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Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 594 de 693

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Procuradoria Geral Do Estad…

OAB/RR 1

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alda Celi Almeida Boson Sch…

OAB/RR 190

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Z Marcus (Sub) Gil Barbosa …

OAB/RR 464

Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tribunal Regional Federal 1…

Envolvido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1° REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Inspetori…

Envolvido

AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BONFIM/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal De Justiça Do Esta…

Envolvido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0850561-12.2024.8.23.0010

ID: 315241323

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850561-12.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-…

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Processo nº 0833008-49.2024.8.23.0010

ID: 278212925

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833008-49.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA ADÃO - ME

Decisão

Advogados:

LAÍS DE SOUZA BALMANTE E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Processo nº 0833008-49.2024.8.23.0010

ID: 278213091

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833008-49.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA ADÃO - ME

Decisão

Advogados:

LAÍS DE SOUZA BALMANTE E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Processo nº 0803060-62.2024.8.23.0010

ID: 277002661

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803060-62.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TÉCNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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LUCIANA ELUIZE WELTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Ministério do Trabalho e Emprego Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Roraima OFÍCIO SEI Nº 37779/2025/MTE Boa Vista, na data da assinatura eletrônica. Ao Senhor ELVO PIGAL…

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Processo nº 0803060-62.2024.8.23.0010

ID: 277002678

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803060-62.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TÉCNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELUIZE WELTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Ministério do Trabalho e Emprego Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Roraima OFÍCIO SEI Nº 37779/2025/MTE Boa Vista, na data da assinatura eletrônica. Ao Senhor ELVO PIGAL…

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Miguel Goncalves Fonseca x Banco Pan S.A.

ID: 275090953

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805403-94.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GONCALVES FONSECA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-…

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Processo nº 0811246-16.2020.8.23.0010

ID: 338583245

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811246-16.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br . Proc. n.° 0811246-16.2020.8.23.0010 SENTENÇA UNIÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP ajuizou ação de nulidade de ato administrativo c.c pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando que, na data de 7/4/2020, o fiscal do Contrato nº 67/2016 (Pregão eletrônico nº 25/2015), cujo objeto era a prestação de serviços de limpeza na Maternidade 'Nossa Senhora de Nazareth', comunicou a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre as notas fiscais dos meses de 'maio, março, agosto e setembro/2019', totalizando a quantia de R$ 133.212,30, em razão da suposta ineficiência nos serviços; que tais descontos ocorreriam nas faturas/notas dos meses de fevereiro a maio/2020 no valor de R$ 33.129,20; que tal sanção ocorreu sem observância ao contraditório e ampla defesa; que a requerente foi notificada acerca da multa aplicada na data de 24/4/2020, sendo que o primeiro desconto foi efetuado no dia anterior (23/4/2020); que foi notificada das irregularidades por intermédio do Ofício nº 13901/2019/SESAU/CGTES, apresentando manifestação (Ofício UCS nº 85/2019); que não houve decisão pela autoridade competente, mas apenas um parecer jurídico e manifestação da Controladoria Geral do Estado, seguida do ofício do fiscal de contrato impondo a penalidade; e que o processo administrativo encontra-se eivado de ilegalidades e nulidades. Pleiteou, assim, a declaração de nulidade do processo administrativo em questão e a condenação ao pagamento da quantia descontada (R$ 33.129,20). Deu à causa o valor de R$ 5.038.548,75. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.10). Comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso (EP 6). Foi indeferido o pedido de tutela antecipado formulado pela parte autora (EP 12). Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento, sustentando que a decisão liminar impugnada é genérica e desprovida de fundamentação suficiente, razão pela qual requereu sua reforma, com a consequente concessão da tutela antecipada recursal (EP 20). Citado (EP 16), o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando que a aplicação da penalidade observou o princípio da legalidade e os termos do contrato; que a empresa foi devidamente notificada da inexecução contratual em dezembro/2018 e janeiro/2019, tendo oportunidade de apresentar defesa e recurso, refutando a alegação de ausência de ampla defesa; que a competência para aplicação da multa não é exclusiva do Secretário E.stadual, mas também do gestor do contrato para as sanções que não sejam a declaração de inidoneidade; e que houve inexecução contratual comprovada. Clamou pela improcedência dos pleitos autorais (EP 29). a Intimada (EP 32), a parte autora apresentou réplica à contestação (EP 33). Instados a manifestarem acerca da produção de outras provas (EP 34), o Estado réu consignou desinteresse (EP 39), ao passo que a parte autora postulou a oitiva de testemunhas (EP 40). Designada e realizada audiência de instrução, foi ouvida a testemunha 'Joelma de Melo Pereira' (EP 155). As partes apresentaram alegações finais (EP's 159 e 162). Por fim, foi prolatada sentença, julgando improcedentes os pedidos da parte autora (EP 164). Interposto recurso de apelação (EP 171) com contrarrazões pelo estado réu (EP 175), foi declarada a nulidade da sentença ( ). EP 8 dos autos recursais Com o retorno do feito para novo julgamento (EP 179), intimadas as partes (EP´s 182 e 184), não houve requerimentos (EP´s 183 e 185). É o relatório. Fundamento e . DECIDO Ausentes preliminares a serem analisadas, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos autorais são IMPROCEDENTES. A controvérsia nos autos cinge-se, em essência, à legalidade do ato administrativo que impôs penalidade de multa à empresa demandante pelo Estado de Roraima, notadamente quanto à observância do devido processo legal, incluindo-se a competência da autoridade sancionadora e o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De proêmio, no que tange à suposta inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) no procedimento administrativo, essa não merece prosperar. Isso porque se extrai dos autos que houve o procedimento administrativo com a finalidade de apurar possível inexecução total ou parcial do contrato, tendo sido expedida notificação à autora/contratada em dezembro/2018 (Ofício/CGAN 191/2018 - SESAU) e janeiro/2019 (Ofício 024/2018 - SESAU) e, em resposta, a contratada apresentou sua manifestação/defesa por intermédio do Ofício UCS nº 022/2019, datado de 21/1/2019 (EP's 1.10 e 29.2 a 29.4). Veja que, em 10/12/2019, foi emitido parecer jurídico favorável à aplicação da penalidade, subscrito por Procurador do Estado e, em 7/4/2020, foi expedido ofício comunicando que os descontos correspondentes seriam efetuados nas faturas relativas aos meses de 'fevereiro, março, abril e maio de 2020' (EP 1.8). Note-se que a empresa chegou a receber 12 notificações até a aplicação da multa ora discutida (EP 1.10, fl. 6), corroborada tal informação pelo próprio parecer jurídico (EP 1.8). Portanto, no que tange à alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vê-se a ausência de provas de que o Estado de Roraima teria cerceado tal direito da sociedade empresária requerente, eis que logrou êxito em demonstrar que a empresa autora foi devidamente cientificada de cada uma das irregularidades constatadas na execução contratual e da possibilidade de aplicação de penalidades. Decerto, dos documentos colacionados aos autos, observa-se que a requerente foi notificada reiteradamente acerca das falhas na prestação dos serviços, sendo-lhe concedida oportunidade para apresentar justificativas e regularizar sua conduta. Quanto a alegação de que o desconto ocorreu antes da ciência formal da aplicação da multa, essa não se sustenta diante do conjunto probatório que evidencia o prévio conhecimento da autora sobre o processo apuratório e a iminência da sanção. Ora, a efetivação do contraditório não se confunde com a concordância da parte com o resultado do processo, mas sim com a garantia de que lhe foi oportunizada a defesa, produzir provas e influenciar na decisão administrativa, o que, , foi garantido à requerente. in casu Nota-se que, das manifestações/defesas apresentadas pela demandante ao ente público, a mesma não refuta, em regra, o descumprimento contratual, mas o atribui aos atrasos de pagamentos pela Administração, o que, pese seja direito da contratada o recebimento/contraprestação dos valores pelos serviços prestados, a mesma dispunha de meios legais para tal cobrança, não podendo justificar as falhas e violações contratuais com base em tal alegação. Outrossim, a aplicação da sanção de multa encontra respaldo não apenas nos elementos fáticos constantes dos autos, como também no ordenamento jurídico aplicável. Embora a Lei nº 8.666/93 era o normativo vigente à época da celebração do contrato e da apuração inicial das irregularidades, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em seu art. 156, elenca as sanções aplicáveis, dentre elas a de multa, reforçando a discricionariedade vinculada da Administração em punir o contratado faltoso, desde que observadas as formalidades legais. 'Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa;' Outrossim, constata-se que o Contrato nº 67/2016, em sua Cláusula 11º, item 11.1, alínea 'd' (EP. 1.6), prevê expressamente a possibilidade de aplicação de multa de até 5% nos casos de inexecução contratual. Diante do descumprimento das obrigações no prazo estipulado, revela-se adequada a imposição da penalidade pecuniária no percentual de 5% sobre o valor das notas fiscais correspondentes aos meses em que se verificou a inexecução, não havendo irregularidade em sua fixação/arbitramento. Cite-se, ademais, que a testemunha 'Joelma de Melo Pereira', fiscal de limpeza na Maternidade estadual, atestou a paralisação dos serviços, justificando a atitude com base no atraso dos pagamentos da Secretaria de Saúde do Estado: Joelma de Melo Pereira (testemunha) (...) que é fiscal; que na época foi fiscal da limpeza predial; que fiscalizava a higienização, o material e o serviço da empresa; que a prestação de serviço não funcionava; que fazia relatórios e comunicava a sede sobre as dificuldades encontradas; que não conhece quem aplicou a multa para a empresa; que trabalhou no prédio da MI; que era fiscal no prédio da maternidade; que fiscalizava o serviço de limpeza; que por diversas vezes houve paralisação do serviço; que as vezes ficavam apenas 30% dos servidores trabalhando; que as vezes ia no prédio da SESAU entregar documento informando a paralisação do serviço; que paravam o serviço por falta de pagamento dos salários; que pediam ajuda da testemunha e ela informava não poder fazer nada pois só fiscalizava o serviço; que a principal reclamação dos trabalhadores era o pagamento; que informava a SESAU o motivo da paralisação; que fez cronograma de limpeza; que sempre reclamaram sobre atraso de pagamento; que a empresa alegava não receber o pagamento e por isso atrasava com os funcionários; que os funcionários trabalhavam muito insatisfeitos; que no período em que trabalhou lá houve várias paralisações; que a SESAU atrasou pagamento para a empresa; que as vezes também faltava material; que quando acabava material ela informava a SESAU por meio de documento; que a SESAU tinha conhecimento de que quando fazia pagamento para a empresa o serviço dava continuidade; que os funcionários só voltavam ao serviço quando o pagamento caia na conta; que os funcionários paravam o serviço e ficavam na frente da maternidade; que todos sabiam ser por motivo de falta de pagamento; que saiu na imprensa a falta de pagamento; que não tem conhecimento da multa, apenas da fiscalização do serviço; que quando a SESAU pagava mandava ela verificar se tinha chegado material e se estavam prestando o serviço; que na época em que trabalhou lá via os funcionários muito desmotivados; que quando a SESAU efetuava o pagamento chegava material e o serviço continuava; que não tem conhecimento de ofícios ou outros documentos enviados da empresa para a SESAU; que foi fiscal desse contrato por mais ou menos um ano e dois meses. Merece advertir que, apesar das Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 permitirem suspensão ou rescisão contratual por atraso da Administração (superior a 90 dias ou dois meses, após notificação), essa prerrogativa não autoriza a contratada a interromper unilateralmente serviços essenciais, como limpeza e insumos hospitalares. Apesar da mora estatal caracterizar inadimplemento contratual, a interrupção abrupta de serviços essenciais sem medidas adequadas é desproporcional e lesa os princípios da continuidade do serviço público, do interesse público e da boa-fé objetiva, comprometendo a coletividade e justificando sanção administrativa à contratada. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo com inadimplência do ente público, a suspensão do pagamento de salários dos empregados da terceirizada é injustificável, pois a empresa assume os riscos da atividade econômica ao contratar com a Administração, devendo garantir a quitação das verbas trabalhistas, sob pena de responsabilização e prejuízos aos usuários, especialmente em serviços hospitalares e assistenciais, devendo, lado outro, adotar todas as medidas, ainda que judiciais, para recebimento dos valores que faz jus. Portanto, ainda que cogitada tal hipótese (o que, frise-se, não se insere no pleito autoral), ainda assim não haveria se falar em afastamento da sanção aplicada pelo ente público requerido, máxime porquanto fixada em patamares razoáveis e proporcionais. Por fim, quanto à alegação de que a decisão impugnada não teria sido proferida por autoridade competente, melhor sorte não assiste à autora. O ordenamento jurídico – tanto à época da execução do contrato quanto na presente data – não especifica expressamente qual agente ou órgão da Administração Pública possui tal atribuição. Entretanto, é possível inferir que a competência para aplicação das sanções administrativas, incluindo a multa, deve ser exercida pela autoridade competente no âmbito do órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido nos regulamentos internos e nos instrumentos contratuais. Na ausência de vedação legal expressa e, considerando a estrutura organizacional da Administração Pública, é razoável e comum que a competência para aplicação de sanções menos gravosas, como a multa, seja delegada ou atribuída a autoridades hierarquicamente inferiores, como gestores de contrato ou comissões designadas para apuração de infrações contratuais, desde que haja previsão em regulamento ou no próprio edital/contrato, e que seja garantido o direito de recurso à autoridade superior. A autora não demonstrou que a autoridade que efetivamente aplicou a multa era manifestamente incompetente para tal ato, ou que houve supressão/violação da via recursal administrativa. Lado outro, diante de eventual controvérsia acerca da autoridade competente para a imposição das demais sanções administrativas, tal questão pode ser dirimida à luz do disposto no art. 17 da Lei nº 9.784/99, que assim dispõe: 'Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.' Tal previsão decorre do princípio da descentralização decisória e do desdobramento natural da competência atribuída ao agente público responsável pela celebração do contrato, a quem também incumbe os atos de fiscalização, gestão e aplicação de eventuais sanções decorrentes da execução contratual. Na espécie, tratando-se o gestor do contrato o responsável pela fiscalização da execução dos serviços contratos, figura a referida autoridade como competente, em primeiro escalão administrativo, para a aplicação das penalidades, incluindo a multa em debate, reservando-se às autoridades superiores, a exemplo do Secretário de Estado da Saúde, a atuação como autoridade revisora/recursal de referidas decisões. Portanto, diante da legalidade da sanção prevista, da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e da ausência de vício de incompetência da autoridade sancionadora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, suportará a parte autora o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC. O valor ora fixado observa os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do referido dispositivo e remunera o efetivo trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora de forma adequada, considerando tratar-se de causa não complexa e que comportou julgamento antecipado do mérito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, após certificado o a quo recolhimento/dispensa do preparo, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após o trânsito em julgado do , nada sendo requerido pelos decisum litigantes, proceda a Serventia ao ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 29/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Processo nº 0822072-28.2025.8.23.0010

ID: 275712961

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822072-28.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA SILVA OLIVEIRA EVERTON OLIVEIRA D SILVA ODILIA DA SILVA MOTA TAYSSON LUCAS CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-…

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Processo nº 0823520-36.2025.8.23.0010

ID: 326579137

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823520-36.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-…

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Processo nº 0800598-38.2025.8.23.0030

ID: 277056300

Tribunal: TJRR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mucajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800598-38.2025.8.23.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDINE FELIPE DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AGUIAR MENDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0800598-38.2025.8.23.0030 Autor(s) VALDINE FELIPE DA COSTA Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA sob o rito da classe Procedimento Comum Cível proposta por o(a) Autor(s) VALDINE FELIPE em desfavor DA COSTA Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR O Requerente alega em seu favor que: 1. Dos Fatos. 1.1 Da Classificação Dentro Das Vagas e Da Omissão Administrativa Injustificada. O Autor participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, promovido pelo Município de Mucajaí/RR ora Requerido, destinado ao provimento de 02 (duas) vagas imediatas para o cargo de Fiscal Ambiental, tendo sido aprovado e classificado em 2º lugar, conforme comprova o documento oficial de classificação definitiva publicado pela Comissão Organizadora do certame. Cumpre destacar que o concurso transcorreu com regularidade, em total observância ao cronograma estabelecido, e que a homologação do resultado final gerou o início do prazo de validade do certame. Por consequência, passou a existir, de forma cristalina, o direito subjetivo do Autor à nomeação, visto que se encontra rigorosamente dentro do número de vagas ofertadas no edital — instrumento que vincula a Administração aos termos por ela própria estabelecidos. O primeiro colocado, Wanderson Cleyton Cordovil Tinoco, já foi devidamente nomeado por meio do Decreto Municipal nº 050/2024, com publicação em 26 de dezembro de 2024, no Diário Oficial do Município. Ocorre que, embora o cargo esteja claramente sendo provido, o Autor continua injustificadamente preterido, mesmo estando em posição de direito para ser nomeado. Não houve qualquer convocação formal, notificação ou comunicação oficial por parte do Município de Mucajaí, tampouco justificativa plausível para a omissão. Agrava ainda mais a situação Excelência, o fato de que o Município já vem realizando nomeações para outros cargos previstos no mesmo concurso, como é o caso da Guarda Municipal, cujos aprovados já vêm sendo regularmente chamados. Tal circunstância evidencia, de forma inequívoca, que existe dotação orçamentária e interesse da Administração na reposição de seu quadro funcional, de modo que não se pode alegar, sob qualquer argumento, ausência de recursos públicos. O que se constata, na verdade, é uma opção deliberada do gestor em ignorar os candidatos aprovados para o cargo de Fiscal Ambiental, não por impossibilidade financeira, mas por ausência de vontade administrativa. Por fim Excelência, a conduta viola gravemente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além de representar verdadeira afronta ao direito adquirido do Autor, comprometendo a confiança pública no instituto do concurso. Assim, resta evidente a omissão inconstitucional do ente público, que deve ser corrigida por meio da atuação do Poder Judiciário, a fim de assegurar ao Autor o exercício pleno do direito à nomeação no cargo que, por mérito, conquistou. Requer em sede de tutela de urgência: b) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300 e 9º, parágrafo único, I, do CPC, determinando-se, liminarmente, que o Município de Mucajaí proceda com a imediata nomeação do Autor para o cargo de Fiscal Ambiental, para o qual foi aprovado em 2º lugar dentro do número de vagas ofertadas no Edital nº 001/2024, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; Edital 001/2024 (EP 1.3), indicando pelo Cronograma: "Resultado Homologado dos cargos de . analista e fiscal ambiental 18/06/2024" Vieram-me os autos conclusos para Decisão. É o relatório. Decido Preliminarmente, considerando que almeja cargo público com remuneração de R$ 1.500,00 para , a pretensão já evidencia, , sua jornada de 40 horas semanais prima facie condição de , nos termos do art. 98 do CPC. , portanto, os benefícios da hipossuficiência econômica DEFIRO justiça gratuita, , se houver prova sem prejuízo de posterior impugnação pela Fazenda Pública em sentido contrário. Quanto ao pedido de TUTELA, caso é de indeferimento. Para o deferimento de antecipação de tutela, necessário se faz, que sejam demonstrados materialmente dois requisitos, quais sejam, o e o fumus boni iuris periculum in mora No caso dos autos, embora o autor tenha sido aprovado em 2º lugar, dentro do número de vagas ofertadas no certame, que justifique a não há comprovação de preterição indevida ou ilegal nomeação imediata por via judicial. A aprovação dentro das vagas confere, de fato, um direito , porém este deve ser exercido subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso , conforme a conveniência e a até junho de 2026 podendo ser prorrogado por mais 02 anos oportunidade da Administração Pública. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no , Tema 784 da Repercussão Geral estabelece que a nomeação de candidato aprovado dentro das vagas constitui um direito subjetivo, mas , salvo se demonstrada preterição arbitrária ou ilegal — o que, não de nomeação imediata nesta fase inicial, . Nesse sentido segue leading case: não restou evidenciado Tema 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. H á R e p e r c u s s ã o ? S i m R e l a t o r ( a ) : M I N . L U I Z F U X Leading Case: RE 837311 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame. TESE: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. O Município encontra-se dentro do prazo legal para promover as nomeações, não havendo ato concreto que denote desistência ou renúncia à ocupação do cargo em questão, tampouco há prova de contratação precária ou ato que caracterize burla à ordem classificatória. A mera ausência de nomeação até o presente momento, dentro de um prazo válido, não caracteriza omissão , mas sim exercício do poder discricionário da Administração quanto à administrativa ilegítima conveniência da convocação. Além disso, , considerando não se demonstra risco de dano irreparável ou de difícil reparação que o prazo de validade do concurso sequer foi encerrado e eventual nomeação poderá ocorrer a qualquer momento dentro do prazo, não sendo a situação de urgência apta a justificar intervenção antecipada do Judiciário. Diante desse contexto, não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da pleiteada, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. tutela de urgência Desta feita, tendo em vista que não foram evidenciados todos os pressupostos que autorizam a concessão da medida requerida, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. Cite-se o réu MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, 21 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca

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