrado nos autos (107,04% em 2023) justifica a não aplicação do reajuste com base nos critérios legais locais, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. : Tese de julgamento A comprovação de hipossuficiência financeira por meio de contracheques autoriza a concessão da justiça gratuita. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, sem decisão vinculante ou determinação de sobrestamento, não impede o prosseguimento do feito. A Portaria MEC nº 17/2023 não possui força normativa para impor reajustes ao piso salarial do magistério municipal, diante da exigência constitucional de lei específica (CF, art. 212-A). A legislação municipal que limita o comprometimento do FUNDEB com pessoal do magistério a 65% autoriza, em caso de extrapolação, a não aplicação de reajustes, desde que devidamente comprovada a insuficiência orçamentária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 212-A; EC nº 108/2020; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Municipal nº 259/2014, art. 57; CPC, art. 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANGELA ESTELA CARDOSO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0800313-75.2025.8.23.0020

ID: 315062958

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800313-75.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSUL SA

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800313-75.2025.8.23.0020 SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II - Decido. Trata-se de ação ajuizada por BRYAN CEZAR QUIEZI TEMPONI SANTOS contra a CONSUL SA e IMPORTADORA TV LAR LTDA, por meio da qual requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de defeitos e vícios apresentados em um produto (freezer). Em contestação, a requerida WHIRLPOOL S.A (CONSUL) apresentou as preliminares de ausência de interesse de agir, em razão da ausência de negativa de resolução administrativa da questão. Ainda, asseverou que o caso exige a produção de prova pericial, pelo que há incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. No mérito, sustentou que buscou a resolução da situação, oferecendo serviço de reparo para o defeito encontrado, no entanto, os chamados foram cancelados pelo próprio requerente. Aduziu que o fornecedor tem o direito de tentar realizar o reparo do produto antes da obrigação de troca ou substituição do bem. Asseverou que o autor não comprovou os danos materiais sofridos, os quais não podem ser especulativos ou aproximados. Também argumentou que inexistem danos morais indenizáveis, porquanto não houve o cometimento de ato ilícito. A requerida IMPORTADORA TV LAR LTDA, por sua vez, não apresentou contestação e nem compareceu à audiência de conciliação, pelo que foi decretada a revelia. Inicialmente, passo a enfrentar as preliminares sustentadas pela requerida em contestação. A requerida aduziu a ausência de interesse processual do autor, em razão da inexistência de tentativa de resolução da controvérsia na esfera administrativa. É sabido que em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição estampado no art. 5º, XXXV, da CF, a formulação de requerimento administrativo não é condição para o exercício do direito de ação. Outrossim, o requerente juntou aos autos inúmeros prints das conversas havidas entre as partes (eps. 1.16/1.28), indicando que houve contato com a requerida para a resolução extrajudicial da questão, pelo que há evidente interesse processual. Ainda, rejeito a alegação de incompetência do juizado especial cível, porquanto não há complexidade ao caso a exigir a produção de prova pericial, visto que o vício no produto pode ser comprovado por outros meios de prova. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar a responsabilidade das requeridas pelo vício no produto (freezer) vendido para a parte autora e, em caso positivo, se há danos materiais e morais indenizáveis. Aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta seara, respondem os réus, de forma objetiva, independente de culpa pelos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços, por força do inciso II, parágrafo primeiro, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, pela “teoria do risco do empreendimento”, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços. Por sua vez, de acordo com o § 3º, do artigo 14, da referida Lei nº 8.078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou na presente hipótese. A parte autora relatou que após 02 (dois) meses de uso do produto (freezer), o eletrodoméstico passou a não gelar mais, levando à perda de diversos alimentos produzidos em seu sítio. Os vícios apresentados no produto foram devidamente comprovados pelas provas documentais. Inclusive, a parte requerida sequer contestou tal circunstância, alegando, todavia, que o defeito não foi resolvido por razões alheias à sua vontade. Consta a seguinte descrição dos defeitos nas ordens de serviço: “aquecendo excessivamente” e “não congela” (eps. 1.30 e 1.32). Tais vícios foram devidamente demonstrados pela foto, indicando o envio do produto para a assistência (ep. 1.41), bem como pelos diversos vídeos juntados aos autos, por meio dos quais é possível observar que o freezer parou de congelar, levando à perda de diversos alimentos (eps. 1.35/1.40). Apesar do problema, as conversas entre o consumidor e a fabricante demonstram que a situação não foi resolvida a contento, pois mesmo depois do envio do produto à assistência, o vício persistiu. Os prints de conversas demonstram que foi agendada visita técnica, em dezembro/2024, no entanto, o “técnico não localizou a residência” (ep. 1.16). Posteriormente, os documentos demonstram que foi aberto o protocolo de atendimento nº 7014365038 e agendada nova visita para o dia 22/02/2025 (ep. 1.15). De acordo com as conversas travadas entre o autor e a fabricante, na ocasião da segunda visita, houve a troca de diversas peças e gás, bem como feita a limpeza, no entanto, o freezer piorou de estado, passando a não refrigerar mais, conforme comprovado pelo vídeo dos eps. 1.39 e 1.40. Nesse sentido, competia às requeridas, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência do vício, o reparo do produto, ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente à própria vítima ou a terceiros. A parte requerida, por sua vez, não comprovou o fato extintivo do direito do autor. Descabe a alegação de que o consumidor cancelou os chamados de serviço. As conversas indicam que alguns protocolos foram cancelados pois já havia um em andamento (eps. 1.19, 1.31 e 1.34). Dessa feita, não há dúvidas quanto à violação ao prazo legal para resolver o vício do produto, sendo de rigor a rescisão contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18 (...) § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Incumbia ao réu ter comprovado que sanou o vício no prazo legal ou que o defeito se originou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não fez. Nesse sentido, é patente o descumprimento do dever legal imposto à parte requerida, porquanto não cumpriu nenhuma das alternativas previstas no art. 18 do CDC, devendo ser compelida à restituição da quantia paga pela autora, no valor de R$ 4.759,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais) conforme nota fiscal (ep. 1.12). Ademais, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, comprovada a prática de ato ilícito, devem as requeridas indenizar a parte autora quanto ao dano material suportado. O autor comprovou, por meio de notas promissórias (eps. 1.3/1.6), que durante o período de setembro a novembro de 2024, alugou um freezer para viabilizar a continuidade de suas atividades no sítio, despendendo o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia esta que deve ser indenizada. Ainda, em relação aos alimentos perdidos, demonstrou, por meio de recibos, que 20 kg de carnes variadas (alcatra, maminha, picanha) são vendidas pelo valor de R$ 1.300,00 (ep. 1.7). A parte requerida não impugnou tais documentos, deixando, por exemplo, de demonstrar que as quantias apresentadas não correspondem ao valor de mercado, pelo que presumo verdadeiras as alegações do requerente (CPC, art. 341, caput). Registro que, embora comprovado o dano material, nota-se que não há especificação da quantidade (kg) dos produtos perdidos por falta de refrigeração. Assim, entendo que o dano material deve ser arbitrado com base no artigo 6° da Lei 9.099/95 (equidade), que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme informado pelo próprio autor nos vídeos dos eps. 1.36 e 1.37. Quanto ao dano moral, observa-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeiro desvio produtivo do consumidor. Restou comprovado que desde setembro/2024 (ep. 1.34), o autor tentou resolver a questão de forma administrativa, mas não obteve êxito. A perda de tempo e esforço por diversos meses, sem obter resposta adequada, aliado à perda de alimentos, evidencia o transtorno e sofrimento. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta ainda a intensidade e extensão do dano, a teoria do desestímulo e o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Sopesando todos os elementos acima, e considerando também as especificidades do caso concreto (dano efetivo sofrido, gravidade do ato ilícito e culpabilidade da ré), fixo a indenização por danos morais no valor requerido de R$ 3.000,00 (três reais). Por fim, ressalto que ambas as requeridas (comerciante e fabricante) possuem responsabilidade solidária ao pagamento das indenizações, nos termos dos arts. 7º, p. único, e 18, ambos do CDC, por integrarem a mesma cadeia de consumo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do negócio jurídico, condenando as requeridas à: a)Restituição do valor de R$ 4.759,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais) a título de dano material, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar do vencimento, e juros de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que fixo como o dia da compra, em 25/05/2024; b) Indenização por danos materiais no valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de dano material, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar do vencimento, e juros de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que fixo como o dia do primeiro registro de chamado, em 09//2024; c) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido com base no IPCA-E desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), a partir da citação (art. 405 do CC). Em decorrência da rescisão contratual, o freezer deverá ficar à disposição das requeridas para coleta, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de ser considerado abandonado, podendo o autor dar-lhe a destinação que entender cabível. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800313-75.2025.8.23.0020

ID: 315063003

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial Cível de Caracaraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800313-75.2025.8.23.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRYAN CEZAR QUIEZI TEMPONI SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISAMA CASTRICIANO GUEDES CALIXTO DE SOUSA

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ROSALVO DA CONCEIÇÃO SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: ckr@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800313-75.2025.8.23.0020 SENTENÇA I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II - Decido. Trata-se de ação ajuizada por BRYAN CEZAR QUIEZI TEMPONI SANTOS contra a CONSUL SA e IMPORTADORA TV LAR LTDA, por meio da qual requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de defeitos e vícios apresentados em um produto (freezer). Em contestação, a requerida WHIRLPOOL S.A (CONSUL) apresentou as preliminares de ausência de interesse de agir, em razão da ausência de negativa de resolução administrativa da questão. Ainda, asseverou que o caso exige a produção de prova pericial, pelo que há incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. No mérito, sustentou que buscou a resolução da situação, oferecendo serviço de reparo para o defeito encontrado, no entanto, os chamados foram cancelados pelo próprio requerente. Aduziu que o fornecedor tem o direito de tentar realizar o reparo do produto antes da obrigação de troca ou substituição do bem. Asseverou que o autor não comprovou os danos materiais sofridos, os quais não podem ser especulativos ou aproximados. Também argumentou que inexistem danos morais indenizáveis, porquanto não houve o cometimento de ato ilícito. A requerida IMPORTADORA TV LAR LTDA, por sua vez, não apresentou contestação e nem compareceu à audiência de conciliação, pelo que foi decretada a revelia. Inicialmente, passo a enfrentar as preliminares sustentadas pela requerida em contestação. A requerida aduziu a ausência de interesse processual do autor, em razão da inexistência de tentativa de resolução da controvérsia na esfera administrativa. É sabido que em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição estampado no art. 5º, XXXV, da CF, a formulação de requerimento administrativo não é condição para o exercício do direito de ação. Outrossim, o requerente juntou aos autos inúmeros prints das conversas havidas entre as partes (eps. 1.16/1.28), indicando que houve contato com a requerida para a resolução extrajudicial da questão, pelo que há evidente interesse processual. Ainda, rejeito a alegação de incompetência do juizado especial cível, porquanto não há complexidade ao caso a exigir a produção de prova pericial, visto que o vício no produto pode ser comprovado por outros meios de prova. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar a responsabilidade das requeridas pelo vício no produto (freezer) vendido para a parte autora e, em caso positivo, se há danos materiais e morais indenizáveis. Aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta seara, respondem os réus, de forma objetiva, independente de culpa pelos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços, por força do inciso II, parágrafo primeiro, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, pela “teoria do risco do empreendimento”, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços. Por sua vez, de acordo com o § 3º, do artigo 14, da referida Lei nº 8.078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou na presente hipótese. A parte autora relatou que após 02 (dois) meses de uso do produto (freezer), o eletrodoméstico passou a não gelar mais, levando à perda de diversos alimentos produzidos em seu sítio. Os vícios apresentados no produto foram devidamente comprovados pelas provas documentais. Inclusive, a parte requerida sequer contestou tal circunstância, alegando, todavia, que o defeito não foi resolvido por razões alheias à sua vontade. Consta a seguinte descrição dos defeitos nas ordens de serviço: “aquecendo excessivamente” e “não congela” (eps. 1.30 e 1.32). Tais vícios foram devidamente demonstrados pela foto, indicando o envio do produto para a assistência (ep. 1.41), bem como pelos diversos vídeos juntados aos autos, por meio dos quais é possível observar que o freezer parou de congelar, levando à perda de diversos alimentos (eps. 1.35/1.40). Apesar do problema, as conversas entre o consumidor e a fabricante demonstram que a situação não foi resolvida a contento, pois mesmo depois do envio do produto à assistência, o vício persistiu. Os prints de conversas demonstram que foi agendada visita técnica, em dezembro/2024, no entanto, o “técnico não localizou a residência” (ep. 1.16). Posteriormente, os documentos demonstram que foi aberto o protocolo de atendimento nº 7014365038 e agendada nova visita para o dia 22/02/2025 (ep. 1.15). De acordo com as conversas travadas entre o autor e a fabricante, na ocasião da segunda visita, houve a troca de diversas peças e gás, bem como feita a limpeza, no entanto, o freezer piorou de estado, passando a não refrigerar mais, conforme comprovado pelo vídeo dos eps. 1.39 e 1.40. Nesse sentido, competia às requeridas, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência do vício, o reparo do produto, ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente à própria vítima ou a terceiros. A parte requerida, por sua vez, não comprovou o fato extintivo do direito do autor. Descabe a alegação de que o consumidor cancelou os chamados de serviço. As conversas indicam que alguns protocolos foram cancelados pois já havia um em andamento (eps. 1.19, 1.31 e 1.34). Dessa feita, não há dúvidas quanto à violação ao prazo legal para resolver o vício do produto, sendo de rigor a rescisão contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18 (...) § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Incumbia ao réu ter comprovado que sanou o vício no prazo legal ou que o defeito se originou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não fez. Nesse sentido, é patente o descumprimento do dever legal imposto à parte requerida, porquanto não cumpriu nenhuma das alternativas previstas no art. 18 do CDC, devendo ser compelida à restituição da quantia paga pela autora, no valor de R$ 4.759,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais) conforme nota fiscal (ep. 1.12). Ademais, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, comprovada a prática de ato ilícito, devem as requeridas indenizar a parte autora quanto ao dano material suportado. O autor comprovou, por meio de notas promissórias (eps. 1.3/1.6), que durante o período de setembro a novembro de 2024, alugou um freezer para viabilizar a continuidade de suas atividades no sítio, despendendo o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia esta que deve ser indenizada. Ainda, em relação aos alimentos perdidos, demonstrou, por meio de recibos, que 20 kg de carnes variadas (alcatra, maminha, picanha) são vendidas pelo valor de R$ 1.300,00 (ep. 1.7). A parte requerida não impugnou tais documentos, deixando, por exemplo, de demonstrar que as quantias apresentadas não correspondem ao valor de mercado, pelo que presumo verdadeiras as alegações do requerente (CPC, art. 341, caput). Registro que, embora comprovado o dano material, nota-se que não há especificação da quantidade (kg) dos produtos perdidos por falta de refrigeração. Assim, entendo que o dano material deve ser arbitrado com base no artigo 6° da Lei 9.099/95 (equidade), que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme informado pelo próprio autor nos vídeos dos eps. 1.36 e 1.37. Quanto ao dano moral, observa-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeiro desvio produtivo do consumidor. Restou comprovado que desde setembro/2024 (ep. 1.34), o autor tentou resolver a questão de forma administrativa, mas não obteve êxito. A perda de tempo e esforço por diversos meses, sem obter resposta adequada, aliado à perda de alimentos, evidencia o transtorno e sofrimento. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta ainda a intensidade e extensão do dano, a teoria do desestímulo e o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Sopesando todos os elementos acima, e considerando também as especificidades do caso concreto (dano efetivo sofrido, gravidade do ato ilícito e culpabilidade da ré), fixo a indenização por danos morais no valor requerido de R$ 3.000,00 (três reais). Por fim, ressalto que ambas as requeridas (comerciante e fabricante) possuem responsabilidade solidária ao pagamento das indenizações, nos termos dos arts. 7º, p. único, e 18, ambos do CDC, por integrarem a mesma cadeia de consumo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do negócio jurídico, condenando as requeridas à: a)Restituição do valor de R$ 4.759,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais) a título de dano material, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar do vencimento, e juros de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que fixo como o dia da compra, em 25/05/2024; b) Indenização por danos materiais no valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de dano material, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar do vencimento, e juros de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que fixo como o dia do primeiro registro de chamado, em 09//2024; c) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido com base no IPCA-E desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), a partir da citação (art. 405 do CC). Em decorrência da rescisão contratual, o freezer deverá ficar à disposição das requeridas para coleta, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de ser considerado abandonado, podendo o autor dar-lhe a destinação que entender cabível. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0803986-09.2025.8.23.0010

ID: 276237598

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803986-09.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Anexo 2

Advogados:

RENATA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de com… TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. Informação da viagem Código da reserva EEKWDS Nª de orden LA9571277GPWI Cidade e Data de emissão Rio do janeiro, Brasil Nome do Passageiro Tipo de passageiro Documento de Identificação GILBERTO MARTINS Adulto 01471029522 NATALIA CAVALCANTE Adulto 02620296501 Itinerário N° de voo Origem Destino Saída Data Horário Chegada Data Horário Cabine Tarifa Assento LA3713 Boa Vista (Boa Vista) Brasilia (Brasilia Intl.) 12:40 17:15 Premium Economy 3F - 3D LA3810 Brasilia (Brasilia Intl.) Salvador de Bahía (Deputado L E Magalhaes) 20:35 22:30 Premium Economy 2A - 2C Detalhe do pagamento Número da passagem Conceito Valor 9572156424562 9572156424561 Voo Taxas e/ou impostos (1) R$ 7.418,00 R$ 105,12 Total pago R$ 7.523,12 Forma de pagamento Tipo Valor Cartão de crédito / débito XXXXXXXXXXXX8425 R$ 7.523,12 (1) BR: R$ 105,12 Companhias aéreas nesta viagem N° de voo Companhia aérea operadora Companhia aérea cobradora LA 3713 LATAM AIRLINES BRASIL TAM Linhas Aéreas S.A. LA 3810 LATAM AIRLINES BRASIL TAM Linhas Aéreas S.A. Informação local Informação importante: Se você ou algum de seus acompanhantes tiver alguma necessidade especial, informe-nos quando for fazer a sua reserva em até 48 horas antes do seu voo, ligando para o Contact Center pelo 4002-5700 (capitais) e 0300 570 5700 (todo o Brasil). Lembre-se de verificar o horário de apresentação no aeroporto, que estará indicado no seu cartão de embarque. Se você não pôde fazer o Check-in no site e/ou precisar despachar a bagagem no aeroporto, é necessário comparecer com a devida antecedência. Se a sua bagagem de mão exceder o limite de tamanho e peso; você terá a opção de enviá-la no porão do avião por um custo extra. Se você decidir não fazê-lo; não poderemos despachar sua bagagem no voo e não nos responsabilizaremos pela custódia da mesma. Informação importante: Lembre-se que os voos dentro do Brasil, com origem ou destino em São Paulo, podem operar no aeroporto de Guarulhos (GRU), Congonhas (CGH) ou Viracopos (VCP). Quando sua viagem tiver conexão com troca de aeroporto você serã responsãvel pelo transporte entre eles. Confirme a distância, garanta que você terã tempo suficiente para pegar sua bagagem despachada e levã-la com você e defina como serã feito o trajeto entre os aeroportos (taxi, ônibus, etc). Termos e condições de bagagem Bagagem permitida de acordo com sua tarifa A tarifa Premium Economy Top: Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 peça(s) que não ultrapasse(m) 23 kg, com dimensão máxima de 158 cm (comprimento+largura+altura). Elementos valiosos No transporte de bagagens, a LATAM não assume responsabilidade além dos limites estabelecidos pela lei, pela perda, dano ou atraso de objetos frágeis e/ou de alto valor, tanto comerciais quanto pessoais (ex: joias, eletrônicos, etc.). Lembre-se que esses itens devem ser transportados na bagagem de mão. Elementos não permitidos AVISO SOBRE MERCADORIAS PERIGOSAS: É proibido o transporte de certas mercadorias perigosas, como aerossóis, fogos de artifício e líquidos inflamáveis, a bordo da aeronave. Se você não entende essas restrições, informe-se através de nossos canais de vendas ou diretamente em nosso site: Itens proibidos na bagagem despachada e de mão (mercadorias perigosas): nosso site. Itens proibidos na bagagem de mão: nosso site. Condições de sua passagem segundo as tarifas pagas A passagem que você comprou pode estar composta por voos com tarifas distintas, cujas regulamentações podem ser diferentes. Em viagens nacionais, será aplicada a regra da tarifa do voo que será remarcado ou reembolsado, sempre que o perfil da tarifa permitir. A seguir mostramos as regulamentações associadas a sua viagem. Caso tenha dúvidas, entre no nosso site. Estadia mínima no Estadía máxima no Antecipação de compra destino destino A tarifa: Premium Economy Top Você nâo tem restrições de datas para viagens. A tarifa: Premium Economy Top Estadia máxima no destino de 6 meses. A tarifa Premium Economy Top: A compra deve ser realizada no mesmo momento da reserva e não pode ser paga posteriormente. Restrições da viagem The Premium Economy Top fare: Você não tem restrições de datas para viajar. Remarcações Verifique as principais condições para realizar alterações de acordo com seu itinerário. Se ainda não começou a sua viagem e deseja realizar uma alteração, as tarifas dos voos que lhe ofereceremos serão as tarifas disponíveis no momento da alteração e sua viagem deverá cumprir com todas as condições destas novas tarifas. Se já voou alguns trechos da viagem e deseja realizar uma alteração, lhe ofereceremos as tarifas de voos disponíveis no momento em que fez a compra das passagens. Neste caso, a nova viagem também deve sempre cumprir com todas as condições das tarifas. Se a tarifa original permite alterações e no momento de fazer a alteração tal tarifa já não está mais disponível ou não cumpre com as regulamentações originais, você poderá ter acesso a uma nova tarifa pagando a diferença. A tarifa Premium Economy Top: São permitidas remarcações antes do voo sem multas. Não são permitidas remarcações depois do voo. Devoluções Verifique as principais condições para fazer reembolsos de acordo com seu itinerário. Mesmo que sua passagem não permita reembolso, você tem direito à devolução das taxas de embarque e impostos caso não realize a viagem na data programada. Para as tarifas Basic ou Light, faremos o reembolso de forma automática em sua LATAM Wallet, se estiver criada. Caso contrário ou se você tiver outra tarifa, você pode pedir o reembolso entrando em Minhas viagens, na seção "Reembolso de passagens". Ainda que sua passagem não permita reembolso, você tem o direito de solicitar reembolso das taxas de embarque. Tenha em mente que, em alguns países, uma tarifa por serviço é cobrada na hora da compra e que este valor não é reembolsável. Você poderá solicitar o reembolso de suas passagens na seção Administre seus voos do nosso site. Para passagens adquiridas com pontos Multiplus ligue para a Central de Atendimento. Você pode pedir o reembolso integral da sua passagem, desde que faça a solicitação até 24h após o recebimento do comprovante, e que a compra tenha ocorrido pelo menos 7 dias antes da data do voo. Se o seu voo é internacional e você escolher uma tarifa que permite uma porcentagem ou o total do reembolso, tenha em consideração que você só poderá solicitar o reembolso antes do horário de saída do primeiro voo de seu itinerário. A porcentagem da reembolso corresponde ao valor da tarifa líquida sem impostos. A taxa de serviço cobrada nas vendas realizadas através das Lojas LATAM ou Contact Center, nos quais nossos clientes recebem atendimento personalizado, não é reembolsável em caso de reembolso da passagem A tarifa Premium Economy Top: Reembolso de 100% antes da partida do primeiro voo da sua viagem. Informações gerais VALIDADE DA PASSAGEM: O prazo de validade da passagem é de 1 ano. O prazo será contado da seguinte forma.Para passagem não utilizada: a partir da data de compra ou da remarcação; Para viagens já iniciadas: a partir dadata do primeiro embarque e; Para viagens compradas com pontos: a validade será de 365 dias a contar da data da emissão. LEI DE TRANSPARÊNCIA: Para estar em conformidade com a Lei de Transparência, incluem: "PIS (0,65%), (CNF) Cofins (3%), ISS (5%, exceto para (RAO) Ribeirão Preto para ser de 3%, e (BSB) Brasília, que é de 2%)". CHECK-IN:Para informações sobre o check-in consulte o seguinte link: https://www.latamairlines.com/br/pt/check-in Se você possuir voos operados por outra empresa aérea, lemre-se de que deve realizar o check-in com antecipação no site da empresa operadora do seu voo. NECESSIDADES ESPECIAIS:Se você tiver uma necessidade especial, entre em contato com nosso Contact Center ou lojas com a antecedência requerida. Sua necessidade estará sujeita à rota e tipo de passagem comprada. MENORES DE 2 ANOS SEM DIREITO A ASSENTO:Podem transportar sem nenhum custo, ademais, um carrinho desmontável ou uma cadeira de bebê apropriada para viagens em avião, no compartimento de carga do avião ou na cabina, sujeito a disponibilidade de espaço. USO DA PASSAGEM (No show):As passagens compradas com mais de um voo precisam ser utilizadas na ordem cronológica, não sendo possível não utilizar um voo, e realizar o voo seguinte. Em viagens internacionais, caso você nãorealize um voo, os voos seguintes serão cancelados automaticamente. Se você tem uma viagem dentro do Brasil, com trechos de ida e volta, e não puder utilizar o trecho de ida, informe ao canal em que você comprou sua passagem (site LATAM, agências de viagem, LATAM Travel), ou pela nossa Central de Vendas, Fidelidade e Serviços sobre o seu não comparecimento até o horário de partida do voo, para que possamos manter a sua volta ativa. Não havendo esta comunicação, o voo de retorno será cancelado automaticamente, para reativá-lo, será cobrada a taxa de remarcação, e possível diferença de tarifa. ASSENTO:Com as tarifas Promo ou Light, você pode comprar um assento LATAM+ ou um assento padrão. Se a sua tarifa for Plus, você pode escolher um assento padrão sem custo ou pagar por um assento LATAM+. Se você comprou uma tarifa Top ou é cliente Platinum, Black ou Black Signature, pode escolher o assento que deseja sem custo adicional. Você pode selecionar seu assento em Minhas viagens DOCUMENTAÇÃO PARA EMBARQUE:O passageiro é responsável por apresentar-se e cumprir com toda a documentação requerida para ingressar ou sair de um determinado país, razão pela qual recomendamos entrar em contato com o Consulado do país que visitará. IMIGRAÇÃO EM ESCALAS:Se o seu voo fizer uma escala antes do destino final, informe-se se é necessário fazer imigração, para contar com toda a documentação legal requerida. Os descontos em passagens para crianças são calculados sobre o montante da tarifa, excluindo taxas por combustível e impostos. ACÚMULO DE PONTOS LATAM FIDELIDADE:Informe-se no nosso site sobre as tarifas que permitem acúmulo de pontos. ERRO NO PREENCHIMENTO DO BILHETE:Sua passagem é pessoal e intransferível. Para correção de nomes consulte nossa central de atendimento. Para mais informações legais, acesse nosso contrato de transporte aéreo link. Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo LATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota fiscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL LATAM.COM BR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil © 2020 LATAM Airlines

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Processo nº 0803986-09.2025.8.23.0010

ID: 276237603

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803986-09.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Anexo 2

Advogados:

RENATA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de com… TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. Informação da viagem Código da reserva EEKWDS Nª de orden LA9571277GPWI Cidade e Data de emissão Rio do janeiro, Brasil Nome do Passageiro Tipo de passageiro Documento de Identificação GILBERTO MARTINS Adulto 01471029522 NATALIA CAVALCANTE Adulto 02620296501 Itinerário N° de voo Origem Destino Saída Data Horário Chegada Data Horário Cabine Tarifa Assento LA3713 Boa Vista (Boa Vista) Brasilia (Brasilia Intl.) 12:40 17:15 Premium Economy 3F - 3D LA3810 Brasilia (Brasilia Intl.) Salvador de Bahía (Deputado L E Magalhaes) 20:35 22:30 Premium Economy 2A - 2C Detalhe do pagamento Número da passagem Conceito Valor 9572156424562 9572156424561 Voo Taxas e/ou impostos (1) R$ 7.418,00 R$ 105,12 Total pago R$ 7.523,12 Forma de pagamento Tipo Valor Cartão de crédito / débito XXXXXXXXXXXX8425 R$ 7.523,12 (1) BR: R$ 105,12 Companhias aéreas nesta viagem N° de voo Companhia aérea operadora Companhia aérea cobradora LA 3713 LATAM AIRLINES BRASIL TAM Linhas Aéreas S.A. LA 3810 LATAM AIRLINES BRASIL TAM Linhas Aéreas S.A. Informação local Informação importante: Se você ou algum de seus acompanhantes tiver alguma necessidade especial, informe-nos quando for fazer a sua reserva em até 48 horas antes do seu voo, ligando para o Contact Center pelo 4002-5700 (capitais) e 0300 570 5700 (todo o Brasil). Lembre-se de verificar o horário de apresentação no aeroporto, que estará indicado no seu cartão de embarque. Se você não pôde fazer o Check-in no site e/ou precisar despachar a bagagem no aeroporto, é necessário comparecer com a devida antecedência. Se a sua bagagem de mão exceder o limite de tamanho e peso; você terá a opção de enviá-la no porão do avião por um custo extra. Se você decidir não fazê-lo; não poderemos despachar sua bagagem no voo e não nos responsabilizaremos pela custódia da mesma. Informação importante: Lembre-se que os voos dentro do Brasil, com origem ou destino em São Paulo, podem operar no aeroporto de Guarulhos (GRU), Congonhas (CGH) ou Viracopos (VCP). Quando sua viagem tiver conexão com troca de aeroporto você serã responsãvel pelo transporte entre eles. Confirme a distância, garanta que você terã tempo suficiente para pegar sua bagagem despachada e levã-la com você e defina como serã feito o trajeto entre os aeroportos (taxi, ônibus, etc). Termos e condições de bagagem Bagagem permitida de acordo com sua tarifa A tarifa Premium Economy Top: Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 peça(s) que não ultrapasse(m) 23 kg, com dimensão máxima de 158 cm (comprimento+largura+altura). Elementos valiosos No transporte de bagagens, a LATAM não assume responsabilidade além dos limites estabelecidos pela lei, pela perda, dano ou atraso de objetos frágeis e/ou de alto valor, tanto comerciais quanto pessoais (ex: joias, eletrônicos, etc.). Lembre-se que esses itens devem ser transportados na bagagem de mão. Elementos não permitidos AVISO SOBRE MERCADORIAS PERIGOSAS: É proibido o transporte de certas mercadorias perigosas, como aerossóis, fogos de artifício e líquidos inflamáveis, a bordo da aeronave. Se você não entende essas restrições, informe-se através de nossos canais de vendas ou diretamente em nosso site: Itens proibidos na bagagem despachada e de mão (mercadorias perigosas): nosso site. Itens proibidos na bagagem de mão: nosso site. Condições de sua passagem segundo as tarifas pagas A passagem que você comprou pode estar composta por voos com tarifas distintas, cujas regulamentações podem ser diferentes. Em viagens nacionais, será aplicada a regra da tarifa do voo que será remarcado ou reembolsado, sempre que o perfil da tarifa permitir. A seguir mostramos as regulamentações associadas a sua viagem. Caso tenha dúvidas, entre no nosso site. Estadia mínima no Estadía máxima no Antecipação de compra destino destino A tarifa: Premium Economy Top Você nâo tem restrições de datas para viagens. A tarifa: Premium Economy Top Estadia máxima no destino de 6 meses. A tarifa Premium Economy Top: A compra deve ser realizada no mesmo momento da reserva e não pode ser paga posteriormente. Restrições da viagem The Premium Economy Top fare: Você não tem restrições de datas para viajar. Remarcações Verifique as principais condições para realizar alterações de acordo com seu itinerário. Se ainda não começou a sua viagem e deseja realizar uma alteração, as tarifas dos voos que lhe ofereceremos serão as tarifas disponíveis no momento da alteração e sua viagem deverá cumprir com todas as condições destas novas tarifas. Se já voou alguns trechos da viagem e deseja realizar uma alteração, lhe ofereceremos as tarifas de voos disponíveis no momento em que fez a compra das passagens. Neste caso, a nova viagem também deve sempre cumprir com todas as condições das tarifas. Se a tarifa original permite alterações e no momento de fazer a alteração tal tarifa já não está mais disponível ou não cumpre com as regulamentações originais, você poderá ter acesso a uma nova tarifa pagando a diferença. A tarifa Premium Economy Top: São permitidas remarcações antes do voo sem multas. Não são permitidas remarcações depois do voo. Devoluções Verifique as principais condições para fazer reembolsos de acordo com seu itinerário. Mesmo que sua passagem não permita reembolso, você tem direito à devolução das taxas de embarque e impostos caso não realize a viagem na data programada. Para as tarifas Basic ou Light, faremos o reembolso de forma automática em sua LATAM Wallet, se estiver criada. Caso contrário ou se você tiver outra tarifa, você pode pedir o reembolso entrando em Minhas viagens, na seção "Reembolso de passagens". Ainda que sua passagem não permita reembolso, você tem o direito de solicitar reembolso das taxas de embarque. Tenha em mente que, em alguns países, uma tarifa por serviço é cobrada na hora da compra e que este valor não é reembolsável. Você poderá solicitar o reembolso de suas passagens na seção Administre seus voos do nosso site. Para passagens adquiridas com pontos Multiplus ligue para a Central de Atendimento. Você pode pedir o reembolso integral da sua passagem, desde que faça a solicitação até 24h após o recebimento do comprovante, e que a compra tenha ocorrido pelo menos 7 dias antes da data do voo. Se o seu voo é internacional e você escolher uma tarifa que permite uma porcentagem ou o total do reembolso, tenha em consideração que você só poderá solicitar o reembolso antes do horário de saída do primeiro voo de seu itinerário. A porcentagem da reembolso corresponde ao valor da tarifa líquida sem impostos. A taxa de serviço cobrada nas vendas realizadas através das Lojas LATAM ou Contact Center, nos quais nossos clientes recebem atendimento personalizado, não é reembolsável em caso de reembolso da passagem A tarifa Premium Economy Top: Reembolso de 100% antes da partida do primeiro voo da sua viagem. Informações gerais VALIDADE DA PASSAGEM: O prazo de validade da passagem é de 1 ano. O prazo será contado da seguinte forma.Para passagem não utilizada: a partir da data de compra ou da remarcação; Para viagens já iniciadas: a partir dadata do primeiro embarque e; Para viagens compradas com pontos: a validade será de 365 dias a contar da data da emissão. LEI DE TRANSPARÊNCIA: Para estar em conformidade com a Lei de Transparência, incluem: "PIS (0,65%), (CNF) Cofins (3%), ISS (5%, exceto para (RAO) Ribeirão Preto para ser de 3%, e (BSB) Brasília, que é de 2%)". CHECK-IN:Para informações sobre o check-in consulte o seguinte link: https://www.latamairlines.com/br/pt/check-in Se você possuir voos operados por outra empresa aérea, lemre-se de que deve realizar o check-in com antecipação no site da empresa operadora do seu voo. NECESSIDADES ESPECIAIS:Se você tiver uma necessidade especial, entre em contato com nosso Contact Center ou lojas com a antecedência requerida. Sua necessidade estará sujeita à rota e tipo de passagem comprada. MENORES DE 2 ANOS SEM DIREITO A ASSENTO:Podem transportar sem nenhum custo, ademais, um carrinho desmontável ou uma cadeira de bebê apropriada para viagens em avião, no compartimento de carga do avião ou na cabina, sujeito a disponibilidade de espaço. USO DA PASSAGEM (No show):As passagens compradas com mais de um voo precisam ser utilizadas na ordem cronológica, não sendo possível não utilizar um voo, e realizar o voo seguinte. Em viagens internacionais, caso você nãorealize um voo, os voos seguintes serão cancelados automaticamente. Se você tem uma viagem dentro do Brasil, com trechos de ida e volta, e não puder utilizar o trecho de ida, informe ao canal em que você comprou sua passagem (site LATAM, agências de viagem, LATAM Travel), ou pela nossa Central de Vendas, Fidelidade e Serviços sobre o seu não comparecimento até o horário de partida do voo, para que possamos manter a sua volta ativa. Não havendo esta comunicação, o voo de retorno será cancelado automaticamente, para reativá-lo, será cobrada a taxa de remarcação, e possível diferença de tarifa. ASSENTO:Com as tarifas Promo ou Light, você pode comprar um assento LATAM+ ou um assento padrão. Se a sua tarifa for Plus, você pode escolher um assento padrão sem custo ou pagar por um assento LATAM+. Se você comprou uma tarifa Top ou é cliente Platinum, Black ou Black Signature, pode escolher o assento que deseja sem custo adicional. Você pode selecionar seu assento em Minhas viagens DOCUMENTAÇÃO PARA EMBARQUE:O passageiro é responsável por apresentar-se e cumprir com toda a documentação requerida para ingressar ou sair de um determinado país, razão pela qual recomendamos entrar em contato com o Consulado do país que visitará. IMIGRAÇÃO EM ESCALAS:Se o seu voo fizer uma escala antes do destino final, informe-se se é necessário fazer imigração, para contar com toda a documentação legal requerida. Os descontos em passagens para crianças são calculados sobre o montante da tarifa, excluindo taxas por combustível e impostos. ACÚMULO DE PONTOS LATAM FIDELIDADE:Informe-se no nosso site sobre as tarifas que permitem acúmulo de pontos. ERRO NO PREENCHIMENTO DO BILHETE:Sua passagem é pessoal e intransferível. Para correção de nomes consulte nossa central de atendimento. Para mais informações legais, acesse nosso contrato de transporte aéreo link. Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo LATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota fiscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL LATAM.COM BR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil © 2020 LATAM Airlines

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Processo nº 0803986-09.2025.8.23.0010

ID: 276273837

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803986-09.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Anexo 2

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de com… TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil Informação sobre sua passagem Este é o seu comprovante de compra e contém os detalhes do serviço adquirido. O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagemTenha em mãos apenas o código de reserva e a documentação de embarque. Informação da viagem Código da reserva EEKWDS Nª de orden LA9571277GPWI Cidade e Data de emissão Rio do janeiro, Brasil Nome do Passageiro Tipo de passageiro Documento de Identificação GILBERTO MARTINS Adulto 01471029522 NATALIA CAVALCANTE Adulto 02620296501 Itinerário N° de voo Origem Destino Saída Data Horário Chegada Data Horário Cabine Tarifa Assento LA3713 Boa Vista (Boa Vista) Brasilia (Brasilia Intl.) 12:40 17:15 Premium Economy 3F - 3D LA3810 Brasilia (Brasilia Intl.) Salvador de Bahía (Deputado L E Magalhaes) 20:35 22:30 Premium Economy 2A - 2C Detalhe do pagamento Número da passagem Conceito Valor 9572156424562 9572156424561 Voo Taxas e/ou impostos (1) R$ 7.418,00 R$ 105,12 Total pago R$ 7.523,12 Forma de pagamento Tipo Valor Cartão de crédito / débito XXXXXXXXXXXX8425 R$ 7.523,12 (1) BR: R$ 105,12 Companhias aéreas nesta viagem N° de voo Companhia aérea operadora Companhia aérea cobradora LA 3713 LATAM AIRLINES BRASIL TAM Linhas Aéreas S.A. LA 3810 LATAM AIRLINES BRASIL TAM Linhas Aéreas S.A. Informação local Informação importante: Se você ou algum de seus acompanhantes tiver alguma necessidade especial, informe-nos quando for fazer a sua reserva em até 48 horas antes do seu voo, ligando para o Contact Center pelo 4002-5700 (capitais) e 0300 570 5700 (todo o Brasil). Lembre-se de verificar o horário de apresentação no aeroporto, que estará indicado no seu cartão de embarque. Se você não pôde fazer o Check-in no site e/ou precisar despachar a bagagem no aeroporto, é necessário comparecer com a devida antecedência. Se a sua bagagem de mão exceder o limite de tamanho e peso; você terá a opção de enviá-la no porão do avião por um custo extra. Se você decidir não fazê-lo; não poderemos despachar sua bagagem no voo e não nos responsabilizaremos pela custódia da mesma. Informação importante: Lembre-se que os voos dentro do Brasil, com origem ou destino em São Paulo, podem operar no aeroporto de Guarulhos (GRU), Congonhas (CGH) ou Viracopos (VCP). Quando sua viagem tiver conexão com troca de aeroporto você serã responsãvel pelo transporte entre eles. Confirme a distância, garanta que você terã tempo suficiente para pegar sua bagagem despachada e levã-la com você e defina como serã feito o trajeto entre os aeroportos (taxi, ônibus, etc). Termos e condições de bagagem Bagagem permitida de acordo com sua tarifa A tarifa Premium Economy Top: Por cada passageiro: Na cabine: 1 bolsa ou mochila pequena com tamanho máximo de 45 x 35 x 20 cm (altura, comprimento e largura). Na cabine: 1 unidade (bolsa ou mala) que não exceda 10 quilos, com dimensão máxima de 55 x 35 x 25 cm. Despachada: 1 peça(s) que não ultrapasse(m) 23 kg, com dimensão máxima de 158 cm (comprimento+largura+altura). Elementos valiosos No transporte de bagagens, a LATAM não assume responsabilidade além dos limites estabelecidos pela lei, pela perda, dano ou atraso de objetos frágeis e/ou de alto valor, tanto comerciais quanto pessoais (ex: joias, eletrônicos, etc.). Lembre-se que esses itens devem ser transportados na bagagem de mão. Elementos não permitidos AVISO SOBRE MERCADORIAS PERIGOSAS: É proibido o transporte de certas mercadorias perigosas, como aerossóis, fogos de artifício e líquidos inflamáveis, a bordo da aeronave. Se você não entende essas restrições, informe-se através de nossos canais de vendas ou diretamente em nosso site: Itens proibidos na bagagem despachada e de mão (mercadorias perigosas): nosso site. Itens proibidos na bagagem de mão: nosso site. Condições de sua passagem segundo as tarifas pagas A passagem que você comprou pode estar composta por voos com tarifas distintas, cujas regulamentações podem ser diferentes. Em viagens nacionais, será aplicada a regra da tarifa do voo que será remarcado ou reembolsado, sempre que o perfil da tarifa permitir. A seguir mostramos as regulamentações associadas a sua viagem. Caso tenha dúvidas, entre no nosso site. Estadia mínima no Estadía máxima no Antecipação de compra destino destino A tarifa: Premium Economy Top Você nâo tem restrições de datas para viagens. A tarifa: Premium Economy Top Estadia máxima no destino de 6 meses. A tarifa Premium Economy Top: A compra deve ser realizada no mesmo momento da reserva e não pode ser paga posteriormente. Restrições da viagem The Premium Economy Top fare: Você não tem restrições de datas para viajar. Remarcações Verifique as principais condições para realizar alterações de acordo com seu itinerário. Se ainda não começou a sua viagem e deseja realizar uma alteração, as tarifas dos voos que lhe ofereceremos serão as tarifas disponíveis no momento da alteração e sua viagem deverá cumprir com todas as condições destas novas tarifas. Se já voou alguns trechos da viagem e deseja realizar uma alteração, lhe ofereceremos as tarifas de voos disponíveis no momento em que fez a compra das passagens. Neste caso, a nova viagem também deve sempre cumprir com todas as condições das tarifas. Se a tarifa original permite alterações e no momento de fazer a alteração tal tarifa já não está mais disponível ou não cumpre com as regulamentações originais, você poderá ter acesso a uma nova tarifa pagando a diferença. A tarifa Premium Economy Top: São permitidas remarcações antes do voo sem multas. Não são permitidas remarcações depois do voo. Devoluções Verifique as principais condições para fazer reembolsos de acordo com seu itinerário. Mesmo que sua passagem não permita reembolso, você tem direito à devolução das taxas de embarque e impostos caso não realize a viagem na data programada. Para as tarifas Basic ou Light, faremos o reembolso de forma automática em sua LATAM Wallet, se estiver criada. Caso contrário ou se você tiver outra tarifa, você pode pedir o reembolso entrando em Minhas viagens, na seção "Reembolso de passagens". Ainda que sua passagem não permita reembolso, você tem o direito de solicitar reembolso das taxas de embarque. Tenha em mente que, em alguns países, uma tarifa por serviço é cobrada na hora da compra e que este valor não é reembolsável. Você poderá solicitar o reembolso de suas passagens na seção Administre seus voos do nosso site. Para passagens adquiridas com pontos Multiplus ligue para a Central de Atendimento. Você pode pedir o reembolso integral da sua passagem, desde que faça a solicitação até 24h após o recebimento do comprovante, e que a compra tenha ocorrido pelo menos 7 dias antes da data do voo. Se o seu voo é internacional e você escolher uma tarifa que permite uma porcentagem ou o total do reembolso, tenha em consideração que você só poderá solicitar o reembolso antes do horário de saída do primeiro voo de seu itinerário. A porcentagem da reembolso corresponde ao valor da tarifa líquida sem impostos. A taxa de serviço cobrada nas vendas realizadas através das Lojas LATAM ou Contact Center, nos quais nossos clientes recebem atendimento personalizado, não é reembolsável em caso de reembolso da passagem A tarifa Premium Economy Top: Reembolso de 100% antes da partida do primeiro voo da sua viagem. Informações gerais VALIDADE DA PASSAGEM: O prazo de validade da passagem é de 1 ano. O prazo será contado da seguinte forma.Para passagem não utilizada: a partir da data de compra ou da remarcação; Para viagens já iniciadas: a partir dadata do primeiro embarque e; Para viagens compradas com pontos: a validade será de 365 dias a contar da data da emissão. LEI DE TRANSPARÊNCIA: Para estar em conformidade com a Lei de Transparência, incluem: "PIS (0,65%), (CNF) Cofins (3%), ISS (5%, exceto para (RAO) Ribeirão Preto para ser de 3%, e (BSB) Brasília, que é de 2%)". CHECK-IN:Para informações sobre o check-in consulte o seguinte link: https://www.latamairlines.com/br/pt/check-in Se você possuir voos operados por outra empresa aérea, lemre-se de que deve realizar o check-in com antecipação no site da empresa operadora do seu voo. NECESSIDADES ESPECIAIS:Se você tiver uma necessidade especial, entre em contato com nosso Contact Center ou lojas com a antecedência requerida. Sua necessidade estará sujeita à rota e tipo de passagem comprada. MENORES DE 2 ANOS SEM DIREITO A ASSENTO:Podem transportar sem nenhum custo, ademais, um carrinho desmontável ou uma cadeira de bebê apropriada para viagens em avião, no compartimento de carga do avião ou na cabina, sujeito a disponibilidade de espaço. USO DA PASSAGEM (No show):As passagens compradas com mais de um voo precisam ser utilizadas na ordem cronológica, não sendo possível não utilizar um voo, e realizar o voo seguinte. Em viagens internacionais, caso você nãorealize um voo, os voos seguintes serão cancelados automaticamente. Se você tem uma viagem dentro do Brasil, com trechos de ida e volta, e não puder utilizar o trecho de ida, informe ao canal em que você comprou sua passagem (site LATAM, agências de viagem, LATAM Travel), ou pela nossa Central de Vendas, Fidelidade e Serviços sobre o seu não comparecimento até o horário de partida do voo, para que possamos manter a sua volta ativa. Não havendo esta comunicação, o voo de retorno será cancelado automaticamente, para reativá-lo, será cobrada a taxa de remarcação, e possível diferença de tarifa. ASSENTO:Com as tarifas Promo ou Light, você pode comprar um assento LATAM+ ou um assento padrão. Se a sua tarifa for Plus, você pode escolher um assento padrão sem custo ou pagar por um assento LATAM+. Se você comprou uma tarifa Top ou é cliente Platinum, Black ou Black Signature, pode escolher o assento que deseja sem custo adicional. Você pode selecionar seu assento em Minhas viagens DOCUMENTAÇÃO PARA EMBARQUE:O passageiro é responsável por apresentar-se e cumprir com toda a documentação requerida para ingressar ou sair de um determinado país, razão pela qual recomendamos entrar em contato com o Consulado do país que visitará. IMIGRAÇÃO EM ESCALAS:Se o seu voo fizer uma escala antes do destino final, informe-se se é necessário fazer imigração, para contar com toda a documentação legal requerida. Os descontos em passagens para crianças são calculados sobre o montante da tarifa, excluindo taxas por combustível e impostos. ACÚMULO DE PONTOS LATAM FIDELIDADE:Informe-se no nosso site sobre as tarifas que permitem acúmulo de pontos. ERRO NO PREENCHIMENTO DO BILHETE:Sua passagem é pessoal e intransferível. Para correção de nomes consulte nossa central de atendimento. Para mais informações legais, acesse nosso contrato de transporte aéreo link. Para qualquer dúvida posterior, por favor comunique-se com o Contact Center (número 0300 570 5700) ou visite nosso website. Por resolução, o Grupo LATAM Airlines S.A. está autorizado a não emitir nota fiscal. Este documento é somente informativo. JJ WEB OFFICE FOR E-RETIAL LATAM.COM BR TAM Linhas Aéreas S.A. Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042 02.012.862/0001-60 São Paulo Brasil © 2020 LATAM Airlines

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Processo nº 0818897-12.2014.8.23.0010

ID: 275987652

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818897-12.2014.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J W SERVICOS E LOCACOES LTDA KAREN MACEDO DE CASTRO MELO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

KAREN MACEDO DE CASTRO

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KAREN MACEDO DE CASTRO

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AO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BOA VISTA Autos nº 0818897-12.2014.8.23.0010 ERNANI MENDES COELHO, já amplamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu … AO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BOA VISTA Autos nº 0818897-12.2014.8.23.0010 ERNANI MENDES COELHO, já amplamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar IMPUGNAÇÃO À PENHORA E AVALIAÇÃO efetivada nos presentes autos. Inicialmente, cumpre assinalar a existência de vícios processuais relevantes, notadamente quanto à insuficiência na descrição do bem constrito e à ausência de intimação adequada das partes, circunstâncias que comprometem a regularidade da constrição e podem ensejar futura invalidação do ato. Verifica-se, de início, que a parte exequente requereu a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 89.422, conforme documento acostado ao EP. 156.2. Posteriormente, foi juntado ofício endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis, no qual igualmente se faz referência à mencionada matrícula (EP. 164.1). Em seguida, a parte executada requereu, de forma expressa, a intimação de todos os coproprietários do bem constrito, conforme se depreende do requerimento constante no EP. 169.1, oportunidade em que indicou os respectivos endereços dos interessados (EP. 180.1). Atendendo à postulação, o Juízo determinou a habilitação dos coproprietários (EP. 177.1), o que restou formalizado nos EPS. 188 a 192. Contudo, em decisão que surpreendeu a parte executada, sem a devida instauração do contraditório, o Juízo entendeu que os demais irmãos não detinham a condição de coproprietários, sob fundamento não claramente delineado, sobretudo à vista do teor da matrícula (EP. 156.1), que expressamente aponta a copropriedade entre os referidos irmãos (EP. 228.1). A situação se agrava diante da constatação de que apenas um dos coproprietários, o Sr. Wagner Mendes Coelho, foi intimado (EP. 200.2). E ainda assim, a diligência não se mostrou suficiente, pois do mandado expedido não consta o endereço do imóvel objeto da constrição, inviabilizando, por consequência lógica, a adequada compreensão do conteúdo e da finalidade do ato judicial por parte do intimado, em dissonância com o disposto no art. 269 do CPC. Ressalta-se que o próprio despacho que determinou a intimação, da mesma forma, não indicou as informações relativas ao bem constrito (EP. 183.1). Importa destacar, ademais, que o próprio oficial de justiça, dotado de pleno acesso aos autos, certificou expressamente que não localizou nos autos informações sobre o endereço do imóvel a ser penhorado e avaliado, dado que tais dados não constavam na ordem judicial (Ep. 286.1). Transcreve-se, por oportuno: “Igualmente, solicito que o autor forneça o endereço do imóvel a ser penhorado e avaliado, tais informações não constam na ordem.” A gravidade da situação acentua-se no momento em que, ao fundamentar a decisão que autorizou a avaliação (EP. 253.1), o Juízo asseverou, de forma peremptória, que os coproprietários haviam sido devidamente intimados, o que, com a devida vênia, não corresponde à realidade processual. Aqueles que foram efetivamente intimados não receberam informação clara e suficiente acerca do objeto da penhora, comprometendo a validade do ato. Não obstante, foi posteriormente determinada a renovação da penhora (EP. 270.1) e, no EP. 297.1, o Juízo novamente reiterou a informação de que todos os coproprietários haviam sido regularmente Intimados, o que, reitera-se, não se concretizou. Em reforço, a penhora formalizada por termo nos autos (Ep. 307.1) indica apenas o nome do coproprietário Wagner Mendes Coelho, omitindo, indevidamente, os demais titulares de direito sobre o imóvel, inclusive o próprio executado, em clara violação ao princípio da publicidade dos atos processuais. Sobre os impactos das irregularidades na constrição judicial: A primeira e mais evidente consequência jurídica reside na ausência de publicidade do ato constritivo, o que, por óbvio, inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa (art. 11 do CPC e arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF). A decisão que afastou a necessidade de suas intimações não apresenta fundamentação minimamente adequada e, a rigor, representa providência de ofício, tomada à revelia de qualquer pedido da parte exequente, o que a torna, por consequência, medida extra petita (arts. 141 e 492 do CPC). Cuida-se, ademais, de decisão surpresa, proferida sem a prévia instauração do contraditório. Soma-se a isso o desconsiderar da matrícula do imóvel acostada no evento 156.1, a qual ostenta prevalência probatória, por força do princípio da especialidade objetiva. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados consequências jurídicas não deduzidas na demanda" (REsp 984.433/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10.9.2008) Quanto aos efeitos da constrição irregular: Ocorre que, tratando-se de bem indivisível e pertencente a diversos coproprietários — circunstância, inclusive, reconhecida expressamente pelo próprio Juízo (EP. 172.1) —, a constrição judicial sobre tal imóvel impõe, por imperativo lógico e jurídico, a prévia intimação de todos os titulares de direito sobre o bem. Tal providência revela-se imprescindível à luz da possibilidade concreta de afetação direta da esfera patrimonial de cada um, uma vez que eventual ato expropriatório recairá sobre a totalidade do imóvel, repercutindo no exercício pleno do direito de propriedade e na manutenção da posse pacífica. A necessidade de cientificação dos coproprietários agrava-se ainda mais diante do fato de que, sobre o terreno constrito, há edificação residencial utilizada como moradia por um dos coproprietários, irmão do Executado, tratando-se de seu único imóvel, circunstância que o qualifica, nos termos da legislação vigente, como bem de família. Nessa hipótese, consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que é vedada a penhora sobre imóvel indivisível que compreende bem de família, por configurar violação direta ao direito fundamental à moradia (art. 6º da Constituição da República) e à função social da propriedade. Tais elementos impõem, como medida mínima de respeito ao devido processo legal, a abertura de contraditório específico aos coproprietários antes da prática de qualquer ato expropriatório. Ora, Excelência, impõe-se refletir, sob o prisma prático e jurídico, como se poderá admitir que o oficial de justiça adentre em edificação de uso residencial pertencente a um dos coproprietários, para proceder à avaliação do imóvel sob o argumento de que o bem foi validamente penhorado — e isso, ressalte-se, sem que qualquer dos coproprietários tenha sido regularmente intimado da constrição. Trata-se, pois, de medida que, além de afrontar os princípios do devido processo legal e da inviolabilidade domiciliar, desconsidera por completo a natureza indivisível do bem e os efeitos jurídicos que uma eventual expropriação poderá produzir sobre terceiros alheios à relação executiva, cuja ciência prévia e participação processual se mostram indispensáveis. Sobre o tema, destaca-se recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a impossibilidade de penhora de bem indivisível pertencente à co-proprietário, quando destinado à sua moradia. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 655-B DO CPC DE 1973, ATUAL ART. 843 DO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/1980 deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão. 2. Constatado que a cota-parte não pertencente ao coproprietário executado encontra-se protegida pela impenhorabilidade, não se admite a penhora no rosto dos autos do inventário, o que impede a aplicação do art. 655-B do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, atual art. 843 do CPC de 2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.861.107/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 4/2/2025.) Portanto, conclui-se que a condução processual adotada tem implicado violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que inexiste a devida especificação do bem penhorado nos autos, o que compromete a higidez do ato constritivo. Além disso, verifica-se a adoção de providências de ofício pelo juízo, com o intuito de viabilizar a execução, à margem de requerimento da parte exequente. Cito, como exemplo, que o imóvel avaliado no EP. 342.1 não guarda qualquer vínculo com o objeto do presente feito, pertencendo, inclusive, a terceiro estranho à lide, o que evidencia vício relevante a comprometer a regularidade e a validade da constrição judicial. Salvo melhor juízo, o imóvel avaliado pertence à empresa TINROL TINTAS. A atuação jurisdicional, ao determinar medidas constritivas sem provocação da parte exequente, consubstancia providência de ofício, o que, por sua própria natureza, transgride o princípio da inércia da jurisdição e culmina em decisão surpresa, proferida à revelia da necessária instauração do contraditório prévio. A esse quadro, soma-se o fato de que a constrição foi formalizada com base em descrição incompleta e imprecisa do bem penhorado, desconsiderando a matrícula acostada aos autos, cuja força probatória prevalece à luz do princípio da especialidade objetiva, sendo certo, ainda, que o termo de penhora indica apenas um dos coproprietários, omitindo os demais titulares do direito real, inclusive o próprio executado (Evento 307). Não obstante, a avaliação judicial foi realizada sobre bem diverso daquele originalmente indicado para penhora, tratando-se, aliás, de imóvel pertencente a terceiro estranho à lide, o que, por si só, compromete de modo substancial a validade e a eficácia da medida expropriatória. Nesse cenário, a manutenção da medida constritiva — tal como atualmente delineada — não apenas afronta a ordem jurídica, mas igualmente compromete a segurança jurídica e a estabilidade da relação processual, impondo, por consequência, a necessária declaração de nulidade dos atos e providências subsequentes. Ante o exposto, requer-se: a) Que seja declarada a nulidade da decisão que autorizou a constrição e avaliação do imóvel, por manifesta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista tratar-se de decisão surpresa e extra petita, proferida sem provocação da parte exequente e à revelia dos limites objetivos da demanda (arts. 9º, §1º, 10, 141 e 492 do CPC); b) Que seja igualmente reconhecida a nulidade do termo de penhora formalizado nos autos (evento 307.1), por ausência de descrição precisa e completa do bem constrito, notadamente quanto à omissão dos dados constantes da matrícula registrada (evento 156.1), o que afronta o princípio da especialidade objetiva e compromete a publicidade e a regularidade do ato constritivo; c) Que se declare, com os efeitos jurídicos devidos, a invalidade da avaliação realizada no evento 342.1, por recair sobre bem absolutamente estranho ao feito, pertencente a terceiro não envolvido na relação processual, o que revela vício substancial de objeto e compromete a higidez da medida executiva; d) Que se reconheça, de igual modo, a impenhorabilidade do imóvel indivisível utilizado como moradia por um dos coproprietários, por configurar bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990, vedando-se sua constrição com fundamento no direito fundamental à moradia e na função social da propriedade (art. 6º da CF/88), conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.861.107/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 4/2/2025); e) Que, na remota hipótese de manutenção da constrição, seja assegurada, previamente, a intimação de todos os coproprietários indicados na matrícula do imóvel, com a devida identificação do bem penhorado e das consequências jurídicas da medida, em estrita observância ao contraditório substancial e ao devido processo legal; Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista-RR, data constante do sistema. Clayton Albuquerque OAB/RR 937

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