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Envolvidos encontrados nos registros

Alda Celi Almeida Boson Sch…

OAB/RR 190

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Procuradoria Geral Do Estad…

OAB/RR 1

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Z Marcus (Sub) Gil Barbosa …

OAB/RR 464

Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tribunal Regional Federal 1…

Envolvido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1° REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Inspetori…

Envolvido

AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BONFIM/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal De Justiça Do Esta…

Envolvido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801311-59.2025.8.23.0047

ID: 318544736

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801311-59.2025.8.23.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILDA ALCINO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801311-59.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Mútuo (Empréstimo RMC) C/C Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por LUCILDA ALCINO DE ALBUQUERQUE, em desfavor de BANCO SEGURO S.A. Em síntese, a parte autora aduziu que é aposentada e percebeu que os proventos estavam sendo depositados em valores reduzidos. Relatou que, ao observar extratos bancários, verificou descontos provenientes de cartão por reserva consignável (RMC) que não teria solicitado junto ao banco réu, sob o contrato de nº 507301250-1, afirma que até o momento foi descontada tão somente 02 (duas) parcelas, totalizando valor de R$ 76,04 (setenta e seis reais e quatro centavos). Segue afirmando que não contratou o referido empréstimo RMC, nem autorizou a contratação do mesmo. Assim, requereu em sede de tutela de urgência que seja determinada a suspensão da cobrança do referido empréstimo até o julgamento de mérito do feito. Além disso, requereu o benefício da justiça gratuita, haja vista a sua atual situação financeira, na qualidade de aposentada. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, diante da excepcionalidade do caso vivenciado pela parte autora ante a hipossuficiência financeira evidenciada na documentação apresentada, de plano, DEFIRO a justiça gratuita pleiteada pela parte autora. Passo à análise do pedido de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, deve o requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, vejamos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A autora afirma na peça exordial que já foram descontadas 02 (duas) parcelas, totalizando valor de R$ 76,04 (setenta e seis reais e quatro centavos), as quais estariam sendo descontadas desde 05/2025 e com previsão de término no em 04/2033. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da plausibilidade do direito invocado, pois, como depreende-se dos autos, além do demasiado tempo em que o desconto vem sendo realizado, não consta nos autos qualquer elemento que evidencie, por ora, a existência de fraude na contratação do referido empréstimo. Portanto, os elementos constantes nos autos são insuficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório. Diante d o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Anote-se a gratuita da justiça concedida. RECEBO a inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Passo as determinações para prosseguimento do feito: a) REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - RLIS. b) DESIGNE-SE audiência de Conciliação, devendo ser observadas as cautelas do art. 334 do CPC/15, ressaltando-se às partes que o não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC/15). c) INTIME-SE a parte autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida a fim de que compareça à audiência designada, acompanhada de Advogado ou Defensor Público, data a partir da qual se iniciará o prazo legal de defesa, caso não haja a autocomposição (arts. 303, § 1º, III e 335, I do CPC/15); d) Caso não haja interesse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para audiência de Conciliação, requerendo a não realização da audiência (art. 334, § 5º do CPC/15); e) Consigne-se que, na hipótese da parte requerida pleitear a não realização da audiência de Conciliação, o prazo de defesa se iniciará a partir da data do protocolo do pedido (art. 335, II do CPC/15); f) Apresentada Contestação pela parte Ré no prazo legal ou quedando-se inerte, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

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Processo nº 0801341-94.2025.8.23.0047

ID: 318542400

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801341-94.2025.8.23.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n. 0801341-94.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Mútuo (Empréstimo RMC) C/C Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARIA SANTOS DA SILVA, em desfavor de BANCO PAN S.A. Em síntese, a parte autora aduziu que é aposentada e percebeu que os proventos estavam sendo depositados em valores reduzidos. Relatou que, ao observar extratos bancários, verificou descontos provenientes de cartão por reserva consignável (RMC) que não teria solicitado junto ao banco réu, sob o contrato de nº 0229020011825, bem como teriam sido descontados até o presente momento a quantia de R$ 3.876,75 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), desde de setembro de 2017. Segue afirmando que não contratou o referido empréstimo RMC, nem autorizou a contratação do mesmo. Assim, requereu em sede de tutela de urgência que seja determinada a suspensão da cobrança do referido empréstimo até o julgamento de mérito do feito. Além disso, requereu o benefício da justiça gratuita, haja vista a sua atual situação financeira, na qualidade de aposentada. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, diante da excepcionalidade do caso vivenciado pela parte autora ante a hipossuficiência financeira evidenciada na documentação apresentada, de plano, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. Passo à análise do pedido de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, deve o requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, vejamos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A autora afirma na peça exordial que já foram descontadas parcelas totalizando o valor de R$ 3.876,75 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), as quais estariam sendo descontadas desde 07/2017, ou seja, quase 08 (oito) anos. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da plausibilidade do direito invocado, pois, como depreende-se dos autos, além do demasiado tempo em que o desconto vem sendo realizado, não consta nos autos qualquer elemento que evidencie, por ora, a existência de fraude na contratação do referido empréstimo. Portanto, os elementos constantes nos autos são insuficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Anote-se a gratuidade da justiça concedida. RECEBO a inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Passo as determinações para prosseguimento do feito: a) REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - RLIS. b) DESIGNE-SE audiência de Conciliação, devendo ser observadas as cautelas do art. 334 do CPC/15, ressaltando-se às partes que o não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC/15). c) INTIME-SE a parte autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida a fim de que compareça à audiência designada, acompanhada de Advogado ou Defensor Público, data a partir da qual se iniciará o prazo legal de defesa, caso não haja a autocomposição (arts. 303, § 1º, III e 335, I do CPC/15); d) Caso não haja interesse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para audiência de Conciliação, requerendo a não realização da audiência (art. 334, § 5º do CPC/15); e) Consigne-se que, na hipótese da parte requerida pleitear a não realização da audiência de Conciliação, o prazo de defesa se iniciará a partir da data do protocolo do pedido (art. 335, II do CPC/15); f) Apresentada Contestação pela parte Ré no prazo legal ou quedando-se inerte, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

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Processo nº 0801310-74.2025.8.23.0047

ID: 318534233

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801310-74.2025.8.23.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILDA ALCINO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801310-74.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Mútuo (Empréstimo RMC) C/C Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por LUCILDA ALCINO DE ALBUQUERQUE, em desfavor de BANCO PAN S.A. Em síntese, a parte autora aduziu que é aposentada e percebeu que os proventos estavam sendo depositados em valores reduzidos. Relatou que, ao observar extratos bancários, verificou descontos provenientes de cartão por reserva consignável (RMC) que não teria solicitado junto ao banco réu, sob o contrato de nº 0229015369565, bem como teriam sido descontados até o presente momento a quantia de R$ 2.977,69 (dois mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), no período compreendido entre 08/2017 e 08/2023. Segue afirmando que não contratou o referido empréstimo RMC, nem autorizou a contratação do mesmo. Assim, requereu em sede de tutela de urgência que seja determinada a suspensão da cobrança do referido empréstimo até o julgamento de mérito do feito. Além disso, requereu o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a sua atual situação financeira, na qualidade de aposentada. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, diante da excepcionalidade do caso vivenciado pela parte autora ante a hipossuficiência financeira evidenciada na documentação apresentada, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. Passo à análise do pedido de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, deve o requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, vejamos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem. A autora afirma na peça exordial que já foram descontadas parcelas totalizando o valor de R$ 2.977,69 (dois mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), as quais estariam sendo descontadas no período compreendido entre 08/2017 e 08/2023, ou seja, 06 (seis) anos. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da plausibilidade do direito invocado, pois, como depreende-se dos autos, além do demasiado tempo em que o desconto vem sendo realizado, não consta nos autos qualquer elemento que evidencie, por ora, a existência de fraude na contratação do referido empréstimo. Portanto, os elementos constantes nos autos são insuficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Anote-se a justiça gratuita concedida. RECEBO a inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Passo as determinações para prosseguimento do feito: a) REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - RLIS. b) DESIGNE-SE audiência de Conciliação, devendo ser observadas as cautelas do art. 334 do CPC/15, ressaltando-se às partes que o não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC/15). c) INTIME-SE a parte autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida a fim de que compareça à audiência designada, acompanhada de Advogado ou Defensor Público, data a partir da qual se iniciará o prazo legal de defesa, caso não haja a autocomposição (arts. 303, § 1º, III e 335, I do CPC/15); d) Caso não haja interesse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para audiência de Conciliação, requerendo a não realização da audiência (art. 334, § 5º do CPC/15); e) Consigne-se que, na hipótese da parte requerida pleitear a não realização da audiência de Conciliação, o prazo de defesa se iniciará a partir da data do protocolo do pedido (art. 335, II do CPC/15); f) Apresentada Contestação pela parte Ré no prazo legal ou quedando-se inerte, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

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Processo nº 0801311-59.2025.8.23.0047

ID: 318534669

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801311-59.2025.8.23.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILDA ALCINO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801311-59.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Mútuo (Empréstimo RMC) C/C Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por LUCILDA ALCINO DE ALBUQUERQUE, em desfavor de BANCO SEGURO S.A. Em síntese, a parte autora aduziu que é aposentada e percebeu que os proventos estavam sendo depositados em valores reduzidos. Relatou que, ao observar extratos bancários, verificou descontos provenientes de cartão por reserva consignável (RMC) que não teria solicitado junto ao banco réu, sob o contrato de nº 507301250-1, afirma que até o momento foi descontada tão somente 02 (duas) parcelas, totalizando valor de R$ 76,04 (setenta e seis reais e quatro centavos). Segue afirmando que não contratou o referido empréstimo RMC, nem autorizou a contratação do mesmo. Assim, requereu em sede de tutela de urgência que seja determinada a suspensão da cobrança do referido empréstimo até o julgamento de mérito do feito. Além disso, requereu o benefício da justiça gratuita, haja vista a sua atual situação financeira, na qualidade de aposentada. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, diante da excepcionalidade do caso vivenciado pela parte autora ante a hipossuficiência financeira evidenciada na documentação apresentada, de plano, DEFIRO a justiça gratuita pleiteada pela parte autora. Passo à análise do pedido de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, deve o requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, vejamos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A autora afirma na peça exordial que já foram descontadas 02 (duas) parcelas, totalizando valor de R$ 76,04 (setenta e seis reais e quatro centavos), as quais estariam sendo descontadas desde 05/2025 e com previsão de término no em 04/2033. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da plausibilidade do direito invocado, pois, como depreende-se dos autos, além do demasiado tempo em que o desconto vem sendo realizado, não consta nos autos qualquer elemento que evidencie, por ora, a existência de fraude na contratação do referido empréstimo. Portanto, os elementos constantes nos autos são insuficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório. Diante d o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Anote-se a gratuita da justiça concedida. RECEBO a inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Passo as determinações para prosseguimento do feito: a) REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - RLIS. b) DESIGNE-SE audiência de Conciliação, devendo ser observadas as cautelas do art. 334 do CPC/15, ressaltando-se às partes que o não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC/15). c) INTIME-SE a parte autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida a fim de que compareça à audiência designada, acompanhada de Advogado ou Defensor Público, data a partir da qual se iniciará o prazo legal de defesa, caso não haja a autocomposição (arts. 303, § 1º, III e 335, I do CPC/15); d) Caso não haja interesse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para audiência de Conciliação, requerendo a não realização da audiência (art. 334, § 5º do CPC/15); e) Consigne-se que, na hipótese da parte requerida pleitear a não realização da audiência de Conciliação, o prazo de defesa se iniciará a partir da data do protocolo do pedido (art. 335, II do CPC/15); f) Apresentada Contestação pela parte Ré no prazo legal ou quedando-se inerte, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

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Processo nº 0801341-94.2025.8.23.0047

ID: 318531675

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801341-94.2025.8.23.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n. 0801341-94.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Mútuo (Empréstimo RMC) C/C Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARIA SANTOS DA SILVA, em desfavor de BANCO PAN S.A. Em síntese, a parte autora aduziu que é aposentada e percebeu que os proventos estavam sendo depositados em valores reduzidos. Relatou que, ao observar extratos bancários, verificou descontos provenientes de cartão por reserva consignável (RMC) que não teria solicitado junto ao banco réu, sob o contrato de nº 0229020011825, bem como teriam sido descontados até o presente momento a quantia de R$ 3.876,75 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), desde de setembro de 2017. Segue afirmando que não contratou o referido empréstimo RMC, nem autorizou a contratação do mesmo. Assim, requereu em sede de tutela de urgência que seja determinada a suspensão da cobrança do referido empréstimo até o julgamento de mérito do feito. Além disso, requereu o benefício da justiça gratuita, haja vista a sua atual situação financeira, na qualidade de aposentada. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, diante da excepcionalidade do caso vivenciado pela parte autora ante a hipossuficiência financeira evidenciada na documentação apresentada, de plano, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. Passo à análise do pedido de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, deve o requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, vejamos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A autora afirma na peça exordial que já foram descontadas parcelas totalizando o valor de R$ 3.876,75 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), as quais estariam sendo descontadas desde 07/2017, ou seja, quase 08 (oito) anos. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da plausibilidade do direito invocado, pois, como depreende-se dos autos, além do demasiado tempo em que o desconto vem sendo realizado, não consta nos autos qualquer elemento que evidencie, por ora, a existência de fraude na contratação do referido empréstimo. Portanto, os elementos constantes nos autos são insuficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Anote-se a gratuidade da justiça concedida. RECEBO a inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Passo as determinações para prosseguimento do feito: a) REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - RLIS. b) DESIGNE-SE audiência de Conciliação, devendo ser observadas as cautelas do art. 334 do CPC/15, ressaltando-se às partes que o não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC/15). c) INTIME-SE a parte autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida a fim de que compareça à audiência designada, acompanhada de Advogado ou Defensor Público, data a partir da qual se iniciará o prazo legal de defesa, caso não haja a autocomposição (arts. 303, § 1º, III e 335, I do CPC/15); d) Caso não haja interesse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para audiência de Conciliação, requerendo a não realização da audiência (art. 334, § 5º do CPC/15); e) Consigne-se que, na hipótese da parte requerida pleitear a não realização da audiência de Conciliação, o prazo de defesa se iniciará a partir da data do protocolo do pedido (art. 335, II do CPC/15); f) Apresentada Contestação pela parte Ré no prazo legal ou quedando-se inerte, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

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Processo nº 0801344-49.2025.8.23.0047

ID: 318530598

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801344-49.2025.8.23.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE ALCINO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n. 0801344-49.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Mútuo (Empréstimo RMC) C/C Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ELIETE ALCINO ALBUQUERQUE, em desfavor de BANCO PAN S.A. Em síntese, a parte autora aduziu que é aposentada e percebeu que os proventos estavam sendo depositados em valores reduzidos. Relatou que, ao observar extratos bancários, verificou descontos provenientes de cartão por reserva consignável (RMC) que não teria solicitado junto ao banco réu, sob o contrato de nº 0229015035034, bem como teriam sido descontados até o presente momento a quantia de R$ 5.111,23 (cinco mil cento e onze reais e vinte e três centavos), no período compreendido entre 07/2016 e 06/2025. Segue afirmando que não contratou o referido empréstimo RMC, nem autorizou a contratação do mesmo. Assim, requereu em sede de tutela de urgência que seja determinada a suspensão da cobrança do referido empréstimo até o julgamento de mérito do feito. Além disso, requereu o benefício da justiça gratuita, haja vista a sua atual situação financeira, na qualidade de aposentada. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, diante da excepcionalidade do caso vivenciado pela parte autora ante a hipossuficiência financeira evidenciada na documentação apresentada, de plano, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. Passo à análise do pedido de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, deve o requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, vejamos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem. A autora afirma na peça exordial que já foram descontadas parcelas totalizando o valor de R$ 5.111,23 (cinco mil cento e onze reais e vinte e três centavos), as quais estariam sendo descontadas no período compreendido entre 07/2016 e 06/2025, ou seja, quase 09 (nove) anos. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da plausibilidade do direito invocado, pois, como depreende-se dos autos, além do demasiado tempo em que o desconto vem sendo realizado, não consta nos autos qualquer elemento que evidencie, por ora, a existência de fraude na contratação do referido empréstimo. Portanto, os elementos constantes nos autos são insuficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Anote-se a gratuidade da justiça concedida. RECEBO a inicial por preencher os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Passo as determinações para prosseguimento do feito: a) REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - RLIS. b) DESIGNE-SE audiência de Conciliação, devendo ser observadas as cautelas do art. 334 do CPC/15, ressaltando-se às partes que o não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e importará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC/15). c) INTIME-SE a parte autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida a fim de que compareça à audiência designada, acompanhada de Advogado ou Defensor Público, data a partir da qual se iniciará o prazo legal de defesa, caso não haja a autocomposição (arts. 303, § 1º, III e 335, I do CPC/15); d) Caso não haja interesse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para audiência de Conciliação, requerendo a não realização da audiência (art. 334, § 5º do CPC/15); e) Consigne-se que, na hipótese da parte requerida pleitear a não realização da audiência de Conciliação, o prazo de defesa se iniciará a partir da data do protocolo do pedido (art. 335, II do CPC/15); f) Apresentada Contestação pela parte Ré no prazo legal ou quedando-se inerte, retornem os autos conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

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Jesus De Melo Lira x Associação De Moradores Nossa Conquista Representado(A) Por Adrielle Kathylen Pereira Miranda e outros

ID: 275711383

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812888-97.2015.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESUS DE MELO LIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOSSA CONQUISTA REPRESENTADO(A) POR ADRIELLE KATHYLEN PEREIRA MIRANDA CLAUDIONETE BEZERRA PEDROSO EDNA BEZERRA PEDROSO FRANCISCO CESENILSON DA SILVA CéSAR MARIA DIAS VALE PAULA DE SOUZA DA SILVA THYNELLE FIGUEIREDO VITA

Decisão

Advogados:

NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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KAREN MACEDO DE CASTRO

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OLIVANIA MORAES MELO

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NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0812888-97.2015.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Em vista do teor do Ofício nº 2826/2025/DPG-CG-DPG, por meio do qual a Defensoria Pública do Estado de Roraima requer a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no presente feito, com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828/DF, na Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, bem como nas Portarias TJRR/PR nº 1772, de 18 de setembro de 2023, e nº 503, de 28 de junho de 2024, defiro o . pedido de intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias A atuação da Comissão, nos termos do art. 1º da Portaria TJRR/PR nº 503/2024 e do art. 2º da Resolução CNJ nº 510/2023, tem por objetivo a promoção da paz social e a busca por soluções alternativas e consensuais para os conflitos fundiários coletivos, com observância dos princípios da mediação e da conciliação, da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), do direito fundamental à moradia (art. 6º da CF) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF). A Comissão Regional de Soluções Fundiárias, instituída no âmbito deste Tribunal pela Portaria TJRR/PR nº 1772/2023, regulamentada em seu funcionamento interno pela Portaria TJRR/PR nº 503/2024, constitui órgão auxiliar da magistratura, cuja atuação é obrigatória nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 828, que estabeleceu regime de transição para a retomada de ordens de desocupação, determinando a prévia realização de visitas técnicas e audiências de mediação com a presença obrigatória de órgãos públicos e representantes das comunidades afetadas. Ainda, nos termos do art. 7º da Portaria TJRR/PR nº 503/2024: Art. 7º Nos pedidos de atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias caberá ao requerente: I - havendo ação judicial, indicar: a) o seu nome e seus canais de contato, bem como de seu advogado; b) os dados da área sob disputa, como a sua denominação e localização completa; c) a sua relação com a área ou com a ação judicial a ela referente; d) o número dos autos; e) a serventia e a Comarca na qual tramita; f) a delimitação do pedido dirigido à CRSF, como a realização de visita técnica, a participação em audiência; g) se houve intervenção anterior da CRSF; h) elementos que justifiquem a atuação interinstitucional na solução do conflito. Diante disso, determino a remessa dos autos à DPE para que instrua o pedido com as informações indicadas no art. 7º da Portaria TJRR/PR nº 503/2024, no prazo de 15 dias. Prestadas as informações, determino a imediata remessa eletrônica dos autos à Unidade de Apoio , vinculada à Secretaria do Centro Judiciário Administrativo da Comissão Regional de Soluções Fundiárias de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC Boa Vista), conforme previsão do art. 8º da Portaria TJRR/PR nº 503/2024, observando-se a tramitação exclusiva por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Na autuação do expediente administrativo, deverão constar: cópia do acórdão que transitou em julgado (ep. 106.1 do Recurso: 0812888-97.2015.8.23.0010 Ap 1 - Apelação Cível); o Ofício nº 2826/2025/DPG-CG-DPG; a fase atual do processo; e informações mínimas sobre a área objeto da disputa (denominação, localização, número aproximado de ocupantes e eventual situação de vulnerabilidade social), conforme exigido pelo art. 7º da Portaria TJRR/PR nº 503/2024. Concluída a visita técnica e juntado o respectivo relatório aos autos, deverá ser oportunamente designada audiência de mediação, observando-se o art. 565 do Código de Processo Civil e o art. 20 da Portaria TJRR/PR nº 1772/2023. A audiência será, preferencialmente, conduzida pelo magistrado responsável pela visita técnica ou, em sua impossibilidade, por outro membro da Comissão, com a presença obrigatória das partes, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Município e de outros órgãos com atribuições na área de assistência social ou habitacional. Frisa-se que, conforme o art. 4º da Portaria TJRR/PR nº 503/2024, enquanto perdurar a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, os prazos processuais não serão contabilizados para fins de metas de produtividade do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual determino a suspensão do feito até que sobrevenha a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0851194-23.2024.8.23.0010

ID: 280331800

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0851194-23.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS ERLAN SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0851194-23.2024.8.23.0010 Sentença Produtos Erlan S/A interpôs a presente ação monitória, em face de A da Silva Quinco. Afirma que é credora da requerida da importância de R$ 19.279,64 (dezenove mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), obrigação representada pelo contrato de aquisição de produtos, representado pela Nota Fiscal n. 157341. Requereu, então, pela expedição de mandado de pagamento e, caso seja necessária, a sua conversão em título executivo. Juntou documentos. Concedido o benefício da justiça gratuita. A empresa requerida foi citada e deixou transcorrer o prazo de resposta. Certificada a revelia da parte requerida e consequente não interposição de embargos monitórios com conversão do feito para cumprimento de sentença. Manifestação da parte requerente de ep. 14.1, na qual informa pagamento aprcial do débito, restando um saldo devedor ainda de R$ 17.779,64 (dezessete mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Houve redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis de Execução desta Capital. Na sequência, consta decisão de declínio dos autos da 6ª Vara Cível para este Juízo, sob o fundamento de que ausente decisão judicial declinando da competência. É o relatório. Passo ao julgamento conforme (CPC, art. 355, inc. II). Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida. O art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Os documentos acostados aos autos (ep. 1.4) comprova os fatos alegados na inicial, em especial a dívida da requerida. Consta informação de pagamento parcial do débito (ep. 21). Em razão do exposto, com base nos arts. 487, I, e 701, § 2.º, do CPC, declaro constituído o título executivo judicial (constando a parte autora como credora e a parte ré como devedora) no montante remanescente de R$ 17.779,64 (dezessete mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de Roraima e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambas as verbas contadas do ajuizamento da ação. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Transitada em julgado, manifeste a parte sobre o cumprimento de sentença e, o fazendo, remetam os autos à 6ª Vara Cível, em razão de prevenção, com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

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Processo nº 0847942-12.2024.8.23.0010

ID: 276080079

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847942-12.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA GOUVEA HUMBERTO MARINHO CARIAS JULIA SILVA OLIVEIRA THOMÁS SILVA CARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO MARINHO CARIAS

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HUMBERTO MARINHO CARIAS

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HUMBERTO MARINHO CARIAS

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HUMBERTO MARINHO CARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br Processo nº 0847942-12.2024.8.23.0010 Requerente (s): ANA PAULA DA SILVA GOUVEA, HUMBERTO MARINHO CARIAS, JULIA SILVA OLIVEIRA e THOMÁS SILVA CARIAS, representado por seus genitores ANA PAULA DA SILVA GOUVEA e HUMBERTO MARINHO CARIAS Requerido (s): B2W VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta entre as partes em epígrafe, por meio do qual os requerentes alegam, em síntese, que suportaram danos materiais e morais, em razão da recusa da empresa requerida em reembolsar os valores pagos a título de passagens aéreas, a qual não se realizou ante a pandemia por COVID-19. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs. 1.1 a 1.20). Comprovado o recolhimento das custas iniciais (EP. 6.1). Regularmente citado, o requerido apresentou defesa (EP. 32). Os requerentes se manifestaram em réplica (EP. 47). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, ante a ausência de acordo entre as partes (EP. 49.1). Intimadas as partes para especificação de provas complementares, estas se manifestaram nos autos (EPs. 77 e 82). Diante da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, o presente feito fora saneado (EP. 86), sem oposição das partes, motivo pelo qual houve a estabilização da decisão (EP. 106). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Malgrado o feito tenha sido remetido concluso para sentença, vislumbro que carece de vício a ser sanado. Explico. Consoante se extrai da peça vestibular, o requerente THOMÁS SILVA CARIAS é menor impúbere, motivo pelo qual se encontra, na presente ação, representado por seus genitores. Neste sentido, importa destacar que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 178, II, que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesse de incapazes. Assim, a fim de evitar posterior alegação de nulidade processual, entendo necessária a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, para ciência e manifestação, no prazo legal supramencionado. Noutro giro, vislumbro que não consta, nos autos, comprovante de residência dos requerentes. Desta feita, a fim de que seja comprovada a competência deste juízo, nos termos do artigo 100, I, do CDC, entendo necessária a intimação dos autores para, no prazo de 05 dias, apresentar comprovante de residência atualizado. Diante do exposto, determino, à seventia: a) intimem-se os requerentes para, em 05 dias, apresentarem comprovante de residência atualizado; b) após decurso do prazo acima, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual, para ciência e manifestação, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20 de maio de 2025. Sissi Schwantes Juíza de Direito atuando em cooperação (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 0847942-12.2024.8.23.0010

ID: 276080393

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847942-12.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA GOUVEA HUMBERTO MARINHO CARIAS JULIA SILVA OLIVEIRA THOMÁS SILVA CARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO MARINHO CARIAS

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HUMBERTO MARINHO CARIAS

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HUMBERTO MARINHO CARIAS

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HUMBERTO MARINHO CARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br Processo nº 0847942-12.2024.8.23.0010 Requerente (s): ANA PAULA DA SILVA GOUVEA, HUMBERTO MARINHO CARIAS, JULIA SILVA OLIVEIRA e THOMÁS SILVA CARIAS, representado por seus genitores ANA PAULA DA SILVA GOUVEA e HUMBERTO MARINHO CARIAS Requerido (s): B2W VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta entre as partes em epígrafe, por meio do qual os requerentes alegam, em síntese, que suportaram danos materiais e morais, em razão da recusa da empresa requerida em reembolsar os valores pagos a título de passagens aéreas, a qual não se realizou ante a pandemia por COVID-19. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs. 1.1 a 1.20). Comprovado o recolhimento das custas iniciais (EP. 6.1). Regularmente citado, o requerido apresentou defesa (EP. 32). Os requerentes se manifestaram em réplica (EP. 47). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, ante a ausência de acordo entre as partes (EP. 49.1). Intimadas as partes para especificação de provas complementares, estas se manifestaram nos autos (EPs. 77 e 82). Diante da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, o presente feito fora saneado (EP. 86), sem oposição das partes, motivo pelo qual houve a estabilização da decisão (EP. 106). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Malgrado o feito tenha sido remetido concluso para sentença, vislumbro que carece de vício a ser sanado. Explico. Consoante se extrai da peça vestibular, o requerente THOMÁS SILVA CARIAS é menor impúbere, motivo pelo qual se encontra, na presente ação, representado por seus genitores. Neste sentido, importa destacar que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 178, II, que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesse de incapazes. Assim, a fim de evitar posterior alegação de nulidade processual, entendo necessária a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, para ciência e manifestação, no prazo legal supramencionado. Noutro giro, vislumbro que não consta, nos autos, comprovante de residência dos requerentes. Desta feita, a fim de que seja comprovada a competência deste juízo, nos termos do artigo 100, I, do CDC, entendo necessária a intimação dos autores para, no prazo de 05 dias, apresentar comprovante de residência atualizado. Diante do exposto, determino, à seventia: a) intimem-se os requerentes para, em 05 dias, apresentarem comprovante de residência atualizado; b) após decurso do prazo acima, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual, para ciência e manifestação, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20 de maio de 2025. Sissi Schwantes Juíza de Direito atuando em cooperação (Assinado eletronicamente)

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