Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 524 de 542

Envolvidos encontrados nos registros

Z Marcus (Sub) Gil Barbosa …

OAB/RR 464

Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Procuradoria Geral Do Estad…

OAB/RR 1

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Tribunal Regional Federal 1…

Envolvido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1° REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Inspetori…

Envolvido

AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BONFIM/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal De Justiça Do Esta…

Envolvido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800361-21.2021.8.23.0005

ID: 323649102

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Alto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800361-21.2021.8.23.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO DOUGLAS VEBBER REPRESENTADO(A) POR ARNOLD HENDRIKUS SALOMONS, MARCELO AUGUSTO GUIMARAES ROTH

Polo Passivo:

de procedência

Advogados:

ANDREIA LAMBERTI GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: aer@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800361-21.2021.8.23.0005 SENTENÇA : I – Relatório Trata-se de ação reivindicatória proposta por AFRÂNIO MARCO VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER em face de ISMAEL (Sem outros dados) e ELIAIS (Sem outros dados), apontados como líderes dos invasores do imóvel de propriedade dos autores. Na inicial, os autores afirmam ser agricultores que há anos investem e desenvolvem a agricultura no Estado de Roraima na exploração de terras, sendo proprietários da Fazenda Água boa do Cauamé, com 731,3686 hectares, registrada sob o n° 94, localizada neste município, área produtiva e com o desempenho da função social. E, que, no mês de maio de 2021, os réus invadiram parte da Fazenda, em área de preservação permanente, onde passa o Rio Cauamé, com o intuito de utilizar ilicitamente a área, sendo tal fato denunciado perante a FEMARH e a Delegacia de Polícia de Alto Alegre. Desse modo, requerem a concessão, liminarmente, da tutela de urgência para determinar a imediata retirada dos invasores do seu imóvel rural e, no mérito, a procedência da demanda confirmando tutela reivindicatória. Com a inicial apresentaram fotos do local que demonstram a área litigiosa. Foi deferida tutela de urgência em favor dos autores e que foi efetivada pelo Oficial de Justiça, conforme certidão exarada no Ep. 46. Na sequência, foi revista a tutela de urgência e determinado que o réu, Odimar de Assis Diniz, não realizasse qualquer modificação, obra ou alteração na área litigiosa (Ep. 51). Com efeito, não foi efetivada a citação do réu em decorrência de pendências para a expedição da carta precatória, que foram sanadas pela parte autora. Não obstante, posteriormente, informou-se que seus colaboradores, ao se dirigirem ao imóvel, foram impedidos de adentrar no local do esbulho pelos invasores, que permanecem na propriedade dos autores, e ainda, afirma que os invasores realizaram a ligação de energia elétrica. Constou que os invasores cometeram crimes ambientais ao utilizarem ilicitamente área de preservação permanente – APP, além de realizarem queimadas, e requereu-se a modificação da tutela provisória de urgência para determinar a retirada dos invasores do imóvel, e deferido a tutela provisória (Ep. 93). Em 14/10/2022, foi suspenso o cumprimento da decisão em decorrência da medida cautelar proferida na ADPF 828 (Ep. 122). Despacho determinando a intimação para que os ocupantes da área, terceiros que não são partes do processo, tomassem conhecimento da questão e fossem informados de que no prazo de 30 dias a tutela de urgência seria cumprida (Ep. 145). Manifestação da Defensoria Pública no Estado de Roraima requerendo a intervenção como custos vulnerabilis,sob o fundamento de que a presente demanda seria de natureza possessória em que figura no polo passivo grande número de pessoas e que seriam hipossuficientes (artigo 554 do CPC). Nesse sentido, requereu a nulidade de todos os atos decisórios posteriores à concessão da medida liminar, mormente a ordem de citação, a suspensão imediata da tutela provisória e a designação de audiência de mediação. Manifestação da parte autora impugnando integralmente a manifestação da Defensoria Pública e requerendo o cumprimento da tutela provisória (Ep. 156). Proferida decisão revogando a tutela de urgência, rejeitando a tese de nulidade dos atos decisórios praticados, acolhendo o pedido da da Defensoria Pública para intervir como e Custos Vulnerabilis determinando a intimação do MP (EP. 160). Manifestação do Ministério Público indicando não ter interesse em intervir no feito por se tratar de demanda sem interesse social (Ep. 167). Em razão da dificuldade de indicar com precisão os requeridos que ingressaram no imóvel da parte autora, determinou-se a citação pessoal de todos os ocupantes encontrado na área litigiosa (Ep. 197). Realizada a citação no local de MANOEL ALVES, MARINÊS RIBEIRO MAFRA e GILENO JOSÉ DE SOUZA (Ep. 199), e determinada a citação por edital dos demais ocupantes da área porquanto não localizados pelo oficial de justiça (Ep. 203). Expedição de citação por edital (Ep. 204) com a concessão do prazo de 15 dias, após o término do prazo de 20 dias assinalado no edital (Ep. 208). Manifestação da Defensoria Pública pleiteando a nulidade da citação editalícia por não adoção das medidas previstas no artigo 554, §3º do Código de Processo Civil em virtude da falta de ampla publicidade (Ep. 211), o que foi refutado pela parte autora (Ep. 217). Decisão rejeitando a nulidade alegada pela DPE e concedendo o prazo de 15 dias para que os requeridos apresentassem contestação (Ep. 220). Foi decretada a revelia dos requeridos. Contudo, sem os efeitos porquanto a intervenção da DPE como (Ep. 233). Custos Vulnerabilis Contestação apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de Custos Vulnerabilis utilizando-se no mérito da defesa por negativa geral (Ep. 251). Réplica apresentada pela parte autora impugnando a defesa apresentada pela DPE (Ep. 258). Decisão de saneamento rejeitando as preliminares ao mérito apresentadas pela DPE, determinando-se a intimação das partes acerca da atividade probatória (Ep. 262). Intimadas, as partes se manifestaram pela desnecessidade de outras provas e pugnaram pelo julgamento do mérito, o que foi acolhido por este Juízo (Ep. 284). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, fundamento e decido. : II – Fundamentação A presente ação encontra-se apta para julgamento, pois devidamente instruída e os documentos apresentados nos autos são suficientes para a análise do mérito. Feitas estas considerações passo a análise da lide. Não há preliminares pendentes de análise. Passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Fundamento. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228 do Código Civil). Em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu, eis que tal modalidade de demanda tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, direito este garantido hoje pelo art. 1.228 do CC/2002. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. O autor da reivindicatória deve individualizar a área objeto de seu pedido, o que significa que a petição inicial deverá conter, necessariamente, a descrição do bem vindicando, de modo a torná-lo certo em sua dimensão, com descrição de seus limites, inclusive para que a sentença possa ser executada sem injustiça. Certo, portanto, que a ação reivindicatória se presta a proteger a posse do proprietário que, por ato injusto, não a detenha. Dispõe, pois, o art. 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse caminhar, a jurisprudência tem estabelecido como requisitos para procedência do dito pleito petitório a titularidade e individualização da propriedade e a posse injusta. Vejamos: [...] A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. [...] ( REsp 1060259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017) , a titularidade e individualização são incontroversas, porquanto demonstradas na inicial e não In casu impugnadas em contestação (Certidão de inteiro teor das Matrículas dos Imóveis – Ep. 1.2 e mapa de individualização da área – Ep. 1.3). Em relação a injustiça da posse, quando se trata da ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 1.228 do CC/2002, injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor. E no caso, a injustiça da posse resta fixada nos autos por meio de documentos (fotografias – Ep. 1.4) e persistente até a presente data (conforme Documento apresentado no Ep. 305). Impõe-se, portanto, reconhecer que a posse é mesmo injusta. Lado outro, foi decretada a revelia dos requeridos, porém sem os efeitos, porquanto presente a defensoria pública na qualidade de fiscal do vulneráveis. Em sua manifestação inicial (Ep. 147), a Defensoria alegou possível fraude cartorária, contudo, desprovida de base documental mínima, apresentando contestação na qualidade de Custos Vulnerabilis utilizando-se no mérito da defesa por negativa geral (Ep. 251). Nesse contexto, não houve demonstração de nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de propriedade dos autores (Artigo 373, I e II, do CPC). Por tais fundamentos fáticos e jurídicos, imperioso reconhecer o direitos dos autores à retomada da posse da área invadida como exercício pleno do direito de propriedade do imóvel objeto desta demanda (artigo 1.225 do C.C.). Desse modo, acolho integralmente o pedido dos autores. II.2 – Da tutela provisória de urgência: No caso, após a cognição exauriente, própria do julgamento do mérito, presente o direito do autor ao exercício pleno da propriedade objeto desta demanda, e a consequente retomada da posse da área invadida pelos requeridos. Assim como, presente o dano consistente na privação da posse da área invadida e dos danos, inclusive, ambientais, praticados pelos requeridos (invasores) do imóvel. Desse modo, delineados os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência para reintegrar os autores na posse da área invadida (artigo 300 do CPC). III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Reivindicatória, proposta por AFRÂNIO MARCO VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER em desfavor de GILENO JOSE DE SOUZA, MANUEL ALVES, MARINES RIBEIRO MAFRA, ODIMAR DE ASSIS DINIZ, ORDÁLIA FERNANDES, RAYRISON RIBEIRO DA SILVA e OUTROS (ocupantes da área invadida e que foram citados por edital), e representados pela Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis,PARA DETERMINARa desocupação do imóvel pelos réus com a consequente reintegração dos autores à área em litígio. E, ainda, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel pelos réus com a consequente reintegração dos autores à área em litígio (artigo 300 do CPC). Em tempo, conforme requerido pela DPE quando ingressou como Custos Vulnerabilis, concedo o benefício da gratuidade da justiça aos réus (artigo 99, §3°, do CPC). Pela sucumbência, condeno os VENCIDOS ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que árbitro em dez (10%) por cento sobre o valor da causa, observado o constante do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil (suspensão da exigibilidade no caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita). Expeça-se o mandado de reintegração da área em favor dos autores. E assim o faço com resoluçãodo mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Intimem-se as partes. Considerando a natureza da lide e as peculiaridades, expeça-se EDITAL desta sentença com o intuito de efetivar a máxima publicidade. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para fins do disposto no artigo 257, inciso III, do CPC/2015. Alto Alegre, . 10 de julho de 2025 (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800361-21.2021.8.23.0005

ID: 323649127

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Alto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800361-21.2021.8.23.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AFRANIO MARCO VEBBER REPRESENTADO(A) POR ARNOLD HENDRIKUS SALOMONS, MARCELO AUGUSTO GUIMARAES ROTH

Polo Passivo:

de procedência

Advogados:

ANDREIA LAMBERTI GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: aer@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800361-21.2021.8.23.0005 SENTENÇA : I – Relatório Trata-se de ação reivindicatória proposta por AFRÂNIO MARCO VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER em face de ISMAEL (Sem outros dados) e ELIAIS (Sem outros dados), apontados como líderes dos invasores do imóvel de propriedade dos autores. Na inicial, os autores afirmam ser agricultores que há anos investem e desenvolvem a agricultura no Estado de Roraima na exploração de terras, sendo proprietários da Fazenda Água boa do Cauamé, com 731,3686 hectares, registrada sob o n° 94, localizada neste município, área produtiva e com o desempenho da função social. E, que, no mês de maio de 2021, os réus invadiram parte da Fazenda, em área de preservação permanente, onde passa o Rio Cauamé, com o intuito de utilizar ilicitamente a área, sendo tal fato denunciado perante a FEMARH e a Delegacia de Polícia de Alto Alegre. Desse modo, requerem a concessão, liminarmente, da tutela de urgência para determinar a imediata retirada dos invasores do seu imóvel rural e, no mérito, a procedência da demanda confirmando tutela reivindicatória. Com a inicial apresentaram fotos do local que demonstram a área litigiosa. Foi deferida tutela de urgência em favor dos autores e que foi efetivada pelo Oficial de Justiça, conforme certidão exarada no Ep. 46. Na sequência, foi revista a tutela de urgência e determinado que o réu, Odimar de Assis Diniz, não realizasse qualquer modificação, obra ou alteração na área litigiosa (Ep. 51). Com efeito, não foi efetivada a citação do réu em decorrência de pendências para a expedição da carta precatória, que foram sanadas pela parte autora. Não obstante, posteriormente, informou-se que seus colaboradores, ao se dirigirem ao imóvel, foram impedidos de adentrar no local do esbulho pelos invasores, que permanecem na propriedade dos autores, e ainda, afirma que os invasores realizaram a ligação de energia elétrica. Constou que os invasores cometeram crimes ambientais ao utilizarem ilicitamente área de preservação permanente – APP, além de realizarem queimadas, e requereu-se a modificação da tutela provisória de urgência para determinar a retirada dos invasores do imóvel, e deferido a tutela provisória (Ep. 93). Em 14/10/2022, foi suspenso o cumprimento da decisão em decorrência da medida cautelar proferida na ADPF 828 (Ep. 122). Despacho determinando a intimação para que os ocupantes da área, terceiros que não são partes do processo, tomassem conhecimento da questão e fossem informados de que no prazo de 30 dias a tutela de urgência seria cumprida (Ep. 145). Manifestação da Defensoria Pública no Estado de Roraima requerendo a intervenção como custos vulnerabilis,sob o fundamento de que a presente demanda seria de natureza possessória em que figura no polo passivo grande número de pessoas e que seriam hipossuficientes (artigo 554 do CPC). Nesse sentido, requereu a nulidade de todos os atos decisórios posteriores à concessão da medida liminar, mormente a ordem de citação, a suspensão imediata da tutela provisória e a designação de audiência de mediação. Manifestação da parte autora impugnando integralmente a manifestação da Defensoria Pública e requerendo o cumprimento da tutela provisória (Ep. 156). Proferida decisão revogando a tutela de urgência, rejeitando a tese de nulidade dos atos decisórios praticados, acolhendo o pedido da da Defensoria Pública para intervir como e Custos Vulnerabilis determinando a intimação do MP (EP. 160). Manifestação do Ministério Público indicando não ter interesse em intervir no feito por se tratar de demanda sem interesse social (Ep. 167). Em razão da dificuldade de indicar com precisão os requeridos que ingressaram no imóvel da parte autora, determinou-se a citação pessoal de todos os ocupantes encontrado na área litigiosa (Ep. 197). Realizada a citação no local de MANOEL ALVES, MARINÊS RIBEIRO MAFRA e GILENO JOSÉ DE SOUZA (Ep. 199), e determinada a citação por edital dos demais ocupantes da área porquanto não localizados pelo oficial de justiça (Ep. 203). Expedição de citação por edital (Ep. 204) com a concessão do prazo de 15 dias, após o término do prazo de 20 dias assinalado no edital (Ep. 208). Manifestação da Defensoria Pública pleiteando a nulidade da citação editalícia por não adoção das medidas previstas no artigo 554, §3º do Código de Processo Civil em virtude da falta de ampla publicidade (Ep. 211), o que foi refutado pela parte autora (Ep. 217). Decisão rejeitando a nulidade alegada pela DPE e concedendo o prazo de 15 dias para que os requeridos apresentassem contestação (Ep. 220). Foi decretada a revelia dos requeridos. Contudo, sem os efeitos porquanto a intervenção da DPE como (Ep. 233). Custos Vulnerabilis Contestação apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de Custos Vulnerabilis utilizando-se no mérito da defesa por negativa geral (Ep. 251). Réplica apresentada pela parte autora impugnando a defesa apresentada pela DPE (Ep. 258). Decisão de saneamento rejeitando as preliminares ao mérito apresentadas pela DPE, determinando-se a intimação das partes acerca da atividade probatória (Ep. 262). Intimadas, as partes se manifestaram pela desnecessidade de outras provas e pugnaram pelo julgamento do mérito, o que foi acolhido por este Juízo (Ep. 284). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, fundamento e decido. : II – Fundamentação A presente ação encontra-se apta para julgamento, pois devidamente instruída e os documentos apresentados nos autos são suficientes para a análise do mérito. Feitas estas considerações passo a análise da lide. Não há preliminares pendentes de análise. Passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Fundamento. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228 do Código Civil). Em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu, eis que tal modalidade de demanda tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, direito este garantido hoje pelo art. 1.228 do CC/2002. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. O autor da reivindicatória deve individualizar a área objeto de seu pedido, o que significa que a petição inicial deverá conter, necessariamente, a descrição do bem vindicando, de modo a torná-lo certo em sua dimensão, com descrição de seus limites, inclusive para que a sentença possa ser executada sem injustiça. Certo, portanto, que a ação reivindicatória se presta a proteger a posse do proprietário que, por ato injusto, não a detenha. Dispõe, pois, o art. 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse caminhar, a jurisprudência tem estabelecido como requisitos para procedência do dito pleito petitório a titularidade e individualização da propriedade e a posse injusta. Vejamos: [...] A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. [...] ( REsp 1060259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017) , a titularidade e individualização são incontroversas, porquanto demonstradas na inicial e não In casu impugnadas em contestação (Certidão de inteiro teor das Matrículas dos Imóveis – Ep. 1.2 e mapa de individualização da área – Ep. 1.3). Em relação a injustiça da posse, quando se trata da ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 1.228 do CC/2002, injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor. E no caso, a injustiça da posse resta fixada nos autos por meio de documentos (fotografias – Ep. 1.4) e persistente até a presente data (conforme Documento apresentado no Ep. 305). Impõe-se, portanto, reconhecer que a posse é mesmo injusta. Lado outro, foi decretada a revelia dos requeridos, porém sem os efeitos, porquanto presente a defensoria pública na qualidade de fiscal do vulneráveis. Em sua manifestação inicial (Ep. 147), a Defensoria alegou possível fraude cartorária, contudo, desprovida de base documental mínima, apresentando contestação na qualidade de Custos Vulnerabilis utilizando-se no mérito da defesa por negativa geral (Ep. 251). Nesse contexto, não houve demonstração de nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de propriedade dos autores (Artigo 373, I e II, do CPC). Por tais fundamentos fáticos e jurídicos, imperioso reconhecer o direitos dos autores à retomada da posse da área invadida como exercício pleno do direito de propriedade do imóvel objeto desta demanda (artigo 1.225 do C.C.). Desse modo, acolho integralmente o pedido dos autores. II.2 – Da tutela provisória de urgência: No caso, após a cognição exauriente, própria do julgamento do mérito, presente o direito do autor ao exercício pleno da propriedade objeto desta demanda, e a consequente retomada da posse da área invadida pelos requeridos. Assim como, presente o dano consistente na privação da posse da área invadida e dos danos, inclusive, ambientais, praticados pelos requeridos (invasores) do imóvel. Desse modo, delineados os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência para reintegrar os autores na posse da área invadida (artigo 300 do CPC). III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Reivindicatória, proposta por AFRÂNIO MARCO VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER em desfavor de GILENO JOSE DE SOUZA, MANUEL ALVES, MARINES RIBEIRO MAFRA, ODIMAR DE ASSIS DINIZ, ORDÁLIA FERNANDES, RAYRISON RIBEIRO DA SILVA e OUTROS (ocupantes da área invadida e que foram citados por edital), e representados pela Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis,PARA DETERMINARa desocupação do imóvel pelos réus com a consequente reintegração dos autores à área em litígio. E, ainda, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel pelos réus com a consequente reintegração dos autores à área em litígio (artigo 300 do CPC). Em tempo, conforme requerido pela DPE quando ingressou como Custos Vulnerabilis, concedo o benefício da gratuidade da justiça aos réus (artigo 99, §3°, do CPC). Pela sucumbência, condeno os VENCIDOS ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que árbitro em dez (10%) por cento sobre o valor da causa, observado o constante do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil (suspensão da exigibilidade no caso de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita). Expeça-se o mandado de reintegração da área em favor dos autores. E assim o faço com resoluçãodo mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Intimem-se as partes. Considerando a natureza da lide e as peculiaridades, expeça-se EDITAL desta sentença com o intuito de efetivar a máxima publicidade. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para fins do disposto no artigo 257, inciso III, do CPC/2015. Alto Alegre, . 10 de julho de 2025 (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0843691-82.2023.8.23.0010

ID: 324064779

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843691-82.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1 REGISTRO DE IMOVEIS DE BOA VISTA RR

Documento

Advogados:

ALDO LEANDRO DE ARAÚJO CARVALHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 900… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 9002579-09.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Boa Vista em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, nos autos da ação anulatória de retificação de registro de imóvel nº 0843691-82.2023.8.23.0010 (EP 1.1). Consta nos autos que a autora, Sra. Nely Romero Castillo, propôs ação anulatória em face da Sra. Rosa Leomir Benedeti Gonçalves e do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, visando à anulação de retificações promovidas na matrícula nº 26.763, as quais supostamente teriam resultado na sobreposição da área sobre imóvel de sua propriedade de matrícula nº 27.088. O Cartório apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os atos foram praticados por seu antigo titular, Sr. Nerli de Faria Albernaz, já falecido. A tese foi acolhida. Em razão disso, o Juízo da 2ª Vara Cível reconheceu a necessidade de inclusão do Estado de Roraima no polo passivo da demanda, por força da responsabilidade objetiva estatal, e declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista (EP 62). Distribuídos os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, o Juízo respectivo deixou de acolher a competência declinada, sob o fundamento de que a demanda trata da responsabilidade direta do antigo tabelião, referente a atos praticados antes da vigência da Lei nº 13.286/2016, quando ainda prevalecia o regime de responsabilidade objetiva do delegatário, previsto no art. 22 da Lei nº 8.935/94 (EP 79). Por fim, requer que seja fixada a competência do Suscitante para julgar a ação anulatória 0843691-82.2023.8.23.0010. O Ministério Público absteve-se de intervir no feito EP 8. Coube-me a relatoria (EP 03). É o relatório. Boa Vista/RR, 21 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 9002579-09.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do Conflito de Competência. Entendo que assiste razão ao Juízo suscitante. A controvérsia trazida ao debate diz respeito à definição do juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010. O conflito teve início após o Juízo da 2ª Vara Cível reconhecer a ilegitimidade passiva do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, uma vez que os atos questionados foram praticados por antigo titular da serventia, já falecido. Sobre a responsabilidade dos delegatários, dispõe o art. 22 da Lei 8.935/95: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”.Destaquei. No mesmo sentido, estabelece o art. 38 da Lei 9.492/97: “Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Destaquei. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que tabelião posterior não possui legitimidade para suceder o titular anterior. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUXILIAR/ESCREVENTE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.CONVERSÃO EM PECÚNIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL.OBRIGAÇÃO DO NOVO TABELIÃO DE SATISFAZER AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO ANTIGO TITULAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, o acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, ora agravante, ao fundamento de que o novo titular dos serviços notariais recebe a delegação de forma originária, não havendo relação sucessória entre os titulares da serventia, o que afasta a responsabilidade do posterior delegatário, no que se refere às obrigações anteriores, assumidas por outro titular. 2. Nota-se, assim, que o aresto combatido guarda consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma originária", não herdando o novo titular eventuais passivos (trabalhista, fiscal ou cível). Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou, em diferentes oportunidades, no sentido de que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica, considerando-se legitimado para responder pelos danos causados por ato seu ou dos seus prepostos, o titular . (REsp 1340805/PE, Rel. Ministro PAULO DE da serventia à época dos fatos TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019). 3. Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 83/TJ. 4. Agravo interno do particular desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1525479 SP 2019/0175576-2, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022). Destaquei. Diante da ausência de parte legitimada para responder diretamente à demanda, considerando que o cartório não possui personalidade jurídica e que o antigo titular da serventia faleceu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a inclusão do Estado de Roraima no polo passivo, na condição de litisconsorte passivo necessário. Em consonância com o assunto, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os serviços notariais e de registro não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, porquanto exercidos por delegação do Poder Público, e que por isso o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (RE 842846, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). No caso concreto, o antigo titular da serventia faleceu antes do ajuizamento da ação, o que torna inviável sua responsabilização direta, o que reforça a legitimidade do Estado de Roraima para compor o polo passivo da ação. Portanto, estando o Estado de Roraima devidamente incluído no polo passivo, a competência para processamento e julgamento da causa é da Vara da Fazenda Pública, conforme dispõe do art. 39, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 30/2016 – Regimento Interno do TJRR. Por essas razões, voto pelo conhecimento e declaração da competência do Juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Boa Vista para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010. É como voto. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 9002579-09.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO. FALECIMENTO DO ANTIGO TITULAR DA SERVENTIA. INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME Conflito de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível de Boa Vista (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista (suscitado), tendo por objeto a definição do juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010, ajuizada em face do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. A controvérsia teve início após o Juízo cível reconhecer a ilegitimidade passiva do cartório, por se tratar de ato praticado por antigo titular da serventia, já falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o atual titular da serventia extrajudicial possui legitimidade para responder por ato praticado por delegado anterior, já falecido; (ii) definir se, diante da ausência de parte legitimada diretamente responsável, o Estado de Roraima deve integrar o polo passivo da ação, atraindo a competência da Vara da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil por atos praticados no exercício de funções notariais ou de registro é pessoal do delegatário causador do dano, não se estendendo ao novo titular da serventia, que recebe a delegação de forma originária e não responde por obrigações assumidas pelo anterior. 2. O falecimento do antigo titular da serventia antes do ajuizamento da ação inviabiliza sua responsabilização direta, o que justifica a inclusão do Estado de Roraima no polo passivo, na condição de litisconsorte necessário, considerando sua responsabilidade objetiva pelos atos praticados por delegatários, conforme entendimento do STF. 3. A inclusão do Estado de Roraima no polo passivo atrai a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, nos termos do art. 39, I, “a”, da Resolução nº 30/2016 do TJRR. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista declarada. Tese de julgamento: "1. O atual titular de serventia extrajudicial não responde por atos praticados por delegatário anterior, ante a inexistência de sucessão entre os titulares. 2. O Estado responde objetivamente por danos causados por delegatários falecidos, no exercício de funções notariais ou de registro, desde que não haja outro legitimado. 3. A inclusão do Estado no polo passivo atrai a competência da Vara da Fazenda Pública". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/1994, art. 22; Lei nº 9.492/1997, art. 38; CF/1988, art. 37, § 6º; Resolução nº 30/2016 – TJRR, art. 39, I, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340805/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04.06.2019, DJe 10.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1525479/SP, 1ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 01.06.2022; STF, RE 842846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27.02.2019, DJe 13.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer deste conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Boa Vista para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Mozarildo Cavalcanti e Tânia Vasconcelos (Julgadores). Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0843691-82.2023.8.23.0010

ID: 324064799

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843691-82.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELY ISABEL ROMERO CASTILLO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

MONIKY GAMA DE LIMA ARRUDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES TEIXEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 900… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 9002579-09.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Boa Vista em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, nos autos da ação anulatória de retificação de registro de imóvel nº 0843691-82.2023.8.23.0010 (EP 1.1). Consta nos autos que a autora, Sra. Nely Romero Castillo, propôs ação anulatória em face da Sra. Rosa Leomir Benedeti Gonçalves e do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, visando à anulação de retificações promovidas na matrícula nº 26.763, as quais supostamente teriam resultado na sobreposição da área sobre imóvel de sua propriedade de matrícula nº 27.088. O Cartório apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os atos foram praticados por seu antigo titular, Sr. Nerli de Faria Albernaz, já falecido. A tese foi acolhida. Em razão disso, o Juízo da 2ª Vara Cível reconheceu a necessidade de inclusão do Estado de Roraima no polo passivo da demanda, por força da responsabilidade objetiva estatal, e declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista (EP 62). Distribuídos os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, o Juízo respectivo deixou de acolher a competência declinada, sob o fundamento de que a demanda trata da responsabilidade direta do antigo tabelião, referente a atos praticados antes da vigência da Lei nº 13.286/2016, quando ainda prevalecia o regime de responsabilidade objetiva do delegatário, previsto no art. 22 da Lei nº 8.935/94 (EP 79). Por fim, requer que seja fixada a competência do Suscitante para julgar a ação anulatória 0843691-82.2023.8.23.0010. O Ministério Público absteve-se de intervir no feito EP 8. Coube-me a relatoria (EP 03). É o relatório. Boa Vista/RR, 21 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 9002579-09.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do Conflito de Competência. Entendo que assiste razão ao Juízo suscitante. A controvérsia trazida ao debate diz respeito à definição do juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010. O conflito teve início após o Juízo da 2ª Vara Cível reconhecer a ilegitimidade passiva do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, uma vez que os atos questionados foram praticados por antigo titular da serventia, já falecido. Sobre a responsabilidade dos delegatários, dispõe o art. 22 da Lei 8.935/95: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”.Destaquei. No mesmo sentido, estabelece o art. 38 da Lei 9.492/97: “Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Destaquei. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que tabelião posterior não possui legitimidade para suceder o titular anterior. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUXILIAR/ESCREVENTE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.CONVERSÃO EM PECÚNIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL.OBRIGAÇÃO DO NOVO TABELIÃO DE SATISFAZER AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO ANTIGO TITULAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, o acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, ora agravante, ao fundamento de que o novo titular dos serviços notariais recebe a delegação de forma originária, não havendo relação sucessória entre os titulares da serventia, o que afasta a responsabilidade do posterior delegatário, no que se refere às obrigações anteriores, assumidas por outro titular. 2. Nota-se, assim, que o aresto combatido guarda consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma originária", não herdando o novo titular eventuais passivos (trabalhista, fiscal ou cível). Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou, em diferentes oportunidades, no sentido de que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica, considerando-se legitimado para responder pelos danos causados por ato seu ou dos seus prepostos, o titular . (REsp 1340805/PE, Rel. Ministro PAULO DE da serventia à época dos fatos TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019). 3. Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 83/TJ. 4. Agravo interno do particular desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1525479 SP 2019/0175576-2, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022). Destaquei. Diante da ausência de parte legitimada para responder diretamente à demanda, considerando que o cartório não possui personalidade jurídica e que o antigo titular da serventia faleceu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a inclusão do Estado de Roraima no polo passivo, na condição de litisconsorte passivo necessário. Em consonância com o assunto, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os serviços notariais e de registro não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, porquanto exercidos por delegação do Poder Público, e que por isso o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (RE 842846, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). No caso concreto, o antigo titular da serventia faleceu antes do ajuizamento da ação, o que torna inviável sua responsabilização direta, o que reforça a legitimidade do Estado de Roraima para compor o polo passivo da ação. Portanto, estando o Estado de Roraima devidamente incluído no polo passivo, a competência para processamento e julgamento da causa é da Vara da Fazenda Pública, conforme dispõe do art. 39, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 30/2016 – Regimento Interno do TJRR. Por essas razões, voto pelo conhecimento e declaração da competência do Juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Boa Vista para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010. É como voto. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 9002579-09.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO. FALECIMENTO DO ANTIGO TITULAR DA SERVENTIA. INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME Conflito de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível de Boa Vista (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista (suscitado), tendo por objeto a definição do juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010, ajuizada em face do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. A controvérsia teve início após o Juízo cível reconhecer a ilegitimidade passiva do cartório, por se tratar de ato praticado por antigo titular da serventia, já falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o atual titular da serventia extrajudicial possui legitimidade para responder por ato praticado por delegado anterior, já falecido; (ii) definir se, diante da ausência de parte legitimada diretamente responsável, o Estado de Roraima deve integrar o polo passivo da ação, atraindo a competência da Vara da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil por atos praticados no exercício de funções notariais ou de registro é pessoal do delegatário causador do dano, não se estendendo ao novo titular da serventia, que recebe a delegação de forma originária e não responde por obrigações assumidas pelo anterior. 2. O falecimento do antigo titular da serventia antes do ajuizamento da ação inviabiliza sua responsabilização direta, o que justifica a inclusão do Estado de Roraima no polo passivo, na condição de litisconsorte necessário, considerando sua responsabilidade objetiva pelos atos praticados por delegatários, conforme entendimento do STF. 3. A inclusão do Estado de Roraima no polo passivo atrai a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, nos termos do art. 39, I, “a”, da Resolução nº 30/2016 do TJRR. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista declarada. Tese de julgamento: "1. O atual titular de serventia extrajudicial não responde por atos praticados por delegatário anterior, ante a inexistência de sucessão entre os titulares. 2. O Estado responde objetivamente por danos causados por delegatários falecidos, no exercício de funções notariais ou de registro, desde que não haja outro legitimado. 3. A inclusão do Estado no polo passivo atrai a competência da Vara da Fazenda Pública". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/1994, art. 22; Lei nº 9.492/1997, art. 38; CF/1988, art. 37, § 6º; Resolução nº 30/2016 – TJRR, art. 39, I, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340805/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04.06.2019, DJe 10.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1525479/SP, 1ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 01.06.2022; STF, RE 842846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27.02.2019, DJe 13.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer deste conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Boa Vista para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Mozarildo Cavalcanti e Tânia Vasconcelos (Julgadores). Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0843691-82.2023.8.23.0010

ID: 324064824

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843691-82.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Documento

Advogados:

ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 900… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 9002579-09.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Boa Vista em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, nos autos da ação anulatória de retificação de registro de imóvel nº 0843691-82.2023.8.23.0010 (EP 1.1). Consta nos autos que a autora, Sra. Nely Romero Castillo, propôs ação anulatória em face da Sra. Rosa Leomir Benedeti Gonçalves e do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, visando à anulação de retificações promovidas na matrícula nº 26.763, as quais supostamente teriam resultado na sobreposição da área sobre imóvel de sua propriedade de matrícula nº 27.088. O Cartório apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os atos foram praticados por seu antigo titular, Sr. Nerli de Faria Albernaz, já falecido. A tese foi acolhida. Em razão disso, o Juízo da 2ª Vara Cível reconheceu a necessidade de inclusão do Estado de Roraima no polo passivo da demanda, por força da responsabilidade objetiva estatal, e declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista (EP 62). Distribuídos os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, o Juízo respectivo deixou de acolher a competência declinada, sob o fundamento de que a demanda trata da responsabilidade direta do antigo tabelião, referente a atos praticados antes da vigência da Lei nº 13.286/2016, quando ainda prevalecia o regime de responsabilidade objetiva do delegatário, previsto no art. 22 da Lei nº 8.935/94 (EP 79). Por fim, requer que seja fixada a competência do Suscitante para julgar a ação anulatória 0843691-82.2023.8.23.0010. O Ministério Público absteve-se de intervir no feito EP 8. Coube-me a relatoria (EP 03). É o relatório. Boa Vista/RR, 21 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 9002579-09.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do Conflito de Competência. Entendo que assiste razão ao Juízo suscitante. A controvérsia trazida ao debate diz respeito à definição do juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010. O conflito teve início após o Juízo da 2ª Vara Cível reconhecer a ilegitimidade passiva do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, uma vez que os atos questionados foram praticados por antigo titular da serventia, já falecido. Sobre a responsabilidade dos delegatários, dispõe o art. 22 da Lei 8.935/95: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”.Destaquei. No mesmo sentido, estabelece o art. 38 da Lei 9.492/97: “Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Destaquei. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que tabelião posterior não possui legitimidade para suceder o titular anterior. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUXILIAR/ESCREVENTE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.CONVERSÃO EM PECÚNIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL.OBRIGAÇÃO DO NOVO TABELIÃO DE SATISFAZER AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO ANTIGO TITULAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, o acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, ora agravante, ao fundamento de que o novo titular dos serviços notariais recebe a delegação de forma originária, não havendo relação sucessória entre os titulares da serventia, o que afasta a responsabilidade do posterior delegatário, no que se refere às obrigações anteriores, assumidas por outro titular. 2. Nota-se, assim, que o aresto combatido guarda consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma originária", não herdando o novo titular eventuais passivos (trabalhista, fiscal ou cível). Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou, em diferentes oportunidades, no sentido de que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica, considerando-se legitimado para responder pelos danos causados por ato seu ou dos seus prepostos, o titular . (REsp 1340805/PE, Rel. Ministro PAULO DE da serventia à época dos fatos TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019). 3. Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 83/TJ. 4. Agravo interno do particular desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1525479 SP 2019/0175576-2, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022). Destaquei. Diante da ausência de parte legitimada para responder diretamente à demanda, considerando que o cartório não possui personalidade jurídica e que o antigo titular da serventia faleceu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a inclusão do Estado de Roraima no polo passivo, na condição de litisconsorte passivo necessário. Em consonância com o assunto, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os serviços notariais e de registro não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, porquanto exercidos por delegação do Poder Público, e que por isso o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (RE 842846, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). No caso concreto, o antigo titular da serventia faleceu antes do ajuizamento da ação, o que torna inviável sua responsabilização direta, o que reforça a legitimidade do Estado de Roraima para compor o polo passivo da ação. Portanto, estando o Estado de Roraima devidamente incluído no polo passivo, a competência para processamento e julgamento da causa é da Vara da Fazenda Pública, conforme dispõe do art. 39, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 30/2016 – Regimento Interno do TJRR. Por essas razões, voto pelo conhecimento e declaração da competência do Juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Boa Vista para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010. É como voto. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 9002579-09.2024.8.23.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO. FALECIMENTO DO ANTIGO TITULAR DA SERVENTIA. INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME Conflito de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível de Boa Vista (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista (suscitado), tendo por objeto a definição do juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010, ajuizada em face do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. A controvérsia teve início após o Juízo cível reconhecer a ilegitimidade passiva do cartório, por se tratar de ato praticado por antigo titular da serventia, já falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o atual titular da serventia extrajudicial possui legitimidade para responder por ato praticado por delegado anterior, já falecido; (ii) definir se, diante da ausência de parte legitimada diretamente responsável, o Estado de Roraima deve integrar o polo passivo da ação, atraindo a competência da Vara da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil por atos praticados no exercício de funções notariais ou de registro é pessoal do delegatário causador do dano, não se estendendo ao novo titular da serventia, que recebe a delegação de forma originária e não responde por obrigações assumidas pelo anterior. 2. O falecimento do antigo titular da serventia antes do ajuizamento da ação inviabiliza sua responsabilização direta, o que justifica a inclusão do Estado de Roraima no polo passivo, na condição de litisconsorte necessário, considerando sua responsabilidade objetiva pelos atos praticados por delegatários, conforme entendimento do STF. 3. A inclusão do Estado de Roraima no polo passivo atrai a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, nos termos do art. 39, I, “a”, da Resolução nº 30/2016 do TJRR. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista declarada. Tese de julgamento: "1. O atual titular de serventia extrajudicial não responde por atos praticados por delegatário anterior, ante a inexistência de sucessão entre os titulares. 2. O Estado responde objetivamente por danos causados por delegatários falecidos, no exercício de funções notariais ou de registro, desde que não haja outro legitimado. 3. A inclusão do Estado no polo passivo atrai a competência da Vara da Fazenda Pública". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/1994, art. 22; Lei nº 9.492/1997, art. 38; CF/1988, art. 37, § 6º; Resolução nº 30/2016 – TJRR, art. 39, I, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340805/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04.06.2019, DJe 10.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1525479/SP, 1ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 01.06.2022; STF, RE 842846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27.02.2019, DJe 13.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer deste conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Boa Vista para processar e julgar a ação anulatória de ato registral nº 0843691-82.2023.8.23.0010, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Mozarildo Cavalcanti e Tânia Vasconcelos (Julgadores). Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800100-22.2024.8.23.0047

ID: 329693333

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800100-22.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILEUSA COSTA LIMA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800100-22.2024.8.23.0047 Recorrente : MARIA EDILEUSA COSTA LIMA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800100-22.2024.8.23.0047 Recorrente : MARIA EDILEUSA COSTA LIMA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença prolatada, no bojo da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada em face do Município de Rorainópolis. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (EP. 45.1), no qual alega, em síntese: a (i) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante sua condição financeira, supostamente demonstrada nos contracheques anexados aos autos; a existência de repercussão geral reconhecida no (ii) Tema 1.218 do STF, motivo pelo qual pleiteia a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria; a constitucionalidade da atualização do piso nacional do magistério (iii) reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, inclusive quanto à forma de atualização via Portarias do Ministério da Educação; que o Município é obrigado ao pagamento do piso nacional (iv) independentemente de legislação local, por se tratar de norma federal de observância obrigatória por todos os entes federados, conforme o decidido pelo STF; e que a Emenda Constitucional n.º 108/2020 não (v) revogou a vigência da Lei n.º 11.738/2008; ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, o provimento do recurso para a reforma da sentença, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento do processo federal mencionado, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. O Município de Rorainópolis apresentou contrarrazões (EP. 52.1), arguindo: (i)a superveniência de fato novo, consubstanciado na sentença proferida na ação ordinária federal nº 1002387-10.2023.4.01.4200, que julgou procedente o pedido municipal para afastar a aplicação das Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023; (ii)a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a edição dos Decretos-E nº 101/2023 e nº 12/2024, que asseguraram o pagamento do piso salarial aos profissionais da educação do Município; (iii)a inaplicabilidade do Tema 1218 do STF ao presente caso, por tratar-se de discussão atinente ao magistério estadual paulista, e não às categorias municipais da educação básica, como no caso dos autos; ao final, pugna pela manutenção da sentença de improcedência. Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida no presente feito, no RE 1.326.541, Tema 1218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Entretanto, não há decisão vinculante do plenário do STF, nem determinação de suspensão emitida. Ademais, o referido caso trata da carreira do magistério estadual. Portanto, não é cabível a suspensão dos presentes autos. Outrossim, como observado na sentença, o juízo de origem observou que existe decisão liminar suspendendo os efeitos das Portarias nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, e nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas do Ministério da Educação, em relação ao Município de Rorainópolis por ausência de amparo legal e por isso, não há que se falar na obrigação de atualizar a tabela II, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 259/2014, aplicando à referida tabela o reajuste fixado pelo governo federal para o piso nacional do magistério no exercício 2023 (Portaria MEC nº 17/2023) (processo nº Supremo, por ocasião 1002387-10.2023.4.01.4200 que tramita no TRF da 1° Região). Acrescentou que o do julgamento da ADI 4167/DF, refletiu sobre limites impostos pela Constituição, autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa para organização das carreiras, aumento de remuneração de servidores, necessidade de previsão orçamentária, necessidade de edição de lei específica nos moldes do art. 37, X, da CF e insuficiência de recursos. Além disso, ao analisar o caso em questão, destaco que o artigo 57 da Lei nº 259/2014 do Município de Rorainópolis prevê que a remuneração dos professores será feita conforme o piso salarial estabelecido pela União: Art. 57. As atualizações das tabelas (Anexo I) de remuneração ocorrerão no início de cada ano letivo, por decreto do executivo, após o anúncio, pelo Governo Federal, do valor do Piso Salarial dos Professores. § 1º As atualizações de que trata o caput deste artigo, especificamente da remuneração dos professores e de outros cargos pagos com a margem específica do FUNDEB – 60%, não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. § 2º No caso de a remuneração dos professores e outros cargos ultrapassar o limite do FUNDEB, estabelecido no § 1º deste artigo, o Executivo, em conjunto com os representantes da Classe dos Professores, fará ajustes nos percentuais descritos no Art. 38, adequando-os ao limite de 65% do FUNDEB. Entretanto, o referido artigo, em seus parágrafos, faz ressalvas sobre a aplicação do piso salarial, estabelecendo que as atualizações não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. Ademais, conforme a tabela anexa no EP 11.1, o comprometimento anual do FUNDEB com gasto de pessoal em 2023 foi de 107,04%. Portanto, verifico que a não atualização da remuneração da parte recorrente está devidamente fundamentada na legislação municipal. Além disso, é importante ponderar que uma portaria não possui força de lei. A Emenda Constitucional nº 108/2020, que introduziu o artigo 212-A à Constituição Federal, passou a exigir lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Dessa forma, essa questão não pode ser resolvida pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação. Por fim, considerando as fichas financeiras acostadas, entendo que a hipossuficiência do recorrente foi comprovada, de modo que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Por tal ordem de motivos, dou provimento ao recurso apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800100-22.2024.8.23.0047 Recorrente : MARIA EDILEUSA COSTA LIMA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEC Nº 17/2023. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NORMAS LOCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, ajuizada em face do Município de Rorainópolis, visando à aplicação dos reajustes do piso nacional do magistério com base na Portaria MEC nº 17/2023. A parte autora pleiteou, em grau recursal, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF e a reforma da sentença para procedência do pedido de atualização salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF; (iii) verificar se a Portaria MEC nº 17/2023 tem força vinculante para fins de reajuste do piso do magistério; (iv) avaliar se a Emenda Constitucional nº 108/2020 impede a aplicação automática da portaria ministerial; (v) determinar se o Município está legalmente impedido de conceder o reajuste em virtude das limitações orçamentárias previstas na legislação local. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos contracheques juntados aos autos revela que a parte recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF, por si só, não impõe a suspensão do feito, pois não há decisão vinculante nem ordem expressa de sobrestamento. Ademais, o referido tema trata da carreira do magistério estadual, não alcançando diretamente o caso do magistério municipal. A sentença está devidamente fundamentada ao reconhecer que não há obrigação legal de aplicar o reajuste previsto na Portaria MEC nº 17/2023, uma vez que portarias não possuem força de lei e não vinculam diretamente os entes federados. A EC nº 108/2020 introduziu o art. 212-A na Constituição, exigindo lei específica para tratar do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, o que afasta a eficácia normativa direta de portarias ministeriais nesse tema. A Lei Municipal nº 259/2014, em seu art. 57 e parágrafos, prevê limite de 65% do FUNDEB para despesas com pessoal do magistério. O comprometimento financeiro demonstrado nos autos (107,04% em 2023) justifica a não aplicação do reajuste com base nos critérios legais locais, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. : Tese de julgamento A comprovação de hipossuficiência financeira por meio de contracheques autoriza a concessão da justiça gratuita. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, sem decisão vinculante ou determinação de sobrestamento, não impede o prosseguimento do feito. A Portaria MEC nº 17/2023 não possui força normativa para impor reajustes ao piso salarial do magistério municipal, diante da exigência constitucional de lei específica (CF, art. 212-A). A legislação municipal que limita o comprometimento do FUNDEB com pessoal do magistério a 65% autoriza, em caso de extrapolação, a não aplicação de reajustes, desde que devidamente comprovada a insuficiência orçamentária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 212-A; EC nº 108/2020; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Municipal nº 259/2014, art. 57; CPC, art. 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA EDILEUSA COSTA LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800100-22.2024.8.23.0047

ID: 329693357

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800100-22.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

ANA CAROLINA VERAS DOS REIS OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800100-22.2024.8.23.0047 Recorrente : MARIA EDILEUSA COSTA LIMA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800100-22.2024.8.23.0047 Recorrente : MARIA EDILEUSA COSTA LIMA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença prolatada, no bojo da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada em face do Município de Rorainópolis. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (EP. 45.1), no qual alega, em síntese: a (i) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante sua condição financeira, supostamente demonstrada nos contracheques anexados aos autos; a existência de repercussão geral reconhecida no (ii) Tema 1.218 do STF, motivo pelo qual pleiteia a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria; a constitucionalidade da atualização do piso nacional do magistério (iii) reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, inclusive quanto à forma de atualização via Portarias do Ministério da Educação; que o Município é obrigado ao pagamento do piso nacional (iv) independentemente de legislação local, por se tratar de norma federal de observância obrigatória por todos os entes federados, conforme o decidido pelo STF; e que a Emenda Constitucional n.º 108/2020 não (v) revogou a vigência da Lei n.º 11.738/2008; ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça, o provimento do recurso para a reforma da sentença, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento do processo federal mencionado, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. O Município de Rorainópolis apresentou contrarrazões (EP. 52.1), arguindo: (i)a superveniência de fato novo, consubstanciado na sentença proferida na ação ordinária federal nº 1002387-10.2023.4.01.4200, que julgou procedente o pedido municipal para afastar a aplicação das Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023; (ii)a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a edição dos Decretos-E nº 101/2023 e nº 12/2024, que asseguraram o pagamento do piso salarial aos profissionais da educação do Município; (iii)a inaplicabilidade do Tema 1218 do STF ao presente caso, por tratar-se de discussão atinente ao magistério estadual paulista, e não às categorias municipais da educação básica, como no caso dos autos; ao final, pugna pela manutenção da sentença de improcedência. Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida no presente feito, no RE 1.326.541, Tema 1218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Entretanto, não há decisão vinculante do plenário do STF, nem determinação de suspensão emitida. Ademais, o referido caso trata da carreira do magistério estadual. Portanto, não é cabível a suspensão dos presentes autos. Outrossim, como observado na sentença, o juízo de origem observou que existe decisão liminar suspendendo os efeitos das Portarias nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, e nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas do Ministério da Educação, em relação ao Município de Rorainópolis por ausência de amparo legal e por isso, não há que se falar na obrigação de atualizar a tabela II, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 259/2014, aplicando à referida tabela o reajuste fixado pelo governo federal para o piso nacional do magistério no exercício 2023 (Portaria MEC nº 17/2023) (processo nº Supremo, por ocasião 1002387-10.2023.4.01.4200 que tramita no TRF da 1° Região). Acrescentou que o do julgamento da ADI 4167/DF, refletiu sobre limites impostos pela Constituição, autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa para organização das carreiras, aumento de remuneração de servidores, necessidade de previsão orçamentária, necessidade de edição de lei específica nos moldes do art. 37, X, da CF e insuficiência de recursos. Além disso, ao analisar o caso em questão, destaco que o artigo 57 da Lei nº 259/2014 do Município de Rorainópolis prevê que a remuneração dos professores será feita conforme o piso salarial estabelecido pela União: Art. 57. As atualizações das tabelas (Anexo I) de remuneração ocorrerão no início de cada ano letivo, por decreto do executivo, após o anúncio, pelo Governo Federal, do valor do Piso Salarial dos Professores. § 1º As atualizações de que trata o caput deste artigo, especificamente da remuneração dos professores e de outros cargos pagos com a margem específica do FUNDEB – 60%, não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. § 2º No caso de a remuneração dos professores e outros cargos ultrapassar o limite do FUNDEB, estabelecido no § 1º deste artigo, o Executivo, em conjunto com os representantes da Classe dos Professores, fará ajustes nos percentuais descritos no Art. 38, adequando-os ao limite de 65% do FUNDEB. Entretanto, o referido artigo, em seus parágrafos, faz ressalvas sobre a aplicação do piso salarial, estabelecendo que as atualizações não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. Ademais, conforme a tabela anexa no EP 11.1, o comprometimento anual do FUNDEB com gasto de pessoal em 2023 foi de 107,04%. Portanto, verifico que a não atualização da remuneração da parte recorrente está devidamente fundamentada na legislação municipal. Além disso, é importante ponderar que uma portaria não possui força de lei. A Emenda Constitucional nº 108/2020, que introduziu o artigo 212-A à Constituição Federal, passou a exigir lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Dessa forma, essa questão não pode ser resolvida pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação. Por fim, considerando as fichas financeiras acostadas, entendo que a hipossuficiência do recorrente foi comprovada, de modo que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Por tal ordem de motivos, dou provimento ao recurso apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800100-22.2024.8.23.0047 Recorrente : MARIA EDILEUSA COSTA LIMA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEC Nº 17/2023. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NORMAS LOCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, ajuizada em face do Município de Rorainópolis, visando à aplicação dos reajustes do piso nacional do magistério com base na Portaria MEC nº 17/2023. A parte autora pleiteou, em grau recursal, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF e a reforma da sentença para procedência do pedido de atualização salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF; (iii) verificar se a Portaria MEC nº 17/2023 tem força vinculante para fins de reajuste do piso do magistério; (iv) avaliar se a Emenda Constitucional nº 108/2020 impede a aplicação automática da portaria ministerial; (v) determinar se o Município está legalmente impedido de conceder o reajuste em virtude das limitações orçamentárias previstas na legislação local. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos contracheques juntados aos autos revela que a parte recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF, por si só, não impõe a suspensão do feito, pois não há decisão vinculante nem ordem expressa de sobrestamento. Ademais, o referido tema trata da carreira do magistério estadual, não alcançando diretamente o caso do magistério municipal. A sentença está devidamente fundamentada ao reconhecer que não há obrigação legal de aplicar o reajuste previsto na Portaria MEC nº 17/2023, uma vez que portarias não possuem força de lei e não vinculam diretamente os entes federados. A EC nº 108/2020 introduziu o art. 212-A na Constituição, exigindo lei específica para tratar do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, o que afasta a eficácia normativa direta de portarias ministeriais nesse tema. A Lei Municipal nº 259/2014, em seu art. 57 e parágrafos, prevê limite de 65% do FUNDEB para despesas com pessoal do magistério. O comprometimento financeiro demonstrado nos autos (107,04% em 2023) justifica a não aplicação do reajuste com base nos critérios legais locais, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. : Tese de julgamento A comprovação de hipossuficiência financeira por meio de contracheques autoriza a concessão da justiça gratuita. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, sem decisão vinculante ou determinação de sobrestamento, não impede o prosseguimento do feito. A Portaria MEC nº 17/2023 não possui força normativa para impor reajustes ao piso salarial do magistério municipal, diante da exigência constitucional de lei específica (CF, art. 212-A). A legislação municipal que limita o comprometimento do FUNDEB com pessoal do magistério a 65% autoriza, em caso de extrapolação, a não aplicação de reajustes, desde que devidamente comprovada a insuficiência orçamentária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 212-A; EC nº 108/2020; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Municipal nº 259/2014, art. 57; CPC, art. 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA EDILEUSA COSTA LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802044-93.2023.8.23.0047

ID: 329693376

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802044-93.2023.8.23.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0802044-93.2023.8.23.0047 Recorrente : CIDALIO MARIANO DE LIMA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0802044-93.2023.8.23.0047 Recorrente : CIDALIO MARIANO DE LIMA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença prolatada, no bojo da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada em face do Município de Rorainópolis. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (EP. 56.1), no qual alega, em síntese: a (i) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante sua condição financeira, supostamente demonstrada nos contracheques anexados aos autos; a existência de repercussão geral reconhecida no (ii) Tema 1.218 do STF, motivo pelo qual pleiteia a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria; a constitucionalidade da atualização do piso nacional do magistério (iii) reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, inclusive quanto à forma de atualização via Portarias do Ministério da Educação; a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 108/2020 ao caso em tela; (iv) a inexistência de justificativa financeira por parte do ente público, considerando o recebimento dos (v) repasses federais destinados ao pagamento do piso; e nulidade da sentença por não enfrentamento (vi) adequado das provas e argumentos da inicial. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias reclamadas, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com suspensão do feito até o deslinde do Tema 1.218 do STF. O Município de Rorainópolis apresentou contrarrazões (EP. 62.1), arguindo: (i)a intempestividade do recurso e ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor, razão pela qual requer o indeferimento da gratuidade da justiça; (ii)a litispendência, diante da existência de ação em trâmite na Justiça Federal (Processo n.º 1002387-10.2023.4.01.4200), na qual foi proferida decisão liminar suspendendo os efeitos da Portaria MEC n.º 17/2023 no território municipal; (iii)a perda superveniente do objeto da demanda, em virtude do pagamento do piso salarial de 2022 e da atualização dos valores devidos para os exercícios de 2023 e 2024, por meio dos Decretos Municipais nº 101/2023 e nº 12/2024; (iv)a inaplicabilidade do Tema 1.218 do STF ao caso, por tratar-se de discussão relativa à carreira do magistério estadual paulista, além do fato de o Município estar adimplente com o piso salarial desde 2022. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da r. sentença em sua integralidade, a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e, ainda, o indeferimento da justiça gratuita. Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida no presente feito, no RE 1.326.541, Tema 1218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Entretanto, não há decisão vinculante do plenário do STF, nem determinação de suspensão emitida. Ademais, o referido caso trata da carreira do magistério estadual. Portanto, não é cabível a suspensão dos presentes autos. Outrossim, como observado na sentença, o juízo de origem observou que existe decisão liminar suspendendo os efeitos das Portarias nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, e nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas do Ministério da Educação, em relação ao Município de Rorainópolis por ausência de amparo legal e por isso, não há que se falar na obrigação de atualizar a tabela II, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 259/2014, aplicando à referida tabela o reajuste fixado pelo governo federal para o piso nacional do magistério no exercício 2023 (Portaria MEC nº 17/2023) (processo nº Supremo, por ocasião 1002387-10.2023.4.01.4200 que tramita no TRF da 1° Região). Acrescentou que o do julgamento da ADI 4167/DF, refletiu sobre limites impostos pela Constituição, autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa para organização das carreiras, aumento de remuneração de servidores, necessidade de previsão orçamentária, necessidade de edição de lei específica nos moldes do art. 37, X, da CF e insuficiência de recursos. Além disso, ao analisar o caso em questão, destaco que o artigo 57 da Lei nº 259/2014 do Município de Rorainópolis prevê que a remuneração dos professores será feita conforme o piso salarial estabelecido pela União: Art. 57. As atualizações das tabelas (Anexo I) de remuneração ocorrerão no início de cada ano letivo, por decreto do executivo, após o anúncio, pelo Governo Federal, do valor do Piso Salarial dos Professores. § 1º As atualizações de que trata o caput deste artigo, especificamente da remuneração dos professores e de outros cargos pagos com a margem específica do FUNDEB – 60%, não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. § 2º No caso de a remuneração dos professores e outros cargos ultrapassar o limite do FUNDEB, estabelecido no § 1º deste artigo, o Executivo, em conjunto com os representantes da Classe dos Professores, fará ajustes nos percentuais descritos no Art. 38, adequando-os ao limite de 65% do FUNDEB. Entretanto, o referido artigo, em seus parágrafos, faz ressalvas sobre a aplicação do piso salarial, estabelecendo que as atualizações não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. Ademais, conforme a tabela anexa no EP 15.1, o comprometimento anual do FUNDEB com gasto de pessoal em 2023 foi de 107,04%. Portanto, verifico que a não atualização da remuneração da parte recorrente está devidamente fundamentada na legislação municipal. Além disso, é importante ponderar que uma portaria não possui força de lei. A Emenda Constitucional nº 108/2020, que introduziu o artigo 212-A à Constituição Federal, passou a exigir lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Dessa forma, essa questão não pode ser resolvida pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação. Por fim, considerando as fichas financeiras acostadas, entendo que a hipossuficiência do recorrente foi comprovada, de modo que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Por tal ordem de motivos, dou provimento ao recurso apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0802044-93.2023.8.23.0047 Recorrente : CIDALIO MARIANO DE LIMA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEC Nº 17/2023. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NORMAS LOCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, ajuizada em face do Município de Rorainópolis, visando à aplicação dos reajustes do piso nacional do magistério com base na Portaria MEC nº 17/2023. A parte autora pleiteou, em grau recursal, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF e a reforma da sentença para procedência do pedido de atualização salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF; (iii) verificar se a Portaria MEC nº 17/2023 tem força vinculante para fins de reajuste do piso do magistério; (iv) avaliar se a Emenda Constitucional nº 108/2020 impede a aplicação automática da portaria ministerial; (v) determinar se o Município está legalmente impedido de conceder o reajuste em virtude das limitações orçamentárias previstas na legislação local. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos contracheques juntados aos autos revela que a parte recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF, por si só, não impõe a suspensão do feito, pois não há decisão vinculante nem ordem expressa de sobrestamento. Ademais, o referido tema trata da carreira do magistério estadual, não alcançando diretamente o caso do magistério municipal. A sentença está devidamente fundamentada ao reconhecer que não há obrigação legal de aplicar o reajuste previsto na Portaria MEC nº 17/2023, uma vez que portarias não possuem força de lei e não vinculam diretamente os entes federados. A EC nº 108/2020 introduziu o art. 212-A na Constituição, exigindo lei específica para tratar do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, o que afasta a eficácia normativa direta de portarias ministeriais nesse tema. A Lei Municipal nº 259/2014, em seu art. 57 e parágrafos, prevê limite de 65% do FUNDEB para despesas com pessoal do magistério. O comprometimento financeiro demonstrado nos autos (107,04% em 2023) justifica a não aplicação do reajuste com base nos critérios legais locais, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. : Tese de julgamento A comprovação de hipossuficiência financeira por meio de contracheques autoriza a concessão da justiça gratuita. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, sem decisão vinculante ou determinação de sobrestamento, não impede o prosseguimento do feito. A Portaria MEC nº 17/2023 não possui força normativa para impor reajustes ao piso salarial do magistério municipal, diante da exigência constitucional de lei específica (CF, art. 212-A). A legislação municipal que limita o comprometimento do FUNDEB com pessoal do magistério a 65% autoriza, em caso de extrapolação, a não aplicação de reajustes, desde que devidamente comprovada a insuficiência orçamentária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 212-A; EC nº 108/2020; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Municipal nº 259/2014, art. 57; CPC, art. 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CIDALIO MARIANO DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802044-93.2023.8.23.0047

ID: 329693392

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802044-93.2023.8.23.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIDALIO MARIANO DE LIMA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0802044-93.2023.8.23.0047 Recorrente : CIDALIO MARIANO DE LIMA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0802044-93.2023.8.23.0047 Recorrente : CIDALIO MARIANO DE LIMA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença prolatada, no bojo da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada em face do Município de Rorainópolis. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (EP. 56.1), no qual alega, em síntese: a (i) necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante sua condição financeira, supostamente demonstrada nos contracheques anexados aos autos; a existência de repercussão geral reconhecida no (ii) Tema 1.218 do STF, motivo pelo qual pleiteia a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria; a constitucionalidade da atualização do piso nacional do magistério (iii) reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, inclusive quanto à forma de atualização via Portarias do Ministério da Educação; a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 108/2020 ao caso em tela; (iv) a inexistência de justificativa financeira por parte do ente público, considerando o recebimento dos (v) repasses federais destinados ao pagamento do piso; e nulidade da sentença por não enfrentamento (vi) adequado das provas e argumentos da inicial. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias reclamadas, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com suspensão do feito até o deslinde do Tema 1.218 do STF. O Município de Rorainópolis apresentou contrarrazões (EP. 62.1), arguindo: (i)a intempestividade do recurso e ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor, razão pela qual requer o indeferimento da gratuidade da justiça; (ii)a litispendência, diante da existência de ação em trâmite na Justiça Federal (Processo n.º 1002387-10.2023.4.01.4200), na qual foi proferida decisão liminar suspendendo os efeitos da Portaria MEC n.º 17/2023 no território municipal; (iii)a perda superveniente do objeto da demanda, em virtude do pagamento do piso salarial de 2022 e da atualização dos valores devidos para os exercícios de 2023 e 2024, por meio dos Decretos Municipais nº 101/2023 e nº 12/2024; (iv)a inaplicabilidade do Tema 1.218 do STF ao caso, por tratar-se de discussão relativa à carreira do magistério estadual paulista, além do fato de o Município estar adimplente com o piso salarial desde 2022. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da r. sentença em sua integralidade, a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e, ainda, o indeferimento da justiça gratuita. Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida no presente feito, no RE 1.326.541, Tema 1218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Entretanto, não há decisão vinculante do plenário do STF, nem determinação de suspensão emitida. Ademais, o referido caso trata da carreira do magistério estadual. Portanto, não é cabível a suspensão dos presentes autos. Outrossim, como observado na sentença, o juízo de origem observou que existe decisão liminar suspendendo os efeitos das Portarias nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, e nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas do Ministério da Educação, em relação ao Município de Rorainópolis por ausência de amparo legal e por isso, não há que se falar na obrigação de atualizar a tabela II, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 259/2014, aplicando à referida tabela o reajuste fixado pelo governo federal para o piso nacional do magistério no exercício 2023 (Portaria MEC nº 17/2023) (processo nº Supremo, por ocasião 1002387-10.2023.4.01.4200 que tramita no TRF da 1° Região). Acrescentou que o do julgamento da ADI 4167/DF, refletiu sobre limites impostos pela Constituição, autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa para organização das carreiras, aumento de remuneração de servidores, necessidade de previsão orçamentária, necessidade de edição de lei específica nos moldes do art. 37, X, da CF e insuficiência de recursos. Além disso, ao analisar o caso em questão, destaco que o artigo 57 da Lei nº 259/2014 do Município de Rorainópolis prevê que a remuneração dos professores será feita conforme o piso salarial estabelecido pela União: Art. 57. As atualizações das tabelas (Anexo I) de remuneração ocorrerão no início de cada ano letivo, por decreto do executivo, após o anúncio, pelo Governo Federal, do valor do Piso Salarial dos Professores. § 1º As atualizações de que trata o caput deste artigo, especificamente da remuneração dos professores e de outros cargos pagos com a margem específica do FUNDEB – 60%, não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. § 2º No caso de a remuneração dos professores e outros cargos ultrapassar o limite do FUNDEB, estabelecido no § 1º deste artigo, o Executivo, em conjunto com os representantes da Classe dos Professores, fará ajustes nos percentuais descritos no Art. 38, adequando-os ao limite de 65% do FUNDEB. Entretanto, o referido artigo, em seus parágrafos, faz ressalvas sobre a aplicação do piso salarial, estabelecendo que as atualizações não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. Ademais, conforme a tabela anexa no EP 15.1, o comprometimento anual do FUNDEB com gasto de pessoal em 2023 foi de 107,04%. Portanto, verifico que a não atualização da remuneração da parte recorrente está devidamente fundamentada na legislação municipal. Além disso, é importante ponderar que uma portaria não possui força de lei. A Emenda Constitucional nº 108/2020, que introduziu o artigo 212-A à Constituição Federal, passou a exigir lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Dessa forma, essa questão não pode ser resolvida pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação. Por fim, considerando as fichas financeiras acostadas, entendo que a hipossuficiência do recorrente foi comprovada, de modo que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Por tal ordem de motivos, dou provimento ao recurso apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0802044-93.2023.8.23.0047 Recorrente : CIDALIO MARIANO DE LIMA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEC Nº 17/2023. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NORMAS LOCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, ajuizada em face do Município de Rorainópolis, visando à aplicação dos reajustes do piso nacional do magistério com base na Portaria MEC nº 17/2023. A parte autora pleiteou, em grau recursal, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF e a reforma da sentença para procedência do pedido de atualização salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF; (iii) verificar se a Portaria MEC nº 17/2023 tem força vinculante para fins de reajuste do piso do magistério; (iv) avaliar se a Emenda Constitucional nº 108/2020 impede a aplicação automática da portaria ministerial; (v) determinar se o Município está legalmente impedido de conceder o reajuste em virtude das limitações orçamentárias previstas na legislação local. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos contracheques juntados aos autos revela que a parte recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF, por si só, não impõe a suspensão do feito, pois não há decisão vinculante nem ordem expressa de sobrestamento. Ademais, o referido tema trata da carreira do magistério estadual, não alcançando diretamente o caso do magistério municipal. A sentença está devidamente fundamentada ao reconhecer que não há obrigação legal de aplicar o reajuste previsto na Portaria MEC nº 17/2023, uma vez que portarias não possuem força de lei e não vinculam diretamente os entes federados. A EC nº 108/2020 introduziu o art. 212-A na Constituição, exigindo lei específica para tratar do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, o que afasta a eficácia normativa direta de portarias ministeriais nesse tema. A Lei Municipal nº 259/2014, em seu art. 57 e parágrafos, prevê limite de 65% do FUNDEB para despesas com pessoal do magistério. O comprometimento financeiro demonstrado nos autos (107,04% em 2023) justifica a não aplicação do reajuste com base nos critérios legais locais, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. : Tese de julgamento A comprovação de hipossuficiência financeira por meio de contracheques autoriza a concessão da justiça gratuita. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, sem decisão vinculante ou determinação de sobrestamento, não impede o prosseguimento do feito. A Portaria MEC nº 17/2023 não possui força normativa para impor reajustes ao piso salarial do magistério municipal, diante da exigência constitucional de lei específica (CF, art. 212-A). A legislação municipal que limita o comprometimento do FUNDEB com pessoal do magistério a 65% autoriza, em caso de extrapolação, a não aplicação de reajustes, desde que devidamente comprovada a insuficiência orçamentária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 212-A; EC nº 108/2020; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Municipal nº 259/2014, art. 57; CPC, art. 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CIDALIO MARIANO DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800344-48.2024.8.23.0047

ID: 329693430

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800344-48.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

AcÃ³rdÃ£o (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

ANA CAROLINA VERAS DOS REIS OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800344-48.2024.8.23.0047 Recorrente : ANDREANNE DOS SANTOS OLIVEIRA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800344-48.2024.8.23.0047 Recorrente : ANDREANNE DOS SANTOS OLIVEIRA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença prolatada, no bojo da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada em face do Município de Rorainópolis. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (EP. 58.1), no qual alega, em síntese: o (i) pedido de concessão da gratuidade da justiça em virtude de hipossuficiência financeira; a necessidade (ii) de suspensão do feito, em razão da pendência de julgamento do Tema 1218 da repercussão geral do STF, o qual discute a extensão do Piso Salarial Nacional como vencimento básico e sua repercussão nas demais faixas, classes e níveis da carreira do magistério; a constitucionalidade da forma de atualização do (iii) piso prevista na Lei nº 11.738/2008, conforme decidido na ADI 4.848; a inaplicabilidade da EC nº (iv) 108/2020 como fundamento para a recusa no cumprimento do piso; e a ausência de justificativa (v) financeira válida por parte do ente público municipal. Ao final, pugna pela concessão integral dos pedidos deduzidos na exordial, com a condenação do recorrido ao pagamento das diferenças salariais, e, sucessivamente, pela anulação da sentença para que os autos sejam sobrestados até o julgamento do Tema 1218 do STF. O Município de Rorainópolis apresentou contrarrazões (EP. 65.1), arguindo: (i)a existência de sentença proferida no bojo da ação ordinária nº 1002387-10.2023.4.01.4200, pela Justiça Federal, declarando a nulidade das Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023 no que se refere à sua aplicação ao Município de Rorainópolis, por ausência de base legal; (ii)o pagamento dos valores relativos ao piso nacional do magistério com base nos Decretos-E nº 101/2023 (referente a 2022) e nº 12/2024 (referente a 2023 e 2024), o que ensejaria a perda superveniente do objeto da presente ação; (iii)a inaplicabilidade do Tema 1218 ao caso em análise, por tratar especificamente da carreira do magistério estadual e não da estrutura remuneratória municipal; e (iv)o comprometimento superior a 65% do FUNDEB municipal, o que inviabilizaria o pagamento dos valores postulados. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença de improcedência. Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida no presente feito, no RE 1.326.541, Tema 1218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Entretanto, não há decisão vinculante do plenário do STF, nem determinação de suspensão emitida. Ademais, o referido caso trata da carreira do magistério estadual. Portanto, não é cabível a suspensão dos presentes autos. Outrossim, como observado na sentença, o juízo de origem observou que existe decisão liminar suspendendo os efeitos das Portarias nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, e nº 17, de 16 de janeiro de 2023, ambas do Ministério da Educação, em relação ao Município de Rorainópolis por ausência de amparo legal e por isso, não há que se falar na obrigação de atualizar a tabela II, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 259/2014, aplicando à referida tabela o reajuste fixado pelo governo federal para o piso nacional do magistério no exercício 2023 (Portaria MEC nº 17/2023) (processo nº Supremo, por ocasião 1002387-10.2023.4.01.4200 que tramita no TRF da 1° Região). Acrescentou que o do julgamento da ADI 4167/DF, refletiu sobre limites impostos pela Constituição, autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa para organização das carreiras, aumento de remuneração de servidores, necessidade de previsão orçamentária, necessidade de edição de lei específica nos moldes do art. 37, X, da CF e insuficiência de recursos. Além disso, ao analisar o caso em questão, destaco que o artigo 57 da Lei nº 259/2014 do Município de Rorainópolis prevê que a remuneração dos professores será feita conforme o piso salarial estabelecido pela União: Art. 57. As atualizações das tabelas (Anexo I) de remuneração ocorrerão no início de cada ano letivo, por decreto do executivo, após o anúncio, pelo Governo Federal, do valor do Piso Salarial dos Professores. § 1º As atualizações de que trata o caput deste artigo, especificamente da remuneração dos professores e de outros cargos pagos com a margem específica do FUNDEB – 60%, não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. § 2º No caso de a remuneração dos professores e outros cargos ultrapassar o limite do FUNDEB, estabelecido no § 1º deste artigo, o Executivo, em conjunto com os representantes da Classe dos Professores, fará ajustes nos percentuais descritos no Art. 38, adequando-os ao limite de 65% do FUNDEB. Entretanto, o referido artigo, em seus parágrafos, faz ressalvas sobre a aplicação do piso salarial, estabelecendo que as atualizações não poderão ultrapassar 65% do valor anual do FUNDEB. Ademais, conforme a tabela anexa no EP 15.1, o comprometimento anual do FUNDEB com gasto de pessoal em 2023 foi de 107,04%. Portanto, verifico que a não atualização da remuneração da parte recorrente está devidamente fundamentada na legislação municipal. Além disso, é importante ponderar que uma portaria não possui força de lei. A Emenda Constitucional nº 108/2020, que introduziu o artigo 212-A à Constituição Federal, passou a exigir lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério. Dessa forma, essa questão não pode ser resolvida pela Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação. Por fim, considerando as fichas financeiras acostadas, entendo que a hipossuficiência do recorrente foi comprovada, de modo que o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Por tal ordem de motivos, dou provimento ao recurso apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Piso Salarial Nº 0800344-48.2024.8.23.0047 Recorrente : ANDREANNE DOS SANTOS OLIVEIRA Recorrido : MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA MEC Nº 17/2023. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NORMAS LOCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, ajuizada em face do Município de Rorainópolis, visando à aplicação dos reajustes do piso nacional do magistério com base na Portaria MEC nº 17/2023. A parte autora pleiteou, em grau recursal, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF e a reforma da sentença para procedência do pedido de atualização salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a parte recorrente faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF; (iii) verificar se a Portaria MEC nº 17/2023 tem força vinculante para fins de reajuste do piso do magistério; (iv) avaliar se a Emenda Constitucional nº 108/2020 impede a aplicação automática da portaria ministerial; (v) determinar se o Município está legalmente impedido de conceder o reajuste em virtude das limitações orçamentárias previstas na legislação local. 1. 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. 5. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos contracheques juntados aos autos revela que a parte recorrente comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF, por si só, não impõe a suspensão do feito, pois não há decisão vinculante nem ordem expressa de sobrestamento. Ademais, o referido tema trata da carreira do magistério estadual, não alcançando diretamente o caso do magistério municipal. A sentença está devidamente fundamentada ao reconhecer que não há obrigação legal de aplicar o reajuste previsto na Portaria MEC nº 17/2023, uma vez que portarias não possuem força de lei e não vinculam diretamente os entes federados. A EC nº 108/2020 introduziu o art. 212-A na Constituição, exigindo lei específica para tratar do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, o que afasta a eficácia normativa direta de portarias ministeriais nesse tema. A Lei Municipal nº 259/2014, em seu art. 57 e parágrafos, prevê limite de 65% do FUNDEB para despesas com pessoal do magistério. O comprometimento financeiro demonstrado nos autos (107,04% em 2023) justifica a não aplicação do reajuste com base nos critérios legais locais, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da autonomia municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. : Tese de julgamento A comprovação de hipossuficiência financeira por meio de contracheques autoriza a concessão da justiça gratuita. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, sem decisão vinculante ou determinação de sobrestamento, não impede o prosseguimento do feito. A Portaria MEC nº 17/2023 não possui força normativa para impor reajustes ao piso salarial do magistério municipal, diante da exigência constitucional de lei específica (CF, art. 212-A). A legislação municipal que limita o comprometimento do FUNDEB com pessoal do magistério a 65% autoriza, em caso de extrapolação, a não aplicação de reajustes, desde que devidamente comprovada a insuficiência orçamentária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 212-A; EC nº 108/2020; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei Municipal nº 259/2014, art. 57; CPC, art. 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDREANNE DOS SANTOS OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5412 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes