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Alda Celi Almeida Boson Sch…

OAB/RR 190

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Procuradoria Geral Do Estad…

OAB/RR 1

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Z Marcus (Sub) Gil Barbosa …

OAB/RR 464

Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tribunal Regional Federal 1…

Envolvido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1° REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Inspetori…

Envolvido

AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BONFIM/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal De Justiça Do Esta…

Envolvido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0833044-91.2024.8.23.0010

ID: 338052698

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0833044-91.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO MIGUEL ARAÚJO PAES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0833044-91.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Central Pec Comércio e Representações Ltda em face de Atina Cristina Tavares Rodrigues. Segundo consta na petição inicial, a parte ré realizou compras na empresa autora, conforme notas fiscais anexadas. Contudo, a ré deixou de realizar o pagamento dos boletos, restando inadimplente no valor total e atualizado de R$ 1.483,58 (mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. Citada, a ré apresentou embargos à monitória no EP 53, na qual aduziu a improcedência da ação. Pugnou pela gratuidade de justiça. Impugnação aos embargos (EP 65). Decisão saneadora ao EP 67, que anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 700, caput e I, do CPC/15, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro". No presente caso, instruída a ação monitória com os comprovantes de entregas referente a Nota Fiscal nº 26654 (EP 1.6) com assinatura da parte ré, incumbia ao devedor, por força do art. 373 , II , do CPC , o ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, o que não o fez. Verifica-se que a parte ré não impugnou especificamente as alegações autorais, somente apresentando defesa genérica. Com efeito, a ausência de impugnação específica no tocante ao título que embasa o pedido impõe a improcedência dos embargos monitórios. Por fim, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte ré. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, não acolho os presentes embargos monitórios, para julgar procedente a pretensão inicial, constituindo como título executivo judicial o débito apresentado na inicial - R$ 1.977,32 (mil e novecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), devendo o processo seguir na forma executiva correspondente, nos termos do artigo 701, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte embargante ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §2º, CPC), observando a suspensão em razão da gratuidade de justiça. Intime-se. Após, intime-se a parte autora para promover a execução. Em caso positivo, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Não havendo requerimento, arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0801080-69.2014.8.23.0030

ID: 316418861

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Mucajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801080-69.2014.8.23.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONNIE BRITO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-163… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0801080-69.2014.8.23.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) DOM LUIS SALES FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ D E C I S Ã O 1) Tendo em vista que restaram esgotados todos meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2) Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela exequente no EP.240, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados DOM LUIS SALES e FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ em relação às 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda prestadas. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 3) Ao cartório para que junte-se a via da consulta ao INFOJUD, abrindo-se imediata vista ao exequente acerca da consulta realizada para que: 3.1) Havendo bens passíveis de penhora, requeira o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2) , determino a suspensão do presente feito, nos NÃO havendo bens passíveis de penhora termos do Art. 921, III § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano. a) Proceda-se o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, pelo prazo de suspensão. b) Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão sem manifestação do exequente, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, sem baixa, com fluência do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do prosseguimento por impulso do interessado, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. c) Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. d) Quanto aos pedidos de consulta nos demais órgãos, cabe a parte autora realizar tais diligências e não ao judiciário, cuja atribuição é supletiva aos atos das partes. 4) Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a tramitação do feito sob Segredo de Justiça. 5) Determino, ainda, que, após a juntada da manifestação do exequente, o EP que contiver a consulta do Infojud seja riscado e bloqueado levantada a restrição de trâmite do processo sob segredo de justiça. 6) Expedientes necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Mucajaí/RR, 09 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca

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Processo nº 0802106-02.2024.8.23.0047

ID: 280774712

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802106-02.2024.8.23.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SICOOB AMAZÔNIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA DE SIQUEIRA CAVALCANTI AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n. 0802106-02.2024.8.23.0047 DECISÃO Execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário protestadas ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA, em face de HELIO GUEDELHA DE LIMA. Devidamente intimado o executado (mov. 23.1), não houve o pagamento voluntário da dívida ou a oposição de embargos à execução (mov. 27). A parte exequente pugnou pelo manejo de sistemas e diligências para constrição de bens e valores da parte executada. DECIDO. Em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, as determinações na seguinte sequência: 1. SISBAJUD Considerando o , PROMOVA-SE a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 do Código de Processo Civil e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a penhora on-line, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que mais entender de direito. 2. RENAJUD Caso infrutífera ou insuficiente a penhora de valores, havendo pedido pela parte exequente, desde já, DEFIRO o pedido de pesquisa para realização de penhora via sistema RENAJUD. Proceda-se a busca de bens passíveis de penhora no sistema RENAJUD e, sendo frutífera a pesquisa, desde já, DEFIRO a penhora dos bens, até o limite da execução, com sua respectiva avaliação, devendo inserir no sistema, de plano, restrição total. Ademais, no caso de sucesso na penhora, INTIME-SE imediatamente o executado, na pessoa de seu patrono ou na sua falta por carta com aviso de recebimento em mão própria, para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. 3. INFOJUD Caso infrutíferas as pesquisas e penhoras anteriormente determinadas, DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, para decretar a quebra do sigilo fiscal da parte executada em relação às 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda prestadas, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente podem ser acessados pelas partes. Ao cartório para que junte-se a via da consulta ao INFOJUD, com sigilo médio da movimentação, abrindo-se imediata vista ao exequente acerca da consulta realizada para que, havendo bens passíveis de penhora, requeira o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino ainda que, após a juntada da manifestação do exequente, o movimento que contiver a consulta do INFOJUD seja riscado e bloqueado, levantada a restrição de trâmite do processo sob expedientes necessários. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

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Agência De Fomento Do Estado De Roraima S.A. x Joaquim Simão Costa

ID: 281172593

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Mucajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800838-71.2018.8.23.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A.

Polo Passivo:

JOAQUIM SIMÃO COSTA

Decisão

Advogados:

JULIAN SILVA BARROSO

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LIDYOMARA ALVES SILVA BARBOSA

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RONNIE BRITO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-163… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0800838-71.2018.8.23.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Requerido(s) JOAQUIM SIMÃO COSTA D E C I S Ã O 1) Tendo em vista que restaram esgotados todos meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2) Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela exequente no EP.191, para decretar a quebra do sigilo fiscal da parte executada JOAQUIM SIMÃO COSTA em relação às 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda prestadas. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 3) Ao cartório para que junte-se a via da consulta ao INFOJUD, abrindo-se imediata vista ao exequente acerca da consulta realizada para que: 3.1) Havendo bens passíveis de penhora, requeira o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2) , determino a suspensão do presente feito, nos NÃO havendo bens passíveis de penhora termos do Art. 921, III § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano. a) Proceda-se o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, pelo prazo de suspensão. b) Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão sem manifestação do exequente, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, sem baixa, com fluência do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do prosseguimento por impulso do interessado, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. c) Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. d) Quanto aos pedidos de consulta nos demais órgãos, cabe a parte autora realizar tais diligências e não ao judiciário, cuja atribuição é supletiva aos atos das partes. 4) Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a tramitação do feito sob Segredo de Justiça. 5) Determino, ainda, que, após a juntada da manifestação do exequente, o EP que contiver a consulta do Infojud seja riscado e bloqueado levantada a restrição de trâmite do processo sob segredo de justiça. 6) Expedientes necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Mucajaí/RR, 26 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca

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Processo nº 0800491-45.2022.8.23.0047

ID: 277180675

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800491-45.2022.8.23.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TULIO BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n. 0800491-45.2022.8.23.0047 DECISÃO Execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face de ANTONIO CARLOS NUNCIO DE AREA. O Exequente requereu o manejo dos sistemas INFOJUD, SNIPER e CNIB (mov. 163.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. INFOJUD DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, para decretar a quebra do sigilo fiscal da parte executada em relação às 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda prestadas, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente podem ser acessados pelas partes. Ao cartório para que junte-se a via da consulta ao INFOJUD, com sigilo médio da movimentação, abrindo-se imediata vista ao exequente acerca da consulta realizada para que, havendo bens passíveis de penhora, requeira o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino ainda que, após a juntada da manifestação do exequente, o movimento que contiver a consulta do INFOJUD seja riscado e bloqueado, levantada a restrição de trâmite do processo sob expedientes necessários. 2. SNIPER Caso infrutífera a pesquisa anterior, DEFIRO o pedido alinhavado, determinando a pesquisa e constrição, acaso possível, de patrimônio e ativos em nome da parte executada por meio do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), devendo ser resguardado o sigilo dos resultados obtidos, que somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento, certificando o resultado da pesquisa determinada e intimando a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução. Frutífera qualquer constrição patrimonial, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. 3. CNIB A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. A parte exequente não apresentou qualquer elemento a indicar a existência de bens para serem indisponibilizados. Sendo assim, INDEFIRO o pedido inclusão do executado ANTONIO CARLOS NUNCIO DE AREA no cadastro de indisponibilidade de bens, via sistema CNIB. 4. Em caso de constrição negativa, intime-se o exequente para indicação de bens passíveis de penhora, de molde a possibilitar o avanço do feito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 1 ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

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Processo nº 0800491-45.2022.8.23.0047

ID: 277180676

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800491-45.2022.8.23.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TULIO BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n. 0800491-45.2022.8.23.0047 DECISÃO Execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face de ANTONIO CARLOS NUNCIO DE AREA. O Exequente requereu o manejo dos sistemas INFOJUD, SNIPER e CNIB (mov. 163.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. INFOJUD DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, para decretar a quebra do sigilo fiscal da parte executada em relação às 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda prestadas, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente podem ser acessados pelas partes. Ao cartório para que junte-se a via da consulta ao INFOJUD, com sigilo médio da movimentação, abrindo-se imediata vista ao exequente acerca da consulta realizada para que, havendo bens passíveis de penhora, requeira o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino ainda que, após a juntada da manifestação do exequente, o movimento que contiver a consulta do INFOJUD seja riscado e bloqueado, levantada a restrição de trâmite do processo sob expedientes necessários. 2. SNIPER Caso infrutífera a pesquisa anterior, DEFIRO o pedido alinhavado, determinando a pesquisa e constrição, acaso possível, de patrimônio e ativos em nome da parte executada por meio do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), devendo ser resguardado o sigilo dos resultados obtidos, que somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento, certificando o resultado da pesquisa determinada e intimando a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução. Frutífera qualquer constrição patrimonial, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. 3. CNIB A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. A parte exequente não apresentou qualquer elemento a indicar a existência de bens para serem indisponibilizados. Sendo assim, INDEFIRO o pedido inclusão do executado ANTONIO CARLOS NUNCIO DE AREA no cadastro de indisponibilidade de bens, via sistema CNIB. 4. Em caso de constrição negativa, intime-se o exequente para indicação de bens passíveis de penhora, de molde a possibilitar o avanço do feito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 1 ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

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Denarium Fomento Mercantil Ltda x Leonidio Netto De Laia

ID: 276236125

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0709902-36.2013.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENARIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

LEONIDIO NETTO DE LAIA

Decisão

Advogados:

HANNAH LARISSA DE CARVALHO GURGEL CAVALCANTI

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FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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THIAGO PIRES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelres… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0709902-36.2013.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DENARIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): LEONIDIO NETTO DE LAIA DECISÃO Indefiro o pedido de consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (EP 377), tendo em vista que o aludido sistema pode ser acessado pela própria parte Exequente administrativamente, bem como a consulta de bens pode ser realizada mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o entendimento da Relatora. (...) IV - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Conforme manifestação da parte Exequente no EP 377, não foram localizados bens penhoráveis. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas, , nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 03 (três) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Denarium Fomento Mercantil Ltda x Leonidio Netto De Laia

ID: 276236126

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0709902-36.2013.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENARIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

LEONIDIO NETTO DE LAIA

Decisão

Advogados:

HANNAH LARISSA DE CARVALHO GURGEL CAVALCANTI

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FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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THIAGO PIRES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelres… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0709902-36.2013.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DENARIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): LEONIDIO NETTO DE LAIA DECISÃO Indefiro o pedido de consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (EP 377), tendo em vista que o aludido sistema pode ser acessado pela própria parte Exequente administrativamente, bem como a consulta de bens pode ser realizada mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o entendimento da Relatora. (...) IV - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Conforme manifestação da parte Exequente no EP 377, não foram localizados bens penhoráveis. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas, , nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 03 (três) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Denarium Fomento Mercantil Ltda x Leonidio Netto De Laia

ID: 276251661

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0709902-36.2013.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENARIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

LEONIDIO NETTO DE LAIA

Decisão

Advogados:

HANNAH LARISSA DE CARVALHO GURGEL CAVALCANTI

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FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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THIAGO PIRES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelres… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0709902-36.2013.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DENARIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): LEONIDIO NETTO DE LAIA DECISÃO Indefiro o pedido de consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (EP 377), tendo em vista que o aludido sistema pode ser acessado pela própria parte Exequente administrativamente, bem como a consulta de bens pode ser realizada mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o entendimento da Relatora. (...) IV - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Conforme manifestação da parte Exequente no EP 377, não foram localizados bens penhoráveis. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas, , nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 03 (três) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Mercedes Juana Pacheco De Bastardo x Município De Boa Vista - Rr

ID: 276170476

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0831301-46.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCEDES JUANA PACHECO DE BASTARDO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Decisão

Advogados:

FARREL RÊGO NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BASTOS LINHARES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0831301-46.2024.8.23.0010 DECISÃO O feito se encontra em fase de conhecimento com tutela antecipada pendente. Trata-se de pedido de insumos ao Município de Boa Vista. Foi determinada a apresentação de orçamentos à parte autora, a qual atendeu no EP 94 em parte. Instado a apresentar um terceiro orçamento dos insumos a serem adquiridos ou sobre a concordância com os argumentos apresentados, o réu informou a concordância com os orçamentos apresentados. Pois bem. Primeiramente, cabe destacar que o bloqueio de valores do erário, em se tratando de verba pública, considerada as facetas do impacto financeiro ao Sistema Público de Saúde e da prestação do direito à saúde à sociedade como um todo, cabe ao Poder Judiciário agir com máxima prudência, compatibilizando o direito de acesso à saúde, com o princípio da isonomia. Destaque-se, ademais, que as recomendações emitidas pelo CNJ servem como verdadeiros balizadores das decisões proferidas por magistrados, bem como orientam todos aqueles que atuam na área da saúde pública. Neste sentido, já foi reconhecido em tutela antecipada que o Município de Boa Vista deve atender a pretensão relativa aos insumos. Contudo, o próprio réu pleiteou a realização de bloqueio de valores, atentando-se para a menor onerosidade aos cofres públicos, já que não está preparado para atender ao exequente (EP 80). Assim, em atenção ao art. 8º da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, e diante inércia do Município no cumprimento da obrigação de fazer, aliado ao próprio pleito municipal pelo bloqueio de valores, com fulcro na fundamentação supra, defiro, o pedido de bloqueio nos cofres públicos, para aquisição junto à empresa do menor orçamento apresentado no EP 94. Ressalvo que parte autora deve informar o recebimento dos produtos e solicitar a nota fiscal, contendo a descrição dos insumos e seus valores correspondentes, sob pena de rejeição de prestação de contas, com eventual perdas e danos (prazo: 30 dias). Ao cartório: No valor de (mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), R$ 1.783,50 ao bloqueio judicial na conta indicada pelo Município de Boa Vista (EP 62), mediante a proceda-se expedição de ofício à instituição financeira. o valor diretamente à empresa Nutre Norte, notificando-a, pelo meio mais Transfira-se célere, para que entregue os insumos à parte autora em seu endereço. Em observância aos princípios da economia processual e celeridade, os dados bancários informados nos autos utilizem-se 0839351-61.2024.8.23.0010, EP 62.2, pág. 2. à Secretaria de Saúde Municipal para que devolva o valor transferido ao fundo de Oficie-se saúde (EP 63), já que não foi utilizado (EP 80). Intimem-se. Expedientes necessários;cumpra-se. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.

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