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Z Marcus (Sub) Gil Barbosa …

OAB/RR 464

Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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OAB/RR 1

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Tribunal Regional Federal 1…

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1° REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BONFIM/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0819750-21.2014.8.23.0010

ID: 276171664

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA THAIS RIBEIRO ALVES DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA MORAES ELLEN CHRISTIANNE RODRIGUES E. SABINO DE OLIVEIRA - ME ESTADO DE RORAIMA INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAçãO DO ESTADO DE RORAIMA - ITERAIMA MARLETE PIRES MENEZES DA SILVA PATRICK DA LUZ OLIVEIRA

DOCUMENTOS

Advogados:

ANDREA ROSADO MAIA OLIVEIRA

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ITERAIMA - CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

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TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

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AMADEU RIBEIRO NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ITERAIMA - CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

AHINAM CELESTE DA SILVA E SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA SANTIAGO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

OSTIVALDO MENEZES DO NASCIMENTO JUNIOR

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Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 1 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 2 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/20… Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 1 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 2 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 3 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 4 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 5 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 6 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 7 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 8 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 9 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 10 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 11 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 12 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 13 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 14 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 15 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 16 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 17 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 18 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 19 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 20 Governo do Estado de Roraima Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" Termo de Encerramento de Trâmite Físico Processo Físico nº: 9340/2014 1. O processo em epígrafe foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico e registrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em conformidade com o disposto no art. 1º, §3, do Decreto nº. 27.971-E, de 13 de novembro de 2019, sob o número SEI 18301.006296/2021.86, mantendo o mesmo interessado. 2. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico, sendo vedada qualquer juntada física de novos documentos, para, a partir de então, ter continuidade de sua instrução e tramitação somente por meio do SEI. 3. Para fins de registro, o processo originalmente em suporte físico era composto de: 3.1. Folhas: 08 3.2. Volumes: I 4. Unidade responsável pela conversão: ITERAIMA/DIPRE/DIRAD/GELOG/DPA 5. A conclusão do procedimento de conversão se deu na data de assinatura do presente Termo. Documento assinado eletronicamente por Kênia Marya Vasconcelos de Araújo, Assistente Administrativa, em 04/11/2021, às 13:09, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 3285084 e o código CRC B0721698. 18301.006296/2021.86 3285084v2 Termo de Encerramento de Trâmite Físico ITERAIMA/DIPRE/DIRAD/GELOG/DPA 3285084 SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 21 Governo do Estado de Roraima Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" DESPACHO 2226/2021/ITERAIMA/DIPRE/DIRAD/GELOG/DPA Boa Vista/RR, 04 de novembro de 2021. À Senhora Suzaline Silva de Souza Chefe de Gabinete da Presidência Atendendo Despacho 3408 (3241514), encaminhamos os autos relacionados. Documento assinado eletronicamente por Kênia Marya Vasconcelos de Araújo, Assistente Administrativa, em 04/11/2021, às 13:27, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 3285518 e o código CRC 750FA114. 18301.006296/2021.86 3285518v2 Despacho 2226 (3285518) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 22 Governo do Estado de Roraima Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" DESPACHO 3542/2021/ITERAIMA/DIPRE Boa Vista/RR, 05 de novembro de 2021. Ao Senhor Edirivaldo de Jesus Ribeiro Membro da Comissão Permanente de Licitação Encaminho processo para providências de respostas ao processo 13107.007185/2021.70. Documento assinado eletronicamente por Suzaline Silva de Souza, Chefe de Gabinete da Presidência, em 05/11/2021, às 13:44, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 3297850 e o código CRC 5B6E5223. 18301.006296/2021.86 3297850v1 Despacho 3542 (3297850) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 23 Governo do Estado de Roraima Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" DESPACHO 297/2022/ITERAIMA/DIPRE/CONSULT Boa Vista/RR, 08 de março de 2022. À DIPRE Considerando que o encaminhamento destes autos cumpriu sua ﬁnalidade, uma vez que foi elaborada resposta à PGE por meio do Ofício 1557 (3322790), no SEI 13107.007185/2021.70, encerro o processo nesta Unidade. 18301.006296/2021.86 4298067v2 Despacho 297 (4298067) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 24 Governo do Estado de Roraima Procuradoria-Geral do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD Boa Vista - RR, 03 de abril de 2025. À Senhora Dilma Lindalva Pereira da Costa Presidente Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA R. João Evangelista Pereira de Melo, 228, Aparecida, Boa Vista - RR Assunto: Processo Judicial nº : 0819750-21.2014.8.23.0010 Senhora Presidente, Informo, em respeito ao disposto no artigo 20 da Lei estadual nº 976/2014, a existência do processo judicial nº: : 0833962-95.2024.8.23.0010. Encaminho o Anexo Decisão Judicial (16985563), E o Anexo Ministério Público (16985572), referente ao processo judicial supra citado, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, (CNPJ 84.009.794/0001-44), em face deste INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, e de PATRICK DA LUZ OLIVEIRA (CPF 812.183.700-68) , CLAUDIA THAIS RIBEIRO ALVES ( CPF 793.912.222-34) e outros (Anexo - Petição Inicial (16985662). Através de Manifestação o Ministério Público do Estado de Roraima pede o seguinte: "Ante o exposto, ao tempo em que ﬁca ciente da r. decisão do EP. 357, requer o Ministério Público a intimação do ITERAIMA, a ﬁm de que forneça cópia do processo administrativo instaurado em decorrência do MEMO/PROJUR/ITERAIMA/Nº 060/2014 (EP. 22.8)." A que se faz referência ao Memorando oriundo deste instituto à época originado pela Procuradoria Jurídica, que menciona a instauração de processo para apuração de indícios de irregularidade. Assim, solicito a cópia do processo de apuração, e ainda o sobrestamento de eventuais processos de regularização dos envolvidos bem como a cópia dos processos administrativos a este SEI. Por ﬁm, considerando a existência de prazo processual, solicito o retorno dos autos até 07.04.2025. Atenciosamente, CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES Procurador do Estado Ofício 31 (16985535) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 1 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 25 OAB/RR 2688 Documento assinado eletronicamente por Cristiano Paes Camapum Guedes, Procurador do Estado, em 04/04/2025, às 09:25, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 16985535 e o código CRC 1BB77769. 13107.002175/2025.71 16985535v9 Ofício 31 (16985535) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 2 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 26 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0819750-21.2014.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 376 / 379 a 384 2) - . Intime-se o ITERAIMA na forma e para a finalidade EP 377 DEFIRO postulada pelo MPE (Prazo: 15 dias). 3) Com a juntada da documentação supra (item 2), intimem-se as partes para ciência/manifestação (Prazo comum: 15 dias). 4) Por fim, desde logo, anuncio o julgamento da lide (CPC, arts. 9º e 10). 5) Decorrido o prazo legal, nada sendo requerido ou havendo a ser deliberado, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/3/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ64N GAR98 P9SHG 248ND PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 386.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Batistela Moreira 05/03/2025: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão Anexo Decisão Judicial (16985563) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 3 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 27 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n° 0819750-21.2014.8.23.0010 Classe: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado de Roraima Réus: Patrick da Luz Oliveira e Outros MM. Juiz, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, em atenção à r. decisão proferida no EP. 357 dos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência manifestar-se da forma que se segue. Vieram os autos com vista a este Órgão Ministerial para ciência da referida r. decisão por intermédio da qual esse r. juízo deliberou que, verbis: “2) De proêmio, compulsando os autos, observa-se que o requerido RAIMEYRE NOBRE DIAS foi devidamente citado (EP 20), deixando de apresentar contestação e/ou ingressar no feito, razão pela DECRETO A SUA REVELIA, apenas nos seus efeitos processuais, diante da pluralidade de réus e das contestações apresentadas (CPC, art. 344 c.c inciso I, art. 345). Anote-se. 3) Em continuidade ao feito, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias)”. ________________________________________________________________________________________________________________ Av. Ville Roy,Nº 5584, Centro - Boa Vista - RORAIMA - BRASIL - CEP 69.306-040 - Tel.: (95) 3621 2900 E-mail: pjdpp@mprr.mp.br Home Page: http://www.mp.rr.br Assinado eletronicamente por JOAO XAVIER PAIXAO em 13/09/2024 as 15:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016. A autenticidade pode ser conferida em www.mprr.mp.br/consulta Nº Processo (MP) 003210-010/2020 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSRM TM2AT XGF4D HA67R PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 377.1 - Assinado digitalmente por Joao Xavier Paixao:44638841287 13/09/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Parecer Anexo Ministério Público (16985572) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 4 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Com efeito, conforme já registrado no EP. 353, foi informado no EP. 22 a instauração de processo administrativo no âmbito do ITERAIMA para apuração das irregularidades apontadas na petição inicial. Nesse sentido, uma vez que a autarquia tinha acesso irrestrito aos documentos e servidores que instruíram os processos administrativos que permitiram a expedição dos títulos definitivos vergastados, é bastante provável a pertinência de tal procedimento para elucidação dos fatos em apuração na demanda em epígrafe. Ante o exposto, ao tempo em que fica ciente da r. decisão do EP. 357, requer o Ministério Público a intimação do ITERAIMA, a fim de que forneça cópia do processo administrativo instaurado em decorrência do MEMO/PROJUR/ITERAIMA/Nº 060/2014 (EP. 22.8). Boa Vista – RR, 13 de setembro de 2024. JOÃO XAVIER PAIXÃO Promotor de Justiça ________________________________________________________________________________________________________________ Av. Ville Roy,Nº 5584, Centro - Boa Vista - RORAIMA - BRASIL - CEP 69.306-040 - Tel.: (95) 3621 2900 E-mail: pjdpp@mprr.mp.br Home Page: http://www.mp.rr.br Assinado eletronicamente por JOAO XAVIER PAIXAO em 13/09/2024 as 15:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016. A autenticidade pode ser conferida em www.mprr.mp.br/consulta Nº Processo (MP) 003210-010/2020 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSRM TM2AT XGF4D HA67R PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 377.1 - Assinado digitalmente por Joao Xavier Paixao:44638841287 13/09/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Parecer Anexo Ministério Público (16985572) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 5 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 29 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWQ WXQKY 3UQM6 DCFWR PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 22.8 - Assinado digitalmente por Rosa Leomir Benedeti Goncalves 10/11/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: Memo Anexo Memorando ITERAIMA (16985590) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 6 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 30 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWQ WXQKY 3UQM6 DCFWR PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 22.8 - Assinado digitalmente por Rosa Leomir Benedeti Goncalves 10/11/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: Memo Anexo Memorando ITERAIMA (16985590) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 7 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 31 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por intermédio dos Promotores de Justiça que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 127, caput, 129, inciso III, ambos da Constituição da República de 1988 e art. 17, da Lei Federal nº 8.429/92 e com supedâneo na inclusa documentação, vem ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO em face de: PATRICK DA LUZ OLIVEIRA, portador do CPF nº 812.183.700-68, residente à Rua Praia Canoa Quebrada, nº 301, Bloco 2, Apartamento 301, A, Bairro Tarumã, CEP 69041-360, Manaus-AM; RAIMEYRE NOBRE DIAS, portadora do CPF nº 754.094.702-06, residente à Rua Anísio de Carvalho, nº 927, Bairro Paraviana, CEP 69307-250, Boa Vista-RR; MARLETE PIRES MENEZES, portadora do CPF nº 149.815.302-00, residente à Rua Capitão Franco de Carvalho, nº 499, Bairro São Francisco, CEP 69305-120, Boa Vista-RR; 1 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 8 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 32 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA MORAES, portador do CPF nº 856.076.492-53, residente à Rua Padre Anchieta, nº 438, Bairro Jardim Primavera, CEP 69315-020, Boa Vista-RR; CLAUDIA THAIS BATISTA RIBEIRO, portadora do CPF nº 793.912.222-34, residente à Avenida Princesa Isabel, nº 2628, Bairro Caimbé, CEP 69312-175, Boa Vista-RR; ELLEN CHRISTIANNE RODRIGUES FIGUEREDO, portadora do CPF nº 593.508.062-15, residente à Rua Santa Inês, nº 92, Bairro Centenário, CEP 69312-515, Boa Vista-RR; INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, sediada nesta capital, sito à Av. Ville Roy, 1500-E, Centro, representada por seu Diretor -Presidente, podendo ser localizado naquele endereço. pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos: 1 – INTRODUÇÃO Inclusos autos do Procedimento de Investigação Preliminar nº 052/2013 dão conta da titulação de área rural pertencente ao Estado de Roraima em favor dos demandados Patrick da Luz Oliveira, Raimeyre Nobre Dias, Marlete Pires Menezes, Diego Rafael de Oliveira Moraes, Claudia Thais Batista Ribeiro e Ellen Christianne Rodrigues Figueredo, com o fim último de proporcionar proveito econômico aos demandados acima descritos. Segundo a representação que impulsionou a investigação ora descrita a concessão indevida de títulos definitivos pelo Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – ITERAIMA recaiu sobre área localizada na Gleba Cauamé, Distrito Hortifrutigranjeiro de Monte Cristo, nesta Capital. 2 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 9 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 33 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL A referida Gleba foi desapropriada em 1980 pelo então Governador do Território Federal de Roraima, Ottomar de Sousa Pinto, visando a implantação de Projeto Hortifrutigranjeiro beneficiando pequenos produtores de hortas, pomares ou outras atividades agrícolas. Em 2006, a referida área foi medida e dividida em seis lotes (CA-01, CA-02, CA-03, CA-04, CA-05 e CA-06), iniciando ainda naquele ano a distribuição dos terrenos para particulares, conforme Certidão de Cadeia Dominial Vintenária, fls. 25/31. Entretanto, a titulação das referidas áreas rurais pertencentes ao Estado de Roraima, resultante de processos instruídos pelo ITERAIMA, ocorreu em contrariedade com a legislação vigente à época do fato, o que caracteriza o referido ato como vicioso, insanável e, por conseguinte, nulo. Percebe-se ainda o desvio de finalidade do ato administrativo, vez que os lotes foram outorgados para comercialização entre particulares, desvirtuando o objetivo inicial dos imóveis. 2 – DA NULIDADE DOS TÍTULOS DEFINITIVOS Inicialmente, cumpre firmar que este Parquet atua na defesa do interesse coletivo da efetivação da Constituição da República, notadamente no que tange ao respeito dos princípios da legalidade e moralidade, exigidos na atuação do administrador da coisa pública. Nessa esteira, a presente actio tem apenas como objetivo anular os Títulos Definitivos expedidos em nome dos demandados a seguir expostos: nº 2654 (CA-01 – Ellen Christianne 3 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 10 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 34 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL Rodrigues Figueredo), nº 2655 (CA-02 – Claudia Thais Batista Ribeiro), nº 2656 (CA-03 – Diego Rafael de Oliveira Moraes), nº 2657 (CA-04 – Marlete Pires Menezes), nº2658 (CA-05 – Raimeyre Nobre Dias) e nº 2659 (CA-06 – Patrick da Luz Oliveira). Inicialmente, chama-se a atenção ao requerimento formulado pela demandada Raimeyre Nobre Dias, no qual esta falsamente apresenta-se como agricultora, quando da instauração de processo de titulação, que acarretou na emissão do Título Definitivo nº 2658. Além do mais, no que se refere a tramitação do feito administrativo, a juntada de Laudo de Vistoria para Regularização Fundiária é flagrantemente falso, pois apresenta- se completamente em branco, sem nenhuma assinatura ou preenchimento de quaisquer informações sobre a área, o que demonstra que não houve nenhuma inspeção técnica no local, situação também verificada nos demais processos de titulação. Nessa esteira, não resta dúvida que a expedição dos títulos dos processos em tela são completamente irregulares, uma vez que não foram observados os requisitos legais. O Princípio da Legalidade, como instrumento de proteção do Estado Democrático de Direito exerce um papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, explicitando o respeito e a obediência as leis. Ainda, no que se refere à Administração Pública, o referido princípio significa total subordinação que o Poder Público deve ter a lei, sujeitando toda a sua atividade funcional aos mandamentos emanados por aquela. Logo, a Administração Pública não atua por vontade própria, mas subordinada a lei, ainda mais neste caso, quando se está diante de hipótese de dispensa de licitação. 4 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 11 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 35 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL Nesse diapasão, Hely Lopes Meirelles, resume o referido princípio da seguinte forma: “A legalidade como princípio de administração (CF, art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”1. Há que se considerar que a legislação aplicada à época do fato, Lei Estadual nº 197/98, era completamente precária, porquanto não previa os requisitos mínimos para concessão do título definitivo, atualmente já elencados na Lei Estadual nº 738/09, que estabelece a Política Fundiária Rural do Estado de Roraima. Ocorre que no caso em tela, a expedição dos títulos definitivos se deu em discordância com a Lei Federal 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece no art. 17, § 2º, II, quesitos para outorga de áreas públicas a particulares em hipóteses de dispensa de licitação: art. 17. (…) § 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares); 1MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Atualizado por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestro Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. 26ª ed. Malheiros Editores:2001. 5 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 12 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 36 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL Assim, conforme relatado, os requisitos mínimos de cultura, ocupação e exploração direta sobre a área rural situada na Amazônia Legal, são inafastáveis em alienações de áreas públicas como as tratadas no caso em comento. Segundo Ibraim Rocha, entende-se como cultura para estes fins: “[...]aquela efetiva, na qual se verifica a exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira ou outra atividade similar, mantida no imóvel rural com o objetivo de prover subsistência dos ocupantes, por meio da produção e da geração de renda.“2 Dessa forma, deve-se considerar que de todos os demandados requerentes de processos de titulação, apenas duas afirmam ser agricultoras, Raimeyre Nobres Dias e Claudia Thais Batista Ribeiro, conforme verificado nos autos (fls. 54,74,93,112,131 e 151), enquanto que os demais não se furtaram em assumir que exerciam profissões completamente distantes da atividade agrícola, não sendo crível que desempenhassem a exploração direta da área, requisito indispensável para que haja a concessão do título. Salta aos olhos, a falsidade da declaração proferida pela primeira demandada supracitada no requerimento de regularização fundiária, tendo em vista que na escritura pública de compra e venda do lote CA-05 (fls. 17) a referida se declara engenheira agrônoma. Logo, constata-se que as informações prestadas pela requerente junto ao ITERAIMA não condizem com a realidade dos fatos e por conseguinte contrariam o princípio da moralidade. 2 BENATTI,José Heber. CHAVES, Rogério Arthur Friza. HABER, Lilian Mendes. ROCHA, Ibraim. TRECCANI, Girolamo Domenico. Manual de Direito Agrário Constitucional. Editora: Fórum, 2010 6 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 13 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 37 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL Portanto, reputam-se falsos todos os documentos e declarações constantes no Processo de Titulação da referida demandada, não passando de um simulacro para que esta auferisse vantagem econômica com a área pública Ainda, in casu, verifica-se que a finalidade determinada pela norma, não é alcançada por nenhum dos demandados, qual seja, prover a subsistência dos ocupantes, por intermédio da produção e geração de renda. Destarte, o que se depreende da análise deste caso é que nenhum dos requisitos exigidos pela lei de licitações foram cumpridos, pelo contrário, o que se constata é a exploração econômica de terras públicas, completamente desvinculados do interesse público, uma vez que os demandados se beneficiaram ilegalmente, e ainda, desvirtuaram a implantação do Projeto Hortifrutigranjeiro e sua função social. Nessa esteira, identifica-se o descumprimento do segundo requisito exigido pela 8666/93, qual seja, a ocupação mansa e pacífica. A Lei Federal nº 11.952/09, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal e que alterou as Leis nº 8666/93 e 6015/73, define no art. 2º, incisos I a IX, conceitos legais acerca dos referidos institutos. Segundo a referida lei, a ocupação pode ser direta ou indireta, a primeira entendida como aquela exercida pelo ocupante e por sua família, já a segunda corresponde a exercida somente por interposta pessoa, em qualquer das modalidades, a ocupação somente será mansa quando exercida sem oposição e de forma pacífica. 7 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 14 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 38 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL A esse respeito, inexiste nos autos comprovação acerca da ocupação da referida área localizada na Gleba Cauamé, visto que todos os Laudos de Vistoria encontram-se completamente em branco. No que tange ao terceiro quesito exigido pela Lei de Licitações: “exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal”, constata-se que todos os elementos de prova juntado aos autos, inclusive a própria declaração dos demandados a respeito da atividade profissional que exerciam no requerimento de regularização fundiária, demonstram que não há exploração direta sobre a área e por conseguinte o não cumprimento de nenhum dos requisitos exigidos pela lei de Licitações, notadamente em seu art. 17, § 2º, II, da lei nº 8666/93. Os preceitos legais citados são os que estabelecem os requisitos para titulação de áreas rurais e de forma alguma podem ser sobrestados em favor de interesse particular. Ainda, segundo, os doutrinadores Ibraim Rocha, Girolamo Domenico Treccani, José Heber Benatti, Lilian Mendes Haber e Rogério Arthur Friza Chves os requisitos mencionados estão “previstos em quase toda a totalidade de legislações fundiárias estaduais”3, sendo estes os requisitos utilizados quando da edição da atual Lei Estadual nº 738/09, ainda que a referida legislação também não atenda satisfatoriamente seu mister. Art. 24. O ITERAIMA promoverá, nos termos desta Lei, a alienação de terras públicas estaduais arrecadadas, sob a forma de venda direta aos legítimos ocupantes de terras públicas 3Manual de Direito Agrário Constitucional, editora fórum, 2010 8 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 15 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 39 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL estaduais ou mediante licitação, na modalidade de concorrência pública. § 1° Poderá adquirir o domínio aquele que, sendo legítimo ocupante de terras públicas estaduais estiver produzindo em terras do Estado, levando-as a cumprir a sua função social, hipótese em que será inexigível a licitação. § 2° Para os fins do §1º deste artigo considera-se legítimo ocupante de terra pública estadual com direito à regularização fundiária onerosa com inexigibilidade de licitação, a pessoa física e jurídica que cumpra os seguintes requisitos: I - não seja proprietário, ocupante ou possuidor de outra área rural, exceto, aqueles que adquirirem através de alienações onerosas; II - comprovar o uso produtivo e social da propriedade; III - não haja legítima contestação de terceiros sobre a área; IV - mantenha exploração de acordo com a legislação ambiental vigente; V - anexe descrição das benfeitorias do imóvel; VI - apresente documento em que declare, sob as penas da lei, se contraiu ou assumiu financiamento para aplicação no imóvel, acrescentando, na hipótese afirmativa, cópia do contrato firmado. VII - termo de compromisso de averbação da reserva legal. § 3º Os ocupantes de terras públicas estaduais que se enquadrarem nas hipóteses do § 2º terão assegurados o direito de preferência para aquisição do imóvel rural na modalidade regularização fundiária onerosa, salvo a hipótese prevista no art. 17 desta Lei. § 4º Somente se fará venda direta de terras públicas, quando restar caracterizada a inexigibilidade de licitação mediante a comprovação administrativa do direito de preferência. Assim, em nenhum cenário pode ser sustentada a regularidade dos processos de titulação, ora guerreados, não podendo a fragilidade da legislação à época do fato servir de justificativa para outorga de área pública em completa irregularidade. Dessa forma, diante de todas as irregularidades constatadas, especificamente a ausência de comprovação de efetiva cultura, ocupação e exploração, requisitos legais para a 9 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 16 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 40 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL titulação, é imperioso que se anule os títulos definitivos expedidos em nome dos demandados. 3 – DOS PEDIDOS DIANTE DO EXPOSTO, o Ministério Público Estadual requer: a) o recebimento da petição inicial e a citação dos demandados para apresentarem contestação no prazo legal, se quiserem, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato; b) seja proferida sentença para decretar a nulidade dos Títulos Definitivos nº2654, nº 2655, nº 2656, nº 2657, nº2658 e nº 2659. c) como consequência do provimento judicial, seja, portanto, determinada a reincorporação da área denominada “Pista de Pouso Aeroagrícola” ao patrimônio do Estado de Roraima, conforme demonstrativo às (fls. 67, 85, 104, 124,142,162); Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal dos demandados, dentre outros. Dá-se à causa, para fins do artigo 258, do CPC, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Boa Vista, 22 de julho de 2014. ISAIAS MONTANARI JUNIOR Promotor de Justiça 10 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 17 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 41 Governo do Estado de Roraima Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" DESPACHO 5884/2025/ITERAIMA/DIPRE Boa Vista/RR, 04 de abril de 2025. À SECEX Encaminho Ofício 31 (16985535), Anexo Decisão Judicial (16985563), Anexo Ministério Público (16985572), Anexo Memorando ITERAIMA (16985590) e Anexo - Petição Inicial (16985662), para juntada nos processos relacionados abaixo, bem como providências de sobrestamento dos referidos processos, em respeito ao solicitado no referido ofício e disposto no artigo 20 da Lei estadual nº 976/2014, devido a existência de demanda judicial. Após, que sejam adotadas para providências de resposta ao Ofício 31 (16985535), com envio das cópias dos referidos processos, em caráter de urgência. Nome Processo Regularização Processo de Apuração Patrick da Luz Oliveira 18301.006299/2021.10 (Processo Físico nº: 003760/2006) SEI 18301.006300/2021.14 (Processo Físico nº: 9337/2014 de Apuração de Irregularidade na Emissão do TD n° 2659, em nome do Sr. Patrick da Luz Oliveira) Raimeyre Nobre Dias 18301.006243/2021.65 (Processo físico 003761/2006) 18301.006249/2021.32 (Processo Físico nº: 9338/2014 de Apuração de Irregularidade na Emissão do TD n° 2658, em nome de Raimeyre Nobre Dias Diego Rafael de Oliveira Moraes 18301.006295/2021.31 (Processo físico 003759/2006) 18301.006296/2021.86 (Processo Físico nº: 9340/2014 de Apuração de Irregularidade na Emissão do TD n° 2656, em nome de Diego Rafael de Oliveira Moraes) Ellen Christiane Rodrigues Figueredo 18301.006289/2021.84 (Processo físico 003757/2006) 18301.006292/2021.06 (Processo Físico nº: 9342/2014 de Apuração de Irregularidades na Emissão do TD n° 2654, em nome de Ellen Christiane Rodrigues Figueredo) Documento assinado eletronicamente por Fernando Machado Rodrigues, Vice-Presidente, em 09/04/2025, às 12:46, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 17006638 e o código CRC CCD79CA1. SEI/GRR - 17006638 - Despacho https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 1 of 2 11/04/2025, 12:58 Despacho 5884/2025/ITERAIMA/DIPRE (17110036) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 42 13107.002175/2025.71 17006638v11 SEI/GRR - 17006638 - Despacho https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 2 of 2 11/04/2025, 12:58 Despacho 5884/2025/ITERAIMA/DIPRE (17110036) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 43 Governo do Estado de Roraima Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" DESPACHO 6280/2025/ITERAIMA/DIPRE Boa Vista/RR, 11 de abril de 2025. À Divisão de Arquivo, Considerando o Despacho 5884/2025/ITERAIMA/DIPRE (17110036), encaminho os autos para sobrestamento, em respeito ao solicitado no Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) e disposto no artigo 20 da Lei estadual nº 976/2014, devido a existência de demanda judicial. Documento assinado eletronicamente por Fernando Machado Rodrigues, Vice-Presidente, em 13/04/2025, às 16:47, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 17110038 e o código CRC BACED8C3. 18301.006296/2021.86 17110038v2 Despacho 6280 (17110038) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 44

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Endrio Marcio Da Silva e outros x Estado De Roraima e outros

ID: 276156042

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813433-60.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENDRIO MARCIO DA SILVA MAYARA SOUSA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Sentença

Advogados:

ALDIANE VIDAL OLIVEIRA

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ALDIANE VIDAL OLIVEIRA

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CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL FARREL RÊGO NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BASTOS LINHARES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0813433-60.2021.8.23.0010 SENTENÇA Versam os autos acerca de ação de reparação por danos morais e materiais, proposta por Mayara Sousa da Silva e Endrio Márcio da Silva contra o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista, na qual alegam erro médico durante a realização do procedimento de colocação do dispositivo intrauterino de cobre (DIU), o que resultou em uma terceira gestação indesejada pelo casal. Os autores narram que, no dia 02/10/2020, inscreveram-se e participaram de uma palestra informativa no Centro de Referência e Saúde da Mulher, com o objetivo de realizar a laqueadura tubária. Entretanto, foram informados sobre a suspensão do procedimento pelo Estado, sem previsão de retomada. Diante dessa negativa, formalizaram um pedido para a realização de cirurgia de vasectomia, que também foi rejeitado pelo Estado, sob os mesmos argumentos de suspensão. Como alternativa, foi oferecido à autora a inserção de um Dispositivo Intrauterino de Cobre (DIU). Relatam que o procedimento de inserção do DIU foi realizado no dia 08/10/2020, pela médica Kelly Fraga CRM-RR 1894, sem a realização de exames laboratoriais ou de imagem para descartar a possibilidade de gravidez. Sustentam que, após a realização do procedimento, a autora começou a sentir fortes dores, sendo encaminhada ao hospital para avaliação. Contudo, devido à falta de equipamentos disponíveis, foi necessário realizar exames particulares, os quais revelaram que o DIU se encontrava na cavidade abdominal e que a demandante estava grávida. Exames adicionais confirmaram os riscos à saúde da autora e do feto, além de identificar a migração do dispositivo, que causou lesões internas. A gestação foi classificada como de alto risco, exigindo cuidados médicos especializados. Afirma-se que o erro médico e a negligência do Estado agravaram a situação de vulnerabilidade da família, gerando consequências físicas, emocionais e financeiras. Sem recursos econômicos e enfrentando o agravamento de sua condição de saúde, incluindo diabetes gestacional, a autora ficou impossibilitada de trabalhar, enquanto seu cônjuge também permanece desempregado. Destaca-se, ainda, que, diante da gestação de alto risco e da possibilidade de o DIU perfurar órgão vitais, foi informado aos autores que seria realizada uma cesariana para assegurar a vida da requerente e do bebê. No entanto, o parto ocorreu de forma natural. Ao final, requerem: “(…) a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de virem a ser condenados, solidariamente, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual (…)”. À causa, atribuiu a quantia de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais). A exordial veio acompanhada de documentos (EP 1.1 a 1.15 e 6.1 a 6.7). Concessão do benefício da justiça gratuita (EP 7.1). Citação nos EP’s 11 e 12. Na contestação apresentada pelo Município de Boa Vista no EP 22, não foram suscitadas preliminares. No mérito, o réu sustenta que a inserção do DIU constitui uma obrigação de meio, e não de resultado, cabendo aos autores comprovarem que houve culpa na conduta médica. Ademais, argumenta que a responsabilidade pela gravidez foi exclusivamente da requerente, em razão de sua negligência ao não utilizar preservativos nas relações sexuais. Por sua vez, o Estado de Roraima alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam , em razão de o procedimento de inserção do DIU ter sido realizado na Unidade Básica de Saúde (UBS). No mérito, sustenta a inexistência de dano causado pelo ente estatal e, em caso de condenação, requer, alternativamente, que o valor seja fixado em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, argumentando que a indenização não pode ser nem excessiva nem irrelevante, devendo ser consideradas as circunstâncias e consequências do fato – EP 23.1. Acerca das alegações apresentadas pelo Município de Boa Vista, os autores ressaltam que o próprio ente fazendário reconheceu que a requerente não estava grávida no momento da inserção do DIU e que não houve culpa exclusiva da autora, uma vez que ela buscou auxílio junto ao Sistema Único de Saúde para evitar uma terceira gravidez. Destacam, ainda, que estão presentes os requisitos objetivos para a responsabilização do município (EP 33.1). Ao apresentar réplica à contestação, a parte autora argumenta que a preliminar apresentada pelo Estado de Roraima não deve ser acolhida, uma vez que foi submetida a um parto normal, apesar de todas as complicações e recomendações para a realização de uma cirurgia. No mérito, sustenta que a responsabilização é solidária entre os entes (EP 34.1). Intimadas as partes para especificarem provas complementares, essas se manifestaram nos EPs 42.1 a 44.1, tendo o estado e o município réus pleiteado o julgamento do feito no estado e, a parte autora, a produção de prova pericial. Decisão saneadora (EP 46.1), deferindo a produção de prova pericial, cujo laudo foi acostado no EP 191.1. Declínio de competência (EP 125.1). Após a apresentação do laudo judicial (EP 191.1) as partes apresentaram ciência sem divergências (EPs 198.1, 202.1 e 203.1). Manifestações finais conforme EPs 127.1, 128.1 e 231.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O Estado de Roraima suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o procedimento de inserção do DIU foi realizado em uma Unidade Básica de Saúde sob responsabilidade do Município de Boa Vista, por meio da gestão de sua Secretaria de Saúde. Na petição inicial, a parte autora sustenta a responsabilidade solidária dos entes públicos, em razão do erro médico na colocação do DIU, atribuído ao Município, e da realização de parto normal quando o recomendado era a cesariana, imputada ao Estado. Assim, sendo imputada a prática de ato ilícito aos entes estadual e municipal, a rejeito preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Roraima. ad causam Ultrapassada a questão preliminar e adentrando ao mérito, entendo que o pedido inicial é parcialmente procedente. A saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado assegurada pela Carta Magna, como dispõe o seu art. 196: Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, consoante a Carta Magna brasileira, é direito individual e coletivo de proteção à saúde e reconhecido como um direito público subjetivo, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem promover, proteger e recuperar a saúde e advém do dever fundamental de prestação do serviço de saúde por parte do Estado. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência de saúde à população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido. (STF – ARE: 803026 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/05/2014, Primeira Turma, Data de publicação 23/06/2014). A Lei nº 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; estabeleceu normas de organização das ações e serviços de saúde: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. §1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; (...). Nesse diapasão, considerando-se as normas constitucionais e infraconstitucionais, constata-se que o direito fundamental à saúde deve ser assegurado pelo Estado; de modo que a falta/falha de serviço deve ser comprovada mediante conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional, senão vejamos: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DISTRITO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMONSTRADA. PENSÃO VITALÍCIA. PROVA DA ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PENSÃO VITALÍCIA. DATA DO DANO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. [...] 2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva (art. 37, §6º da CF), observando-se a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se perquire a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada a ocorrência dos seguintes elementos: i) o ato ilícito praticado pelo agente público; ii) o dano específico ao administrado; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Não configurados quaisquer desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade civil do Estado. 3. No caso de suposto erro médico cometido pela rede de saúde do Estado, a responsabilidade estatal é subjetiva, fundada na teoria da falta do serviço, sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional. [...] (TJ/DF - Acórdão 1154804, 00040136020168070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2a Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no Pje: 10/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Responsabilidade Subjetiva. Nexo causal. Não comprovação. 1. Para a caracterização de responsabilidade civil, faz-se indispensável a demonstração dos pressupostos ensejadores da medida, ação ou omissão dolosa ou culposa, dano e nexo causal. Afastando esses elementos, não enseja qualquer responsabilidade do Estado, em arcar com o ônus. 2. Inexistindo conduta ilícita (negligência, imperícia ou imprudência) praticada pelo agente Público – médico, não há que se falar em qualquer obrigação do Estado em ressarcir do dano. 3. Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 7015006- 72.2019.822.0001, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1a Câmara Especial, julgado em 13/09/2021). Já o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade, à saúde, dentre outros. O instituto da responsabilidade civil, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, consiste na aplicação de medidas que obriguem o ofensor a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. O juízo ao apreciar o caso concreto verifica cuidadosamente se: determinada conduta foi ilícita; dolosa ou culposa; causou prejuízo moral e/ou material a alguém, provocando sofrimento psicológico/material que supere os meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos nós estamos sujeitos. Repisando, em 2020, os autores participaram de uma palestra no Centro de Referência e Saúde da Mulher com o objetivo de realizar laqueadura tubária. No entanto, foram informados da suspensão do procedimento pelo Estado, sem previsão de retomada. Diante da negativa, solicitaram a realização de vasectomia, mas o pedido também foi recusado pelo mesmo motivo. Como alternativa, foi oferecida à autora a inserção de um Dispositivo Intrauterino de Cobre (DIU). Após o procedimento, a autora começou a sentir fortes dores e precisou de atendimento hospitalar. Devido à falta de equipamentos, exames particulares foram realizados e revelaram que o DIU havia migrado para a cavidade abdominal e que a autora estava grávida. Exames adicionais confirmaram lesões internas e classificaram a gestação como de alto risco, exigindo cuidados médicos especializados. Apesar da recomendação de cesariana para evitar complicações graves, o parto ocorreu de forma natural. Por sua vez, o Município de Boa Vista alega que a inserção do DIU é uma obrigação de meio, não de resultado, e que cabe aos autores comprovarem a culpa na conduta médica. Além disso, sustenta que a responsabilidade pela gravidez recai exclusivamente sobre a requerente, atribuindo-lhe negligência por não utilizar preservativos nas relações sexuais. Lado outro, o Estado de Roraima argumenta que não houve dano causado pelo ente estatal. Caso seja condenado, solicita que a indenização seja fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores excessivos ou insignificantes, considerando as circunstâncias e consequências do caso. Das provas dos autos Sem delongas, utilizarei como fundamento para decidir o laudo pericial, acostado ao EP , porquanto é elemento fundamental em processos com alegação de erro médico, proporcionando 191.1 uma análise técnica e imparcial de questões que requerem conhecimento especializado. Malgrado o juiz não esteja vinculado ao laudo, este oferece uma base técnica confiável sobre questões que extrapolam o conhecimento jurídico. Vejamos o conteúdo laudo pericial: “(…) 9.4 CONCLUSÃO Conforme discussão, é possível concluir que a perfuração uterina durante a colocação do DIU apesar de ser uma complicação rara é descrito na literatura médica, onde a ausência de exames de controle após a colocação do DIU não é prudente pois não foi identificado a complicação a tempo, fazendo com que a periciada evoluísse com uma gestação indesejada ainda com o fator complicado do DIU fora da cavidade uterina. Onde o fato da ausência de controle e ausência de documentos nos autos da descrição do procedimento e técnica da inserção do DIU, não é prudente e não está de acordo com a boa prática médica. Onde a perfuração uterina pelo DIU apesar de ser uma intercorrência médica descrita em literatura, tal fato deve ser investigado e tratado de imediato, onde tal fato não foi observado no caso em tela. Ainda, é de extrema relevância o fato de que até o momento da perícia médica o fato ainda não foi resolvido, onde a periciada ainda se encontra com o DIU fora da cavidade uterina, o qual não foi retirado, com repercussões clínicas importantes de dores, riscos infecciosos, riscos de perfuração de órgãos abdominais, dores a relação sexual e queda da qualidade de vida, sendo de extrema importância e urgência que tal fato seja resolvido por cirurgião ginecológico. (...) 11 – QUESITOS DO AUTOR 1- É possível que a colocação inadequada do DIU traga por consequência a perfuração do útero com sua condução para a cavidade abdominal? No caso, foi o que aconteceu com a requerente? Fundamente sua resposta apontado o “ep.” com a documentação que se utilizou para tal. R.: Sim tal descrição é compatível com o caso em tela, conforme descrito no item 9 do laudo. 2- É normal que após a colocação de um DIU, esse venha perfurar um útero, e se perder dentro da paciente? R.: Não é normal, é uma complicação rara, que deve ser tratada de imediato. 3- Quais os principais riscos e complicações que podem existir por um procedimento inadequado durante a inserção do DIU? R.: Perfurações de órgãos abdominais, infecções. 4- Quais os riscos de um DIU “perdido” no corpo da mulher? R.: Perfurações de órgãos abdominais, infecções. 5- A irregular colocação de um DIU, pode causar uma gestação não planejada? R.: Sim, pelo fato do DIU fora da cavidade uterina não fazer o seu papel de contracepção. 6- Quais os riscos de um DIU perdido no corpo da gestante, prejudicar a gestação e o desenvolvimento do bebê? R.: Não tem correlação com o desenvolvimento fetal, porém pode causar perfuração de órgãos internos, dores e infecção. 7- Realizar um ultrassom para avaliar o posicionamento do DIU, se está dentro da cavidade uterina e acima do orifício interno do colo uterino, é um método eficaz? R.: Sim, é prudente que tal exame seja realizado após a realização de colocação de DIU. 8- Foi realizada uma avaliação adequada das condições clínicas e físicas da paciente antes do procedimento de inserção do DIU, incluindo a verificação da presença de doenças sexualmente transmissíveis e a existência de gravidez? R.: Não há tal relato descrito nos autos. 9- Foi mencionado à paciente, antes do procedimento de inserção do DIU, sobre a possibilidade de complicações ou riscos associados ao procedimento, como perfuração uterina? R.: Não há tal relato descrito nos autos. 10- Durante o procedimento de inserção do DIU, foram tomadas as medidas apropriadas para evitar complicações, como a perfuração uterina? R.: Não há tal relato descrito nos autos. 11- Houve algum acompanhamento pós-procedimento para verificar se o DIU foi corretamente colocado no útero e não havia migrado para outras áreas, como a cavidade abdominal? R.: Não há tal relato descrito nos autos. 12- Foi oferecida à paciente a devida atenção e cuidado médico quando ela relatou dores intensas e cólicas após a colocação do DIU? R.: Não há tal relato descrito nos autos. 13- Quando a paciente buscou atendimento médico de emergência, informou-se a ela que o DIU poderia estar localizado na cavidade abdominal e era necessário realizar uma ressonância magnética para confirmar sua posição? R.: Sim, é prudente tal exame. 14- A falta de disponibilidade de aparelho de ultrassom e a necessidade de realização de uma ressonância magnética foram comunicadas à paciente de forma clara e compreensível? R.: Sim. 15- Houve atraso ou falha na marcação do exame de ressonância magnética, conforme prometido pelos profissionais de saúde? R.: Não há tal relato descrito nos autos. 16- Quais os riscos da paciente está (sic) atualmente com o DIU perdido em seu corpo após o nascimento da criança? Quais os riscos possíveis? R.: Descrito na conclusão do laudo. 17- Houve alguma negligência ou falha na verificação da posição correta do DIU por meio de exames de ultrassom após o procedimento? R.: Respondido tal quesito na conclusão do laudo. 18- A paciente recebeu informações claras e completas sobre os possíveis efeitos colaterais, riscos e complicações associadas à inserção do DIU? R.: Não há tal fato descrito nos autos. 19- A paciente foi devidamente informada sobre a necessidade de realizar exames de acompanhamento para verificar a posição e a condição do DIU após a inserção? R.: Não há tal fato descrito nos autos. 20- A existência de capacitação médica em andamento durante o procedimento de inserção do DIU comprometeu a segurança e eficácia do procedimento? R.: Não há descrição do procedimento nos autos. 21- A falta de recursos e equipamentos adequados no estabelecimento de saúde contribuiu para a falha em realizar exames e diagnósticos precisos relacionados à posição do DIU? R.: Não há tal fato descrito nos autos. 22- A conduta da médica responsável pela inserção do DIU foi negligente, considerando as circunstâncias descritas, como a dor intensa relatada pela paciente? R.: Respondido na conclusão do laudo. 23- Qual o procedimento que o médico deve promover para localizar e retirar um DIU que perfurou um útero e se perdeu no corpo da paciente? Em qual momento, é indicado esse procedimento? R.: Videolaparoscopia é um procedimento adequado para tal caso, devendo ser realizado de imediato após a identificação do caso. 12 – QUESITOS DO RÉU MUNICÍPIO DE BOA VISTA 1. Se existe risco de gravidez mesmo com a utilização do DIU? R.: Sim. 1. Se há recomendação de uso de preservativo mesmo com a utilização do DIU? R.: Nenhum método é 100% eficaz como contraceptivo. 2. Se a gravidez aconteceu após o trintídio de inserção do DIU? R.: Sim. 3. Quais as possíveis causas para “DIU migrado inferiormente, através do miométrio, insinuando-se junto ao espaço vesico uterino anteriormente”? R.: Perfuração durante a inserção de tal. 4. A negligência da autora em não participar da revisão (retorno em 30 a 45 dias) e em não procurar atendimento quando sentiu as primeiras alterações prejudicou de alguma forma a eficiência do contraceptivo, ou ainda contribuiu para “DIU migrado inferiormente, através do miométrio, insinuando-se junto ao espaço vesico uterino anteriormente”? R.: A perfuração uterina não é de culpa ou responsabilidade da autora, sendo um fato decorrente do ato médico de inserção do DIU, ao qual não foi visto ou evidenciado exames de controle para identificar a localização de tal. Sendo tal fato única e exclusivamente de responsabilidade médica.” Dessarte, de acordo com o laudo pericial, embora exista risco de gravidez mesmo com a utilização do DIU, uma vez que nenhum método contraceptivo é 100% eficaz, a colocação irregular do dispositivo fora da cavidade uterina pode resultar em uma gestação não planejada, pois impede sua função contraceptiva. Além disso, o laudo destaca que a perfuração uterina não pode ser atribuída à autora, tratando-se de um fato decorrente do ato médico de inserção do DIU, realizado sem exames de controle para verificar sua correta localização. Assim, tal fato é exclusivamente de responsabilidade médica. Em relação ao dano material, o ressarcimento de despesas médicas particulares pelo poder público está condicionado à comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: existência de quadro de urgência ou emergência que justifique o atendimento imediato na rede particular; demonstração da negativa injustificada de tratamento pelo Sistema Público de Saúde ou da inexistência ou insuficiência do serviço público. No caso dos autos, os autores comprovaram, por meio da solicitação médica (EP 1.8, pág. 2), a necessidade de realização do exame de ressonância magnética, bem como a suspensão dos exames (EP 1.14, pág. 7). Além disso, juntaram nota fiscal que atesta a realização e o pagamento da despesa médica (EP 1.8, págs. 6/7). Com efeito, o dano é evidente tanto no âmbito material quanto moral. Os autores enfrentaram uma gestação indesejada devido à migração do DIU para a cavidade abdominal, o que impossibilitou a autora de exercer atividades laborais em razão da gestação de alto risco. Além disso, os prejuízos emocionais foram intensificados pela angústia causada pela possibilidade de o dispositivo perfurar seus órgãos vitais ou atingir o feto em desenvolvimento. Soma-se a isso o fato de que, apesar da recomendação de cesariana, o parto foi realizado de forma natural. Portanto, no caso em análise, os atos ilícitos do Estado e do Município decorrem da omissão em cumprir seu dever constitucional de garantir o direito à saúde, aliada à negligência na adoção de medidas essenciais para o acompanhamento da implantação do DIU e a realização do parto normal, colocando em risco a vida da gestante e do bebê. A responsabilidade dos entes estatais resulta do nexo causal entre a omissão administrativa e os danos sofridos, justificando plenamente a reparação pelos prejuízos causados aos autores. Nessa toada, diante da concretude dos fatos alegados, os réus devem ser condenados solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos sofridos pelos autores. Da fixação do quantum. Acerca da fixação do indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça entende que o quantum método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Na segunda fase, alcança-se o definitivo, ajustando-se o valor básico verificado quantum na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Em casos semelhantes, os Tribunais Estaduais têm decidido da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPLANTAÇÃO DE DIU - DISPOSITIVO INTRAUTERINO. GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. 1. A autora, ora apelante, busca a majoração da verba fixada a título de danos morais decorrentes de falha na implantação de dispositivo contraceptivo intrauterino (DIU) que teria possibilitado gravidez indesejada. 2. Considerando que apenas a parte autora interpôs recurso de apelação, tem-se como definida a questão quanto à falha médica, restando discutir em sede de recurso, tão somente, a majoração da verba arbitrada a título de danos morais. 3. A autora comprovou que buscou atendimento médico em 03/03/2016 para realização de laqueadura tubária, manifestou vontade de esterilização, porém somente lhe foi implantado dispositivo contraceptivo intrauterino (DIU), sobrevindo a sua gravidez. 4. Conquanto seja fato notório que o procedimento de implantação de DIU, e também por outros métodos, não tem 100% de eficácia para evitar gravidez, a sua colocação sem o controle posterior, caracteriza falha na prestação dos serviços médicos e enseja a devida reparação. 5. O réu deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, tendo informado nos autos a desnecessidade de realização de prova pericial ou qualquer outra prova. 6. O dano moral está mais do que demonstrado no feito, pois foi retirado da autora o direito básico de escolher se quereria novamente engravidar e, em caso positivo, o momento mais adequado para tal, notadamente porque já possuía 9 (nove) filhos e manifestou vontade de esterilização. 7. No que tange ao quantum fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que pese a irresignação da parte autora, verifica-se que este se mostrou adequado e proporcional ao dano sofrido, não comportando modificação. 8. Sentença que merece ser revista, de ofício, quanto à condenação do Município ao pagamento de custas, frente a isenção legal disposta nos artigos 10, X e 17, IX, ambos da Lei n. 3 .350/99. 9. Parcial reforma ex officio da r. sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00317769620178190008 202300198448, Relator.: Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 25/06/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/06/2024) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Alegação de incapacidade econômica para arcar com as verbas sucumbenciais – Indeferimento – Necessidade – Ausência de demonstração do alegado estado de pobreza – Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte – Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL – Erro médico – Sentença que condenou as requeridas a ressarcirem a autora, por danos morais, na monta de R$15.000,00 – Insurgência das rés, por alegarem que não houve nexo causal a justificar a condenação, e, da autora, a fim de que os juros de mora sejam aplicados a partir do evento danoso – Descabimento – Laudo pericial que comprovou que a perfuração da cavidade abdominal se deu no momento de inserção do DIU na autora – Conjunto probatório diligentemente apreciado – Manutenção da condenação – Juros de mora que devem ser contados a partir da citação – Responsabilidade civil contratual que impõe a aplicação do art. 405 do Código Civil – Sentença mantida – Ratificação dos fundamentos do "decisum" – Aplicação do art . 252 do RITJSP/2009 – Recursos improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10297873020188260001 São Paulo, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 10/12/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Na segunda fase, aferem-se as circunstâncias do caso concreto. Com efeito, vejamos a compreensão jurisprudencial: “[...] Para a fixação do quantum indenizatório relativo aos danos extrapatrimoniais suportados, considerando-se a sua finalidade compensatória e preventiva (punitiva), deve-se ter em conta no seu arbitramento “as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação” (TRF 1 a Região, AC 1999.38.00.035044-8/MG).”. Cediço que não se pode mensurar a dor de outrem. Lado outro é mister do juízo fixar um valor para a reparação pecuniária atinente a danos morais sofridos pelas partes que buscam o Poder Judiciário. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso em estudo - como o deslocamento do DIU, a gravidez não planejada e a realização do parto normal - e os impactos diretos na vida das partes, além do fato de que os autores não deram causa aos eventos narrados na exordial nem contribuíram para o resultado danoso, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor mostra-se adequada à compensação pelos danos morais sofridos. Nessa toada, restou evidente a necessidade de condenação à reparação pelo dano moral sofrido pela parte autora, bem como à indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, julgo os pedidos autorais e resolvo o mérito parcialmente procedentes nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os e réus Estado de Roraima Município de Boa Vista solidariamente ao pagamento de indenizações aos autores, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) como da seguinte forma: a reparação pelos danos morais e materiais pagar R$ 16.000,000 (dezesseis mil reais) para a autora Mayara Sousa da Silve e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor Éndrio Márcio da Silva. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, ambos desde a data de publicação desta sentença (Súm. n° 362, STJ), haja vista que não há como considerar em mora o devedor da indenização por dano moral quando impossibilitado de satisfazer a obrigação pecuniária ainda não fixada por sentença. Ante a sucumbência, arcará a parte ré com os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora que, tão somente em razão do entendimento firmado pelo C. STJ em sede do Tema nº 1076, pelo rito do recurso repetitivo, ora arbitro, por simetria, no mínimo legal de 10%, 8%, 5%, 3% e 1%, respectivamente sobre as faixas/patamares/limites estatuídos nos incisos I, II, III, IV e V do § 3º do art. 85 do CPC, cuja base de cálculo será (CPC, § 2º, in fine, art. 85), o proveito econômico observando-se a gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após o trânsito em julgado do , arquive-se. decisum Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

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Processo nº 0822391-74.2017.8.23.0010

ID: 277325886

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81020254959561 Nome original: 0800340-71.2025.8.10.0068.pdf Data: 22/05/2… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81020254959561 Nome original: 0800340-71.2025.8.10.0068.pdf Data: 22/05/2025 11:18:51 Remetente: Valdilene Maria de Oliveira Torres Secretaria de vara única-Comarca de Arame Tribunal de Justiça do Maranhão Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0822391-74.2017.8.23.0010. Assunto: Procedo com a devolução da carta precatória. 22/05/2025 Número: 0800340-71.2025.8.10.0068 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Arame Última distribuição : 19/03/2025 Valor da causa: R$ 7.800,33 Assuntos: Intimação, Citação Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) CLEYTON EVARISTO DA SILVA (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 4243 19/03/2025 11:32 Petição Inicial Petição Inicial 4245 19/03/2025 11:32 0822391-74.2017.8.23.0010 - Anexos Documento Diverso 6934 19/03/2025 11:41 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 6942 19/03/2025 11:42 Intimação Intimação 6063 22/05/2025 12:14 Certidão Certidão 7185 22/05/2025 12:16 Termo Termo Num. 143804243 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294647900000133539341 Número do documento: 25031911294647900000133539341 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: Deprecante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Execução da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Vara de Cível da Comarca de Arame/MA 1/1 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS ( ) Segredo de justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Diligencia do Juizo CUSTAS A SEREM PAGAS NO JUÍZO DEPRECADO Processo:0822391-74.2017.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ 7.800,33 Exequente(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, CNPJ: 26.405.883/0001-03 Advogado(a)s OAB 77133N-SP - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS OAB 357590N-SP - Caue Tauan de Souza Yaegashi Executado(s) CLEYTON EVARISTO DA SILVA, CPF: 632.449.772-00 CARTA PRECATÓRIA FINALIDADE: Citação da parte CLEYTON EVARISTO DA SILVA, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito R$ 86.489,01 (oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens. INTIMAÇÃO da parte Executada para que, querendo, apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 914 e 915 do CPC). Fica a parte Executada CIENTIFICADA que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito, poderá, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). O Senhor Oficial de Justiça deverá diligenciar na forma do art. 212, §2º do CPC, caso necessário. Local da diligência: LAGOA DA TONA SN ZONA RURAL CEP: 65945-000 ARAME MA Anexos: Petição (EP 208), Decisão judicial (EP 210 E 218), Procuração (EP 1.2), INFOJUD (EP 304) Chave para acessar o Processo: PP6GM WEA6B GGQQ2 US2N4 Boa Vista/RR,14/03/2025. ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTHF ZCVKA PTJZP D6THA PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 327.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 14/03/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CARTA PRECATRIA Num. 143804245 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 1 Num. 143804245 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 2 Num. 143804245 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 3 Num. 143804245 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 4 Num. 143804245 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 5 Num. 143804245 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 6 Num. 143804245 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 7 Num. 143804245 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 8 Num. 143804245 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 9 Num. 143804245 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 10 Num. 143804245 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA Autos n.º 08223917420178230010 Contrato nº 12078000135474 BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador que a esta subscreve, com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, proposta em face de CLAYTON EVARISTO DA SILVA, também já qualificado, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, REQUERER a: CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Compulsando os autos, verifica-se que o veículo é deslocalizado o que inviabilizou o cumprimento da liminar e do respectivo Mandado de Busca e Apreensão. De acordo com a legislação, é facultado ao credor o direito de requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, o que se extrai do art. 5º, caput, do Decreto-Lei 911/69: “Se o credor preferir recorrer a ação executiva, (…), serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é perfeitamente exequível. Nesse sentido, o entendimento do Poder Judiciário: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Possibilidade não citada a parte contrária e frustrada a localização do bem, é plenamente possível a conversão nos termos do art. 5º, do MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 11 Num. 143804245 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Decreto-Lei 911/69 inteligência dos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil decisão reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO Agravo de Instrumento nº 0116045-10.2011.8.26.0000 - São José do Rio Preto “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conversão de busca e apreensão fiduciária em execução por quantia certa. Possibilidade. Recurso do credor. Provimento.” (Agravo de Instrumento nº0537065 26.2010.8.26.0000. Des. Rel. Carlos Russo. DJ 11.05.2011.) “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. (...) Veículo não localizado. Réu não citado. Alteração do pedido, para que o feito prossiga como execução de título extrajudicial Admissibilidade. Inteligência dos artigos 264, do Código de Processo Civil, e 5º, do Decreto-lei nº 911/69 Decisão reformada - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0081771 20.2011.8.26.0000. Des. Rel. Carlos Nunes. DJ 16.05.2011.) Por sua vez, até mesmo em observação do que diz o STJ acerca da purgação da mora com o surgimento da Lei 10.931/04, é perfeitamente possível converter a ação de busca e apreensão para ação de execução pelo valor integral da dívida (parcelas vencidas + parcelas vincendas). Vejamos: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DE MORA. INCABÍVEL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. A nova redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, introduzida pela Lei n.10.931/04, não mais admite purgação da mora na ação de busca e apreensão, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.2. Recurso especial provido. {(Superior Tribunal de Justiça – RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.022 - PR (2008/0103343-2)} Outrossim, o vencimento antecipado da dívida, que autoriza a execução pelo valor integral da dívida, decorreria não apenas de cláusula contratual ou rito processual executivo, mas também pela norma abstraída do artigo 1.425 do Código Civil Brasileiro. Observa-se, ainda, o disposto no artigo 854, caput, do Novo Código de Processo Civil: MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 12 Num. 143804245 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (grifamos) Aufere-se, portanto, que a alteração voluntária da Busca e Apreensão em Ação de Execução, bem como a possibilidade de tornar indisponíveis ativos financeiros em nome do executado nos limites indicados na execução, traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: a. Seja convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 778, caput e 784, II e XII do Novo Código de Processo Civil; b. Seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da executada, observando-se a desnecessidade de sua prévia ciência, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, por meio de sistema eletrônico, conforme dispõe o artigo 854 do mesmo diploma processual; c. Em havendo manifestação tempestiva do Executado (art. 854, § 3°, CPC), requer sejam aplicados os dispostos nos artigos 827 e seguintes do CPC, com a devida citação da parte executada, no endereço já diligenciado, através de carta com AR, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da importância devida, nos termos do artigo 829, § § 1° e 2°, devidamente corrigida, acrescida de juros de mora, custas processuais e honorários advocatórios, estes nos termos do artigo 827, ou, querendo, ofereça embargos no prazo legal; c.1. Requer, desde já, caso não haja o adimplemento do débito, e independentemente da oposição de embargos, sejam adotadas as medidas previstas no artigo 837, por intermédio do Sistema BacenJud, observada a ordem e a gradação do artigo 835, da mencionada Lei Adjetiva e os limites financeiros que norteiam esta execução; c.2. Na eventualidade de não serem encontrados ativos em nome do Executado, requer seja efetivada a penhora e avaliação - por mandado judicial, e por intermédio de Oficial de Justiça - incidindo em tantos bens quantos bastem ao pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios; MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 13 Num. 143804245 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 c.3. Em sendo necessária a penhora, e esta venha recair sobre bens imóveis, requer que a mesma seja realizada na forma concedida pelo artigo 844 do NCPC, com a consequente intimação do respectivo cônjuge (art. 842); c.4. Recaindo a penhora sobre bens móveis, requer sejam removidos para o Depositário Público; c.5. Caso não seja encontrado o Executado para citação, proceda o Sr. Oficial de Justiça o arresto de seus bens, facultando o mesmo procedimento requerido no item “c.4” acima; c.6. Requer sejam as diligências beneficiadas pelo disposto no artigo 212 e parágrafos do CPC. d. Em não havendo manifestação do Executado ou não sendo encontrados ativos em seu nome, requer o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito, tendo em vista o esgotamento de diligências a serem tomadas. Outrossim, requer que todas as intimações dos atos processuais destes autos sejam efetivadas na forma prevista nos artigos 270 e 272 do CPC (Lei 13.105/2015), na pessoa de Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/RR 375-A, independentemente dos demais procuradores constantes nas procurações e substabelecimentos juntados a estes autos, sob pena de nulidade da intimação, conforme previsto no artigo 280 do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 86.489,01 (oitenta e seis miç, quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo). Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 16. fevereiro 2022 CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RR 375-A MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 14 Num. 143804245 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Planilha1 Página 1 Cliente CLAYTON EVARISTO DA SILVA Contrato 12078000135474 Atualização 16/02/22 Quantidade de parcelas Primeiro Vencimento 06/05/16 Valor da parcela Quantidade de parcelas pagas Juros remuner./Taxa mensal 2,17% Parcela Situação Mora vencimento valor comissão Multa Total 1 06/05/16 PAGA 2 06/06/16 PAGA 3 06/07/16 PAGA 4 06/08/16 PAGA 5 06/09/16 PAGA 6 06/10/16 PAGA 06/11/16 PAGA 8 06/12/16 1899 584,15 1.925,35 3.188,80 9 06/01/17 1868 571,36 1.868,49 3.119,16 10 06/02/17 1837 558,70 1.812,89 3.050,90 11 06/03/17 1809 547,38 1.763,71 2.990,40 12 06/04/17 1778 534,97 1.710,41 2.924,69 13 06/05/17 1748 523,08 1.659,94 2.862,32 14 06/06/17 1717 510,91 1.608,91 2.799,13 15 06/07/17 1687 499,26 1.560,59 2.739,16 16 06/08/17 1656 487,34 1.511,74 2.678,39 17 06/09/17 1625 475,54 1.463,96 2.618,82 18 06/10/17 1595 464,24 1.418,72 2.562,28 19 06/11/17 1564 452,68 1.372,99 2.504,98 20 06/12/17 1534 441,60 1.329,68 2.450,60 21 06/01/18 1503 430,27 1.285,90 2.395,48 22 06/02/18 1472 419,06 1.243,07 2.341,44 23 06/03/18 1444 409,03 1.205,20 2.293,54 24 06/04/18 1413 398,03 1.164,15 2.241,49 25 06/05/18 1383 387,50 1.125,28 2.192,09 26 06/06/18 1352 376,72 1.085,98 2.142,01 27 06/07/18 1322 366,40 1.048,77 2.094,48 28 06/08/18 1291 355,84 1.011,15 2.046,30 29 06/09/18 1260 345,38 974,36 1.999,05 30 06/10/18 1230 335,37 939,52 1.954,20 31 06/11/18 1199 325,13 904,29 1.908,73 32 06/12/18 1169 315,31 870,94 1.865,57 33 06/01/19 1138 305,28 837,22 1.821,81 34 06/02/19 1107 295,34 804,24 1.778,89 35 06/03/19 1079 286,45 775,08 1.740,84 36 06/04/19 1048 276,71 743,46 1.699,48 37 06/05/19 1018 267,38 713,53 1.660,21 38 06/06/19 987 257,83 683,26 1.620,40 39 06/07/19 957 248,68 654,60 1.582,60 40 06/08/19 926 239,33 625,63 1.544,27 41 06/09/19 895 230,07 597,29 1.506,67 Nº parc. Dias em atraso/antecipado juros de 1% Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVM 36MZ8 V823V GFLXA PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.2 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: planilha Página 15 Num. 143804245 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Planilha1 Página 2 42 06/10/19 865 221,19 570,46 1.470,97 43 06/11/19 834 212,12 543,34 1.434,76 44 06/12/19 804 203,43 517,65 1.400,39 45 06/01/20 773 194,53 491,68 1.365,52 46 06/02/20 742 185,73 466,28 1.331,32 47 06/03/20 713 177,58 443,03 1.299,91 06/04/20 682 168,95 418,70 1.266,95 Soma parcelas vencidas 86.489,01 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVM 36MZ8 V823V GFLXA PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.2 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: planilha Página 16 Num. 143804245 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br Processo n.º: 0822391-74.2017.8.23.0010 Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. Requerido: RAQUEL FERNANDES DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Art. 203, § 2º, CPC) 1. Cuida-se de processo objeto da inspeção Judicial, na forma da Provimento nº. 17/2020 da Corregedoria Geral de Justiça Estadual, e instaurada pela Portaria de nº. 001/2022. 2. Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial proposta pelo B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. em desfavor de RAQUEL FERNANDES DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos. 3. Alega o requerente, em síntese, que na data de 29/03/2016, celebrou com o(a) Requerido(a) o Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária/Cédula de Crédito Bancaria, registrada sob o n.º 12078000135474, obrigando-se o requerido a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas, mediante o qual o(a) requerido(a) obteve a posse direta do seguinte bem: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL 1.0 8v(G5)(Trend)(T.Flex) 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2011/2011 COR: VERMELHA PLACA: NAO3944 CHASSI: 9BWAA05U4BP140145 RENAVAM: 324061587. 4. No EP 06 foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem indicado na exordial. 5. Várias diligências foram empreendidas objetivando a localização do veículo, bem como da parte requerida, entretanto, todas restaram infrutíferas. 6. No EP 183, foi exarada certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça noticiando que não localizou o bem, bem como não citou a parte requerida. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 17 Num. 143804245 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br 7. É o breve relatório. Decido. 8. É sabido que o artigo 329, I do Código de Processo Civil de 2015, permite ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. 9. Depreende-se dos autos que não houve citação da parte demandada, eis que a lide encontra-se na sua fase inicial. Ademais, constitui o contrato de financiamento um título executivo, sendo certo que o art. 5º do Decreto-lei n. 911 /69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão, in verbis: Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. 10. Assim, o credor poderá recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A propósito, vejamos os seguintes julgados: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido para conversão da ação em execução. Cabimento. Ausência de citação a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Comparecimento espontâneo da requerida que não importa em estabilização subjetiva da lide, dada a especificidade lega (artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido” (TJ-SP – AI: 21125455720158260000 SP 2112545-57.2015.8.26.0000, Relator: Marcondes D’Angelo, Data de Julgamento: 20/08/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 18 Num. 143804245 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br TEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, ‘o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar’. Não sendo cumprida a medida, inviável falar-se no cômputo de prazo para apresentação da contestação, não lhe sendo aplicável a regra relativa ao comparecimento espontâneo prevista no Código de Processo Civil, por se tratar de norma especial. Precedente. 2. Mostra- se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando ‘o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor’ (artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. 3. Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (Ag. Inst. nº 70064835390, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2015). 11. Da análise dos autos, conclui-se que o litígio se enquadra na situação prevista no art. 5º, do decreto lei nº. 911/96, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado, conforme certidão constante no EP 198 dos autos. 12. Por fim, o contrato de financiamento apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial. 13. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, por consequência, determino a Conversão da Presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 5º do Dec. Lei 911 /69. 14. Em razão da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que dispõe: Art. 1º O artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40 (...) Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Sexta Vara Cível tem competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 19 Num. 143804245 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (NR) 15. Em vista disso, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para uma das Varas Especializadas em Execução. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 20 Num. 143804245 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: 6civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0822391-74.2017.8.23.0010 DECISÃO Sentença proferida no EP 146foi cassada em sede de recurso de apelação. Retifique-se a movimentação para “Anulação de sentença/acórdão”. Ao exequente para que promova a citação do executado no prazo de 05 dias. Com o endereço, CITE-SE. Data constante no sistema. Juiz EVALDO JORGE LEITE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXWG 62LS4 AAY8Q L7F73 PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 218.1 - Assinado digitalmente por Evaldo Jorge Leite:04843703168 27/04/2022: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão Página 21 Num. 143804245 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 BRASIL Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 507.992.402-06 - NEULIZANGILA RORAIMA SANDRA IZABEL DE SOUZA FERREIRA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Acesse a sua caixa postal Sair com Segurança INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 632.449.772-00 Nome Completo: CLEYTON EVARISTO DA SILVA Nome da Mãe: MARIA ALVENI EVARISTO DA SILVA Data de Nascimento: 29/10/1976 Título de Eleitor: 0038467971163 Endereço: LAGOA DA TONA SN ZONA RURAL CEP: 65945-000 Municipio: ARAME UF: MA Voltar 26/11/2024, 10:42 eCAC - Centro Virtual de Atendimento https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8D9 7G5QZ BNQWD 3GC5K PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 304.1 - Assinado digitalmente por Neulizangila Roraima Sandra Izabel de Souza Ferr eira:50799240206 26/11/2024: EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE ENDEREÇO. Arq: INFOJUD BUSCA END CLEYTON Página 22 Num. 143806934 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 19/03/2025 11:41:42 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911414222800000133542300 Número do documento: 25031911414222800000133542300 PROCESSO: 0800340-71.2025.8.10.0068 DEMANDANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEMANDADO: CLEYTON EVARISTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO A parte demandante fica intimada, por meio de seu(sua) advogado(a) a providenciar o recolhimento e a respectiva comprovação das custas referentes às diligências do oficial de justiça para cumprimento da carta precatória em favor do FERJ/TJMA. Arame, 19 de março de 2025 VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Mat. 97485 Num. 143806942 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 19/03/2025 11:41:42 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911414222800000133542300 Número do documento: 25031911414222800000133542300 PROCESSO: 0800340-71.2025.8.10.0068 DEMANDANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEMANDADO: CLEYTON EVARISTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO A parte demandante fica intimada, por meio de seu(sua) advogado(a) a providenciar o recolhimento e a respectiva comprovação das custas referentes às diligências do oficial de justiça para cumprimento da carta precatória em favor do FERJ/TJMA. Arame, 19 de março de 2025 VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Mat. 97485 Num. 149426063 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 22/05/2025 12:14:57 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25052212145789500000138692301 Número do documento: 25052212145789500000138692301 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO: 0800340-71.2025.8.10.0068 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: CLEYTON EVARISTO DA SILVA CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que não houve o pagamento das custas da diligencia da carta precatória, razão pela qual procedo com a devolução da presente deprecata. O referido é verdade e dou fé. Arame/MA, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Matrícula 97485 Num. 149427185 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 22/05/2025 12:16:12 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25052212161224100000138692320 Número do documento: 25052212161224100000138692320 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME TERMO DE REMESSA Fundamentação legal: Art. 2°, do Provimento n° 42/2019 – CGJ/MA de 24/09/2019. Nesta data, procedo a devolução/redistribuição da presente Carta Precatória, ao Juízo deprecante, via sistema malote digital. Arame, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Matrícula 97485

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Processo nº 0822391-74.2017.8.23.0010

ID: 277325889

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81020254959561 Nome original: 0800340-71.2025.8.10.0068.pdf Data: 22/05/2… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81020254959561 Nome original: 0800340-71.2025.8.10.0068.pdf Data: 22/05/2025 11:18:51 Remetente: Valdilene Maria de Oliveira Torres Secretaria de vara única-Comarca de Arame Tribunal de Justiça do Maranhão Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0822391-74.2017.8.23.0010. Assunto: Procedo com a devolução da carta precatória. 22/05/2025 Número: 0800340-71.2025.8.10.0068 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Arame Última distribuição : 19/03/2025 Valor da causa: R$ 7.800,33 Assuntos: Intimação, Citação Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) CLEYTON EVARISTO DA SILVA (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 4243 19/03/2025 11:32 Petição Inicial Petição Inicial 4245 19/03/2025 11:32 0822391-74.2017.8.23.0010 - Anexos Documento Diverso 6934 19/03/2025 11:41 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 6942 19/03/2025 11:42 Intimação Intimação 6063 22/05/2025 12:14 Certidão Certidão 7185 22/05/2025 12:16 Termo Termo Num. 143804243 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294647900000133539341 Número do documento: 25031911294647900000133539341 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: Deprecante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Execução da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Vara de Cível da Comarca de Arame/MA 1/1 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS ( ) Segredo de justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Diligencia do Juizo CUSTAS A SEREM PAGAS NO JUÍZO DEPRECADO Processo:0822391-74.2017.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ 7.800,33 Exequente(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, CNPJ: 26.405.883/0001-03 Advogado(a)s OAB 77133N-SP - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS OAB 357590N-SP - Caue Tauan de Souza Yaegashi Executado(s) CLEYTON EVARISTO DA SILVA, CPF: 632.449.772-00 CARTA PRECATÓRIA FINALIDADE: Citação da parte CLEYTON EVARISTO DA SILVA, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito R$ 86.489,01 (oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens. INTIMAÇÃO da parte Executada para que, querendo, apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 914 e 915 do CPC). Fica a parte Executada CIENTIFICADA que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito, poderá, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). O Senhor Oficial de Justiça deverá diligenciar na forma do art. 212, §2º do CPC, caso necessário. Local da diligência: LAGOA DA TONA SN ZONA RURAL CEP: 65945-000 ARAME MA Anexos: Petição (EP 208), Decisão judicial (EP 210 E 218), Procuração (EP 1.2), INFOJUD (EP 304) Chave para acessar o Processo: PP6GM WEA6B GGQQ2 US2N4 Boa Vista/RR,14/03/2025. ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTHF ZCVKA PTJZP D6THA PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 327.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 14/03/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CARTA PRECATRIA Num. 143804245 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 1 Num. 143804245 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 2 Num. 143804245 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 3 Num. 143804245 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 4 Num. 143804245 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 5 Num. 143804245 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 6 Num. 143804245 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 7 Num. 143804245 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 8 Num. 143804245 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 9 Num. 143804245 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 10 Num. 143804245 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA Autos n.º 08223917420178230010 Contrato nº 12078000135474 BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador que a esta subscreve, com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, proposta em face de CLAYTON EVARISTO DA SILVA, também já qualificado, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, REQUERER a: CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Compulsando os autos, verifica-se que o veículo é deslocalizado o que inviabilizou o cumprimento da liminar e do respectivo Mandado de Busca e Apreensão. De acordo com a legislação, é facultado ao credor o direito de requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, o que se extrai do art. 5º, caput, do Decreto-Lei 911/69: “Se o credor preferir recorrer a ação executiva, (…), serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é perfeitamente exequível. Nesse sentido, o entendimento do Poder Judiciário: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Possibilidade não citada a parte contrária e frustrada a localização do bem, é plenamente possível a conversão nos termos do art. 5º, do MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 11 Num. 143804245 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Decreto-Lei 911/69 inteligência dos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil decisão reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO Agravo de Instrumento nº 0116045-10.2011.8.26.0000 - São José do Rio Preto “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conversão de busca e apreensão fiduciária em execução por quantia certa. Possibilidade. Recurso do credor. Provimento.” (Agravo de Instrumento nº0537065 26.2010.8.26.0000. Des. Rel. Carlos Russo. DJ 11.05.2011.) “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. (...) Veículo não localizado. Réu não citado. Alteração do pedido, para que o feito prossiga como execução de título extrajudicial Admissibilidade. Inteligência dos artigos 264, do Código de Processo Civil, e 5º, do Decreto-lei nº 911/69 Decisão reformada - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0081771 20.2011.8.26.0000. Des. Rel. Carlos Nunes. DJ 16.05.2011.) Por sua vez, até mesmo em observação do que diz o STJ acerca da purgação da mora com o surgimento da Lei 10.931/04, é perfeitamente possível converter a ação de busca e apreensão para ação de execução pelo valor integral da dívida (parcelas vencidas + parcelas vincendas). Vejamos: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DE MORA. INCABÍVEL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. A nova redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, introduzida pela Lei n.10.931/04, não mais admite purgação da mora na ação de busca e apreensão, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.2. Recurso especial provido. {(Superior Tribunal de Justiça – RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.022 - PR (2008/0103343-2)} Outrossim, o vencimento antecipado da dívida, que autoriza a execução pelo valor integral da dívida, decorreria não apenas de cláusula contratual ou rito processual executivo, mas também pela norma abstraída do artigo 1.425 do Código Civil Brasileiro. Observa-se, ainda, o disposto no artigo 854, caput, do Novo Código de Processo Civil: MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 12 Num. 143804245 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (grifamos) Aufere-se, portanto, que a alteração voluntária da Busca e Apreensão em Ação de Execução, bem como a possibilidade de tornar indisponíveis ativos financeiros em nome do executado nos limites indicados na execução, traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: a. Seja convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 778, caput e 784, II e XII do Novo Código de Processo Civil; b. Seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da executada, observando-se a desnecessidade de sua prévia ciência, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, por meio de sistema eletrônico, conforme dispõe o artigo 854 do mesmo diploma processual; c. Em havendo manifestação tempestiva do Executado (art. 854, § 3°, CPC), requer sejam aplicados os dispostos nos artigos 827 e seguintes do CPC, com a devida citação da parte executada, no endereço já diligenciado, através de carta com AR, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da importância devida, nos termos do artigo 829, § § 1° e 2°, devidamente corrigida, acrescida de juros de mora, custas processuais e honorários advocatórios, estes nos termos do artigo 827, ou, querendo, ofereça embargos no prazo legal; c.1. Requer, desde já, caso não haja o adimplemento do débito, e independentemente da oposição de embargos, sejam adotadas as medidas previstas no artigo 837, por intermédio do Sistema BacenJud, observada a ordem e a gradação do artigo 835, da mencionada Lei Adjetiva e os limites financeiros que norteiam esta execução; c.2. Na eventualidade de não serem encontrados ativos em nome do Executado, requer seja efetivada a penhora e avaliação - por mandado judicial, e por intermédio de Oficial de Justiça - incidindo em tantos bens quantos bastem ao pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios; MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 13 Num. 143804245 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 c.3. Em sendo necessária a penhora, e esta venha recair sobre bens imóveis, requer que a mesma seja realizada na forma concedida pelo artigo 844 do NCPC, com a consequente intimação do respectivo cônjuge (art. 842); c.4. Recaindo a penhora sobre bens móveis, requer sejam removidos para o Depositário Público; c.5. Caso não seja encontrado o Executado para citação, proceda o Sr. Oficial de Justiça o arresto de seus bens, facultando o mesmo procedimento requerido no item “c.4” acima; c.6. Requer sejam as diligências beneficiadas pelo disposto no artigo 212 e parágrafos do CPC. d. Em não havendo manifestação do Executado ou não sendo encontrados ativos em seu nome, requer o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito, tendo em vista o esgotamento de diligências a serem tomadas. Outrossim, requer que todas as intimações dos atos processuais destes autos sejam efetivadas na forma prevista nos artigos 270 e 272 do CPC (Lei 13.105/2015), na pessoa de Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/RR 375-A, independentemente dos demais procuradores constantes nas procurações e substabelecimentos juntados a estes autos, sob pena de nulidade da intimação, conforme previsto no artigo 280 do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 86.489,01 (oitenta e seis miç, quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo). Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 16. fevereiro 2022 CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RR 375-A MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 14 Num. 143804245 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Planilha1 Página 1 Cliente CLAYTON EVARISTO DA SILVA Contrato 12078000135474 Atualização 16/02/22 Quantidade de parcelas Primeiro Vencimento 06/05/16 Valor da parcela Quantidade de parcelas pagas Juros remuner./Taxa mensal 2,17% Parcela Situação Mora vencimento valor comissão Multa Total 1 06/05/16 PAGA 2 06/06/16 PAGA 3 06/07/16 PAGA 4 06/08/16 PAGA 5 06/09/16 PAGA 6 06/10/16 PAGA 06/11/16 PAGA 8 06/12/16 1899 584,15 1.925,35 3.188,80 9 06/01/17 1868 571,36 1.868,49 3.119,16 10 06/02/17 1837 558,70 1.812,89 3.050,90 11 06/03/17 1809 547,38 1.763,71 2.990,40 12 06/04/17 1778 534,97 1.710,41 2.924,69 13 06/05/17 1748 523,08 1.659,94 2.862,32 14 06/06/17 1717 510,91 1.608,91 2.799,13 15 06/07/17 1687 499,26 1.560,59 2.739,16 16 06/08/17 1656 487,34 1.511,74 2.678,39 17 06/09/17 1625 475,54 1.463,96 2.618,82 18 06/10/17 1595 464,24 1.418,72 2.562,28 19 06/11/17 1564 452,68 1.372,99 2.504,98 20 06/12/17 1534 441,60 1.329,68 2.450,60 21 06/01/18 1503 430,27 1.285,90 2.395,48 22 06/02/18 1472 419,06 1.243,07 2.341,44 23 06/03/18 1444 409,03 1.205,20 2.293,54 24 06/04/18 1413 398,03 1.164,15 2.241,49 25 06/05/18 1383 387,50 1.125,28 2.192,09 26 06/06/18 1352 376,72 1.085,98 2.142,01 27 06/07/18 1322 366,40 1.048,77 2.094,48 28 06/08/18 1291 355,84 1.011,15 2.046,30 29 06/09/18 1260 345,38 974,36 1.999,05 30 06/10/18 1230 335,37 939,52 1.954,20 31 06/11/18 1199 325,13 904,29 1.908,73 32 06/12/18 1169 315,31 870,94 1.865,57 33 06/01/19 1138 305,28 837,22 1.821,81 34 06/02/19 1107 295,34 804,24 1.778,89 35 06/03/19 1079 286,45 775,08 1.740,84 36 06/04/19 1048 276,71 743,46 1.699,48 37 06/05/19 1018 267,38 713,53 1.660,21 38 06/06/19 987 257,83 683,26 1.620,40 39 06/07/19 957 248,68 654,60 1.582,60 40 06/08/19 926 239,33 625,63 1.544,27 41 06/09/19 895 230,07 597,29 1.506,67 Nº parc. Dias em atraso/antecipado juros de 1% Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVM 36MZ8 V823V GFLXA PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.2 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: planilha Página 15 Num. 143804245 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Planilha1 Página 2 42 06/10/19 865 221,19 570,46 1.470,97 43 06/11/19 834 212,12 543,34 1.434,76 44 06/12/19 804 203,43 517,65 1.400,39 45 06/01/20 773 194,53 491,68 1.365,52 46 06/02/20 742 185,73 466,28 1.331,32 47 06/03/20 713 177,58 443,03 1.299,91 06/04/20 682 168,95 418,70 1.266,95 Soma parcelas vencidas 86.489,01 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVM 36MZ8 V823V GFLXA PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.2 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: planilha Página 16 Num. 143804245 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br Processo n.º: 0822391-74.2017.8.23.0010 Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. Requerido: RAQUEL FERNANDES DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Art. 203, § 2º, CPC) 1. Cuida-se de processo objeto da inspeção Judicial, na forma da Provimento nº. 17/2020 da Corregedoria Geral de Justiça Estadual, e instaurada pela Portaria de nº. 001/2022. 2. Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial proposta pelo B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. em desfavor de RAQUEL FERNANDES DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos. 3. Alega o requerente, em síntese, que na data de 29/03/2016, celebrou com o(a) Requerido(a) o Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária/Cédula de Crédito Bancaria, registrada sob o n.º 12078000135474, obrigando-se o requerido a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas, mediante o qual o(a) requerido(a) obteve a posse direta do seguinte bem: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL 1.0 8v(G5)(Trend)(T.Flex) 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2011/2011 COR: VERMELHA PLACA: NAO3944 CHASSI: 9BWAA05U4BP140145 RENAVAM: 324061587. 4. No EP 06 foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem indicado na exordial. 5. Várias diligências foram empreendidas objetivando a localização do veículo, bem como da parte requerida, entretanto, todas restaram infrutíferas. 6. No EP 183, foi exarada certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça noticiando que não localizou o bem, bem como não citou a parte requerida. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 17 Num. 143804245 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br 7. É o breve relatório. Decido. 8. É sabido que o artigo 329, I do Código de Processo Civil de 2015, permite ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. 9. Depreende-se dos autos que não houve citação da parte demandada, eis que a lide encontra-se na sua fase inicial. Ademais, constitui o contrato de financiamento um título executivo, sendo certo que o art. 5º do Decreto-lei n. 911 /69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão, in verbis: Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. 10. Assim, o credor poderá recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A propósito, vejamos os seguintes julgados: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido para conversão da ação em execução. Cabimento. Ausência de citação a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Comparecimento espontâneo da requerida que não importa em estabilização subjetiva da lide, dada a especificidade lega (artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido” (TJ-SP – AI: 21125455720158260000 SP 2112545-57.2015.8.26.0000, Relator: Marcondes D’Angelo, Data de Julgamento: 20/08/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 18 Num. 143804245 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br TEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, ‘o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar’. Não sendo cumprida a medida, inviável falar-se no cômputo de prazo para apresentação da contestação, não lhe sendo aplicável a regra relativa ao comparecimento espontâneo prevista no Código de Processo Civil, por se tratar de norma especial. Precedente. 2. Mostra- se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando ‘o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor’ (artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. 3. Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (Ag. Inst. nº 70064835390, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2015). 11. Da análise dos autos, conclui-se que o litígio se enquadra na situação prevista no art. 5º, do decreto lei nº. 911/96, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado, conforme certidão constante no EP 198 dos autos. 12. Por fim, o contrato de financiamento apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial. 13. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, por consequência, determino a Conversão da Presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 5º do Dec. Lei 911 /69. 14. Em razão da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que dispõe: Art. 1º O artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40 (...) Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Sexta Vara Cível tem competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 19 Num. 143804245 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (NR) 15. Em vista disso, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para uma das Varas Especializadas em Execução. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 20 Num. 143804245 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: 6civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0822391-74.2017.8.23.0010 DECISÃO Sentença proferida no EP 146foi cassada em sede de recurso de apelação. Retifique-se a movimentação para “Anulação de sentença/acórdão”. Ao exequente para que promova a citação do executado no prazo de 05 dias. Com o endereço, CITE-SE. Data constante no sistema. Juiz EVALDO JORGE LEITE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXWG 62LS4 AAY8Q L7F73 PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 218.1 - Assinado digitalmente por Evaldo Jorge Leite:04843703168 27/04/2022: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão Página 21 Num. 143804245 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 BRASIL Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 507.992.402-06 - NEULIZANGILA RORAIMA SANDRA IZABEL DE SOUZA FERREIRA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Acesse a sua caixa postal Sair com Segurança INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 632.449.772-00 Nome Completo: CLEYTON EVARISTO DA SILVA Nome da Mãe: MARIA ALVENI EVARISTO DA SILVA Data de Nascimento: 29/10/1976 Título de Eleitor: 0038467971163 Endereço: LAGOA DA TONA SN ZONA RURAL CEP: 65945-000 Municipio: ARAME UF: MA Voltar 26/11/2024, 10:42 eCAC - Centro Virtual de Atendimento https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8D9 7G5QZ BNQWD 3GC5K PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 304.1 - Assinado digitalmente por Neulizangila Roraima Sandra Izabel de Souza Ferr eira:50799240206 26/11/2024: EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE ENDEREÇO. Arq: INFOJUD BUSCA END CLEYTON Página 22 Num. 143806934 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 19/03/2025 11:41:42 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911414222800000133542300 Número do documento: 25031911414222800000133542300 PROCESSO: 0800340-71.2025.8.10.0068 DEMANDANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEMANDADO: CLEYTON EVARISTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO A parte demandante fica intimada, por meio de seu(sua) advogado(a) a providenciar o recolhimento e a respectiva comprovação das custas referentes às diligências do oficial de justiça para cumprimento da carta precatória em favor do FERJ/TJMA. Arame, 19 de março de 2025 VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Mat. 97485 Num. 143806942 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 19/03/2025 11:41:42 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911414222800000133542300 Número do documento: 25031911414222800000133542300 PROCESSO: 0800340-71.2025.8.10.0068 DEMANDANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEMANDADO: CLEYTON EVARISTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO A parte demandante fica intimada, por meio de seu(sua) advogado(a) a providenciar o recolhimento e a respectiva comprovação das custas referentes às diligências do oficial de justiça para cumprimento da carta precatória em favor do FERJ/TJMA. Arame, 19 de março de 2025 VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Mat. 97485 Num. 149426063 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 22/05/2025 12:14:57 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25052212145789500000138692301 Número do documento: 25052212145789500000138692301 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO: 0800340-71.2025.8.10.0068 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: CLEYTON EVARISTO DA SILVA CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que não houve o pagamento das custas da diligencia da carta precatória, razão pela qual procedo com a devolução da presente deprecata. O referido é verdade e dou fé. Arame/MA, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Matrícula 97485 Num. 149427185 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 22/05/2025 12:16:12 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25052212161224100000138692320 Número do documento: 25052212161224100000138692320 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME TERMO DE REMESSA Fundamentação legal: Art. 2°, do Provimento n° 42/2019 – CGJ/MA de 24/09/2019. Nesta data, procedo a devolução/redistribuição da presente Carta Precatória, ao Juízo deprecante, via sistema malote digital. Arame, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Matrícula 97485

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Processo nº 0800656-24.2020.8.23.0060

ID: 326377096

Tribunal: TJRR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Luiz do Anauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800656-24.2020.8.23.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

Polo Passivo:

Laudo Pericial

Advogados:

TARCIANO FERREIRA DE SOUZA

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MATHEUS BRINIER DE ABREU

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FERNANDO DOS SANTOS BATISTA

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1 PROCESSO N°: 0800656-24.2020.8.23.0060 AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA RÉU: CONSTRU… 1 PROCESSO N°: 0800656-24.2020.8.23.0060 AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA RÉU: CONSTRUTORA COBRA LTDA EPP PERITA: ENG. STEPHANE DA SILVA DANTAS CREA/RR – 0919792294 Objetivo: A presente perícia tem por finalidade verificar e avaliar falhas estruturais e defeitos construtivos nas obras de pavimentação asfáltica executadas pela empresa requerida, no Município de São João da Baliza, conforme os contratos nº 011/2018 e 012/2018, celebrados com base nos processos administrativos 188/2017 e 187/2017. . LAUDOPERICIAL 2 ÍNDICE PRINCÍPIOS E RESSALVAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.0- Sobre a diligência 1.2- Sobre as possíveis irregularidades construtivas HISTÓRICO TÉCNICO DA PAVIMENTAÇÃO 1.0- Do bairro e do logradouro 1.1– Da pavimentação 1.3– Do histórico da demanda CONSIDERAÇÕES GERAIS VISTORIA CLASSIFICAÇÃO DOS ERROS DE PROJETO E EXECUÇÃO DOS PAVIMENTOS CONCLUSÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS DAS PARTES ANEXOS ENCERRAMENTO 3 PRINCIPIOS E RESSALVAS • O Laudo Técnico Pericial observou criteriosamente os seguintes princípios fundamentais: • Foi elaborado em estrita observância aos postulados constantes do Código de Ética do CONFEA/CREA. • O Perito não possui qualquer inclinação pessoal em relação à matéria envolvida neste laudo, nem contempla, no presente momento ou no futuro, qualquer interesse nos bens relacionados a esta perícia. • No melhor conhecimento e juízo do Perito, as análises, opiniões e conclusões expressas no presente laudo foram baseadas em dados, diligências e levantamentos verdadeiros e corretos, em conformidade com os padrões normalmente aceitos. • No presente Laudo, assume-se como corretas as informações recebidas de terceiros, cujas fontes estão devidamente registradas no relatório. • Os documentos técnicos fornecidos pelas partes, a pedido deste Perito, serviram de referência para elaboração deste Laudo e foram considerados fidedignos. 4 CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.0-Sobre a diligência A diligência foi previamente agendada por meio de petição juntada aos autos, em cumprimento aos prazos previstos e ao disposto no artigo 466, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e desta forma ,ocorreu no dia 10/05/2025 com início as 12h 00min .No momento de sua realização,procedeu- se à vistoria técnica minuciosa de todas as estradas que apresentavam deformações. 1.2-Sobre as possíveis irregularidades construtivas No que se refere às eventuais falhas e vícios construtivos identificados nas áreas comuns da pavimentação, o perito procedeu a uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, bem como da documentação complementar apresentada pelas partes, além das observações técnicas realizadas durante a vistoria in loco. Todos esses elementos fundamentam o presente laudo técnico pericial. A presente perícia de engenharia, determinada por este juízo, teve por objeto a avaliação das condições da pavimentação de ruas e estradas, especialmente no que tange à ocorrência de danos físicos, degradações e demais patologias construtivas observadas nas referidas vias. 5 HISTÓRICO TÉCNICO DA PAVIMENTAÇÃO 1.0-Do bairro e do logradouro Fig.: Foto extraída do Google Earth A Rua Darcy Pedroso localiza-se no bairro Centro, na zona urbana do município de São João da Baliza, estado de Roraima. A região apresenta características predominantemente residenciais e conta com infraestrutura básica instalada, como redes de abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica e sistema de coleta de esgoto.Além disso,há presença de equipamentos públicos, como Escola Municipal Darcy Pedroso da Silva, situado no Centro o que confirma a existência de serviços essenciais disponíveis para a 6 polulação. A Rodovia BR-210, em São João da Baliza, Roraima, passa por áreas rurais e não está vinculada a um bairro específico.Conforme dados de infraestrutura educacional da rede municipal, a rodovia atravessa o município e desempenha um papel fundamental na mobilidade e no desenvolvimento local. Principais estabelecimentos ao longo da BR- 210:Escola, hospital, postos de gasolina, oficinas mecânicas, restaurantes e lojas. Avenida São Paulo está localizada no município de São João da Baliza, Roraima, e pertence ao Bairro Centro.Principais estabelecimentos na avenida São Paulo: Posto de saúde, igrejas, bares, lojas, oficinas mecânicas, açougues, mercados, panificadoras e pizzarias 1.2-Da pavimentação No ano de 2018,a empresa Construtora Cobra Eireli cumpriu integralmente as obrigações estabelecidas no Contrato n°12/2018, celebrado com a Prefeitura Municipal de são joão da Baliza,para as execução dos serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica e construção de calçadas. O Projeto Executivo da obra foi elaborado pelo orgão Municipal competente e executado conforme os termos contratuais pela empresa contratada. A intervenção compreendeu a implantação de pavimento flexível em CBUQ(concreto Betuminoso Usinado a quente),com espessura nominal de 0,04 metros e extensão aproximada de 3,37 quilômetros. . 1.3-Do histórico da demanda O Autor relata em sua petição inicial (Ep.1.1): “… DOS FATOS O requerente firmou em 17/04/2018 dois contratos com a requerida para a execução de obra de infraestrutura urbana com pavimentação em CBUǪ em vias urbanas com drenagem, calçadas, meio-fio e sarjeta na Sede do Município de São João da Baliza. As obras são frutos dos Convênios n° 817543/2015/DPCN/MD e n° 817503/2015/DPCN/MD. O Contrato Nº 011/2018 foi assinado para a execução da etapa 01 da obra e o Contrato Nº 012/2018 para a etapa 02. Os ajustes são oriundos dos Processos Administrativos Nº 187/2017 SMOSP (Concorrência Pública Nº 002/2017) e N° 188/2017-SMOSP (Tomada de Preços 00S/2017), respectivamente. Os contratos foram executados no período de em Junho de 2018 a Novembro de 201S, 7 tendo como objetivo a pavimentação asfáltica em diversas ruas do Município, conforme o projeto aprovado. As prorrogações de prazo para a execução foram feitas devido a fatores climáticos, dentre outros motivos. Ǫuanto a execução financeira, temos que o valor do contrato N° 011/2018 foi de R: 1. cc1.421,75 e o contrato 012/2018 no valor de R: 1.44c.23c,07, os quais foram integralmente liquidados junto a empresa, de acordo com a documentação em anexo. Ocorre que, muito embora tenham sido devidamente pagos os valores à empresa, de acordo com a previsão em contrato, em vistoria às obras, foram detectadas deformações em algumas ruas dos contratos executados pela requerida (relatório técnico e relatório fotográfico em anexo), como trincas longitudinais e afundamentos, as quais no momento causam transtornos à população pois dificultam o tráfego. A empresa, muito embora tenha sido notificada para que efetuasse os devidos reparos, até hoje não o fez, limitando-se a solicitar mais prazo para proceder às correções. Ocorre que os problemas encontrados nas obras tendem a se agravar caso não sejam corrigidos o mais breve possível, pois sem a proteção da capa de rolamento asfáltico os serviços de terraplanagem (base e sub-base), o conjunto da obra pode ser inteiramente prejudicado, de modo que não restou ao município outra alternativa senão a da propositura da presente demanda. DO DIREITO A recusa ao atendimento feita pelo requerente em proceder às correções solicitadas, requerendo ainda mais prazo do que já teve para adequação da obra é desarrazoada, tendo em vista que o período de chuvas na região cessou no mês de Agosto. Além disso, a cláusula 4ª dos contratos celebrados determina que a empresa deve reparar, remover, corrigir defeitos resultantes da falha de execução dos serviços, o que não ocorreu até o momento. Ressalta-se que a empresa contratada, está ciente do ocorrido desde a primeira notificação, porém até o momento quedou-se inerte. Além disso, a norma inserta no art. cS , da Lei nº 8.ccc /S3 prevê: “Art. cS. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”. Ora, não há como se afastar a responsabilidade da empresa executora pela reparação dos defeitos/incorreções que foram verificados na obra, pois se trata de uma obrigação contratual e legal, como visto anteriormente. Neste diapasão, é pertinente transcrever as lições de Marçal Justen Filho1: “Cada parte tem o dever de executar fielmente as prestações que lhe incumbem. No caso do particular, isso significa cumprir o disposto no ato convocatório e no contrato. O particular é contratado para executar uma prestação identificada. Tem o dever de executar essa prestação do modo previsto e definido. Ainda que o contrato seja omisso, deverão ser observadas as regras técnicas e artísticas pertinentes à tarefa executada. Não é necessário que o contrato preveja e minudencie todas as formalidades a serem cumpridas, todos os detalhes a serem executados, todas as circunstâncias a serem atendidas. (...). Apurada a existência de defeito, o particular tem o dever de eliminá-lo, às próprias expensas.” No mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem 8 decidido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. INEXECUÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REPAROS. ART. cS, DA LEI Nº 8.ccc/S3. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REǪUISITOS. COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a nulidade da decisão judicial, por ausência de fundamentação, quando as questões deduzidas pela parte são apreciadas, ainda que de forma sucinta, pelo Juízo a quo. 2. A norma inserta no art. cS, da Lei nº 8.ccc/S3 prevê a obrigação daquele que contrata com a Administração de reparar, corrigir ou reconstruir, às suas expensas, total ou parcialmente, o objeto do contrato em que se verificarem a existência de vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução ou materiais empregados. 3. Verificada a probabilidade do direito invocado pelo ente municipal, em razão da constatação, por meio de boletins de medição e laudo técnico, da inexecução parcial da obra de pavimentação de vias públicas objeto de contrato administrativo celebrado entre as partes litigantes, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do risco que a falta de conservação das vias públicas pode causar à população, além de sujeitar a municipalidade à responsabilidade civil extracontratual, na hipótese de algum acidente, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a contratada realize os reparos necessários à fiel execução do contrato. 4. Considerando que o prazo para a realização das obras fora incialmente pactuado em 210 (duzentos e dez) dias, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser dilatado de 30 (trinta) para S0 (noventa) dias. (TJ-MG - AI: 100001S110053c001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 21/11/201S, Data de Publicação: 27/11/201S). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – LICITAÇÃO – CONTRATO DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA – MÁ EXECUÇÃO DA OBRA – CORREÇÃO DE VÍCIOS – RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA – PREVISÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO SEGUNDO, ALÍNEA ‘G’) E LEGAL (ART. cS DA LEI Nº 8.ccc/S3)– ALEGAÇÃO DE FALHAS NO PROJETO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO – FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA DA RÉ (ART. 373, INCISO II, DO CPC)– MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC)– RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0005230-S8.201c.8.1c.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 0005230S8201c81c0112 PR 0005230 S8.201c.8.1c.0112 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020)…” Por outro lado, a empresa Ré em sua contestação (EP.32.1) discorre que... “…Dos fatos alegados na petição inicial pelo município 9 3. Os autores alegam na petição inicial, em apertada síntese, que muito embora tenham sido devidamente pagos os valores à empresa, de acordo com a previsão em contrato, em vistoria às obras, foram detectadas deformações em algumas ruas dos contratos executados pela requerida), como trincas longitudinais e afundamentos, as quais no momento causam transtornos à população pois dificultam o tráfego. Aduz ainda o Município autor que a empresa requerida, muito embora tenha sido notificada para que efetuasse os devidos reparos, até hoje não o fez, limitando-se a solicitar mais prazo para proceder às correções. Ocorre que os problemas encontrados nas obras tendem a se agravar caso não sejam corrigidos o mais breve possível, pois sem a proteção da capa de rolamento asfáltico os serviços de terraplanagem (base e sub- base), o conjunto da obra pode ser inteiramente prejudicado. Juntou Relatório Técnico Fotográfico e outros documentos. É a breve suma dos fatos alegados na petição inicial. DA EXECUÇÃO DA OBRA PELA REǪUERIDA A construtora Cobra Eireli, ora Requerida celebrou com a prefeitura municipal de São João da Baliza ora Requerente contrato 12/2018, referente a Execução de obra. Em 2018 a empresa Construtora cobra Eireli através do contrato 12/2018 executou todos serviços contratados. Sendo eles em resumo terraplanagem, asfalto e calçadas. Estes serviços foram executados de acordo com o Projeto básico e Executivo contido no processo administrativo licitatório; O Projeto Executivo foi elaborado pela prefeitura municipal de São João da Baliza e executado na integra pela empresa requerida; O trecho é composto de pavimento flexível, em CBUǪ com espessura de 0,04m, extensão aproximada de 3,37 km. A Requerida adquiriu o CBUǪ (asfalto) em sua integralidade da empresa COEMA PAISAGISMO, URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, conforme quadro em anexo, (Doc 02); A COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA forneceu todo o material betuminoso, sendo que a Requerida arcava com o transporte do mesmo (Doc. 03) Executou a obra conforme o Projeto Executivo fornecido pela Prefeitura Municipal de São João da Baliza; Este projeto não contemplava a drenagem das ruas e vias a serem pavimentadas, tampouco indicava o nível do lenço freático no solo; Após executar os serviços apareceram patologias resultantes da combinação de dois fatores:1. Erros de projeto que não contemplava a drenagem das vias a serem pavimentadas 2. Problemas no material fornecido pela COEMA. A requerida em ensaio realizado (Doc 04) notou que parte do material fornecido pela COEMA estava fora das especificações, assim oficiou a COEMA (Doc 05) para que esta reparasse o dano, mas a mesma quedou-se inerte; DA SITUAÇÃO ATUAL DA OBRA Os serviços de pavimentação encontram-se com envelhecimento precoce causado provavelmente por falhas na execução ou no projeto, não sendo possível identificar se por temperatura da massa asfáltica ou execução da camada de base, para termos este diagnóstico e preciso um estudo mais detalhado de laboratório. Foi feito sondagem lateral e se identificou presença do lençol freático superficial em algumas ruas. (relatório fotográfico) 10 Os serviços de pavimentação encontram-se com envelhecimento precoce com surgimentos de trincas interligas tipo couro de jacaré e estouros na camada de asfalto comprometendo parte do pavimento: Causas: 1) O greide do pavimento neste trecho considerado colado, ou seja, baixo em relação ao terreno natural, por ser uma região com o índice pluviométrico muito alto e de solo argiloso o lençol freático está muito próximo da superfície, para solucionar este problema, teria que ter sido projetado drenos profundos tipo DPS 07(drenos longitudinais profundos para cortes em solo) e valetas laterais . Observou-se que aconteceram duas falhas: 1.1) Provavelmente o lençol freático já tinha infiltrado nas camadas de pavimentação (sub-base e base), comprometendo as mesmas. 1.2) Estes serviços foram executados no mês Abril de 2018 e até o momento não foram feitas manutenção, não foram feitas valetas, sujeira nas laterais das ruas, obstruindo o escoamento das águas e consequentemente infiltrando no pavimento. OS defeitos no pavimento foram classificados criteriosamente pela norma DNIT 005/2003 TER através de levantamento visual e fotográfico. Verificou-se que a maioria dos defeitos presentes no pavimento surgiram de trincas e deformações superficiais. As trincas do tipo couro de jacaré apresentaram estado de deterioração mais avançado, acarretando problemas estruturais ao pavimento. Conclui-se com o presente estudo, que em pontos específicos do trecho, o pavimento apresenta patologias em estado avançado de deterioração que prejudicam a passagem dos veículos, gerando desconforto e prejudicando a segurança de quem utiliza a via…” 4. CONSIDERAÇÕES GERAIS O laudo pericial apresentado possui fundamentação técnica e está embasado nas Normas Técnicas Brasileiras,conforme listado a seguir: A Norma DNIT 005/2003 – TER: Defeitos nos pavimentos flexíveis e semi - rígidos Revisão da DNER-TER 001/78, que classifica os defeitos e padroniza a linguagem utilizada na elaboração das normas, manuais, projetos e documentos técnicos relacionados. DNIT 063/2004 – PRO. Pavimento rígido – Avaliação subjetiva. Rio de Janeiro, 2004. 15 p. DNIT 062/2004 – PRO. Pavimento rígido – Avaliação objetiva. Rio de Janeiro, 2004. 29 p. DNIT 060/2004 – PRO. Pavimento rígido – Inspeção visual. Rio de Janeiro, 2004. 22 p. DNIT 055/2004 – ME. Pavimento rígido – Prova de carga estática para determinação do coeficiente de recalque de subleito e sub-base em projeto e avaliação de pavimento. Rio de 11 Janeiro, 2004. 6 p. DNIT 2003. NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 15115 IPR 719 2006 DNIT Manual de Pavimentação DNIT 153/2010-ES Norma DNER ME 083 Por meio de petição, foi requerida a apresentação das seguintes documentações: visando esclarecer os principais pontos controversos da lide e possibilitar as respostas aos quesitos formulados pelas partes. A parte ré informou que toda a documentação relativa ao processo administrativo, licitatório e de execução da obra objeto da demanda encontrava-se sob posse do Município de São João da Baliza, autor da presente ação. A parte ré apresentou os seguintes documentos: . Contrato . Contestação . Planilha orçamentaria . Ensaio cap. . Relatório fotográfico de sondagem lateral A parte autora pleiteou a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias para atender à determinação do juízo. (Ep.:111.1) Todavia, o Município manifestou a intenção de disponibilizar todos os volumes do processo para melhor análise da perita. No entanto, até o momento da elaboração do laudo, os projetos básicos e projeto executivo não foram disponibilizados, e tal providência não foi efetivada. A parte autora apresentou os seguintes documentos: . Contratos . Relatórios fotográficos da pavimentação das vias urbanas, incluindo Rua Darcy Pedroso, Av. São Paulo e BR-210 . Réplicas. 12 Toda obra de engenharia tem como base um projeto executivo inicial, elaborado a partir dos estudos do local e das técnicas a serem empregadas. Entretanto, durante a execução da obra, diversos ajustes e modificações podem ser necessários, impactando o projeto original. Essas mudanças podem envolver a redefinição de procedimentos, a seleção de materiais ou até mesmo o reprojeto de determinadas partes da estrutura. Para garantir a qualidade e segurança da obra no longo prazo, é essencial que todas as alterações e incrementos sejam devidamente documentados. Esse registro permite que futuras manutenções sejam realizadas sem comprometer a integridade da estrutura ou das áreas adjacentes. Conforme a NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 15115 É muito importante que todas as alterações sejam documentadas e arquivadas junto para que o histórico possa ser rastreado em caso de projeto e intervenções futuras na obra. VISTORIA A presente vistoria foi realizada em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Normas Técnicas Brasileiras, aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – (ABNT) e pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias – (IBAPE 2009), bem como em observância a Norma DNIT 005/2003 – TER, que trata dos defeitos nos pavimentos flexíveis e semi-rígidos. Esta norma, revisão da DNER-TER 001/78, classifica os defeitos e padroniza a linguagem técnica utilizada na elaboração de normas, manuais, projetos e documentos técnicos relacionados. A perícia técnica de engenharia teve como objetivo a análise da existência dos alegados vícios construtivos nas áreas comuns da pavimentação,conforme listado na inicial. A metodologia aplicada na elaboração do laudo pericial baseou-se inicialmente na inspeção visual realizada “in loco”. Não foram realizados ensaios destrutivos nem testes com equipamentos. Foram coletadas imagens fotográficas, que servem como embasamento e estão anexadas ao laudo na forma de relatório fotográfico (Anexo 1).Além disso, o laudo fundamenta-se na análise da documentação técnica disponibilizada nos autos,bem como nas solicitações feitas por esta Perita. Ele tambem se baseia na descrição e classificação dos erros de projeto e execução do pavimento,além da apuração das responsabilidades pela sua correção. Dessa forma, consubstanciou- se o presente laudo. Em cada trecho analisado, foram registradas todas as irregularidades no pavimento, de acordo com a norma DNIT 005/2003- TER. 13 Os vícios construtivos constatados durante a vistoria técnica e pleiteados na petição inicial pelo Autor, estão demonstrados no Anexo 1 (Relatório Fotográfico). CLASSIFICAÇÃO DAS PATOLOGIAS DE PROJETO E EXECUÇÃO DO PAVIMENTO De acordo com a Norma DNIT 005/2003 – TER, que padroniza a terminologia utilizada para descrever patologias em pavimentos flexíveis e semi-rígidos,sua base está na Norma DNIT 001/2002 -PRO,que estabelece diretrizes para elaboração e apresentação de normas do DNIT, substituindo e cancelando a antiga Norma DNER-TER 001/78. A definição e classificação das patologias de projeto e execução do pavimento são fundamentais,pois impactam negativamente o desempenho real e futuro dos elementos e sistemas construtivos, resultando na redução da vida útil projetada. Essas patologias podem estar relacionados a desvios técnicos e de qualidade na construção e/ou manutenção da edificação. Além disso, podem comprometer o atendimento aos parâmetros de conformidade previstos para os sistemas construtivos e equipamentos instalados, tais como: .Dados e recomendações dos fabricantes. .Manuais técnicos em geral. .Projetos e memoriais descritivos. .Normas técnicas aplicáveis. Conforme indicado nos documentos apresentados pela parte Ré,foram identificados erros que comprovam,de forma inequívoca, a existência de vícios graves e exorbitantes,os quais resultaram nas patologias descritas no presente laudo técnico. Extraído dos autos. EP.:32.1 14 Observe a imagem: Fig.:Extraída do EP.:32.1 A imagem mostra medições do lençol freático superficial, um fator crucial para a estabilidade de pavimentos. Quando o lençol freático está elevado, diversos problemas podem surgir na pavimentação: Saturação do Solo O excesso de água reduz a capacidade de suporte do solo, tornando-o instável e propenso a deformações. Pode causar afundamentos e recalques diferenciais, comprometendo a integridade da pavimentação. Perda de Aderência da Mistura Asfáltica A infiltração de água no pavimento pode afetar o desempenho do ligante asfáltico, reduzindo sua aderência e resistência mecânica. Isso acelera o desgaste da camada asfáltica, tornando-a mais vulnerável a fissuras e desagregação. Formação de Patologias Estruturais Trincas do tipo “couro de jacaré”, causadas pela repetida saturação e ressecamento do pavimento. Deslocamentos da camada de rolamento, aumentando os riscos de buracos e irregularidades na pista A ausência de um sistema eficiente de drenagem tem favorecido a infiltração de água,acelerando o surgimento de patologias estruturais.Este documento apresenta uma análise técnica detalhada dos serviços de pavimentação, evidenciando vícios e problemas estruturais que comprometem a qualidade 15 e a durabilidade do pavimento. Foram constatadas patologias graves, incluindo trincas do tipo ‘couro de jacaré’ e rupturas na camada asfáltica, demonstrando envelhecimento precoce do asfalto. A deterioração do pavimento compromete diretamente a segurança viária e a trafegabilidade, representando um risco concreto aos usuários. As falhas identificadas no projeto e na execução dos serviços de pavimentação evidenciam negligência na concepção e manutenção,tornando indispensável a adoção de medidas corretivas urgentes para a restaur a funcionalidade do pavimento e garantir a segurança dos transeuntes. Para evitar esses problemas, recomenda-se: Implementação de um sistema de drenagem eficiente, conforme DNIT 153/2010-ES. Utilização de materiais resistentes à umidade na base e sub-base do pavimento. Controle rigoroso da compactação do solo, garantindo que a infraestrutura suporte adequadamente as cargas aplicadas. 16 Fig.:Extraída do EP.:32.4 Conforme a análise da porcentagem de betume e da granulometria dos agregados ,o documento 17 apresenta a distribuição dos materiais em diferentes peneiras, indicando a porcentagem de material que passou em cada uma delas. Adicionalmente,o documento contém um gráfico da curva granulométrica, que permite avaliar a adequação dos agregados ao projeto.Tambem indica que a temperatura de aplicação da mistura asfáltica foi de 150°C, fator relevante para a qualidade do pavimento. Conforme a Norma DNIT 153/2010-ES, a temperatura mínima de aplicação para misturas asfálticas convencionais deve ser de 140°c. A composição do concreto asfáltico deve satisfazer os requisitos do quadro técnico,com as respectivas tolerâncias normativas quanto à granulometria (DNER ME 083) e aos percentuais do ligante asfáltico estabelecidos pelo projeto da mistura.: Fig.: NORMA DNIT 031/2006 Conforme a NORMA DNIT 031/2006 – ES, a tabela especifica um intervalo de 4,5% a 9,0% para a camada de rolamento, com tolerância de ±0,3%. A análise da porcentagem de betume e da granulometria, conforme a fig.: EP.: 32.4, apresentou um teor médio de betume de 4,41%. O teor de betume identificado encontra-se ligeiramente abaixo do limite mínimo de 4,5%, o que pode impactar a aderência e durabilidade da mistura asfáltica. O resultado da análise laboratorial do CBUQ indica que o teor de betume está próximo do limite inferior permitido, podendo influenciar negativamente a vida útil do pavimento, tornando-o mais vulnerável a desgaste precoce e possíveis fissuras. 18 Patologias em Pavimento Flexíveis e Semi-rígidos Classificação das Patologias do Pavimento As patologias em pavimentos podem ser classificadas em diferentes tipos, conforme suas características e impactos estruturais: Fendas As fendas são descontinuidades na superfície do pavimento, podendo apresentar-se na forma de fissuras, trincas isoladas (longitudinais ou transversais) e trincas interligadas, como aquelas do tipo couro de jacaré ou em bloco. Rachaduras Indicam desgaste estrutural progressivo e podem evoluir para fissuras maiores Fissuras São aberturas na superfície asfáltica que podem estar posicionadas longitudinalmente, transversalmente ou obliquamente em relação ao eixo da via. Essas fissuras podem ser visíveis a uma distância inferior a 1,5 m, conforme especificado pela Norma DNIT 005/ 2003 Trincas Segundo a Norma DNIT 005/ 2003, trinca é qualquer abertura no revestimento do pavimento que pode ser visível e classificada como trinca isolada ou trinca interligada. 19 Trinca isolada Trinca transversal: ocorre quando a trinca se forma na direção ortogonal ao eixo da via. Se o comprimento for de até 100 cm, ela é denominada trinca transversal curta; se ultrapassar 100 cm, é chamada de trinca transversal longa. Trinca longitudinal: caracteriza-se por estar paralela ao eixo da via. Quando sua extensão é de até 100 cm, é classificada como trinca longitudinal curta; se for superior a 100 cm, recebe a denominação de trinca longitudinal longa. Norma DNIT 005/ 2003 Trinca de retração: ocorre devido à retração térmica ou ao efeito das camadas adjacentes ao revestimento trincado. Norma DNIT 005/ 2003). Trinca interligada Trinca tipo “couro de jacaré”: caracterizada pela junção de trincas interligadas sem continuidade preferencial, formando um padrão semelhante à textura do couro de jacaré. Essas trincas podem apresentar erosão acentuada nas bordas, podendo comprometer a integridade do pavimento. Afundamento É uma deformação caracterizada pela depressão da superfície do pavimento, podendo ocorrer na forma de afundamento plástico ou afundamento por consolidação. Norma DNIT 005/ 2003). Afundamento plástico: ocorre quando as depressões influenciam a superfície do pavimento asfáltico ao longo do tempo. Pode ser localizado ou longitudinal, especialmente nas trilhas de roda, quando ultrapassa 6 m de extensão. Afundamento por consolidação: acontece devido à intensificação diferencial ou localizada, geralmente com extensão inferior a 6 m (BERNUCCI et al., 2006). Afundamentos e ondulações Deformações causadas por falhas na compactação ou drenagem inadequada. Erosão na lateral da via Esse tipo de problema ocorre devido à ação da água da chuva e à falta de contenção adequada, causando o desgaste do solo e a formação de valas. Exsudação Esse tipo de defeito é caracterizado pelo excesso de ligante betuminoso na camada de rolamento, resultante do mesmo efeito na massa asfáltica. Como consequência, a superfície do pavimento apresenta manchas escurecidas, indicando um possível comprometimento da aderência e segurança viária (BERNUCCI et al., 2006). Desgaste Segundo a Norma DNIT 005/ 2003 o desgaste ocorre devido à retirada sucessiva do agregado da superfície do pavimento asfáltico. Esse fenômeno é caracterizado pela aspereza superficial do revestimento, resultante dos esforços tangenciais gerados pelo tráfego. Panela ou buraco É um espaço cavado ou vazio que surge no revestimento do pavimento, podendo ter diversas causas. Entre elas, destaca-se a falta de ligação entre as camadas sobrejacentes, permitindo que a deterioração avance 20 para as camadas inferiores, ocasionando a separação das camadas (DNIT, 2003). CONCLUSÃO O trabalho pericial foi desenvolvido com base na vistoria realizada, na análise dos documentos acostados ao processo, assim como os solicitados às partes, contribuíram para o juízo de valor desta Perita. Sendo assim, são enumeradas abaixo as seguintes observações: A pavimentação está sendo utilizada conforme os parâmetros gerais do projeto de engenharia, porém é classificada como irregular devido ao não atendimento completo das especificações previstas O presente laudo foi elaborado seguindo as Normas Técnicas de Engenharia e na documentação técnica apresentada, bem como com base na experiência do profissional que subscreve o presente trabalho. A inobservância quanto à apresentação dos documentos técnicos previamente requisitados às partes,conforme consignado no item 04 deste laudo,não ensejou prejuízo substancial à profundidade da análise realizada,tampouco obstou a formulação de resposta integral à quesitação proposta. Esta perita vistoriou e analisou, prioritariamente, as condições físicas das áreas comuns encontradas no momento das diligências realizadas, ou seja, 10/05/2025, portanto 03 anos após o último levantamento visual e fotografico da pavimentação. No Anexo1(Relatório Fotográfico), a Perita listou todos os defeitos alegados na Petição Inicial, avaliando e classificando cada um com base na documentação probatória apresentada.A responsabilidade pela correção dos defeitos foi determinada com base na análise técnica das evidências disponíveis. Os problemas identificados foram classificados conforme sua origem, sendo atribuídos a falhas no projeto do pavimento.As irregularidades constatadas,como rachaduras, desgaste superficial e afundamento,foram associadas a deficiências no planejamento e especificação técnica,que comprometendo a execução correta da estrutura viária. Além disso,as justificativas para os defeitos,sem comprovação técnica, foram analisadas com base nas respostas aos quesitos apresentados pelas partes. Essa análise reforça a relevância do projeto como fator decisivo para as patologias identificadas. No Relatório Fotográfico(Anexo 1), integrante do presente Laudo Pericial, apresenta detalhadamente as supostas irregularidades. Durante as diligências realizadas nas vias urbanas objeto da lide, foram constatadas diversas desconformidades classificadas como patologias funcionais do pavimento, observadas em pontos significativos e variados. Contudo, a análise da documentação técnica fornecida pela Prefeitura evidenciou que os serviços de manutenção da pavimentação não estão sendo executados conforme os critérios estabelecidos pela NBR 15115. Com base na análise apresentada no laudo pericial e nas respostas aos questionamentos das partes, verifica-se que algumas das patologias listadas no parecer técnico do Autor estão devidamente documentadas.A avaliação técnica destaca a existência dessas irregularidades,considerando os 21 elementos probratóriois apresentados ao longo do processo. Esta Perita entende que devem ser de responsabilidade do Autor as patologias classificadas como “rachaduras, desgaste superficial e afundamento ”. Nos termos da cláusula quarta, item 4, do contrato juntado aos autos pelo Autor, constata-se a designação de um fiscal por parte do Contratante, o qual atua como seu representante permanente na obra, exercendo a função de acompanhamento e fiscalização em tempo integral. Assim, diante de eventuais falhas na execução, sua responsabilidade solidária poderá ser configurada, nos limites contratuais e legais aplicáveis. Extraído do contrato Conforme disposto na cláusula quarta, item 12, do contrato acostado aos autos pelo Autor, quaisquer falhas identificadas durante a execução da obra deveriam, obrigatoriamente, ter sido registradas no respectivo Diário de Obras. Todavia, após análise minuciosa da documentação constante nos autos, observa-se a ausência de quaisquer registros formais nesse sentido. Diante disso, conclui-se que, sob o ponto de vista documental, não há evidência de que falhas tenham sido registradas durante a execução da obra, o que caracteriza, tecnicamente, a inexistência formal desses apontamentos no processo. Documento lido : IPR 719 2006 DNIT Manual de Pavimentação ‘’…PROJETO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA CONSIDERAÇÕES GERAIS Em atendimento à Legislação vigente, o Projeto de Engenharia Rodoviária envolve Projetos de Engenharia de 2 (duas) naturezas: Projeto Básico de Engenharia Projeto Executivo de Engenharia A terminologia anterior focalizava três etapas básicas para a execução propriamente dita da obra: os estudos preliminares, o anteprojeto e o projeto, constituindo esse conjunto o chamado Projeto de Engenharia. A Lei de Licitações, Lei nº 8.666, de 21.06.93, não menciona explicitamente essas fases, limitando-se a definir Projeto Básico e Projeto Executivo. A diferença entre um e outro é de grau: o Projeto Básico é “o conjunto de elementos necessários e suficientes... para caracterizar a obra ou serviço...” (Art. 6, Inciso IX); o Projeto Executivo é “o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra...” (Art. 6, Inciso X). Diz o Artigo 7 que: “as licitações para obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e,em particular, à seguinte seqüência: 22 I – projeto básico; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços §1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente procedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo,o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração. § 2ª As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.” De acordo com a seqüência lógica apresentada, o Projeto Básico seria a exigência mínima para a realização da licitação da obra, mas nunca para sua execução. Embora se admita o desenvolvimento do Projeto Executivo, concomitantemente à execução das obras, é altamente desejável que o Projeto Executivo já esteja disponível a tempo da licitação, assegurando assim uma maior proximidade entre os Termos de Referência e a realidade da obra. Esta nova conceituação de Projeto de Engenharia Rodoviária, Projeto Básico e Projeto Executivo, já se encontra consolidada nas Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários – Escopos Básicos e Instruções de Serviços – Publicação IPR 717 Edição 2005. Segundo estas Diretrizes Básicas, os Projetos de Engenharia Rodoviária se desenvolvem ao longo das seguintes fases: Fase Preliminar MT/DNIT/DPP/IPR Manual de Pavimentação 104 Fase de Projeto Básico Fase de Projeto Executivo A Fase Preliminar, comum aos Projetos Básico e Executivo de Engenharia, caracteriza-se pelo levantamento de dados e realização de estudos específicos com a finalidade do estabelecimento dos parâmetros e diretrizes para a elaboração dos itens de projeto do Projeto Básico, sendo, portanto uma fase de diagnóstico e recomendações. A Fase de Projeto Básico, comum aos Projetos Básico e Executivo de Engenharia, será desenvolvida com a finalidade de selecionar a alternativa de traçado a ser consolidada e detalhar a solução proposta, por meio da realização de estudos específicos e elaboração dos itens de projeto do Projeto Básico, fornecendo plantas, desenhos e outros elementos que possibilitem uma adequada identificação da obra a executar. A Fase de Projeto Executivo, especifica para Projetos Executivos de Engenharia, será desenvolvida com a finalidade de detalhar a solução selecionada, por meio da elaboração dos itens de projeto do Projeto Executivo, fornecendo plantas, desenhos e notas de serviço que permitam a construção da rodovia. Devem ser fornecidos os seguintes elementos: Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra; Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra; Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços, fornecimentos dos materiais e transportes propriamente avaliados; informações para a instrução dos processos desapropriatórios. 23 A seguir se procede a uma abordagem mais detalhada a respeito da elaboração dos seguintes itens de projeto do Projeto Executivo: Projeto Geométrico Projeto de Pavimentação Projeto de Drenagem…’’ Feitas todas as considerações, a Perita passa a responder aos quesitos formulados pela Parte. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE a. QUESITOS DO RÉU O projeto contemplava rede de drenagem? RESPOSTA DA PERITA- Não. O projeto executivo não contemplava a implantação de rede de drenagem nas vias a serem pavimentadas, o que representa uma grave falha técnica, especialmente diante das condições geográficas e climáticas da região. O projeto indicava a altura do lençol freático? RESPOSTA DA PERITA - Não. Não havia no projeto qualquer menção à altura do lençol freático, embora sondagens posteriores tenham identificado sua presença em níveis superficiais em diversas ruas. Havia previsão de drenos ou valetas laterais? RESPOSTA DA PERITA - Não. O projeto não previa drenos profundos (como o tipo DPS- 07) nem valetas laterais, os quais seriam essenciais para conter os efeitos do lençol freático e garantir o escoamento adequado das águas pluviais. 24 O lençol freático pode ter se infiltrado nas camadas de pavimentação? RESPOSTA DA PERITA - Sim. Conforme relatado em sondagens e análises técnicas, o lençol freático infiltrou-se nas camadas de sub-base e base do pavimento, comprometendo sua estrutura e contribuindo para as falhas prematuras. Pode ter havido erro de projeto por não considerar a ação da água subterrânea? RESPOSTA DA PERITA - Sim. A ausência de previsão para lidar com a pressão da água subterrânea representa erro de projeto. Essa falha foi determinante para o surgimento de trincas (tipo couro de jacaré) e estouros na camada de asfalto, afetando a integridade da obra. ANEXOS Anexo 1 – Relatório fotográfico Fig1.:Superfície irregular com rachaduras e seções quebradas e afundadas.Há acúmulo de água próximo ao pavimento. Fig2.: Rachaduras extensas, desgaste superficial e uma depressão preenchida com água. 25 Fig3.:Rachaduras extensas, desgaste superficial e possíveis afundamentos. Fig4.:Rachaduras, desgaste superficial e possíveis afundamentos. Fig5.: Afundamentos e ondulações 26 Anexo 2 – ART(Anotações de responsabilidade) 27 ENCERRAMENTO Não mais tendo a acrescentar, damos por concluído este Laudo Pericial, composto de 27 laudas. Boa vista,RR, 17 de Junho de 2025. Stephane da Silva Dantas Engenheira Civil–0919792294 - CREA/RR Perita

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Processo nº 0801153-52.2024.8.23.0010

ID: 280775445

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801153-52.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

Feriados.

Advogados:

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Disponibilizado às 20:00h de 16/12/2024 PRESIDÊNCIA PORTARIA CONJUNTA TJRR/PR/CJG N. 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre os critérios de avaliação para fins de pagamento da Gratificação Anual … Disponibilizado às 20:00h de 16/12/2024 PRESIDÊNCIA PORTARIA CONJUNTA TJRR/PR/CJG N. 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre os critérios de avaliação para fins de pagamento da Gratificação Anual de Desempenho - GAD, para o ciclo de avaliação de 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas respectivas atribuições legais, e CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 227, de 4 de agosto de 2014, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima e a edição da Resolução TP nº 7, de 4 de março de 2016, que trata da concessão da Gratificação Anual de Desempenho aos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Roraima; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 219, de 26 de abril de 2016, que autoriza os Tribunais a instituir medidas de incentivo ou premiação aos servidores com base em sua produtividade, seguindo critérios objetivos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o contínuo processo de melhoramento das atividades jurisdicionais, visando o mais alto nível de produtividade, celeridade e excelência; CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0018605-97.2024.8.23.8000; RESOLVEM: Art. 1º Estabelecer as metas de desempenho institucional e os critérios de avaliação para o pagamento da Gratificação Anual de Desempenho (GAD) aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima para o ano de 2024. Art. 2º A concessão da GAD tem os seguintes objetivos: I - Reconhecer o trabalho dos servidores que alcançarem os melhores índices de eficiência e produtividade no ano de referência; II - Estimular a melhoria contínua dos indicadores de produtividade; III - Promover a excelência na prestação jurisdicional. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º A GAD será concedida aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima em efetivo exercício, lotados em unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante e unidades especiais, desde que cumpridas as metas e critérios estabelecidos nesta Portaria. Parágrafo único. Os servidores requisitados de outros órgãos da Administração Pública também fazem jus ao recebimento desta gratificação. PRESIDÊNCIA 02/53 CAPÍTULO II CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GAD Art. 4º Os critérios e metas para a concessão da GAD estão detalhados nos anexos desta Portaria, incluindo: I - Critérios para Unidades Judiciais de Primeiro e Segundo Grau: a) Cumprir as Metas Nacionais 2024 definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); b) Alcançar a Taxa de Congestionamento bruta (TC) conforme Anexo V; § 1º O Comitê Gestor de Metas poderá ajustar a meta da taxa de congestionamento conforme a necessidade, garantindo que a meta final do Tribunal prevaleça sobre as individuais. § 2º A avaliação das Secretarias Unificadas será baseada no desempenho das unidades judiciárias que compreendem, considerando aquela com o melhor resultado. II - Critérios para Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante de Primeiro Grau e Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante de Segundo Grau: a) Cumprir a Taxa de Congestionamento bruta e as Metas Nacionais 2024 em todo o Tribunal. III - Critérios para Unidades de Apoio Indireto à Atividade Judicante e Unidades Especiais: a) Cumprir 50% das iniciativas do Plano Estratégico Institucional; b) Cumprir 95% das iniciativas do Plano de Gestão 2023-2025; c) Cumprir 60% do Plano Anual de Aquisições e Contratações; d) Alcançar as Metas Nacionais 2024 definidas pelo CNJ; e) Cumprir os percentuais da TC estabelecidos para o Tribunal. CAPÍTULO III DAS MEDIÇÕES Art. 5º As medições serão realizadas pela Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) e pela Diretoria de Gestão do Primeiro Grau (DG1G), da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Parágrafo único. O ciclo avaliativo para a concessão da GAD compreenderá de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Art. 6ºA Secretaria de Gestão Estratégica publicará os resultados do ano-base, podendo ser interpostos recursos no prazo de cinco dias a partir da publicação, subscritos pela autoridade gestora da unidade e dirigidos à CGJ. Parágrafo único.Após a análise dos recursos, a CGJ homologará o resultado final por ato publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO Art. 7º O pagamento da GAD será proporcional ao cumprimento de cada critério estabelecido nos anexos. § 1º O valor integral da GAD corresponderá a 20% do valor do vencimento base do TJNM-1. § 2º Se os critérios não forem integralmente cumpridos, o pagamento será proporcional aos percentuais estabelecidos. PRESIDÊNCIA 03/53 § 3º A gratificação será paga proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício do servidor na unidade premiada, observando um período mínimo de 30 dias. § 4º Servidores afastados ou licenciados durante o ciclo avaliativo, conforme os arts. 80 a 89 da LCE nº 053/2001, receberão a GAD proporcional aos dias trabalhados. § 5º O pagamento integral da GAD é assegurado aos servidores que usufruírem das licenças ou afastamentos previstos nos arts. 74, 90 e 95, inciso VII, alínea "a", da LCE nº 053/2001. Art. 8 º As despesas decorrentes desta Portaria estão previstas no orçamento do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Art. 9º Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador JÉSUS NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador MOZARILDO CAVALCANTI Corregedor-Geral de Justiça ANEXO I CRITÉRIOS GAD - UNIDADES judiciais DE PRIMEIRO GRAU (percentual de pagamento por critério alcançado) Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante Metas por Unidade Meta 1 Meta 2 Taxa de Congestiona mento Bruta da unidade 1ª VARA DE FAMÍLIA 2ª VARA DE FAMÍLIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1ª VARA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL PRESIDÊNCIA 04/53 3ª VARA CÍVEL 4ª VARA CÍVEL 5ª VARA CÍVEL 6ª VARA CÍVEL 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR 1ª VARA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL 3ª VARA CRIMINAL VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - - 100% VARA DE EXECUÇÃO PENAL VARA DE EXECUÇÃO FISCAL VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VARA DA JUSTIÇA ITINERANTE - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PRESIDÊNCIA 05/53 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA RECURSAL COMARCA DE ALTO ALEGRE COMARCA DE BONFIM COMARCA DE CARACARAÍ COMARCA DE MUCAJAÍ COMARCA DE PACARAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS COMARCA DE SÃO LUIZ ANEXO II CRITÉRIOS GAD - UNIDADES JUDICIAIS DE SEGUNDO GRAU (percentual de pagamento por critério alcançado) Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante Metas por Unidade Meta 1 Meta 2 Taxa de Congestiona PRESIDÊNCIA 06/53 mento Bruta da unidade GABINETES DOS DESEMBARGADORES ANEXO III CRITÉRIOS GAD - UNIDADES DE APOIO DIRETO À ATIVIDADE JUDICANTE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU (percentual de pagamento por critério alcançado) Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante de Primeiro Grau e Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante de Segundo Grau Metas de todo o TJRR Metas Nacionais cumpridas por todo o TJRR Alcançar a Taxa de Congestionamento bruta do TJRR UNIDADES DE APOIO DIRETO ANEXO IV CRITÉRIOS GAD - UNIDADES DE APOIO INDIRETO à atividade judicante e UNIDADES ESPECIAIS (percentual de pagamento por critério alcançado) Unidades de Apoio Indireto à Atividade Judicante e Unidades Especiais Metas de todo o TJRR Plano Estratégico Institucional Plano de Gestão Plano de Aquisições Metas Nacionais cumpridas por todo o TJRR Alcançar a Taxa de Congestio namento bruta do TJRR SECRETARIAS, NÚCLEOS, COMISSÕES, ESCRITÓRIOS E DEMAIS UNIDADES DE APOIO INDIRETO OU UNIDADES ESPECIAIS 20% 20% 20% 20% 20% PRESIDÊNCIA 07/53 ANEXO V CRITÉRIOS GAD - TAXA DE CONGESTIONAMENTO POR UNIDADES judiciais DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU UNIDADE TAXA DE CONGESTIONAMENTO 1ª VARA CÍVEL 60% 2ª VARA CÍVEL 42% 3ª VARA CÍVEL 42% 4ª VARA CÍVEL 54% 5ª VARA CÍVEL 69% 6ª VARA CÍVEL 69% 1ª VARA DE FAMÍLIA 41% 2ª VARA DE FAMÍLIA 41% 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 77% 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 69% JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 62% JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 40% TURMA RECURSAL 36% 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR 56% 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR 56% VARA DA JUSTIÇA ITINERANTE 11% VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS 55% VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 38% VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 71% VARA DE EXECUÇÃO PENAL 93% PRESIDÊNCIA 08/53 VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS 70% SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CRIMINAIS 71% SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 31% SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 35% SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 52% SECRETARIA UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 68% COMARCA DE ALTO ALEGRE 46% COMARCA DE BONFIM 59% COMARCA DE CARACARAÍ 59% COMARCA DE MUCAJAÍ 56% COMARCA DE PACARAIMA 56% COMARCA DE RORAINÓPOLIS 59% COMARCA DE SÃO LUIZ 56% GABINETE DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI 40% GABINETE DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS 38% GABINETE DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA 40% GABINETE DESEMBARGADOR CRISTÓVÃO SUTER 38% GABINETE DESEMBARGADOR ERICK LINHARES 40% GABINETE DESEMBARGADOR JESUS NASCIMENTO 48% GABINETE DESEMBARGADOR LEONARDO CUPELLO 48% GABINETE DESEMBARGADOR MAURO CAMPELLO 48% GABINETE DESEMBARGADOR MOZARILDO CAVALCANTI 30% GABINETE DESEMBARGADOR RICARDO OLIVEIRA 48% PRESIDÊNCIA 09/53 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 36% SECRETARIA DAS CÂMARAS REUNIDAS E DEMAIS UNIDADES 42% META TOTAL DA TAXA DE CONGESTIONAMENTO BRUTA DO TRIBUNAL 52% Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 13/12/2024, às 12:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2210552 e o código CRC 15BB3603. Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Corregedor(a), em 13/12/2024, às 14:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2211332 e o código CRC 63A8B417 PORTARIA TJRR/PR N. 924, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o bônus de auxílio-alimentação em virtude da conquista do Prêmio CNJ de Qualidade na categoria Excelência em 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 2º da Resolução nº 32/2004, que regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 219, de 26 de abril de 2016, que autoriza os Tribunais a instituir medidas de incentivo ou premiação aos servidores com base em sua produtividade, seguindo critérios objetivos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o contínuo processo de melhoramento das atividades jurisdicionais, visando o mais alto nível de produtividade, celeridade e excelência; CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar o trabalho de magistrados e servidores, que se dedicam ao cumprimento de suas funções com excelência, contribuindo para a eficiência do Poder Judiciário e disponibilidade orçamentária para a presente despesa; e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0018605-97.2024.8.23.8000, RESOLVE: PRESIDÊNCIA 10/53 Art. 1º Fica estabelecido o bônus de auxílio-alimentação no valor de R$ 1.543,46 (um mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) por mês, compreendendo o trimestre de agosto, setembro e outubro de 2024, a ser concedido a magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, em virtude da conquista do Prêmio CNJ de Qualidade, na categoria Excelência e condicionado ao alcance da Taxa de Congestionamento Bruta do Tribunal igual ou inferior a 52%, apurada em dezembro de 2024. Parágrafo único. A complementação pecuniária prevista no caput deste artigo será paga em parcela única no mês de dezembro de 2024, totalizando o valor de R$ 4.630,38 (quatro mil seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos). Art. 2º Farão jus ao bônus os magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima em efetivo exercício nas unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante e unidades especiais. § 1º Magistrados e servidores que, durante o período mencionado no caput deste artigo, se enquadrarem em alguma das hipóteses previstas no art. 3º da Resolução TP nº 32/2004, farão jus à complementação pecuniária de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados. § 2º Os servidores requisitados de outros órgãos da Administração Pública também farão jus ao recebimento desta complementação, desde que cumpram os requisitos estabelecidos nesta Portaria. Art. 3º A bonificação de auxílio alimentação de que trata esta portaria não servirá de base de cálculo para o cômputo de qualquer outra vantagem pecuniária concedida ou incorporada nos meses em que ocorreram. Art. 4° Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Presidência. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 13/12/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2211303 e o código CRC 361792EE. PORTARIA TJRR/PR N. 925, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução CNJ n. 244/2016; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, I, do Código de Organização Judiciária de Roraima, que tratam do recesso forense; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ n. 71/2009; CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo SEI n. 0023505-26.2024.8.23.8000, RESOLVE: PRESIDÊNCIA 11/53 Art. 1º - Estabelecer a escala de plantão do Segundo Grau, no recesso forense, no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025: Nome Cargo Almiro Padilha Desembargador Art. 2º - Informe-se à SGM e providencie-se ajuste no sítio do Poder Judiciário. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 11/12/2024, às 18:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2206141 e o código CRC BA1EAF4C. PORTARIA TJRR/PR N. 926, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do processo SEI n. 0011613-23.2024.8.23.8000, RESOLVE: Art. 1º - Conceder folga compensatória ao Desembargador/Ouvidor-Geral de Justiça Erick Linhares, no dia 20/1/2025, por ter laborado no plantão judicial do Segundo Grau no período de 16 a 21/1/2023. Art. 2º - Conceder folgas compensatórias ao Desembargador/Ouvidor-Geral de Justiça Erick Linhares, nos períodos de 21 a 24/1/2025 e 27 a 31/1/2025, conforme saldo constante em banco de folgas. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 16/12/2024, às 11:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2214560 e o código CRC 861B1D99. PORTARIA TJRR/PR N. 927, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PRESIDÊNCIA 12/53 CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 1º, da Resolução TP n. 51/2011 e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI nº 0023126-85.2024.8.23.8000, RESOLVE: Publicar a escala anual de férias dos Desembargadores e Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a serem usufruídas no ano de 2025, conforme especificações abaixo: Nome Cargo Período Exercício Saldo de Férias Início Término Ricardo de Aguiar Oliveira Desembargador 1º 6/3/2025 4/4/2025 2º 2/6/2025 1/7/2025 1º 1/9/2025 30/9/2025 2º 3/11/2025 2/12/2025 Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador 1º 7/1/2025 26/1/2025 2º 27/1/2025 15/2/2025 1º 30/6/2025 29/7/2025 2º 3/11/2025 2/12/2025 Erick Cavalcanti Linhares Lima Desembargador 1º 12 7/1/2025 18/1/2025 2º 28/4/2025 27/5/2025 1º 1/7/2025 30/7/2025 2º 3/11/2025 2/12/2025 Cristóvão José Suter Correia da Silva Desembargador 2º 1/7/2025 10/7/2025 1º 11/7/2025 9/8/2025 2º 11/8/2025 9/9/2025 1º 10/9/2025 9/10/2025 2º 10/10/2025 8/11/2025 Almiro José Mello Padilha Desembargador 2º 17 15/1/2025 31/1/2025 1º 1/5/2025 30/5/2025 2º 1/7/2025 30/7/2025 PRESIDÊNCIA 13/53 1º 1/9/2025 30/9/2025 2º 1/11/2025 30/11/2025 Tânia Maria Brandão Vasconcelos Desembargadora 2º 21/7/2025 19/8/2025 1º 20/8/2025 18/9/2025 2º 19/9/2025 18/10/2025 1º 21/10/2025 19/11/2025 2º 20/11/2025 19/12/2025 Elaine Cristina Bianchi Desembargadora 2º 7/1/2025 5/2/2025 1º 5/5/2025 3/6/2025 2º 30/6/2025 29/7/2025 Leonardo Pache de Faria Cupello Desembargador 1º 7/1/2025 5/2/2025 2º 1/7/2025 30/7/2025 Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 16/12/2024, às 12:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2214803 e o código CRC F4EF58F9. PORTARIA TJRR/PR N. 928, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 1º, da Resolução TP n. 51/2011 e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023126-85.2024.8.23.8000, RESOLVE: Publicar a escala anual de férias dos Juízes Auxiliares e Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a serem usufruídas no ano de 2025, conforme especificações abaixo: PRESIDÊNCIA 14/53 Nome Cargo Perío do Exer cício Saldo de férias Início Término Luiz Fernando Castanheira Mallet Juiz Convocado 2º 20 7/1/2025 26/1/2025 1º 3/3/2025 1/4/2025 2º 5/5/2025 3/6/2025 1º 1/7/2025 30/7/2025 2º 1/9/2025 30/9/2025 Esdras Silva Benchimol Pinto Juiz de Direito/Juiz Auxiliar da Presidência 1º 21/8/2025 19/9/2025 2º 22/9/2025 21/10/2025 1º 22/10/2025 20/11/2025 2º 21/11/2025 20/12/2025 Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo Juiz de Direito/Juiz Auxiliar da CGJ 1º 11/9/2025 20/9/2025 2º 21/9/2025 20/10/2025 1º 21/10/2025 19/11/2025 2º 20/11/2025 19/12/2025 Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 16/12/2024, às 12:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2214803 e o código CRC F4EF58F9. PORTARIA TJRR/PR N. 929, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do processo SEI n. 0019849-61.2024.8.23.8000, RESOLVE: Art. 1º Divulgar os feriados e os pontos facultativos nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Roraima, nas datas do exercício de 2025, nas respectivas Comarcas, conforme Anexo Único desta Portaria. PRESIDÊNCIA 15/53 Art. 2º Os feriados ou pontos facultativos decretados pelos Poderes Públicos no âmbito da respectiva circunscrição que não constam do Anexo Único desta Portaria, deverão ser comunicados à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça, para fins de registro e demais providências pertinentes. Art. 3º Ficam suspensos o expediente e os prazos processuais nas unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça, constantes do Anexo Único desta Portaria, nas datas consideradas como feriados ou pontos facultativos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jésus Nascimento Presidente ANEXO ÚNICO DA PORTARIA TJRR/PR N. DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. a) FERIADOS DA CAPITAL: DATA DESCRIÇÃO COMARCA 1º a 6/1/2025 Recesso forense Todas as Comarcas 1º/1/2025 Dia Nacional da Confraternização Universal Todas as Comarcas 3/3 a 5/3/2025 Segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas Todas as Comarcas 16 a 18/4/2025 Semana Santa Todas as Comarcas 21/4/2025 Tiradentes Todas as Comarcas 1º/5/2025 Dia do Trabalhador Todas as Comarcas 2/5/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 1º/5/2025 Todas as Comarcas 19/6/2025 Corpus Christi Todas as Comarcas 20/6/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 19/6/2025 Todas as Comarcas 9/7/2025 Aniversário do Município de Boa Vista Comarca de Boa Vista 11/8/2025 Dia dos Magistrados Todas as Comarcas PRESIDÊNCIA 16/53 27/10/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 28/10/2025 Todas as Comarcas 28/10/2025 Dia do Servidor Público Todas as Comarcas 20/11/2025 Dia da Consciência Negra Todas as Comarcas 21/11/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 20/11/2025 Todas as Comarcas 8/12/2025 Dia da Justiça e Nossa Senhora da Conceição Todas as Comarcas 20 a 31/12/2025 Recesso forense Todas as Comarcas 24/12/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 25/12/2025 Todas as Comarcas 25/12/2025 Natal Todas as Comarcas 31/12/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do 1º/1/2026 Todas as Comarcas b) FERIADOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO: DATA DESCRIÇÃO COMARCA 13/1/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 14/1/2025 Comarca de Mucajaí 14/1/2025 Dia do Imigrante Comarca de Mucajaí 20/1/2025 Dia de São Sebastião Comarca de Boa Vista, Bonfim e Caracaraí 19/3/2025 Dia de São José Operário Comarca de Caracaraí 19/3/2025 Dia do Funcionário Público Municipal Comarca de Mucajaí 12/5/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 13/5/2025 Comarca de Mucajaí PRESIDÊNCIA 17/53 13/5/2025 Dia da Nossa Senhora de Fátima Comarca de Mucajaí 15/5/2025 Dia de Santo Izidoro Comarca de Alto de Alegre e Posto Avançado de Caroebe 16/5/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 15/5/2025 Comarca de Alto de Alegre e Posto Avançado de Caroebe 26/5/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 27/5/2025 Comarca de Caracaraí 27/5/2025 Aniversário do Município de Caracaraí Comarca de Caracaraí 30/6/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 1º/7/2025 Comarcas de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim 1º/7/2025 Aniversário dos Municípios de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim Comarcas de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim 15/8/2025 Dia da Nossa Senhora de Assunção Comarca de Rorainópolis 25/8/2025 Dia de São Luiz Comarca de São Luiz do Anauá 24/9/2025 Dia Consagrado a Nossa Senhora do Livramento Comarca de Caracaraí 17/10/2025 Aniversário dos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis Comarca de Pacaraima e Rorainópolis 17/10/2025 Dia do Cristoraima Comarca de Pacaraima 31/10/2025 Dia do Evangélico Posto Avançado de Caroebe 3/11/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 4/11/2025 Posto Avançado de Caroebe 4/11/2025 Aniversário do Município de Caroebe Posto Avançado de Caroebe 31/12/2025 Dia dos Comerciantes e Comerciários de Caracaraí Comarca de Caracaraí PRESIDÊNCIA 18/53 Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 16/12/2024, às 12:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2214618 e o código CRC 9EB0C403. EXTRATO DE DECISÃO SEI: 0012214-29.2024.8.23.8000 Assunto: Solicitação de hora extra Assim, valendo-me das informações prestadas pelas unidades técnicas, defiro o pagamento de horas extraordinárias aos servidores Eunice Machado Moreira e Adriano de Souza Gomes. Publique-se extrato desta decisão. Após, encaminhe-se à SGP para as demais providências. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 16/12/2024, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2213488 e o código CRC 16A1D47A. PRESIDÊNCIA 19/53 VICE-PRESIDÊNCIA Expediente de 16/12/2024. PORTARIA Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 1º, da Resolução TP n. 51/2011; CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI nº 0023126-85.2024.8.23.8000, RESOLVE: Publicar a escala anual de férias do Desembargador Jésus Nascimento, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a serem usufruídas no ano de 2025, conforme especificações abaixo: Nome Cargo Exercício Início Término Jésus Nascimento Desembargador / Presidente 2º período de 2024 1º/05/2025 30/05/2025 1º período de 2025 1º/08/2025 30/08/2025 2º período de 2025 1º/10/2025 30/10/2025 Publique-se, registre-se e cumpra-se. Des. RICARDO OLIVEIRA Vice-Presidente GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA 20/53 GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA Expediente de 16/12/2024 PORTARIA N. 421, 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023076-59.2024.8.23.8000, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Excelentíssima Juíza Rafaella Holanda Silveira, titular da Vara Única da Comarca de São Luiz do Anauá, para responder pela Segunda Titularidade da Comarca de Rorainópolis, no período de 16 a 19/12/2024, em virtude de folgas do titular, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS BENCHIMOL Auxiliar da Presidência GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA 21/53 PORTARIA N. 422, 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0024504-76.2024.8.23.8000, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Excelentíssimo Juiz Cleber Gonçalves Filho, titular da Primeira Vara Criminal, para auxiliar na Vara Única da Comarca de Pacaraima, no período de 16 a 31/12/2024, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS BENCHIMOL Auxiliar da Presidência GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA 22/53 ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA - EJURR Expedientes de 16/12/2024 EDITAL N.º 130/2024 A Escola Judicial de Roraima - EJURR, faz saber que será realizado, mediante as regras internas determina- das neste edital, o curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, em Direito Digital, a ser ofertado pela Escola Paulista de Direito (EPD). 1. DO CURSO 1.1 O curso terá início a partir de 10 de fevereiro de 2025, com duração de 12 (doze) meses sendo realizado na modalidade semipresencial, elaborado com base no conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital. 1.2. As aulas síncronas serão ministradas por meio da ferramenta de videoconferência Teams, com dias e ho- rários pré-estabelecidos a serem divulgados. 1.3. A carga horária do curso será de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, com 2 (dois) encontros pre- senciais em Boa Vista/RR (ao final de cada semestre); uma aula síncrona por mês e demais horas no formato assíncrono (disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem da EPD). 1.4. O objetivo do curso é desenvolver a compreensão técnica e jurídica das normas e metodologias da era di- gital para o desenvolvimento e implantação de novos negócios, projetos e atividades na era da informação, proporcionando aos alunos conhecimento para identificar, avaliar, gerir e mitigar riscos. 2. DAS VAGAS 2.1. O curso será ofertado para 01 (uma) turma com 30 (trinta) alunos. 2.2. O candidato ao curso deverá possuir nível superior completo em uma das seguintes áreas: Direito, Com- pliance, Segurança da Informação, TI, Desenvolvedores de Algoritmos e Cientistas de Dados, sendo necessá- ria a apresentação do diploma (cópia autenticada em cartório) e histórico da graduação em Instituição de En- sino Superior, reconhecida junto ao MEC. 2.3. As vagas destinam-se a magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJRR, sendo estabelecida no quadro abaixo: Cargo Vagas AC* Negros Indígena PCD** Total Magistradas e Magistrados 11 vagas Servidoras e Servidores efetivos 11 vagas Servidoras e Servidores cedidos e comissionados 8 vagas *Ampla Concorrência **Pessoa com deficiência (Conforme Res. ENFAM n. 02 de 13 de julho de 2020). 3. DA POLÍTICA DE ACESSO AFIRMATIVO 3.1 Estarão abrangidos pela Política de Acesso Afirmativo as pessoas candidatas que se autodeclararem pre- tas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência. 3.2 A adesão à Política de Acesso Afirmativo se dará, voluntariamente, por meio de autodeclaração. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 23/53 3.3 As candidatas e os candidatos com deficiência deverão assim declarar no ato da inscrição e informar o tipo de deficiência que apresentam, anexando laudo médico, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Re- solução ENFAM n. 2/2020. 3.4 As candidatas e os candidatos que optarem pela Política de Acesso Afirmativo para pessoas pretas e par- das deverão informar essa opção, anexando autodeclaração, nos termos do art. 2º da Resolução ENFAM n. 2/2020. 3.5 As candidatas e os candidatos que optarem pela Política de Acesso Afirmativo para indígenas deverão assim declarar no ato da inscrição, anexando Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou carta assinada por liderança ou organização indígena, reconhecendo a pessoa e apresentando seu vínculo com grupo indígena, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução ENFAM n. 2/2020. 3.6 Em caso de desistência de pessoas pretas ou pardas aprovadas em vagas reservadas, a vaga não preen- chida será ocupada pela pessoa preta ou parda aprovada subsequentemente, de acordo com a ordem de clas- sificação. 3.7 Caso não sejam cumpridos os critérios de admissão, as vagas poderão ser reaproveitadas na classifica- ção geral ou desconsideradas, ficando a decisão a cargo da comissão de seleção. 4. DA INSCRIÇÃO 4.1. As inscrições deverão ser encaminhadas via formulário disponível no site https://ejurr.tjrr.jus.br/, no pe- ríodo compreendido entre às 8h do dia 17/12/2024 às 14h do dia 13/01/2025. 4.2. As solicitações de inscrição pelos candidatos implicam na anuência da cheﬁa imediata para a sua parti- cipação, sendo de sua inteira responsabilidade a solicitação de inscrição sem a devida anuência da cheﬁa. 4.3. A EJURR não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técni- ca dos computadores, de falhas de comunicação ou problemas de conectividade. 4.4. A conﬁrmação da inscrição se dará somente via e-mail. 4.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: 4.5.1. Diploma em graduação em Direito em Instituição de Ensino Superior, reconhecida junto ao MEC; 4.5.2. Comprovantes de participação de cursos, palestras e workshops para fins de pontuação, conforme item 5.2. deste Edital. 4.5.3 Para fins de enquadramento na Política de Acesso Afirmativo: 4.5.3.1. À pessoa autodeclarada com deficiência: comprovante da condição da deficiência (laudo médico com o tipo de deficiência e sua respectiva Classificação Internacional de Doenças – CID). 4.5.3.2. À pessoa autodeclarada indígena: Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou de- claração sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunida- de. 4.5.3.3. À pessoa autodeclarada preta ou parda: carta descritiva e fundamentada acerca de seu pertencimento étnico-racial e foto recente, como documento comprobatório de sua opção para acesso. 5. DA SELEÇÃO 5.1. As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, desde que atendidos os critérios descritos neste Edital. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 24/53 5.2. A seleção dos candidatos contará com a apreciação de prova da participação em capacitações (cursos, palestras e workshops) realizados em instituições de ensino no ano de 2024, até a data de publicação deste Edital, obedecendo aos seguintes critérios de pontuação: Critério de Avaliação (cursos, palestras e workshops) Valor de cada capacitação Capacitações ofertadas pela EJURR - em 2024 1,5 Capacitações de outras instituições de ensino - em 2024 1,0 5.3. Os documentos devem seguir a ordem do item 4.5, documentos fora de ordem serão rejeitados e não analisados pela banca examinadora. 5.4. A documentação encaminhada pelo formulário deverá estar contida em arquivo único, identificado pelo nome do candidato. 5.5. Não será considerada para fins de recebimento de documentação os arquivos enviados separadamente. 5.6. Em caso de dúvidas, a banca examinadora poderá solicitar ao candidato a apresentação dos originais das cópias dos documentos anexados, os quais não serão pontuados se a solicitação não for atendida. 5.7. A não entrega dos documentos nas datas e na forma(s) prevista(s) ou sua entrega incompleta acarretará a atribuição da nota zero ao candidato. 5.8. Considera-se “entrega incompleta”, a falta de qualquer documento indicado no item 3.5. 5.9. Só serão consideradas, para fins de pontuação, as atividades realizadas (vide item 5.2) no exercício cor- rente (2024), até a data de publicação deste Edital. 5.10. A relação dos candidatos selecionados será publicada no dia 16/01/2025, no sítio da EJURR (ejurr.tjrr.jus.br). 5.11. Após a publicação da relação dos candidatos selecionados, o pedido de cancelamento somente será aceito no prazo estipulado (3 dias anteriores à realização da matrícula, que se realizará no período de 27/01/2025 a 31/01/2025) no § 2º, Art. 8º da Portaria TJRR/PR n. 975/2015. 5.12. Findo o prazo estabelecido no item anterior, os pedidos de desistência se processarão na forma do arti- go 8º, § 3.º da Portaria TJRR/PR n. 975/2015. 6. DA CLASSIFICAÇÃO 6.1. A nota final será a soma das notas obtidas na Seleção indicada no item 5 deste Edital. 6.2. Em caso de empate na nota final da seleção, terá preferência para desempate: 6.2.1. Maior pontuação em capacitações ofertadas pela Ejurr; 6.2.2.O candidato com mais idade. 6.3. A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na lista dos candidatos rema- nescentes inscritos. 6.4. Os candidatos aprovados serão ordenados por ordem de classificação de acordo com os valores decres- centes das notas finais, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com deficiência ou cotas para negros e indígenas), observados os critérios de desempate deste Edital. 6.5. As vagas reservadas para determinada categoria profissional que não forem providas, por falta de candi- datos, serão preenchidas pelos candidatos remanescentes enquadrados nos demais itens, observada a ordem sequencial prevista do item 2.3. 7. DOS RECURSOS 7.1. O candidato que desejar interpor recurso contra a seleção de candidatos disporá de 1 (um) dia útil para fazê-lo, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado publicado no endereço eletrôni- co ejurr.tjrr.jus.br, conforme o caso. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 25/53 7.2. Para recorrer, o candidato deverá usar formulário próprio, disponibilizado no endereço eletrônico ejurr.tjrr.jus.br, respeitando as respectivas instruções. 7.2.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempes- tivo será liminarmente indeferido. 7.2.2. O recurso preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou com informações incompletas será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à banca examinadora. 7.2.3. Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar, a banca examinadora poderá manter ou al- terar o resultado divulgado. 7.2.4. Não serão aceitos recursos por qualquer meio diverso do estabelecido no item 7.2, assim como recur- sos fora do prazo. 7.2.5. Não será conhecido o recurso interposto pelo candidato que tratar de assuntos diversos à classifica- ção. 7.2.6. Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso, bem como contra o resultado final da classificação. 7.2.7. Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca examinadora. 8. DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS 8.1. Serão homologados os candidatos aprovados e classificados, considerando o número de vagas ofertadas previsto no item 2.1 deste Edital, sendo a listagem final divulgada no dia 23/01/2025. 8.2 Os candidatos cuja classificação seja superior ao número de candidatos homologados previsto no subi- tem acima, estarão automaticamente eliminados. 9. CERTIFICAÇÃO 9.1. A certificação ocorrerá conforme parâmetros estabelecidos na Proposta Pedagógica do Curso e no Regi- mento Interno da Escola Paulista de Direito. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da EJURR, de acordo com as normas pertinentes. Tatiana Saldanha de Oliveira Coordenadora Acadêmica da EJUR ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Entendendo o ambiente digital Dados x informação. Big Data & Analytics. Provedores: backbone, acesso e aplicações. Plataformas digitais. Cloud Computing & Data Science. IoT. Blockchain. Algoritmos e Inteligência Artificial. Cibersegurança Fundamentos da cibersegurança. Cibersegurança e ethical hacking. Análises de vulnerabilidades e riscos. Ci- bersegurança em softwares. Cibersegurança em hardwares (IoT). Análises de malwares. Políticas de Segu- rança da Informação. Resposta a incidentes. Conscientização e treinamento Investigações cibernéticas e forense computacional Conceito de computação forense. Medidas para preservação de evidências digitais. Medidas de investigação de ilícitos cibernéticos e complexidades técnicas. Métodos para identificar a causa-raiz de incidentes. Forense ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 26/53 de Rede, Banco de Dados, Cloud e IoT. Investigações da deed e dark webInvestigações da deed e dark web. Análises de malware. Casos práticos – I. Casos práticos – II. Cibercrime Criminologia cibernética. Competência, local e tempo do crime. Identificação da autoria e materialidade deli- tiva. Tipos penais – crimes contra a honra. Tipos penais – crimes de ódio. Tipos penais – crimes contra o pa- trimônio. Tipos penais – crime de invasão de dispositivo informático. Tipos penais – crimes de concorrência desleal. Casos práticos. Responsabilidade Civil na Internet e Contratos Fundamentos da responsabilidade civil na Internet. Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Regula- mentador do Comércio Eletrônico. Marco Civil da Internet – neutralidade de rede. Marco Civil da Internet – proteção de dados pessoais. Marco Civil da Internet – guarda e fornecimento de dados e informações. Marco Civil da Internet – responsabilidade dos provedores de acesso e de aplicação. Espécies de contratos por meios eletrônicos. Validade jurídica e riscos dos contratos por meios eletrônicos. Casos práticos. LGPD - Aspectos técnicos Data Mapping. Compliance e Governança. Gestão de terceiros. KPIs do programa de privacidade e proteção de dados. DPO – funções, responsabilidades e forma de atuação. Avaliação de riscos. Segurança de Dados Pessoais. Plano de resposta a incidentes. Conscientização e treinamentos. LGPD - Aspectos Jurídicos Elasticidade histórica do conceito de privacidade e proteção de dados pessoais. Fundamentos e Princípios. Bases Legais. Direitos dos Titulares. Governança. Data Breach. Responsabilidade Civil. Sanções Administra- tivas. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Aspectos Jurídicos da inteligência Artificial Regulação da Inteligência Artificial no Brasil e no mundo. Aspectos éticos da IA – transparência. Aspectos éticos da IA – não-discriminação. Aspectos éticos da IA – não-maleficência. Aspectos éticos da IA – robus- tez e acurácia. Aspectos éticos da IA – privacidade e proteção de dados. Responsabilidade civil no uso das aplicações de IA. IA e o futuro do trabalho. IA e boas práticas empresariais. Bancário Digital Open Banking: Introdução, Agenda BACEN, Objetivos fundamentais. Open Banking: Fases de implementa- ção, responsabilidade dos participantes, impactos no mercado e similaridades com a LGPD. PIX: Objetivos, principais características do arranjo, participante obrigatórios. PIX1: casos de uso e agenda evolutiva do BA- CEN. Open Insurance: Objetivos, fases de implementação, benefícios para o mercado e cidadãos. Open Insu- rance: Governança, Similaridades com a LGPD, Sociedades Iniciadoras de Serviços de Seguros. Sandbox Regulatório: histórico, fases do Sandbox, deveres dos participantes. Sandbox Regulatório: Concessão da au- torização, encerramento de atividades, primeiro ciclo temático. Fintechs: cenário atual de Fintechs na Améri- ca Latina, Sociedade de Crédito Direto e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas. Startups e questões jurídicas Conjuntura brasileira e global do mercado de startups. Societário. M&A. Questões Tributárias. Contratos. Propriedade Intelectual. LGPD. Overview sobre o Marco Legal das Startups. O impacto das NFTs no ecos- sistema de startups. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 27/53 Legal Innovation Legal Design. Visual Law. Plain Language. Jurimetria. Smartcontracts. Blockchain. Metaveso. Educação e Cidadania Digital A Definir. Metodologia Científica da Pesquisa Jurídica Metodologia Científica – I. Metodologia Científica – II. Metodologia Científica – III. Metodologia Científica – IV. Metodologia Científica – V. Metodologia Científica – VI. Metodologia Científica – VII. Metodologia Científica – VIII. Metodologia Científica – IX. Metodologia Científica – X. Metodologia Científica – XI. Metodologia Científica – XII. Didática do Ensino Superior Didática do Ensino Superior – I. Didática do Ensino Superior – II. Didática do Ensino Superior – III. Didáti- ca do Ensino Superior – IV. Didática do Ensino Superior – V. Didática do Ensino Superior – VI. Didática do Ensino Superior – VII. Didática do Ensino Superior – VIII. Didática do Ensino Superior – IX. Didática do Ensino Superior – X. Didática do Ensino Superior – XI. Didática do Ensino Superior – XII. ANEXO II - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL Eu, __________, abaixo assinado, de nacionalidade _______ , nascido em ______, no ______, estado civil ______, residente e domiciliado à CEP nº ______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida em ____, órgão expedidor ____, CPF _____, ( ) preto ( ) pardo ( ) indígena (Povo/etnia_______________) de acordo com a Resolução ENFAM n. 02/2020, para concorrer a uma vaga mediante termos do edital n__º da EJURR. Justificativa da autodeclaração: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Declaro, estar ciente de que em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis e de que as informações prestadas que não correspondam à verdade dos fatos implicarão a minha imediata retirada do seletivo pelo qual concordo com a divulgação de minha condição de optante pelo sistema de cotas étnico-raciais. Boa Vista, ___________________ Assinatura do declarante ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 28/53 EDITAL N.º 131/2024 A Escola Judicial de Roraima - EJURR, faz saber que será realizado, mediante as regras internas determina- das neste edital, o curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, em Direito Penal e Pro- cessual Penal, a ser ministrado pela Escola Paulista de Direito (EPD). 1. DO CURSO 1.1 O curso terá início a partir de 10 de fevereiro de 2025, com duração de 12 (doze) meses sendo realiza- do na modalidade semipresencial, elaborado com base no conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital. 1.2. As aulas síncronas serão ministradas por meio da ferramenta de videoconferência Teams, com dias e horários pré-estabelecidos a serem divulgados. 1.3. A carga horária do curso será de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, com 2 (dois) encontros presenciais em Boa Vista/RR (ao final de cada semestre); uma aula síncrona por mês e demais horas no for- mato assíncrono (disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem da EPD). 1.4. O objetivo do curso é preparar os alunos para a compreensão e prevenção de crimes por meio das ferra- mentas do Direito e esclarecer o papel do Direito Penal e Processual Penal na sociedade contemporânea, de- nominada “sociedade de risco”, exposta às variações percebidas tanto no contexto da microcriminalidade como, em especial, no âmbito da macrocriminalidade, delinquência em aglomerado e basto e organizado 2. DAS VAGAS 2.1. O curso será ofertado para 01 (uma) turma com 20 (vinte) alunos. 2.2. Todos os participantes do curso deverão possuir nível superior completo em Bacharelado em Direito, sendo necessária a apresentação do comprovante de graduação em Instituição de Ensino Superior, reconhe- cida junto ao MEC. 2.3. As vagas destinam-se a magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJRR, sendo estabelecida no quadro abaixo: Cargo Vagas AC* Negros Indígena PCD** Total Magistradas e Magistrados 6 vagas Servidoras e Servidores efetivos 8 vagas Servidoras e Servidores cedidos e comissionados 6 vagas *Ampla Concorrência **Pessoa com deficiência (Conforme Res. ENFAM n. 02 de 13 de julho de 2020). 3. DA POLÍTICA DE ACESSO AFIRMATIVO 3.1 Estarão abrangidos pela Política de Acesso Afirmativo as pessoas candidatas que se autodeclararem pre- tas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência. 3.2 A adesão à Política de Acesso Afirmativo se dará, voluntariamente, por meio de autodeclaração. 3.3 As candidatas e os candidatos com deficiência deverão assim declarar no ato da inscrição e informar o tipo de deficiência que apresentam, anexando laudo médico, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Re- solução ENFAM n. 2/2020. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 29/53 3.4 As candidatas e os candidatos que optarem pela Política de Acesso Afirmativo para pessoas pretas e par- das deverão informar essa opção, anexando autodeclaração, nos termos do art. 2º da Resolução ENFAM n. 2/2020. 3.5 As candidatas e os candidatos que optarem pela Política de Acesso Afirmativo para indígenas deverão assim declarar no ato da inscrição, anexando Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou carta assinada por liderança ou organização indígena, reconhecendo a pessoa e apresentando seu vínculo com grupo indígena, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução ENFAM n. 2/2020. 3.6 Em caso de desistência de pessoas pretas ou pardas aprovadas em vagas reservadas, a vaga não preen- chida será ocupada pela pessoa preta ou parda aprovada subsequentemente, de acordo com a ordem de clas- sificação. 3.7 Caso não sejam cumpridos os critérios de admissão, as vagas poderão ser reaproveitadas na classifica- ção geral ou desconsideradas, ficando a decisão a cargo da comissão de seleção. 4. DA INSCRIÇÃO 4.1. As inscrições deverão ser encaminhadas via formulário disponível no site https://ejurr.tjrr.jus.br/, no pe- ríodo compreendido entre às 8h do dia 17/12/2024 às 14h do dia 13/01/2025. 4.2. As solicitações de inscrição pelos candidatos implicam na anuência da cheﬁa imediata para a sua parti- cipação, sendo de sua inteira responsabilidade a solicitação de inscrição sem a devida anuência da cheﬁa. 4.3. A EJURR não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técni- ca dos computadores, de falhas de comunicação ou problemas de conectividade. 4.4. A conﬁrmação da inscrição se dará somente via e-mail. 4.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: 4.5.1. Diploma em graduação em Direito em Instituição de Ensino Superior, reconhecida junto ao MEC; 4.5.2. Comprovantes de participação de cursos, palestras e workshops para fins de pontuação, conforme item 5.2. deste Edital. 4.5.3 Para fins de enquadramento na Política de Acesso Afirmativo: 4.5.3.1. À pessoa autodeclarada com deficiência: comprovante da condição da deficiência (laudo médico com o tipo de deficiência e sua respectiva Classificação Internacional de Doenças – CID). 4.5.3.2. À pessoa autodeclarada indígena: Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou de- claração sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunida- de. 4.5.3.3. À pessoa autodeclarada preta ou parda: carta descritiva e fundamentada acerca de seu pertencimento étnico-racial e foto recente, como documento comprobatório de sua opção para acesso. 5. DA SELEÇÃO 5.1. As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, desde que atendidos os critérios descritos neste Edital. 5.2. A seleção dos candidatos contará com a apreciação de prova da participação em capacitações (cursos, palestras e workshops) realizados em instituições de ensino no ano de 2024, até a data de publicação deste Edital, obedecendo aos seguintes critérios de pontuação: Critério de Avaliação Valor de cada capacitação ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 30/53 (cursos, palestras e workshops) Capacitações ofertadas pela EJURR - em 2024 1,5 Capacitações de outras instituições de ensino - em 2024 1,0 5.3. Os documentos devem seguir a ordem do item 4.5, documentos fora de ordem serão rejeitados e não analisados pela banca examinadora. 5.4. A documentação encaminhada pelo formulário deverá estar contida em arquivo único, identificado pelo nome do candidato. 5.5. Não será considerada para fins de recebimento de documentação os arquivos enviados separadamente. 5.6. Em caso de dúvidas, a banca examinadora poderá solicitar ao candidato a apresentação dos originais das cópias dos documentos anexados, os quais não serão pontuados se a solicitação não for atendida. 5.7. A não entrega dos documentos nas datas e na forma(s) prevista(s) ou sua entrega incompleta acarretará a atribuição da nota zero ao candidato. 5.8. Considera-se “entrega incompleta”, a falta de qualquer documento indicado no item 3.5. 5.9. Só serão consideradas, para fins de pontuação, as atividades realizadas (vide item 5.2) no exercício cor- rente (2024), até a data de publicação deste Edital. 5.10. A relação dos candidatos selecionados será publicada no dia 16/01/2025, no sítio da EJURR (ejurr.tjrr.jus.br). 5.11. Após a publicação da relação dos candidatos selecionados, o pedido de cancelamento somente será aceito no prazo estipulado (3 dias anteriores à realização da matrícula, que se realizará no período de 27/01/2025 a 31/01/2025) no § 2º, Art. 8º da Portaria TJRR/PR n. 975/2015. 5.12. Findo o prazo estabelecido no item anterior, os pedidos de desistência se processarão na forma do arti- go 8º, § 3.º da Portaria TJRR/PR n. 975/2015. 6. DA CLASSIFICAÇÃO 6.1. A nota final será a soma das notas obtidas na Seleção indicada no item 5 deste Edital. 6.2. Em caso de empate na nota final da seleção, terá preferência para desempate: 6.2.1. Maior pontuação em capacitações ofertadas pela Ejurr; 6.2.2.O candidato com mais idade. 6.3. A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na lista dos candidatos rema- nescentes inscritos. 6.4. Os candidatos aprovados serão ordenados por ordem de classificação de acordo com os valores decres- centes das notas finais, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com deficiência ou cotas para negros e indígenas), observados os critérios de desempate deste Edital. 6.5. As vagas reservadas para determinada categoria profissional que não forem providas, por falta de candi- datos, serão preenchidas pelos candidatos remanescentes enquadrados nos demais itens, observada a ordem sequencial prevista do item 2.3. 7. DOS RECURSOS ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 31/53 7.1. O candidato que desejar interpor recurso contra a seleção de candidatos disporá de 1 (um) dia útil para fazê-lo, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado publicado no endereço eletrôni- co ejurr.tjrr.jus.br, conforme o caso. 7.2. Para recorrer, o candidato deverá usar formulário próprio, disponibilizado no endereço eletrônico ejurr.tjrr.jus.br, respeitando as respectivas instruções. 7.2.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempes- tivo será liminarmente indeferido. 7.2.2. O recurso preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou com informações incompletas será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à banca examinadora. 7.2.3. Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar, a banca examinadora poderá manter ou al- terar o resultado divulgado. 7.2.4. Não serão aceitos recursos por qualquer meio diverso do estabelecido no item 7.2, assim como recur- sos fora do prazo. 7.2.5. Não será conhecido o recurso interposto pelo candidato que tratar de assuntos diversos à classifica- ção. 7.2.6. Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso, bem como contra o resultado final da classificação. 7.2.7. Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca examinadora. 8. DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS 8.1. Serão homologados os candidatos aprovados e classificados, considerando o número de vagas ofertadas previsto no item 2.1 deste Edital, sendo a listagem final divulgada no dia 23/01/2025. 8.2 Os candidatos cuja classificação seja superior ao número de candidatos homologados previsto no subi- tem acima, estarão automaticamente eliminados. 9. CERTIFICAÇÃO 9.1. A certificação ocorrerá conforme parâmetros estabelecidos na Proposta Pedagógica do Curso e no Regi- mento Interno da Escola Paulista de Direito. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da EJURR, de acordo com as normas pertinentes. Tatiana Saldanha de Oliveira Coordenadora Acadêmica da EJURR ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 32/53 ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Evolução epistemológica e função do Direito Penal. Escolas Penais e Estruturas Sistemáticas do Direito Penal – I. Escolas Penais e Estruturas Sistemáticas do Di- reito Penal – II. Escolas Penais e Estruturas Sistemáticas do Direito Penal – III. Escolas Penais e Estruturas Sistemáticas do Direito Penal – IV. Escolas Penais e Estruturas Sistemáticas do Direito Penal – V. Escolas Penais e Estruturas Sistemáticas do Direito Penal – VI. Teoria do Bem Jurídico-Penal - I. Teoria do Bem Ju- rídico-Penal - II. Teoria do Bem Jurídico-Penal - III. Teoria geral do delito. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – I. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – II. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – III. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – IV. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – V. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – VI. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – VII. Fun- damentos da Teoria Geral do Delito – VIII. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – IX. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – X. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – XI. Fundamentos da Teoria Geral do Delito. – XII. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – XIII. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – XIV. Concurso de pessoas/crimes e extinção da punibilidade. Concurso de Pessoas - I. Concurso de Pessoas - II. Concurso de Crimes - I. Concurso de Crimes - II. Causas Extintivas da Punibilidade - I. Causas Extintivas da Punibilidade - II. Crimes em espécie. Crimes Contra a Pessoa - I. Crimes Contra a Pessoa - II. Crimes Contra a Pessoa - III. Crimes Contra a Pes- soa - IV. Crimes Contra a Pessoa - V. Crimes Contra a Pessoa - VI. Crimes Contra a Pessoa - VII. Crimes Contra a Pessoa - VIII. Crimes Contra a Pessoa - IX. Crimes Contra a Pessoa - X. Crimes Contra o Patrimô- nio -I. Crimes Contra o Patrimônio - II. Crimes Contra o Patrimônio - III. Crimes Contra o Patrimônio - IV. Crimes Contra o Patrimônio - V. Crimes Contra o Patrimônio - VI. Crimes Contra o Patrimônio - VII. Cri- mes Contra o Patrimônio - VIII. Crimes Contra o Patrimônio - IX. Crimes Contra o Patrimônio - X. Crimes Contra a Dignidade Sexual - I. Crimes Contra a Dignidade Sexual - II. Crimes Contra a Dignidade Sexual - III. Crimes Contra a Dignidade Sexual - IV. Crimes Contra a Dignidade Sexual - V. Crimes Contra a Digni- dade Sexual - VI. Crimes Contra a Administração Pública -I. Crimes Contra a Administração Pública - II. Crimes Contra a Administração Pública - III. Crimes Contra a Administração Pública - IV. Crimes Contra a Administração Pública - V. Crimes Contra a Administração Pública - VI. Crimes Contra a Administração Pú- blica - VII. Crimes Contra a Administração Pública - VIII. Crimes Contra a Administração Pública - IX. Cri- mes Contra a Administração Pública - X. Crimes Contra a Administração Pública - XI. Crimes Contra a Ad- ministração Pública - XII. Reflexões sobre o Futuro do Direito Penal - I. Reflexões sobre o Futuro do Direito Penal - II. Sistemas processuais, investigação e cautelares. Estrutura Acusatória do Processo Penal – I. Estrutura Acusatória do Processo Penal – II. A Compreensão da Verdade no Processo Penal – I. A Compreensão da Verdade no Processo Penal – II. Sistemas de Investigação Preliminar – I. Sistemas de Investigação Preliminar – II. Sistemas de Investigação Preliminar – III. Sistemas de Investigação Preliminar – IV. Medidas Cautelares Pessoais – I. Medidas Cautelares Pessoais – II. Medidas Cautelares Pessoais – III. Audiência de Custódia – I. Audiência de Custódia – II. Ação penal e seus desdobramentos processuais. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 33/53 Ação Penal – I. Ação Penal – II. Ação Penal – III. Reação Defensiva à Imputação – I. Reação Defensiva à Imputação – II. Reação Defensiva à Imputação – III. Questões Prejudiciais e Processos Incidentes – I. Ques- tões Prejudiciais e Processos Incidentes – II. Questões Prejudiciais e Processos Incidentes – III. Jurisdição e Competência – I. Jurisdição e Competência – II. Atos Processuais e Jurisdicionais – I. Atos Processuais e Ju- risdicionais – II. Provas e procedimentos em processo penal. Teoria Geral da Prova no Processo Penal – I. Teoria Geral da Prova no Processo Penal – II. Teoria Geral da Prova no Processo Penal – III. Provas em Espécie – I. Provas em Espécie – II. Provas em Espécie – III. No- ções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – I. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – II. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – III. Noções de Criminalística, Perí- cias e Investigação Forense – IV. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – V. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – VI. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Fo- rense – VII. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – VIII. Noções de Criminalística, Pe- rícias e Investigação Forense – IX. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – X. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – XI. Procedimentos Comuns e Especiais – XII. Procedimen- tos Comuns e Especiais – XIII. Procedimentos Comuns e Especiais – I. Procedimentos Comuns e Especiais – II. Procedimento Especial do Tribunal do Júri – I. Procedimento Especial do Tribunal do Júri – II. Procedi- mento Especial do Tribunal do Júri – III. Procedimento Especial do Tribunal do Júri – IV. Direito Penal do Inimigo – I. Direito Penal do Inimigo – II. Nulidades no Processo Penal – I. Nulidades no Processo Penal – II. Recursos e jurisdição constitucional das liberdades. Teoria Geral dos Recursos – I. Teoria Geral dos Recursos – II. Recursos em Espécie – I. Recursos em Es- pécie – II. Recursos em Espécie – III. Recursos em Espécie – IV. Recursos Constitucionais em Matéria Penal – I. Recursos Constitucionais em Matéria Penal – II. Jurisdição Constitucional das Liberdades e Revisão Cri- minal – I. Jurisdição Constitucional das Liberdades e Revisão Criminal – II. Jurisdição Penal Internacional – I. Jurisdição Penal Internacional – II. Jurisdição Penal Internacional – III. Direitos Humanos e Criminologia. Teoria Fundamental dos Direitos Humanos. Criminologia – I. Criminologia – II. Criminologia – III. Tutela de Direitos Humanos na legislação penal especial. Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Réus Colaboradores – I. Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Réus Colaboradores – II. Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – I. Lei de Violência Do- méstica e Familiar Contra a Mulher – II. Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – III. Cri- mes de Preconceito ou Discriminação – I. Crimes de Preconceito ou Discriminação – II. Abuso de Autorida- de – I. Abuso de Autoridade – II. Abuso de Autoridade – III. Abuso de Autoridade – IV. Lei de Tortura – I. Lei de Tortura – II. Lei Antiterrorismo – I. Lei Antiterrorismo – II. Estatuto do Desarmamento – I. Estatuto do Desarmamento – II. Estatuto do Desarmamento – III. Crimes Hediondos – I. Crimes Hediondos – II. Cri- mes Hediondos – III. Crimes de Trânsito – I. Crimes de Trânsito – II. Lei de Interceptação Telefônica. Direi- to Penal Digital – I. Direito Penal Digital – II. Direito Penal Digital – III. Direito Penal Juvenil – I. Direito Penal Juvenil – II. Direito Penal Juvenil – III. Direito Penal Ambiental – I. Direito Penal Ambiental – II. Di- reito Penal Eleitoral – I. Direito Penal Eleitoral – II. Lei de Drogas – I. Lei de Drogas – II. Lei de Drogas – III. Lei de Drogas – IV. Análise do sistema prisional. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 34/53 Execução Penal – I. Execução Penal – II. Execução Penal – III. Execução Penal – IV. Execução Penal – V. Execução Penal – VI. Prisionização: Condicionantes e Efeitos – I. Prisionização: Condicionantes e Efeitos – II. Metodologia científica. Metodologia Científica – I. Metodologia Científica – II. Metodologia Científica – III. Metodologia Científica – IV. Metodologia Científica – V. Metodologia Científica – VI. Metodologia Científica – VII. Metodologia Científica – VIII. Metodologia Científica – IX. Metodologia Científica – X. Metodologia Científica – XI. Metodologia Científica – XII. Didática do ensino superior. Didática do Ensino Superior – I. Didática do Ensino Superior – II. Didática do Ensino Superior – III. Didáti- ca do Ensino Superior – IV. Didática do Ensino Superior – V. Didática do Ensino Superior – VI. Didática do Ensino Superior – VII. Didática do Ensino Superior – VIII. Didática do Ensino Superior – IX. Didática do Ensino Superior – X. Didática do Ensino Superior – XI. Didática do Ensino Superior – XII. ANEXO II - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL Eu, __________, abaixo assinado, de nacionalidade _______ , nascido em ______, no ______, estado civil ______, residente e domiciliado à CEP nº ______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida em ____, órgão expedidor ____, CPF _____, ( ) preto ( ) pardo ( ) indígena (Povo/etnia_______________) de acordo com a Resolução ENFAM n. 02/2020, para concorrer a uma vaga mediante termos do edital n__º da EJURR. Justificativa da autodeclaração: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Declaro, estar ciente de que em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis e de que as informações prestadas que não correspondam à verdade dos fatos implicarão a minha imediata retirada do seletivo pelo qual concordo com a divulgação de minha condição de optante pelo sistema de cotas étnico-raciais. Boa Vista, . ___________________ Assinatura do declarante ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 35/53 EDITAL N.º 132/2024 A Escola Judicial de Roraima - EJURR, faz saber que será realizado, mediante as regras internas determina- das neste edital, o curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, em Direito Processual Civil, a ser ministrado pela Escola Paulista de Direito (EPD). 1. DO CURSO 1.1 O curso terá início a partir de 11 de fevereiro de 2025, com duração de 12 (doze) meses sendo realiza- do na modalidade semipresencial, elaborado com base no conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital. 1.2. As aulas síncronas serão ministradas por meio da ferramenta de videoconferência Teams, com dias e horários pré-estabelecidos a serem divulgados. 1.3. A carga horária do curso será de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, com 2 (dois) encontros presenciais em Boa Vista/RR (ao final de cada semestre); uma aula síncrona por mês e demais horas no for- mato assíncrono (disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem da EPD). 1.4. O objetivo do curso é preparar os alunos para que estejam prontos para atuar de forma correta nas ações referentes aos processos do Direito Material. Por ser extremamente completo, ele pode auxiliar não somente nos conflitos de natureza civil, como pode servir de subsídio para outras áreas do Direito, como Tributário e Administrativo. 2. DAS VAGAS 2.1. O curso será ofertado para 01 (uma) turma com 20 (vinte) alunos. 2.2. Todos os participantes do curso deverão possuir nível superior completo em Bacharelado em Direito, sendo necessária a apresentação do comprovante de graduação em Instituição de Ensino Superior, recoinhe- cida junto ao MEC. 2.3. As vagas destinam-se a magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJRR, sendo estabelecida no quadro abaixo: Cargo Vagas AC* Negros Indígena PCD** Total Magistradas e Magistrados 6 vagas Servidoras e Servidores efetivos 8 vagas Servidoras e Servidores cedidos e comissiona- dos 6 vagas *Ampla Concorrência **Pessoa com deficiência (Conforme Res. ENFAM n. 02 de 13 de julho de 2020). 3. DA POLÍTICA DE ACESSO AFIRMATIVO 3.1 Estarão abrangidos pela Política de Acesso Afirmativo as pessoas candidatas que se autodeclararem pre- tas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência. 3.2 A adesão à Política de Acesso Afirmativo se dará, voluntariamente, por meio de autodeclaração. 3.3 As candidatas e os candidatos com deficiência deverão assim declarar no ato da inscrição e informar o tipo de deficiência que apresentam, anexando laudo médico, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Re- solução ENFAM n. 2/2020. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 36/53 3.4 As candidatas e os candidatos que optarem pela Política de Acesso Afirmativo para pessoas pretas e par- das deverão informar essa opção, anexando autodeclaração, nos termos do art. 2º da Resolução ENFAM n. 2/2020. 3.5 As candidatas e os candidatos que optarem pela Política de Acesso Afirmativo para indígenas deverão assim declarar no ato da inscrição, anexando Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou carta assinada por liderança ou organização indígena, reconhecendo a pessoa e apresentando seu vínculo com grupo indígena, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução ENFAM n. 2/2020. 3.6 Em caso de desistência de pessoas pretas ou pardas aprovadas em vagas reservadas, a vaga não preen- chida será ocupada pela pessoa preta ou parda aprovada subsequentemente, de acordo com a ordem de clas- sificação. 3.7 Caso não sejam cumpridos os critérios de admissão, as vagas poderão ser reaproveitadas na classifica- ção geral ou desconsideradas, ficando a decisão a cargo da comissão de seleção. 4. DA INSCRIÇÃO 4.1. As inscrições deverão ser encaminhadas via formulário disponível no site https://ejurr.tjrr.jus.br/, no pe- ríodo compreendido entre às 8h do dia 17/12/2024 às 14h do dia 13/01/2025. 4.2. As solicitações de inscrição pelos candidatos implicam na anuência da cheﬁa imediata para a sua parti- cipação, sendo de sua inteira responsabilidade a solicitação de inscrição sem a devida anuência da cheﬁa. 4.3. A EJURR não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técni- ca dos computadores, de falhas de comunicação ou problemas de conectividade. 4.4. A conﬁrmação da inscrição se dará somente via e-mail. 4.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: 4.5.1. Diploma em graduação em Direito em Instituição de Ensino Superior, reconhecida junto ao MEC; 4.5.2. Comprovantes de participação de cursos, palestras e workshops para fins de pontuação, conforme item 5.2. deste Edital. 4.5.3 Para fins de enquadramento na Política de Acesso Afirmativo: 4.5.3.1. À pessoa autodeclarada com deficiência: comprovante da condição da deficiência (laudo médico com o tipo de deficiência e sua respectiva Classificação Internacional de Doenças – CID). 4.5.3.2. À pessoa autodeclarada indígena: Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou de- claração sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunida- de. 4.5.3.3. À pessoa autodeclarada preta ou parda: carta descritiva e fundamentada acerca de seu pertencimento étnico-racial e foto recente, como documento comprobatório de sua opção para acesso. 5. DA SELEÇÃO 5.1. As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, desde que atendidos os critérios descritos neste Edital. 5.2. A seleção dos candidatos contará com a apreciação de prova da participação em capacitações (cursos, palestras e workshops) realizados em instituições de ensino no ano de 2024, até a data de publicação deste Edital, obedecendo aos seguintes critérios de pontuação: Critério de Avaliação (cursos, palestras e workshops) Valor de cada capacitação Capacitações ofertadas pela EJURR - em 2024 1,5 Capacitações de outras instituições de ensino - em 2024 1,0 ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 37/53 5.3. Os documentos devem seguir a ordem do item 4.5, documentos fora de ordem serão rejeitados e não analisados pela banca examinadora. 5.4. A documentação encaminhada pelo formulário deverá estar contida em arquivo único, identificado pelo nome do candidato. 5.5. Não será considerada para fins de recebimento de documentação os arquivos enviados separadamente. 5.6. Em caso de dúvidas, a banca examinadora poderá solicitar ao candidato a apresentação dos originais das cópias dos documentos anexados, os quais não serão pontuados se a solicitação não for atendida. 5.7. A não entrega dos documentos nas datas e na forma(s) prevista(s) ou sua entrega incompleta acarretará a atribuição da nota zero ao candidato. 5.8. Considera-se “entrega incompleta”, a falta de qualquer documento indicado no item 3.5. 5.9. Só serão consideradas, para fins de pontuação, as atividades realizadas (vide item 5.2) no exercício cor- rente (2024), até a data de publicação deste Edital. 5.10. A relação dos candidatos selecionados será publicada no dia 16/01/2025, no sítio da EJURR (ejurr.tjrr.jus.br). 5.11. Após a publicação da relação dos candidatos selecionados, o pedido de cancelamento somente será aceito no prazo estipulado (3 dias anteriores à realização da matrícula, que se realizará no período de 27/01/2025 a 31/01/2025) no § 2º, Art. 8º da Portaria TJRR/PR n. 975/2015. 5.12. Findo o prazo estabelecido no item anterior, os pedidos de desistência se processarão na forma do arti- go 8º, § 3.º da Portaria TJRR/PR n. 975/2015. 6. DA CLASSIFICAÇÃO 6.1. A nota final será a soma das notas obtidas na Seleção indicada no item 5 deste Edital. 6.2. Em caso de empate na nota final da seleção, terá preferência para desempate: 6.2.1. Maior pontuação em capacitações ofertadas pela Ejurr; 6.2.2.O candidato com mais idade. 6.3. A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na lista dos candidatos rema- nescentes inscritos. 6.4. Os candidatos aprovados serão ordenados por ordem de classificação de acordo com os valores decres- centes das notas finais, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com deficiência ou cotas para negros e indígenas), observados os critérios de desempate deste Edital. 6.5. As vagas reservadas para determinada categoria profissional que não forem providas, por falta de candi- datos, serão preenchidas pelos candidatos remanescentes enquadrados nos demais itens, observada a ordem sequencial prevista do item 2.3. 7. DOS RECURSOS 7.1. O candidato que desejar interpor recurso contra a seleção de candidatos disporá de 1 (um) dia útil para fazê-lo, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado publicado no endereço eletrôni- co ejurr.tjrr.jus.br, conforme o caso. 7.2. Para recorrer, o candidato deverá usar formulário próprio, disponibilizado no endereço eletrônico ejurr.tjrr.jus.br, respeitando as respectivas instruções. 7.2.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempes- tivo será liminarmente indeferido. 7.2.2. O recurso preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou com informações incompletas será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à banca examinadora. 7.2.3. Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar, a banca examinadora poderá manter ou al- terar o resultado divulgado. 7.2.4. Não serão aceitos recursos por qualquer meio diverso do estabelecido no item 7.2, assim como recur- sos fora do prazo. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 38/53 7.2.5. Não será conhecido o recurso interposto pelo candidato que tratar de assuntos diversos à classifica- ção. 7.2.6. Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso, bem como contra o resultado final da classificação. 7.2.7. Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca examinadora. 8. DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS 8.1. Serão homologados os candidatos aprovados e classificados, considerando o número de vagas ofertadas previsto no item 2.1 deste Edital, sendo a listagem final divulgada no dia 23/01/2025. 8.2 Os candidatos cuja classificação seja superior ao número de candidatos homologados previsto no subi- tem acima, estarão automaticamente eliminados. 9. CERTIFICAÇÃO 9.1. A certificação ocorrerá conforme parâmetros estabelecidos na Proposta Pedagógica do Curso e no Regi- mento Interno da Escola Paulista de Direito. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da EJURR, de acordo com as normas pertinentes. Tatiana Saldanha de Oliveira Coordenadora Acadêmica da EJURR ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Acesso à Justiça e os Princípios Processuais. Acesso à justiça, isonomia e gratuidade – I. Acesso à justiça, isonomia e gratuidade – II. Acesso à justiça, isonomia e gratuidade – III. Acesso à justiça, isonomia e gratuidade – IV. Princípios fundamentais do proces- so civil – I. Princípios fundamentais do processo civil – II. Princípios fundamentais do processo civil – III. Princípios fundamentais do processo civil – IV. Princípios fundamentais do processo civil – V. Princípios fundamentais do processo civil – VI. Princípios fundamentais do processo civil – VII. Princípios fundamen- tais do processo civil – VIII. Processo, Ação, e Competência Processual. Processo: conceito, natureza e pressupostos processuais – I. Processo: conceito, natureza e pressupostos pro- cessuais – II. Processo: conceito, natureza e pressupostos processuais – III. Processo: conceito, natureza e pressupostos processuais – IV. Ação: conceito, natureza, elementos e condições – I. Ação: conceito, natureza, elementos e condições – II. Ação: conceito, natureza, elementos e condições – III. Ação: conceito, natureza, elementos e condições – IV. Competência – I. Competência – II. Competência – III. Competência – IV. Intervenção de terceiros. Honorários advocatícios e despesas processuais – I. Honorários advocatícios e despesas processuais – II. Ho- norários advocatícios e despesas processuais – III. Honorários advocatícios e despesas processuais – IV. Ar- bitragem e negócio jurídico processual – I. Arbitragem e negócio jurídico processual – II. Arbitragem e negó- cio jurídico processual – III. Arbitragem e negócio jurídico processual – IV. Litisconsórcio – I. Litisconsórcio – II. Litisconsórcio – III. Litisconsórcio – IV. Intervenção de terceiros – I. Intervenção de terceiros – II. Inter- venção de terceiros – III. Intervenção de terceiros – IV. Tutelas de urgência no Direito de Família – II. Tutela provisória – I. Tutela provisória – II. Tutela provisória – III. Tutela provisória – IV. Tutela provisória – VI. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 39/53 Tutela provisória – VII. Tutela provisória – VIII. Tutela provisória de evidência e medidas com intuito proba- tório – I. Tutela provisória de evidência e medidas com intuito probatório – II. Tutela provisória de evidência e medidas com intuito probatório – III. Tutela provisória de evidência e medidas com intuito probatório – IV. Arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens – I. Arresto, sequestro, arrolamento e pro- testo contra alienação de bens – II. Arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens – III. Arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens – IV. Tutelas de urgência nos Tribunais – I. Tutelas de urgência nos Tribunais – II. Tutelas de urgência nos Tribunais – III. Tutelas de urgência nos Tri- bunais – IV. Efetivação das medidas de urgência – I. Efetivação das medidas de urgência – II. Efetivação das medidas de urgência – III. Efetivação das medidas de urgência – IV. Tutelas de urgência no Direito de Famí- lia – I. Tutelas de urgência no Direito de Família – II. Tutelas de urgência no Direito de Família – III. Início do Processo de Conhecimento. Petição inicial e improcedência liminar – I. Petição inicial e improcedência liminar – II. Petição inicial e im- procedência liminar – III. Petição inicial e improcedência liminar – IV. Conciliação e mediação – I. Concilia- ção e mediação – II. Conciliação e mediação – III. Conciliação e mediação – IV. Conciliação e mediação – V. Conciliação e mediação – VI. Conciliação e mediação – VII. Conciliação e mediação – VIII. Fases postulatória e introdutória. Informatização do processo – I. Informatização do processo – II. Informatização do processo – III. Informati- zação do processo – IV. Citação, intimação e prazos – I. Citação, intimação e prazos – II. Citação, intimação e prazos – III. Citação, intimação e prazos – IV. Contestação – I. Contestação – II. Contestação – III. Contes- tação – IV. Reconvenção e revelia – I. Reconvenção e revelia – II. Reconvenção e revelia – III. Saneamento e julgamento conforme o estado do processo – I. Saneamento e julgamento conforme o estado do processo – II. Saneamento e julgamento conforme o estado do processo – III. Saneamento e julgamento conforme o estado do processo – IV. Teoria geral das provas – I. Teoria geral das provas – II. Teoria geral das provas – III. Teo- ria geral das provas – IV. Provas em espécie – I. Provas em espécie – II. Provas em espécie – III. Provas em espécie – IV. Sentença, coisa julgada e seu questionamento. Sentença: ordem de julgamento e motivação – I. Sentença: ordem de julgamento e motivação – II. Sentença: ordem de julgamento e motivação – III. Sentença: ordem de julgamento e motivação – IV. Coisa julgada e re- lativização – I. Coisa julgada e relativização – II. Coisa julgada e relativização – III. Coisa julgada e relativi- zação – IV. Ações rescisória e anulatória – I. Ações rescisória e anulatória – II. Ações rescisória e anulatória – III. Ações rescisória e anulatória – IV. Ações rescisória e anulatória – V. Procedimentos especiais no CPC. Ação de dissolução parcial de sociedade e ação monitória – I. Ação de dissolução parcial de sociedade e ação monitória – II. Ação de dissolução parcial de sociedade e ação monitória – III. Ação de dissolução parcial de sociedade e ação monitória – IV. Embargos de terceiro e oposição – I. Ações relativas ao Direito de Família – I. Ações relativas ao Direito de Família – II. Ações relativas ao Direito de Família – III. Ações relativas ao Direito de Família – IV. Embargos de terceiro e oposição – II. Embargos de terceiro e oposição – III. Embar- gos de terceiro e oposição – IV. Inventário e partilha – I. Inventário e partilha – II. Inventário e partilha – III. Inventário e partilha – IV. Ações possessórias – I. Ações possessórias – II. Ações possessórias – III. Ações possessórias – IV. Jurisdição voluntária e interdição – I. Jurisdição voluntária e interdição – II. Jurisdição vo- luntária e interdição – III. Jurisdição voluntária e interdição – IV. Procedimentos especiais de leis especiais. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 40/53 Processo coletivo: interfaces com o processo individual – I. Processo coletivo: interfaces com o processo in- dividual – II. Processo coletivo: interfaces com o processo individual – III. Processo coletivo: interfaces com o processo individual – IV. Ações locatícias – I. Ações locatícias – II. Ações locatícias – III. Ações locatícias – IV. Mandado de segurança – I. Mandado de segurança – II. Mandado de segurança – III. Mandado de segu- rança – IV. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública – I. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública – II. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública – III. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública – IV. Meios de impugnação de decisões. Teoria geral dos recursos: princípios, efeitos e admissão – I. Teoria geral dos recursos: princípios, efeitos e admissão – II. Teoria geral dos recursos: princípios, efeitos e admissão – III. Teoria geral dos recursos: prin- cípios, efeitos e admissão – IV. Apelação – I. Apelação – II. Apelação – III. Apelação – IV. Embargos decla- ratórios e técnica do art. 942 do NCPC – I. Embargos declaratórios e técnica do art. 942 do NCPC – II. Em- bargos declaratórios e técnica do art. 942 do NCPC – III. Embargos declaratórios e técnica do art. 942 do NCPC – IV. Agravos contra decisão de primeiro grau – I. Agravos contra decisão de primeiro grau – II. Agravos contra decisão de primeiro grau – III. Agravos contra decisão de primeiro grau – IV. Agravos nos tribunais e poderes do relator – I. Agravos nos tribunais e poderes do relator – II. Agravos nos tribunais e po- deres do relator – III. Agravos nos tribunais e poderes do relator – IV. Recurso especial – I. Recurso especial – II. Recurso especial – III. Recurso especial – IV. Recurso extraordinário – I. Recurso extraordinário – II. Recurso extraordinário – III. Recurso extraordinário – IV. Embargos de divergência, reclamação e estabiliza- ção de jurisprudência – I. Embargos de divergência, reclamação e estabilização de jurisprudência – II. Em- bargos de divergência, reclamação e estabilização de jurisprudência – III. Processos nos tribunais: assunção de competência e IRDR – I. Processos nos tribunais: assunção de competência e IRDR – II. Processos nos tri- bunais: assunção de competência e IRDR – III. Processos nos tribunais: assunção de competência e IRDR – IV. Execução - Visão geral. Princípios da execução e título executivo – I. Princípios da execução e título executivo – II. Princípios da execução e título executivo – III. Princípios da execução e título executivo – IV. Responsabilidade patrimoni- al – I. Responsabilidade patrimonial – II. Responsabilidade patrimonial – III. Responsabilidade patrimonial – IV. Partes, competência e requisitos para promover execução – I. Partes, competência e requisitos para pro- mover execução – II. Partes, competência e requisitos para promover execução – III. Partes, competência e requisitos para promover execução – IV. Liquidação e cumprimento de sentença. Execução provisória e liquidação de sentença – I. Execução provisória e liquidação de sentença – II. Execu- ção provisória e liquidação de sentença – III. Execução provisória e liquidação de sentença – IV. Cumpri- mento de sentença: fase inicial e defesa – I. Cumprimento de sentença: fase inicial e defesa – II. Cumprimen- to de sentença: fase inicial e defesa – III. Cumprimento de sentença: fase inicial e defesa – IV. Liquidação de título extrajudicial. Execução de título extrajudicial: fase inicial – I. Execução de título extrajudicial: fase inicial – II. Execução de título extrajudicial: fase inicial – III. Execução de título extrajudicial: fase inicial – IV. Defesa no processo de execução – I. Defesa no processo de execução – II. Defesa no processo de execução – III. Defesa no processo de execução – IV. Expropriação de bens na execu- ção – I. Expropriação de bens na execução – II. Expropriação de bens na execução – III. Expropriação de bens na execução – IV. Execução contra a Fazenda Pública – I. Execução contra a Fazenda Pública – II. Exe- ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 41/53 cução contra a Fazenda Pública – III. Execução contra a Fazenda Pública – IV. Execuções das obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa – I. Execuções das obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa – II. Execu- ções das obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa – III. Execuções das obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa – IV. Execução de alimentos – I. Execução de alimentos – II. Execução de alimentos – III. Execução de alimentos – IV. Inovações legislativas processuais. Metodologia Científica da Pesquisa Jurídica. Metodologia Científica – I. Metodologia Científica – II. Metodologia Científica – III. Metodologia Científica – IV. Metodologia Científica – V. Metodologia Científica – VI. Metodologia Científica – VII. Metodologia Científica – VIII. Metodologia Científica – IX. Metodologia Científica – X. Metodologia Científica – XI. Metodologia Científica – XII. Didática do Ensino Superior. Didática Superior – I. Didática Superior – II. Didática Superior – III. Didática Superior – IV. Didática Supe- rior – V. Didática Superior – VI. Didática Superior – VII. Didática Superior – VIII. Didática Superior – IX. Didática Superior – X. Didática Superior – XI. Didática Superior – XII. ANEXO II - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL Eu, __________, abaixo assinado, de nacionalidade _______ , nascido em ______, no ______, estado civil ______, residente e domiciliado à CEP nº ______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida em ____, órgão expedidor ____, CPF _____, ( ) preto ( ) pardo ( ) indígena (Povo/etnia_______________) de acordo com a Resolução ENFAM n. 02/2020, para concorrer a uma vaga mediante termos do edital n__º da EJURR. Justificativa da autodeclaração: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Declaro, estar ciente de que em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis e de que as informações prestadas que não correspondam à verdade dos fatos implicarão a minha imediata retirada do seletivo pelo qual concordo com a divulgação de minha condição de optante pelo sistema de cotas étnico-raciais. Boa Vista, ___________________ Assinatura do declarante ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 42/53 PORTARIA EJURR-CA N. 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 A COORDENADORIA ACADÊMICA DA ESCOLA JUDICIAL, no uso de suas atribuições legais e re- gimentais, e CONSIDERANDO a oportunidade e conveniência da realização de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização em Direito Digital, Direito Penal e Processual Penal e Direito Processual Civil e da necessidade de provimento das vagas das respectivas capacitações; CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo SEI n. 0018051-65.2024.8.23.8000, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão para a realização do seletivo para preenchimento de vagas de curso de Pós- Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, relativas aos Editais n. 130, 131 e 132/2024 desta Escola Judicial, que será composta pelos seguintes membros: I – Tatiana Saldanha de Oliveira, Coordenadora Acadêmica da EJURR - Presidente; II - Geanni Pereira Monteiro, Chefe do Setor de Formação e Aperfeiçoamento – Membro; III - Saimon Alberto Coelho Palácio, Chefe do Setor de Tecnologia, Produção e Comunicação – Membro. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Tatiana Saldanha de Oliveira Coordenadora Acadêmica da EJURR ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 43/53 44/53 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GABINETE PORTARIAS DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2024. A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por meio do art. 3° da Portaria da Presidência n. 432, do dia 28 de fevereiro de 2023, RESOLVE: N.º 1231 - Designar o servidor ENRICO DIAS KO FREITAG, Assessor Técnico II, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Assessor Jurídico da Primeira Vara Cível/ Gabinete, no período de 10 a 19/12/2024, em virtude de afastamento do servidor Rian Carvalho Alves. N.º 1232 - Designar a servidora LETÍCIA SANT’ANA BEZERRA, Assessora Técnica I, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Desembargador Almiro Padilha, nos períodos de 12 a 13/12/2024 e de 16 a 17/12/2024, em virtude de folgas da servidora Bruna Rafaell Sousa. Publique-se, registra-se e cumpra-se. BRUNA FRANÇA Secretária de Gestão de Pessoas SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GABINETE 45/53 SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Expediente de 16/12/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº DO CONTRATO: 43/2020. PROCESSO SEI Nº: 0014309-71.2020.8.23.8000. OBJETO: Prestação de serviços de conexão de dados de acesso dedicado e full, tanto para download quanto para upload, com velocidade mínima de 20 Mbps, para interligação das Comarcas do Interior do TJRR com a Sede Administrativa do Tribunal de Justiça de Roraima. CONTRATADA: LEV LTDA - CNPJ nº 08.486.757/0001-49. VALOR: R$153.357,46 (cento e cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos). OBJETO DA ALTERAÇÃO: SUPRESSÃO de 1,97% do valor inicial do contrato atualizado, perfazendo o valor de R$ 24.239,58 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com fundamento em sua Cláusula Décima Quinta — Das Alterações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, I “b” c/c §1º, da Lei nº 8.666/93. REPRESENTANTE DO TJRR: Henrique de Melo Tavares - Secretário Geral. REPRESENTANTES DA CONTRATADA: Rozilene da Cunha Vasconcelos - Representante Legal. DATA: 16 de dezembro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº DO CONTRATO: 95/2024. PROCESSO SEI Nº: 0018051-65.2024.8.23.8000 OBJETO: Prestação de serviços de Instituição de Ensino Superior para viabilizar cursos de Pós-graduação lato sensu em Direito para o público interno do TJRR, para atender demanda essencial do Tribunal de Justiça de Roraima. CONTRATADA: ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA - EPD- CNPJ: 07.279.794/0001-13. VALOR: R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. REPRESENTANTE DO CONTRATANTE: Tatiana Saldanha de Oliveira - Coordenadora Acadêmica da EJURR. REPRESENTANTES DA CONTRATADA: Rafael Gomes Perri e Nilson Curti - Representantes Legais. Data: 16 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 46/53 EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº DO CONVÊNIO: 7/2022 PROCESSO SEI Nº: 0005240-08.2020.8.23.60301-380 ADITAMENTO: Segundo Termo Aditivo. ASSUNTO: Estabelecer condições de cooperação técnica mútua, com o objetivo de implementar e operacionalizar solução de informática destinada à gestão, fiscalização e controle dos Selos de Fiscalização Eletrônicos utilizados nos atos praticados por Notários, Registradores e Distribuidores vinculados à Lei 8.935/94 no estado de Roraima. PARTÍCIPES: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), Scribe Informática LTDA e Associação de Notários e Registradores do Estado de Roraima (ANOREG-RR). OBJETO DA ALTERAÇÃO: Adequação da vigência do Convênio nº. 07/2022, em razão da solicitação de rescisão formalizada por meio da Notificação acostada ao EP. 2066008 - SEI 0013662-37.2024.8.23.8000, e das tratativas realizadas pelo TJRR para a manutenção da vigência do convênio pelo prazo necessário à implantação do novo Sistema de Selos de Fiscalização Eletrônicos, denominado Extrajud, conforme EP's. 2160891, 2185944, 2208820, 2209851, 2211616, 2213217, com fundamento na Cláusula Nona – Da Denúncia e da Rescisão. VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contados a partir de 16/12/2024, com término em 16/03/2025. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666/93 REPRESENTANTE DO TJRR: Henrique de Melo Tavares - Secretário-Geral. REPRESENTANTE DA SCRIBE: Joelson Sell - Diretor administrativo. REPRESENTANTE DA ANOREG-RR: Kennya Rosaly Lopes Távora - Presidente. DATA: 14 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 47/53 SUBSECRETARIA DE AQUISIÇÕES LICITAÇÕES E CREDENCIAMENTOS Expediente de 16/12/2024 AVISO DE PUBLICAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico n.º 61/2024 (Proc. 0018737-57.2024.8.23.8000). OBJETO: Formação de Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento e instalação de Cerca Elétrica, inclusive equipamentos e acessórios, além de concertina nos Prédios no Poder Judiciário do Estado de Roraima, conforme Termo de Referência - Anexo I do Edital. ENTREGA DAS PROPOSTAS E DA HABILITAÇÃO: a partir 17/12/2024, às 08h00min. SESSÃO PÚBLICA: 10/01/2025, às 10h00min (horário de Brasília). NORMA DE REGÊNCIA: LEI 14.133/2021. CONTATOS: salc@tjrr.jus.br e (95) 3198-4145 O Edital poderá ser obtido no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/ e pelo site cpl.tjrr.jus.br a partir do dia 17/12/2024 às 08h00min (horário local). Boa Vista/RR 16 de dezembro de 2024. Manoel Martins da Silva Neto Subsecretário de Aquisições, Licitações e Credenciamentos Subsecretaria de Aquisições, Licitações e Credenciamentos 48/53 1ª VARA DE FAMÍLIA Expediente: 16/12/2024 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 1ª publicação A DOUTORA RAFAELLY DA SILVA LAMPERT – JUÍZA SUBSTITUTA RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0804379-65.2024.8.23.0010 em que é requerente EVELINE WANESSA DA SILVA LIMÃO e requerido(a) EVERALDO CARVALHO LIMÃO, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Está presente a legitimidade da parte autora, respaldada no artigo 747, inciso II, do CPC. A requerente é filha do interditando (mov. 1.2), de maneira que atende ao pressuposto acima. A interdição de pessoa sempre foi vista como medida de exceção, admissível apenas nos casos em que o indivíduo não estiver em condições de se reger e administrar seu patrimônio. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reduziu-se a possibilidade de interdição. Há laudo médico juntado no mov. 37, o qual informa os problemas de saúde do interditando. O requerido foi diagnosticado com Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso álcool – síndrome de dependência (CID10:F10.2), doença que o impossibilita, no momento, de administrar seus bens e de reger sua própria pessoa. No mesmo sentido foram os elementos colhidos em audiência.Conclui-se da análise dos autos, especialmente do laudo médico, ser o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível que o requerido encontra- se impossibilitado, no momento, de administrar seus bens e de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabonem a conduta da requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. Posto isso, acolho o pedido e decreto a interdição de Everaldo Carvalho Limão, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e nomeio como sua curadora Eveline Wanessa da Silva Limão. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela.Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do interditado devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Não há interesse recursal. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. RAFAELLY DA SILVA LAMPERT Juíza Substituta”.Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle, o digitei e Márcio Costa Gomes (Diretor de Secretaria) de ordem do MM. Juiz o assinou. Márcio Costa Gomes Diretor de Secretaria 1ª VARA DE FAMÍLIA 49/53 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E JUSTIÇA MILITAR Expediente de 16/12/2024 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O MM. Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, Breno Jorge Portela Silva Coutinho, no uso de suas atribuições legais na formada lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente EDITAL de CONVOCAÇÃO que tem como fim a realização de sorteio, neste juízo militar, do Conselho Permanente de Justiça Militar – 1º semestre de 2025 Conselho Permanente de Justiça Militar – 1º semestre de 2025, o qual irá participar das audiências e sessões de julgamento, designadas para o período de FEVEREIRO FEVEREIRO a JULHO de 2025 JULHO de 2025. O sorteio realizar-se-á no dia 19 de dezembro de 2024 às 08h30, na sala de audiências da 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar. O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico para o conhecimento de todos. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, 16 de dezembro de 2024. Jacqueline do Couto Diretora de Secretaria Matrícula 3011058 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR 50/53 SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR Expediente de 16/12/2024 PUBLICAÇÃO DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. Processo nº 0846216-03.2024.8.23.0010 Réu: IRENE FERREIRA SILVA O MM. Juiz Dr. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO, Titular do Juizado da Infância e Juventude de Rorainópolis, 2° Tituralidade, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando a ré adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO da ré IRENE FERREIRA SILVA, nascida no dia 09/04/1990, em PALMAS-TO sexo: feminino, filha de ELENICE FERREIRA SILVA, CPF N° XXX.XXX.XXX-53, para tomar conhecimento da decisão judicial proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: Manifestar-se sobre os fatos, no prazo de 10 dias, nos termos do art.158, ECA bem como notadamente o afastamento determinado, nos termos do artigo101, parágrafo 2º, ECA. Bem como INTIMÁ-LA da sentença proferida nos autos, com a seguinte determinação: “Determino ainda o afastamento da adolescente do convívio familiar com a genitora, Sra. IRENE FERREIRA SILVA, onde deverá manter-se a 500 metros de distância do adolescente, (art. 130 c/c 101, IX, Estatuto), sob pena de prisão em caso de desobediência (art. 21, III, da lei 14.344/22).” Fica a parte ciente do prazo de 10 (dez) dias (assistência de advogado particular) ou 20 (vinte) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Rorainópolis, Estado de Roraima, em 16/12/2024. Eu, LEANDRO PAIVA BARBOSA, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira (Diretor de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Av. Pedro Daniel da Silva, Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: 31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor de Secretaria da SJRI SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR 51/53 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. Processo nº 0846216-03.2024.8.23.0010 Réu: ILMAR BARROS DE SOUSA. O MM. Juiz Dr. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO, Titular do Juizado da Infância e Juventude de Rorainópolis, 2° Tituralidade, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando a ré adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do réu ILMAR BARROS DE SOUSA, nascido no dia 03/06/1981, em BARRA DO CORDA-MA, sexo: masculino, filho de ALDAIRES BARROS DE SOUSA e MANOEL BIBIANO DE SOUSA, RG n° XXX.XXX.XXX-3 e CPF n° XXX.XXX.XXX-87, para tomar conhecimento da decisão judicial proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: Manifestar-se sobre os fatos, no prazo de 10 dias, nos termos do art.158, ECA bem como notadamente o afastamento determinado, nos termos do artigo101, parágrafo 2º, ECA. Bem como INTIMÁ-LO da sentença proferida nos autos, com a seguinte determinação: “A proibição do mesmo em aproximar-se do adolescente, por qualquer meio, inclusive rede social.” Fica a parte ciente do prazo de 10 (dez) dias (assistência de advogado particular) ou 20 (vinte) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Rorainópolis, Estado de Roraima, em 16/12/2024. Eu, LEANDRO PAIVA BARBOSA, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira (Diretor de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Av. Pedro Daniel da Silva, Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: 31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor de Secretaria da SJRI SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR 52/53 EDITAL Nº 477/2024 O 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia o(a) adquirente/devedor(a) do Lote de terras urbano nº 68, da Quadra nº 169, Loteamento Cidade Universitária, Bairro Cidade Satélite, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO Nº 844441524010 PROTOCOLO:262102 DEVEDOR(A): ARIANA DA ROCHA MAIA, CPF/MF nº 899.408.812-15. MATRÍCULA: 53682 Boa Vista-RR, 10 de dezembro de 2024. NILTON CARLOS DE SOUZA E SILVA Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Delegatária Interina CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 53/53

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Processo nº 0801153-52.2024.8.23.0010

ID: 280775854

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801153-52.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

Agravo

Advogados:

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Disponibilizado às 20:00h de 16/12/2024 PRESIDÊNCIA PORTARIA CONJUNTA TJRR/PR/CJG N. 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre os critérios de avaliação para fins de pagamento da Gratificação Anual … Disponibilizado às 20:00h de 16/12/2024 PRESIDÊNCIA PORTARIA CONJUNTA TJRR/PR/CJG N. 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre os critérios de avaliação para fins de pagamento da Gratificação Anual de Desempenho - GAD, para o ciclo de avaliação de 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas respectivas atribuições legais, e CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 227, de 4 de agosto de 2014, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima e a edição da Resolução TP nº 7, de 4 de março de 2016, que trata da concessão da Gratificação Anual de Desempenho aos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Roraima; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 219, de 26 de abril de 2016, que autoriza os Tribunais a instituir medidas de incentivo ou premiação aos servidores com base em sua produtividade, seguindo critérios objetivos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o contínuo processo de melhoramento das atividades jurisdicionais, visando o mais alto nível de produtividade, celeridade e excelência; CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0018605-97.2024.8.23.8000; RESOLVEM: Art. 1º Estabelecer as metas de desempenho institucional e os critérios de avaliação para o pagamento da Gratificação Anual de Desempenho (GAD) aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima para o ano de 2024. Art. 2º A concessão da GAD tem os seguintes objetivos: I - Reconhecer o trabalho dos servidores que alcançarem os melhores índices de eficiência e produtividade no ano de referência; II - Estimular a melhoria contínua dos indicadores de produtividade; III - Promover a excelência na prestação jurisdicional. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º A GAD será concedida aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima em efetivo exercício, lotados em unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante e unidades especiais, desde que cumpridas as metas e critérios estabelecidos nesta Portaria. Parágrafo único. Os servidores requisitados de outros órgãos da Administração Pública também fazem jus ao recebimento desta gratificação. PRESIDÊNCIA 02/53 CAPÍTULO II CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GAD Art. 4º Os critérios e metas para a concessão da GAD estão detalhados nos anexos desta Portaria, incluindo: I - Critérios para Unidades Judiciais de Primeiro e Segundo Grau: a) Cumprir as Metas Nacionais 2024 definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); b) Alcançar a Taxa de Congestionamento bruta (TC) conforme Anexo V; § 1º O Comitê Gestor de Metas poderá ajustar a meta da taxa de congestionamento conforme a necessidade, garantindo que a meta final do Tribunal prevaleça sobre as individuais. § 2º A avaliação das Secretarias Unificadas será baseada no desempenho das unidades judiciárias que compreendem, considerando aquela com o melhor resultado. II - Critérios para Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante de Primeiro Grau e Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante de Segundo Grau: a) Cumprir a Taxa de Congestionamento bruta e as Metas Nacionais 2024 em todo o Tribunal. III - Critérios para Unidades de Apoio Indireto à Atividade Judicante e Unidades Especiais: a) Cumprir 50% das iniciativas do Plano Estratégico Institucional; b) Cumprir 95% das iniciativas do Plano de Gestão 2023-2025; c) Cumprir 60% do Plano Anual de Aquisições e Contratações; d) Alcançar as Metas Nacionais 2024 definidas pelo CNJ; e) Cumprir os percentuais da TC estabelecidos para o Tribunal. CAPÍTULO III DAS MEDIÇÕES Art. 5º As medições serão realizadas pela Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) e pela Diretoria de Gestão do Primeiro Grau (DG1G), da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Parágrafo único. O ciclo avaliativo para a concessão da GAD compreenderá de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Art. 6ºA Secretaria de Gestão Estratégica publicará os resultados do ano-base, podendo ser interpostos recursos no prazo de cinco dias a partir da publicação, subscritos pela autoridade gestora da unidade e dirigidos à CGJ. Parágrafo único.Após a análise dos recursos, a CGJ homologará o resultado final por ato publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO Art. 7º O pagamento da GAD será proporcional ao cumprimento de cada critério estabelecido nos anexos. § 1º O valor integral da GAD corresponderá a 20% do valor do vencimento base do TJNM-1. § 2º Se os critérios não forem integralmente cumpridos, o pagamento será proporcional aos percentuais estabelecidos. PRESIDÊNCIA 03/53 § 3º A gratificação será paga proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício do servidor na unidade premiada, observando um período mínimo de 30 dias. § 4º Servidores afastados ou licenciados durante o ciclo avaliativo, conforme os arts. 80 a 89 da LCE nº 053/2001, receberão a GAD proporcional aos dias trabalhados. § 5º O pagamento integral da GAD é assegurado aos servidores que usufruírem das licenças ou afastamentos previstos nos arts. 74, 90 e 95, inciso VII, alínea "a", da LCE nº 053/2001. Art. 8 º As despesas decorrentes desta Portaria estão previstas no orçamento do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Art. 9º Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador JÉSUS NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador MOZARILDO CAVALCANTI Corregedor-Geral de Justiça ANEXO I CRITÉRIOS GAD - UNIDADES judiciais DE PRIMEIRO GRAU (percentual de pagamento por critério alcançado) Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante Metas por Unidade Meta 1 Meta 2 Taxa de Congestiona mento Bruta da unidade 1ª VARA DE FAMÍLIA 2ª VARA DE FAMÍLIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1ª VARA CÍVEL 2ª VARA CÍVEL PRESIDÊNCIA 04/53 3ª VARA CÍVEL 4ª VARA CÍVEL 5ª VARA CÍVEL 6ª VARA CÍVEL 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR 1ª VARA CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL 3ª VARA CRIMINAL VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - - 100% VARA DE EXECUÇÃO PENAL VARA DE EXECUÇÃO FISCAL VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VARA DA JUSTIÇA ITINERANTE - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PRESIDÊNCIA 05/53 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA RECURSAL COMARCA DE ALTO ALEGRE COMARCA DE BONFIM COMARCA DE CARACARAÍ COMARCA DE MUCAJAÍ COMARCA DE PACARAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS COMARCA DE SÃO LUIZ ANEXO II CRITÉRIOS GAD - UNIDADES JUDICIAIS DE SEGUNDO GRAU (percentual de pagamento por critério alcançado) Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante Metas por Unidade Meta 1 Meta 2 Taxa de Congestiona PRESIDÊNCIA 06/53 mento Bruta da unidade GABINETES DOS DESEMBARGADORES ANEXO III CRITÉRIOS GAD - UNIDADES DE APOIO DIRETO À ATIVIDADE JUDICANTE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU (percentual de pagamento por critério alcançado) Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante de Primeiro Grau e Unidades de Apoio Direto à Atividade Judicante de Segundo Grau Metas de todo o TJRR Metas Nacionais cumpridas por todo o TJRR Alcançar a Taxa de Congestionamento bruta do TJRR UNIDADES DE APOIO DIRETO ANEXO IV CRITÉRIOS GAD - UNIDADES DE APOIO INDIRETO à atividade judicante e UNIDADES ESPECIAIS (percentual de pagamento por critério alcançado) Unidades de Apoio Indireto à Atividade Judicante e Unidades Especiais Metas de todo o TJRR Plano Estratégico Institucional Plano de Gestão Plano de Aquisições Metas Nacionais cumpridas por todo o TJRR Alcançar a Taxa de Congestio namento bruta do TJRR SECRETARIAS, NÚCLEOS, COMISSÕES, ESCRITÓRIOS E DEMAIS UNIDADES DE APOIO INDIRETO OU UNIDADES ESPECIAIS 20% 20% 20% 20% 20% PRESIDÊNCIA 07/53 ANEXO V CRITÉRIOS GAD - TAXA DE CONGESTIONAMENTO POR UNIDADES judiciais DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU UNIDADE TAXA DE CONGESTIONAMENTO 1ª VARA CÍVEL 60% 2ª VARA CÍVEL 42% 3ª VARA CÍVEL 42% 4ª VARA CÍVEL 54% 5ª VARA CÍVEL 69% 6ª VARA CÍVEL 69% 1ª VARA DE FAMÍLIA 41% 2ª VARA DE FAMÍLIA 41% 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 77% 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 69% JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 62% JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 40% TURMA RECURSAL 36% 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR 56% 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR 56% VARA DA JUSTIÇA ITINERANTE 11% VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS 55% VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 38% VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 71% VARA DE EXECUÇÃO PENAL 93% PRESIDÊNCIA 08/53 VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS 70% SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CRIMINAIS 71% SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 31% SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 35% SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 52% SECRETARIA UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 68% COMARCA DE ALTO ALEGRE 46% COMARCA DE BONFIM 59% COMARCA DE CARACARAÍ 59% COMARCA DE MUCAJAÍ 56% COMARCA DE PACARAIMA 56% COMARCA DE RORAINÓPOLIS 59% COMARCA DE SÃO LUIZ 56% GABINETE DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI 40% GABINETE DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS 38% GABINETE DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA 40% GABINETE DESEMBARGADOR CRISTÓVÃO SUTER 38% GABINETE DESEMBARGADOR ERICK LINHARES 40% GABINETE DESEMBARGADOR JESUS NASCIMENTO 48% GABINETE DESEMBARGADOR LEONARDO CUPELLO 48% GABINETE DESEMBARGADOR MAURO CAMPELLO 48% GABINETE DESEMBARGADOR MOZARILDO CAVALCANTI 30% GABINETE DESEMBARGADOR RICARDO OLIVEIRA 48% PRESIDÊNCIA 09/53 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 36% SECRETARIA DAS CÂMARAS REUNIDAS E DEMAIS UNIDADES 42% META TOTAL DA TAXA DE CONGESTIONAMENTO BRUTA DO TRIBUNAL 52% Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 13/12/2024, às 12:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2210552 e o código CRC 15BB3603. Documento assinado eletronicamente por MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Corregedor(a), em 13/12/2024, às 14:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2211332 e o código CRC 63A8B417 PORTARIA TJRR/PR N. 924, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o bônus de auxílio-alimentação em virtude da conquista do Prêmio CNJ de Qualidade na categoria Excelência em 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 2º da Resolução nº 32/2004, que regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 219, de 26 de abril de 2016, que autoriza os Tribunais a instituir medidas de incentivo ou premiação aos servidores com base em sua produtividade, seguindo critérios objetivos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o contínuo processo de melhoramento das atividades jurisdicionais, visando o mais alto nível de produtividade, celeridade e excelência; CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar o trabalho de magistrados e servidores, que se dedicam ao cumprimento de suas funções com excelência, contribuindo para a eficiência do Poder Judiciário e disponibilidade orçamentária para a presente despesa; e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0018605-97.2024.8.23.8000, RESOLVE: PRESIDÊNCIA 10/53 Art. 1º Fica estabelecido o bônus de auxílio-alimentação no valor de R$ 1.543,46 (um mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) por mês, compreendendo o trimestre de agosto, setembro e outubro de 2024, a ser concedido a magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, em virtude da conquista do Prêmio CNJ de Qualidade, na categoria Excelência e condicionado ao alcance da Taxa de Congestionamento Bruta do Tribunal igual ou inferior a 52%, apurada em dezembro de 2024. Parágrafo único. A complementação pecuniária prevista no caput deste artigo será paga em parcela única no mês de dezembro de 2024, totalizando o valor de R$ 4.630,38 (quatro mil seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos). Art. 2º Farão jus ao bônus os magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima em efetivo exercício nas unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante e unidades especiais. § 1º Magistrados e servidores que, durante o período mencionado no caput deste artigo, se enquadrarem em alguma das hipóteses previstas no art. 3º da Resolução TP nº 32/2004, farão jus à complementação pecuniária de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados. § 2º Os servidores requisitados de outros órgãos da Administração Pública também farão jus ao recebimento desta complementação, desde que cumpram os requisitos estabelecidos nesta Portaria. Art. 3º A bonificação de auxílio alimentação de que trata esta portaria não servirá de base de cálculo para o cômputo de qualquer outra vantagem pecuniária concedida ou incorporada nos meses em que ocorreram. Art. 4° Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Presidência. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 13/12/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2211303 e o código CRC 361792EE. PORTARIA TJRR/PR N. 925, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução CNJ n. 244/2016; CONSIDERANDO o disposto no art. 93, I, do Código de Organização Judiciária de Roraima, que tratam do recesso forense; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ n. 71/2009; CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo SEI n. 0023505-26.2024.8.23.8000, RESOLVE: PRESIDÊNCIA 11/53 Art. 1º - Estabelecer a escala de plantão do Segundo Grau, no recesso forense, no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025: Nome Cargo Almiro Padilha Desembargador Art. 2º - Informe-se à SGM e providencie-se ajuste no sítio do Poder Judiciário. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 11/12/2024, às 18:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2206141 e o código CRC BA1EAF4C. PORTARIA TJRR/PR N. 926, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do processo SEI n. 0011613-23.2024.8.23.8000, RESOLVE: Art. 1º - Conceder folga compensatória ao Desembargador/Ouvidor-Geral de Justiça Erick Linhares, no dia 20/1/2025, por ter laborado no plantão judicial do Segundo Grau no período de 16 a 21/1/2023. Art. 2º - Conceder folgas compensatórias ao Desembargador/Ouvidor-Geral de Justiça Erick Linhares, nos períodos de 21 a 24/1/2025 e 27 a 31/1/2025, conforme saldo constante em banco de folgas. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 16/12/2024, às 11:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2214560 e o código CRC 861B1D99. PORTARIA TJRR/PR N. 927, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PRESIDÊNCIA 12/53 CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 1º, da Resolução TP n. 51/2011 e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI nº 0023126-85.2024.8.23.8000, RESOLVE: Publicar a escala anual de férias dos Desembargadores e Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a serem usufruídas no ano de 2025, conforme especificações abaixo: Nome Cargo Período Exercício Saldo de Férias Início Término Ricardo de Aguiar Oliveira Desembargador 1º 6/3/2025 4/4/2025 2º 2/6/2025 1/7/2025 1º 1/9/2025 30/9/2025 2º 3/11/2025 2/12/2025 Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador 1º 7/1/2025 26/1/2025 2º 27/1/2025 15/2/2025 1º 30/6/2025 29/7/2025 2º 3/11/2025 2/12/2025 Erick Cavalcanti Linhares Lima Desembargador 1º 12 7/1/2025 18/1/2025 2º 28/4/2025 27/5/2025 1º 1/7/2025 30/7/2025 2º 3/11/2025 2/12/2025 Cristóvão José Suter Correia da Silva Desembargador 2º 1/7/2025 10/7/2025 1º 11/7/2025 9/8/2025 2º 11/8/2025 9/9/2025 1º 10/9/2025 9/10/2025 2º 10/10/2025 8/11/2025 Almiro José Mello Padilha Desembargador 2º 17 15/1/2025 31/1/2025 1º 1/5/2025 30/5/2025 2º 1/7/2025 30/7/2025 PRESIDÊNCIA 13/53 1º 1/9/2025 30/9/2025 2º 1/11/2025 30/11/2025 Tânia Maria Brandão Vasconcelos Desembargadora 2º 21/7/2025 19/8/2025 1º 20/8/2025 18/9/2025 2º 19/9/2025 18/10/2025 1º 21/10/2025 19/11/2025 2º 20/11/2025 19/12/2025 Elaine Cristina Bianchi Desembargadora 2º 7/1/2025 5/2/2025 1º 5/5/2025 3/6/2025 2º 30/6/2025 29/7/2025 Leonardo Pache de Faria Cupello Desembargador 1º 7/1/2025 5/2/2025 2º 1/7/2025 30/7/2025 Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 16/12/2024, às 12:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2214803 e o código CRC F4EF58F9. PORTARIA TJRR/PR N. 928, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 1º, da Resolução TP n. 51/2011 e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023126-85.2024.8.23.8000, RESOLVE: Publicar a escala anual de férias dos Juízes Auxiliares e Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a serem usufruídas no ano de 2025, conforme especificações abaixo: PRESIDÊNCIA 14/53 Nome Cargo Perío do Exer cício Saldo de férias Início Término Luiz Fernando Castanheira Mallet Juiz Convocado 2º 20 7/1/2025 26/1/2025 1º 3/3/2025 1/4/2025 2º 5/5/2025 3/6/2025 1º 1/7/2025 30/7/2025 2º 1/9/2025 30/9/2025 Esdras Silva Benchimol Pinto Juiz de Direito/Juiz Auxiliar da Presidência 1º 21/8/2025 19/9/2025 2º 22/9/2025 21/10/2025 1º 22/10/2025 20/11/2025 2º 21/11/2025 20/12/2025 Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo Juiz de Direito/Juiz Auxiliar da CGJ 1º 11/9/2025 20/9/2025 2º 21/9/2025 20/10/2025 1º 21/10/2025 19/11/2025 2º 20/11/2025 19/12/2025 Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 16/12/2024, às 12:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2214803 e o código CRC F4EF58F9. PORTARIA TJRR/PR N. 929, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do processo SEI n. 0019849-61.2024.8.23.8000, RESOLVE: Art. 1º Divulgar os feriados e os pontos facultativos nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Roraima, nas datas do exercício de 2025, nas respectivas Comarcas, conforme Anexo Único desta Portaria. PRESIDÊNCIA 15/53 Art. 2º Os feriados ou pontos facultativos decretados pelos Poderes Públicos no âmbito da respectiva circunscrição que não constam do Anexo Único desta Portaria, deverão ser comunicados à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça, para fins de registro e demais providências pertinentes. Art. 3º Ficam suspensos o expediente e os prazos processuais nas unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça, constantes do Anexo Único desta Portaria, nas datas consideradas como feriados ou pontos facultativos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jésus Nascimento Presidente ANEXO ÚNICO DA PORTARIA TJRR/PR N. DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. a) FERIADOS DA CAPITAL: DATA DESCRIÇÃO COMARCA 1º a 6/1/2025 Recesso forense Todas as Comarcas 1º/1/2025 Dia Nacional da Confraternização Universal Todas as Comarcas 3/3 a 5/3/2025 Segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas Todas as Comarcas 16 a 18/4/2025 Semana Santa Todas as Comarcas 21/4/2025 Tiradentes Todas as Comarcas 1º/5/2025 Dia do Trabalhador Todas as Comarcas 2/5/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 1º/5/2025 Todas as Comarcas 19/6/2025 Corpus Christi Todas as Comarcas 20/6/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 19/6/2025 Todas as Comarcas 9/7/2025 Aniversário do Município de Boa Vista Comarca de Boa Vista 11/8/2025 Dia dos Magistrados Todas as Comarcas PRESIDÊNCIA 16/53 27/10/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 28/10/2025 Todas as Comarcas 28/10/2025 Dia do Servidor Público Todas as Comarcas 20/11/2025 Dia da Consciência Negra Todas as Comarcas 21/11/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 20/11/2025 Todas as Comarcas 8/12/2025 Dia da Justiça e Nossa Senhora da Conceição Todas as Comarcas 20 a 31/12/2025 Recesso forense Todas as Comarcas 24/12/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 25/12/2025 Todas as Comarcas 25/12/2025 Natal Todas as Comarcas 31/12/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do 1º/1/2026 Todas as Comarcas b) FERIADOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO: DATA DESCRIÇÃO COMARCA 13/1/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 14/1/2025 Comarca de Mucajaí 14/1/2025 Dia do Imigrante Comarca de Mucajaí 20/1/2025 Dia de São Sebastião Comarca de Boa Vista, Bonfim e Caracaraí 19/3/2025 Dia de São José Operário Comarca de Caracaraí 19/3/2025 Dia do Funcionário Público Municipal Comarca de Mucajaí 12/5/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 13/5/2025 Comarca de Mucajaí PRESIDÊNCIA 17/53 13/5/2025 Dia da Nossa Senhora de Fátima Comarca de Mucajaí 15/5/2025 Dia de Santo Izidoro Comarca de Alto de Alegre e Posto Avançado de Caroebe 16/5/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 15/5/2025 Comarca de Alto de Alegre e Posto Avançado de Caroebe 26/5/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 27/5/2025 Comarca de Caracaraí 27/5/2025 Aniversário do Município de Caracaraí Comarca de Caracaraí 30/6/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 1º/7/2025 Comarcas de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim 1º/7/2025 Aniversário dos Municípios de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim Comarcas de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim 15/8/2025 Dia da Nossa Senhora de Assunção Comarca de Rorainópolis 25/8/2025 Dia de São Luiz Comarca de São Luiz do Anauá 24/9/2025 Dia Consagrado a Nossa Senhora do Livramento Comarca de Caracaraí 17/10/2025 Aniversário dos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis Comarca de Pacaraima e Rorainópolis 17/10/2025 Dia do Cristoraima Comarca de Pacaraima 31/10/2025 Dia do Evangélico Posto Avançado de Caroebe 3/11/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 4/11/2025 Posto Avançado de Caroebe 4/11/2025 Aniversário do Município de Caroebe Posto Avançado de Caroebe 31/12/2025 Dia dos Comerciantes e Comerciários de Caracaraí Comarca de Caracaraí PRESIDÊNCIA 18/53 Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 16/12/2024, às 12:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2214618 e o código CRC 9EB0C403. EXTRATO DE DECISÃO SEI: 0012214-29.2024.8.23.8000 Assunto: Solicitação de hora extra Assim, valendo-me das informações prestadas pelas unidades técnicas, defiro o pagamento de horas extraordinárias aos servidores Eunice Machado Moreira e Adriano de Souza Gomes. Publique-se extrato desta decisão. Após, encaminhe-se à SGP para as demais providências. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 16/12/2024, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2213488 e o código CRC 16A1D47A. PRESIDÊNCIA 19/53 VICE-PRESIDÊNCIA Expediente de 16/12/2024. PORTARIA Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 1º, da Resolução TP n. 51/2011; CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI nº 0023126-85.2024.8.23.8000, RESOLVE: Publicar a escala anual de férias do Desembargador Jésus Nascimento, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a serem usufruídas no ano de 2025, conforme especificações abaixo: Nome Cargo Exercício Início Término Jésus Nascimento Desembargador / Presidente 2º período de 2024 1º/05/2025 30/05/2025 1º período de 2025 1º/08/2025 30/08/2025 2º período de 2025 1º/10/2025 30/10/2025 Publique-se, registre-se e cumpra-se. Des. RICARDO OLIVEIRA Vice-Presidente GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA 20/53 GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA Expediente de 16/12/2024 PORTARIA N. 421, 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023076-59.2024.8.23.8000, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Excelentíssima Juíza Rafaella Holanda Silveira, titular da Vara Única da Comarca de São Luiz do Anauá, para responder pela Segunda Titularidade da Comarca de Rorainópolis, no período de 16 a 19/12/2024, em virtude de folgas do titular, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS BENCHIMOL Auxiliar da Presidência GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA 21/53 PORTARIA N. 422, 16 DE DEZEMBRO DE 2024. O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0024504-76.2024.8.23.8000, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Excelentíssimo Juiz Cleber Gonçalves Filho, titular da Primeira Vara Criminal, para auxiliar na Vara Única da Comarca de Pacaraima, no período de 16 a 31/12/2024, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS BENCHIMOL Auxiliar da Presidência GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA 22/53 ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA - EJURR Expedientes de 16/12/2024 EDITAL N.º 130/2024 A Escola Judicial de Roraima - EJURR, faz saber que será realizado, mediante as regras internas determina- das neste edital, o curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, em Direito Digital, a ser ofertado pela Escola Paulista de Direito (EPD). 1. DO CURSO 1.1 O curso terá início a partir de 10 de fevereiro de 2025, com duração de 12 (doze) meses sendo realizado na modalidade semipresencial, elaborado com base no conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital. 1.2. As aulas síncronas serão ministradas por meio da ferramenta de videoconferência Teams, com dias e ho- rários pré-estabelecidos a serem divulgados. 1.3. A carga horária do curso será de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, com 2 (dois) encontros pre- senciais em Boa Vista/RR (ao final de cada semestre); uma aula síncrona por mês e demais horas no formato assíncrono (disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem da EPD). 1.4. O objetivo do curso é desenvolver a compreensão técnica e jurídica das normas e metodologias da era di- gital para o desenvolvimento e implantação de novos negócios, projetos e atividades na era da informação, proporcionando aos alunos conhecimento para identificar, avaliar, gerir e mitigar riscos. 2. DAS VAGAS 2.1. O curso será ofertado para 01 (uma) turma com 30 (trinta) alunos. 2.2. O candidato ao curso deverá possuir nível superior completo em uma das seguintes áreas: Direito, Com- pliance, Segurança da Informação, TI, Desenvolvedores de Algoritmos e Cientistas de Dados, sendo necessá- ria a apresentação do diploma (cópia autenticada em cartório) e histórico da graduação em Instituição de En- sino Superior, reconhecida junto ao MEC. 2.3. As vagas destinam-se a magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJRR, sendo estabelecida no quadro abaixo: Cargo Vagas AC* Negros Indígena PCD** Total Magistradas e Magistrados 11 vagas Servidoras e Servidores efetivos 11 vagas Servidoras e Servidores cedidos e comissionados 8 vagas *Ampla Concorrência **Pessoa com deficiência (Conforme Res. ENFAM n. 02 de 13 de julho de 2020). 3. DA POLÍTICA DE ACESSO AFIRMATIVO 3.1 Estarão abrangidos pela Política de Acesso Afirmativo as pessoas candidatas que se autodeclararem pre- tas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência. 3.2 A adesão à Política de Acesso Afirmativo se dará, voluntariamente, por meio de autodeclaração. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 23/53 3.3 As candidatas e os candidatos com deficiência deverão assim declarar no ato da inscrição e informar o tipo de deficiência que apresentam, anexando laudo médico, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Re- solução ENFAM n. 2/2020. 3.4 As candidatas e os candidatos que optarem pela Política de Acesso Afirmativo para pessoas pretas e par- das deverão informar essa opção, anexando autodeclaração, nos termos do art. 2º da Resolução ENFAM n. 2/2020. 3.5 As candidatas e os candidatos que optarem pela Política de Acesso Afirmativo para indígenas deverão assim declarar no ato da inscrição, anexando Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou carta assinada por liderança ou organização indígena, reconhecendo a pessoa e apresentando seu vínculo com grupo indígena, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução ENFAM n. 2/2020. 3.6 Em caso de desistência de pessoas pretas ou pardas aprovadas em vagas reservadas, a vaga não preen- chida será ocupada pela pessoa preta ou parda aprovada subsequentemente, de acordo com a ordem de clas- sificação. 3.7 Caso não sejam cumpridos os critérios de admissão, as vagas poderão ser reaproveitadas na classifica- ção geral ou desconsideradas, ficando a decisão a cargo da comissão de seleção. 4. DA INSCRIÇÃO 4.1. As inscrições deverão ser encaminhadas via formulário disponível no site https://ejurr.tjrr.jus.br/, no pe- ríodo compreendido entre às 8h do dia 17/12/2024 às 14h do dia 13/01/2025. 4.2. As solicitações de inscrição pelos candidatos implicam na anuência da cheﬁa imediata para a sua parti- cipação, sendo de sua inteira responsabilidade a solicitação de inscrição sem a devida anuência da cheﬁa. 4.3. A EJURR não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técni- ca dos computadores, de falhas de comunicação ou problemas de conectividade. 4.4. A conﬁrmação da inscrição se dará somente via e-mail. 4.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: 4.5.1. Diploma em graduação em Direito em Instituição de Ensino Superior, reconhecida junto ao MEC; 4.5.2. Comprovantes de participação de cursos, palestras e workshops para fins de pontuação, conforme item 5.2. deste Edital. 4.5.3 Para fins de enquadramento na Política de Acesso Afirmativo: 4.5.3.1. À pessoa autodeclarada com deficiência: comprovante da condição da deficiência (laudo médico com o tipo de deficiência e sua respectiva Classificação Internacional de Doenças – CID). 4.5.3.2. À pessoa autodeclarada indígena: Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou de- claração sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunida- de. 4.5.3.3. À pessoa autodeclarada preta ou parda: carta descritiva e fundamentada acerca de seu pertencimento étnico-racial e foto recente, como documento comprobatório de sua opção para acesso. 5. DA SELEÇÃO 5.1. As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, desde que atendidos os critérios descritos neste Edital. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 24/53 5.2. A seleção dos candidatos contará com a apreciação de prova da participação em capacitações (cursos, palestras e workshops) realizados em instituições de ensino no ano de 2024, até a data de publicação deste Edital, obedecendo aos seguintes critérios de pontuação: Critério de Avaliação (cursos, palestras e workshops) Valor de cada capacitação Capacitações ofertadas pela EJURR - em 2024 1,5 Capacitações de outras instituições de ensino - em 2024 1,0 5.3. Os documentos devem seguir a ordem do item 4.5, documentos fora de ordem serão rejeitados e não analisados pela banca examinadora. 5.4. A documentação encaminhada pelo formulário deverá estar contida em arquivo único, identificado pelo nome do candidato. 5.5. Não será considerada para fins de recebimento de documentação os arquivos enviados separadamente. 5.6. Em caso de dúvidas, a banca examinadora poderá solicitar ao candidato a apresentação dos originais das cópias dos documentos anexados, os quais não serão pontuados se a solicitação não for atendida. 5.7. A não entrega dos documentos nas datas e na forma(s) prevista(s) ou sua entrega incompleta acarretará a atribuição da nota zero ao candidato. 5.8. Considera-se “entrega incompleta”, a falta de qualquer documento indicado no item 3.5. 5.9. Só serão consideradas, para fins de pontuação, as atividades realizadas (vide item 5.2) no exercício cor- rente (2024), até a data de publicação deste Edital. 5.10. A relação dos candidatos selecionados será publicada no dia 16/01/2025, no sítio da EJURR (ejurr.tjrr.jus.br). 5.11. Após a publicação da relação dos candidatos selecionados, o pedido de cancelamento somente será aceito no prazo estipulado (3 dias anteriores à realização da matrícula, que se realizará no período de 27/01/2025 a 31/01/2025) no § 2º, Art. 8º da Portaria TJRR/PR n. 975/2015. 5.12. Findo o prazo estabelecido no item anterior, os pedidos de desistência se processarão na forma do arti- go 8º, § 3.º da Portaria TJRR/PR n. 975/2015. 6. DA CLASSIFICAÇÃO 6.1. A nota final será a soma das notas obtidas na Seleção indicada no item 5 deste Edital. 6.2. Em caso de empate na nota final da seleção, terá preferência para desempate: 6.2.1. Maior pontuação em capacitações ofertadas pela Ejurr; 6.2.2.O candidato com mais idade. 6.3. A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na lista dos candidatos rema- nescentes inscritos. 6.4. Os candidatos aprovados serão ordenados por ordem de classificação de acordo com os valores decres- centes das notas finais, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com deficiência ou cotas para negros e indígenas), observados os critérios de desempate deste Edital. 6.5. As vagas reservadas para determinada categoria profissional que não forem providas, por falta de candi- datos, serão preenchidas pelos candidatos remanescentes enquadrados nos demais itens, observada a ordem sequencial prevista do item 2.3. 7. DOS RECURSOS 7.1. O candidato que desejar interpor recurso contra a seleção de candidatos disporá de 1 (um) dia útil para fazê-lo, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado publicado no endereço eletrôni- co ejurr.tjrr.jus.br, conforme o caso. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 25/53 7.2. Para recorrer, o candidato deverá usar formulário próprio, disponibilizado no endereço eletrônico ejurr.tjrr.jus.br, respeitando as respectivas instruções. 7.2.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempes- tivo será liminarmente indeferido. 7.2.2. O recurso preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou com informações incompletas será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à banca examinadora. 7.2.3. Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar, a banca examinadora poderá manter ou al- terar o resultado divulgado. 7.2.4. Não serão aceitos recursos por qualquer meio diverso do estabelecido no item 7.2, assim como recur- sos fora do prazo. 7.2.5. Não será conhecido o recurso interposto pelo candidato que tratar de assuntos diversos à classifica- ção. 7.2.6. Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso, bem como contra o resultado final da classificação. 7.2.7. Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca examinadora. 8. DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS 8.1. Serão homologados os candidatos aprovados e classificados, considerando o número de vagas ofertadas previsto no item 2.1 deste Edital, sendo a listagem final divulgada no dia 23/01/2025. 8.2 Os candidatos cuja classificação seja superior ao número de candidatos homologados previsto no subi- tem acima, estarão automaticamente eliminados. 9. CERTIFICAÇÃO 9.1. A certificação ocorrerá conforme parâmetros estabelecidos na Proposta Pedagógica do Curso e no Regi- mento Interno da Escola Paulista de Direito. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da EJURR, de acordo com as normas pertinentes. Tatiana Saldanha de Oliveira Coordenadora Acadêmica da EJUR ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Entendendo o ambiente digital Dados x informação. Big Data & Analytics. Provedores: backbone, acesso e aplicações. Plataformas digitais. Cloud Computing & Data Science. IoT. Blockchain. Algoritmos e Inteligência Artificial. Cibersegurança Fundamentos da cibersegurança. Cibersegurança e ethical hacking. Análises de vulnerabilidades e riscos. Ci- bersegurança em softwares. Cibersegurança em hardwares (IoT). Análises de malwares. Políticas de Segu- rança da Informação. Resposta a incidentes. Conscientização e treinamento Investigações cibernéticas e forense computacional Conceito de computação forense. Medidas para preservação de evidências digitais. Medidas de investigação de ilícitos cibernéticos e complexidades técnicas. Métodos para identificar a causa-raiz de incidentes. Forense ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 26/53 de Rede, Banco de Dados, Cloud e IoT. Investigações da deed e dark webInvestigações da deed e dark web. Análises de malware. Casos práticos – I. Casos práticos – II. Cibercrime Criminologia cibernética. Competência, local e tempo do crime. Identificação da autoria e materialidade deli- tiva. Tipos penais – crimes contra a honra. Tipos penais – crimes de ódio. Tipos penais – crimes contra o pa- trimônio. Tipos penais – crime de invasão de dispositivo informático. Tipos penais – crimes de concorrência desleal. Casos práticos. Responsabilidade Civil na Internet e Contratos Fundamentos da responsabilidade civil na Internet. Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Regula- mentador do Comércio Eletrônico. Marco Civil da Internet – neutralidade de rede. Marco Civil da Internet – proteção de dados pessoais. Marco Civil da Internet – guarda e fornecimento de dados e informações. Marco Civil da Internet – responsabilidade dos provedores de acesso e de aplicação. Espécies de contratos por meios eletrônicos. Validade jurídica e riscos dos contratos por meios eletrônicos. Casos práticos. LGPD - Aspectos técnicos Data Mapping. Compliance e Governança. Gestão de terceiros. KPIs do programa de privacidade e proteção de dados. DPO – funções, responsabilidades e forma de atuação. Avaliação de riscos. Segurança de Dados Pessoais. Plano de resposta a incidentes. Conscientização e treinamentos. LGPD - Aspectos Jurídicos Elasticidade histórica do conceito de privacidade e proteção de dados pessoais. Fundamentos e Princípios. Bases Legais. Direitos dos Titulares. Governança. Data Breach. Responsabilidade Civil. Sanções Administra- tivas. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Aspectos Jurídicos da inteligência Artificial Regulação da Inteligência Artificial no Brasil e no mundo. Aspectos éticos da IA – transparência. Aspectos éticos da IA – não-discriminação. Aspectos éticos da IA – não-maleficência. Aspectos éticos da IA – robus- tez e acurácia. Aspectos éticos da IA – privacidade e proteção de dados. Responsabilidade civil no uso das aplicações de IA. IA e o futuro do trabalho. IA e boas práticas empresariais. Bancário Digital Open Banking: Introdução, Agenda BACEN, Objetivos fundamentais. Open Banking: Fases de implementa- ção, responsabilidade dos participantes, impactos no mercado e similaridades com a LGPD. PIX: Objetivos, principais características do arranjo, participante obrigatórios. PIX1: casos de uso e agenda evolutiva do BA- CEN. Open Insurance: Objetivos, fases de implementação, benefícios para o mercado e cidadãos. Open Insu- rance: Governança, Similaridades com a LGPD, Sociedades Iniciadoras de Serviços de Seguros. Sandbox Regulatório: histórico, fases do Sandbox, deveres dos participantes. Sandbox Regulatório: Concessão da au- torização, encerramento de atividades, primeiro ciclo temático. Fintechs: cenário atual de Fintechs na Améri- ca Latina, Sociedade de Crédito Direto e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas. Startups e questões jurídicas Conjuntura brasileira e global do mercado de startups. Societário. M&A. Questões Tributárias. Contratos. Propriedade Intelectual. LGPD. Overview sobre o Marco Legal das Startups. O impacto das NFTs no ecos- sistema de startups. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 27/53 Legal Innovation Legal Design. Visual Law. Plain Language. Jurimetria. Smartcontracts. Blockchain. Metaveso. Educação e Cidadania Digital A Definir. Metodologia Científica da Pesquisa Jurídica Metodologia Científica – I. Metodologia Científica – II. Metodologia Científica – III. Metodologia Científica – IV. Metodologia Científica – V. Metodologia Científica – VI. Metodologia Científica – VII. Metodologia Científica – VIII. Metodologia Científica – IX. Metodologia Científica – X. Metodologia Científica – XI. Metodologia Científica – XII. Didática do Ensino Superior Didática do Ensino Superior – I. Didática do Ensino Superior – II. Didática do Ensino Superior – III. Didáti- ca do Ensino Superior – IV. Didática do Ensino Superior – V. Didática do Ensino Superior – VI. Didática do Ensino Superior – VII. Didática do Ensino Superior – VIII. Didática do Ensino Superior – IX. Didática do Ensino Superior – X. Didática do Ensino Superior – XI. Didática do Ensino Superior – XII. ANEXO II - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL Eu, __________, abaixo assinado, de nacionalidade _______ , nascido em ______, no ______, estado civil ______, residente e domiciliado à CEP nº ______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida em ____, órgão expedidor ____, CPF _____, ( ) preto ( ) pardo ( ) indígena (Povo/etnia_______________) de acordo com a Resolução ENFAM n. 02/2020, para concorrer a uma vaga mediante termos do edital n__º da EJURR. Justificativa da autodeclaração: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Declaro, estar ciente de que em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis e de que as informações prestadas que não correspondam à verdade dos fatos implicarão a minha imediata retirada do seletivo pelo qual concordo com a divulgação de minha condição de optante pelo sistema de cotas étnico-raciais. Boa Vista, ___________________ Assinatura do declarante ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 28/53 EDITAL N.º 131/2024 A Escola Judicial de Roraima - EJURR, faz saber que será realizado, mediante as regras internas determina- das neste edital, o curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, em Direito Penal e Pro- cessual Penal, a ser ministrado pela Escola Paulista de Direito (EPD). 1. DO CURSO 1.1 O curso terá início a partir de 10 de fevereiro de 2025, com duração de 12 (doze) meses sendo realiza- do na modalidade semipresencial, elaborado com base no conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital. 1.2. As aulas síncronas serão ministradas por meio da ferramenta de videoconferência Teams, com dias e horários pré-estabelecidos a serem divulgados. 1.3. A carga horária do curso será de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, com 2 (dois) encontros presenciais em Boa Vista/RR (ao final de cada semestre); uma aula síncrona por mês e demais horas no for- mato assíncrono (disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem da EPD). 1.4. O objetivo do curso é preparar os alunos para a compreensão e prevenção de crimes por meio das ferra- mentas do Direito e esclarecer o papel do Direito Penal e Processual Penal na sociedade contemporânea, de- nominada “sociedade de risco”, exposta às variações percebidas tanto no contexto da microcriminalidade como, em especial, no âmbito da macrocriminalidade, delinquência em aglomerado e basto e organizado 2. DAS VAGAS 2.1. O curso será ofertado para 01 (uma) turma com 20 (vinte) alunos. 2.2. Todos os participantes do curso deverão possuir nível superior completo em Bacharelado em Direito, sendo necessária a apresentação do comprovante de graduação em Instituição de Ensino Superior, reconhe- cida junto ao MEC. 2.3. As vagas destinam-se a magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJRR, sendo estabelecida no quadro abaixo: Cargo Vagas AC* Negros Indígena PCD** Total Magistradas e Magistrados 6 vagas Servidoras e Servidores efetivos 8 vagas Servidoras e Servidores cedidos e comissionados 6 vagas *Ampla Concorrência **Pessoa com deficiência (Conforme Res. ENFAM n. 02 de 13 de julho de 2020). 3. DA POLÍTICA DE ACESSO AFIRMATIVO 3.1 Estarão abrangidos pela Política de Acesso Afirmativo as pessoas candidatas que se autodeclararem pre- tas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência. 3.2 A adesão à Política de Acesso Afirmativo se dará, voluntariamente, por meio de autodeclaração. 3.3 As candidatas e os candidatos com deficiência deverão assim declarar no ato da inscrição e informar o tipo de deficiência que apresentam, anexando laudo médico, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Re- solução ENFAM n. 2/2020. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 29/53 3.4 As candidatas e os candidatos que optarem pela Política de Acesso Afirmativo para pessoas pretas e par- das deverão informar essa opção, anexando autodeclaração, nos termos do art. 2º da Resolução ENFAM n. 2/2020. 3.5 As candidatas e os candidatos que optarem pela Política de Acesso Afirmativo para indígenas deverão assim declarar no ato da inscrição, anexando Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou carta assinada por liderança ou organização indígena, reconhecendo a pessoa e apresentando seu vínculo com grupo indígena, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução ENFAM n. 2/2020. 3.6 Em caso de desistência de pessoas pretas ou pardas aprovadas em vagas reservadas, a vaga não preen- chida será ocupada pela pessoa preta ou parda aprovada subsequentemente, de acordo com a ordem de clas- sificação. 3.7 Caso não sejam cumpridos os critérios de admissão, as vagas poderão ser reaproveitadas na classifica- ção geral ou desconsideradas, ficando a decisão a cargo da comissão de seleção. 4. DA INSCRIÇÃO 4.1. As inscrições deverão ser encaminhadas via formulário disponível no site https://ejurr.tjrr.jus.br/, no pe- ríodo compreendido entre às 8h do dia 17/12/2024 às 14h do dia 13/01/2025. 4.2. As solicitações de inscrição pelos candidatos implicam na anuência da cheﬁa imediata para a sua parti- cipação, sendo de sua inteira responsabilidade a solicitação de inscrição sem a devida anuência da cheﬁa. 4.3. A EJURR não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técni- ca dos computadores, de falhas de comunicação ou problemas de conectividade. 4.4. A conﬁrmação da inscrição se dará somente via e-mail. 4.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: 4.5.1. Diploma em graduação em Direito em Instituição de Ensino Superior, reconhecida junto ao MEC; 4.5.2. Comprovantes de participação de cursos, palestras e workshops para fins de pontuação, conforme item 5.2. deste Edital. 4.5.3 Para fins de enquadramento na Política de Acesso Afirmativo: 4.5.3.1. À pessoa autodeclarada com deficiência: comprovante da condição da deficiência (laudo médico com o tipo de deficiência e sua respectiva Classificação Internacional de Doenças – CID). 4.5.3.2. À pessoa autodeclarada indígena: Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou de- claração sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunida- de. 4.5.3.3. À pessoa autodeclarada preta ou parda: carta descritiva e fundamentada acerca de seu pertencimento étnico-racial e foto recente, como documento comprobatório de sua opção para acesso. 5. DA SELEÇÃO 5.1. As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, desde que atendidos os critérios descritos neste Edital. 5.2. A seleção dos candidatos contará com a apreciação de prova da participação em capacitações (cursos, palestras e workshops) realizados em instituições de ensino no ano de 2024, até a data de publicação deste Edital, obedecendo aos seguintes critérios de pontuação: Critério de Avaliação Valor de cada capacitação ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 30/53 (cursos, palestras e workshops) Capacitações ofertadas pela EJURR - em 2024 1,5 Capacitações de outras instituições de ensino - em 2024 1,0 5.3. Os documentos devem seguir a ordem do item 4.5, documentos fora de ordem serão rejeitados e não analisados pela banca examinadora. 5.4. A documentação encaminhada pelo formulário deverá estar contida em arquivo único, identificado pelo nome do candidato. 5.5. Não será considerada para fins de recebimento de documentação os arquivos enviados separadamente. 5.6. Em caso de dúvidas, a banca examinadora poderá solicitar ao candidato a apresentação dos originais das cópias dos documentos anexados, os quais não serão pontuados se a solicitação não for atendida. 5.7. A não entrega dos documentos nas datas e na forma(s) prevista(s) ou sua entrega incompleta acarretará a atribuição da nota zero ao candidato. 5.8. Considera-se “entrega incompleta”, a falta de qualquer documento indicado no item 3.5. 5.9. Só serão consideradas, para fins de pontuação, as atividades realizadas (vide item 5.2) no exercício cor- rente (2024), até a data de publicação deste Edital. 5.10. A relação dos candidatos selecionados será publicada no dia 16/01/2025, no sítio da EJURR (ejurr.tjrr.jus.br). 5.11. Após a publicação da relação dos candidatos selecionados, o pedido de cancelamento somente será aceito no prazo estipulado (3 dias anteriores à realização da matrícula, que se realizará no período de 27/01/2025 a 31/01/2025) no § 2º, Art. 8º da Portaria TJRR/PR n. 975/2015. 5.12. Findo o prazo estabelecido no item anterior, os pedidos de desistência se processarão na forma do arti- go 8º, § 3.º da Portaria TJRR/PR n. 975/2015. 6. DA CLASSIFICAÇÃO 6.1. A nota final será a soma das notas obtidas na Seleção indicada no item 5 deste Edital. 6.2. Em caso de empate na nota final da seleção, terá preferência para desempate: 6.2.1. Maior pontuação em capacitações ofertadas pela Ejurr; 6.2.2.O candidato com mais idade. 6.3. A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na lista dos candidatos rema- nescentes inscritos. 6.4. Os candidatos aprovados serão ordenados por ordem de classificação de acordo com os valores decres- centes das notas finais, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com deficiência ou cotas para negros e indígenas), observados os critérios de desempate deste Edital. 6.5. As vagas reservadas para determinada categoria profissional que não forem providas, por falta de candi- datos, serão preenchidas pelos candidatos remanescentes enquadrados nos demais itens, observada a ordem sequencial prevista do item 2.3. 7. DOS RECURSOS ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 31/53 7.1. O candidato que desejar interpor recurso contra a seleção de candidatos disporá de 1 (um) dia útil para fazê-lo, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado publicado no endereço eletrôni- co ejurr.tjrr.jus.br, conforme o caso. 7.2. Para recorrer, o candidato deverá usar formulário próprio, disponibilizado no endereço eletrônico ejurr.tjrr.jus.br, respeitando as respectivas instruções. 7.2.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempes- tivo será liminarmente indeferido. 7.2.2. O recurso preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou com informações incompletas será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à banca examinadora. 7.2.3. Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar, a banca examinadora poderá manter ou al- terar o resultado divulgado. 7.2.4. Não serão aceitos recursos por qualquer meio diverso do estabelecido no item 7.2, assim como recur- sos fora do prazo. 7.2.5. Não será conhecido o recurso interposto pelo candidato que tratar de assuntos diversos à classifica- ção. 7.2.6. Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso, bem como contra o resultado final da classificação. 7.2.7. Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca examinadora. 8. DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS 8.1. Serão homologados os candidatos aprovados e classificados, considerando o número de vagas ofertadas previsto no item 2.1 deste Edital, sendo a listagem final divulgada no dia 23/01/2025. 8.2 Os candidatos cuja classificação seja superior ao número de candidatos homologados previsto no subi- tem acima, estarão automaticamente eliminados. 9. CERTIFICAÇÃO 9.1. A certificação ocorrerá conforme parâmetros estabelecidos na Proposta Pedagógica do Curso e no Regi- mento Interno da Escola Paulista de Direito. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da EJURR, de acordo com as normas pertinentes. Tatiana Saldanha de Oliveira Coordenadora Acadêmica da EJURR ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 32/53 ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Evolução epistemológica e função do Direito Penal. Escolas Penais e Estruturas Sistemáticas do Direito Penal – I. Escolas Penais e Estruturas Sistemáticas do Di- reito Penal – II. Escolas Penais e Estruturas Sistemáticas do Direito Penal – III. Escolas Penais e Estruturas Sistemáticas do Direito Penal – IV. Escolas Penais e Estruturas Sistemáticas do Direito Penal – V. Escolas Penais e Estruturas Sistemáticas do Direito Penal – VI. Teoria do Bem Jurídico-Penal - I. Teoria do Bem Ju- rídico-Penal - II. Teoria do Bem Jurídico-Penal - III. Teoria geral do delito. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – I. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – II. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – III. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – IV. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – V. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – VI. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – VII. Fun- damentos da Teoria Geral do Delito – VIII. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – IX. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – X. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – XI. Fundamentos da Teoria Geral do Delito. – XII. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – XIII. Fundamentos da Teoria Geral do Delito – XIV. Concurso de pessoas/crimes e extinção da punibilidade. Concurso de Pessoas - I. Concurso de Pessoas - II. Concurso de Crimes - I. Concurso de Crimes - II. Causas Extintivas da Punibilidade - I. Causas Extintivas da Punibilidade - II. Crimes em espécie. Crimes Contra a Pessoa - I. Crimes Contra a Pessoa - II. Crimes Contra a Pessoa - III. Crimes Contra a Pes- soa - IV. Crimes Contra a Pessoa - V. Crimes Contra a Pessoa - VI. Crimes Contra a Pessoa - VII. Crimes Contra a Pessoa - VIII. Crimes Contra a Pessoa - IX. Crimes Contra a Pessoa - X. Crimes Contra o Patrimô- nio -I. Crimes Contra o Patrimônio - II. Crimes Contra o Patrimônio - III. Crimes Contra o Patrimônio - IV. Crimes Contra o Patrimônio - V. Crimes Contra o Patrimônio - VI. Crimes Contra o Patrimônio - VII. Cri- mes Contra o Patrimônio - VIII. Crimes Contra o Patrimônio - IX. Crimes Contra o Patrimônio - X. Crimes Contra a Dignidade Sexual - I. Crimes Contra a Dignidade Sexual - II. Crimes Contra a Dignidade Sexual - III. Crimes Contra a Dignidade Sexual - IV. Crimes Contra a Dignidade Sexual - V. Crimes Contra a Digni- dade Sexual - VI. Crimes Contra a Administração Pública -I. Crimes Contra a Administração Pública - II. Crimes Contra a Administração Pública - III. Crimes Contra a Administração Pública - IV. Crimes Contra a Administração Pública - V. Crimes Contra a Administração Pública - VI. Crimes Contra a Administração Pú- blica - VII. Crimes Contra a Administração Pública - VIII. Crimes Contra a Administração Pública - IX. Cri- mes Contra a Administração Pública - X. Crimes Contra a Administração Pública - XI. Crimes Contra a Ad- ministração Pública - XII. Reflexões sobre o Futuro do Direito Penal - I. Reflexões sobre o Futuro do Direito Penal - II. Sistemas processuais, investigação e cautelares. Estrutura Acusatória do Processo Penal – I. Estrutura Acusatória do Processo Penal – II. A Compreensão da Verdade no Processo Penal – I. A Compreensão da Verdade no Processo Penal – II. Sistemas de Investigação Preliminar – I. Sistemas de Investigação Preliminar – II. Sistemas de Investigação Preliminar – III. Sistemas de Investigação Preliminar – IV. Medidas Cautelares Pessoais – I. Medidas Cautelares Pessoais – II. Medidas Cautelares Pessoais – III. Audiência de Custódia – I. Audiência de Custódia – II. Ação penal e seus desdobramentos processuais. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 33/53 Ação Penal – I. Ação Penal – II. Ação Penal – III. Reação Defensiva à Imputação – I. Reação Defensiva à Imputação – II. Reação Defensiva à Imputação – III. Questões Prejudiciais e Processos Incidentes – I. Ques- tões Prejudiciais e Processos Incidentes – II. Questões Prejudiciais e Processos Incidentes – III. Jurisdição e Competência – I. Jurisdição e Competência – II. Atos Processuais e Jurisdicionais – I. Atos Processuais e Ju- risdicionais – II. Provas e procedimentos em processo penal. Teoria Geral da Prova no Processo Penal – I. Teoria Geral da Prova no Processo Penal – II. Teoria Geral da Prova no Processo Penal – III. Provas em Espécie – I. Provas em Espécie – II. Provas em Espécie – III. No- ções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – I. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – II. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – III. Noções de Criminalística, Perí- cias e Investigação Forense – IV. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – V. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – VI. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Fo- rense – VII. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – VIII. Noções de Criminalística, Pe- rícias e Investigação Forense – IX. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – X. Noções de Criminalística, Perícias e Investigação Forense – XI. Procedimentos Comuns e Especiais – XII. Procedimen- tos Comuns e Especiais – XIII. Procedimentos Comuns e Especiais – I. Procedimentos Comuns e Especiais – II. Procedimento Especial do Tribunal do Júri – I. Procedimento Especial do Tribunal do Júri – II. Procedi- mento Especial do Tribunal do Júri – III. Procedimento Especial do Tribunal do Júri – IV. Direito Penal do Inimigo – I. Direito Penal do Inimigo – II. Nulidades no Processo Penal – I. Nulidades no Processo Penal – II. Recursos e jurisdição constitucional das liberdades. Teoria Geral dos Recursos – I. Teoria Geral dos Recursos – II. Recursos em Espécie – I. Recursos em Es- pécie – II. Recursos em Espécie – III. Recursos em Espécie – IV. Recursos Constitucionais em Matéria Penal – I. Recursos Constitucionais em Matéria Penal – II. Jurisdição Constitucional das Liberdades e Revisão Cri- minal – I. Jurisdição Constitucional das Liberdades e Revisão Criminal – II. Jurisdição Penal Internacional – I. Jurisdição Penal Internacional – II. Jurisdição Penal Internacional – III. Direitos Humanos e Criminologia. Teoria Fundamental dos Direitos Humanos. Criminologia – I. Criminologia – II. Criminologia – III. Tutela de Direitos Humanos na legislação penal especial. Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Réus Colaboradores – I. Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Réus Colaboradores – II. Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – I. Lei de Violência Do- méstica e Familiar Contra a Mulher – II. Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – III. Cri- mes de Preconceito ou Discriminação – I. Crimes de Preconceito ou Discriminação – II. Abuso de Autorida- de – I. Abuso de Autoridade – II. Abuso de Autoridade – III. Abuso de Autoridade – IV. Lei de Tortura – I. Lei de Tortura – II. Lei Antiterrorismo – I. Lei Antiterrorismo – II. Estatuto do Desarmamento – I. Estatuto do Desarmamento – II. Estatuto do Desarmamento – III. Crimes Hediondos – I. Crimes Hediondos – II. Cri- mes Hediondos – III. Crimes de Trânsito – I. Crimes de Trânsito – II. Lei de Interceptação Telefônica. Direi- to Penal Digital – I. Direito Penal Digital – II. Direito Penal Digital – III. Direito Penal Juvenil – I. Direito Penal Juvenil – II. Direito Penal Juvenil – III. Direito Penal Ambiental – I. Direito Penal Ambiental – II. Di- reito Penal Eleitoral – I. Direito Penal Eleitoral – II. Lei de Drogas – I. Lei de Drogas – II. Lei de Drogas – III. Lei de Drogas – IV. Análise do sistema prisional. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 34/53 Execução Penal – I. Execução Penal – II. Execução Penal – III. Execução Penal – IV. Execução Penal – V. Execução Penal – VI. Prisionização: Condicionantes e Efeitos – I. Prisionização: Condicionantes e Efeitos – II. Metodologia científica. Metodologia Científica – I. Metodologia Científica – II. Metodologia Científica – III. Metodologia Científica – IV. Metodologia Científica – V. Metodologia Científica – VI. Metodologia Científica – VII. Metodologia Científica – VIII. Metodologia Científica – IX. Metodologia Científica – X. Metodologia Científica – XI. Metodologia Científica – XII. Didática do ensino superior. Didática do Ensino Superior – I. Didática do Ensino Superior – II. Didática do Ensino Superior – III. Didáti- ca do Ensino Superior – IV. Didática do Ensino Superior – V. Didática do Ensino Superior – VI. Didática do Ensino Superior – VII. Didática do Ensino Superior – VIII. Didática do Ensino Superior – IX. Didática do Ensino Superior – X. Didática do Ensino Superior – XI. Didática do Ensino Superior – XII. ANEXO II - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL Eu, __________, abaixo assinado, de nacionalidade _______ , nascido em ______, no ______, estado civil ______, residente e domiciliado à CEP nº ______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida em ____, órgão expedidor ____, CPF _____, ( ) preto ( ) pardo ( ) indígena (Povo/etnia_______________) de acordo com a Resolução ENFAM n. 02/2020, para concorrer a uma vaga mediante termos do edital n__º da EJURR. Justificativa da autodeclaração: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Declaro, estar ciente de que em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis e de que as informações prestadas que não correspondam à verdade dos fatos implicarão a minha imediata retirada do seletivo pelo qual concordo com a divulgação de minha condição de optante pelo sistema de cotas étnico-raciais. Boa Vista, . ___________________ Assinatura do declarante ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 35/53 EDITAL N.º 132/2024 A Escola Judicial de Roraima - EJURR, faz saber que será realizado, mediante as regras internas determina- das neste edital, o curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, em Direito Processual Civil, a ser ministrado pela Escola Paulista de Direito (EPD). 1. DO CURSO 1.1 O curso terá início a partir de 11 de fevereiro de 2025, com duração de 12 (doze) meses sendo realiza- do na modalidade semipresencial, elaborado com base no conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital. 1.2. As aulas síncronas serão ministradas por meio da ferramenta de videoconferência Teams, com dias e horários pré-estabelecidos a serem divulgados. 1.3. A carga horária do curso será de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, com 2 (dois) encontros presenciais em Boa Vista/RR (ao final de cada semestre); uma aula síncrona por mês e demais horas no for- mato assíncrono (disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem da EPD). 1.4. O objetivo do curso é preparar os alunos para que estejam prontos para atuar de forma correta nas ações referentes aos processos do Direito Material. Por ser extremamente completo, ele pode auxiliar não somente nos conflitos de natureza civil, como pode servir de subsídio para outras áreas do Direito, como Tributário e Administrativo. 2. DAS VAGAS 2.1. O curso será ofertado para 01 (uma) turma com 20 (vinte) alunos. 2.2. Todos os participantes do curso deverão possuir nível superior completo em Bacharelado em Direito, sendo necessária a apresentação do comprovante de graduação em Instituição de Ensino Superior, recoinhe- cida junto ao MEC. 2.3. As vagas destinam-se a magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJRR, sendo estabelecida no quadro abaixo: Cargo Vagas AC* Negros Indígena PCD** Total Magistradas e Magistrados 6 vagas Servidoras e Servidores efetivos 8 vagas Servidoras e Servidores cedidos e comissiona- dos 6 vagas *Ampla Concorrência **Pessoa com deficiência (Conforme Res. ENFAM n. 02 de 13 de julho de 2020). 3. DA POLÍTICA DE ACESSO AFIRMATIVO 3.1 Estarão abrangidos pela Política de Acesso Afirmativo as pessoas candidatas que se autodeclararem pre- tas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência. 3.2 A adesão à Política de Acesso Afirmativo se dará, voluntariamente, por meio de autodeclaração. 3.3 As candidatas e os candidatos com deficiência deverão assim declarar no ato da inscrição e informar o tipo de deficiência que apresentam, anexando laudo médico, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Re- solução ENFAM n. 2/2020. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 36/53 3.4 As candidatas e os candidatos que optarem pela Política de Acesso Afirmativo para pessoas pretas e par- das deverão informar essa opção, anexando autodeclaração, nos termos do art. 2º da Resolução ENFAM n. 2/2020. 3.5 As candidatas e os candidatos que optarem pela Política de Acesso Afirmativo para indígenas deverão assim declarar no ato da inscrição, anexando Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou carta assinada por liderança ou organização indígena, reconhecendo a pessoa e apresentando seu vínculo com grupo indígena, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução ENFAM n. 2/2020. 3.6 Em caso de desistência de pessoas pretas ou pardas aprovadas em vagas reservadas, a vaga não preen- chida será ocupada pela pessoa preta ou parda aprovada subsequentemente, de acordo com a ordem de clas- sificação. 3.7 Caso não sejam cumpridos os critérios de admissão, as vagas poderão ser reaproveitadas na classifica- ção geral ou desconsideradas, ficando a decisão a cargo da comissão de seleção. 4. DA INSCRIÇÃO 4.1. As inscrições deverão ser encaminhadas via formulário disponível no site https://ejurr.tjrr.jus.br/, no pe- ríodo compreendido entre às 8h do dia 17/12/2024 às 14h do dia 13/01/2025. 4.2. As solicitações de inscrição pelos candidatos implicam na anuência da cheﬁa imediata para a sua parti- cipação, sendo de sua inteira responsabilidade a solicitação de inscrição sem a devida anuência da cheﬁa. 4.3. A EJURR não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técni- ca dos computadores, de falhas de comunicação ou problemas de conectividade. 4.4. A conﬁrmação da inscrição se dará somente via e-mail. 4.5. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: 4.5.1. Diploma em graduação em Direito em Instituição de Ensino Superior, reconhecida junto ao MEC; 4.5.2. Comprovantes de participação de cursos, palestras e workshops para fins de pontuação, conforme item 5.2. deste Edital. 4.5.3 Para fins de enquadramento na Política de Acesso Afirmativo: 4.5.3.1. À pessoa autodeclarada com deficiência: comprovante da condição da deficiência (laudo médico com o tipo de deficiência e sua respectiva Classificação Internacional de Doenças – CID). 4.5.3.2. À pessoa autodeclarada indígena: Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – Rani ou de- claração sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunida- de. 4.5.3.3. À pessoa autodeclarada preta ou parda: carta descritiva e fundamentada acerca de seu pertencimento étnico-racial e foto recente, como documento comprobatório de sua opção para acesso. 5. DA SELEÇÃO 5.1. As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, desde que atendidos os critérios descritos neste Edital. 5.2. A seleção dos candidatos contará com a apreciação de prova da participação em capacitações (cursos, palestras e workshops) realizados em instituições de ensino no ano de 2024, até a data de publicação deste Edital, obedecendo aos seguintes critérios de pontuação: Critério de Avaliação (cursos, palestras e workshops) Valor de cada capacitação Capacitações ofertadas pela EJURR - em 2024 1,5 Capacitações de outras instituições de ensino - em 2024 1,0 ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 37/53 5.3. Os documentos devem seguir a ordem do item 4.5, documentos fora de ordem serão rejeitados e não analisados pela banca examinadora. 5.4. A documentação encaminhada pelo formulário deverá estar contida em arquivo único, identificado pelo nome do candidato. 5.5. Não será considerada para fins de recebimento de documentação os arquivos enviados separadamente. 5.6. Em caso de dúvidas, a banca examinadora poderá solicitar ao candidato a apresentação dos originais das cópias dos documentos anexados, os quais não serão pontuados se a solicitação não for atendida. 5.7. A não entrega dos documentos nas datas e na forma(s) prevista(s) ou sua entrega incompleta acarretará a atribuição da nota zero ao candidato. 5.8. Considera-se “entrega incompleta”, a falta de qualquer documento indicado no item 3.5. 5.9. Só serão consideradas, para fins de pontuação, as atividades realizadas (vide item 5.2) no exercício cor- rente (2024), até a data de publicação deste Edital. 5.10. A relação dos candidatos selecionados será publicada no dia 16/01/2025, no sítio da EJURR (ejurr.tjrr.jus.br). 5.11. Após a publicação da relação dos candidatos selecionados, o pedido de cancelamento somente será aceito no prazo estipulado (3 dias anteriores à realização da matrícula, que se realizará no período de 27/01/2025 a 31/01/2025) no § 2º, Art. 8º da Portaria TJRR/PR n. 975/2015. 5.12. Findo o prazo estabelecido no item anterior, os pedidos de desistência se processarão na forma do arti- go 8º, § 3.º da Portaria TJRR/PR n. 975/2015. 6. DA CLASSIFICAÇÃO 6.1. A nota final será a soma das notas obtidas na Seleção indicada no item 5 deste Edital. 6.2. Em caso de empate na nota final da seleção, terá preferência para desempate: 6.2.1. Maior pontuação em capacitações ofertadas pela Ejurr; 6.2.2.O candidato com mais idade. 6.3. A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na lista dos candidatos rema- nescentes inscritos. 6.4. Os candidatos aprovados serão ordenados por ordem de classificação de acordo com os valores decres- centes das notas finais, por sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com deficiência ou cotas para negros e indígenas), observados os critérios de desempate deste Edital. 6.5. As vagas reservadas para determinada categoria profissional que não forem providas, por falta de candi- datos, serão preenchidas pelos candidatos remanescentes enquadrados nos demais itens, observada a ordem sequencial prevista do item 2.3. 7. DOS RECURSOS 7.1. O candidato que desejar interpor recurso contra a seleção de candidatos disporá de 1 (um) dia útil para fazê-lo, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado publicado no endereço eletrôni- co ejurr.tjrr.jus.br, conforme o caso. 7.2. Para recorrer, o candidato deverá usar formulário próprio, disponibilizado no endereço eletrônico ejurr.tjrr.jus.br, respeitando as respectivas instruções. 7.2.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempes- tivo será liminarmente indeferido. 7.2.2. O recurso preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou com informações incompletas será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à banca examinadora. 7.2.3. Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar, a banca examinadora poderá manter ou al- terar o resultado divulgado. 7.2.4. Não serão aceitos recursos por qualquer meio diverso do estabelecido no item 7.2, assim como recur- sos fora do prazo. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 38/53 7.2.5. Não será conhecido o recurso interposto pelo candidato que tratar de assuntos diversos à classifica- ção. 7.2.6. Em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso, bem como contra o resultado final da classificação. 7.2.7. Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca examinadora. 8. DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS 8.1. Serão homologados os candidatos aprovados e classificados, considerando o número de vagas ofertadas previsto no item 2.1 deste Edital, sendo a listagem final divulgada no dia 23/01/2025. 8.2 Os candidatos cuja classificação seja superior ao número de candidatos homologados previsto no subi- tem acima, estarão automaticamente eliminados. 9. CERTIFICAÇÃO 9.1. A certificação ocorrerá conforme parâmetros estabelecidos na Proposta Pedagógica do Curso e no Regi- mento Interno da Escola Paulista de Direito. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da EJURR, de acordo com as normas pertinentes. Tatiana Saldanha de Oliveira Coordenadora Acadêmica da EJURR ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Acesso à Justiça e os Princípios Processuais. Acesso à justiça, isonomia e gratuidade – I. Acesso à justiça, isonomia e gratuidade – II. Acesso à justiça, isonomia e gratuidade – III. Acesso à justiça, isonomia e gratuidade – IV. Princípios fundamentais do proces- so civil – I. Princípios fundamentais do processo civil – II. Princípios fundamentais do processo civil – III. Princípios fundamentais do processo civil – IV. Princípios fundamentais do processo civil – V. Princípios fundamentais do processo civil – VI. Princípios fundamentais do processo civil – VII. Princípios fundamen- tais do processo civil – VIII. Processo, Ação, e Competência Processual. Processo: conceito, natureza e pressupostos processuais – I. Processo: conceito, natureza e pressupostos pro- cessuais – II. Processo: conceito, natureza e pressupostos processuais – III. Processo: conceito, natureza e pressupostos processuais – IV. Ação: conceito, natureza, elementos e condições – I. Ação: conceito, natureza, elementos e condições – II. Ação: conceito, natureza, elementos e condições – III. Ação: conceito, natureza, elementos e condições – IV. Competência – I. Competência – II. Competência – III. Competência – IV. Intervenção de terceiros. Honorários advocatícios e despesas processuais – I. Honorários advocatícios e despesas processuais – II. Ho- norários advocatícios e despesas processuais – III. Honorários advocatícios e despesas processuais – IV. Ar- bitragem e negócio jurídico processual – I. Arbitragem e negócio jurídico processual – II. Arbitragem e negó- cio jurídico processual – III. Arbitragem e negócio jurídico processual – IV. Litisconsórcio – I. Litisconsórcio – II. Litisconsórcio – III. Litisconsórcio – IV. Intervenção de terceiros – I. Intervenção de terceiros – II. Inter- venção de terceiros – III. Intervenção de terceiros – IV. Tutelas de urgência no Direito de Família – II. Tutela provisória – I. Tutela provisória – II. Tutela provisória – III. Tutela provisória – IV. Tutela provisória – VI. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 39/53 Tutela provisória – VII. Tutela provisória – VIII. Tutela provisória de evidência e medidas com intuito proba- tório – I. Tutela provisória de evidência e medidas com intuito probatório – II. Tutela provisória de evidência e medidas com intuito probatório – III. Tutela provisória de evidência e medidas com intuito probatório – IV. Arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens – I. Arresto, sequestro, arrolamento e pro- testo contra alienação de bens – II. Arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens – III. Arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens – IV. Tutelas de urgência nos Tribunais – I. Tutelas de urgência nos Tribunais – II. Tutelas de urgência nos Tribunais – III. Tutelas de urgência nos Tri- bunais – IV. Efetivação das medidas de urgência – I. Efetivação das medidas de urgência – II. Efetivação das medidas de urgência – III. Efetivação das medidas de urgência – IV. Tutelas de urgência no Direito de Famí- lia – I. Tutelas de urgência no Direito de Família – II. Tutelas de urgência no Direito de Família – III. Início do Processo de Conhecimento. Petição inicial e improcedência liminar – I. Petição inicial e improcedência liminar – II. Petição inicial e im- procedência liminar – III. Petição inicial e improcedência liminar – IV. Conciliação e mediação – I. Concilia- ção e mediação – II. Conciliação e mediação – III. Conciliação e mediação – IV. Conciliação e mediação – V. Conciliação e mediação – VI. Conciliação e mediação – VII. Conciliação e mediação – VIII. Fases postulatória e introdutória. Informatização do processo – I. Informatização do processo – II. Informatização do processo – III. Informati- zação do processo – IV. Citação, intimação e prazos – I. Citação, intimação e prazos – II. Citação, intimação e prazos – III. Citação, intimação e prazos – IV. Contestação – I. Contestação – II. Contestação – III. Contes- tação – IV. Reconvenção e revelia – I. Reconvenção e revelia – II. Reconvenção e revelia – III. Saneamento e julgamento conforme o estado do processo – I. Saneamento e julgamento conforme o estado do processo – II. Saneamento e julgamento conforme o estado do processo – III. Saneamento e julgamento conforme o estado do processo – IV. Teoria geral das provas – I. Teoria geral das provas – II. Teoria geral das provas – III. Teo- ria geral das provas – IV. Provas em espécie – I. Provas em espécie – II. Provas em espécie – III. Provas em espécie – IV. Sentença, coisa julgada e seu questionamento. Sentença: ordem de julgamento e motivação – I. Sentença: ordem de julgamento e motivação – II. Sentença: ordem de julgamento e motivação – III. Sentença: ordem de julgamento e motivação – IV. Coisa julgada e re- lativização – I. Coisa julgada e relativização – II. Coisa julgada e relativização – III. Coisa julgada e relativi- zação – IV. Ações rescisória e anulatória – I. Ações rescisória e anulatória – II. Ações rescisória e anulatória – III. Ações rescisória e anulatória – IV. Ações rescisória e anulatória – V. Procedimentos especiais no CPC. Ação de dissolução parcial de sociedade e ação monitória – I. Ação de dissolução parcial de sociedade e ação monitória – II. Ação de dissolução parcial de sociedade e ação monitória – III. Ação de dissolução parcial de sociedade e ação monitória – IV. Embargos de terceiro e oposição – I. Ações relativas ao Direito de Família – I. Ações relativas ao Direito de Família – II. Ações relativas ao Direito de Família – III. Ações relativas ao Direito de Família – IV. Embargos de terceiro e oposição – II. Embargos de terceiro e oposição – III. Embar- gos de terceiro e oposição – IV. Inventário e partilha – I. Inventário e partilha – II. Inventário e partilha – III. Inventário e partilha – IV. Ações possessórias – I. Ações possessórias – II. Ações possessórias – III. Ações possessórias – IV. Jurisdição voluntária e interdição – I. Jurisdição voluntária e interdição – II. Jurisdição vo- luntária e interdição – III. Jurisdição voluntária e interdição – IV. Procedimentos especiais de leis especiais. ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 40/53 Processo coletivo: interfaces com o processo individual – I. Processo coletivo: interfaces com o processo in- dividual – II. Processo coletivo: interfaces com o processo individual – III. Processo coletivo: interfaces com o processo individual – IV. Ações locatícias – I. Ações locatícias – II. Ações locatícias – III. Ações locatícias – IV. Mandado de segurança – I. Mandado de segurança – II. Mandado de segurança – III. Mandado de segu- rança – IV. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública – I. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública – II. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública – III. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública – IV. Meios de impugnação de decisões. Teoria geral dos recursos: princípios, efeitos e admissão – I. Teoria geral dos recursos: princípios, efeitos e admissão – II. Teoria geral dos recursos: princípios, efeitos e admissão – III. Teoria geral dos recursos: prin- cípios, efeitos e admissão – IV. Apelação – I. Apelação – II. Apelação – III. Apelação – IV. Embargos decla- ratórios e técnica do art. 942 do NCPC – I. Embargos declaratórios e técnica do art. 942 do NCPC – II. Em- bargos declaratórios e técnica do art. 942 do NCPC – III. Embargos declaratórios e técnica do art. 942 do NCPC – IV. Agravos contra decisão de primeiro grau – I. Agravos contra decisão de primeiro grau – II. Agravos contra decisão de primeiro grau – III. Agravos contra decisão de primeiro grau – IV. Agravos nos tribunais e poderes do relator – I. Agravos nos tribunais e poderes do relator – II. Agravos nos tribunais e po- deres do relator – III. Agravos nos tribunais e poderes do relator – IV. Recurso especial – I. Recurso especial – II. Recurso especial – III. Recurso especial – IV. Recurso extraordinário – I. Recurso extraordinário – II. Recurso extraordinário – III. Recurso extraordinário – IV. Embargos de divergência, reclamação e estabiliza- ção de jurisprudência – I. Embargos de divergência, reclamação e estabilização de jurisprudência – II. Em- bargos de divergência, reclamação e estabilização de jurisprudência – III. Processos nos tribunais: assunção de competência e IRDR – I. Processos nos tribunais: assunção de competência e IRDR – II. Processos nos tri- bunais: assunção de competência e IRDR – III. Processos nos tribunais: assunção de competência e IRDR – IV. Execução - Visão geral. Princípios da execução e título executivo – I. Princípios da execução e título executivo – II. Princípios da execução e título executivo – III. Princípios da execução e título executivo – IV. Responsabilidade patrimoni- al – I. Responsabilidade patrimonial – II. Responsabilidade patrimonial – III. Responsabilidade patrimonial – IV. Partes, competência e requisitos para promover execução – I. Partes, competência e requisitos para pro- mover execução – II. Partes, competência e requisitos para promover execução – III. Partes, competência e requisitos para promover execução – IV. Liquidação e cumprimento de sentença. Execução provisória e liquidação de sentença – I. Execução provisória e liquidação de sentença – II. Execu- ção provisória e liquidação de sentença – III. Execução provisória e liquidação de sentença – IV. Cumpri- mento de sentença: fase inicial e defesa – I. Cumprimento de sentença: fase inicial e defesa – II. Cumprimen- to de sentença: fase inicial e defesa – III. Cumprimento de sentença: fase inicial e defesa – IV. Liquidação de título extrajudicial. Execução de título extrajudicial: fase inicial – I. Execução de título extrajudicial: fase inicial – II. Execução de título extrajudicial: fase inicial – III. Execução de título extrajudicial: fase inicial – IV. Defesa no processo de execução – I. Defesa no processo de execução – II. Defesa no processo de execução – III. Defesa no processo de execução – IV. Expropriação de bens na execu- ção – I. Expropriação de bens na execução – II. Expropriação de bens na execução – III. Expropriação de bens na execução – IV. Execução contra a Fazenda Pública – I. Execução contra a Fazenda Pública – II. Exe- ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 41/53 cução contra a Fazenda Pública – III. Execução contra a Fazenda Pública – IV. Execuções das obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa – I. Execuções das obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa – II. Execu- ções das obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa – III. Execuções das obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa – IV. Execução de alimentos – I. Execução de alimentos – II. Execução de alimentos – III. Execução de alimentos – IV. Inovações legislativas processuais. Metodologia Científica da Pesquisa Jurídica. Metodologia Científica – I. Metodologia Científica – II. Metodologia Científica – III. Metodologia Científica – IV. Metodologia Científica – V. Metodologia Científica – VI. Metodologia Científica – VII. Metodologia Científica – VIII. Metodologia Científica – IX. Metodologia Científica – X. Metodologia Científica – XI. Metodologia Científica – XII. Didática do Ensino Superior. Didática Superior – I. Didática Superior – II. Didática Superior – III. Didática Superior – IV. Didática Supe- rior – V. Didática Superior – VI. Didática Superior – VII. Didática Superior – VIII. Didática Superior – IX. Didática Superior – X. Didática Superior – XI. Didática Superior – XII. ANEXO II - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL Eu, __________, abaixo assinado, de nacionalidade _______ , nascido em ______, no ______, estado civil ______, residente e domiciliado à CEP nº ______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida em ____, órgão expedidor ____, CPF _____, ( ) preto ( ) pardo ( ) indígena (Povo/etnia_______________) de acordo com a Resolução ENFAM n. 02/2020, para concorrer a uma vaga mediante termos do edital n__º da EJURR. Justificativa da autodeclaração: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Declaro, estar ciente de que em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis e de que as informações prestadas que não correspondam à verdade dos fatos implicarão a minha imediata retirada do seletivo pelo qual concordo com a divulgação de minha condição de optante pelo sistema de cotas étnico-raciais. Boa Vista, ___________________ Assinatura do declarante ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 42/53 PORTARIA EJURR-CA N. 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 A COORDENADORIA ACADÊMICA DA ESCOLA JUDICIAL, no uso de suas atribuições legais e re- gimentais, e CONSIDERANDO a oportunidade e conveniência da realização de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização em Direito Digital, Direito Penal e Processual Penal e Direito Processual Civil e da necessidade de provimento das vagas das respectivas capacitações; CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo SEI n. 0018051-65.2024.8.23.8000, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão para a realização do seletivo para preenchimento de vagas de curso de Pós- Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, relativas aos Editais n. 130, 131 e 132/2024 desta Escola Judicial, que será composta pelos seguintes membros: I – Tatiana Saldanha de Oliveira, Coordenadora Acadêmica da EJURR - Presidente; II - Geanni Pereira Monteiro, Chefe do Setor de Formação e Aperfeiçoamento – Membro; III - Saimon Alberto Coelho Palácio, Chefe do Setor de Tecnologia, Produção e Comunicação – Membro. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Tatiana Saldanha de Oliveira Coordenadora Acadêmica da EJURR ESCOLA JUDICIAL DE RORAIMA 43/53 44/53 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GABINETE PORTARIAS DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2024. A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por meio do art. 3° da Portaria da Presidência n. 432, do dia 28 de fevereiro de 2023, RESOLVE: N.º 1231 - Designar o servidor ENRICO DIAS KO FREITAG, Assessor Técnico II, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Assessor Jurídico da Primeira Vara Cível/ Gabinete, no período de 10 a 19/12/2024, em virtude de afastamento do servidor Rian Carvalho Alves. N.º 1232 - Designar a servidora LETÍCIA SANT’ANA BEZERRA, Assessora Técnica I, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Desembargador Almiro Padilha, nos períodos de 12 a 13/12/2024 e de 16 a 17/12/2024, em virtude de folgas da servidora Bruna Rafaell Sousa. Publique-se, registra-se e cumpra-se. BRUNA FRANÇA Secretária de Gestão de Pessoas SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GABINETE 45/53 SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Expediente de 16/12/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº DO CONTRATO: 43/2020. PROCESSO SEI Nº: 0014309-71.2020.8.23.8000. OBJETO: Prestação de serviços de conexão de dados de acesso dedicado e full, tanto para download quanto para upload, com velocidade mínima de 20 Mbps, para interligação das Comarcas do Interior do TJRR com a Sede Administrativa do Tribunal de Justiça de Roraima. CONTRATADA: LEV LTDA - CNPJ nº 08.486.757/0001-49. VALOR: R$153.357,46 (cento e cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos). OBJETO DA ALTERAÇÃO: SUPRESSÃO de 1,97% do valor inicial do contrato atualizado, perfazendo o valor de R$ 24.239,58 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com fundamento em sua Cláusula Décima Quinta — Das Alterações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, I “b” c/c §1º, da Lei nº 8.666/93. REPRESENTANTE DO TJRR: Henrique de Melo Tavares - Secretário Geral. REPRESENTANTES DA CONTRATADA: Rozilene da Cunha Vasconcelos - Representante Legal. DATA: 16 de dezembro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº DO CONTRATO: 95/2024. PROCESSO SEI Nº: 0018051-65.2024.8.23.8000 OBJETO: Prestação de serviços de Instituição de Ensino Superior para viabilizar cursos de Pós-graduação lato sensu em Direito para o público interno do TJRR, para atender demanda essencial do Tribunal de Justiça de Roraima. CONTRATADA: ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA - EPD- CNPJ: 07.279.794/0001-13. VALOR: R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. REPRESENTANTE DO CONTRATANTE: Tatiana Saldanha de Oliveira - Coordenadora Acadêmica da EJURR. REPRESENTANTES DA CONTRATADA: Rafael Gomes Perri e Nilson Curti - Representantes Legais. Data: 16 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 46/53 EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº DO CONVÊNIO: 7/2022 PROCESSO SEI Nº: 0005240-08.2020.8.23.60301-380 ADITAMENTO: Segundo Termo Aditivo. ASSUNTO: Estabelecer condições de cooperação técnica mútua, com o objetivo de implementar e operacionalizar solução de informática destinada à gestão, fiscalização e controle dos Selos de Fiscalização Eletrônicos utilizados nos atos praticados por Notários, Registradores e Distribuidores vinculados à Lei 8.935/94 no estado de Roraima. PARTÍCIPES: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), Scribe Informática LTDA e Associação de Notários e Registradores do Estado de Roraima (ANOREG-RR). OBJETO DA ALTERAÇÃO: Adequação da vigência do Convênio nº. 07/2022, em razão da solicitação de rescisão formalizada por meio da Notificação acostada ao EP. 2066008 - SEI 0013662-37.2024.8.23.8000, e das tratativas realizadas pelo TJRR para a manutenção da vigência do convênio pelo prazo necessário à implantação do novo Sistema de Selos de Fiscalização Eletrônicos, denominado Extrajud, conforme EP's. 2160891, 2185944, 2208820, 2209851, 2211616, 2213217, com fundamento na Cláusula Nona – Da Denúncia e da Rescisão. VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contados a partir de 16/12/2024, com término em 16/03/2025. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666/93 REPRESENTANTE DO TJRR: Henrique de Melo Tavares - Secretário-Geral. REPRESENTANTE DA SCRIBE: Joelson Sell - Diretor administrativo. REPRESENTANTE DA ANOREG-RR: Kennya Rosaly Lopes Távora - Presidente. DATA: 14 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 47/53 SUBSECRETARIA DE AQUISIÇÕES LICITAÇÕES E CREDENCIAMENTOS Expediente de 16/12/2024 AVISO DE PUBLICAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico n.º 61/2024 (Proc. 0018737-57.2024.8.23.8000). OBJETO: Formação de Sistema de Registro de Preços para eventual fornecimento e instalação de Cerca Elétrica, inclusive equipamentos e acessórios, além de concertina nos Prédios no Poder Judiciário do Estado de Roraima, conforme Termo de Referência - Anexo I do Edital. ENTREGA DAS PROPOSTAS E DA HABILITAÇÃO: a partir 17/12/2024, às 08h00min. SESSÃO PÚBLICA: 10/01/2025, às 10h00min (horário de Brasília). NORMA DE REGÊNCIA: LEI 14.133/2021. CONTATOS: salc@tjrr.jus.br e (95) 3198-4145 O Edital poderá ser obtido no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/ e pelo site cpl.tjrr.jus.br a partir do dia 17/12/2024 às 08h00min (horário local). Boa Vista/RR 16 de dezembro de 2024. Manoel Martins da Silva Neto Subsecretário de Aquisições, Licitações e Credenciamentos Subsecretaria de Aquisições, Licitações e Credenciamentos 48/53 1ª VARA DE FAMÍLIA Expediente: 16/12/2024 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 1ª publicação A DOUTORA RAFAELLY DA SILVA LAMPERT – JUÍZA SUBSTITUTA RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0804379-65.2024.8.23.0010 em que é requerente EVELINE WANESSA DA SILVA LIMÃO e requerido(a) EVERALDO CARVALHO LIMÃO, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Está presente a legitimidade da parte autora, respaldada no artigo 747, inciso II, do CPC. A requerente é filha do interditando (mov. 1.2), de maneira que atende ao pressuposto acima. A interdição de pessoa sempre foi vista como medida de exceção, admissível apenas nos casos em que o indivíduo não estiver em condições de se reger e administrar seu patrimônio. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reduziu-se a possibilidade de interdição. Há laudo médico juntado no mov. 37, o qual informa os problemas de saúde do interditando. O requerido foi diagnosticado com Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso álcool – síndrome de dependência (CID10:F10.2), doença que o impossibilita, no momento, de administrar seus bens e de reger sua própria pessoa. No mesmo sentido foram os elementos colhidos em audiência.Conclui-se da análise dos autos, especialmente do laudo médico, ser o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível que o requerido encontra- se impossibilitado, no momento, de administrar seus bens e de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabonem a conduta da requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. Posto isso, acolho o pedido e decreto a interdição de Everaldo Carvalho Limão, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e nomeio como sua curadora Eveline Wanessa da Silva Limão. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela.Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do interditado devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Não há interesse recursal. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. RAFAELLY DA SILVA LAMPERT Juíza Substituta”.Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle, o digitei e Márcio Costa Gomes (Diretor de Secretaria) de ordem do MM. Juiz o assinou. Márcio Costa Gomes Diretor de Secretaria 1ª VARA DE FAMÍLIA 49/53 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E JUSTIÇA MILITAR Expediente de 16/12/2024 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O MM. Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, Breno Jorge Portela Silva Coutinho, no uso de suas atribuições legais na formada lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente EDITAL de CONVOCAÇÃO que tem como fim a realização de sorteio, neste juízo militar, do Conselho Permanente de Justiça Militar – 1º semestre de 2025 Conselho Permanente de Justiça Militar – 1º semestre de 2025, o qual irá participar das audiências e sessões de julgamento, designadas para o período de FEVEREIRO FEVEREIRO a JULHO de 2025 JULHO de 2025. O sorteio realizar-se-á no dia 19 de dezembro de 2024 às 08h30, na sala de audiências da 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar. O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico para o conhecimento de todos. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, 16 de dezembro de 2024. Jacqueline do Couto Diretora de Secretaria Matrícula 3011058 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR 50/53 SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR Expediente de 16/12/2024 PUBLICAÇÃO DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. Processo nº 0846216-03.2024.8.23.0010 Réu: IRENE FERREIRA SILVA O MM. Juiz Dr. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO, Titular do Juizado da Infância e Juventude de Rorainópolis, 2° Tituralidade, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando a ré adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO da ré IRENE FERREIRA SILVA, nascida no dia 09/04/1990, em PALMAS-TO sexo: feminino, filha de ELENICE FERREIRA SILVA, CPF N° XXX.XXX.XXX-53, para tomar conhecimento da decisão judicial proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: Manifestar-se sobre os fatos, no prazo de 10 dias, nos termos do art.158, ECA bem como notadamente o afastamento determinado, nos termos do artigo101, parágrafo 2º, ECA. Bem como INTIMÁ-LA da sentença proferida nos autos, com a seguinte determinação: “Determino ainda o afastamento da adolescente do convívio familiar com a genitora, Sra. IRENE FERREIRA SILVA, onde deverá manter-se a 500 metros de distância do adolescente, (art. 130 c/c 101, IX, Estatuto), sob pena de prisão em caso de desobediência (art. 21, III, da lei 14.344/22).” Fica a parte ciente do prazo de 10 (dez) dias (assistência de advogado particular) ou 20 (vinte) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Rorainópolis, Estado de Roraima, em 16/12/2024. Eu, LEANDRO PAIVA BARBOSA, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira (Diretor de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Av. Pedro Daniel da Silva, Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: 31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor de Secretaria da SJRI SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR 51/53 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. Processo nº 0846216-03.2024.8.23.0010 Réu: ILMAR BARROS DE SOUSA. O MM. Juiz Dr. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO, Titular do Juizado da Infância e Juventude de Rorainópolis, 2° Tituralidade, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando a ré adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do réu ILMAR BARROS DE SOUSA, nascido no dia 03/06/1981, em BARRA DO CORDA-MA, sexo: masculino, filho de ALDAIRES BARROS DE SOUSA e MANOEL BIBIANO DE SOUSA, RG n° XXX.XXX.XXX-3 e CPF n° XXX.XXX.XXX-87, para tomar conhecimento da decisão judicial proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: Manifestar-se sobre os fatos, no prazo de 10 dias, nos termos do art.158, ECA bem como notadamente o afastamento determinado, nos termos do artigo101, parágrafo 2º, ECA. Bem como INTIMÁ-LO da sentença proferida nos autos, com a seguinte determinação: “A proibição do mesmo em aproximar-se do adolescente, por qualquer meio, inclusive rede social.” Fica a parte ciente do prazo de 10 (dez) dias (assistência de advogado particular) ou 20 (vinte) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Rorainópolis, Estado de Roraima, em 16/12/2024. Eu, LEANDRO PAIVA BARBOSA, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira (Diretor de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Av. Pedro Daniel da Silva, Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: 31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor de Secretaria da SJRI SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR 52/53 EDITAL Nº 477/2024 O 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia o(a) adquirente/devedor(a) do Lote de terras urbano nº 68, da Quadra nº 169, Loteamento Cidade Universitária, Bairro Cidade Satélite, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO Nº 844441524010 PROTOCOLO:262102 DEVEDOR(A): ARIANA DA ROCHA MAIA, CPF/MF nº 899.408.812-15. MATRÍCULA: 53682 Boa Vista-RR, 10 de dezembro de 2024. NILTON CARLOS DE SOUZA E SILVA Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Delegatária Interina CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 53/53

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Processo nº 0849359-97.2024.8.23.0010

ID: 278213122

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRUZ MARQUES

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

ARIANNE DE SOUZA MENDONÇA BARBOSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES TEIXEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA - Praça do COMARCA DE BOA VISTA - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-38… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA - Praça do COMARCA DE BOA VISTA - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dias Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( x ) Urgente ( ) Processo nº:0849359-97.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da causa: R$194.447,88 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) Autor: FRANCISCO CRUZ MARQUES (RG: 828659 SSP/MA e CPF/CNPJ: 229.993.103-15) Advogado(a)/Defensor(a): OAB 878N-RR - THIAGO SOARES TEIXEIRA OAB e 2976N-RR - Arianne de Souza Mendonça Barbosa JULIO CESAR DOMINGUES PUPO (CPF/CNPJ: 379.758.138-69) Deprecante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da ___Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP proceda à da parte ré FINALIDADE: CITAÇÃO JULIO CESAR DOMINGUES PUPO, na Rua dos Potassilgos, para tomar conhecimento 300, Vila Tatetuba, São José dos Campos/SP, CEP 12.223-300, telefone (12) 99613-9495 da ação acima mencionada, nos termos da petição inicial, bem como seja INTIMADA do(a) DESPACHO/DECISÃO, que seguem , ficando a mesma advertida de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta. anexos com este Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Havendo interesse em conciliar, no mesmo prazo, a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Endereço para diligência(s): Rua dos Potassilgos, 300, Vila Tatetuba, São José dos Campos/SP, CEP 12.223-300, telefone (12) 99613-9495 ANEXOS: Petição Inicial (EP 1.1) Procuração (EP 1.2) e despacho/decisão Judicial (EP 19.1 e 35.1) Boa Vista/RR, 10 de abril de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema PROJUDI - CNJ) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDB4 4X5V7 73N9S A7WXB PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 11/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código f9AA8PAS. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 1 2ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0849359-97.2024.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 7 - Procedimento Comum Cível 7690 - Adimplemento e Extinção 08/11/2024 Redistribuição por Prevenção 08/11/2024 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente FRANCISCO CRUZ MARQUES Data de 20/06/1964 828659 SSP/MA RG: CPF/CNPJ: 229.993.103-15 Filiação: Mãe: ROSA DA CRUZ MARQUES Advogado(s) da Parte 878NRR THIAGO SOARES TEIXEIRA 2976NRR Arianne de Souza Mendonça Barbosa Nome: Tipo: Promovido BANCO PAN S.A. Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13 Advogado(s) da Parte 17314NCE WILSON SALES BELCHIOR Nome: Tipo: Promovido BANCO VOTORANTIM S.A. Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03 Nome: Tipo: Promovido JULIO CESAR DOMINGUES PUPO Data de 17/11/1988 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 379.758.138-69 Filiação: REGINA CELIA DOMINGUES PUPO / 11/04/25 14:03 Página 1 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA- RORAIMA. FRANCISCO CRUZ MARQUES, brasileiro, divorciado, taxista, portador da carteira de identidade n° 0551833020155 SESP/MA e do CPF de nº 229.993.103-15, residente e domiciliado na Rua Adail Oliveira Rosa, nº 3110, Bairro Equatorial, município de Boa Vista/RR, por meio de seu advogado devidamente constituído pela procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO em face de: JÚLIO CÉSAR DOMINGUES PUPO, brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de identidade n° 44681643-7 SSP/SP e do CPF de nº 379.758.138-69, CELULAR N (12) 99613-9495, residente e domiciliado na Rua Estrella do Mar, n 3456, Raiar do Sol, município do Boa Vista/RR e na Rua Dos Pontassilgos, nº 300, Vila Tatetuba, município de São Jose dos campos/SP, CEP 12223-300; BANCO PAN S.A., Sociedade Anônima Aberta, com sede Avenida Paulista, nº 1374, Andar 7-8-15-16-17 E 18, Bairro: Bela Vista, CEP: 01.310-916, São Paulo- SP, Brasil, inscrito no CNPJ/MF nº 59.285.411/0001-13; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 3 BANCO VOTORANTIM S.A. – BANCO BV, com sede Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, bairros Vila Gertrudes, São Paulo/SP – CEP: 47.940-000, inscrito no CNPJ/MF n° 59.588.111/0001-03, com endereço eletrônico INTIMACOESOFICIAIS@BV.COM.BR; Alicerçada nos fatos e fundamentos que passa a discorrer para, ao final, postular: I - DOS FATOS O autor, agindo de boa-fé, pretendia adquiri um caminhão na cidade de São Paulo. Na data de 20 de junho de 2023, almejando cumprir com seu desejo, conheceu o 1º Réu através de terceiros, para proceder com o financiamento bancário para aquisição do bem, através da loja de veículos HANGAR MULTIMARCAS. Na referida loja foram realizados procedimento de assinatura, física e digital, para a realização do financiamento. Foi informado pelo 1° Réu que teria que financiar primeiramente dois carros, junto ao 2° e 3° Réus, para elevar sua margem financeira junto e depois seria realizada a compra do caminhão. Depois de finalizado o atendimento foi solicitado que o autor aguardasse. Desde então, passou a cobrar o 1°réu sobre reversão da compra dos carros na aquisição do caminhão, se qualquer posição concreta do primeiro requerido, que apenas dizia que estava sendo finalizado. Alguns meses depois foi instruído pelo 1° réu a assinar uma procuração particular para tirar os carros do seu nome, mas não obteve nenhum sucesso no retorno quanto a compra do caminhão. Tal procuração foi enviado apenas por fotografia ao 1° réu, o documento original ainda está em posso do autor. Os veículos, um Land Rover-FREELANDER e um Fiat- FREEMONT, nunca foram vistas pelo autor e nunca estiveram em sua posse. No entanto, depois de mais de um ano, o primeiro requerido não responde mais aos apelos do Autor, que busca informações a respeito da situação do financiamento do caminhão. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 4 Acontece que o Autor conseguiu junto ao SERSA informações a respeito do financiamento feito por ele na loja HANGAR juntamente com o primeiro requerido. E para a surpresa do Autor, consta no SERSA pendências bancárias oriundas do segundo requerido, Banco Pan, no valor de R$92.027,88 e no terceiro requerido, Banco Votorantim, no valor de R$102.420,00, essas dívidas dizem respeito aos financiamentos dos veículos que estão em posse de pessoas desconhecidas, o qual foi feito no nome do Autor de forma indevida. Desta forma o Autor efetivou Boletim de Ocorrência Policial na Policia Civil da Estado de São Paulo, fazendo constar as informações aqui também já descritas. O Autor até hoje não sabe quem tem a posse dos veículos, o que vem causando transtornos ao Autor, que este está sofrendo penalidades nos órgãos de proteção ao crédito. O Autor por várias vezes tentou dar uma solução de forma amigável e infelizmente não tem recebido a devida atenção por parte dos envolvidos na situação, fazendo-se necessário socorrer-se ao judiciário para que tenha seus direitos e seu nome preservado II - Do DIRIETO II. I - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO 1° RÉU É possível o ajuizamento de ação de obrigação de fazer contra quem comprou bens em nome de terceiro, mas não paga as parcelas da dívida. Com esse entendimento, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça julgou cabível ação que pedia a transferência do bem do nome do terceiro para o de quem fez a compra, para forçá-lo a pagar o débito. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS CONSISTENTES NO ADIMPLEMENTO PAULATINO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS JUNTO ÀS CREDORA OU DE CESSÃO DA POSIÇÃO PASSIVA NESSES CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DESTAS OBRIGAÇÕES. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 5 1. Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a proceder à cessão dos financiamentos, ou, periodicamente, efetuar o adimplemento das parcelas do financiamento, tendo sido ambas as obrigações inadimplidas. 2. O perfeito enquadramento das obrigações nas modalidades doutrinariamente previstas nem sempre é possível e, por vezes, provoca tormento àquele que vê o seu direito afrontado, mas não consegue identificar a ação adequada para cessação do ilícito. 3. Sendo a obrigação de fazer a determinação de uma conduta, na espécie, conforme o contrato celebrado, a consubstancia o comportamento atribuído ao comprador de proceder à cessão dos financiamentos dos veículos adquiridos, o que não dependia apenas de sua vontade, ou de, periodicamente, proceder ao adimplemento do financiamento na forma contratada junto a terceiros. 4. Possível categorizar como obrigação de fazer aquela em que o devedor se obriga a saldar mensalmente junto a terceiro o financiamento dos bens por ele adquiridos, mas que se encontra ainda em nome do vendedor. 5. Na perspectiva de sobrelevo do direito material e da adaptação dos meios processuais existentes para a repressão do ilícito, razoável a utilização da ação de obrigação de fazer na espécie, notadamente, em face do eficaz meio de concitação ao cumprimento consubstanciado na aplicação de multa diária. 6. Decretada a extinção de ofício do processo em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedera a tutela antecipada, deve ser reformada a decisão extintiva, determinando- se o prosseguimento da ação, retornando os autos ao Tribunal de origem para que se analise o pedido de reforma da tutela antecipada concedida. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.( Recurso Especial nº 1.528.133 – PR, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Paulo De Tarso Sanseverino, Data do Julgamento: 12/06/2018). Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nem sempre é possível o enquadramento das obrigações nas modalidades doutrinariamente previstas, o que pode provocar “tormento” a quem “vê o seu direito afrontado, mas não consegue identificar a ação adequada para cessação do ilícito”. “O artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 é claro ao reconhecer que a tutela jurisdicional a ser prestada será a tutela específica ou, uma vez procedente o pedido, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, explicou o ministro acompanhado por todos os membros da turma ao dar provimento ao recurso especial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 6 Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ao deixar de cumprir com os termos dos contratos fraudulentos firmados na compra dos veículos com o nome do Autor e a 2º e 3° requeridas, o primeiro requerido, vem causando danos ao autor, impondo-lhe enorme prejuízo financeiro ao fracionar arbitrariamente o pagamento da quantia relativa aos empréstimos obtidos com a finalidade específica de comprar um caminhão. Todavia, conforme já informado, até a presente data o primeiro Requerido não pagou nenhuma prestação, perfazendo um débito atual de R$194.447,88, somando o financiando dos dois veículos. Com o inadimplemento do financiamento, o Autor busca por esta ação fazer com que o primeiro requerido cumpra com a obrigação de fazer, considerando a obrigação de fazer aquela em que o devedor se obriga a saldar mensalmente junto ao 2º e 3º Réus os financiamentos dos bens por ele adquiridos, mas que se encontra financiados em nome do Autor II. II - DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE Conforme narrado, o Autor foi vítima de fraude, na modalidade Estelionato, ao ter dois veículos financiados em seu nome através de um negócio fraudulento, amargando o prejuízo de ter seu nome inserido na lista de devedores das instituições de proteção de crédito e não poder consolidar sua vontade original de adquirir um caminhão. Trata-se de situação que ampara o pedido de rescisão contratual com o 2° e 3° réus em relação do Autor, nos termos do Art. 475 do Código Civil, bem como gera o dever de indenizar, nos termos do Art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Esse é o posicionamento da jurisprudência que deve predominar no presente caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NA COMPRA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 7 E VENDA DO VEÍCULO, BEM COMO DE CIÊNCIA DOS FATOS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL DEFERIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073751711, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/09/2017). #7932721 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO CAUTELAR ANTECIPADO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - FRAUDE EM COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA - PRISÃO TEMPORÁRIA DO VENDEDOR - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL, DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA, EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, SE RECONHECER O CABIMENTO DE MEDIDA RESTRITIVA, SE NÃO A DE BUSCA E APREENSÃO, AO MENOS A DE DEPÓSITO DO VEÍCULO E DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/SC - DECISÃO REFORMADA - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP 21292324120178260000 SP 2129232-41.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017, #97932721). Motivos pelos quais, requer a imediata rescisão dos contratos com a 2° e 3° réus em relação do Autor, cumulado determinação de que as responsabilidades residuais dos contratos firmados fiquem a cargo 1° Réu, responsável pela fraude. III – DAS TUTELAS DE URNGÊNCIA Conforme já devidamente demonstrado, o Réu efetivou financiamento de dois veículos, um junto ao Banco PAN e o outro junto ao Banco Votorantim, no nome de Autor agindo de má-fé. O Requerido sem os devidos procedimentos não pagou qualquer parcela do financiamento dos veículos, socorrendo-se o Autor a este juízo com base no art. 300, § 2º do NCPC conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos: A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os veículos não estão em posse do Autor e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 7 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 8 nem dos Reús, o que impediria a revenda dos veículos para fins de resolver o financiamento, sendo o Autor o único prejudica por ter seu nome inscrito nos programas de proteção de crédito, sem alternativas de resolução. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco: "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284) Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela provável transferência dos veículos a terceiros já realizada, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). Assim, requer o imediato impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. A adoção de tal medida, constitui procedimento judicial que objetiva garantir ao Auto a posse dos bens adquiridos, mesmo que se forma fraudulenta, em seu nome, para entrega dos veículos aos 2° e 3° requeridos para futura satisfação de seu crédito, dando efetividade ao comando jurisdicional. Caso contrário, pela grande extensão do território brasileiro, seria inviável a localização do bem para fins de cumprimento da liminar de busca e apreensão, em grave lesão ao Autor de boa fé. O impedimento de circulação do bem configura única garantia ao Autor ter acesso ao bem, que já amarga o prejuízo do inadimplemento das parcelas pelo 1° Réu. Assim, tal impedimento busca apenas um reforço do resguardo de eventual nova transferência a terceiros dos veículos, de modo a evitar um Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 8 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 9 prejuízo maior ou dano irreparável ao direito do Autor de ter os bens alvos de alienação fiduciária para resolver a dívida feita em seu nome através de fraude. Diante de todo o exposto, requer o imediato impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, e consequente determinação de busca e apreensão do veículo. III. I – DA POSSE DOS VÉICULOS POR TECEIROS Pelo que se depreende dos fatos, os veículos já se encontram em posse de terceiros, que teria "adquirido" o veículo do 1° Réu que não consta como proprietária no registro. Não cabe, portanto, alegação de terceiro de boa fé, pois qualquer tradição que possa ter ocorrido, descumpriu a formalidade exigida à aquisição de veículos, conforme dispõe o Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Ocorre que, no caso da alienação de automóveis, não se pode negar a existência de registro legal de propriedade materializado no Documento Único de Transferência (DUT), portanto, não se poderia reconhecer boa-fé no ato de quem adquire veículo automotor de pessoa diversa da que consta como titular do bem nos registros de propriedade mantidos pelos órgãos de trânsito. Sobre o tema, a Arnaldo Rizzardo destaca com a clareza que lhe é peculiar: "Todo veículo terá um documento comprobatório de propriedade. Na verdade, tal documento é aquele que representa o domínio, e que poderá constituir-se de recibo de compra e venda, ou de nota fiscal de venda, ou de doação. A transferência efetiva-se de várias maneiras, sendo as mais comuns a compra e venda, a doação, a dação em pagamento, o reconhecimento do domínio pelo usucapião, a adjudicação, a arrematação, o sorteio em loteria, dentre outras. Uma vez conseguida a aquisição, procede-se ao registro no departamento ou na circunscrição de trânsito, que representa uma forma de regularizar o uso, de controle da circulação dos veículos e de publicação do domínio, a fim de prevenir o direito contra atos de terceiros. Levado a registro o veículo, receberá o proprietário um documento, ou um título, que representa a regularidade do domínio Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 9 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 10 e da posse, com as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração, utilizando material possível de evitar a contrafação, a alteração, a duplicação e a simulação." (Rizzardo, Arnaldo.Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 380). Portanto, não há como se reconhecer boa fé de terceiro que "adquire" veículo de pessoa estranha aos documentos que referem a propriedade, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL EM PRESTAÇÕES C/C BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO COMPRADOR INADIMPLENTE E DO ATUAL POSSUIDOR DO VEÍCULO. PLEITO LIMINAR DEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. SUBSISTÊNCIA. Veículo em mãos de terceiro alheio ao contrato rescindido. Boa-fé, contudo, não verificada. Aquisição do automóvel de pessoa estranha aos registros públicos de propriedade. Não demonstrada à exaustão a regularidade da cadeia de transmissão da propriedade. Prevalência do título de propriedade. Liminar de busca e apreensão confirmada. recurso conhecido e provido. (TJ-SC - AC: 00401772120058240023 Capital 0040177-21.2005.8.24.0023, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 13/06/2017, Sexta Câmara de Direito Civil). Portanto, é de ser reconhecida a irregularidade e ausência de boa fé na aquisição de veículo por terceiro. Negócio jurídico que deve ser desconstituído de forma a permitir a efetiva busca e apreensão do veículo em favor do Autor. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse 1° Réu, REQUER a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do Art. 4º do Decreto Lei 911/69, ou por analogia, se for encontrado em mau estado, conforme entendimento do STJ. IV - DA JUSTIÇA GRATUITA Atualmente o autor é taxista, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 10 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 11 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98). Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. IV. I - DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 11 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 12 do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMOLUMENTOS E CERTIDÕES JUDICIAIS - ABRANGÊNCIA. Segundo o artigo 98, § 1º, inciso IX do Código de Processo Civil a concessão de justiça gratuita abrange "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". (TJ-MG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.23.326525-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024, #47932721) Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo. V – DOS PEDIDOS 1 – DEFERIR a medida liminar de imediato impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, e consequente determinação de busca e apreensão dos veículos: FIAT, MODELO FREEMINT PRECISION, ANO 2012, DE COR PRETA, PLACA FFV 6315, RENAVAM 00495534960 E CHASSI 3C4PFABB4CT286802 e : LAND ROVER, MODELO FREELANDER SD4 SE, ANO 2012, DE COR VERDE, DE PLACA DRP 4A00, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 12 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 13 DE RANAVAM 00483915432 E CHASSI SALFA2BE4CH305138, que podem estar em posse do 1° Requerido ou de terceiros, ante o eminente risco de a medida tornar-se insatisfatória; 2 – Seja emitida Carta Precatória para a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, para que proceda a Busca e Apreensão dos veículos; 3 – Citar os requeridos, para que, querendo, no prazo legal, conteste a presente ação sob as penas da Lei; 4- Seja deferido o pedido da obrigação de fazer para que o 1° Requerido pague o montante da dívida no importe de R$194.447,88, sob pena de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD e penhora de bens; 5 – Seja deferido o pedido de rescisão contratual com a 2° e 3° Requeridos em relação do Autor, cumulado determinação de que as responsabilidades residuais dos contratos firmados fiquem a cargo 1° Requerido, responsável pela fraude. 6 - Condenar 2° e 3° Requeridos a baixar as restrições de crédito em nome da parte Requerente perante quaisquer cadastros de inadimplência, no prazo que Vossa Excelência assinalar, sob pena de multa diária; 7 – Seja a presente ação julgada integralmente procedente, confirmando-se a busca e apreensão dos veículos, condenando-se os requeridos aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; Dá se à causa do valor de R$ R$194.447,88 (cento e noventa e quatro mil reais, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THIAGO SOARES TEIXEIRA OAB/RR 878 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 13 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 14 PROCURAÇÃO “AD EXTRA JUDICIA” OUTORGANTE: FRANCISCO CRUZ MARQUES, brasileiro, divorciado, taxista, portador da carteira de identidade n° 0551833020155 SESP/MA e do CPF de nº 229.993.103-15, residente e domiciliado na Rua Adail Oliveira Rosa, nº 3110, Bairro Equatorial, Boa Vista/RR CEP: 69317- 324. OUTORGADO: THIAGO SOARES TEIXEIRA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RR 878 e ARIANNE DE SOUZA MENDONÇA BARBOSA, brasileira, advogada, inscrito na OAB/RR 2976 com escritório localizado na Avenida Ville Roy, nº 2478/A, bairro Caçari, Boa Vista/RR - CEP: 69307-725 PODERES: pelo presente instrumento o outorgante confere ao outorgado amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad-judicia et extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido. Boa Vista - RR, 21 de outubro de 2024. FRANCISCO CRUZ MARQUES CPF Nº 229.993.103-15 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8ZN 9QWH3 WEHW8 J9K4A PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 14 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849359-97.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado no bojo da ação de obrigação de fazer proposta por Francisco Cruz Marques em face de Júlio Cesar Domingues Pupo, Banco Pan S/A e Banco Votorantim S/A. Alega o autor que pretendia adquirir um caminhão na cidade São Paulo, e que na data de 20 de junho de 2023 conheceu o primeiro réu e realizou o procedimento de assinatura física e digital para financiamento, tendo sido informado que precisaria financiar, primeiramente, dois carros para aumentar sua margem, para, em seguida, realizar a compra do caminhão. Assevera que passou a cobrar o primeiro réu acerca da reversão da compra dos carros na aquisição do caminhão, porém não obteve êxito, tendo sido informado pelo réu que seria necessário assinar procuração para tirar os carros de seu nome, o que foi realizado, estando ainda o documento original em sua posse. Informa que nunca esteve em posse dos veículos financiados, e que em consulta ao Serasa consta dívida em seu nome nos dois bancos réus, uma no valor de R$ 92.027,88 e R$ 102.420,00 Assim, requer, liminarmente, a restrição de circulação dos veículos Land Rover-FreeLander e Fiat-Freemont. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.12). Pugna pelo benefício da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. No presente caso, após detida análise dos autos, tenho que o autor faz jus, à tutela requerida. Explico. Mediante a análise dos documentos juntados, verifica-se a probabilidade do direito do autor, pois foram juntados os comprovantes do suposto golpe sofrido, bem como boletim de ocorrência registrado, todos estes corroborando com suas alegações. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ52W 9RP4K RDUPG 2ZKVU PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 21/02/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Página 15 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 16 Por sua vez, observa-se que o risco ao resultado útil do processo está bem demonstrado, pois em caso de posterior alienação do veículo haveria a perda do objeto da lide, o que impossibilitaria a resolução do processo. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, determinando ao cartório que proceda junto ao RENAJUD o bloqueio dos veículos FIAT, MODELO FREEMINT PRECISION, ano 2012, cor preta, placa FFV 6315, RENAVAM 00495534960 e CHASSI 3C4PFABB4CT286802 e LAND ROVER, MODELO FREELANDER SD4 SE, ano 2012, cor verde, placa DRP 4A00, RENAVAM 00483915432 e CHASSI SALFA2BE4CH305138, a fim de impedir sua circulação e alienação durante o trâmite do feito. Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, defiro o pedido de justiça gratuita, na forma do art. 98 CPC. Anote-se. Intime-se a parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo de posterior designação caso seja de interesse expresso das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar resposta, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal, ressaltando-se que deverá estar acompanhada por advogado particular ou defensor público. Intime-se eletronicamente a parte autora. Boa Vista, quarta-feira, 19de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ52W 9RP4K RDUPG 2ZKVU PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 21/02/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Página 16 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849359-97.2024.8.23.0010 DESPACHO Defiro (EP 30). Expeça-se carta precatória no endereço indicado, para tentativa de citação da parte ré. Diligências necessárias. Boa Vista, quarta-feira, 19de março de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYK5 N7CFY GZUXE UULXY PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 20/03/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 17 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 9ª VARA CÍVEL Avenida Salmão, nº 678, Sala 108/110, Jardim Aquarius - CEP 12246-260, Fone: (12) 3205-1527, São José dos Campos-SP - E-mail: upj5a9cvsjcampos@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> DECISÃO Processo Digital nº: 1011453-19.2025.8.26.0577 Classe - Assunto Carta Precatória Cível - Citação Requerente: FRANCISCO CRUZ MARQUEZ Requerido: Julio Cesar Domingues Pupo Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se a gratuidade da parte autora. Oportunamente, devolva-se com as homenagens de estilo. Int. São José dos Campos, 14 de abril de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código 04Wfi0Tu. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI, liberado nos autos em 14/04/2025 às 13:43 . fls. 19 FÓRUM DE SÃO JÓSE DOS CAMPOS Emitido em: 14/04/2025 14:23 Certidão - Processo 1011453-19.2025.8.26.0577 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0021/2025, encaminhada para publicação. Advogado Forma Tiago Soares Teixeira (OAB 878/RR) D.J.E Teor do ato: "Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se a gratuidade da parte autora. Oportunamente, devolva-se com as homenagens de estilo. Int." São José dos Campos, 14 de abril de 2025. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código m4qYsADH. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 14/04/2025 às 14:23 . fls. 20 FÓRUM DE SÃO JÓSE DOS CAMPOS Emitido em: 15/04/2025 20:50 Certidão - Processo 1011453-19.2025.8.26.0577 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0021/2025, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 15/04/2025. Considera-se a data de publicação em 16/04/2025, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização. Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 17/04/2025 - Endoenças (Provimento CSM nº 2.765/2024) - Prorrogação 18/04/2025 - Paixão (Provimento CSM nº 2.765/2024) - Prorrogação 21/04/2025 - Tiradentes (Provimento CSM nº 2.765/2024) - Prorrogação Advogado Tiago Soares Teixeira (OAB 878/RR) Teor do ato: "Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se a gratuidade da parte autora. Oportunamente, devolva-se com as homenagens de estilo. Int." São José dos Campos, 15 de abril de 2025. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código w14vNRmB. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 15/04/2025 às 20:50 . fls. 21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 9ª VARA CÍVEL AVENIDA SALMÃO, Nº 678, São José dos Campos-SP - CEP 12246-260 Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> MANDADO – FOLHA DE ROSTO- Processo Digital Processo Digital nº: 1011453-19.2025.8.26.0577 Classe – Assunto: Carta Precatória Cível - Citação Requerente FRANCISCO CRUZ MARQUEZ Requerido Julio Cesar Domingues Pupo Valor da Causa: R$ 194.447,88 Nº do Mandado: 577.2025/029664-0 Justiça Gratuita Mandado expedido em relação ao (a): Requerido: JULIO CESAR DOMINGUES PUPO, RG 44681643, CPF 37975813869 , com endereço à Rua dos Pintassilgos, 300, Tel: 12 99613-9425, Vila Tatetuba, CEP 12220-630, São José dos Campos - SP DADOS DO JUÍZO DEPRECANTE: Comarca: Boa Vista - Vara: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Endereço: Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro, CEP: 69301380, Boa Vista - RR Nº Processo na Origem: 0849359-97.2024.8.23.0010 Classe na Origem: Classe de Origem no Juizo Deprecante << Informação indisponível >> Objeto na Origem: Objeto de Origem no Juizo Deprecante << Informação indisponível >> DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Nome do(a) Juiz(a) de Direito: MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI Síntese da decisão: Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se a gratuidade da parte autora. Oportunamente, devolva-se com as homenagens de estilo. Int. ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2. PROCESSO FÍSICO: A senha do processo possibilita a visualização das peças Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código toHrTE1n. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AUGUSTO DE CAMPOS, liberado nos autos em 29/04/2025 às 16:13 . fls. 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 9ª VARA CÍVEL AVENIDA SALMÃO, Nº 678, São José dos Campos-SP - CEP 12246-260 Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> produzidas na Unidade Judicial. São José dos Campos, 29 de abril de 2025. *57720250296640* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código toHrTE1n. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AUGUSTO DE CAMPOS, liberado nos autos em 29/04/2025 às 16:13 . fls. 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 9ª VARA CÍVEL Avenida Salmão, nº 678, Sala 108/110, Jardim Aquarius - CEP 12246-260, Fone: (12) 3205-1527, São José dos Campos-SP - E-mail: upj5a9cvsjcampos@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> CERTIDÃO Processo Digital n°: 1011453-19.2025.8.26.0577 Classe - Assunto: Carta Precatória Cível - Citação Requerente: FRANCISCO CRUZ MARQUEZ Requerido: Julio Cesar Domingues Pupo Situação do Mandado Cumprido - Ato negativo Oficial de Justiça Julio César Pires (16843) Justiça Gratuita CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 577.2025/029664-0 dirigi-me a Rua dos Pintassilgos, e aí sendo deixei de citar Júlio César Domingues Pupo, pois, percorrendo pela extensão da referida via, não obtive êxito na localização e/ou identificação do numeral 300. Face assim ao exposto, entrego o presente em cartório para os devidos fins, solicitando desta serventia, se o caso, a confirmação ou alguma nova informação acerca do endereço, para nova tentativa de cumprimento da ordem. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. São José dos Campos, 09 de maio de 2025. Número de Cotas: 01 08/05 - 11h11 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código SubBhsc8. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JULIO CESAR PIRES, liberado nos autos em 20/05/2025 às 11:15 . fls. 24 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código Vxw9NjZH. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCO AURELIO CAMPOS MARTINS, liberado nos autos em 22/05/2025 às 13:05 . fls. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 9ª VARA CÍVEL Avenida Salmão, nº 678, Sala 108/110, Jardim Aquarius - CEP 12246-260, Fone: (12) 3205-1527, São José dos Campos-SP - E-mail: upj5a9cvsjcampos@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> CERTIDÃO Processo Digital n°: 1011453-19.2025.8.26.0577 Classe – Assunto: Carta Precatória Cível - Citação Requerente: FRANCISCO CRUZ MARQUEZ Requerido: Julio Cesar Domingues Pupo Justiça Gratuita C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, que a(o) presente carta precatória / requerimento de apreensão de veículo foi devolvida(o) ao Juízo de Origem, conforme comprovante retro. Nada Mais. São José dos Campos, 22 de maio de 2025. Eu, Marco Aurélio Campos Martins, Escrevente Técnico Judiciário. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código tNAnyZR7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCO AURELIO CAMPOS MARTINS, liberado nos autos em 22/05/2025 às 13:06 . fls. 26

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Processo nº 0849359-97.2024.8.23.0010

ID: 278213240

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRUZ MARQUES

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

ARIANNE DE SOUZA MENDONÇA BARBOSA

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THIAGO SOARES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA - Praça do COMARCA DE BOA VISTA - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-38… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA - Praça do COMARCA DE BOA VISTA - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dias Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( x ) Urgente ( ) Processo nº:0849359-97.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da causa: R$194.447,88 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) Autor: FRANCISCO CRUZ MARQUES (RG: 828659 SSP/MA e CPF/CNPJ: 229.993.103-15) Advogado(a)/Defensor(a): OAB 878N-RR - THIAGO SOARES TEIXEIRA OAB e 2976N-RR - Arianne de Souza Mendonça Barbosa JULIO CESAR DOMINGUES PUPO (CPF/CNPJ: 379.758.138-69) Deprecante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da ___Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP proceda à da parte ré FINALIDADE: CITAÇÃO JULIO CESAR DOMINGUES PUPO, na Rua dos Potassilgos, para tomar conhecimento 300, Vila Tatetuba, São José dos Campos/SP, CEP 12.223-300, telefone (12) 99613-9495 da ação acima mencionada, nos termos da petição inicial, bem como seja INTIMADA do(a) DESPACHO/DECISÃO, que seguem , ficando a mesma advertida de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta. anexos com este Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Havendo interesse em conciliar, no mesmo prazo, a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Endereço para diligência(s): Rua dos Potassilgos, 300, Vila Tatetuba, São José dos Campos/SP, CEP 12.223-300, telefone (12) 99613-9495 ANEXOS: Petição Inicial (EP 1.1) Procuração (EP 1.2) e despacho/decisão Judicial (EP 19.1 e 35.1) Boa Vista/RR, 10 de abril de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema PROJUDI - CNJ) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDB4 4X5V7 73N9S A7WXB PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 11/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código f9AA8PAS. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 1 2ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0849359-97.2024.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 7 - Procedimento Comum Cível 7690 - Adimplemento e Extinção 08/11/2024 Redistribuição por Prevenção 08/11/2024 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente FRANCISCO CRUZ MARQUES Data de 20/06/1964 828659 SSP/MA RG: CPF/CNPJ: 229.993.103-15 Filiação: Mãe: ROSA DA CRUZ MARQUES Advogado(s) da Parte 878NRR THIAGO SOARES TEIXEIRA 2976NRR Arianne de Souza Mendonça Barbosa Nome: Tipo: Promovido BANCO PAN S.A. Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13 Advogado(s) da Parte 17314NCE WILSON SALES BELCHIOR Nome: Tipo: Promovido BANCO VOTORANTIM S.A. Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03 Nome: Tipo: Promovido JULIO CESAR DOMINGUES PUPO Data de 17/11/1988 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 379.758.138-69 Filiação: REGINA CELIA DOMINGUES PUPO / 11/04/25 14:03 Página 1 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA- RORAIMA. FRANCISCO CRUZ MARQUES, brasileiro, divorciado, taxista, portador da carteira de identidade n° 0551833020155 SESP/MA e do CPF de nº 229.993.103-15, residente e domiciliado na Rua Adail Oliveira Rosa, nº 3110, Bairro Equatorial, município de Boa Vista/RR, por meio de seu advogado devidamente constituído pela procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO em face de: JÚLIO CÉSAR DOMINGUES PUPO, brasileiro, casado, autônomo, portador da carteira de identidade n° 44681643-7 SSP/SP e do CPF de nº 379.758.138-69, CELULAR N (12) 99613-9495, residente e domiciliado na Rua Estrella do Mar, n 3456, Raiar do Sol, município do Boa Vista/RR e na Rua Dos Pontassilgos, nº 300, Vila Tatetuba, município de São Jose dos campos/SP, CEP 12223-300; BANCO PAN S.A., Sociedade Anônima Aberta, com sede Avenida Paulista, nº 1374, Andar 7-8-15-16-17 E 18, Bairro: Bela Vista, CEP: 01.310-916, São Paulo- SP, Brasil, inscrito no CNPJ/MF nº 59.285.411/0001-13; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 3 BANCO VOTORANTIM S.A. – BANCO BV, com sede Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, bairros Vila Gertrudes, São Paulo/SP – CEP: 47.940-000, inscrito no CNPJ/MF n° 59.588.111/0001-03, com endereço eletrônico INTIMACOESOFICIAIS@BV.COM.BR; Alicerçada nos fatos e fundamentos que passa a discorrer para, ao final, postular: I - DOS FATOS O autor, agindo de boa-fé, pretendia adquiri um caminhão na cidade de São Paulo. Na data de 20 de junho de 2023, almejando cumprir com seu desejo, conheceu o 1º Réu através de terceiros, para proceder com o financiamento bancário para aquisição do bem, através da loja de veículos HANGAR MULTIMARCAS. Na referida loja foram realizados procedimento de assinatura, física e digital, para a realização do financiamento. Foi informado pelo 1° Réu que teria que financiar primeiramente dois carros, junto ao 2° e 3° Réus, para elevar sua margem financeira junto e depois seria realizada a compra do caminhão. Depois de finalizado o atendimento foi solicitado que o autor aguardasse. Desde então, passou a cobrar o 1°réu sobre reversão da compra dos carros na aquisição do caminhão, se qualquer posição concreta do primeiro requerido, que apenas dizia que estava sendo finalizado. Alguns meses depois foi instruído pelo 1° réu a assinar uma procuração particular para tirar os carros do seu nome, mas não obteve nenhum sucesso no retorno quanto a compra do caminhão. Tal procuração foi enviado apenas por fotografia ao 1° réu, o documento original ainda está em posso do autor. Os veículos, um Land Rover-FREELANDER e um Fiat- FREEMONT, nunca foram vistas pelo autor e nunca estiveram em sua posse. No entanto, depois de mais de um ano, o primeiro requerido não responde mais aos apelos do Autor, que busca informações a respeito da situação do financiamento do caminhão. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 4 Acontece que o Autor conseguiu junto ao SERSA informações a respeito do financiamento feito por ele na loja HANGAR juntamente com o primeiro requerido. E para a surpresa do Autor, consta no SERSA pendências bancárias oriundas do segundo requerido, Banco Pan, no valor de R$92.027,88 e no terceiro requerido, Banco Votorantim, no valor de R$102.420,00, essas dívidas dizem respeito aos financiamentos dos veículos que estão em posse de pessoas desconhecidas, o qual foi feito no nome do Autor de forma indevida. Desta forma o Autor efetivou Boletim de Ocorrência Policial na Policia Civil da Estado de São Paulo, fazendo constar as informações aqui também já descritas. O Autor até hoje não sabe quem tem a posse dos veículos, o que vem causando transtornos ao Autor, que este está sofrendo penalidades nos órgãos de proteção ao crédito. O Autor por várias vezes tentou dar uma solução de forma amigável e infelizmente não tem recebido a devida atenção por parte dos envolvidos na situação, fazendo-se necessário socorrer-se ao judiciário para que tenha seus direitos e seu nome preservado II - Do DIRIETO II. I - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO 1° RÉU É possível o ajuizamento de ação de obrigação de fazer contra quem comprou bens em nome de terceiro, mas não paga as parcelas da dívida. Com esse entendimento, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça julgou cabível ação que pedia a transferência do bem do nome do terceiro para o de quem fez a compra, para forçá-lo a pagar o débito. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS CONSISTENTES NO ADIMPLEMENTO PAULATINO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS JUNTO ÀS CREDORA OU DE CESSÃO DA POSIÇÃO PASSIVA NESSES CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DESTAS OBRIGAÇÕES. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 5 1. Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a proceder à cessão dos financiamentos, ou, periodicamente, efetuar o adimplemento das parcelas do financiamento, tendo sido ambas as obrigações inadimplidas. 2. O perfeito enquadramento das obrigações nas modalidades doutrinariamente previstas nem sempre é possível e, por vezes, provoca tormento àquele que vê o seu direito afrontado, mas não consegue identificar a ação adequada para cessação do ilícito. 3. Sendo a obrigação de fazer a determinação de uma conduta, na espécie, conforme o contrato celebrado, a consubstancia o comportamento atribuído ao comprador de proceder à cessão dos financiamentos dos veículos adquiridos, o que não dependia apenas de sua vontade, ou de, periodicamente, proceder ao adimplemento do financiamento na forma contratada junto a terceiros. 4. Possível categorizar como obrigação de fazer aquela em que o devedor se obriga a saldar mensalmente junto a terceiro o financiamento dos bens por ele adquiridos, mas que se encontra ainda em nome do vendedor. 5. Na perspectiva de sobrelevo do direito material e da adaptação dos meios processuais existentes para a repressão do ilícito, razoável a utilização da ação de obrigação de fazer na espécie, notadamente, em face do eficaz meio de concitação ao cumprimento consubstanciado na aplicação de multa diária. 6. Decretada a extinção de ofício do processo em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedera a tutela antecipada, deve ser reformada a decisão extintiva, determinando- se o prosseguimento da ação, retornando os autos ao Tribunal de origem para que se analise o pedido de reforma da tutela antecipada concedida. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.( Recurso Especial nº 1.528.133 – PR, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Paulo De Tarso Sanseverino, Data do Julgamento: 12/06/2018). Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nem sempre é possível o enquadramento das obrigações nas modalidades doutrinariamente previstas, o que pode provocar “tormento” a quem “vê o seu direito afrontado, mas não consegue identificar a ação adequada para cessação do ilícito”. “O artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 é claro ao reconhecer que a tutela jurisdicional a ser prestada será a tutela específica ou, uma vez procedente o pedido, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, explicou o ministro acompanhado por todos os membros da turma ao dar provimento ao recurso especial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 6 Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ao deixar de cumprir com os termos dos contratos fraudulentos firmados na compra dos veículos com o nome do Autor e a 2º e 3° requeridas, o primeiro requerido, vem causando danos ao autor, impondo-lhe enorme prejuízo financeiro ao fracionar arbitrariamente o pagamento da quantia relativa aos empréstimos obtidos com a finalidade específica de comprar um caminhão. Todavia, conforme já informado, até a presente data o primeiro Requerido não pagou nenhuma prestação, perfazendo um débito atual de R$194.447,88, somando o financiando dos dois veículos. Com o inadimplemento do financiamento, o Autor busca por esta ação fazer com que o primeiro requerido cumpra com a obrigação de fazer, considerando a obrigação de fazer aquela em que o devedor se obriga a saldar mensalmente junto ao 2º e 3º Réus os financiamentos dos bens por ele adquiridos, mas que se encontra financiados em nome do Autor II. II - DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE Conforme narrado, o Autor foi vítima de fraude, na modalidade Estelionato, ao ter dois veículos financiados em seu nome através de um negócio fraudulento, amargando o prejuízo de ter seu nome inserido na lista de devedores das instituições de proteção de crédito e não poder consolidar sua vontade original de adquirir um caminhão. Trata-se de situação que ampara o pedido de rescisão contratual com o 2° e 3° réus em relação do Autor, nos termos do Art. 475 do Código Civil, bem como gera o dever de indenizar, nos termos do Art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Esse é o posicionamento da jurisprudência que deve predominar no presente caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NA COMPRA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 7 E VENDA DO VEÍCULO, BEM COMO DE CIÊNCIA DOS FATOS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL DEFERIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073751711, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/09/2017). #7932721 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO CAUTELAR ANTECIPADO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - FRAUDE EM COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA - PRISÃO TEMPORÁRIA DO VENDEDOR - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL, DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA, EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, SE RECONHECER O CABIMENTO DE MEDIDA RESTRITIVA, SE NÃO A DE BUSCA E APREENSÃO, AO MENOS A DE DEPÓSITO DO VEÍCULO E DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/SC - DECISÃO REFORMADA - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP 21292324120178260000 SP 2129232-41.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017, #97932721). Motivos pelos quais, requer a imediata rescisão dos contratos com a 2° e 3° réus em relação do Autor, cumulado determinação de que as responsabilidades residuais dos contratos firmados fiquem a cargo 1° Réu, responsável pela fraude. III – DAS TUTELAS DE URNGÊNCIA Conforme já devidamente demonstrado, o Réu efetivou financiamento de dois veículos, um junto ao Banco PAN e o outro junto ao Banco Votorantim, no nome de Autor agindo de má-fé. O Requerido sem os devidos procedimentos não pagou qualquer parcela do financiamento dos veículos, socorrendo-se o Autor a este juízo com base no art. 300, § 2º do NCPC conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos: A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os veículos não estão em posse do Autor e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 7 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 8 nem dos Reús, o que impediria a revenda dos veículos para fins de resolver o financiamento, sendo o Autor o único prejudica por ter seu nome inscrito nos programas de proteção de crédito, sem alternativas de resolução. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco: "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284) Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela provável transferência dos veículos a terceiros já realizada, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). Assim, requer o imediato impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. A adoção de tal medida, constitui procedimento judicial que objetiva garantir ao Auto a posse dos bens adquiridos, mesmo que se forma fraudulenta, em seu nome, para entrega dos veículos aos 2° e 3° requeridos para futura satisfação de seu crédito, dando efetividade ao comando jurisdicional. Caso contrário, pela grande extensão do território brasileiro, seria inviável a localização do bem para fins de cumprimento da liminar de busca e apreensão, em grave lesão ao Autor de boa fé. O impedimento de circulação do bem configura única garantia ao Autor ter acesso ao bem, que já amarga o prejuízo do inadimplemento das parcelas pelo 1° Réu. Assim, tal impedimento busca apenas um reforço do resguardo de eventual nova transferência a terceiros dos veículos, de modo a evitar um Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 8 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 9 prejuízo maior ou dano irreparável ao direito do Autor de ter os bens alvos de alienação fiduciária para resolver a dívida feita em seu nome através de fraude. Diante de todo o exposto, requer o imediato impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, e consequente determinação de busca e apreensão do veículo. III. I – DA POSSE DOS VÉICULOS POR TECEIROS Pelo que se depreende dos fatos, os veículos já se encontram em posse de terceiros, que teria "adquirido" o veículo do 1° Réu que não consta como proprietária no registro. Não cabe, portanto, alegação de terceiro de boa fé, pois qualquer tradição que possa ter ocorrido, descumpriu a formalidade exigida à aquisição de veículos, conforme dispõe o Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Ocorre que, no caso da alienação de automóveis, não se pode negar a existência de registro legal de propriedade materializado no Documento Único de Transferência (DUT), portanto, não se poderia reconhecer boa-fé no ato de quem adquire veículo automotor de pessoa diversa da que consta como titular do bem nos registros de propriedade mantidos pelos órgãos de trânsito. Sobre o tema, a Arnaldo Rizzardo destaca com a clareza que lhe é peculiar: "Todo veículo terá um documento comprobatório de propriedade. Na verdade, tal documento é aquele que representa o domínio, e que poderá constituir-se de recibo de compra e venda, ou de nota fiscal de venda, ou de doação. A transferência efetiva-se de várias maneiras, sendo as mais comuns a compra e venda, a doação, a dação em pagamento, o reconhecimento do domínio pelo usucapião, a adjudicação, a arrematação, o sorteio em loteria, dentre outras. Uma vez conseguida a aquisição, procede-se ao registro no departamento ou na circunscrição de trânsito, que representa uma forma de regularizar o uso, de controle da circulação dos veículos e de publicação do domínio, a fim de prevenir o direito contra atos de terceiros. Levado a registro o veículo, receberá o proprietário um documento, ou um título, que representa a regularidade do domínio Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 9 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 10 e da posse, com as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração, utilizando material possível de evitar a contrafação, a alteração, a duplicação e a simulação." (Rizzardo, Arnaldo.Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 380). Portanto, não há como se reconhecer boa fé de terceiro que "adquire" veículo de pessoa estranha aos documentos que referem a propriedade, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL EM PRESTAÇÕES C/C BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO COMPRADOR INADIMPLENTE E DO ATUAL POSSUIDOR DO VEÍCULO. PLEITO LIMINAR DEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. SUBSISTÊNCIA. Veículo em mãos de terceiro alheio ao contrato rescindido. Boa-fé, contudo, não verificada. Aquisição do automóvel de pessoa estranha aos registros públicos de propriedade. Não demonstrada à exaustão a regularidade da cadeia de transmissão da propriedade. Prevalência do título de propriedade. Liminar de busca e apreensão confirmada. recurso conhecido e provido. (TJ-SC - AC: 00401772120058240023 Capital 0040177-21.2005.8.24.0023, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 13/06/2017, Sexta Câmara de Direito Civil). Portanto, é de ser reconhecida a irregularidade e ausência de boa fé na aquisição de veículo por terceiro. Negócio jurídico que deve ser desconstituído de forma a permitir a efetiva busca e apreensão do veículo em favor do Autor. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse 1° Réu, REQUER a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do Art. 4º do Decreto Lei 911/69, ou por analogia, se for encontrado em mau estado, conforme entendimento do STJ. IV - DA JUSTIÇA GRATUITA Atualmente o autor é taxista, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 10 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 11 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98). Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. IV. I - DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 11 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 12 do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMOLUMENTOS E CERTIDÕES JUDICIAIS - ABRANGÊNCIA. Segundo o artigo 98, § 1º, inciso IX do Código de Processo Civil a concessão de justiça gratuita abrange "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". (TJ-MG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.23.326525-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024, #47932721) Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo. V – DOS PEDIDOS 1 – DEFERIR a medida liminar de imediato impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, e consequente determinação de busca e apreensão dos veículos: FIAT, MODELO FREEMINT PRECISION, ANO 2012, DE COR PRETA, PLACA FFV 6315, RENAVAM 00495534960 E CHASSI 3C4PFABB4CT286802 e : LAND ROVER, MODELO FREELANDER SD4 SE, ANO 2012, DE COR VERDE, DE PLACA DRP 4A00, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 12 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 13 DE RANAVAM 00483915432 E CHASSI SALFA2BE4CH305138, que podem estar em posse do 1° Requerido ou de terceiros, ante o eminente risco de a medida tornar-se insatisfatória; 2 – Seja emitida Carta Precatória para a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, para que proceda a Busca e Apreensão dos veículos; 3 – Citar os requeridos, para que, querendo, no prazo legal, conteste a presente ação sob as penas da Lei; 4- Seja deferido o pedido da obrigação de fazer para que o 1° Requerido pague o montante da dívida no importe de R$194.447,88, sob pena de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD e penhora de bens; 5 – Seja deferido o pedido de rescisão contratual com a 2° e 3° Requeridos em relação do Autor, cumulado determinação de que as responsabilidades residuais dos contratos firmados fiquem a cargo 1° Requerido, responsável pela fraude. 6 - Condenar 2° e 3° Requeridos a baixar as restrições de crédito em nome da parte Requerente perante quaisquer cadastros de inadimplência, no prazo que Vossa Excelência assinalar, sob pena de multa diária; 7 – Seja a presente ação julgada integralmente procedente, confirmando-se a busca e apreensão dos veículos, condenando-se os requeridos aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; Dá se à causa do valor de R$ R$194.447,88 (cento e noventa e quatro mil reais, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THIAGO SOARES TEIXEIRA OAB/RR 878 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6WZ GSF5N M5WW7 4QGTD PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 13 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 14 PROCURAÇÃO “AD EXTRA JUDICIA” OUTORGANTE: FRANCISCO CRUZ MARQUES, brasileiro, divorciado, taxista, portador da carteira de identidade n° 0551833020155 SESP/MA e do CPF de nº 229.993.103-15, residente e domiciliado na Rua Adail Oliveira Rosa, nº 3110, Bairro Equatorial, Boa Vista/RR CEP: 69317- 324. OUTORGADO: THIAGO SOARES TEIXEIRA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RR 878 e ARIANNE DE SOUZA MENDONÇA BARBOSA, brasileira, advogada, inscrito na OAB/RR 2976 com escritório localizado na Avenida Ville Roy, nº 2478/A, bairro Caçari, Boa Vista/RR - CEP: 69307-725 PODERES: pelo presente instrumento o outorgante confere ao outorgado amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad-judicia et extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido. Boa Vista - RR, 21 de outubro de 2024. FRANCISCO CRUZ MARQUES CPF Nº 229.993.103-15 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8ZN 9QWH3 WEHW8 J9K4A PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Thiago Soares Teixeira 08/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 14 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849359-97.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado no bojo da ação de obrigação de fazer proposta por Francisco Cruz Marques em face de Júlio Cesar Domingues Pupo, Banco Pan S/A e Banco Votorantim S/A. Alega o autor que pretendia adquirir um caminhão na cidade São Paulo, e que na data de 20 de junho de 2023 conheceu o primeiro réu e realizou o procedimento de assinatura física e digital para financiamento, tendo sido informado que precisaria financiar, primeiramente, dois carros para aumentar sua margem, para, em seguida, realizar a compra do caminhão. Assevera que passou a cobrar o primeiro réu acerca da reversão da compra dos carros na aquisição do caminhão, porém não obteve êxito, tendo sido informado pelo réu que seria necessário assinar procuração para tirar os carros de seu nome, o que foi realizado, estando ainda o documento original em sua posse. Informa que nunca esteve em posse dos veículos financiados, e que em consulta ao Serasa consta dívida em seu nome nos dois bancos réus, uma no valor de R$ 92.027,88 e R$ 102.420,00 Assim, requer, liminarmente, a restrição de circulação dos veículos Land Rover-FreeLander e Fiat-Freemont. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.12). Pugna pelo benefício da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. No presente caso, após detida análise dos autos, tenho que o autor faz jus, à tutela requerida. Explico. Mediante a análise dos documentos juntados, verifica-se a probabilidade do direito do autor, pois foram juntados os comprovantes do suposto golpe sofrido, bem como boletim de ocorrência registrado, todos estes corroborando com suas alegações. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ52W 9RP4K RDUPG 2ZKVU PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 21/02/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Página 15 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 16 Por sua vez, observa-se que o risco ao resultado útil do processo está bem demonstrado, pois em caso de posterior alienação do veículo haveria a perda do objeto da lide, o que impossibilitaria a resolução do processo. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, determinando ao cartório que proceda junto ao RENAJUD o bloqueio dos veículos FIAT, MODELO FREEMINT PRECISION, ano 2012, cor preta, placa FFV 6315, RENAVAM 00495534960 e CHASSI 3C4PFABB4CT286802 e LAND ROVER, MODELO FREELANDER SD4 SE, ano 2012, cor verde, placa DRP 4A00, RENAVAM 00483915432 e CHASSI SALFA2BE4CH305138, a fim de impedir sua circulação e alienação durante o trâmite do feito. Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, defiro o pedido de justiça gratuita, na forma do art. 98 CPC. Anote-se. Intime-se a parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo de posterior designação caso seja de interesse expresso das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar resposta, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal, ressaltando-se que deverá estar acompanhada por advogado particular ou defensor público. Intime-se eletronicamente a parte autora. Boa Vista, quarta-feira, 19de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ52W 9RP4K RDUPG 2ZKVU PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 21/02/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Página 16 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849359-97.2024.8.23.0010 DESPACHO Defiro (EP 30). Expeça-se carta precatória no endereço indicado, para tentativa de citação da parte ré. Diligências necessárias. Boa Vista, quarta-feira, 19de março de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYK5 N7CFY GZUXE UULXY PROJUDI - Processo: 0849359-97.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 20/03/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 17 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código k2FNjKtm. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 11/04/2025 às 15:15 , sob o número 10114531920258260577. fls. 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 9ª VARA CÍVEL Avenida Salmão, nº 678, Sala 108/110, Jardim Aquarius - CEP 12246-260, Fone: (12) 3205-1527, São José dos Campos-SP - E-mail: upj5a9cvsjcampos@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> DECISÃO Processo Digital nº: 1011453-19.2025.8.26.0577 Classe - Assunto Carta Precatória Cível - Citação Requerente: FRANCISCO CRUZ MARQUEZ Requerido: Julio Cesar Domingues Pupo Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se a gratuidade da parte autora. Oportunamente, devolva-se com as homenagens de estilo. Int. São José dos Campos, 14 de abril de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código 04Wfi0Tu. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI, liberado nos autos em 14/04/2025 às 13:43 . fls. 19 FÓRUM DE SÃO JÓSE DOS CAMPOS Emitido em: 14/04/2025 14:23 Certidão - Processo 1011453-19.2025.8.26.0577 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0021/2025, encaminhada para publicação. Advogado Forma Tiago Soares Teixeira (OAB 878/RR) D.J.E Teor do ato: "Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se a gratuidade da parte autora. Oportunamente, devolva-se com as homenagens de estilo. Int." São José dos Campos, 14 de abril de 2025. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código m4qYsADH. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 14/04/2025 às 14:23 . fls. 20 FÓRUM DE SÃO JÓSE DOS CAMPOS Emitido em: 15/04/2025 20:50 Certidão - Processo 1011453-19.2025.8.26.0577 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº 0021/2025, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 15/04/2025. Considera-se a data de publicação em 16/04/2025, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização. Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas. 17/04/2025 - Endoenças (Provimento CSM nº 2.765/2024) - Prorrogação 18/04/2025 - Paixão (Provimento CSM nº 2.765/2024) - Prorrogação 21/04/2025 - Tiradentes (Provimento CSM nº 2.765/2024) - Prorrogação Advogado Tiago Soares Teixeira (OAB 878/RR) Teor do ato: "Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se a gratuidade da parte autora. Oportunamente, devolva-se com as homenagens de estilo. Int." São José dos Campos, 15 de abril de 2025. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código w14vNRmB. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 15/04/2025 às 20:50 . fls. 21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 9ª VARA CÍVEL AVENIDA SALMÃO, Nº 678, São José dos Campos-SP - CEP 12246-260 Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> MANDADO – FOLHA DE ROSTO- Processo Digital Processo Digital nº: 1011453-19.2025.8.26.0577 Classe – Assunto: Carta Precatória Cível - Citação Requerente FRANCISCO CRUZ MARQUEZ Requerido Julio Cesar Domingues Pupo Valor da Causa: R$ 194.447,88 Nº do Mandado: 577.2025/029664-0 Justiça Gratuita Mandado expedido em relação ao (a): Requerido: JULIO CESAR DOMINGUES PUPO, RG 44681643, CPF 37975813869 , com endereço à Rua dos Pintassilgos, 300, Tel: 12 99613-9425, Vila Tatetuba, CEP 12220-630, São José dos Campos - SP DADOS DO JUÍZO DEPRECANTE: Comarca: Boa Vista - Vara: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Endereço: Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro, CEP: 69301380, Boa Vista - RR Nº Processo na Origem: 0849359-97.2024.8.23.0010 Classe na Origem: Classe de Origem no Juizo Deprecante << Informação indisponível >> Objeto na Origem: Objeto de Origem no Juizo Deprecante << Informação indisponível >> DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Nome do(a) Juiz(a) de Direito: MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI Síntese da decisão: Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se a gratuidade da parte autora. Oportunamente, devolva-se com as homenagens de estilo. Int. ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2. PROCESSO FÍSICO: A senha do processo possibilita a visualização das peças Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código toHrTE1n. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AUGUSTO DE CAMPOS, liberado nos autos em 29/04/2025 às 16:13 . fls. 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 9ª VARA CÍVEL AVENIDA SALMÃO, Nº 678, São José dos Campos-SP - CEP 12246-260 Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> produzidas na Unidade Judicial. São José dos Campos, 29 de abril de 2025. *57720250296640* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código toHrTE1n. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AUGUSTO DE CAMPOS, liberado nos autos em 29/04/2025 às 16:13 . fls. 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 9ª VARA CÍVEL Avenida Salmão, nº 678, Sala 108/110, Jardim Aquarius - CEP 12246-260, Fone: (12) 3205-1527, São José dos Campos-SP - E-mail: upj5a9cvsjcampos@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> CERTIDÃO Processo Digital n°: 1011453-19.2025.8.26.0577 Classe - Assunto: Carta Precatória Cível - Citação Requerente: FRANCISCO CRUZ MARQUEZ Requerido: Julio Cesar Domingues Pupo Situação do Mandado Cumprido - Ato negativo Oficial de Justiça Julio César Pires (16843) Justiça Gratuita CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 577.2025/029664-0 dirigi-me a Rua dos Pintassilgos, e aí sendo deixei de citar Júlio César Domingues Pupo, pois, percorrendo pela extensão da referida via, não obtive êxito na localização e/ou identificação do numeral 300. Face assim ao exposto, entrego o presente em cartório para os devidos fins, solicitando desta serventia, se o caso, a confirmação ou alguma nova informação acerca do endereço, para nova tentativa de cumprimento da ordem. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. São José dos Campos, 09 de maio de 2025. Número de Cotas: 01 08/05 - 11h11 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código SubBhsc8. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JULIO CESAR PIRES, liberado nos autos em 20/05/2025 às 11:15 . fls. 24 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código Vxw9NjZH. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCO AURELIO CAMPOS MARTINS, liberado nos autos em 22/05/2025 às 13:05 . fls. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 9ª VARA CÍVEL Avenida Salmão, nº 678, Sala 108/110, Jardim Aquarius - CEP 12246-260, Fone: (12) 3205-1527, São José dos Campos-SP - E-mail: upj5a9cvsjcampos@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público << Informação indisponível >> CERTIDÃO Processo Digital n°: 1011453-19.2025.8.26.0577 Classe – Assunto: Carta Precatória Cível - Citação Requerente: FRANCISCO CRUZ MARQUEZ Requerido: Julio Cesar Domingues Pupo Justiça Gratuita C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, que a(o) presente carta precatória / requerimento de apreensão de veículo foi devolvida(o) ao Juízo de Origem, conforme comprovante retro. Nada Mais. São José dos Campos, 22 de maio de 2025. Eu, Marco Aurélio Campos Martins, Escrevente Técnico Judiciário. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1011453-19.2025.8.26.0577 e código tNAnyZR7. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCO AURELIO CAMPOS MARTINS, liberado nos autos em 22/05/2025 às 13:06 . fls. 26

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Processo nº 0800076-45.2024.8.23.0030

ID: 318748433

Tribunal: TJRR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mucajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR

Documento

Advogados:

FABIANA RIKILS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal de Boa Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 9000054-20.2025.8.23.0000 Recurso Classe Assunto Data de Data Tipo Distribuição: Público 460 - Recurso Inominado 10299 - Plano de Cla… Turma Recursal de Boa Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 9000054-20.2025.8.23.0000 Recurso Classe Assunto Data de Data Tipo Distribuição: Público 460 - Recurso Inominado 10299 - Plano de Classificação de Cargos 14/01/2025 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA 14/01/2025 Situação: Órgão Julgador: Turma Recursal de Boa Vista Parte(s) do Nome: Tipo: Recorrente MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 04.056.198/0001-86 Advogado(s) da Parte 1388NRR FRANCISCO FELICIANO DA CONCEIÇÃO Nome: Tipo: Recorrido LUCIELE FERREIRA DE SOUZA Data de 06/02/1974 118556 SSP/RR RG: CPF/CNPJ: 382.778.672-04 Filiação: Mãe: LUZIA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) da Parte 1800NRR WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO 04/07/25 10:05 Página 1 DESPACHO 2196943/2024 - PR/SJRI Processo ADMINISTRATIVO n. 0023366-74.2024.8.23.8000 Assunto: Distribuição do autos à Turma Recursal Senhor diretor De ordem, encaminho o processo n º 0800076-45.2024.8.23.0030, para providências necessárias, tendo em vista se tratar de recurso. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO, Analista Judiciário(a), em 02/12/2024, às 18:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2196943 e o código CRC 146ACC40. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones: 31984100, email: sisadm@tjrr.jus.br - http://www.tjrr.jus.br. Despacho 2196943 SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 1 Página 2 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DA COMARCA DE MUCAJAÍ- RR LUCIELE FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG nº 118.556 SSP/RR, inscrito no CPF nº 382.778.672-04, residente e domiciliado neste município, na Rua Sebastião Cruz, nº 041, Bairro Centro, Mucajaí-RR, e-mail: lucieleferreira532@gmail.com, telefone: (95) 9. 9122-5712, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional constante do rodapé desta, vem propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL (Assunto: Progressão – Valores remanescentes) contra MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Avenida Raimundo Germiniano de Almeida, nº 620-E, Centro, Mucajaí-RR CEP 69340-000, o que faz pelos fundamentos fáticos e de direito abaixo expendidos. I –PRELIMINARMENTE I.I- DA GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Para dar prosseguimento nesta ação, afirmamos que é de extrema necessidade o deferimento da justiça gratuita para os autores que buscam no judiciário amparo contra os atos tirânicos do Governantes, pois os mesmos são trabalhadores, ganham pouco e não podem ficar dispondo de custas, nem sucumbências sem prejudicar o sustento de suas famílias. Neste sentido trazemos a jurisprudência que predomina no entendimento do judiciário brasileiro majoritariamente, aonde são deferidos assistência judiciaria gratuita para impetrantes que ganham até 10 salários mínimos, conforme demonstramos a seguir: PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 1 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 2 Página 3 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 “TRF-4 -AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 123753520104040000 RS 0012375-35.2010.404.0000 (TRF-4) Data de publicação: 27/07/2010 Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDAMENSAL ATÉ DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência vem firmando o entendimento de ser presumível a hipossuficiência e, portanto, a necessidade da assistência judiciária gratuita nos casos em que a pessoa física perceba o valor mensal inferior a dez salários mínimos, nos termos da Lei 1.060 /50. 2. Agravo legal provido” Ressalte-se, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15, a gratuidade da justiça, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa. Sendo assim, não existe óbice ao aqui solicitado, pois a FICHA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA corrobora com o pedido, pois sua remuneração é abaixo de três salários mínimos. II- DOS FATOS O requerente é servidor público municipal, ocupante do cargo de Operador de Máquinas, efetivado desde julho de 2004, conforme ficha funcional anexa. O autor sempre percebeu apenas um salário mínimo vigente no país, como pagamento pelos serviços prestados ao município. Ocorre que no ano de 2016 foi PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 2 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 3 Página 4 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 elaborado O PCCR dos Servidores Efetivos da Saúde do Município de Mucajaí/RR, Lei nº 0438/2016, que revogou completamente a Lei nº 0383/2013 e trouxe ao servidor uma situação de conforto, no que diz respeito vantagens pecuniárias. No período de vigência da Lei supra, deveria ter sido pago ao autor, os reajustes pecuniários, e mais, ter feito o enquadramento do autor na posição e no nível especificado na norma em comento. O novo Plano de Carreira dos Servidores unificou os planos de várias categorias de servidores da administração municipal. Devendo este plano, ser aplicado a todos os servidores. Corriqueira a atuação do Município em promover Leis e não cumprir. Mas não pode prometer e fazer vigência em uma norma sem que efetive a mesma. No quadro anexo a esta petição, mostraremos todas as perdas salariais do autor, que mensalmente sofre com o descaso da Administração Municipal. Não se pode ainda esquecer que a presente ação ainda visa a instituição do valor real a ser recebido pelo autor mensalmente, com a devida adequação do salário a sua posição nos quadros de servidor do Município. Ocorre que, não foi feito a devida progressão do autor, fato que causou- lhe perdas significantes de remuneração. II – DO DIREITO II.I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A parte autora tem como soldo o valor de R$ 1.734,49, o que é de causar imensa indignação, pelo fato de ter o direito de gozar dos benefícios trazidos pela Lei Municipal 0438/2016 onde deveria a parte autora ter sido enquadrada no PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 3 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 4 Página 5 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 Padrão V, nível III, letra F, em razão de ter cumprido o tempo exigido para a devida progressão. De acordo com o que dispõem, o art. 48 da Lei municipal nº 0438, fixa que, Art. 48 – Para efeito desta lei, progressão funcional é a elevação do cargo efetivo ocupado pelo servidor a uma referência de salário imediatamente superior, dentro da faixa salarial, na qual o cargo está posicionado. A parte autora ainda preencheu todos os requisitos contidos da norma supracitada, que é o lapso temporal para a mudança de classes. Excelência, a parte Autora preenche todos os requisitos para que seja feito o enquadramento na Lei nº 0438/2016, porém mesmo com a norma plenamente vigente, o município não pagou ao autor o valor do salário de que tinha direito, no período de janeiro de 2022 a outubro de 2023, entanto não há dúvida que o município causou dano de monta à parte autora. Desta forma, e mediante marcos regulatório, não há dúvida que o requerido foi negligente, cometendo assim ato ilícito conforme preconiza o art. 186 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Restou claro que o direito do autor é incontroverso acerca do direito de gozar de todos os benefícios trazidos pela Lei 0438/2016. Tendo o requerido o dever de pagar ao autor as diferenças de salário do período de vigência da norma supra mencionada. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 4 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 5 Página 6 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 Como visto, o autor continua sofrendo danos, sendo que já se passaram 24 meses sem receber os valores devidos e a posição do município é mesma, ou seja, não cumpre os dispositivos legais. No plano atual, depois de fazer a devida progressão do Autor, o salário do mesmo passaria a ser de R$ 2.047,03 (dois mil e quarenta e sete reais e três centavos) conforme a tabela anexa da Lei 0438/2016. No ano de 2022 autor continuou recebendo o salário no importe de R$ 1.734,49 (mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) existe diferença salarial, entre o valor recebido e o que deveria ser pago ao servidor. Mesmo cenário no ano de 2023 o salário passaria a ser de R$ 2.047,03 (dois mil e quarenta e sete reais e três centavos) conforme a tabela anexa da Lei 438/2016 e o autor continuou a receber R$ 1.734,49 (mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) Conforme planilha de cálculo, o valor atualizado da diferença não recebida no período de janeiro de 2022 a novembro de 2023 perfaz um montante de R$ 6.615,53 (seis mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e três centavos). Assim afirmamos os direitos ora pleiteados. II.II – DA PERICULOSIDADE A parte autora tem direito a receber o adicional de insalubridade pois de acordo com o seu cargo como Agente de Saúde atua em condições insalubres manuseando resíduos contaminados, estando permanentemente expostos à agentes nocivos à saúde. Eis que nesse sentido, a parte autora deveria ter o direito a receber o adicional de insalubridade conforme artigo 31, inciso V, vejamos: PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 5 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 6 Página 7 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 Art.31 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: Inciso V: dos adicionais de insalubridade e periculosidade; Ocorre que o município sempre cumpriu na porcentagem de 20%, porém, nos anos de 2022 e 2023 como o salário base estava defasado, existe diferenças a receber, no total de R$ 2.019,88 (dois mil e dezenove reais e oitenta e oito centavos) conforme cálculo anexo. III- DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio em questão encontra sua matriz nos arts. 5º, II e art. 37, caput, da Constituição Federal. Também foi consagrado na legislação infraconstitucional, como se observa do art. 2° da Lei n. 9.784/99. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade assume feição distinta da que possui nos demais ramos do Direito. Enquanto que em acepção usual entende-se que tudo o que não é proibido pela lei é permitido que se faça, no Direito Administrativo ocorre o inverso: somente é permitido e devido aquilo que a lei expressamente autoriza. Trata-se da estrita legalidade, acepção pela qual se reveste o princípio da legalidade nesse ramo do direito. Deste modo, em observância à legalidade, não se pode admitir que a parte autora fique sem receber os valores retroativos, pois está amplamente demonstrado, o dever do Requerido em pagar os valores referente a diferença de salário devido, por haver norma regulamentadora, tornando os valores incontroversos! PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 6 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 7 Página 8 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 Outrossim, é inadmissível que diante de vários dispositivos legais, seja o Requerido omisso e negligente, pois o ato de não pagar o salário previsto em lei, em regra caracteriza a retenção de parte de salário, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no artigo 7º, inciso X da Constituição Federal: Art.7º são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X- proteção do salário na forma, constituindo crime sua retenção dolosa. Sendo assim, a conduta da parte ré violadora da legalidade, impõe-se a sua correção pela atuação do Poder Judiciário. IV- DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO O enriquecimento indevido é expressamente repudiado pelo ordenamento jurídico, conforme se verifica no art. 884 do Código Civil, segundo o qual: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Ao desconsiderar os valores remanescentes, o Requerido pratica conduta que é desfavorável aos seus servidores, contrariando assim o ordenamento vigente que agrava se com o advento da omissão injusta e indevida pela Administração Pública. Faz-se imperiosa, portanto, a correção desta ilegalidade que, sem margem para dúvidas, beneficia à parte ré. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 7 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 8 Página 9 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 V- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que a matéria ora debatida se trata de matéria unicamente de direito, estando estas devidamente e patentemente comprovadas por meio dos documentos anexos, requer, nos termos do art. 355, I, do Digesto Processual Civil, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, dispensando, desde logo, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, I, e §5º do mesmo diploma legal. VI- DOS DANOS MORAIS É visível que a conduta levada a efeito pelo Requerido ensejou dano íntimo à parte autora, uma vez que os percalços e transtornos ocasionados pela falta do pagamento e completo desrespeito proporcionado com esse inadimplemento, remontam o arcabouço moratório prejudicial suportado pela parte Autora. Dessa forma, temos decisões no sentido de reconhecer o dano moral pois o comprometimento da verba financeira de caráter alimentar ultrapassa o mero dissabor, senão vejamos: Nesse sentido, constatando a proteção ao salário prevista no texto constitucional, os tribunais pátrios têm entendido como ilícito a retenção dos vencimentos dos trabalhadores, ensejando a reparação por danos materiais e morais. Mutatis mutandi, aplica-se a espécie os julgados abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 8 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 9 Página 10 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – VERBAS DE NATUREZA SALARIAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – NECESSIDADE – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. (…) . 2. Existindo retenção ilícita de verba salarial, o dano moral se configura in re ipsa, tendo em vista a natureza da verba retida. 3. No que diz respeito ao “quantum” indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. 4. Todo valor retido indevidamente deve ser restituído ao cliente. (Ap 42680/2018, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) RETENÇÃO NÃO JUSTIFICADA DE SALÁRIO. DEMORA DE MAIS DE MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA LIBERAÇÃO DO VALOR RETIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A Constituição Federal, em seu art. 7º , X , veda a retenção salarial. 2) Comete ato ilícito, a ensejar reparação por danos morais, o ente público que retém toda a verba salarial da servidora, de forma injustificada, por mais de 60 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 9 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 10 Página 11 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 (sessenta) dias, configurando abuso de direito pelos inconvenientes, constrangimentos e angústia anormais causados. 3) O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 4.000,00), está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, portanto não reclama revisão. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00545968220148030001. Turma Recursal. Rel. Rommel Araújo de Oliveira. Jug. 18/04/2017.. Data de publicação: 18/04/2017) ATRIBUIÇÕES DO REFERIDO CARGO, AS QUAIS NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS PELO ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE NESSE SENTIDO. PIS /PASEP. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inexistindo lei municipal específica prevendo o recebimento, pelos agentes comunitários de saúde, do adicional de insalubridade, descabe invocar a Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso porque tais agentes desempenham labor preventivo, não constando suas atribuições da relação disposta no Anexo 14 daquele ato. 2. É obrigação constitucional do Poder Público remunerar seus PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 10 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 11 Página 12 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 servidores pelos trabalhos prestados, sendo enriquecimento ilícito a retenção de seus salários. 3. A municipalidade é a detentora do controle dos documentos públicos, sendo seu dever comprovar o efetivo pagamento das verbas salariais reclamadas, considerando que ao servidor é impossível fazer a prova negativa de tal fato. (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011673920158150000, - Não possui -, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA, j. em 17-03-2016) Configura-se enriquecimento ilícito a retenção de salários por parte do Município, sendo este ato ilegal e violador de direito líquido e certo. - A edilidade municipal é a detentora do controle dos documentos públicos, sendo seu dever comprovar o efetivo pagamento das verbas salariais reclamadas, considerando que ao servidor é impossível fazer a prova negativa de tal fato". 1 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000498420138151071, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 03-11-2015) 1. 2. 3. 4. 5. 1. Impossível fazer a prova negativa de tal fato". 1 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000498420138151071, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 03-11-2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS EM CONTA SALÁRIO - ABUSO DO DEVER DE ADMINISTRAR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 11 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 12 Página 13 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA O SUSTENTO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO. 1.A retenção integral dos proventos do consumidor para pagamento de débito levado a efeito pelo banco na conta salário é indevida e configura defeito na prestação do serviço contratado. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros pela retenção integral do salário da apelante/consumidora é por si só capaz de acarretar dano moral, diante da impossibilidade da pessoa ter acesso ao salário para manutenção de seu sustento próprio. 3. Configurado a presença dos requisitos legais da responsabilidade civil, tratando-se de responsabilidade objetiva da instituição financeira, deve esta indenizar o consumidor pelo defeito na prestação do serviço contratado. (TJ-MG - AC: 10625080830585001 MG , Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2013) 1- Como servidor público municipal ocupante do cargo público de auxiliar de serviços gerais, a Requerente tem vedado o desempenho de outra função público, por expressa restrição constitucional, de forma que a remuneração pela função pública desempenhada junto ao Município de Mucajaí é a única fonte de renda da parte. Nesse sentido, cumpre verificar que o inadimplemento salarial efetivada no mês de dezembro de 2012 causou sérios danos a Autora, afetando seu sustento e de sua família, atentando contra a própria PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 12 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 13 Página 14 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 existência da pessoa, face a ausência de recursos para sequer comprar alimentos, não devendo ser considerada como mero aborrecimento ou tentativa de enriquecimento sem causa a reparação pelo sofrido efetivamente causado pela retenção ilícita do salário. 2- Assim, emerge dos autos que a conduta ilícita do Réu, caracterizada na retenção irregular do salário da Autora, causou prejuízos e angústias que atentaram contra direitos ligados a personalidade da Requerente, face a ausência de recurso para provar a própria subsistência. Tal conduta do Réu, cuja ilicitude é manifesta, deve ter plena resposta estatal, de modo a evitar sua reiteração, além de reparar os danos sofridos pelo servidor público que não teve a contraprestação pelo efetivo desempenho de suas atribuições. 3- Desta forma, resta devidamente comprovado o ato ilícito praticado pelo Requerido, nascendo o dever de reparar o dano causado. Neste sentido, a determinação do quantum indenizatório, seara na qual devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, grau de culpa, condições econômicas do ofensor e da vítima, proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte. 4- Nesses casos, a indenização deve reparar os danos sofrido, não permitindo o enriquecimento indevido do lesado, mas que sirva para coibir a repetição da conduta danosa. Por se tratar o Réu de Fazenda Pública, deve-se garantir a observância da supremacia do interesse público, não PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 13 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 14 Página 15 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 devendo a indenização inviabilizar o exercício das obrigações do Município de Mucajaí. Portanto, atendendo-se ao caráter compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, bem como à condição de ofensor, à natureza do dano e a sua recalcitrância em se adequar ao Direito, requer que seja arbitrado por este M.M juízo um valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais à parte autora. VI - DOS PEDIDOS É o exposto para requerer, a) Requer a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei n.º 1.060/50, uma vez que a Requerente é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com custas processuais; b) a citação do Município de Mucajaí, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente ação, sob pena de revelia; c) A declaração de implantação do salário do autor nos moldes do Padrão V, nível III, letra F da Lei 0438/2016. Ou seja, de R$ 2.047,03 (dois mil e quarenta e sete reais e três centavos); d) A condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 6.615,53 (seis mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) referentes a valores retroativos pelo período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, em razão do não cumprimento do pagamento correto de salário durante a vigência da Lei municipal nº 0438/2016; PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 14 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 15 Página 16 Av. Nossa Sra. da Consolata, 46, São Pedro | Boa Vista - RR wanessazjacomini@gmail.com Fones: 95. 99113.5511 – 62. 99830-5511 e) A condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 2.019,88 (dois mil e dezenove reais e oitenta e oito centavos) referente a diferença de periculosidade; f) A condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a danos morais; g) A condenação do Município de Mucajaí ao pagamento de, custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa; Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive prova documental, pericial, testemunhal e outras que se fizerem necessárias. Dá-se a causa o valor de R$ 12.635,41 (doze mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos); Nestes termos Pede deferimento. Boa Vista/RR 22 de Janeiro de 2024. WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO OAB/RR 1800 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 15 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 16 Página 17 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 17 Página 18 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.3 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: declaracao hipossuficiencia. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 17 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 18 Página 19 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 19 Página 20 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 20 Página 21 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 21 Página 22 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 22 Página 23 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 23 Página 24 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 24 Página 25 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.5 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 24 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 25 Página 26 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 26 Página 27 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 1.5 25/01/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração. Assinado por: WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO:86903870130 Página 26 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 27 Página 28 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 00000000000000000000 Autor: LUCIELE FERREIRA DE SOUZA Réu: PREFEITURA DE MUCAJAÍ I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) LUCIELE FERREIRA DE SOUZA 5.909,80 13,00 592,73 6.515,53 Total Partes -> 5.909,80 13,00 592,73 6.515,53 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 6.515,53 TOTAL DA CONTA EM 01/2024 6.515,53 ATUALIZADO ATÉ JANEIRO/2024 MUCAJAÍ, 19 de janeiro de 2024 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WANESSA ZORZETTI PREFEITURA DE MUCAJAÍ Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios(exceto dano moral): 01/2022 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a.. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.34.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Gere novamente este cálculo usando o identificador 74a02498 - Página 1 de 2 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 28 Página 29 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: LUCIELE FERREIRA DE SOUZA # Data Principal (A) Juros (B) Coef. Corr. Monetária (C) Principal Corrigido (D = A x C) Juros Corrigido (E = B x C) Juros % (F) Juros Principal $ (G = D x F) Selic % (H) Selic $ I = (D + E + G) x H Total (R$) (J = D + E + G + I) Obs. 01/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 24,0400% 34,27 176,83 02/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 23,3100% 33,23 175,79 03/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 22,5500% 32,15 174,71 04/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 21,6200% 30,82 173,38 05/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 20,7900% 29,64 172,20 06/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 19,7600% 28,17 170,73 07/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 18,7400% 26,72 169,28 08/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 17,7100% 25,25 167,81 09/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 16,5400% 23,58 166,14 10/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 15,4700% 22,05 164,61 11/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 14,4500% 20,60 163,16 12/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 13,4300% 19,15 161,71 12/22 142,06 1,000000 142,06 0,0000% 0,00 13,4300% 19,15 161,71 01/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 12,3100% 38,54 351,58 02/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 11,1900% 35,03 348,07 03/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 10,2700% 32,15 345,19 04/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 9,1000% 28,49 341,53 05/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 8,1800% 25,61 338,65 06/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 7,0600% 22,10 335,14 07/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 5,9900% 18,75 331,79 08/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 4,9200% 15,40 328,44 09/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 3,7800% 11,83 324,87 10/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 2,8100% 8,80 321,84 11/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 1,8100% 5,67 318,71 12/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 0,8900% 2,79 315,83 12/23 312,54 1,000000 312,54 0,0000% 0,00 0,8900% 2,79 315,83 Totais 5.909,80 13,00 5.909,80 13,00 0,00 592,73 6.515,53 Total para: LUCIELE FERREIRA DE SOUZA 6.515,53 Gere novamente este cálculo usando o identificador 74a02498 - Página 2 de 2 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 29 Página 30 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 00000000000000000000 Autor: LUCIELE FERREIRA DE SOUZA Réu: PREFEITURA DE MUCAJAÍ I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) LUCIELE FERREIRA DE SOUZA 1.824,81 13,00 182,07 2.019,88 Total Partes -> 1.824,81 13,00 182,07 2.019,88 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 2.019,88 TOTAL DA CONTA EM 01/2024 2.019,88 ATUALIZADO ATÉ JANEIRO/2024 MUCAJAÍ, 19 de janeiro de 2024 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WANESSA ZORZETTI PREFEITURA DE MUCAJAÍ Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios(exceto dano moral): 01/2022 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a.. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.34.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Gere novamente este cálculo usando o identificador 281d25ae - Página 1 de 2 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 30 Página 31 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: LUCIELE FERREIRA DE SOUZA # Data Principal (A) Juros (B) Coef. Corr. Monetária (C) Principal Corrigido (D = A x C) Juros Corrigido (E = B x C) Juros % (F) Juros Principal $ (G = D x F) Selic % (H) Selic $ I = (D + E + G) x H Total (R$) (J = D + E + G + I) Obs. 01/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 24,0400% 10,37 53,49 02/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 23,3100% 10,05 53,17 03/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 22,5500% 9,72 52,84 04/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 21,6200% 9,32 52,44 05/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 20,7900% 8,96 52,08 06/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 19,7600% 8,52 51,64 07/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 18,7400% 8,08 51,20 08/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 17,7100% 7,64 50,76 09/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 16,5400% 7,13 50,25 10/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 15,4700% 6,67 49,79 11/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 14,4500% 6,23 49,35 12/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 13,4300% 5,79 48,91 12/22 42,62 1,000000 42,62 0,0000% 0,00 13,4300% 5,79 48,91 01/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 12,3100% 12,09 110,34 02/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 11,1900% 10,99 109,24 03/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 10,2700% 10,09 108,34 04/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 9,1000% 8,94 107,19 05/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 8,1800% 8,04 106,29 06/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 7,0600% 6,94 105,19 07/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 5,9900% 5,89 104,14 08/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 4,9200% 4,83 103,08 09/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 3,7800% 3,71 101,96 10/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 2,8100% 2,76 101,01 11/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 1,8100% 1,78 100,03 12/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 0,8900% 0,87 99,12 12/23 97,75 1,000000 97,75 0,0000% 0,00 0,8900% 0,87 99,12 Totais 1.824,81 13,00 1.824,81 13,00 0,00 182,07 2.019,88 Total para: LUCIELE FERREIRA DE SOUZA 2.019,88 Gere novamente este cálculo usando o identificador 281d25ae - Página 2 de 2 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 31 Página 32 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Ordinário Autor(s) LUCIELE FERREIRA DE SOUZA Réu(s) MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR D E C I S Ã O 1) Trata-se de ação de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL manejada pelo rito do Procedimento Ordinário em que figura as partes Autor(s) LUCIELE FERREIRA DE SOUZA e Réu(s) MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR. 2) Recebo a inicial posto que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC/2015. 3) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme as fichas financeiras juntadas no EP.1.4, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal abaixo de três salários mínimos. 4) Cite-se o requerido eletronicamente (convênio citação online) para apresentar contestação no prazo legal. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 6.1 25/01/2024: CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE. Arq: Decisão. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 31 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 32 Página 33 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br MANDADO DE CITAÇÃO ONLINE ( ) Assistência Judiciária ( ) Diligência do Juízo ( ) Verba Indenizatória Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Ordinário Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: : R$12.635,41 Autor(s) LUCIELE FERREIRA DE SOUZA RUA SEBASTIAO CRUZ, 41 - CENTRO - MUCAJAI/RR Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR R RAIMUNDO GERMINIANO DE ALMEIDA, S/Nº - CENTRO - BOA VISTA/RR PESSOA A SER CITADA: Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR Residente no(a) R RAIMUNDO GERMINIANO DE ALMEIDA, S/Nº - CENTRO - BOA VISTA/RR Por ordem do MM. Juiz(a) responsável pela Vara da Fazenda Pública de Mucajaí desta Comarca, em cumprimento a este, fica a parte promovida, para tomar CITADA ELETRONICAMENTE, conhecimento da ação acima mencionada, para todos os termos e atos da ação supra. Advirta-a, outrossim, que, não sendo contestada a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (Art. 344, do CPC). Mucajaí, 29/1/2024. por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS OBSERVAÇÃO: 1 - Este processo tramita através do sistema CNJ (PROJUDI), cujo endereço na web é https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para juntar documentos aos autos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc.), limite os arquivos ao máximo de 3MB cada, estando devidamente habilitado para acessar ao sistema. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 7.1 29/01/2024: EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE. Arq: citar. Assinado por: WAGNER RODRIGO DE MORAIS - SJRI Página 32 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 33 Página 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MUCAJAÍ – RORAIMA. Autos n. 0800076-45.2024.8.23.0030 MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, já qualificado nos autos do processo acima citado, por intermédio da Procuradoria do Município, neste ato representada pelos Procuradores que esta subscrevem (portaria de nomeação inclusa) apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE COBRANÇA proposta por UCIELE FERREIRA DE SOUZA já qualificada na inicial, pelos motivos e fundamentos que passo a expor: BREVE RESUMO DOS FATOS Trata-se de Ação de cobrança ajuizada pela autora, alegando que é servidora pública municipal e que durante todos esses anos não teve qualquer tipo de progressão pelo tempo de serviço ou por merecimento. Alega que não ocorreu qualquer tipo de mudança em referido quadro, muito menos pagamento por parte do ente Municipal, e este fato lhe trouxe prejuízos de monta material e moral. Em suma estes são os fatos. DA PRELIMINAR - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Assegura o artigo 330, inc. I, do Código de Processo Civil, que será indeferida a exordial por inépcia. Pois bem, o parágrafo único do mesmo artigo elenca as condições para que a inicial seja considerada inepta, quais sejam, a falta de pedido ou causa de pedir; a PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 9.1 01/04/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação. Assinado por: BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA:94314640200 Página 33 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 34 Página 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com falta de logicidade na narração dos fatos e em sua conclusão; a impossibilidade do pedido; a incompatibilidade de pedidos. Observa-se sem demora, por meio de breve leitura da inicial, a presença de algumas dessas condições. Nota-se que a petição inicial carece de confirmação lógica, onde não se percebe qualquer menção de dados necessários (datas especificas de quando se daria a progressão, comprovação de requerimentos administrativos, juntada de documentação no setor competente). Tudo isso escurece as pretensões da requerente, caracterizando a falta de logicidade entre narrativa e conclusão acima elencada. Por tais fatos, atenta-se para a inépcia da inicial, e, mais uma vez, à inobservância de pressupostos de validade do processo. DO MÉRITO DA REALIDADE DOS FATOS – DA AUSENCIA DE MINIMAS INFORMAÇÕES PERTINENTES A LIDE Ínclito Julgador, carece a autora de apresentação em sua inicial de informações que seriam num todo pertinentes a lide. Alegar apenas a obrigação do ente em realizar a progressão, sem destacar os motivos não se mostra plausível para a procedência da demanda. Os fatos de uma ação judicial são a pedra fundamental para o que se apresenta a seguir, ou seja, são o ponto de partida da ação. No caso dos autos, a autora apenas enumera possíveis valores a serem recebidos, sem nem mesmo motivar seu pedido. Não existe a apresentação de dados, datas, requerimentos etc. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 9.1 01/04/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação. Assinado por: BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA:94314640200 Página 34 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 35 Página 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com Referidas informações seriam mais que necessárias até mesmo para que a defesa pudesse realizar de maneira mais detalhada a contestação necessária. Trecho da inicial apresenta o seguinte: Questionamos a parte autora: Qual o marco temporal de tal progressão? Qual o motivo legal para alteração do soldo existente? Quais documentam embasam a obrigação do ente municipal em promover a progressão? Nenhuma das perguntas anteriormente destacadas foram respondidas pela autora na inicial, se limitando tão somente a cobrar sem dar o motivo. A ausência do requerimento administrativo também se mostra num todo inadequado e ineficiente para se obrigar o ente a promover a progressão. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 9.1 01/04/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação. Assinado por: BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA:94314640200 Página 35 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 36 Página 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com A autora alega que deveria progredir para o Padrão V, nível iii, letra F na tabela de vencimentos. Pois bem, se analisando o que diz a Lei 438/2016, há de destacar a existência de diversos critérios a serem atingidos para se chegar nesse padrão. Da ausência de informações somadas a documentação incompleta, não se pode condenar o ente municipal nos moldes da inicial. DO ÔNUS DA PROVA: PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 9.1 01/04/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação. Assinado por: BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA:94314640200 Página 36 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 37 Página 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com Infere-se in casu o ataque impiedoso ao direito mandamental consagrado na carta cidadã de 1988, que assim dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis Como se sabe, ao Requerente cabe o ônus de provar o alegado, ou seja, o fato ou os fatos constitutivos de seu pretenso direito. O nosso Código de Processo Civil assim preceitua: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se verifica dos autos do processo, conclui-se que a promovente, nenhum momento sequer, demonstra a existência dos fatos alegados e dos elementos ensejadores de uma suposta responsabilidade civil do requerido. Quanto à distribuição do ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça, através de seus Insignes Ministros, tem entendido que, em casos tais, cabe ao autor encargo de provar o alegado, ou seja, o fato constitutivo de seu direito. Adiante, alguns julgados neste sentido: Tipo do Documento: ACÓRDÃO Número do Registro: 9800053700 Sigla da Classe: RESP Classe do Processo: RECURSO ESPECIAL Número do Processo: 162250 UF do Processo: RS Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. Ementa: RESP - PROCESSUAL CIVIL - PROVA - ÔNUS - JUIZ - ESCLARECIMENTO - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 9.1 01/04/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação. Assinado por: BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA:94314640200 Página 37 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 38 Página 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com ALEGA O FATO. ASSIM, AO AUTOR "QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO" (CPC ART. 333, I). NÃO SE CONFUNDE, ENTRETANTO, COM A SOLICITAÇÃO DO JUIZ FEITA A QUALQUER DAS PARTES PARA EVIDENCIAR A VERDADE REAL. Nome do Ministro Relator: LUIZ VICENTE CERNICCHIARO Fonte: DJ DATA:11/05/1998 PG:00172” Tipo do Documento: ACÓRDÃO Número do Registro: 9600082928 Sigla da Classe: RESP Classe do Processo: RECURSO ESPECIAL Número do Processo: 87711 UF do Processo: SP Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. Data de Decisão: 19/03/1998 Ementa: PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, ART. 333, I). HIPÓTESE EM QUE, SEGUNDO AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, O AUTOR SE DESINCUMBIU DESSA CARGA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nome do Ministro Relator: ARI PARGENDLER Fonte: DJ DATA:06/04/1998 PG:00076” (negrito nosso) Por tudo, em respeito à distribuição do ônus da prova, contida na própria sistemática do Código de Processo Civil, não há como negar que recai sobre a promovente o ônus de provar todas as suas alegações, por constituírem fatos constitutivos de seu pretenso direito. Uma condenação, no caso em tela, seria sem sombra de dúvidas, "dar causa" a um enriquecimento sem qualquer fundamento a requerente! DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: Apenas para ilustrar, cumpre esclarecer que em nenhum momento restou demonstrado qualquer abalo causado pela reclamada, fato este que culmina por apresentar que a inicial não merece prosperar. Da leitura dos fatos não se verifica qualquer tipo de mínima condição para se condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 9.1 01/04/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação. Assinado por: BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA:94314640200 Página 38 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 39 Página 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com Analisando até mesmo as decisões colacionadas como fonte de jurisprudências, temos que em momento algum remetem ao caso em tela, sendo totalmente distintas do que se apresenta nos autos. Pode-se demonstrar também que os inúmeros Tribunais Brasileiros têm apresentado de maneira inequívoca, a necessidade de se provar o abalo moral sofrido, conforme se verifica a seguir: TJSP - Apelação: APL 9085484202006826 SP 9085484- 20.2006.8.26.0000 Apelação Indenização por danos morais Falta de comprovação dos danos sofridos Expressões que não configuram ofensa à honra, porquanto lançadas em contexto político Sentença reformada Recursos providos. (9085484202006826 SP 9085484- 20.2006.8.26.0000, Relator: Castilho Barbosa, Data de Julgamento: 09/08/2011, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2011). (grifo nosso) TJSP - Apelação: APL 991040047695 SP Ação de Indenização por danos morais Indenização - Danos morais - Inexistência de comprovação dos danos alegados pelo autor - ônus da prova incumbia ao autor por força do artigo 333, I, do CPC. - sentença mantida – recurso desprovido. 333ICPC (991040047695 SP , Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 24/03/2010, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2010) Dano moral é aquele que fere a alma, como a execração pública, a perda de um ente querido por fato criminoso, a mentira assacada de modo prejudicial à imagem, etc. O que na realidade busca a autora é o enriquecimento sem causa, às expensas da suplicada, cumpridora de suas obrigações e sabedora de seus deveres e obrigações. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 9.1 01/04/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação. Assinado por: BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA:94314640200 Página 39 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 40 Página 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com Segundo Aguiar Dias: O que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu ‘quantum’, que é matéria de liquidação. Não basta, todavia, que o autor mostre o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir o dano, seja de natureza prejudicial. È preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação de seu montante. Na verdade, nenhum aspecto da personalidade da parte autora fora vilipendiado. Nada foi devidamente demonstrado na inicial que dê ensejo à indenização por dano moral. Não houve, na espécie, qualquer dano moral passível de reparação, sendo, portanto, indevido qualquer valor a título de indenização por este. Não há o que se falar em dano moral pelo mero aborrecimento sofrido pela autora. A Contestante impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA. DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUER: a) Seja acolhida a preliminar arguida, encerrando o processo sem resolução de mérito por inobservância dos pressupostos de desenvolvimento processual, carência de ação ou por inépcia da petição inicial, conforme art. 485 do CPC.; b) Em sendo superadas as preliminares, Requer sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação, pelos motivos expostos; PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 9.1 01/04/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação. Assinado por: BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA:94314640200 Página 40 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 41 Página 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com c) Requer a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários Advocatícios; d) Seja facultada a produção de todos os meios de prova em direito admitida, especialmente o depoimento do requerente, à prova documental e testemunhal; Nestes termos, pede deferimento. Mucajaí, 1º de abril de 2024. Francisco Feliciano da Conceição Procurador do Município Port. Nº 002/2017 Bruno Lírio Procurador do Município Port. Nº282/2022 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 9.1 01/04/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação. Assinado por: BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA:94314640200 Página 41 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 42 Página 43 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 9.2 01/04/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Procuração. Assinado por: BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA:94314640200 Página 42 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 43 Página 44 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 9.2 01/04/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Procuração. Assinado por: BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA:94314640200 Página 43 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 44 Página 45 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada é tempestiva. ATO ORDINATÓRIO Ao autor para réplica. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 10.1 11/04/2024: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTESTAÇÃO. Arq: Certidão. Assinado por: JULIANA MINOTTO VENZEL - SJRI Página 44 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 45 Página 46 AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ-RR LUCIELE FERREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infraassinado, apresentar sua RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Contra o MUNICIPIO MUCAJAI-RR, também já qualificado nos autos, pelas seguintes situações de fato e razões de direito que passa a expor e aduzir: Meritíssimo juiz, as alegações trazidas e arguidas pela RÉ não merecem serem acolhidas, vez que desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos. Ademais, todos os meios probatórios foram positivados na inicial, não restando assim, dúvidas acerca da veracidade dos fatos. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista- Roraima, 15 de maio de 2024. WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO ADVOGADO OAB/RR 1800 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 13.1 15/05/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 45 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 46 Página 47 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) LUCIELE FERREIRA DE SOUZA Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O 1) Compulsando os autos, verifico que houve a apresentação da contestação no EP. 09; 2) Ademais, verificou-se que a parte autora apresentou réplica no EP. 13; 3) Intimem-se as partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir no prazo de 05 dias (em dobro para fazenda pública), justificando-as, momento no qual, em sendo o caso, a teor do Art. 139, inciso VI, do CPC, terão que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 4) Intime-se, ainda, nos termos do Art. 3º § 3º c/c Art. 139, V, ambos do CPC, para manifestarem interesse em autocomposição, podendo inclusive apresentar proposta de acordo por escrito auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º, do CPC/15; 5) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial (artigos 354 e seguintes) do Código de Processo Civil. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 15.1 23/05/2024: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS . Arq: Decisão. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 46 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 47 Página 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MUCAJAÍ – RORAIMA. Processo n. 0800076-45.2024.8.23.0030 MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, devidamente qualificado nos autos do processo acima citado, por seu Advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente presença de Vossa Excelência, em vista despacho exarado nos autos, apresentar que não possui maiores provas a serem apresentadas. Bruno Lírio Procurador Geral do Município Port. Nº 197/2024 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 21.1 17/06/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA:94314640200 Página 47 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 48 Página 49 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) LUCIELE FERREIRA DE SOUZA Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposto por em face de MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR, LUCIELE FERREIRA DE SOUZA, objetivando o pagamento retroativo de valores referente à progressão funcional referente ao PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Públicos Municipais de Mucajaí/RR (Lei nº 0438/2016), que revogou a Lei nº 0383/2013, bem como a diferença do adicional de periculosidade. Alega a parte autora que (EP 1.1): II- DOS FATOS O requerente é servidor público municipal, ocupante do cargo de Operador de Máquinas, efetivado desde julho de 2004, conforme ficha funcional anexa. O autor sempre percebeu apenas um salário mínimo vigente no país, como pagamento pelos serviços prestados ao município. Ocorre que no ano de 2016 foi elaborado O PCCR dos Servidores Efetivos da Saúde do Município de Mucajaí/RR, Lei nº 0438/2016, que revogou completamente a Lei nº 0383/2013 e trouxe ao servidor uma situação de conforto, no que diz respeito vantagens pecuniárias. No período de vigência da Lei supra, deveria ter sido pago ao autor, os reajustes pecuniários, e mais, ter feito o enquadramento do autor na posição e no nível especificado na norma em comento. O novo Plano de Carreira dos Servidores unificou os planos de várias categorias de servidores da administração municipal. Devendo este plano, ser aplicado a todos os servidores. Corriqueira a atuação do Município em promover Leis e não cumprir. Mas não pode prometer e fazer vigência em uma norma sem que efetive a mesma. No quadro anexo a esta petição, mostraremos todas as perdas salariais do autor, que mensalmente sofre com o descaso da Administração Municipal. Não se pode ainda esquecer que a presente ação ainda visa a instituição do valor real a ser recebido pelo autor mensalmente, com a devida adequação do salário a sua posição nos quadros de servidor do Município. Ocorre que, não foi feito a devida progressão do autor, fato que causou- lhe perdas significantes de remuneração. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 48 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 49 Página 50 II – DO DIREITO II.I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A parte autora tem como soldo o valor de R$ 1.734,49, o que é de causar imensa indignação, pelo fato de ter o direito de gozar dos benefícios trazidos pela Lei Municipal 0438/2016 onde deveria a parte autora ter sido enquadrada no Padrão V, nível III, letra F, em razão de ter cumprido o tempo exigido para a devida progressão. De acordo com o que dispõem, o art. 48 da Lei municipal nº 0438, fixa que, Art. 48 – Para efeito desta lei, progressão funcional é a elevação do cargo efetivo ocupado pelo servidor a uma referência de salário imediatamente superior, dentro da faixa salarial, na qual o cargo está posicionado. A parte autora ainda preencheu todos os requisitos contidos da norma supracitada, que é o lapso temporal para a mudança de classes. Excelência, a parte Autora preenche todos os requisitos para que seja feito o enquadramento na Lei nº 0438/2016, porém mesmo com a norma plenamente vigente, o Município não pagou ao autor o valor do salário de que tinha direito, no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, entanto não há dúvida que o Município causou dano de monta à parte autora. (...) Como visto, o autor continua sofrendo danos, sendo que já se passaram 24 meses sem receber os valores devidos e a posição do Município é mesma, ou seja, não cumpre os dispositivos legais. No plano atual, depois de fazer a devida progressão do Autor, o salário do mesmo passaria a ser de R$ 2.047,03 (dois mil e quarenta e sete reais e três centavos) conforme a tabela anexa da Lei 0438/2016. No ano de 2022 autor continuou recebendo o salário no importe de R$ 1.734,49 (mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) existe diferença salarial, entre o valor recebido e o que deveria ser pago ao servidor. Mesmo cenário no ano de 2023 o salário passaria a ser de R$ 2.047,03 (dois mil e quarenta e sete reais e três centavos) conforme a tabela anexa da Lei 438/2016 e o autor continuou a receber R$ 1.734,49 (mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) Conforme planilha de cálculo, o valor atualizado da diferença não recebida no período de janeiro de 2022 a novembro de 2023 perfaz um montante de R$ 6.615,53 (seis mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e três centavos). Assim afirmamos os direitos ora pleiteados. II.II – DA PERICULOSIDADE A parte autora tem direito a receber o adicional de periculosidade de acordo com o seu cargo. Eis que nesse sentido, a parte autora deveria ter o direito a receber o adicional de periculosidade conforme artigo 31, inciso V, vejamos: Art.31 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 49 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 50 Página 51 adicionais: Inciso V: dos adicionais de insalubridade e periculosidade; Ocorre que o município sempre cumpriu na porcentagem de 20%, porém, nos anos de 2022 e 2023 como o salário base estava defasado, existe diferenças a receber, no total de R$ 2.019,88 (dois mil e dezenove reais e oitenta e oito centavos) conforme cálculo anexo VI- DOS DANOS MORAIS É visível que a conduta levada a efeito pelo Requerido ensejou dano íntimo à parte autora, uma vez que os percalços e transtornos ocasionados pela falta do pagamento e completo desrespeito proporcionado com esse inadimplemento, remontam o arcabouço moratório prejudicial suportado pela parte Autora. (...) Portanto, atendendo-se ao caráter compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, bem como à condição de ofensor, à natureza do dano e a sua recalcitrância em se adequar ao Direito, requer que seja arbitrado por este M.M juízo um valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais à parte autora. Por fim requer: VI - DOS PEDIDOS É o exposto para requerer, a) Requer a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei n.º 1.060/50, uma vez que a Requerente é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com custas processuais; b) a citação do Município de Mucajaí, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente ação, sob pena de revelia; c) A declaração de implantação do salário do autor nos moldes do Padrão V, nível III, letra F da Lei 0438/2016. Ou seja, de R$ 2.047,03 (dois mil e quarenta e sete reais e três centavos); d) A condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 6.615,53 (seis mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) referentes a valores retroativos pelo período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, em razão do não cumprimento do pagamento correto de salário durante a vigência da Lei municipal nº 0438/2016; e) A condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 2.019,88 (dois mil e dezenove reais e oitenta e oito centavos) referente a diferença de periculosidade; f) A condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a danos morais; g) A condenação do Município de Mucajaí ao pagamento de, custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa; Justiça Gratuita deferida no EP 06. Devidamente Citado, o Município DE MUCAJAI - RR apresentou Contestação: (EP 09) DA PRELIMINAR - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 50 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 51 Página 52 Nota-se que a petição inicial carece de confirmação lógica, onde não se percebe qualquer menção de dados necessários (datas especificas de quando se daria a progressão, comprovação de requerimentos administrativos, juntada de documentação no setor competente). Tudo isso escurece as pretensões da requerente, caracterizando a falta de logicidade entre narrativa e conclusão acima elencada. Por tais fatos, atenta-se para a inépcia da inicial, e, mais uma vez, à inobservância de pressupostos de validade do processo. DO MÉRITO DA REALIDADE DOS FATOS – DA AUSENCIA DE MINIMAS INFORMAÇÕES PERTINENTES A LIDE Ínclito Julgador, carece a autora de apresentação em sua inicial de informações que seriam num todo pertinentes a lide. Alegar apenas a obrigação do ente em realizar a progressão, sem destacar os motivos não se mostra plausível para a procedência da demanda. Os fatos de uma ação judicial são a pedra fundamental para o que se apresenta a seguir, ou seja, são o ponto de partida da ação. No caso dos autos, a autora apenas enumera possíveis valores a serem recebidos, sem nem mesmo motivar seu pedido. Não existe a apresentação de dados, datas, requerimentos etc. Referidas informações seriam mais que necessárias até mesmo para que a defesa pudesse realizar de maneira mais detalhada a contestação necessária. (...) Questionamos a parte autora: Qual o marco temporal de tal progressão? Qual o motivo legal para alteração do soldo existente? Quais documentam embasam a obrigação do ente municipal em promover a progressão? Nenhuma das perguntas anteriormente destacadas foram respondidas pela autora na inicial, se limitando tão somente a cobrar sem dar o motivo. A ausência do requerimento administrativo também se mostra num todo inadequado e ineficiente para se obrigar o ente a promover a progressão. A autora alega que deveria progredir para o Padrão III, nível III, letra F na tabela de vencimentos. Pois bem, se analisando o que diz a Lei 438/2016, há de destacar a existência de diversos critérios a serem atingidos para se chegar nesse padrão (...) Da ausência de informações somadas a documentação incompleta, não se pode condenar o ente municipal nos moldes da inicial. (...) DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 51 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 52 Página 53 Apenas para ilustrar, cumpre esclarecer que em nenhum momento restou demonstrado qualquer abalo causado pela reclamada, fato este que culmina por apresentar que a inicial não merece prosperar. Da leitura dos fatos não se verifica qualquer tipo de mínima condição para se condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Não houve, na espécie, qualquer dano moral passível de reparação, sendo, portanto, indevido qualquer valor a título de indenização por este. Não há o que se falar em dano moral pelo mero aborrecimento sofrido pela autora. (...) DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUER: a) Seja acolhida a preliminar arguida, encerrando o processo sem resolução de mérito por inobservância dos pressupostos de desenvolvimento processual, carência de ação ou por inépcia da petição inicial, conforme art. 485 do CPC.; b) Em sendo superadas as preliminares, Requer sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na presente ação, pelos motivos expostos; c) Requer a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários Advocatícios; d) Seja facultada a produção de todos os meios de prova em direito admitida, especialmente o depoimento do requerente, à prova documental e testemunhal; Em réplica à contestação a parte autora manifestou (EP 13): LUCIELE FERREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infraassinado, apresentar sua RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Contra o MUNICIPIO MUCAJAI-RR, também já qualificado nos autos, pelas seguintes situações de fato e razões de direito que passa a expor e aduzir: Meritíssimo juiz, as alegações trazidas e arguidas pela RÉ não merecem serem acolhidas, vez que desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos. Ademais, todos os meios probatórios foram positivados na inicial, não restando assim, dúvidas acerca da veracidade dos fatos. Determinada a intimação das partes para especificarem mais provas a produzir, se assim entendessem, conforme Decisão do EP 15, houve renúncia pela parte autora e manifestação pelo réu informando que não possui maiores provas a serem apresentadas(EP 21). É o breve relatório, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória. De acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery¹, no que diz respeito ao artigo 330, I, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao atual artigo 355, I, do Novo Código PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 52 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 53 Página 54 de Processo Civil: “O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontroversos etc.” A exigência de celeridade nas decisões judiciais e a concretude do princípio da duração razoável do processo somente serão efetivados com a adoção criteriosa da técnica do julgamento antecipado, evitando-se a dilação probatória indevida. Acrescento que a necessidade da produção de prova há de estar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Ademais, é relevante observar que a intimação realizada ao Município de Mucajaí - RR para constituir novas provas, ante sua inércia, não influenciaria o entendimento deste Juízo ao proferir a presente sentença. Os fundamentos apresentados são sólidos e respaldados tanto pela legislação vigente quanto pela jurisprudência consolidada, independentemente da referida intimação. A ação é parcialmente procedente. II.1. DA PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO II.1.1 - INÉPCIA À INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial não deve ser acolhida, pois a ausência de comprovação, por parte do Município, de apresentar documentos que demonstrem que a parte autora não faz jus à progressão funcional, não invalida os pedidos formulados na inicial. A petição inicial traz as alegações da parte autora em relação à progressão funcional devida e ao pagamento de diferenças salariais, com base na Lei Municipal n.° 438/2016. A falta de comprovação por parte do Município de ter realizado a avaliação funcional e, assim, demonstrado que a parte autora não cumpriu os requisitos para a progressão é um elemento crucial para a análise da causa e de seu ônus a parte requerida não se desincumbiu. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a inobservância por parte do Município em demonstrar a ausência de cumprimento dos requisitos pela parte autora não tem o condão de prejudicar a regular tramitação do processo. O mérito da questão deve ser analisado com base nos argumentos e provas apresentadas atempadamente pelas partes, conforme os princípios processuais de contraditório e ampla defesa. II.2. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL O feito versa sobre o pagamento retroativo de valores referente à progressão funcional. A Lei Municipal n° 438/2016, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Mucajaí, em seu artigos 6º ao 12º, estabelece o seguinte: CAPÍTULO II - DO PADRÃO PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 53 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 54 Página 55 Art. 6º - O Padrão é constituído conforme o grau de complexibilidade dividido em 10 (dez) padrões que corresponde ao vencimento, coma mostra o (ANEXO III) Art. 7º - Cada Padrão terá os seus respectivos Níveis de acordo com a percentagem dos mesmos, grau de escolaridade e habitação. Art. 8º - As percentagens dos Padrões são: § 1º Padrão I - Corresponde ao vencimento de 01 (um) salário mínimo (R$ 880,00) mais 08% (oito por cento) do salário mínimo (R$ 880 00) R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o vencimento vigente; § 2º- Padrão II - Corresponde ao vencimento de 01 (um) salário mínimo (R$ 880,00) mais 17,3% (dezessete vírgula três por cento) do salário mínimo (R$ 880,00) R$ 1.032,00 (um mil e trinta e dois reais) mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o vencimento vigente; § 3º - Padrão III - Corresponde ao vencimento de 01 (um) salário mínimo (R$ 880,00) mais 30,7% (trinta virgula sete por cento) do salário mínimo (R$ 880,00) R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o vencimento vigente; § 4º - Padrão IV - Corresponde ao vencimento de 01 (um) salário mínimo (R$ 880,00) mais 37% (trinta e sete por cento) do salário mínimo (R$ 880,00) R$ 1.205,60 (um mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos) mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o vencimento vigente; § 5º- Padrão V - Corresponde ao vencimento de 01 (um) salário mínimo (R$ 880,00) mais 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (R$ 880,00) R$ 1,232.00 (um mil duzentos e trinta e dois reais) mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o vencimento vigente; § 6º - Padrão VI - Corresponde ao vencimento de 01 (um) salário mínimo (R$ 880,00) mais 128% (cento e vinte oito por cento) do salário mínimo (R$ 880,00) R$ 2.006,40 (dois mil e seis reais e quarenta centavos) mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o vencimento vigente; § 7º - Padrão VII - Corresponde ao vencimento de 01 (um) salário mínimo (R$ 880,00) mais 145% (cento quarenta e cinco por cento) do salário mínimo (R$ 880,00) RS 2 156,00 (um mil cento é cinquenta reais) mais a percentagem do Nível de habilitação (escolaridade) do Servidor calculado sobre o vencimento vigente. CAPITULO III DOS NÍVEIS Art. 9º - Os níveis constituem a linha de escolaridade e habilitação na área em PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 54 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 55 Página 56 que o Profissional da Administração Municipal (Anexo - III) a) Nível I - alfabetizado, nível Fundamental Incompleto, ao qual caberá vencimento da respectiva classe, Nível - 1; b) Nível II - habilitação em Nível Fundamental Completo, na qual caberá o adicional de 03% (três por cento) Sobre o vencimento atual da carreira, no Nível - 2. c) Nível III — habilitação em Nível Médio, na qual caberá o adicional de 06% (seis por cento) sobre o Vencimento atual da carreira, no Nível - 3: d) Nível IV - habitação em Nível Médio/Técnico obtida em curso de profissionalização de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível - 4; e) Nível V - habilitação em Nível Superior obtida em curso superior de graduação específica de acordo com a área de trabalho do servidor, na qual caberá o adicional de 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento atual da carreira, no Nível - 5. CAPÍTULO IV DAS CLASSES Art. 10º - As classes constituem a linha de promoção dos Servidores da administração do Município de Mucajaí. § 1º - As classes constituem a linha de promoção em ascensão. sendo designadas pelas levas A, B, C, D, E e F (Anexo III); § 2º- A mudança da classe A para a classe B ocorrerá após a aprovação em Estágio Probatório que é de 03 (três) anos; § 3º - A mudança das demais classes ocorrerá no período de 02 (dois) em 02 (dois) anos após a aprovação da Comissão de Avaliação Funcional; § 4º - Para a promoção da mudança de classe por um período de 02 (dois) anos, após o estágio probatório, o Servidor tem que atinge a nota mínima de 70% de sua avaliação funcional para efeito da promoção. Art. 11º - As classes constituem a linha de promoção dos Profissionais da Administração do Município. § 1º - As classes constituem a linha de promoção em ascensão, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E e F. Art. 12º - A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento (...) Parágrafo primeiro - À mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 4,5% (quatro e meio por cento) para as classes B, C, D, E e F, incidentes sobre o vencimento da carreira do Trabalhador de Serviços e Apoio (Anexo - II) PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 55 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 56 Página 57 Parágrafo segundo - Após o trabalhador atingir a última classe (F), depois de 02 (dois) anos nesta referida classe, o mesmo fará jus a um percentual baseado no INPC (Índice Nacional de Preços Ao Consumidor), a fim de evitar defasagem da remuneração. O artigo 8º da Lei 438/2016 estabeleceu um valor inicial de R$ 880,00 para os salários, com base no salário mínimo vigente à época da publicação da lei. Embora a lei não preveja atualizações anuais específicas para o plano de carreira, entende-se que os salários devem ser ajustados de acordo com o salário mínimo vigente em cada ano subsequente. Dessa forma, os valores previstos no artigo 8º devem ser recalculados com base no salário mínimo vigente em cada ano, mesmo sem atualizações específicas na lei. Esta interpretação é justificada pelo fato de que o valor de R$ 880,00 reais estabelecido inicialmente foi baseado no salário mínimo da época, e, portanto, o objetivo é garantir que os salários sejam sempre compatíveis com o salário mínimo vigente:. Ano Salário Mínimo (R$) 2016 880,00 2017 937,00 2018 954,00 2019 998,00 2020 1.045,00 2021 1.100,00 2022 1.212,00 2023 1.320,00 2024 1.451,00 Essa interpretação permite que os salários sejam atualizados de maneira consistente com o salário mínimo vigente em cada ano, garantindo que os funcionários não recebam remunerações inferiores ao salário mínimo estabelecido para cada período. No caso concreto, observa-se que o direito à percepção da progressão funcional da parte autora está devidamente regulamentado pelo Município de Mucajaí LUCIELE FERREIRA DE SOUZA, através da Lei Municipal n.° 438/2016. É incontroverso nos autos que a parte autora exerce a LUCIELE FERREIRA DE SOUZA, , função de , com data de admissão em 12/07/2004, conforme 0021 - OPERADOR DE MÁQUINAS ficha financeira do EP 1.4: Logo, nos termos da Lei Municipal n° 438/2016, a função de 0021 - OPERADOR DE se enquadra no . MÁQUINAS Padrão V (art. 8º § 5º), nível I (art. 9º, "a") PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 56 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 57 Página 58 Quanto à Letra à ser aplicável em sua progressão funcional, considerando a data de admissão em 12/07/2004, nos termos do art. 10º, § 2º e § 3º, da Lei Municipal n° 438/2016, faria jus para Letra B, em 2007, letra C, 2009, Letra D em 2011, Letra E em 2013, e letra F em 2015, e atualização pelo INPC em 2017 (art. 12º, parágrafo segundo). Quando há uma lei de planos de cargos e salários, os direitos à progressão funcional retroagem à data da posse, garantindo que os servidores possam receber os benefícios desde o início de seu vínculo com a administração municipal. A parte autora, atingiu a Letra F em 2015, conforme LUCIELE FERREIRA DE SOUZA, estabelecido pela Lei Municipal nº 438/2016. Dois anos após atingir a Letra F, ocorreu a atualização do INPC em 2017, que ajustou seu salário com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor para evitar defasagem de sua remuneração. Em 2019, a autora já estava no topo da carreira, na Letra "F", com a atualização do INPC em 2017. Portanto, ela tem direito de buscar os valores retroativos referentes à progressão funcional e à compensação pelas diferenças salariais devidas cinco anos anteriores à distribuição ocorrida em 25/01/2024 até que a progressão seja efetivamente implementada em sua ficha funcional. Diante disso, cumpre verificar que assiste direito à parte autora progredir conforme apontado na exordial, com o consequente reflexo financeiro em seus vencimentos. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR. SERVIDOR EFETIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA REPERCUSSÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - O servidor público faz jus à progressão a que se refere o artigo 26 do Estatuto dos Servidores do Município de Governador Valadares (LC 35/2002), uma vez preenchidos os requisitos legais para referida progressão. - Implementados os requisitos para a progressão funcional e não tendo sido pagos os reajustes a tempo e modo, a procedência da ação se impõe como corolário lógico-jurídico. (TJ-MG AC 10105110294607001 MG. 7º Câmara Cível. Rel. Belizário de Lacerda. Julg. 07/07/2014. Publ. 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 57 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 58 Página 59 MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. REQUISITOS PRESENTES. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A progressão funcional consiste em mecanismo administrativo criado pelo legislador local para evitar a imobilização da carreira, por meio do escalonamento desta em classes, distribuídas horizontalmente, e para cujo acesso o servidor deve preencher determinados requisitos. 2. Nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 699/2010 do Município de Batalha-PI, a progressão funcional se dá de forma automática, bastando a comprovação da qualificação ou da titulação exigida. Em outras palavras, a lei não oferece qualquer margem de escolha ao administrador que, constatando presentes os requisitos legais, deve obrigatoriamente promover o avanço funcional do servidor, em exemplo claro de ato administrativo vinculado. 3. Demonstrada a titulação da apelada, consistente em certificado de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia Institucional, é dever do Município a promoção da progressão funcional almejada. 4. Recurso de apelação não provido. Em reexame, sentença mantida. (TJ-PI REEX 00001303820138180040 PI 201500010020180. Orgão Julgador 4ª Câmara Especializada Cível. Relator Des. Oton Mário José Lustosa Torres. Publicação 17/11/2015. Julgamento 10 de Novembro de 2015) O Município não demonstrou que realizou a avaliação funcional da parte autora, LUCIELE , conforme estabelecido na legislação municipal. A ausência dessa FERREIRA DE SOUZA, avaliação não pode prejudicar a parte autora nem servir de base para negar-lhe o direito à progressão funcional. A inércia da administração pública em realizar as avaliações de desempenho configura uma afronta ao princípio da legalidade, e o servidor público não deve ser penalizado por falhas da administração. A jurisprudência tem sido clara ao apontar que a omissão do Município em proceder às avaliações não pode ser usada para prejudicar os servidores, especialmente quando todos os demais requisitos para a progressão funcional foram preenchidos. Portanto, diante da falta de comprovação por parte do Município de que realizou a avaliação funcional, a parte autora faz jus à progressão funcional prevista na legislação municipal, devendo ser observado apenas o requisito temporal para a progressão e as diferenças devidas pagas desde a data em que passaram a ser devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Município DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FAVORÁVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES - INÉRCIA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O PODER PÚBLICO EM DETRIMENTO DA SERVIDORA. A inércia da Administração Pública não pode prevalecer para beneficiá-la, prejudicando os servidores do Município de Pirapetinga. A própria omissão da municipalidade em realizar as avaliações de desempenho já configura afronta ao princípio da legalidade. Conclui-se, assim, que a autora faz jus às progressões pleiteadas, devendo-se observar apenas o requisito temporal, bem como às diferenças devidas, que deverão ser pagas desde a data em que passaram a ser devidas, observada a prescrição qüinqüenal. (TJ-MG - AC: 10511140003019001 MG , Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015) ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO Município DE MANHUAÇU - PROGRESSÃO HORIZONTAL - IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MORA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A POSTULANTE - PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 58 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 59 Página 60 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTE AOS SERVIDORES O DIREITO DE CONCORRER À PROGRESSÃO - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA ATENDIMENTO AO DIREITO DOS SERVIDORES PELO Município INADIMPLENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Atendidos os pressupostos legais para a evolução na carreira, faz jus a demandante ao benefício da progressão funcional, independentemente da efetiva realização de avaliação de desempenho, porquanto a omissão do Município em proceder aos testes exigidos pela legislação não pode ser imputada em prejuízo da particular. 2 - Diante da ordem judicial regularmente transitada em julgado que garante aos servidores o direito de concorrer à progressão horizontal, e à vista da inércia do Município em dar pleno atendimento à regra legal, é devido o benefício legal desde o término do prazo conferido ao ente público para viabilizar a evolução funcional. Precedentes. (TJ-MG AC 10394130034793001 MG. Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL. Relator Sandra Fonseca. Publicação 12/06/2015. Julgamento 2 de Junho de 2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001926-11.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: Município DE TAPIRAMUTA Advogado (s): APELADO: RUY BARBOSA FONSECA GOMES Advogado (s):HERNANDA CABRAL DE FARIAS AMARAL, GENISVAN PEREIRA DA LUZ ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO Município DE TAPIRAMUTÁ. ARTIGOS 13, 14 e 15 DA LEI 02/1995. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA DO DIREITO. ARTIGOS 16 e 19 DA LEI 02/1995. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I – A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se o demandante, servidor público efetivo do Município de Tapiramutá desde 1995, Cargo de Administrador (Categoria Funcional Superior), Nível V, Classe C, Referência “II” possui direito à progressão funcional horizontal para a Referência “IV”, prevista nos arts. 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº. 02/1995, bem como ao recebimento das diferenças salariais que deixou de auferir em virtude da não concessão da devida progressão funcional. II – Restou comprovado nos autos que o demandante - servidor estatutário desde 1995 - possui tempo necessário para progredir horizontalmente para a referência IV, razão pela qual entende-se como cumprido o requisito estabelecido na referida lei. III – A omissão do Poder Público em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores não pode obstar a fruição de um direito conferido pela legislação municipal, assegurando aos servidores os direitos que estiverem condicionados ao referido procedimento, na forma dos artigos 16 e 19 da Lei Municipal nº. 02/1995. IV – Se o servidor público fez prova dos fatos constitutivos de seu direito à progressão horizontal, e não sendo oposto qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele referido direito, o reconhecimento à progressão é mero corolário lógico-jurídico, de modo que correta a sentença quanto ao direito do autor ao progresso horizontal no limite das três referências, com direito ao recebimento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal. V – Recurso de Apelação não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001926-11.2016.8.05.0173, em que figuram como PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 59 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 60 Página 61 apelante Município DE TAPIRAMUTA e como apelado RUY BARBOSA FONSECA GOMES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-239 (TJ-BA - APL: 00019261120168050173 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) Nesse contexto, a procedência do pedido de progressão não apenas repara uma injustiça específica, mas também contribui para a consolidação de um ambiente laboral justo e equitativo, em conformidade com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Portanto, que exerce a função de LUCIELE FERREIRA DE SOUZA, , 0021 - OPERADOR DE MÁQUINAS - Padrão V (art. 8º § 5º), nível I (art. 9º, "a"), tem direito à progressão para a LETRA F (art. 10) em 12/07/2015, com atualização pelo INPC em 12/07/2017, conforme . A autora faz jus à progressão funcional e à atualização estabelecido na Lei Municipal nº 438/2016 pelo INPC a partir dessas datas, devendo o município proceder com as respectivas percepções remuneratórias nos vencimentos devidos. II.3. DO PEDIDO DE INSALUBRIDADE Quanto ao pedido de insalubridade, conforme a ficha financeira anexada nos autos, observa-se que a parte autora já recebe o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o seu vencimento base. No entanto, após a atualização do salário base com a progressão para a Letra F e a atualização do INPC, a autora terá direito à diferença dos valores referentes ao adicional de insalubridade do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, previsto no art. 38 da Lei Municipal 438/2016: SUBSEÇÃO V DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Art. 38º - Os servidores que trabalham efetivamente em locais insalubres ou atividades perigosas farão jus a um adicional, observadas as situações estabelecidas em lei específica. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um dele, conforme determina Lei específica. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão. § 3º- Os índices serão auferidos por perícia técnica ou conforme previsão legal. § 4º- Fica garantido à categoria Vigia a gratificação de Periculosidade, quando do efetivo exercício do cargo. Dessa forma, merece acolhimento o pedido de diferença do adicional de insalubridade, levando em conta a atualização do salário base após a progressão. O cálculo dessa diferença deve ser feito a partir da atualização do salário base, para que o valor seja ajustado de acordo com a nova base PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 60 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 61 Página 62 salarial e, consequentemente, o adicional de insalubridade também seja atualizado conforme a progressão funcional devida e a legislação vigente. II.4. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o pedido de indenização não pode ser acolhido, uma vez que não se verifica a ocorrência de situação que ultrapasse os limites do mero dissabor da vida cotidiana, conforme jurisprudência consolidada (nesse sentido: TJRR – RI 0809879-59.2017.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, julg.: 20/04/2018, DJe 27/04/2018, p. 76). A análise dos fatos revela que a questão permaneceu no âmbito patrimonial, sem repercussão nos atributos da personalidade da parte autora. Não há evidências de que a situação tenha causado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfiram intensamente no seu bem-estar psicológico, afastando-se, assim, a configuração do dano moral . in re ipsa Além disso, a falta de provas substanciais que demonstrem o impacto emocional profundo ou prejuízo à honra e dignidade da parte autora, e a ausência de qualquer evidência de dano efetivo, reforçam a conclusão de que não há fundamento para o pleito de indenização por danos morais. Diante disso, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe, não havendo fundamento para tal pleito nos autos. III. DISPOSITIVO Assim, diante da existência de previsão legal, e por todo o aqui exposto, JULGO os pedidos formulados na inicial para: PARCIALMENTE PROCEDENTE a) CONDENAR a parte requerida, , ao pagamento Município DE MUCAJAI - RR retroativo da diferença não paga da da parte autora PROGRESSÃO FUNCIONAL , no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até LUCIELE FERREIRA DE SOUZA, sua implementação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; b) a parte requerida, , ao pagamento CONDENAR Município DE MUCAJAÍ - RR retroativo da diferença não paga referente ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE , conforme previsto na Lei Municipal n.° 438/2016, com base na atualização do salário 20% decorrente da implementação da progressão funcional da autora, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até sua implementação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; c) DETERMINAR ao Município de Mucajaí que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, implemente a progressão funcional da servidora pública LUCIELE , que exerce a função de FERREIRA DE SOUZA, 0021 - OPERADOR DE MÁQUINAS - Padrão V (art. 8º § 5º), nível I (art. 9º, "a"), para a LETRA "F" em , 12/07/2015 (art. 10) e também realize a atualização pelo INPC em 12/07/2017 (art. 12º, . parágrafo segundo), conforme previsto na Lei Municipal nº 438/2016 d) o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora. INDEFERIR Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. As diferenças vencidas dos itens e "a" (PROGRESSÃO FUNCIONAL) "b" (ADICIONAL DE PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 61 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 62 Página 63 deverão ser corrigidas monetariamente a partir de cada PERICULOSIDADE DE 20%) vencimento segundo o IPCA-E, bem como acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao julgamento do RE nº. 870.947 Tema nº. 810 e do Resp nº 1.495.146/MG Tema 905, apreciados pelo STF e STJ, respectivamente. O prazo quinquenal para a cobrança de valores retroativos deve ser calculado a partir da data de propositura do processo, em , permitindo a autora reclamar diferenças salariais desde 25/01/2024 cinco anos antes dessa data. Isento de custas o réu, de acordo com a prerrogativa conferida à Fazenda Pública, contudo deverá ressarcir a parte autora das custas adiantadas caso a justiça gratuita seja revogada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é inferior à 2.000 (dois mil) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, considerando que o valor da condenação de certo não ultrapassa o limite previsto no § 3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular ____________________ ¹Código de Processo Civil Comentado, 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 523 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 23.1 25/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 62 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 63 Página 64 ciente PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 28.1 25/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 63 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 64 Página 65 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MUCAJAÍ – RORAIMA. Autos n. 0800076-45.2024.8.23.0030 MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.056.198/0001-86, com sede na Avenida Sebastião Oliveira, SN, Centro – Mucajaí - RR, representado pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ERONILDES APARECIDA GONÇALVES, residente e domiciliada neste município, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através da Procuradoria do Município, neste ato representada pelos Procuradores que esta subscrevem (portaria de nomeação inclusa) interpor APELAÇÃO à sentença proferida nos autos em epígrafe, da Ação que LUCIELE FERREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo acima citado, nos termos dos arts. 1009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, pelas razões anexas, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para os fins de mister. Nestes termos, Pede deferimento; Mucajaí, 27 de junho de 2024. Bruno Lírio Moreira da Silva Procurador Geral do Município Port. Nº 197/2024 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 64 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 65 Página 66 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com RAZÕES RECURSAIS Apelante: MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ Apelada: LUCIELE FERREIRA DE SOUZA Origem: processo nº 0800076-45.2024.8.23.0030 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MUCAJAÍ EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÃMARA. Eméritos Desembargadores, DO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Antes de adentramos no mérito do recurso, necessário se faz ultrapassar barreiras de admissão da presente peça processual. Conforme restara comprovado mais adiante o presente recurso possui todos os elementos necessários para ser admitido, e, por fim, ter seu mérito Julgado. DA TESPESTIVIDADE Conforme resta preconizado em nosso Novo Código de Processo Civil, tivemos uma ligeira mudança no que tange aos prazos para apresentação de defesa por parte de entes Públicos. Neste sentido, no que tange ao Recurso de Apelação nada foi modificado, restando, pois o prazo em dobro, conforme temos no Art. 183 do NCPC, que assim se apresenta: PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 65 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 66 Página 67 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Neste ínterim, há de se enumerar então que o prazo de Apelação peça aqui apresentado, será de 30 (trinta) dias, ao passo em que o prazo comum para referida peça processual ser de 15 (quinze) dias, conforme temos em artigo Art. 1.003, § 5o conforme temos: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Estando esta apelação sendo protocolada dentro do prazo legal, temos por superada o critério de tempestividade. DO PREPARO ISENÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA; A Administração Pública é possuidora de um regime jurídico específico, que se compõe de prerrogativas e sujeições. Dentre as prerrogativas, encontramos a dispensa do pagamento de custas e emolumentos. A devida prerrogativa se assenta no Art. 1007 do NCPC, que assim se destaca: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 66 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 67 Página 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com Neste sentindo, destacamos decisões que comprovam a eficácia da norma, conforme se relata em alguns julgados: TJ-RS- Apelação Cível AC 70066273418 RS (TJ-RS) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA. Reconhecida a isenção do ente quanto ao pagamento das custas processuais, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais. ADI 70038755864. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066273418, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 31/08/2015). Portanto, requer desde já seja concedida a isenção, e caso Vossa Excelência não entenda neste sentido, que ao fim condene os demandados ao pagamento destas. DO EFEITO SUSPENSIVO Outro ponto de suma importância nesta demanda tange sobre o efeito suspensivo que o Recurso de Apelação promove. Em se valendo mais vez do NCPC, temos a declaração do efeito suspensivo, devidamente preconizado pelo Art. 1.012, que assim se destaca: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo; Desta forma, requer o recebimento deste recurso com o devido efeito suspensivo. BREVE RESUMO DOS FATOS Trata-se de Ação Declaratória de Direitos ajuizada pela recorrida, alegando que é servidora pública municipal e que durante todos esses anos não teve qualquer tipo de progressão pelo tempo de serviço ou por merecimento. Apresenta que foram publicadas duas Normas Legais Municipais, e que, tais Leis, acabavam por lhe garantir o direito ao recebimento de aumento em seus vencimentos. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 67 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 68 Página 69 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com Destaca que a mudança da Lei deveria impactar em nova posição nos quadros de servidores municipal, com vantagens pecuniárias acima do valor que recebia com a antiga legislação. Alega que não ocorreu qualquer tipo de mudança em referido quadro, muito menos pagamento por parte do ente Municipal, e este fato lhe trouxe prejuízos de monta material. Em suma estes são os fatos. DA SENTENÇA RECORRIDA Com o devido andamento processual, em vista se tratar de matéria apenas de Direito, definiu o Juízo de primeira Instancia promover o Julgamento antecipado da lide, e acabou por acatar o pedido da parte recorrida de maneira parcial. A preliminar de impugnação da AJG deferida foi afastada, mesmo tendo sido comprovado que o apelado escondeu a outra remuneração que possui, e que, claramente esta acima do teto estabelecido para fins de concessão das benesses. Ademais, determinou a aplicação da progressão funcional ao servidor, com incidência inclusive sobre adicional de insalubridade. Motivos não faltam para reforma da sentença. DA NECESSIDADE DE DEFERIMENTO A IMPUGNAÇÃO DA AJG DEFERIDA AO APELADO Ínclito Julgador, em contestação, apresentamos claramente, documentação que comprova que o apelado possui renda superior ao apresentado na inicial. Conforme temos, não ocorreu por parte do mesmo de comprovar a alegada miserabilidade, pelo contrário, no primeiro momento que pôde, a parte apelante apresentou que o apelado poderia sim arcar com as custas processuais. Em argumentos apresentados, de maneira comprovada, juntou-se que o autor da ação possui vínculo com o Governo do Estado de Roraima, com ganhos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, somados a renda junto ao ente municipal, apresenta claramente a PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 68 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 69 Página 70 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com possibilidade de promover pagamento de custas e honorários de sucumbência, em caso de parcial provimento na demanda. Nos moldes, do art. 337, do CPC, esclarece: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça Há ainda de apresentar que, quando intimado para apresentar manifestação quanto a preliminar de revogação da AJG, a parte apelada se limitou a apresentar: Eméritos Julgadores, com todo respeito que a decisão merece, caberia o mínimo de cuidado da parte julgadora em se SOLICITAR DOCUMENTOS, para fins de fazer comprovar a alegada miserabilidade, sob pena de trazermos descredito o instituto da AJG. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 69 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 70 Página 71 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com De fato, impedir à concessão do benefício às pessoas, vai de encontro a norma constitucional insculpida no art. 5º, inciso LXXIV, a qual estabelece que o “Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de Recursos”, o que não ocorre no caso em questão, uma vez que não há qualquer documentação comprovando a insuficiência de Recursos, pelo contrário, temos claramente a parte apelada possuindo ganhos suficientes para arcar com as custas do processo. Sendo assim, requer-se a revogação da AJG deferida ao apelado. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA PROGRESSAO - DA DECISÃO DE IMPROCEDENCIA EM AÇÃO DE MESMA NATUREZA NO JUÍZO DE MUCAJAÍ Em ação semelhante, processo n. 0800867-87.2019.8.23.0030, o Juízo de Mucajaí acabou por julgar improcedente a ação, que possuía mesma natureza que a ação aqui apelada. Na aludida ação, a então parte autora elencou mesmos fundamentos que a apelada nesta demanda. Deveras enumerar também que, outro fator semelhante tange sobre a ausência de comprovação quanto aos requisitos para progredir na função. A petição inicial da sentença aqui combatida é num todo genérica, sem apresentar dados, datas, fundamentação plausível, etc.. Vejamos a sentença, que em processo de igual natureza, julgou improcedente o pedido formulado pela parte, pedido este amparado em mesma lei e com mesmo argumento da inicial: Proc. n.° 0800853-06.2019.8.23.0030 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de direito c/c indenização por danos materiais proposta por VERAILDE FIRMINO COSTA em face do MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR. Alega a parte autora, em síntese, que é funcionária pública municipal, com ingresso via concurso, exercendo a função de assistente de PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 70 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 71 Página 72 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com aluno, sendo que desde sua posse até a presente data, decorridos diversos anos nunca teve uma progressão por tempo de serviço, muito menos por merecimento. O PCCR dos Servidores Efetivos da Administração do Município de Mucajaí/RR, Lei nº 0370/2012, posteriormente revogado pela Lei nº 383/2013, que fixou novos parâmetros para progressão, assegurou o direito da Autora pra mudança de classe, com os respectivos reflexos financeiros em seus rendimentos. O Requerido apresentou contestação, EP. 13, afirmando que nem mesmo a parte autora apresenta a data em que deveria ter-se dado a progressão pleiteada e, considerando que o pedido formulado se norteia pela Lei 370/2012, necessário se faz também destacar que a mesma foi revogada em 31 de outubro de 2013, de forma que qualquer ação com base na referida lei prescreveu em 31/10/2018. Ademais, deve-se afastar o direito ao pagamento de valores com fundamento em legislação revogada, Lei 370/2012. Por fim, afirma o Réu que, diferentemente do que alega pela autora, a progressão ocorreu pelo impulso da própria administração. As partes, intimadas a especificarem provas, EP. 18, não manifestaram o interesse na instrução do feito, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide, EP. 26. É o relatório. Decido. Feito em ordem, não havendo questões prejudiciais a serem dirimidas, de forma que passo a analisar o mérito. O feito versa sobre pedido de progressão funcional de servidor público municipal, com o pagamento dos valores referentes ao retroativo da diferença salarial no período compreendido entre os anos de 2014 a 2016. A parte autora logrou comprovar o exercício da atividade pública indicada na inicial, ocupando o cargo público de assistente de aluno, no período indicado na inicial, fato não contestado pelo Réu, de forma a restar inconteste nos autos. Analisando os argumentos expostos na petição inicial, denota-se que a parte autora fundamenta seu pedido de progressão funcional no Estatuto dos Servidores Público do Município de Mucajaí, regulado pelas Leis Municipais n. 370/2010 e 383/2013. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 71 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 72 Página 73 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com Afirma a Requerente que o Município de Mucajaí não implantou as progressões e vantagens pecuniárias a que tinha direito, conforme expressa previsão na legislação aplicada servidores públicos municipais, onde segundo a Autora, deveria ser enquadrada no Padrão I, nível III, letra B, em razão de ter cumprido todos os requisitos exigido para a mudança de classe, citando o Art. 25 da Lei n. 370/2012. No entanto, cumpre verificar que a parte autora não se desincumbiu do ônus de prova o direito perseguido nos autos, vez que não colecionou os requisitos que afirma ter preenchido para a progressão na carreira. Ademais, a Requerente subsidia seu pedido na Lei n. 370/2012, revogada poucos meses após sua entrada em vigor, pela Lei n. 383/2013, conforme informado na própria inicial, de forma que o direito alegado não se encontra mais em vigor. A parte autora afirma na inicial que a Lei n.º383/2013, que regulamento uo direito as progressões funcionais, revogando as disposições da Lei n.º 317/2012, trouxe vários benefícios a ser aplicado à parte autora. No entanto, em momento algum a Requerente informa quais seriam os novos benefícios, tampouco trouxe a baila os requisitos a serem preenchidos para a efetivação da mudança de classe pleiteada nos autos, fato que conduz a constatação da inexistência de fundamento para o pedido. A demais, cabe verificar que a parte requerida trouxe aos autos, EP. 13.4, documento que comprova a efetivação da progressão pleiteada nos autos, efetivada no ano de 2017. Tal fato, aliado a ausência de demonstração do direito a progressão funcional em período anterior, conduzem a improcedência do pedido. Por fim, verificando a revogação da Lei n.º370/2012, em cuja a pretensão autora se baseia, afasta-se o fundamento para o deferimento do pedido, não havendo que se falar em direito adquirido à progressão com base em requisitos não mais em vigor. Entendimento solidificado na jurisprudência nacional é no sentido de o servidor público não possuir direito adquirido ao regime jurídico administrativo do cargo em que foi aprovado em certame público, de forma que posteriormente modificação da legislação, ainda que maléficas no ponto de vista remuneratório, alcança o servidor prejudicado. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 72 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 73 Página 74 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com O próprio conceito de regime jurídico administrativo evidenciam sua natureza, vez que se trata de “conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente pode-se dizer que o regime administrativo resume- se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 19ª edição, 2006,pág. 64)”. Assim, o regime jurídico dos servidores públicos se mostra passível de alteração, de forma a melhor se adequar ao interesse público superior ao privado, sendo manifestação das prerrogativas previstas nos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. No ponto, corroborando o entendimento acima exposto, vejamos os seguintes arestos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Ocorrência. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando 2. Inadmissível, em assegurada a irredutibilidade de vencimentos. recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 757658 BA. Primeira turma. Rel. Dias Toffoli. Jjulg. 05/08/2014. DJe 09/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOGADOS DA UNIÃO. VPNI. ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DA SUPREMA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 73 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 74 Página 75 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual "não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido, uma vez que inexiste direito (AgRg no Ag 938.118/DF, Rel. adquirido a regime jurídico" Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DA REFERIDA VERBA. LEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO DO APELO. - Estabelece o art. 191, § 2º, da LC 58/2003 que os valores incorporados aos vencimentos dos servidores, antes da sua vigência, continuarão a ser pagos pelos valores nominais, a título de vantagem pessoal, reajustáveis de acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal - O direito adquirido, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, traduz-se apenas na preservação do valor nominal dos vencimentos ou proventos, não protegendo a estrutura remuneratória, tampouco a sua fórmula de composição, máxime por inexistir direito adquirido a regime jurídico administrativo - Tendo o novo regime jurídico do servidor público do Estado da Paraíba delimitado que as graticações e adicionais seriam pagas em valor praticado no mês de março de 2003, resguardando-lhes, porém, o quantum nominal, nos termos exigidos pelo art. 37, inciso XV, daConstituição Federal, não há que se cogitar violação à garantia da irredutibilidade dos ve (TJPB - CÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013422820188150000, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 13-11-2018) Requerimento de PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 74 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 75 Página 76 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com reenquadramento com utilização da sistemática de cálculo das vantagens pessoais do regime anterior, mas usando o valor do vencimento-base do regime novo Inviabilidade - Ausência de direito adquirido ao regime jurídico anterior Garantia, apenas, de não ver reduzidos os vencimentos, o que não ocorreu no presente caso - Inexistência de direito adquirido a determinado enquadramento no regime jurídico-administrativo Redução de proventos não demonstrada Precedentes desta E. Corte de Justiça. R. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo Isso posto, com base nos fundamento legais acima expostos, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do Art. 487, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, pela parte autora, face ao princípio da causalidade. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidade legais, arquive-se. P.R.I. Data constante no sistema. Juiz Evaldo Jorge Leite Neste ponto norteamos nosso pedido de reforma da sentença, com vistas em se analisar a improcedência do pedido autoral. DA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS AOS PROCURADORES DO APELANTE – DO PARCIAL PROVIMENTO DA DEMANDA - DA SUCUMBENCIA RECIPROCA Claramente a ação não teve sua procedência total nos pedidos. Não é concebível que nos termos do NCPC, seja a parte apelante condenada ao limite máximo de honorários. Em decisão temos: PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 75 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 76 Página 77 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com O art. 86 do CPC assim rege: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. No caso analisado é clara que o autor não prosperou em todos os pedidos, logo, é necessária a condenação em verba honoraria a defesa do apelante. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL. CONSEQUÊNCIA LÓGIGA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente.Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2. "A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.997.699/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 24/10/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2109395 SP 2022/0110287-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023) PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 76 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 77 Página 78 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – VENCEDOR E VENCIDO – CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CONFIGURADA – ART. 86 DO CPC – DIVISÃO DAS DESPESAS PROPORCIONALMENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Ocorre a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. (TJ-MT 00020983620188110004 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) Não existem maiores argumentos a serem abordados, haja vista que é clara a falha da sentença neste aspecto. Sendo assim, parte apelada deve ser condenada em honorários de sucumbência. REQUERIMENTO Em virtude do exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para: 1. Revogação da AJG deferida a parte apelada pelo juízo de 1º grau; 2. reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido do Apelante e assim reformar a decisão, declarando totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial; 3. Condenar o apelado a pagar honorários de sucumbência em vista parcial procedência da demanda no juízo de 1º grau; Termos em que, Pede deferimento. Mucajaí, 27 de junho de 2024. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 77 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 78 Página 79 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com Bruno Lírio Moreira da Silva Procurador Geral do Município Port. Nº 197/2024 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 29.1 20/08/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 78 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 79 Página 80 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 CERTIDÃO Certifico que o recurso retro interposto é tempestivo, isento de preparo por se tratar de fazenda pública; Intimo a apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal Mucajaí, 21/8/2024. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO Servidor Judiciário PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 30.1 21/08/2024: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão. Assinado por: DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO Página 79 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 80 Página 81 Rua Nossa Sra. da Consolata, nº 46 São Pedro | Boa Vista - RR CEP 69306-690 | escritório.trf@gmail.com Fones: 62-99830-5511 AO JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CIVEL DA COMARCA DE MUCAJAI – RORAIMA. Autos do processo nº. 0800076-45.2024.8.23.0030 APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAJAI APELADO(A): LUCIELE FERREIRA DE SOUZA LUCIELE FERREIRA DE SOUZA, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICIPIO DE MUCAJAI, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, depois de cumpridas as formalidades legais. Requerendo-se que, cumpridas as formalidades de estilo, seja este Recurso da parte Ré então INADMITIDO posto não preencher as condições de ultrapassar o juízo da sua admissibilidade pela sua manifesta Improcedência, ou, do contrário, ali se impondo o seu não conhecimento pelo Supremo Tribunal afora, na derradeira hipótese, o seu não provimento. Pede e espera Deferimento. Boa Vista, 09 de setembro de 2024. WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO ADVOGADO OAB/RR 1800 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 33.1 16/09/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 80 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 81 Página 82 Rua Nossa Sra. da Consolata, nº 46 São Pedro | Boa Vista - RR CEP 69306-690 | escritório.trf@gmail.com Fones: 62-99830-5511 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CÂMARA ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Autos do processo nº. 0800076-45.2024.8.23.0030 APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAJAI APELANDO(A): LUCIELE FERREIRA DE SOUZA CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA; EMÉRITOS JULGADORES; A apelação interposta pelo Município de Mucajaí não merece maior guarida, ao passo em que não traz a lide, qualquer novo elemento a lide. A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. Assiste toda razão ao ilustre julgador "a quo", quando ao decidir, satisfaz a pretensão da Apelada, condenando o Apelante a pagar os salários atrasados da parte autora, com aplicação de atualização monetária para PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 33.1 16/09/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 81 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 82 Página 83 Rua Nossa Sra. da Consolata, nº 46 São Pedro | Boa Vista - RR CEP 69306-690 | escritório.trf@gmail.com Fones: 62-99830-5511 reparação do ilícito. A respeitável sentença prolatada julgou procedente o pedido do Recorrido e merece ser mantida Houve bem o juízo "a quo", quando ao decidir, usou de cuidado, de sensibilidade e de aparato jurisprudencial, para prover satisfatoriamente a pretensão autoral de ressarcimento de danos materiais, esculpida na Peça Exordial. I – DA RAZÕES Alega o Município em suas razões de fato que a sentença proferida em sede inicial, não merece prosperar. Alega inadvertidamente, que a norma jurídica antes aprovada na gestão pretérita ocorreu em meio à comoção e pressão social. Afirma que nenhuma das Leis foi devidamente aplicada, ou seja, não ocorrendo qualquer tipo de pagamento devido aos servidores. Continua ainda debatendo que as Leis apresentadas, foram aprovadas sem uma análise minuciosa do impacto financeiro para o Município única e exclusivamente com intenção de alçar direitos sem meios. São as breves razões. II – DAS CONTRA RAZÕES Emérito julgador! As paródias apresentadas nas razões de direito do Município ora apelante não passam de meros devaneios e ilações sem a mínimo noção da matéria jurídica de fato e de direto. Trata-se única e exclusivamente de aplicabilidade da norma jurídica, fato este inobservado pelos doutos procuradores do Município que insistem em PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 33.1 16/09/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 82 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 83 Página 84 Rua Nossa Sra. da Consolata, nº 46 São Pedro | Boa Vista - RR CEP 69306-690 | escritório.trf@gmail.com Fones: 62-99830-5511 arrazoar situações políticas! Se assim fosse Nobres Julgadores, nosso país, nunca tinha aprovado, a Lei Áurea, a CLT, a nossa Carta Magna, nem mesmo tirado dois Presidentes da Republica de seus cargos por falta de responsabilidade com a Gestão da coisa pública. É fato notório e público que a Lei, foi devidamente aprovada e não só por clamor popular, mas por razões que assistem a Apelada! O DIREITO E A JUSTIÇA! A autora é servidora pública municipal, aprovada em concurso público, ocupante do cargo de Agente administrativo, conforme ficha funcional anexa. Desde a sua posse até a presente data já se passaram diversos anos, do ingresso ao cargo de provimento efetivo, sendo que desde o ingresso a apelada nunca teve uma progressão por tempo de serviço, muito menos por merecimento. A autora sempre percebeu apenas um salário mínimo vigente no país, como pagamento pelos serviços prestados ao município. Ocorre que no ano de 2016 foi elaborado o PCCR dos Servidores Efetivos da Administração do Município de Mucajaí/RR, Lei nº 438/2016, que trouxe ao servidor uma situação de conforto, no que diz respeito vantagens pecuniárias e revogou a Lei 383/2013. No período de vigência da Lei supra, deveria ter sido pago a parte apelada, os reajustes pecuniários, e mais, ter feito o enquadramento do autor na posição e no nível especificado na norma em comento. O novo Plano de Carreira dos Servidores unificou os planos de várias categorias de servidores da administração municipal. Devendo ter sido o plano, PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 33.1 16/09/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 83 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 84 Página 85 Rua Nossa Sra. da Consolata, nº 46 São Pedro | Boa Vista - RR CEP 69306-690 | escritório.trf@gmail.com Fones: 62-99830-5511 aplicado a todos os servidores. Eis que, neste sentindo, a parte apelada devia ter sido enquadrada em nova posição, com vantagens pecuniárias acima do valor que recebia com a antiga legislação. Ocorre que nada fora feito nesse sentindo, ficando o apelada nos ditos populares “a ver navios”, recebendo valores bem abaixo do que realmente deveria receber. Tentou-se por diversas vezes que a Prefeitura de Mucajaí promovesse a devida aplicação da Lei, mas como de costume pelo Executivo Municipal, nada foi feito, restando perdas salariais. Corriqueira a atuação do Município em promover Leis e não cumprir. Mas não pode prometer e fazer vigência em uma norma sem que efetive a mesma. Passados vários anos da primeira Lei ser publicada, e nenhum tipo de manifestação por parte da Prefeitura no sentindo de enquadrar a parte apelada. Não se pode ainda esquecer que a apelação apresentada pelo Município se apresenta tão somente com caráter protelatório e meramente efetivador de obrigações, pois o direito já deveria ter sido garantido Por fim, há de se ressaltar que nada foi feito, por nenhuma das gestões, e o que parece não será feito por essa, senão por ordem judicial, uma vez que a intenção do recurso é protelar o que a tempos já devia ter sido aplicado. Assim reafirmarmos os direitos ora pleiteados. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 33.1 16/09/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 84 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 85 Página 86 Rua Nossa Sra. da Consolata, nº 46 São Pedro | Boa Vista - RR CEP 69306-690 | escritório.trf@gmail.com Fones: 62-99830-5511 III – DOS FUNDAMENTOS DAS CONTRA RAZÕES Ao fundamentar a peça apelatória os procuradores de forma absurda e inconcebível, passam a alegar inconstitucionalidade das Leis ora discutidas. Ora Julgadores, isso é uma aberração jurídica, que na verdade merece um estudo da exegese jurídica, senão vejamos nossa Constituição: “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.” Ora Eméritos Julgadores, não queremos aqui dar aula de Direito Constitucional ou mesmo ensinar como devem ser propostas as peças jurídicas para cada caso para a Procuradoria do Município de Mucajai-RR. A parte apelada preencheu todos os requisitos contidos da norma supracitada, que é o lapso temporal para a mudança de classes. Senhores Desembargadores, a parte apelada, preenche todos os requisitos para que seja feito o enquadramento na Lei nº 0438/2016, já porém mesmo com a norma plenamente vigente no ano de sua publicação o município não pagou a parte apelada o valor do salário de que tinha direito, no PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 33.1 16/09/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 85 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 86 Página 87 Rua Nossa Sra. da Consolata, nº 46 São Pedro | Boa Vista - RR CEP 69306-690 | escritório.trf@gmail.com Fones: 62-99830-5511 entanto não há dúvida que o município causou dano de monta ao autor. Desta forma, e mediante marcos regulatório, não há dúvida que o requerido foi negligente, cometendo assim ato ilícito conforme preconiza o art. 186 do Código Civil Brasileiro; in verbis Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Restou claro que o direito da parte apelada, é incontroverso a cerca do direito de gozar de todos os benefícios trazidos pela Lei 438/2016. Tendo o apelante o dever de pagar ao autor as diferenças de salário do período de vigência da norma supra mencionada. Período este, que durou dez meses e dezessete dias. Com a edição do novo Plano, a parte apelada deve gozar de progressões funcionais e quando atingir a letra máxima, a partir de um ano, deve-se corrigir com o INPC, o que também é omisso o ente federado. Como visto, a parte apelada continua sofrendo danos, sendo que já se passaram quase dez anos desde a publicação da norma regulamentadora, e a posição do município é mesma, ou seja, não cumpre os dispositivos legais. A sentença prolatada, assim determinou: a) CONDENAR a parte requerida, Município DE MUCAJAI - RR, ao pagamento retroativo da diferença não paga da PROGRESSÃO FUNCIONAL da parte autora LUCIELE FERREIRA DE SOUZA, , no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até sua implementação, cujos valores deverão ser apurados PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 33.1 16/09/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 86 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 87 Página 88 Rua Nossa Sra. da Consolata, nº 46 São Pedro | Boa Vista - RR CEP 69306-690 | escritório.trf@gmail.com Fones: 62-99830-5511 em liquidação de sentença; b) CONDENAR a parte requerida, Município DE MUCAJAÍ - RR, ao pagamento retroativo da diferença não paga referente ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 20%, conforme previsto na Lei Municipal n.° 438/2016, com base na atualização do salário decorrente da implementação da progressão funcional da autora, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até sua implementação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; c) DETERMINAR ao Município de Mucajaí que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, implemente a progressão funcional da servidora pública LUCIELE FERREIRA DE SOUZA, , que exerce a função de 0021 - OPERADOR DE MÁQUINAS - Padrão V (art. 8º § 5º), nível I (art. 9º, "a"), para a LETRA "F" em 12/07/2015 (art. 10), e também realize a atualização pelo INPC em 12/07/2017 (art. 12º, parágrafo segundo), conforme previsto na Lei Municipal nº 438/2016. A sentença Julgadores, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois descreve perfeitamente o direito da parte apelada, razão esta que lhe assiste em face da pérfida atuação do Executivo Municipal de Mucajai-RR em suas gestões pretéritas e quiçá contemporânea. Ficar a parte apelada sem gozar amplamente do direito posto na norma municipal, é mesmo que subtrair seu salário, colocando-o, e toda sua família em situação de extrema miséria. As necessidades básicas e vitais do ser humano não podem ser colocadas em compasso de descaso ou muito menos de espera, do Prefeito Municipal em cumprir a lei, e pagar aquilo que é legal, ou seja, pagar os PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 33.1 16/09/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 87 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 88 Página 89 Rua Nossa Sra. da Consolata, nº 46 São Pedro | Boa Vista - RR CEP 69306-690 | escritório.trf@gmail.com Fones: 62-99830-5511 proventos do autor de acordo com a tabela de valores contida na Lei nº 438/2016. Diante da previsão legal, a omissão ou negligência do município constitui crime conforme expressamente disposto nos termos do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. “Art. 7º são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social: X – proteção do salário na forma, constituindo crime sua retenção dolosa;” O ato de não pagar o salário previsto em lei, em regra caracteriza a retenção de parte do salário, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, há vigentes outros dispositivos com implicação para retenção salarial culposa, consistentes em penalidades administrativas, de multa, a teor do art. 459 §1º da CLT, bem como na esfera civil, presente a figura da reparação indenizatória, a teor do art. 186 do Código Civil de 2002, e da apropriação indébita, a teor do art. 168 do Código Penal, aplicadas para as figuras da tipificação dolosa e culposa. Diante de todos os aparatos jurídicos vigente, bem como da própria sentença que se sustenta pelos seus próprios fundamentos é que a peça apelatória não merece prosperar restando demonstrado o direito a parte apelada em ter a justiça garantida pela violação literal de seus direitos. IV – DOS HONORÁRIOS EM 2º GRAU É importante adentrarmos ainda na matéria de condenação de PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 33.1 16/09/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 88 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 89 Página 90 Rua Nossa Sra. da Consolata, nº 46 São Pedro | Boa Vista - RR CEP 69306-690 | escritório.trf@gmail.com Fones: 62-99830-5511 honorários, pois o novo CPC, garante a parte vencedora em sede de recurso a aplicação de honorários em recurso de forma majorada, senão vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” É importante ressaltar que além de executar o trabalho com lealdade, ética, zelo e perfeição, o patrono da parte apelada, vem buscando de todas as formas garantir o direito exigindo a justiça do Executivo Municipal ora apelante. É justo que os honorários sejam majorados, pois trata-se de aplicabilidade da norma ora vigente. Assim sendo passamos ao pedido final: V – DO PEDIDO Ante todo o exposto e ainda considerando toda a matéria de direito, resguardada em sede de sentença a quo vem a parte apelada, requerer a improcedência dos pedidos formulados na peça apelatória bem como requerer que a sentença seja mantida em seus próprios fundamentos, majorando assim o valor da condenação dos honorários advocatícios. PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 33.1 16/09/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 89 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 90 Página 91 Rua Nossa Sra. da Consolata, nº 46 São Pedro | Boa Vista - RR CEP 69306-690 | escritório.trf@gmail.com Fones: 62-99830-5511 Nestes Termos Pede Deferimento Boa Vista, 09 de setembro de 2024. WANESSA ZORZETTI JACOMINI CARDOSO ADVOGADO OAB/RR 1800 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 33.1 16/09/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: WANESSA ZORETTI JACOMINI CARDOSO Página 90 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 91 Página 92 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800076-45.2024.8.23.0030 Apelação tempestiva e isenta de custas. Contrarrazões tempestivas. Mucajaí/RR, 23/9/2024. Wagner Rodrigo de Morais - SJRI Servidor Judiciário PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 34.1 23/09/2024: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Ato Ordinatório. Assinado por: WAGNER RODRIGO DE MORAIS - SJRI Página 91 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 92 Página 93 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Certidão Certifico que, após o envio do processo via sei nº 0018552-19.2024.8.23.8000 à Secretaria da Turma Recursal, em obediência a r. Decisão, invalido este caderno processual. Boa Vista/RR, 24/9/2024. MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI Analista Judiciário - Área Recursal PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 36.1 24/09/2024: INVALIDAÇÃO DE RECURSO NA ÁRVORE PROCESSUAL. Arq: Certidão. Assinado por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI Página 92 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 93 Página 94 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ – RR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, Centro – Mucajaí-RR CEP: 69.340-000 E-mail: procuradoriamucajairr@hotmail.com EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MUCAJAÍ – RR. AUTOS Nº 0800076-45.2024.8.23.0030 MUNICIPIO DE MUCAJAI, já qualificado nos autos do processo acima citado, por seu Procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, dar ciência ao despacho exarado nos autos, sem oposição. Sem mais. Bruno Lírio Procurador Geral do Município Portaria 197/2024 PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 42.1 11/11/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição. Assinado por: BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA Página 93 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 94 Página 95 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) LUCIELE FERREIRA DE SOUZA Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O 1) Cumpra-se a Decisão Proferida no Recurso: 0800076-45.2024.8.23.0030 - EP. 5.1: III - Posto isto, tratando-se de matéria de ordem pública, reconheço ex officio a incompetência absoluta desta Câmara Cível, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal deste Tribunal (art. 64, § 1º, do CPC). Boa Vista, 23 de setembro de 2024. Desembargador Cristóvão Suter 2) Encaminhem-se os autos à Turma Recursal. 3) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular PROJUDI - Processo: 0800076-45.2024.8.23.0030 - Ref. mov. 44.1 22/11/2024: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS . Arq: Decisão. Assinado por: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Página 94 Arquivos Recurso (2201181) SEI 0023366-74.2024.8.23.8000 / pg. 95 Página 96 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, s/n - Fórum Adv. Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)31984751 Processo: ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes, no prazo de 05 dias úteis, para se manifestarem nos termos da portaria Nº 02 de 06/07/2021, publicada no DJE de 07/07/2021, pela adesão ou não ao juízo 100% digital. Do que, para constar, lavro o presente termo. Boa Vista, 14/1/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER Analista Judiciária - Área Recursal PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 3.1 14/01/2025: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão. Assinado por: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER Página 97 Boa Vista, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6951 49/99 PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 3.2 14/01/2025: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Informações. Assinado por: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER Página 98 Boa Vista, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6951 50/99 PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 3.2 14/01/2025: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Informações. Assinado por: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER Página 99 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, s/n - Fórum Adv. Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)31984751 Processo: ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Intimar as partes para, querendo, juntar acordo ao feito, com fim de homologação, nos termos da portaria Nº 3 de 28/08/2024, publicada no DJE de 29/08/2024. Devendo ser observado que, após o trânsito em julgado e devolvido o processo ao primeiro grau, eventual acordo deverá ser peticionado no Procedimento do Juizado Especial na origem. Boa Vista, 14/1/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER Analista Judiciária - Área Recursal PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 6.1 14/01/2025: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão. Assinado por: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER Página 100 TURMA RECURSAL PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria TURMA RECURSAL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3 PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 6.2 14/01/2025: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Informações. Assinado por: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER Página 101 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, s/n - Fórum Adv. Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)31984751 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram distribuídos na modalidade DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA por processamento eletrônico, na forma do demonstrativo abaixo discriminado: Estudo de Distribuição: 143 Observação: Impedimentos: Recursos: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Recurso Inominado Matéria: Lei 12.153/2009 (Juizado da Fazenda) Boa Vista/RR, 14/1/2025. KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER Analista Judiciária - Área Recursal (Assinado Digitalmente - Projudi) PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 10.1 14/01/2025: DISTRIBUÍDO POR SORTEIO. Arq: Termo de Distribuição. Assinado por: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER Página 102 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 CERTIDÃO Certifico que o presente recurso será julgado na 12ªSessão Ordinária Virtual da Turma Recursal, a se realizar no período de05a 09de maiode 2025, no ambiente de Sessão Virtual do Projudi do TJRR, publicada no DJe 7844, de 23 de abril de 2025, e para, querendo, manifestar-se, nos termos do artigo 74, da Resolução TP nº 11 de 13/04/21, DJe de 14/04/21; bem como que o prazo recursal correrá nos termos do Enunciado nº 85 do Fonaje. Do que para constar, lavrei esta certidão. ATO ORDINATÓRIO De ordem do Senhor Presidente da Turma Recursal, MM Juiz , em PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO razão da frequente ausência dos patronos nas sessões por videoconferência, destinadas à sustentação oral, INTIMAM-SE AS PARTES com a finalidade de que seja observada com cautela a necessidade de retirada do recurso do julgamento eletrônico, sob pena de multa, nos termos do artigo 77, §2º, artigo 80, IV, artigo 81, todos do CPC, conforme o caso concreto. Boa Vista/RR, 23/4/2025. Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 25.1 23/04/2025: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão. Assinado por: ALAÍZA VALERIA PARACAT COSTA Página 103 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Plano de Classificação de Cargos Nº 9000054-20.2025.8.23.0000 Recorrente : MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR XXXXXXXXXXX Recorrido : LUCIELE FERREIRA DE SOUZA XXXXXXXXXXX DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão na pauta de julgamento. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 42.1 27/05/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista). Assinado por: DANIELA SCHIRATO Página 104 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Plano de Classificação de Cargos Nº 9000054-20.2025.8.23.0000 Apelante: LUCIELE FERREIRA DE SOUZA XXXXXXXXXXX Apelado: MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR XXXXXXXXXXX DANIELA SCHIRATO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Município de Mucajaí ao pagamento retroativo da diferença não paga da progressão funcional da parte autora, Luciele Ferreira de Souza, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até sua implementação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; ao pagamento retroativo da diferença não paga referente ao adicional de periculosidade de 20%, conforme previsto na Lei Municipal nº 438/2016, com base na atualização do salário decorrente da implementação da progressão funcional da autora, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até sua implementação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Determinou, ainda, ao Município de Mucajaí que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, implemente a progressão funcional da servidora pública Luciele Ferreira de Souza, que exerce a função de Operador de Máquinas – Padrão V (art. 8º, § 5º), nível I (art. 9º, "a"), para a Letra "F" em 12/07/2015 (art. 10) e também realize a PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 42.1 27/05/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista). Assinado por: DANIELA SCHIRATO Página 105 atualização pelo INPC em 12/07/2017 (art. 12, § 2º), conforme previsto na Lei Municipal nº 438/2016. O Município recorrente, por sua vez, alega a necessidade de reforma da decisão, sustentando a ausência de comprovação do atendimento aos requisitos para a progressão. Argumenta, ainda, que houve decisão de improcedência em ação de mesma natureza no Juízo de Mucajaí, o que reforçaria a necessidade de revisão da sentença. Ademais, sustenta a necessidade de arbitramento de honorários aos procuradores do apelante, bem como o reconhecimento da sucumbência recíproca. Desde já, verifica-se que o Tribunal de Justiça de Roraima reconheceu, ex officio, a incompetência absoluta da Câmara Cível para julgar o recurso de apelação, uma vez que a matéria é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dado o valor da causa. Assim, determinou a remessa dos autos a esta E. Turma Recursal. Embora o recurso tenha sido inicialmente interposto como Apelação, não se configura in casu erro grosseiro, posto que o processo teve sua tramitação regular na Vara da Fazenda Pública, o que justificava, à época, a interposição do recurso nessa modalidade. Ademais, o próprio Tribunal de Justiça de Roraima determinou a remessa dos autos à Turma Recursal para o julgamento da matéria. Diante disso, e considerando a determinação do Tribunal de Justiça de Roraima, conheço do recurso interposto. No que tange ao mérito, tenho que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância ao artigo 46 da Lei 9.099/95. Ademais, destaco que as promoções e progressões dos servidores públicos são regidas por lei. Por conseguinte, são atos administrativos vinculados, cuja omissão configura ilegalidade passível de controle pelo Judiciário. No caso presente, verifica-se que o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Mucajaí/RR, alterado pela Lei Municipal nº 438, de 30 de junho de 2016, prevê a progressão pleiteada pela recorrida. Conquanto o recorrente tenha alegado que a autora não comprovou o cumprimento dos requisitos necessários para a progressão, verifica-se que a recorrida possui o tempo de PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 42.1 27/05/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista). Assinado por: DANIELA SCHIRATO Página 106 serviço necessário para a obtenção da progressão por antiguidade. De outro lado, no que tange às alegações da ausência de demonstração dos requisitos, o recorrente não especifica quais requisitos não foram cumpridos. A parte recorrida, por seu turno, colacionou documentos nos autos que demonstram fazer jus à progressão pleiteada. Ademais, considerando a ausência de quaisquer informações do recorrente acerca da efetivação da progressão da recorrida, restou incontroverso, a meu sentir, que tais medidas não foram realizadas. Neste aspecto, cabe ressaltar que permitir a inércia da Administração configuraria um benefício indevido diante de sua própria omissão, o que não pode ser admitido. Além disso, os requisitos para promoção e progressão, quando baseados na antiguidade, são objetivos. Nesse sentido esta e. Turma Recursal já se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 438/2016. TEMPO DE SERVIÇO COMO PARÂMETRO LEGÍTIMO PARA PROGRESSÃO. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) IV . DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito à progressão funcional e ao pagamento retroativo. (TJRR – RI 0800014-05.2024.8.23.0030, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 23/09/2024, public.: 23/09/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 438/2016. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, no qual o réu, ora recorrente, contesta a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 438/2016. Alega ausência de comprovação dos requisitos necessários para a progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais para a progressão funcional e se há direito ao pagamento retroativo da diferença não paga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional dos servidores públicos é regida por lei, sendo um PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 42.1 27/05/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista). Assinado por: DANIELA SCHIRATO Página 107 ato vinculado da Administração. A autora comprovou o cumprimento dos requisitos para a progressão por antiguidade, e a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a parte autora. 4. O direito à progressão funcional foi corretamente reconhecido, e a sentença determinou o pagamento dos valores retroativos devidos. IV . DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A progressão funcional de servidor público municipal por antiguidade é direito subjetivo, e sua omissão pela Administração Pública configura ilegalidade, sendo cabível a implementação da progressão e o pagamento das diferenças retroativas quando preenchidos os requisitos legais.” (TJRR – RI 0800013-20.2024.8.23.0030, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 19/10/2024, public.: 21/10/2024) Outrossim, sobre este tema o Tribunal de Justiça de Roraima estabeleceu que a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 438/2016. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O servidor público, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, faz jus à progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 438/2016, por preencher os requisitos temporais e possuir o direito de receber as diferenças salariais e o Adicional de Insalubridade de 20%, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. A inércia da administração pública em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, sendo reconhecido o direito à progressão funcional e ao recebimento retroativo das diferenças salariais. 3. Benefício de gratuidade de justiça é revogado, diante da comprovação de capacidade financeira do apelado, conforme previsto no art. 99, § 2º do CPC.4. Configurada a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes. 5. Apelação parcialmente provida. (TJRR – AC PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 42.1 27/05/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista). Assinado por: DANIELA SCHIRATO Página 108 0800055-69.2024.8.23.0030, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 18/10/2024, public.: 18/10/2024) Por fim, em questão de ordem, deve ser modificada a atualização do valor da condenação, uma vez que a partir do dia seguinte de 09/12/2021, os juros e correção monetária deverão ser substituídos pela taxa SELIC, em observância à tese firmada sobre o Tema 905 do STJ e à Emenda Constitucional nº 113/2021, índice que já engloba correção monetária e juros de mora. Por tal ordem de motivos, em questão de ordem determino que os juros e correção monetária devem observar o índice da Selic a partir do dia 09/12/2021. Por outro lado, nego provimento ao recurso. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas. É como voto. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 42.1 27/05/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista). Assinado por: DANIELA SCHIRATO Página 109 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Plano de Classificação de Cargos Nº 9000054-20.2025.8.23.0000 Apelante: LUCIELE FERREIRA DE SOUZA XXXXXXXXXXX Apelado: MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR XXXXXXXXXXX DANIELA SCHIRATO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 438/2016. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Mucajaí contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à progressão funcional por antiguidade, determinando o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão, bem como a atualização do adicional de periculosidade de 20%, conforme previsto na Lei Municipal nº 438/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 42.1 27/05/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista). Assinado por: DANIELA SCHIRATO Página 110 1. 1. 2. 3. 4. 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais para a progressão funcional por antiguidade; (ii) determinar se há direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais e do adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão funcional dos servidores públicos municipais é regida por lei, constituindo ato administrativo vinculado, de modo que sua omissão configura ilegalidade passível de controle judicial. O Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Mucajaí/RR, alterado pela Lei Municipal nº 438/2016, prevê expressamente a progressão funcional por antiguidade. A autora comprovou o tempo de serviço necessário para a obtenção da progressão, enquanto o Município recorrente não especificou quais requisitos não teriam sido cumpridos. A ausência de efetivação da progressão pela Administração caracteriza omissão indevida, não podendo o servidor ser prejudicado pela inércia do ente público. Em questão de ordem, a atualização do valor da condenação deve observar a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme tese firmada no Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . R e c u r s o d e s p r o v i d o . Tese de julgamento: “A progressão funcional de servidor público municipal por antiguidade é direito subjetivo e sua omissão pela Administração Pública configura ilegalidade. O servidor que preenche os requisitos legais para progressão funcional tem direito ao recebimento das diferenças salariais retroativas e demais benefícios decorrentes da progressão. A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor público. A correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme entendimento firmado no Tema 905 do STJ e na Emenda Constitucional nº 113/2021”. PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 42.1 27/05/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista). Assinado por: DANIELA SCHIRATO Página 111 Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 438/2016; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRR, RI 0800014-05.2024.8.23.0030, Rel. Juíza Daniela Schirato Collesi Minholi, Turma Recursal, j. 23/09/2024; TJRR, RI 0800013-20.2024.8.23.0030, Rel. Juíza Bruna Guimarães Fialho Zagallo, Turma Recursal, j. 19/10/2024; TJRR, AC 0800055-69.2024.8.23.0030, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, j. 18/10/2024; STJ, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PROJUDI - Recurso: 9000054-20.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 42.1 27/05/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista). Assinado por: DANIELA SCHIRATO Página 112

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