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"CEJUSC-FISCAL" - Resultados da Busca – Página 660 de 693

Sandra Rodrigues Sousa x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 276193630

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802022-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CLARO S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

CHARDSON DE SOUZA MORAES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802022-15.2024.8.23.0010 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802022-15.2024.8.23.0010 APELANTE: SANDRA RODRIGUES SOUSA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Ações de Superendividamento - da comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “Ação de Repactuação de Dívidas C/C Pedido Liminar” n.º 0802022-15.2024.8.23.0010, assim fundamentada (EP 163.1): (...) II - DO MÉRITO Ultrapassada tais questões, adentrando ao mérito, os pedidos são improcedentes, já que se constata que a parte autora não se encontra na situação de superendividamento. Cuida-se de inequívoca relação de consumo, pois os contratos bancários também se submetem à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Ademais, é pacífico que a relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no âmbito das relações de consumo, conforme corrobora o teor do Enunciado 297 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” A controvérsia cinge-se ao direito à renegociação de débitos em decorrência de superendividamento. O superendividamento, conceituado como a “inviabilidade de pagamento da totalidade dos débitos consumeristas (vencidos e vincendos) sem comprometimento do mínimo existencial pelo consumidor pessoa natural e de boa-fé” (CDC, 54-A, § 1º), foi regulamentado a partir da Lei n. 14.181/21, que introduziu modificações esparsas no CDC e no Estatuto da Pessoa Idosa. Trata-se de instituto fundamentado no princípio da boa-fé objetiva, mais precisamente nos deveres de cooperação e lealdade para a evitação da ruína do outro contratante (exceção da ruína). Ora, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento busca garantir o pagamento aos credores e ao mesmo tempo preservar o direito do consumidor, pessoa natural, ao mínimo existencial. A aplicabilidade das normas de prevenção e tratamento do superendividamento pressupõe a diferenciação entre o superendividamento ativo e o superendividamento passivo. O primeiro decorre do endividamento voluntário, e pode se dar de modo consciente (por ação de má-fé, com intenção deliberada de fraude a credores em razão da prévia ciência quanto à incapacidade de pagamento), hipótese em que não se aplicam as normas de prevenção e tratamento, ou de modo inconsciente (por ação negligente/imprudente, em razão da contratação por impulso ou da não fiscalização de despesas). Já o segundo é oriundo do endividamento involuntário, decorrente de fatores externos que obrigam o indivíduo a suportar despesas superiores às suas receitas (desemprego, divórcio, doença, entre outros). Acrescenta-se que o plano de pagamento homologado judicialmente deve conter os seguintes requisitos (CDC, art. 104-A § 4º): (i) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (ii) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (iii) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (iv) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Registra-se que o processo de repactuação de débitos, regulado no art. 104-A do CDC, é instaurado pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado, e visa, em uma primeira etapa, à conciliação (obtenção de acordo entre o devedor e os credores). Caso não seja celebrado acordo, passa-se então ao processo por superendividamento, regulado no art. 104-B do CDC, também instaurado pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado, e visa, nessa segunda etapa, à (i) revisão ou integração de contratos; (ii) repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. O plano judicial compulsório (CDC, art. 104-B, § 4º) deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal do débito, atualizado, com o adimplemento integral em no máximo 5 (cinco) anos, com a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da homologação e as demais mensais e sucessivas. Logo, para a repactuação de dívidas, é necessário (i) comprovação do superendividamento e da boa-fé, (ii) frustração da tentativa de conciliação e (iii) apresentação de plano de pagamento adequado. Uma vez firmadas tais premissas, no caso ora em apreço, passa-se ao exame do preenchimento dos requisitos legais para a repactuação de dívidas. Da análise dos autos, de plano, verifica-se que a parte autora não juntou documentos referente a despesas extras que demonstrem sua realidade econômica e familiar (gastos de alimentação, moradia, transporte, vestuários, medicamentos e etc.) de modo a indicar que o valor remanescente após o pagamento dos empréstimos ofende sua dignidade e compromete o seu mínimo existencial, claudicando no seu dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, verifica-se que não há documentos que esclareçam se é a autora a única responsável pela manutenção das despesas familiares. Cumpre mencionar que, conforme narrado na inicial, apesar dos descontos para pagamento dos contratos firmados com os bancos réus, a parte autora ainda permanece com um valor aproximado de R$2.514,16 para as suas necessidades básicas, valor este que, considerado a realidade brasileira, não pode ser considerado como ofensa ao seu mínimo existencial, situação que é incompatível com a alegação de superendividamento. Destaca-se que os valores acima mencionados baseiam-se no plano de repactuação (EP. 17) e nos documentos juntados à inicial e, não obstante oportunizado, à parte, a juntada de documentos complementares, por ocasião da decisão saneadora, a fim de demonstrar a sua subsunção à condição de superendividada, a autora ficou inerte. Nesse sentido, salienta-se que o Decreto 11.150/2022, em seu art. 3°, preceitua que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso concreto, os valores apresentados pelo autor demonstram um valor superior a quantia definida como mínimo existencial. Com efeito, inviável a aplicação da lei de superendividamento, visto que não cabe a ingerência do Poder Judiciário nos pactos regularmente constituídos. Sem observar objetivamente qualquer abusividade e ou ilegalidade específicas no acordo firmado entre as partes, a intervenção estatal implicaria em quebra da cláusula geral da autonomia da vontade inerente a todos os contratos (pacta sunt servanda), o que não se vislumbra no caso em estudo. Portanto, não se tratando de pessoa superendividada, não há que se falar na realização de repactuação de dívidas, conforme pleiteado na inicial. Assim, vedada a aplicação da repactuação de dívidas, aquelas oriundas de contratos dolosamente celebrados sem o propósito de realizar pagamento, nos termos do §1º do artigo 104-A do CDC. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: (…) Cumpre ressaltar também que, conforme estabelece o Tema 1085 do STJ, não há ilicitude na realização de descontos de prestações de empréstimos pessoais diretamente em conta-corrente, bem como não compõem esses descontos o limite previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Por fim, observa-se que o autor não demonstrou, no presente caso, os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. I do CPC), razão pela qual não merece prosperar o pleito inicial. Por fim, entendo terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do presente julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. (…) Irresignado, nas razões recursais o apelante aduz (EP 175.1), em síntese, […] é necessário destacar o cerceamento de defesa. Em ações de superendividamento há uma complexidade em indicar todos os contratos vigentes e os seus saldos remanescentes. Essa diculdade se dá pela grande quantidade de contratos, pela confusão na vida nanceira do superendividado e pela ausência de conhecimento técnico da parte. O superendividado não consegue precisar o saldo devedor de todos os seus contratos e nem atualizar aqueles que estão em mora. O controle desses dados é feito pelas instituições bancárias. Essa particularidade não é somente dos superendividados. A realidade é que a imensa maioria dos consumidores apenas efetuam o pagamento de quanto está sendo cobrado. Anal, não têm os conhecimentos necessários para atualizar os valores com a incidência de juros e outros encargos. […] Segue alegando […] faz-se necessário o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença para que a instrução seja reaberta com a inversão do ônus da prova, pois a parte superendividada é hipossuciente, não tendo condições de apresentar todos as provas necessárias. Todavia, mesmo assim apresentou aos autos diversas provas que comprovam a verossimilhança das alegações, anal demonstrou os descontos nas contas bancárias. […] Calcado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como determine a abertura da instrução probatória com a inversão do ônus da prova e a intimação dos Apelados para que apresentem todos os contratos ativos e os seus respectivos saldos para quitação, sob pena de declaração de inexigibilidade dos débitos; b) Seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decreto n° 11.150/2022 e Decreto nº 11.567/2023, tendo em vista que afronta com a dignidade da pessoa humana; c) Que a r. Sentença seja reformada para acolher os pedidos formulados na petição inicial e torne o plano de pagamento ora apresentado em plano judicial compulsório com o seu início no mês subsequente à data da sentença; d) condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Certidão atestando a tempestividade do recurso e a ausência do recolhimento do preparo (EP 6.1). A parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas (EPs 190.1, 191.1 e 192.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802022-15.2024.8.23.0010 APELANTE: SANDRA RODRIGUES SOUSA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Ações de Superendividamento - da comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “Ação de Repactuação de Dívidas C/C Pedido Liminar” n.º 0802022-15.2024.8.23.0010. Em suma, a apelante requer o provimento do recurso de apelação para que a sentença de primeiro grau seja reformada. Os apelados, nas contrarrazões, defendem a manutenção integral da sentença. Pois bem. Antes do mais, convém relembrar que não compete ao segundo grau, em regra, julgar a causa novamente, justamente por se tratar de instância revisora, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. Dito isso, e após análise detida dos elementos contidos nos autos, constata-se que o apelo não comporta acolhimento. Isto porque, em suas razões recursais, o apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, a rigor repete ipsis litteris as teses apresentadas na petição inicial (EP 1.1), que não se presta a atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a rejeitar a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pelo magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Ademais, o artigo 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil exige que na peça de apelação constem a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão. Da mesma maneira, o pedido não pode ser genérico, mas deve especificar as matérias decididas que o recorrente reputa devam ser alteradas, de forma que o juízo ad quem possa julgar o cabimento e provimento do recurso adequadamente. No caso em exame, contudo, não há combate direto as razões recursais, limitando-se a parte apelante a reproduzir os argumentos utilizados com o objetivo de contestar a ratio decidendi utilizada pelo julgador primevo, o que, por óbvio, seria o suficiente para o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Para corroborar essa afirmação, confira-se a jurisprudência remansosa desta Corte de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Roraima, fundamentada em multa aplicada pela Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR) por armazenamento irregular de agrotóxicos sem autorização legal, no valor de R$ 45.543,20. A sentença afastou a alegação de ilegitimidade passiva ao entender que a responsabilidade pela infração decorre da guarda indevida dos produtos, independentemente da sua titularidade.2. A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os produtos pertenciam a terceiro e foram armazenados por engano em área anexa à empresa, sem responsabilidade direta da apelante.3. Princípio da dialeticidade: O recurso deve atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A repetição de argumentos afastados na sentença, sem enfrentamento dos principais fundamentos, compromete a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 932, III, do CPC.4. No caso, a apelação limita-se a repetir a tese de ilegitimidade passiva sem enfrentar a essência da decisão: a irrelevância da titularidade dos produtos para a configuração da infração administrativa, fundada no armazenamento sem autorização.5. Não se verifica cerceamento de defesa. O indeferimento da oitiva de testemunhas não prejudicou o julgamento, uma vez que as provas colhidas na fase administrativa e judicial foram consideradas suficientes. A apelante não demonstrou de forma concreta como a ausência da prova comprometeria seu direito de defesa.6. Gratuidade de justiça: o benefício foi concedido na fase inicial e permanece válido no grau recursal, nos termos do art. 98, § 1º, VIII, do CPC, tornando prejudicado novo pedido formulado pela apelante.7. Honorários advocatícios recursais majorados de 10% para 15%, conforme art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida.8. Recurso não conhecido. Honorários majorados. (TJRR – AC 0810795-83.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 31/10/2024, public.: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1ª APELAÇÃO:LEI N.º 1.611/2015 – APLICAÇÃO – RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO POSTULADO – PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO REENQUADRAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS - DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 2ª APELAÇÃO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRR – AC 0802853-97.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 19/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMO PARTE. RAZÕES DO APELO QUE REPETEM, EM PARTE, AS MESMAS JÁ LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ QUE NÃO SE AMOLDAM À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A simples repetição, nas razões do apelo, dos argumentos lançados na fase de conhecimento, impõe o não conhecimento desses argumentos por não observância do princípio da dialeticidade. 2. Mostra-se escorreita a sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do sócio que não integrou o procedimento administrativo fiscal na qualidade de parte, conforme precedentes do STJ e do egrégio TJRR acerca do tema. (TJ-RR - AC: 0831030-13.2019.8.23.0010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/04/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Olvidando a embargante de tal ônus, impõe-se o não conhecimento dos declaratórios. (TJ-RR - EDecAC: 72119027220168230010 7211902-72.2016.8.23.0010, Relator: Des. Cristóvão Suter, Data de Publicação: DJe 09/10/2019, p.) No entanto, embora o presente recurso, a rigor não pudesse sequer ser conhecido porque não atacou os fundamentos da sentença; a fim de evitar argumentos de violação à ampla defesa e acesso ao duplo grau de jurisdição, conheço do recurso e passo à análise do mérito da controvérsia. In casu, está consignado na sentença que, apesar dos descontos para pagamento dos contratos firmados com os bancos réus, a parte autora ainda permanece com um valor aproximado de R$2.514,16 para as suas necessidades básicas, valor este que, considerado a realidade brasileira, não pode ser considerado como ofensa ao seu mínimo existencial, situação que é incompatível com a alegação de superendividamento. Ou seja, “não se tratando de pessoa superendividada, não há que se falar na realização de repactuação de dívidas, conforme pleiteado na inicial. Assim, vedada a aplicação da repactuação de dívidas, aquelas oriundas de contratos dolosamente celebrados sem o propósito de realizar pagamento, nos termos do § 1º do artigo 104-A do CDC”. Dito de outra forma, não foi demonstrado o superendividamento da apelante, nem o comprometimento do mínimo existencial, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades, visto que os pactos e as formas de pagamento foram ajustados de forma livre e consciente pelas partes. Assim, infere-se que a ratio decidendi utilizada pelo magistrado sentenciante para julgar improcedente a pretensão autoral merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a qual adoto como razão de decidir para conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Em reforço à conclusão adotada pelo juízo a quo, confira-se a jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento. Ausência de comprovação documental ou dos requisitos para a pretendida limitação nos pagamentos devidos. Higidez contratual reconhecida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000507-73.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Lei nº 14.181/2021, que visa dispor sobre formas de prevenção e solução da situação de superendividamento dos consumidores, entende-se nessa situação, fazendo jus, portanto, à repactuação de débitos, a pessoa natural, de boa-fé, que evidencia a total impossibilidade de adimplir a suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Ausente as provas de tais circunstâncias, deve ser mantida a improcedência da pretensão inicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001170-35.2023.8.13.0241 1.0000.24.174736-9/001, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 07/05/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SOB O RITO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AFETAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APÓS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. NÃO DEMONSTRADO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A solicitação de repactuação de dívidas pretendida pelo apelante é medida estabelecida no art. 104-A, § 4º, do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/21, aplicada em favor do consumidor superendividado. Segundo o art. 54-A, § 1º, do CDC, ocorre o superendividamento quando o consumidor pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo (exigíveis e vincendas) sem comprometer o seu mínimo existencial. 2. O superendividamento está diretamente relacionado com o mínimo existencial do indivíduo, ou seja, o superendividamento pressupõe o comprometimento da sobrevivência da pessoa e ameaça o indivíduo e sua família (mínimo existencial), no caso, verifica-se que o apelante é policial militar do Distrito Federal e está submetido ao regime jurídico dos servidores públicos distritais, porém, na hipótese, imperioso destacar a existência de óbice quanto ao pedido de repactuação de dívida, tendo em vista a necessidade de observância mínimo existencial, elemento previsto como requisitos da Lei nº 14.181/21. 3. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, após todos os descontos, inclusive, os realizados em conta corrente, uma renda líquida muito acima do estabelecido pelo Decreto nº 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. Dessa forma o apelante não conseguiu demonstrar os requisitos para que seja caracterizado o superendividamento. 4. Por sua vez, a intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de superendividamento, sob pena de indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. Na hipótese, entretanto, não foi demonstrado o superendividamento do apelante, nem o comprometimento do mínimo existencial. Nesse contexto, deve ser preservada a autonomia das vontades, pois os pactos e as formas de pagamento foram ajustados de forma livre e consciente pelas partes. Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07238141920238070003 1924958, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXCEPCIONALIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PODER REGULAMENTAR. DECRETO 11.150/2022. AUSTERIDADE. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO NÃO JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas protetivas que regulam o tratamento do superendividamento garantem a repactuação das dívidas, mediante a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ainda carente de debates, o Decreto Presidencial nº 11.150, de 26 de julho de 2022, com vacatio legis de sessenta dias da após a publicação, traz a delimitação acerca do tema. 3. Nos termos do art. 3º do Decreto 11.150/2022, ?considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto?. 4. Embora se possa questionar a extrema austeridade imposta pela regulamentação do que pode ser considerado o mínimo existencial, a intervenção do poder judiciário nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor deve se pautar pela teoria da base objetiva dos contratos. 5.Na hipótese em que não se constata alteração das circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, assim como não se identifica condutas de incontestável abuso por parte da instituição financeira credora, a intervenção judicial nos contratos não se justifica. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07058375420228070001 1674193, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. CONTRATAÇÃO ESCLARECIDA PELO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE. VEDAÇÃO DO § 1º DO ART. 104-A DO CDC. PLANO DE PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDA. 1. Insurge-se o autor, ora apelante, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que, na ação de repactuação de dívidas com 4 instituições bancárias, homologou o acordo de pagamento de dívidas feito entre o autor e o Banco INTER S/A, revogou a tutela anteriormente concedida de limitação de descontos em conta-corrente a 30% (trinta por cento) dos ganhos mensais líquidos e julgou improcedente o pedido da inicial, bem como o condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa diante da gratuidade de justiça concedida. Pretende o prosseguimento de ação de repactuação de dívidas de mútuo com a apresentação de plano de pagamento com prazo superior ao estabelecido legalmente e limitação dos descontos em sua conta-corrente ao patamar de 30% de sua remuneração mensal líquida independentemente da modalidade do empréstimo. 2. O juízo sentenciante compreendeu pela incompatibilidade do plano de pagamento apresentado pelo devedor com a observância de requisito essencial da Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), a saber, o prazo máximo de pagamento em até 5 anos. Portanto, descabida a aplicação do art. 104-B da lei citada, para instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento, pois o próprio consumidor já informou a impossibilidade de adequação da proposta aos termos da legislação. Além disso, foram verificados fortes indícios da contratação dolosa dos débitos pelo apelante devedor. 3. Não induz à inépcia da inicial do pedido de repactuação dos contratos a ausência de efetivo plano de pagamento por não representar vício insanável (art. 337, IV do CPC). 4. Quanto à questão preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo apelado BANCO BMG SA, ?o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, busca alcançar a realização da pretensão deduzida em Juízo, a qual não poderia ser obtida através de outra forma. Verificando-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da questão, há de ser rejeitada de plano? (TJDFT. Acórdão 1617020, 07219987620218070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 29/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada .). Preliminar rejeitada. 5. É ônus do consumidor provar que se encontra privado do seu mínimo existencial nos termos do art. 54-A do CDC. No caso em análise, não há provas hábeis de que, após os descontos realizados e a sobra de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a quantia remanescente é apta a comprometer-lhe o próprio sustento e o de sua família. Com efeito, a quantia representa aproximadamente três salários-mínimos, o que é superior à remuneração mensal média do trabalhador brasileiro. Segundo estatísticas do IBGE, no trimestre de setembro a novembro de 2022 o salário médio mensal é de aproximadamente R$ 2.787 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais). Há, ainda, de se salientar quanto a existência de fortes indícios de contratação dolosa dos débitos pelo apelante consumidor, o que, por si só, tem o condão de excluir os empréstimos aqui impugnados do processo de repactuação de dívidas conforme o § 1º do art. 104-A do CDC. 6. Verificado que o plano de pagamento não fora formulado em consonância aos parâmetros mínimos impostos pela legislação, em especial a previsão do limite temporal de 05 (cinco) anos para pagamento, a fim de evitar a eternização das obrigações, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 07134365420218070009 1690491, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) Portanto, adoto e ratifico a ratio decidendi utilizada pelo magistrado primevo para solucionar a controvérsia; e assim procedo ancorada no entendimento remansoso do Tribunal da Cidadania que reconhece […] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel.Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003). Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com escopo de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802022-15.2024.8.23.0010 APELANTE: SANDRA RODRIGUES SOUSA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXCEPCIONALIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PODER REGULAMENTAR. DECRETO 11.150/2022. AUSTERIDADE. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO NÃO JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A mera repetição dos argumentos da petição inicial, sem impugnação direta aos fundamentos da sentença, compromete a admissibilidade do recurso. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.010, incisos II a IV, exige que a peça recursal contenha exposição clara do fato e do direito, razões para a reforma da decisão e pedido específico de nova decisão. No caso, a apelação não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais. 3. Apesar da falha na dialeticidade, o recurso foi conhecido para evitar alegação de violação ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa, passando-se à análise do mérito. 4. Para a concessão da repactuação de dívidas, a Lei do Superendividamento exige a comprovação de que o devedor, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. 5. O autor não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, pois, mesmo após os descontos em folha, ainda dispõe de renda mensal considerável para sua subsistência, afastando a hipótese de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC. 6. A intervenção judicial nos contratos bancários deve observar o princípio da autonomia da vontade, sendo inviável a limitação dos descontos quando não demonstrada a necessidade de preservação do mínimo existencial. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Sandra Rodrigues Sousa x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 276193909

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802022-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CLARO S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

CHARDSON DE SOUZA MORAES

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WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA

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GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PAULA MALTZ NAHON

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802022-15.2024.8.23.0010 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802022-15.2024.8.23.0010 APELANTE: SANDRA RODRIGUES SOUSA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Ações de Superendividamento - da comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “Ação de Repactuação de Dívidas C/C Pedido Liminar” n.º 0802022-15.2024.8.23.0010, assim fundamentada (EP 163.1): (...) II - DO MÉRITO Ultrapassada tais questões, adentrando ao mérito, os pedidos são improcedentes, já que se constata que a parte autora não se encontra na situação de superendividamento. Cuida-se de inequívoca relação de consumo, pois os contratos bancários também se submetem à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Ademais, é pacífico que a relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no âmbito das relações de consumo, conforme corrobora o teor do Enunciado 297 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” A controvérsia cinge-se ao direito à renegociação de débitos em decorrência de superendividamento. O superendividamento, conceituado como a “inviabilidade de pagamento da totalidade dos débitos consumeristas (vencidos e vincendos) sem comprometimento do mínimo existencial pelo consumidor pessoa natural e de boa-fé” (CDC, 54-A, § 1º), foi regulamentado a partir da Lei n. 14.181/21, que introduziu modificações esparsas no CDC e no Estatuto da Pessoa Idosa. Trata-se de instituto fundamentado no princípio da boa-fé objetiva, mais precisamente nos deveres de cooperação e lealdade para a evitação da ruína do outro contratante (exceção da ruína). Ora, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento busca garantir o pagamento aos credores e ao mesmo tempo preservar o direito do consumidor, pessoa natural, ao mínimo existencial. A aplicabilidade das normas de prevenção e tratamento do superendividamento pressupõe a diferenciação entre o superendividamento ativo e o superendividamento passivo. O primeiro decorre do endividamento voluntário, e pode se dar de modo consciente (por ação de má-fé, com intenção deliberada de fraude a credores em razão da prévia ciência quanto à incapacidade de pagamento), hipótese em que não se aplicam as normas de prevenção e tratamento, ou de modo inconsciente (por ação negligente/imprudente, em razão da contratação por impulso ou da não fiscalização de despesas). Já o segundo é oriundo do endividamento involuntário, decorrente de fatores externos que obrigam o indivíduo a suportar despesas superiores às suas receitas (desemprego, divórcio, doença, entre outros). Acrescenta-se que o plano de pagamento homologado judicialmente deve conter os seguintes requisitos (CDC, art. 104-A § 4º): (i) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (ii) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (iii) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (iv) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Registra-se que o processo de repactuação de débitos, regulado no art. 104-A do CDC, é instaurado pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado, e visa, em uma primeira etapa, à conciliação (obtenção de acordo entre o devedor e os credores). Caso não seja celebrado acordo, passa-se então ao processo por superendividamento, regulado no art. 104-B do CDC, também instaurado pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado, e visa, nessa segunda etapa, à (i) revisão ou integração de contratos; (ii) repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. O plano judicial compulsório (CDC, art. 104-B, § 4º) deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal do débito, atualizado, com o adimplemento integral em no máximo 5 (cinco) anos, com a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da homologação e as demais mensais e sucessivas. Logo, para a repactuação de dívidas, é necessário (i) comprovação do superendividamento e da boa-fé, (ii) frustração da tentativa de conciliação e (iii) apresentação de plano de pagamento adequado. Uma vez firmadas tais premissas, no caso ora em apreço, passa-se ao exame do preenchimento dos requisitos legais para a repactuação de dívidas. Da análise dos autos, de plano, verifica-se que a parte autora não juntou documentos referente a despesas extras que demonstrem sua realidade econômica e familiar (gastos de alimentação, moradia, transporte, vestuários, medicamentos e etc.) de modo a indicar que o valor remanescente após o pagamento dos empréstimos ofende sua dignidade e compromete o seu mínimo existencial, claudicando no seu dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, verifica-se que não há documentos que esclareçam se é a autora a única responsável pela manutenção das despesas familiares. Cumpre mencionar que, conforme narrado na inicial, apesar dos descontos para pagamento dos contratos firmados com os bancos réus, a parte autora ainda permanece com um valor aproximado de R$2.514,16 para as suas necessidades básicas, valor este que, considerado a realidade brasileira, não pode ser considerado como ofensa ao seu mínimo existencial, situação que é incompatível com a alegação de superendividamento. Destaca-se que os valores acima mencionados baseiam-se no plano de repactuação (EP. 17) e nos documentos juntados à inicial e, não obstante oportunizado, à parte, a juntada de documentos complementares, por ocasião da decisão saneadora, a fim de demonstrar a sua subsunção à condição de superendividada, a autora ficou inerte. Nesse sentido, salienta-se que o Decreto 11.150/2022, em seu art. 3°, preceitua que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso concreto, os valores apresentados pelo autor demonstram um valor superior a quantia definida como mínimo existencial. Com efeito, inviável a aplicação da lei de superendividamento, visto que não cabe a ingerência do Poder Judiciário nos pactos regularmente constituídos. Sem observar objetivamente qualquer abusividade e ou ilegalidade específicas no acordo firmado entre as partes, a intervenção estatal implicaria em quebra da cláusula geral da autonomia da vontade inerente a todos os contratos (pacta sunt servanda), o que não se vislumbra no caso em estudo. Portanto, não se tratando de pessoa superendividada, não há que se falar na realização de repactuação de dívidas, conforme pleiteado na inicial. Assim, vedada a aplicação da repactuação de dívidas, aquelas oriundas de contratos dolosamente celebrados sem o propósito de realizar pagamento, nos termos do §1º do artigo 104-A do CDC. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: (…) Cumpre ressaltar também que, conforme estabelece o Tema 1085 do STJ, não há ilicitude na realização de descontos de prestações de empréstimos pessoais diretamente em conta-corrente, bem como não compõem esses descontos o limite previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Por fim, observa-se que o autor não demonstrou, no presente caso, os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. I do CPC), razão pela qual não merece prosperar o pleito inicial. Por fim, entendo terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do presente julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. (…) Irresignado, nas razões recursais o apelante aduz (EP 175.1), em síntese, […] é necessário destacar o cerceamento de defesa. Em ações de superendividamento há uma complexidade em indicar todos os contratos vigentes e os seus saldos remanescentes. Essa diculdade se dá pela grande quantidade de contratos, pela confusão na vida nanceira do superendividado e pela ausência de conhecimento técnico da parte. O superendividado não consegue precisar o saldo devedor de todos os seus contratos e nem atualizar aqueles que estão em mora. O controle desses dados é feito pelas instituições bancárias. Essa particularidade não é somente dos superendividados. A realidade é que a imensa maioria dos consumidores apenas efetuam o pagamento de quanto está sendo cobrado. Anal, não têm os conhecimentos necessários para atualizar os valores com a incidência de juros e outros encargos. […] Segue alegando […] faz-se necessário o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença para que a instrução seja reaberta com a inversão do ônus da prova, pois a parte superendividada é hipossuciente, não tendo condições de apresentar todos as provas necessárias. Todavia, mesmo assim apresentou aos autos diversas provas que comprovam a verossimilhança das alegações, anal demonstrou os descontos nas contas bancárias. […] Calcado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como determine a abertura da instrução probatória com a inversão do ônus da prova e a intimação dos Apelados para que apresentem todos os contratos ativos e os seus respectivos saldos para quitação, sob pena de declaração de inexigibilidade dos débitos; b) Seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decreto n° 11.150/2022 e Decreto nº 11.567/2023, tendo em vista que afronta com a dignidade da pessoa humana; c) Que a r. Sentença seja reformada para acolher os pedidos formulados na petição inicial e torne o plano de pagamento ora apresentado em plano judicial compulsório com o seu início no mês subsequente à data da sentença; d) condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Certidão atestando a tempestividade do recurso e a ausência do recolhimento do preparo (EP 6.1). A parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas (EPs 190.1, 191.1 e 192.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802022-15.2024.8.23.0010 APELANTE: SANDRA RODRIGUES SOUSA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Ações de Superendividamento - da comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “Ação de Repactuação de Dívidas C/C Pedido Liminar” n.º 0802022-15.2024.8.23.0010. Em suma, a apelante requer o provimento do recurso de apelação para que a sentença de primeiro grau seja reformada. Os apelados, nas contrarrazões, defendem a manutenção integral da sentença. Pois bem. Antes do mais, convém relembrar que não compete ao segundo grau, em regra, julgar a causa novamente, justamente por se tratar de instância revisora, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. Dito isso, e após análise detida dos elementos contidos nos autos, constata-se que o apelo não comporta acolhimento. Isto porque, em suas razões recursais, o apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, a rigor repete ipsis litteris as teses apresentadas na petição inicial (EP 1.1), que não se presta a atacar a fundamentação que levou o juízo “a quo” a rejeitar a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pelo magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Ademais, o artigo 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil exige que na peça de apelação constem a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão. Da mesma maneira, o pedido não pode ser genérico, mas deve especificar as matérias decididas que o recorrente reputa devam ser alteradas, de forma que o juízo ad quem possa julgar o cabimento e provimento do recurso adequadamente. No caso em exame, contudo, não há combate direto as razões recursais, limitando-se a parte apelante a reproduzir os argumentos utilizados com o objetivo de contestar a ratio decidendi utilizada pelo julgador primevo, o que, por óbvio, seria o suficiente para o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Para corroborar essa afirmação, confira-se a jurisprudência remansosa desta Corte de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Roraima, fundamentada em multa aplicada pela Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR) por armazenamento irregular de agrotóxicos sem autorização legal, no valor de R$ 45.543,20. A sentença afastou a alegação de ilegitimidade passiva ao entender que a responsabilidade pela infração decorre da guarda indevida dos produtos, independentemente da sua titularidade.2. A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os produtos pertenciam a terceiro e foram armazenados por engano em área anexa à empresa, sem responsabilidade direta da apelante.3. Princípio da dialeticidade: O recurso deve atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A repetição de argumentos afastados na sentença, sem enfrentamento dos principais fundamentos, compromete a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 932, III, do CPC.4. No caso, a apelação limita-se a repetir a tese de ilegitimidade passiva sem enfrentar a essência da decisão: a irrelevância da titularidade dos produtos para a configuração da infração administrativa, fundada no armazenamento sem autorização.5. Não se verifica cerceamento de defesa. O indeferimento da oitiva de testemunhas não prejudicou o julgamento, uma vez que as provas colhidas na fase administrativa e judicial foram consideradas suficientes. A apelante não demonstrou de forma concreta como a ausência da prova comprometeria seu direito de defesa.6. Gratuidade de justiça: o benefício foi concedido na fase inicial e permanece válido no grau recursal, nos termos do art. 98, § 1º, VIII, do CPC, tornando prejudicado novo pedido formulado pela apelante.7. Honorários advocatícios recursais majorados de 10% para 15%, conforme art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já deferida.8. Recurso não conhecido. Honorários majorados. (TJRR – AC 0810795-83.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 31/10/2024, public.: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1ª APELAÇÃO:LEI N.º 1.611/2015 – APLICAÇÃO – RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO POSTULADO – PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO REENQUADRAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS - DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 2ª APELAÇÃO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRR – AC 0802853-97.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 19/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMO PARTE. RAZÕES DO APELO QUE REPETEM, EM PARTE, AS MESMAS JÁ LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ QUE NÃO SE AMOLDAM À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A simples repetição, nas razões do apelo, dos argumentos lançados na fase de conhecimento, impõe o não conhecimento desses argumentos por não observância do princípio da dialeticidade. 2. Mostra-se escorreita a sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do sócio que não integrou o procedimento administrativo fiscal na qualidade de parte, conforme precedentes do STJ e do egrégio TJRR acerca do tema. (TJ-RR - AC: 0831030-13.2019.8.23.0010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/04/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Olvidando a embargante de tal ônus, impõe-se o não conhecimento dos declaratórios. (TJ-RR - EDecAC: 72119027220168230010 7211902-72.2016.8.23.0010, Relator: Des. Cristóvão Suter, Data de Publicação: DJe 09/10/2019, p.) No entanto, embora o presente recurso, a rigor não pudesse sequer ser conhecido porque não atacou os fundamentos da sentença; a fim de evitar argumentos de violação à ampla defesa e acesso ao duplo grau de jurisdição, conheço do recurso e passo à análise do mérito da controvérsia. In casu, está consignado na sentença que, apesar dos descontos para pagamento dos contratos firmados com os bancos réus, a parte autora ainda permanece com um valor aproximado de R$2.514,16 para as suas necessidades básicas, valor este que, considerado a realidade brasileira, não pode ser considerado como ofensa ao seu mínimo existencial, situação que é incompatível com a alegação de superendividamento. Ou seja, “não se tratando de pessoa superendividada, não há que se falar na realização de repactuação de dívidas, conforme pleiteado na inicial. Assim, vedada a aplicação da repactuação de dívidas, aquelas oriundas de contratos dolosamente celebrados sem o propósito de realizar pagamento, nos termos do § 1º do artigo 104-A do CDC”. Dito de outra forma, não foi demonstrado o superendividamento da apelante, nem o comprometimento do mínimo existencial, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades, visto que os pactos e as formas de pagamento foram ajustados de forma livre e consciente pelas partes. Assim, infere-se que a ratio decidendi utilizada pelo magistrado sentenciante para julgar improcedente a pretensão autoral merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a qual adoto como razão de decidir para conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Em reforço à conclusão adotada pelo juízo a quo, confira-se a jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento. Ausência de comprovação documental ou dos requisitos para a pretendida limitação nos pagamentos devidos. Higidez contratual reconhecida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000507-73.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Lei nº 14.181/2021, que visa dispor sobre formas de prevenção e solução da situação de superendividamento dos consumidores, entende-se nessa situação, fazendo jus, portanto, à repactuação de débitos, a pessoa natural, de boa-fé, que evidencia a total impossibilidade de adimplir a suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Ausente as provas de tais circunstâncias, deve ser mantida a improcedência da pretensão inicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001170-35.2023.8.13.0241 1.0000.24.174736-9/001, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 07/05/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SOB O RITO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AFETAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APÓS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. NÃO DEMONSTRADO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A solicitação de repactuação de dívidas pretendida pelo apelante é medida estabelecida no art. 104-A, § 4º, do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/21, aplicada em favor do consumidor superendividado. Segundo o art. 54-A, § 1º, do CDC, ocorre o superendividamento quando o consumidor pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo (exigíveis e vincendas) sem comprometer o seu mínimo existencial. 2. O superendividamento está diretamente relacionado com o mínimo existencial do indivíduo, ou seja, o superendividamento pressupõe o comprometimento da sobrevivência da pessoa e ameaça o indivíduo e sua família (mínimo existencial), no caso, verifica-se que o apelante é policial militar do Distrito Federal e está submetido ao regime jurídico dos servidores públicos distritais, porém, na hipótese, imperioso destacar a existência de óbice quanto ao pedido de repactuação de dívida, tendo em vista a necessidade de observância mínimo existencial, elemento previsto como requisitos da Lei nº 14.181/21. 3. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, após todos os descontos, inclusive, os realizados em conta corrente, uma renda líquida muito acima do estabelecido pelo Decreto nº 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. Dessa forma o apelante não conseguiu demonstrar os requisitos para que seja caracterizado o superendividamento. 4. Por sua vez, a intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de superendividamento, sob pena de indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. Na hipótese, entretanto, não foi demonstrado o superendividamento do apelante, nem o comprometimento do mínimo existencial. Nesse contexto, deve ser preservada a autonomia das vontades, pois os pactos e as formas de pagamento foram ajustados de forma livre e consciente pelas partes. Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07238141920238070003 1924958, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXCEPCIONALIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PODER REGULAMENTAR. DECRETO 11.150/2022. AUSTERIDADE. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO NÃO JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas protetivas que regulam o tratamento do superendividamento garantem a repactuação das dívidas, mediante a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ainda carente de debates, o Decreto Presidencial nº 11.150, de 26 de julho de 2022, com vacatio legis de sessenta dias da após a publicação, traz a delimitação acerca do tema. 3. Nos termos do art. 3º do Decreto 11.150/2022, ?considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto?. 4. Embora se possa questionar a extrema austeridade imposta pela regulamentação do que pode ser considerado o mínimo existencial, a intervenção do poder judiciário nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor deve se pautar pela teoria da base objetiva dos contratos. 5.Na hipótese em que não se constata alteração das circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, assim como não se identifica condutas de incontestável abuso por parte da instituição financeira credora, a intervenção judicial nos contratos não se justifica. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07058375420228070001 1674193, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. CONTRATAÇÃO ESCLARECIDA PELO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE. VEDAÇÃO DO § 1º DO ART. 104-A DO CDC. PLANO DE PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDA. 1. Insurge-se o autor, ora apelante, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que, na ação de repactuação de dívidas com 4 instituições bancárias, homologou o acordo de pagamento de dívidas feito entre o autor e o Banco INTER S/A, revogou a tutela anteriormente concedida de limitação de descontos em conta-corrente a 30% (trinta por cento) dos ganhos mensais líquidos e julgou improcedente o pedido da inicial, bem como o condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa diante da gratuidade de justiça concedida. Pretende o prosseguimento de ação de repactuação de dívidas de mútuo com a apresentação de plano de pagamento com prazo superior ao estabelecido legalmente e limitação dos descontos em sua conta-corrente ao patamar de 30% de sua remuneração mensal líquida independentemente da modalidade do empréstimo. 2. O juízo sentenciante compreendeu pela incompatibilidade do plano de pagamento apresentado pelo devedor com a observância de requisito essencial da Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), a saber, o prazo máximo de pagamento em até 5 anos. Portanto, descabida a aplicação do art. 104-B da lei citada, para instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento, pois o próprio consumidor já informou a impossibilidade de adequação da proposta aos termos da legislação. Além disso, foram verificados fortes indícios da contratação dolosa dos débitos pelo apelante devedor. 3. Não induz à inépcia da inicial do pedido de repactuação dos contratos a ausência de efetivo plano de pagamento por não representar vício insanável (art. 337, IV do CPC). 4. Quanto à questão preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo apelado BANCO BMG SA, ?o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, busca alcançar a realização da pretensão deduzida em Juízo, a qual não poderia ser obtida através de outra forma. Verificando-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da questão, há de ser rejeitada de plano? (TJDFT. Acórdão 1617020, 07219987620218070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 29/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada .). Preliminar rejeitada. 5. É ônus do consumidor provar que se encontra privado do seu mínimo existencial nos termos do art. 54-A do CDC. No caso em análise, não há provas hábeis de que, após os descontos realizados e a sobra de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a quantia remanescente é apta a comprometer-lhe o próprio sustento e o de sua família. Com efeito, a quantia representa aproximadamente três salários-mínimos, o que é superior à remuneração mensal média do trabalhador brasileiro. Segundo estatísticas do IBGE, no trimestre de setembro a novembro de 2022 o salário médio mensal é de aproximadamente R$ 2.787 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais). Há, ainda, de se salientar quanto a existência de fortes indícios de contratação dolosa dos débitos pelo apelante consumidor, o que, por si só, tem o condão de excluir os empréstimos aqui impugnados do processo de repactuação de dívidas conforme o § 1º do art. 104-A do CDC. 6. Verificado que o plano de pagamento não fora formulado em consonância aos parâmetros mínimos impostos pela legislação, em especial a previsão do limite temporal de 05 (cinco) anos para pagamento, a fim de evitar a eternização das obrigações, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 07134365420218070009 1690491, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) Portanto, adoto e ratifico a ratio decidendi utilizada pelo magistrado primevo para solucionar a controvérsia; e assim procedo ancorada no entendimento remansoso do Tribunal da Cidadania que reconhece […] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel.Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003). Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com escopo de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802022-15.2024.8.23.0010 APELANTE: SANDRA RODRIGUES SOUSA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXCEPCIONALIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PODER REGULAMENTAR. DECRETO 11.150/2022. AUSTERIDADE. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO NÃO JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A mera repetição dos argumentos da petição inicial, sem impugnação direta aos fundamentos da sentença, compromete a admissibilidade do recurso. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.010, incisos II a IV, exige que a peça recursal contenha exposição clara do fato e do direito, razões para a reforma da decisão e pedido específico de nova decisão. No caso, a apelação não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais. 3. Apesar da falha na dialeticidade, o recurso foi conhecido para evitar alegação de violação ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa, passando-se à análise do mérito. 4. Para a concessão da repactuação de dívidas, a Lei do Superendividamento exige a comprovação de que o devedor, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. 5. O autor não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, pois, mesmo após os descontos em folha, ainda dispõe de renda mensal considerável para sua subsistência, afastando a hipótese de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC. 6. A intervenção judicial nos contratos bancários deve observar o princípio da autonomia da vontade, sendo inviável a limitação dos descontos quando não demonstrada a necessidade de preservação do mínimo existencial. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Processo nº 9000211-90.2025.8.23.0000

ID: 280412403

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000211-90.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. CHEIN ME

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃ… 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000211-90.2025.8.23.0000 EMBARGANTE: KORYO AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO: MARIANA PUCCI MIRÓ - OAB 1024N-RR EMBARGADO: C. G. CHEIN ME ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - OAB 317A-RR e NATALIA OLIVEIRA CARVALHO - OAB 336B-RR RELATOR: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Koryo Automóveis LTDA. em face do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento que manteve decisão de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos (Processo nº 0812809-50.2017.8.23.0010). A parte embargante alega, com fundamento nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015, a existência de omissões e contradições relevantes no acórdão recorrido. A embargante sustenta que: A citação realizada na fase de conhecimento foi inválida, por ter sido recebida por pessoa estranha ao quadro funcional da empresa, contrariando o disposto no art. 248, §2º, do CPC. A impugnação a tal citação foi rejeitada com fundamento na teoria da aparência, sem a devida análise das provas documentais que afastariam sua aplicação. A primeira citação foi recebida por Weldriane Saraiva Silva, funcionária da empresa Roraima Motores LTDA, empresa distinta da embargante. A embargante instruiu os autos com prova documental robusta, demonstrando que a referida pessoa jamais integrou os quadros da empresa citada. A segunda intimação, por sua vez, foi recebida por Yury Gagarin, que também não possui vínculo com a embargante, sendo igualmente funcionário da empresa Roraima Motores LTDA. O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre tais provas, o que configura omissão relevante e violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC. Aponta, ainda, a ausência de enfrentamento da jurisprudência vinculante do STJ, que reconhece a nulidade da citação quando realizada por meio de terceiro estranho à empresa citada, especialmente em citações postais. Cita precedentes, notadamente o AgInt no AREsp 2213758/SP, da relatoria da Min. Nancy Andrighi. Requer o prequestionamento formal dos seguintes dispositivos legais e constitucionais, para fins de interposição de recursos excepcionais: Artigos 239, 248, §2º, 280, 281 e 283, parágrafo único, do CPC/2015; Art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; Jurisprudência do STJ sobre nulidade da citação realizada por terceiros estranhos à empresa. Ao final, requer a embargante: “a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas; b) A manifestação expressa sobre os fundamentos jurídicos e fáticos apresentados, inclusive quanto à prova documental, aos precedentes citados e à aplicação adequada do art. 248, §2º do CPC; c) O prequestionamento formal dos dispositivos legais e constitucionais indicados, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores, nos moldes da jurisprudência dominante; d) Subsidiariamente, que se aclare e complemente o acórdão, para permitir plena compreensão das razões adotadas pela Turma Julgadora.” Nas contrarrazões, a parte embargada alega inexistência de omissões ou contradições; validade da citação e enfrentamento adequado da jurisprudência vinculante do STJ e requer o não conhecimento do recurso ou o não provimento (EP 36.1). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000211-90.2025.8.23.0000 EMBARGANTE: KORYO AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO: MARIANA PUCCI MIRÓ - OAB 1024N-RR EMBARGADO: C. G. CHEIN ME ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - OAB 317A-RR e NATALIA OLIVEIRA CARVALHO - OAB 336B-RR RELATOR: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Os presentes embargos de declaração foram opostos por Koryo Automóveis LTDA. em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento, que manteve decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença no Processo nº 0824076-77.2021.8.23.0010. Os embargos têm por objetivo suprir alegadas omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à validade da citação realizada na fase de conhecimento e à aplicação da teoria da aparência, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Embora haja certidão nos autos apontando a intempestividade dos embargos de declaração, verifica-se que estes são tempestivos. O acórdão foi lançado no dia 28/03/2025, tendo as partes sido intimadas na mesma data, com leitura realizada pelo embargante no dia 08/04/2025. O prazo para a interposição dos embargos de declaração iniciou no dia 09/04/2025 (quarta-feira) e terminou no dia 15/04/2025, data em que foi oposto. Nos termos do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, contados da publicação da decisão embargada: Art. 1.023, caput, CPC – Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão que se pretende ver sanada. Desta forma, não resta dúvida quanto à tempestividade destes embargos de declaração, pois computa-se o prazo em dias úteis. Portanto, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ao aplicar a teoria da aparência sem o necessário enfrentamento de provas documentais que, segundo sustenta, demonstrariam que as pessoas que receberam a citação e a intimação não possuíam vínculo com a empresa embargante. No entanto, razão não assiste à embargante. Veja-se o acórdão: “(...) Em que pese a citação e as intimações não tenham sido assinadas pela pessoa da ré, resta claro nos autos que foram efetivamente entregues nos endereços indicados no documento contratual e na alteração contratual. A jurisprudência dos tribunais é majoritária no sentido de que a simples entrega efetiva do Aviso de Recebimento (AR) no endereço do devedor constitui fator suficiente à sua constituição em mora: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº 911/69 - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR PESSOA DIVERSA - DESCRIÇÃO DE CONTEÚDO EM AR EM CARTA DE NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO. A fim de comprovar a mora do devedor na alienação fiduciária, basta a entrega da notificação no endereço ou declinado no contrato ou outro em que logrou êxito em comprovar residir a parte devedora. Para a comprovação da mora é suficiente a notificação por Aviso de Recebimento (AR) entregue no endereço do devedor, não sendo exigido que a assinatura seja do próprio destinatário, podendo ser recebida por terceiros. Desnecessidade de descrição do conteúdo no AR de notificação por ausência de previsão nesse sentido. Em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não há que se falar em devolução de parcelas, já que a rescisão é do contrato de financiamento, e não do contrato de compra e venda. As parcelas pagas são apenas levadas em consideração no cálculo do débito do devedor, no qual se inclui apenas as parcelas não pagas, vencidas e vincendas, não havendo restituição em espécie das parcelas pagas". Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.056317-7/001, Relator (a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da sumula em 21/ 05/ 2021) Ademais, é dever do devedor manter seus dados cadastrais atualizados perante o credor, a fim de possibilitar a regular constituição em mora. A citação por correios é a regra processual quando não for possível fazê-la por meio eletrônico, nos moldes dos artigos 246, §1º-A, I e 249, ambos do CPC e, quando o citando é pessoa jurídica, é válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, do CPC). No caso em exame, consta como endereço da empresa ré, no EP. 118.3, pág. 03, a Avenida Venezuela, 178, São Vicente, e até a data da alteração contratual (março de 2020), é o mesmo endereço em que foi realizada a citação nos autos do processo de conhecimento n. 0812809-50.2017.8.23.0010, na data de 14/06/2017. Portanto, a citação foi encaminhada ao endereço da parte agravante. Prevalece, portanto, a teoria da aparência, que segundo o Superior Tribunal de Justiça é aquela “segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas" (AgInt no REsp 1705939/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/04/2019). Ainda no documento de alteração contratual, há a indicação de que, a partir de março de 2020, a empresa passou a ter novo endereço, qual seja, Avenida Major Willians, n. 460, São Pedro, local para onde foi direcionada e recebida a intimação da parte executada, realizada por Oficial de Justiça, conforme EP. 55 dos autos de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. REGULARIDADE. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. Em análise aos autos de conhecimento nº 1010364-76.2021.8.26.0002, foi possível verificar que a carta para citação da empresa requerida foi encaminhada ao endereço que consta na ficha cadastral da JUCESP (fls. 21/22 dos autos do cumprimento de sentença), não havendo qualquer registro de mudança de sede. Nesse caso, a alegação de mudança de endereço não deve ser acolhida. Quanto a alegação do agravante de que a carta de citação somente poderia ser por ele reciba, essa não merece prosperar, isso porque há previsão expressa no art. 18, II da Lei 9.099/95, que, tratando-se de firma individual, autoriza a entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. Verifica-se que o agravante, não alega que a terceira pessoa que recebeu seja desconhecida ou não seja funcionária, limita-se, apenas, a informar que a carta de citação não lhe foi repassada e que já não mais residia naquele local. Desta forma, considerando que a carta de citação foi recebida nas dependências da empresa, correta a decisão agravada que reconheceu a validade do ato citatório, inexistindo nulidade processual a ser declarada. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01066302320248269061 São Paulo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO, POR NÃO TER O ATO PROCESSUAL SIDO REALIZADO NO ENDEREÇO DA RENAULT DO BRASIL. REJEIÇÃO. CITAÇÃO RECEBIDAPOR FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. (2) VEÍCULO QUE NECESSITA DE CONSERTO APÓS COLISÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO POSSUÍ AO CADASTRO DE PEÇAS. DEMORA INJUSTIFICADA E EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A MONTADORA E A CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA.DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAÇÃO. (3) INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E QUANTUM PROVIDOS EM PARTE. (TJRR – AC 0822119-46.2018.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. RODRIGO BEZERRA DELGADO, Câmara Cível, julg.: 14/07/2022, public.: 15/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. OFENSA AO ART. 202, INC. III DO CTN E AO ART. 2º, §§ 5º e 6º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. A certidão de dívida ativa deve conter, dentre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, é dizer, em outras palavras, o título deve apresentar a precisa indicação do fato que gerou o crédito.2. No caso as CDAs que instruem o feito não apresentam a indicação específica e pertinente do fundamento legal do débito –fazendo menção a um inexistente inc. I do art. 67 do RICMS –, o que configura ofensa artigo 202, do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980 e impõe a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e culmina, via de consequência, na extinção da execução fiscal.3. Decisão reformada. Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade. (TJRR – AgInst 9002842-46.2021.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 25/03/2022, public.: 28/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ESTAGIÁRIA DA EMPRESA QUE NADA DIZ A RESPEITO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. É plenamente cabível a citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do seu estabelecimento e recebida por pessoa que se apresenta como representante, ante a incidência da denominada teoria da aparência, adotada pelo parágrafo único do art. 223 do CPC.2. Recurso desprovido. (TJRR – AC 0010.08.912250-0, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 29/07/2014, public.: 31/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES REJEITADAS - CITAÇÃO REALIZADA VIA POSTAL COM A.R. RECEBIDO POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA RÉ – VALIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO § 1.º DO ART. 330 DO CPC – PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC – MÉRITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE JUSTA – AUTOR/APELADO QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSE MANSA E JUSTA DA ÁREA DESDE ABRIL DE 2018 – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC EVIDENCIADOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RAZOÁVEIS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0808715-88.2019.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 03/12/2021, public.: 06/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROCEDIMENTO REALIZADO. CONDENAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. PRIMEIRA APELAÇÃO. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA UNICAMENTE EM SEDE RECURSAL. QUESTÕES NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. EXAME DO RECURSO QUE SE RESTRINGIRÁ ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU ESSENCIALMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL QUE COINCIDE COM O CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ENDEREÇO. RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO POR PESSOA SEM PODERES. CARTA REMETIDA AO ENDEREÇO DO RÉU. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO § 1º DO ART. 330 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OPERADORA CONTRATADA PARA OFERECER OS PLANOS PARA OS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE DA UNIMED ANGRA DOS REIS PARA UNIMED BOA VISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 329 E 1.014, AMBOS DO CPC. MÉRITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS NAS PARTES CONHECIDAS. (TJRR – AC 0816847-71.2018.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 10/06/2021, public.: 11/06/2021) Portanto, não vislumbro a alegada invalidade das intimações ou da citação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Des. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI Relator EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL. DOCUMENTOS CUJA RELEVÂNCIA TERIA SIDO DESCONSIDERADA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 9000211-90.2025.8.23.0000

ID: 280412428

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000211-90.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KORYO AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

MARIANA PUCCI MIRÓ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃ… 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000211-90.2025.8.23.0000 EMBARGANTE: KORYO AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO: MARIANA PUCCI MIRÓ - OAB 1024N-RR EMBARGADO: C. G. CHEIN ME ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - OAB 317A-RR e NATALIA OLIVEIRA CARVALHO - OAB 336B-RR RELATOR: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Koryo Automóveis LTDA. em face do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento que manteve decisão de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos (Processo nº 0812809-50.2017.8.23.0010). A parte embargante alega, com fundamento nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015, a existência de omissões e contradições relevantes no acórdão recorrido. A embargante sustenta que: A citação realizada na fase de conhecimento foi inválida, por ter sido recebida por pessoa estranha ao quadro funcional da empresa, contrariando o disposto no art. 248, §2º, do CPC. A impugnação a tal citação foi rejeitada com fundamento na teoria da aparência, sem a devida análise das provas documentais que afastariam sua aplicação. A primeira citação foi recebida por Weldriane Saraiva Silva, funcionária da empresa Roraima Motores LTDA, empresa distinta da embargante. A embargante instruiu os autos com prova documental robusta, demonstrando que a referida pessoa jamais integrou os quadros da empresa citada. A segunda intimação, por sua vez, foi recebida por Yury Gagarin, que também não possui vínculo com a embargante, sendo igualmente funcionário da empresa Roraima Motores LTDA. O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre tais provas, o que configura omissão relevante e violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC. Aponta, ainda, a ausência de enfrentamento da jurisprudência vinculante do STJ, que reconhece a nulidade da citação quando realizada por meio de terceiro estranho à empresa citada, especialmente em citações postais. Cita precedentes, notadamente o AgInt no AREsp 2213758/SP, da relatoria da Min. Nancy Andrighi. Requer o prequestionamento formal dos seguintes dispositivos legais e constitucionais, para fins de interposição de recursos excepcionais: Artigos 239, 248, §2º, 280, 281 e 283, parágrafo único, do CPC/2015; Art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; Jurisprudência do STJ sobre nulidade da citação realizada por terceiros estranhos à empresa. Ao final, requer a embargante: “a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas; b) A manifestação expressa sobre os fundamentos jurídicos e fáticos apresentados, inclusive quanto à prova documental, aos precedentes citados e à aplicação adequada do art. 248, §2º do CPC; c) O prequestionamento formal dos dispositivos legais e constitucionais indicados, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores, nos moldes da jurisprudência dominante; d) Subsidiariamente, que se aclare e complemente o acórdão, para permitir plena compreensão das razões adotadas pela Turma Julgadora.” Nas contrarrazões, a parte embargada alega inexistência de omissões ou contradições; validade da citação e enfrentamento adequado da jurisprudência vinculante do STJ e requer o não conhecimento do recurso ou o não provimento (EP 36.1). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000211-90.2025.8.23.0000 EMBARGANTE: KORYO AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO: MARIANA PUCCI MIRÓ - OAB 1024N-RR EMBARGADO: C. G. CHEIN ME ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - OAB 317A-RR e NATALIA OLIVEIRA CARVALHO - OAB 336B-RR RELATOR: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Os presentes embargos de declaração foram opostos por Koryo Automóveis LTDA. em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento, que manteve decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença no Processo nº 0824076-77.2021.8.23.0010. Os embargos têm por objetivo suprir alegadas omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à validade da citação realizada na fase de conhecimento e à aplicação da teoria da aparência, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Embora haja certidão nos autos apontando a intempestividade dos embargos de declaração, verifica-se que estes são tempestivos. O acórdão foi lançado no dia 28/03/2025, tendo as partes sido intimadas na mesma data, com leitura realizada pelo embargante no dia 08/04/2025. O prazo para a interposição dos embargos de declaração iniciou no dia 09/04/2025 (quarta-feira) e terminou no dia 15/04/2025, data em que foi oposto. Nos termos do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, contados da publicação da decisão embargada: Art. 1.023, caput, CPC – Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão que se pretende ver sanada. Desta forma, não resta dúvida quanto à tempestividade destes embargos de declaração, pois computa-se o prazo em dias úteis. Portanto, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ao aplicar a teoria da aparência sem o necessário enfrentamento de provas documentais que, segundo sustenta, demonstrariam que as pessoas que receberam a citação e a intimação não possuíam vínculo com a empresa embargante. No entanto, razão não assiste à embargante. Veja-se o acórdão: “(...) Em que pese a citação e as intimações não tenham sido assinadas pela pessoa da ré, resta claro nos autos que foram efetivamente entregues nos endereços indicados no documento contratual e na alteração contratual. A jurisprudência dos tribunais é majoritária no sentido de que a simples entrega efetiva do Aviso de Recebimento (AR) no endereço do devedor constitui fator suficiente à sua constituição em mora: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº 911/69 - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR PESSOA DIVERSA - DESCRIÇÃO DE CONTEÚDO EM AR EM CARTA DE NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO. A fim de comprovar a mora do devedor na alienação fiduciária, basta a entrega da notificação no endereço ou declinado no contrato ou outro em que logrou êxito em comprovar residir a parte devedora. Para a comprovação da mora é suficiente a notificação por Aviso de Recebimento (AR) entregue no endereço do devedor, não sendo exigido que a assinatura seja do próprio destinatário, podendo ser recebida por terceiros. Desnecessidade de descrição do conteúdo no AR de notificação por ausência de previsão nesse sentido. Em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não há que se falar em devolução de parcelas, já que a rescisão é do contrato de financiamento, e não do contrato de compra e venda. As parcelas pagas são apenas levadas em consideração no cálculo do débito do devedor, no qual se inclui apenas as parcelas não pagas, vencidas e vincendas, não havendo restituição em espécie das parcelas pagas". Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé, se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.056317-7/001, Relator (a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da sumula em 21/ 05/ 2021) Ademais, é dever do devedor manter seus dados cadastrais atualizados perante o credor, a fim de possibilitar a regular constituição em mora. A citação por correios é a regra processual quando não for possível fazê-la por meio eletrônico, nos moldes dos artigos 246, §1º-A, I e 249, ambos do CPC e, quando o citando é pessoa jurídica, é válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, do CPC). No caso em exame, consta como endereço da empresa ré, no EP. 118.3, pág. 03, a Avenida Venezuela, 178, São Vicente, e até a data da alteração contratual (março de 2020), é o mesmo endereço em que foi realizada a citação nos autos do processo de conhecimento n. 0812809-50.2017.8.23.0010, na data de 14/06/2017. Portanto, a citação foi encaminhada ao endereço da parte agravante. Prevalece, portanto, a teoria da aparência, que segundo o Superior Tribunal de Justiça é aquela “segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas" (AgInt no REsp 1705939/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/04/2019). Ainda no documento de alteração contratual, há a indicação de que, a partir de março de 2020, a empresa passou a ter novo endereço, qual seja, Avenida Major Willians, n. 460, São Pedro, local para onde foi direcionada e recebida a intimação da parte executada, realizada por Oficial de Justiça, conforme EP. 55 dos autos de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. REGULARIDADE. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. Em análise aos autos de conhecimento nº 1010364-76.2021.8.26.0002, foi possível verificar que a carta para citação da empresa requerida foi encaminhada ao endereço que consta na ficha cadastral da JUCESP (fls. 21/22 dos autos do cumprimento de sentença), não havendo qualquer registro de mudança de sede. Nesse caso, a alegação de mudança de endereço não deve ser acolhida. Quanto a alegação do agravante de que a carta de citação somente poderia ser por ele reciba, essa não merece prosperar, isso porque há previsão expressa no art. 18, II da Lei 9.099/95, que, tratando-se de firma individual, autoriza a entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. Verifica-se que o agravante, não alega que a terceira pessoa que recebeu seja desconhecida ou não seja funcionária, limita-se, apenas, a informar que a carta de citação não lhe foi repassada e que já não mais residia naquele local. Desta forma, considerando que a carta de citação foi recebida nas dependências da empresa, correta a decisão agravada que reconheceu a validade do ato citatório, inexistindo nulidade processual a ser declarada. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01066302320248269061 São Paulo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO, POR NÃO TER O ATO PROCESSUAL SIDO REALIZADO NO ENDEREÇO DA RENAULT DO BRASIL. REJEIÇÃO. CITAÇÃO RECEBIDAPOR FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. (2) VEÍCULO QUE NECESSITA DE CONSERTO APÓS COLISÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO POSSUÍ AO CADASTRO DE PEÇAS. DEMORA INJUSTIFICADA E EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A MONTADORA E A CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA.DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAÇÃO. (3) INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E QUANTUM PROVIDOS EM PARTE. (TJRR – AC 0822119-46.2018.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. RODRIGO BEZERRA DELGADO, Câmara Cível, julg.: 14/07/2022, public.: 15/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. OFENSA AO ART. 202, INC. III DO CTN E AO ART. 2º, §§ 5º e 6º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. A certidão de dívida ativa deve conter, dentre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, é dizer, em outras palavras, o título deve apresentar a precisa indicação do fato que gerou o crédito.2. No caso as CDAs que instruem o feito não apresentam a indicação específica e pertinente do fundamento legal do débito –fazendo menção a um inexistente inc. I do art. 67 do RICMS –, o que configura ofensa artigo 202, do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980 e impõe a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e culmina, via de consequência, na extinção da execução fiscal.3. Decisão reformada. Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade. (TJRR – AgInst 9002842-46.2021.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 25/03/2022, public.: 28/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ESTAGIÁRIA DA EMPRESA QUE NADA DIZ A RESPEITO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. É plenamente cabível a citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do seu estabelecimento e recebida por pessoa que se apresenta como representante, ante a incidência da denominada teoria da aparência, adotada pelo parágrafo único do art. 223 do CPC.2. Recurso desprovido. (TJRR – AC 0010.08.912250-0, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 29/07/2014, public.: 31/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES REJEITADAS - CITAÇÃO REALIZADA VIA POSTAL COM A.R. RECEBIDO POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA RÉ – VALIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO § 1.º DO ART. 330 DO CPC – PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC – MÉRITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE JUSTA – AUTOR/APELADO QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSE MANSA E JUSTA DA ÁREA DESDE ABRIL DE 2018 – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC EVIDENCIADOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RAZOÁVEIS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0808715-88.2019.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 03/12/2021, public.: 06/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROCEDIMENTO REALIZADO. CONDENAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. PRIMEIRA APELAÇÃO. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA UNICAMENTE EM SEDE RECURSAL. QUESTÕES NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. EXAME DO RECURSO QUE SE RESTRINGIRÁ ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU ESSENCIALMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL QUE COINCIDE COM O CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ENDEREÇO. RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO POR PESSOA SEM PODERES. CARTA REMETIDA AO ENDEREÇO DO RÉU. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO § 1º DO ART. 330 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OPERADORA CONTRATADA PARA OFERECER OS PLANOS PARA OS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE DA UNIMED ANGRA DOS REIS PARA UNIMED BOA VISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 329 E 1.014, AMBOS DO CPC. MÉRITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS NAS PARTES CONHECIDAS. (TJRR – AC 0816847-71.2018.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 10/06/2021, public.: 11/06/2021) Portanto, não vislumbro a alegada invalidade das intimações ou da citação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Des. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI Relator EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL. DOCUMENTOS CUJA RELEVÂNCIA TERIA SIDO DESCONSIDERADA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 0802520-48.2023.8.23.0010

ID: 276734839

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802520-48.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível)

Advogados:

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 3º

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A contra a sentença proferida pelo Juiz Substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista que denegou a ordem do mandado de segurança n. 0802520-48.2023.8.23.0010 (EP 51). A apelante alega que (EP 57): a) o recurso é tempestivo; b) o Portal Nacional do DIFAL não atende aos requisitos da LC 190/2022, pois não possui ferramenta funcional para apuração centralizada e emissão das guias de recolhimento, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação tributária; c) “O Convênio CONFAZ nº 235/2021 contraria a LC 190/22, na medida em que edita um Portal do DIFAL que não atende aos requisitos dessa Lei Complementar” (fl. 11); d) “... o Portal não permite nem mesmo que o contribuinte encontre suas notas fiscais emitidas, o que, por conseguinte, impede a geração de guias a partir delas” (fl. 14); e) “... a inoperabilidade absoluta do Módulo de Apuração presente no Portal do DIFAL acaba tornando impossível que o tributo seja apurado e recolhido a este Estado nos termos do que exigiu o legislador no art. 24-A da LC 190/2022” (fl. 14); f) “... a nova disciplina do DIFAL dada pela LC 190/22 não produzirá efeitos, enquanto não existir uma ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto e emissão das guias de recolhimento” (fl. 15); g) “... não houve a edição de nova lei local posterior à promulgação da Lei Complementar nº 190/2022 instituindo validamente a cobrança do DIFAL, o que inviabiliza a cobrança do tributo” (fl. 23). Ao final, requer o provimento do recurso para “... afastar o ato coator de cobrança do DIFAL sobre as operações interestaduais de venda ou remessa de mercadorias realizadas pelas Recorrentes a destinatários não-contribuintes de ICMS ” (EP 57, fl. 26). situados no Estado de Roraima Nas contrarrazões, o Estado de Roraima pleiteia o desprovimento do recurso (EP 63). Coube-me a relatoria (EP 3). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 25 de março de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade. A tese central da apelante para a reforma da sentença é a suposta ilegalidade da cobrança do DIFAL, sob o argumento de que inexiste ferramenta centralizada para apuração e emissão das guias de recolhimento, conforme o art. 24-A da LC n.º 190/2022. Contudo, razão não lhe assiste. Sobre o tema, o art. 24-A da LC 87/1966 (Lei Kandir), alterado pela LC 190/2022, dispõe: “Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no deste artigo conterá ferramenta que permita a caput apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea ‘b’ do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea ‘b’ do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais.” A mera alegação de ausência de implementação efetiva do referido portal e a falta de informações nele centralizadas não são suficientes para afastar a exigência do DIFAL de ICMS nas operações destinadas ao Estado de Roraima. Além disso, observa-se que o Impetrante, ora Recorrente efetuou o depósito judicial dos valores correspondentes aos créditos tributários considerados devidos ao Estado de Roraima, o que afasta qualquer alegação de dificuldade ou impedimento na apuração e recolhimento do tributo. Como bem mencionado pelo Magistrado de 1º grau “... a circunstância de o Portal Nacional do DIFAL não disponibilizar ferramenta por meio da qual o contribuinte possa efetuar a apuração centralizada do ICMS, nos termos do art. 24-A da Lei Complementar n.º 87 /1996, na redação introduzida pela Lei Complementar n.º 190 /2022, não é capaz, por si só, de impedir que o contribuinte efetivamente apure o tributo devido e emita a respectiva guia de recolhimento, ainda que, para tanto, tenha de se valer de expedientes menos céleres, eficientes ou seguro ” (EP 51, fl. 03). s O portal em questão não é condição necessária à cobrança do tributo. No caso concreto, repito, não houve qualquer impedimento a Requerente, uma vez que ela realizou a emissão das guias de recolhimento por meio do Portal Nacional do DIFAL (EP 40). Sobre o assunto, transcrevo julgados dos Tribunais Brasileiros: “RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL –INEXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS CENTRALIZADA PARA OPERACIONALIZAÇÃO (EMISSÃO E APURAÇÃO DAS GUIAS – IMPOSSIBILIDADE - DO DIFAL ALEGAÇÃO DE NÃO POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL SEM LEI LOCAL POSTERIOR A LC 190/2022 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR E VALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE – PERMITE A COBRANÇA DA DIFAL RECURSO CONHECIDO ”. (TJ-MS - Apelação Cível: 0811217-91.2023.8 E DESPROVIDO .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024). Destaquei. *** APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL/ICMS – SENTENÇA QUE DENEGOU O MS POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PEDIDO PARA DEIXAR DE RECOLHER O DIFAL EM FACE DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DE APURAÇÃO CENTRALIZADA E DE EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DIFAL, NO PORTAL NACIONAL DO DIFAL, INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO CONFAZ 235/2021 – IMPOSSIBILIDADE - A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DE QUE TRATA O ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 NÃO PODE OBSTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO PELO FISCO, SEJA PORQUE A NORMA NÃO FEZ ESSA CONDIÇÃO, SEJA PORQUE TAL FATO NÃO IMPEDE O CONTRIBUINTE DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE DA FORMA QUE FAZIA ANTES DA EDIÇÃO A LC 190/2022 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0019456-57.2023 .8.25.0001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL). Destaquei. *** “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LC 87/96. COBRANÇA COM BASE NA LEI DISTRITAL . 5.546/2015. POSSIBILIDADE I. À falta de prova pré-constituída de que não foi efetivamente implantado o portal a que se refere o artigo 24-A da Lei Complementar 87/1996, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao não recolhimento do DIFAL-ICMS. II. A Lei Complementar 190/2022 não condicionou a exigibilidade ou a cobrança do ICMS-DIFAL à implantação e disponibilização do . portal a que se refere o seu artigo 24-A III. A partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 a cobrança do DIFAL-ICMS pode ser realizada com base na Lei Distrital 5.546/2015. IV. Apelação desprovida”. (TJ-DF 07006576920238070018 1905238, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) A respeito da necessidade de edição de nova legislação após a edição da Lei Complementar 190/2022, razão não lhe assiste. Isso porque a Lei Estadual nº 1.608/2021 permanece válida e eficaz, não tendo sido revogada ou declarada inconstitucional. A referida Lei Complementar nº 190/2022 limitou-se a regulamentar norma de matriz constitucional (EC nº 87/2015), sem impor aos Estados a obrigação de editar nova legislação para viabilizar a continuidade da cobrança do DIFAL. Sobre o assunto, transcrevo a ementa da ADI n. 7.078 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de de noventa dias. vacatio legis 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes”. (STJ, ADI 7066, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023). Assim, aplicando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência do tributo por parte do Estado de Roraima. Em processos que envolvem DIFAL, em regra, o Ministério Público não intervém, como se verifica nos processos: AC 0808197-93.2022.8.23.0010, AC 0816026-28.2022.8.23.0010 e 0803693-44.2022.8.23.0010. Por causa disso, deixei de encaminhar o recurso para o graduado. Parquet Por essas razões,conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS, Súmula 512 STF e Súmula 105 do STJ). Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CENTRALIZADA PARA EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DIFAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR. TESE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, no qual se buscava afastar a exigência de recolhimento do ICMS-DIFAL ao Estado de Roraima, sob o argumento de que não estaria implementada a ferramenta de apuração centralizada prevista no art. 24-A da LC nº 87/1996, com redação dada pela LC nº 190/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de implementação da ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias no Portal Nacional do DIFAL impede a exigência do ICMS-DIFAL; e (ii) saber se a edição da LC nº 190/2022 exige nova legislação estadual para validar a cobrança do diferencial de alíquota. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência da ferramenta centralizada de apuração e emissão de 1. 2. 3. 4. 5. 6. guias no Portal Nacional do DIFAL, prevista no art. 24-A da LC nº 87/1996, não impede a exigência do imposto, uma vez que a norma não condiciona a cobrança do tributo à sua efetiva implementação. A contribuinte realizou, efetivamente, a apuração e emissão das guias de recolhimento por meio do portal, não demonstrando impedimento prático para o cumprimento da obrigação tributária. O portal nacional tem natureza instrumental e não configura requisito constitutivo da exigência tributária, sendo lícita a cobrança ainda que por meio de procedimentos menos eficientes. A jurisprudência dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade da exigência do DIFAL mesmo na hipótese de ausência parcial de funcionalidade do portal, destacando que a obrigação de recolher o tributo subsiste. A existência da Lei Estadual nº 1.608/2021, anterior à LC nº 190/2022, assegura a validade da cobrança, pois a lei complementar federal apenas regulamenta norma constitucional e não impõe a edição de nova norma estadual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7.066, reconheceu a constitucionalidade da LC nº 190/2022 e afastou a necessidade de reedição de legislação estadual para continuidade da exigência do DIFAL. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias no Portal Nacional do DIFAL não impede a exigência do ICMS-DIFAL, nos termos do art. 24-A da LC nº 87/1996, com redação dada pela LC nº 190/2022. 2. A cobrança do DIFAL é válida quando amparada por legislação estadual pré-existente à LC nº 190/2022, não havendo exigência de nova lei estadual. 3. A efetiva apuração e recolhimento do imposto pelo contribuinte afasta qualquer alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária”. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 24-A (com redação da LC nº 190/2022); Lei Estadual nº 1.608/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 2 9 . 1 1 . 2 0 2 3 ; TJ-MS, Ap. Cív. nº 0811217-91.2023.8.12.0001, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 24.01.2024; TJ-SE, Ap. Cív. nº 0019456-57.2023.8.25.0001, Rel. Des. Ruy Pinheiro, j. 11.04.2024; TJ-DF, Ap. Cív. nº 0700657-69.2023.8.07.0018, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 08.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e , nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. negar provimento ao recurso Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi. Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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Processo nº 0802520-48.2023.8.23.0010

ID: 276734852

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802520-48.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível)

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A contra a sentença proferida pelo Juiz Substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista que denegou a ordem do mandado de segurança n. 0802520-48.2023.8.23.0010 (EP 51). A apelante alega que (EP 57): a) o recurso é tempestivo; b) o Portal Nacional do DIFAL não atende aos requisitos da LC 190/2022, pois não possui ferramenta funcional para apuração centralizada e emissão das guias de recolhimento, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação tributária; c) “O Convênio CONFAZ nº 235/2021 contraria a LC 190/22, na medida em que edita um Portal do DIFAL que não atende aos requisitos dessa Lei Complementar” (fl. 11); d) “... o Portal não permite nem mesmo que o contribuinte encontre suas notas fiscais emitidas, o que, por conseguinte, impede a geração de guias a partir delas” (fl. 14); e) “... a inoperabilidade absoluta do Módulo de Apuração presente no Portal do DIFAL acaba tornando impossível que o tributo seja apurado e recolhido a este Estado nos termos do que exigiu o legislador no art. 24-A da LC 190/2022” (fl. 14); f) “... a nova disciplina do DIFAL dada pela LC 190/22 não produzirá efeitos, enquanto não existir uma ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto e emissão das guias de recolhimento” (fl. 15); g) “... não houve a edição de nova lei local posterior à promulgação da Lei Complementar nº 190/2022 instituindo validamente a cobrança do DIFAL, o que inviabiliza a cobrança do tributo” (fl. 23). Ao final, requer o provimento do recurso para “... afastar o ato coator de cobrança do DIFAL sobre as operações interestaduais de venda ou remessa de mercadorias realizadas pelas Recorrentes a destinatários não-contribuintes de ICMS ” (EP 57, fl. 26). situados no Estado de Roraima Nas contrarrazões, o Estado de Roraima pleiteia o desprovimento do recurso (EP 63). Coube-me a relatoria (EP 3). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 25 de março de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade. A tese central da apelante para a reforma da sentença é a suposta ilegalidade da cobrança do DIFAL, sob o argumento de que inexiste ferramenta centralizada para apuração e emissão das guias de recolhimento, conforme o art. 24-A da LC n.º 190/2022. Contudo, razão não lhe assiste. Sobre o tema, o art. 24-A da LC 87/1966 (Lei Kandir), alterado pela LC 190/2022, dispõe: “Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no deste artigo conterá ferramenta que permita a caput apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea ‘b’ do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea ‘b’ do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais.” A mera alegação de ausência de implementação efetiva do referido portal e a falta de informações nele centralizadas não são suficientes para afastar a exigência do DIFAL de ICMS nas operações destinadas ao Estado de Roraima. Além disso, observa-se que o Impetrante, ora Recorrente efetuou o depósito judicial dos valores correspondentes aos créditos tributários considerados devidos ao Estado de Roraima, o que afasta qualquer alegação de dificuldade ou impedimento na apuração e recolhimento do tributo. Como bem mencionado pelo Magistrado de 1º grau “... a circunstância de o Portal Nacional do DIFAL não disponibilizar ferramenta por meio da qual o contribuinte possa efetuar a apuração centralizada do ICMS, nos termos do art. 24-A da Lei Complementar n.º 87 /1996, na redação introduzida pela Lei Complementar n.º 190 /2022, não é capaz, por si só, de impedir que o contribuinte efetivamente apure o tributo devido e emita a respectiva guia de recolhimento, ainda que, para tanto, tenha de se valer de expedientes menos céleres, eficientes ou seguro ” (EP 51, fl. 03). s O portal em questão não é condição necessária à cobrança do tributo. No caso concreto, repito, não houve qualquer impedimento a Requerente, uma vez que ela realizou a emissão das guias de recolhimento por meio do Portal Nacional do DIFAL (EP 40). Sobre o assunto, transcrevo julgados dos Tribunais Brasileiros: “RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL –INEXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS CENTRALIZADA PARA OPERACIONALIZAÇÃO (EMISSÃO E APURAÇÃO DAS GUIAS – IMPOSSIBILIDADE - DO DIFAL ALEGAÇÃO DE NÃO POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL SEM LEI LOCAL POSTERIOR A LC 190/2022 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR E VALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE – PERMITE A COBRANÇA DA DIFAL RECURSO CONHECIDO ”. (TJ-MS - Apelação Cível: 0811217-91.2023.8 E DESPROVIDO .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024). Destaquei. *** APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL/ICMS – SENTENÇA QUE DENEGOU O MS POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PEDIDO PARA DEIXAR DE RECOLHER O DIFAL EM FACE DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DE APURAÇÃO CENTRALIZADA E DE EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DIFAL, NO PORTAL NACIONAL DO DIFAL, INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO CONFAZ 235/2021 – IMPOSSIBILIDADE - A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DE QUE TRATA O ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 NÃO PODE OBSTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO PELO FISCO, SEJA PORQUE A NORMA NÃO FEZ ESSA CONDIÇÃO, SEJA PORQUE TAL FATO NÃO IMPEDE O CONTRIBUINTE DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE DA FORMA QUE FAZIA ANTES DA EDIÇÃO A LC 190/2022 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0019456-57.2023 .8.25.0001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL). Destaquei. *** “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LC 87/96. COBRANÇA COM BASE NA LEI DISTRITAL . 5.546/2015. POSSIBILIDADE I. À falta de prova pré-constituída de que não foi efetivamente implantado o portal a que se refere o artigo 24-A da Lei Complementar 87/1996, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao não recolhimento do DIFAL-ICMS. II. A Lei Complementar 190/2022 não condicionou a exigibilidade ou a cobrança do ICMS-DIFAL à implantação e disponibilização do . portal a que se refere o seu artigo 24-A III. A partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 a cobrança do DIFAL-ICMS pode ser realizada com base na Lei Distrital 5.546/2015. IV. Apelação desprovida”. (TJ-DF 07006576920238070018 1905238, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) A respeito da necessidade de edição de nova legislação após a edição da Lei Complementar 190/2022, razão não lhe assiste. Isso porque a Lei Estadual nº 1.608/2021 permanece válida e eficaz, não tendo sido revogada ou declarada inconstitucional. A referida Lei Complementar nº 190/2022 limitou-se a regulamentar norma de matriz constitucional (EC nº 87/2015), sem impor aos Estados a obrigação de editar nova legislação para viabilizar a continuidade da cobrança do DIFAL. Sobre o assunto, transcrevo a ementa da ADI n. 7.078 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de de noventa dias. vacatio legis 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes”. (STJ, ADI 7066, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023). Assim, aplicando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência do tributo por parte do Estado de Roraima. Em processos que envolvem DIFAL, em regra, o Ministério Público não intervém, como se verifica nos processos: AC 0808197-93.2022.8.23.0010, AC 0816026-28.2022.8.23.0010 e 0803693-44.2022.8.23.0010. Por causa disso, deixei de encaminhar o recurso para o graduado. Parquet Por essas razões,conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS, Súmula 512 STF e Súmula 105 do STJ). Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CENTRALIZADA PARA EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DIFAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR. TESE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, no qual se buscava afastar a exigência de recolhimento do ICMS-DIFAL ao Estado de Roraima, sob o argumento de que não estaria implementada a ferramenta de apuração centralizada prevista no art. 24-A da LC nº 87/1996, com redação dada pela LC nº 190/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de implementação da ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias no Portal Nacional do DIFAL impede a exigência do ICMS-DIFAL; e (ii) saber se a edição da LC nº 190/2022 exige nova legislação estadual para validar a cobrança do diferencial de alíquota. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência da ferramenta centralizada de apuração e emissão de 1. 2. 3. 4. 5. 6. guias no Portal Nacional do DIFAL, prevista no art. 24-A da LC nº 87/1996, não impede a exigência do imposto, uma vez que a norma não condiciona a cobrança do tributo à sua efetiva implementação. A contribuinte realizou, efetivamente, a apuração e emissão das guias de recolhimento por meio do portal, não demonstrando impedimento prático para o cumprimento da obrigação tributária. O portal nacional tem natureza instrumental e não configura requisito constitutivo da exigência tributária, sendo lícita a cobrança ainda que por meio de procedimentos menos eficientes. A jurisprudência dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade da exigência do DIFAL mesmo na hipótese de ausência parcial de funcionalidade do portal, destacando que a obrigação de recolher o tributo subsiste. A existência da Lei Estadual nº 1.608/2021, anterior à LC nº 190/2022, assegura a validade da cobrança, pois a lei complementar federal apenas regulamenta norma constitucional e não impõe a edição de nova norma estadual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7.066, reconheceu a constitucionalidade da LC nº 190/2022 e afastou a necessidade de reedição de legislação estadual para continuidade da exigência do DIFAL. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias no Portal Nacional do DIFAL não impede a exigência do ICMS-DIFAL, nos termos do art. 24-A da LC nº 87/1996, com redação dada pela LC nº 190/2022. 2. A cobrança do DIFAL é válida quando amparada por legislação estadual pré-existente à LC nº 190/2022, não havendo exigência de nova lei estadual. 3. A efetiva apuração e recolhimento do imposto pelo contribuinte afasta qualquer alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária”. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 24-A (com redação da LC nº 190/2022); Lei Estadual nº 1.608/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 2 9 . 1 1 . 2 0 2 3 ; TJ-MS, Ap. Cív. nº 0811217-91.2023.8.12.0001, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 24.01.2024; TJ-SE, Ap. Cív. nº 0019456-57.2023.8.25.0001, Rel. Des. Ruy Pinheiro, j. 11.04.2024; TJ-DF, Ap. Cív. nº 0700657-69.2023.8.07.0018, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 08.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e , nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. negar provimento ao recurso Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi. Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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Processo nº 0802520-48.2023.8.23.0010

ID: 276734857

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802520-48.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível)

Advogados:

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 3º

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A contra a sentença proferida pelo Juiz Substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista que denegou a ordem do mandado de segurança n. 0802520-48.2023.8.23.0010 (EP 51). A apelante alega que (EP 57): a) o recurso é tempestivo; b) o Portal Nacional do DIFAL não atende aos requisitos da LC 190/2022, pois não possui ferramenta funcional para apuração centralizada e emissão das guias de recolhimento, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação tributária; c) “O Convênio CONFAZ nº 235/2021 contraria a LC 190/22, na medida em que edita um Portal do DIFAL que não atende aos requisitos dessa Lei Complementar” (fl. 11); d) “... o Portal não permite nem mesmo que o contribuinte encontre suas notas fiscais emitidas, o que, por conseguinte, impede a geração de guias a partir delas” (fl. 14); e) “... a inoperabilidade absoluta do Módulo de Apuração presente no Portal do DIFAL acaba tornando impossível que o tributo seja apurado e recolhido a este Estado nos termos do que exigiu o legislador no art. 24-A da LC 190/2022” (fl. 14); f) “... a nova disciplina do DIFAL dada pela LC 190/22 não produzirá efeitos, enquanto não existir uma ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto e emissão das guias de recolhimento” (fl. 15); g) “... não houve a edição de nova lei local posterior à promulgação da Lei Complementar nº 190/2022 instituindo validamente a cobrança do DIFAL, o que inviabiliza a cobrança do tributo” (fl. 23). Ao final, requer o provimento do recurso para “... afastar o ato coator de cobrança do DIFAL sobre as operações interestaduais de venda ou remessa de mercadorias realizadas pelas Recorrentes a destinatários não-contribuintes de ICMS ” (EP 57, fl. 26). situados no Estado de Roraima Nas contrarrazões, o Estado de Roraima pleiteia o desprovimento do recurso (EP 63). Coube-me a relatoria (EP 3). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 25 de março de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade. A tese central da apelante para a reforma da sentença é a suposta ilegalidade da cobrança do DIFAL, sob o argumento de que inexiste ferramenta centralizada para apuração e emissão das guias de recolhimento, conforme o art. 24-A da LC n.º 190/2022. Contudo, razão não lhe assiste. Sobre o tema, o art. 24-A da LC 87/1966 (Lei Kandir), alterado pela LC 190/2022, dispõe: “Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no deste artigo conterá ferramenta que permita a caput apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea ‘b’ do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea ‘b’ do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais.” A mera alegação de ausência de implementação efetiva do referido portal e a falta de informações nele centralizadas não são suficientes para afastar a exigência do DIFAL de ICMS nas operações destinadas ao Estado de Roraima. Além disso, observa-se que o Impetrante, ora Recorrente efetuou o depósito judicial dos valores correspondentes aos créditos tributários considerados devidos ao Estado de Roraima, o que afasta qualquer alegação de dificuldade ou impedimento na apuração e recolhimento do tributo. Como bem mencionado pelo Magistrado de 1º grau “... a circunstância de o Portal Nacional do DIFAL não disponibilizar ferramenta por meio da qual o contribuinte possa efetuar a apuração centralizada do ICMS, nos termos do art. 24-A da Lei Complementar n.º 87 /1996, na redação introduzida pela Lei Complementar n.º 190 /2022, não é capaz, por si só, de impedir que o contribuinte efetivamente apure o tributo devido e emita a respectiva guia de recolhimento, ainda que, para tanto, tenha de se valer de expedientes menos céleres, eficientes ou seguro ” (EP 51, fl. 03). s O portal em questão não é condição necessária à cobrança do tributo. No caso concreto, repito, não houve qualquer impedimento a Requerente, uma vez que ela realizou a emissão das guias de recolhimento por meio do Portal Nacional do DIFAL (EP 40). Sobre o assunto, transcrevo julgados dos Tribunais Brasileiros: “RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL –INEXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS CENTRALIZADA PARA OPERACIONALIZAÇÃO (EMISSÃO E APURAÇÃO DAS GUIAS – IMPOSSIBILIDADE - DO DIFAL ALEGAÇÃO DE NÃO POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL SEM LEI LOCAL POSTERIOR A LC 190/2022 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR E VALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE – PERMITE A COBRANÇA DA DIFAL RECURSO CONHECIDO ”. (TJ-MS - Apelação Cível: 0811217-91.2023.8 E DESPROVIDO .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024). Destaquei. *** APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL/ICMS – SENTENÇA QUE DENEGOU O MS POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PEDIDO PARA DEIXAR DE RECOLHER O DIFAL EM FACE DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DE APURAÇÃO CENTRALIZADA E DE EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DIFAL, NO PORTAL NACIONAL DO DIFAL, INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO CONFAZ 235/2021 – IMPOSSIBILIDADE - A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DE QUE TRATA O ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 NÃO PODE OBSTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO PELO FISCO, SEJA PORQUE A NORMA NÃO FEZ ESSA CONDIÇÃO, SEJA PORQUE TAL FATO NÃO IMPEDE O CONTRIBUINTE DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE DA FORMA QUE FAZIA ANTES DA EDIÇÃO A LC 190/2022 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0019456-57.2023 .8.25.0001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL). Destaquei. *** “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LC 87/96. COBRANÇA COM BASE NA LEI DISTRITAL . 5.546/2015. POSSIBILIDADE I. À falta de prova pré-constituída de que não foi efetivamente implantado o portal a que se refere o artigo 24-A da Lei Complementar 87/1996, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao não recolhimento do DIFAL-ICMS. II. A Lei Complementar 190/2022 não condicionou a exigibilidade ou a cobrança do ICMS-DIFAL à implantação e disponibilização do . portal a que se refere o seu artigo 24-A III. A partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 a cobrança do DIFAL-ICMS pode ser realizada com base na Lei Distrital 5.546/2015. IV. Apelação desprovida”. (TJ-DF 07006576920238070018 1905238, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) A respeito da necessidade de edição de nova legislação após a edição da Lei Complementar 190/2022, razão não lhe assiste. Isso porque a Lei Estadual nº 1.608/2021 permanece válida e eficaz, não tendo sido revogada ou declarada inconstitucional. A referida Lei Complementar nº 190/2022 limitou-se a regulamentar norma de matriz constitucional (EC nº 87/2015), sem impor aos Estados a obrigação de editar nova legislação para viabilizar a continuidade da cobrança do DIFAL. Sobre o assunto, transcrevo a ementa da ADI n. 7.078 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de de noventa dias. vacatio legis 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes”. (STJ, ADI 7066, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023). Assim, aplicando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência do tributo por parte do Estado de Roraima. Em processos que envolvem DIFAL, em regra, o Ministério Público não intervém, como se verifica nos processos: AC 0808197-93.2022.8.23.0010, AC 0816026-28.2022.8.23.0010 e 0803693-44.2022.8.23.0010. Por causa disso, deixei de encaminhar o recurso para o graduado. Parquet Por essas razões,conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS, Súmula 512 STF e Súmula 105 do STJ). Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CENTRALIZADA PARA EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DIFAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR. TESE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, no qual se buscava afastar a exigência de recolhimento do ICMS-DIFAL ao Estado de Roraima, sob o argumento de que não estaria implementada a ferramenta de apuração centralizada prevista no art. 24-A da LC nº 87/1996, com redação dada pela LC nº 190/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de implementação da ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias no Portal Nacional do DIFAL impede a exigência do ICMS-DIFAL; e (ii) saber se a edição da LC nº 190/2022 exige nova legislação estadual para validar a cobrança do diferencial de alíquota. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência da ferramenta centralizada de apuração e emissão de 1. 2. 3. 4. 5. 6. guias no Portal Nacional do DIFAL, prevista no art. 24-A da LC nº 87/1996, não impede a exigência do imposto, uma vez que a norma não condiciona a cobrança do tributo à sua efetiva implementação. A contribuinte realizou, efetivamente, a apuração e emissão das guias de recolhimento por meio do portal, não demonstrando impedimento prático para o cumprimento da obrigação tributária. O portal nacional tem natureza instrumental e não configura requisito constitutivo da exigência tributária, sendo lícita a cobrança ainda que por meio de procedimentos menos eficientes. A jurisprudência dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade da exigência do DIFAL mesmo na hipótese de ausência parcial de funcionalidade do portal, destacando que a obrigação de recolher o tributo subsiste. A existência da Lei Estadual nº 1.608/2021, anterior à LC nº 190/2022, assegura a validade da cobrança, pois a lei complementar federal apenas regulamenta norma constitucional e não impõe a edição de nova norma estadual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7.066, reconheceu a constitucionalidade da LC nº 190/2022 e afastou a necessidade de reedição de legislação estadual para continuidade da exigência do DIFAL. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias no Portal Nacional do DIFAL não impede a exigência do ICMS-DIFAL, nos termos do art. 24-A da LC nº 87/1996, com redação dada pela LC nº 190/2022. 2. A cobrança do DIFAL é válida quando amparada por legislação estadual pré-existente à LC nº 190/2022, não havendo exigência de nova lei estadual. 3. A efetiva apuração e recolhimento do imposto pelo contribuinte afasta qualquer alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária”. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 24-A (com redação da LC nº 190/2022); Lei Estadual nº 1.608/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 2 9 . 1 1 . 2 0 2 3 ; TJ-MS, Ap. Cív. nº 0811217-91.2023.8.12.0001, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 24.01.2024; TJ-SE, Ap. Cív. nº 0019456-57.2023.8.25.0001, Rel. Des. Ruy Pinheiro, j. 11.04.2024; TJ-DF, Ap. Cív. nº 0700657-69.2023.8.07.0018, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 08.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e , nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. negar provimento ao recurso Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi. Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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Processo nº 0802520-48.2023.8.23.0010

ID: 276734870

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802520-48.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível)

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A contra a sentença proferida pelo Juiz Substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista que denegou a ordem do mandado de segurança n. 0802520-48.2023.8.23.0010 (EP 51). A apelante alega que (EP 57): a) o recurso é tempestivo; b) o Portal Nacional do DIFAL não atende aos requisitos da LC 190/2022, pois não possui ferramenta funcional para apuração centralizada e emissão das guias de recolhimento, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação tributária; c) “O Convênio CONFAZ nº 235/2021 contraria a LC 190/22, na medida em que edita um Portal do DIFAL que não atende aos requisitos dessa Lei Complementar” (fl. 11); d) “... o Portal não permite nem mesmo que o contribuinte encontre suas notas fiscais emitidas, o que, por conseguinte, impede a geração de guias a partir delas” (fl. 14); e) “... a inoperabilidade absoluta do Módulo de Apuração presente no Portal do DIFAL acaba tornando impossível que o tributo seja apurado e recolhido a este Estado nos termos do que exigiu o legislador no art. 24-A da LC 190/2022” (fl. 14); f) “... a nova disciplina do DIFAL dada pela LC 190/22 não produzirá efeitos, enquanto não existir uma ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto e emissão das guias de recolhimento” (fl. 15); g) “... não houve a edição de nova lei local posterior à promulgação da Lei Complementar nº 190/2022 instituindo validamente a cobrança do DIFAL, o que inviabiliza a cobrança do tributo” (fl. 23). Ao final, requer o provimento do recurso para “... afastar o ato coator de cobrança do DIFAL sobre as operações interestaduais de venda ou remessa de mercadorias realizadas pelas Recorrentes a destinatários não-contribuintes de ICMS ” (EP 57, fl. 26). situados no Estado de Roraima Nas contrarrazões, o Estado de Roraima pleiteia o desprovimento do recurso (EP 63). Coube-me a relatoria (EP 3). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 25 de março de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade. A tese central da apelante para a reforma da sentença é a suposta ilegalidade da cobrança do DIFAL, sob o argumento de que inexiste ferramenta centralizada para apuração e emissão das guias de recolhimento, conforme o art. 24-A da LC n.º 190/2022. Contudo, razão não lhe assiste. Sobre o tema, o art. 24-A da LC 87/1966 (Lei Kandir), alterado pela LC 190/2022, dispõe: “Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no deste artigo conterá ferramenta que permita a caput apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea ‘b’ do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea ‘b’ do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais.” A mera alegação de ausência de implementação efetiva do referido portal e a falta de informações nele centralizadas não são suficientes para afastar a exigência do DIFAL de ICMS nas operações destinadas ao Estado de Roraima. Além disso, observa-se que o Impetrante, ora Recorrente efetuou o depósito judicial dos valores correspondentes aos créditos tributários considerados devidos ao Estado de Roraima, o que afasta qualquer alegação de dificuldade ou impedimento na apuração e recolhimento do tributo. Como bem mencionado pelo Magistrado de 1º grau “... a circunstância de o Portal Nacional do DIFAL não disponibilizar ferramenta por meio da qual o contribuinte possa efetuar a apuração centralizada do ICMS, nos termos do art. 24-A da Lei Complementar n.º 87 /1996, na redação introduzida pela Lei Complementar n.º 190 /2022, não é capaz, por si só, de impedir que o contribuinte efetivamente apure o tributo devido e emita a respectiva guia de recolhimento, ainda que, para tanto, tenha de se valer de expedientes menos céleres, eficientes ou seguro ” (EP 51, fl. 03). s O portal em questão não é condição necessária à cobrança do tributo. No caso concreto, repito, não houve qualquer impedimento a Requerente, uma vez que ela realizou a emissão das guias de recolhimento por meio do Portal Nacional do DIFAL (EP 40). Sobre o assunto, transcrevo julgados dos Tribunais Brasileiros: “RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL –INEXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS CENTRALIZADA PARA OPERACIONALIZAÇÃO (EMISSÃO E APURAÇÃO DAS GUIAS – IMPOSSIBILIDADE - DO DIFAL ALEGAÇÃO DE NÃO POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA DIFAL SEM LEI LOCAL POSTERIOR A LC 190/2022 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR E VALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE – PERMITE A COBRANÇA DA DIFAL RECURSO CONHECIDO ”. (TJ-MS - Apelação Cível: 0811217-91.2023.8 E DESPROVIDO .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024). Destaquei. *** APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL/ICMS – SENTENÇA QUE DENEGOU O MS POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PEDIDO PARA DEIXAR DE RECOLHER O DIFAL EM FACE DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA FERRAMENTA DE APURAÇÃO CENTRALIZADA E DE EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DIFAL, NO PORTAL NACIONAL DO DIFAL, INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO CONFAZ 235/2021 – IMPOSSIBILIDADE - A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DE QUE TRATA O ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 NÃO PODE OBSTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO PELO FISCO, SEJA PORQUE A NORMA NÃO FEZ ESSA CONDIÇÃO, SEJA PORQUE TAL FATO NÃO IMPEDE O CONTRIBUINTE DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE DA FORMA QUE FAZIA ANTES DA EDIÇÃO A LC 190/2022 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0019456-57.2023 .8.25.0001, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL). Destaquei. *** “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LC 87/96. COBRANÇA COM BASE NA LEI DISTRITAL . 5.546/2015. POSSIBILIDADE I. À falta de prova pré-constituída de que não foi efetivamente implantado o portal a que se refere o artigo 24-A da Lei Complementar 87/1996, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao não recolhimento do DIFAL-ICMS. II. A Lei Complementar 190/2022 não condicionou a exigibilidade ou a cobrança do ICMS-DIFAL à implantação e disponibilização do . portal a que se refere o seu artigo 24-A III. A partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 a cobrança do DIFAL-ICMS pode ser realizada com base na Lei Distrital 5.546/2015. IV. Apelação desprovida”. (TJ-DF 07006576920238070018 1905238, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) A respeito da necessidade de edição de nova legislação após a edição da Lei Complementar 190/2022, razão não lhe assiste. Isso porque a Lei Estadual nº 1.608/2021 permanece válida e eficaz, não tendo sido revogada ou declarada inconstitucional. A referida Lei Complementar nº 190/2022 limitou-se a regulamentar norma de matriz constitucional (EC nº 87/2015), sem impor aos Estados a obrigação de editar nova legislação para viabilizar a continuidade da cobrança do DIFAL. Sobre o assunto, transcrevo a ementa da ADI n. 7.078 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de de noventa dias. vacatio legis 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes”. (STJ, ADI 7066, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023). Assim, aplicando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência do tributo por parte do Estado de Roraima. Em processos que envolvem DIFAL, em regra, o Ministério Público não intervém, como se verifica nos processos: AC 0808197-93.2022.8.23.0010, AC 0816026-28.2022.8.23.0010 e 0803693-44.2022.8.23.0010. Por causa disso, deixei de encaminhar o recurso para o graduado. Parquet Por essas razões,conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS, Súmula 512 STF e Súmula 105 do STJ). Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CENTRALIZADA PARA EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DIFAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 24-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR. TESE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, no qual se buscava afastar a exigência de recolhimento do ICMS-DIFAL ao Estado de Roraima, sob o argumento de que não estaria implementada a ferramenta de apuração centralizada prevista no art. 24-A da LC nº 87/1996, com redação dada pela LC nº 190/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de implementação da ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias no Portal Nacional do DIFAL impede a exigência do ICMS-DIFAL; e (ii) saber se a edição da LC nº 190/2022 exige nova legislação estadual para validar a cobrança do diferencial de alíquota. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência da ferramenta centralizada de apuração e emissão de 1. 2. 3. 4. 5. 6. guias no Portal Nacional do DIFAL, prevista no art. 24-A da LC nº 87/1996, não impede a exigência do imposto, uma vez que a norma não condiciona a cobrança do tributo à sua efetiva implementação. A contribuinte realizou, efetivamente, a apuração e emissão das guias de recolhimento por meio do portal, não demonstrando impedimento prático para o cumprimento da obrigação tributária. O portal nacional tem natureza instrumental e não configura requisito constitutivo da exigência tributária, sendo lícita a cobrança ainda que por meio de procedimentos menos eficientes. A jurisprudência dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade da exigência do DIFAL mesmo na hipótese de ausência parcial de funcionalidade do portal, destacando que a obrigação de recolher o tributo subsiste. A existência da Lei Estadual nº 1.608/2021, anterior à LC nº 190/2022, assegura a validade da cobrança, pois a lei complementar federal apenas regulamenta norma constitucional e não impõe a edição de nova norma estadual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7.066, reconheceu a constitucionalidade da LC nº 190/2022 e afastou a necessidade de reedição de legislação estadual para continuidade da exigência do DIFAL. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de ferramenta centralizada de apuração e emissão de guias no Portal Nacional do DIFAL não impede a exigência do ICMS-DIFAL, nos termos do art. 24-A da LC nº 87/1996, com redação dada pela LC nº 190/2022. 2. A cobrança do DIFAL é válida quando amparada por legislação estadual pré-existente à LC nº 190/2022, não havendo exigência de nova lei estadual. 3. A efetiva apuração e recolhimento do imposto pelo contribuinte afasta qualquer alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária”. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 24-A (com redação da LC nº 190/2022); Lei Estadual nº 1.608/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 2 9 . 1 1 . 2 0 2 3 ; TJ-MS, Ap. Cív. nº 0811217-91.2023.8.12.0001, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 24.01.2024; TJ-SE, Ap. Cív. nº 0019456-57.2023.8.25.0001, Rel. Des. Ruy Pinheiro, j. 11.04.2024; TJ-DF, Ap. Cív. nº 0700657-69.2023.8.07.0018, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 08.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer e , nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. negar provimento ao recurso Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi. Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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Processo nº 0835336-49.2024.8.23.0010

ID: 327509647

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FONTANELLA LOGÍSITCA & TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81720256747119 Nome original: 0003424-65.2025.8.17.2640-1752589410… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81720256747119 Nome original: 0003424-65.2025.8.17.2640-1752589410246-731049-processo.pdf Data: 15/07/2025 10:25:29 Remetente: Katia Diretoria do Foro de Garanhuns Tribunal de Justiça de Pernambuco Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA 15/07/2025 Número: 0003424-65.2025.8.17.2640 Classe: Carta Precatória Cível Órgão julgador: Diretoria do Foro da Comarca de Garanhuns Última distribuição : 21/05/2025 Valor da causa: R$ 32.829,97 Processo referência: 0835336-49.2024.8.23.0010 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA (AUTOR(A) - PROCESSO ORIGINÁRIO) Ana Carla de Pinho Monteiro (ADVOGADO(A)) AIRON DA SILVA BRITO (RÉU - PROCESSO ORIGINÁRIO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 204776656 21/05/2025 13:28 Petição Inicial (Outras) Petição Inicial (Outras) 204776657 21/05/2025 13:28 ANEXOS PE Outros Documentos 205196974 26/05/2025 16:39 Despacho Despacho 205810460 30/05/2025 14:44 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 206436115 05/06/2025 15:01 Manifestação (Outras) Manifestação (Outras) 206441186 05/06/2025 15:01 custas precatória TJPE - Proc Roraima Airon de Brito Outros Documentos 206441187 05/06/2025 15:01 comp. Outros Documentos 206515381 06/06/2025 09:49 Mandado (Outros) Mandado (Outros) 207726944 17/06/2025 22:26 Diligência Diligência 207726945 17/06/2025 22:26 Airon da Silva Brito Devolução de Mandado Num. 204776656 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:25 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282582300000199459829 Número do documento: 25052113282582300000199459829 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ) : Número do Processo 0835336-49.2024.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ) : Monitória Classe Justiça Gratuita ( ) : Espécies de Títulos de Crédito Assunto Urgente ( ) : R$ 32.829,97. Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias Polo Ativo: FONTANELLA LOGÍSITCA & TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 08.427.008/0001-40) Endereço: Rua Orleans, 148 - Centro - LAURO MULLER/SC - CEP: 88.880-000 Advogado: OAB 16945N-PE - ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO Polo Passivo: 1. AIRON DA SILVA BRITO, (CPF/CNPJ: 908.912.444-68) Endereço: Sítio Arandu, S/N - ZONA RURAL - BREJAO/PE - CEP: 55.325-000; 2. CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ME representado(a) por AIRON DA SILVA BRITO, (CPF/CNPJ: 10.443.572/0001-07) Endereço: Sítio Arandu, S/N - ZONA RURAL - BREJAO/PE - CEP: 55.325-000; Advogado: sem advogado cadastrado Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Deprecado: Juizo de Direito da Comarca de Brejão/PE FINALIDADE: Proceder a dos réus CITAÇÃO AIRON DA SILVA BRITO, (CPF/CNPJ: 908.912.444-68) e CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ME residente no(a) representado(a) por AIRON DA SILVA BRITO, (CPF/CNPJ: 10.443.572/0001-07), Sítio Arandu, S/N - ZONA RURAL - BREJAO/PE - , para, nos termos do artigo 701 do CPC: CEP: 55.325-000 No prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, efetue o pagamento, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer, nos termos 1) da Petição Inicial (cópia anexa), além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Cumprida a obrigação o prazo estabelecido, a parte ficará isenta do pagamento das custas processuais. 2) Após a citação, efetuar a INTIMAÇÃO da parte requerida do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. 3) Não sendo oferecidos os Embargos ou rejeitados estes, constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o 4) processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. : Nos termos da Resolução n.º 345, de 09 de outubro de 2020 (alterada pela Resolução n.º 378, de 09/03/2021), do Conselho Do Juízo 100% Digital Nacional de Justiça e da Portaria n.º 583, de 25 de março de 2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, FICA INTIMADA A PARTE que o feito tramita nos moldes do “Juízo 100% Digital” e que até a apresentação da contestação ou resposta, esta poderá opor-se a opção feita pela parte autora, salientando que a recusa deverá se dar de forma expressa, importando a inércia em anuência tácita. As partes e seus advogados, deverão informar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular, a fim que sejam realizadas eventuais diligências necessárias por qualquer meio eletrônico. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8YJ 2BGAY YVTQ5 GCXZB PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 55.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 26/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Num. 204776656 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:25 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282582300000199459829 Número do documento: 25052113282582300000199459829 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 Local da Diligência: Sítio Arandu, S/N - ZONA RURAL - BREJAO/PE - CEP: 55.325-000 Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 6.3); Decisão Judicial (EP 11.1); Demais anexos (EP 51.1). Anexos: Boa Vista/RR, (data constante no sistema). RODRIGO BEZERRA DELGADO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8YJ 2BGAY YVTQ5 GCXZB PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 55.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 26/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Num. 204776657 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 3ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0835336-49.2024.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 40 - Monitória 7717 - Espécies de Títulos de Crédito 12/08/2024 Distribuição Automática 12/08/2024 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente FONTANELLA LOGÍSITCA & TRANSPORTES LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 08.427.008/0001-40 Advogado(s) da Parte 16945NPE ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO Nome: Tipo: Promovido AIRON DA SILVA BRITO Data de 01/01/1973 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 908.912.444-68 Filiação: RAIMUNDA MARIA DA SILVA BRITO / Nome: Tipo: Promovido CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ME Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 10.443.572/0001-07 21/05/25 12:18 Página 1 Num. 204776657 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 08.427.008/0001-40, com sede na Rua Orleans, nº 148, sala B, Bairro Centro, Lauro Muller/SC, CEP 88880-000, neste ato representada por seu sócio, Sr. Valdir Fontanella, representado por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s) (documento em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ME, CNPJ nº 10.443.572/0001-07, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Mariano Vieira, C 116, Cambará, Boa Vista/RR - CEP 69313-428, e do sócio da empresa, Airon da Silva Brito, brasileiro, CPF nº 908.912.444-68, residente e domiciliado na Rua Mariano Vieira, C 116, Cambará, Boa Vista/RR - CEP 69313-428, conforme os fatos e fundamentos de direito abaixo expostos: DOS FATOS A requerente é credora da requerida, na importância de R$ 22.792,96 (vinte e dois mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), representada pelas Notas Fiscais (Conhecimentos de Transporte – CT-e) nº 000.014.2079, Série 1. Sendo que as notas foram encaminhadas com boletos bancários, (três parcelas), os quais, somados, continham o valor do débito para o pagamento. Contudo a requerida não pagou os boletos, mesmo após ligações para cobrar o débito, e os títulos terem sido inscritos junto ao SERASA, gerando assim mais despesas. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVWX 3LEE4 GYSSU 5RAHU PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Carla de Pinho Monteiro 12/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 2 Num. 204776657 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 A Nota (Conhecimento de Transporte – Cte) acima mencionada refere-se a serviço de frete realizado, no qual a requerente prestou o serviço de levar cerâmica de São Paulo até o estado de Pernambuco, conforme acordado entre as partes. O serviço fora prestado de maneira regular e toda a mercadoria fora entregue de acordo com o combinado. Porém, até o presente momento a requerida não resgatou a sua dívida e vem negando-se a fazê-lo pelas vias amigáveis. Diante destes fatos, exauridas todas as tentativas amigáveis possíveis, não resta alternativa a Requerente, senão recorrer aos meios judiciais para receber o que lhe é de direito através da presente AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOS VALORES Atualizando-se o valor pelo INPC, e aplicados os juros legais o valor total devido pela requerida, até a presente data, é de R$ 32.829,97 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), conforme cálculo abaixo e demonstrativo detalhado anexo. DO DIREITO É com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro e nas demais provas documentais ora juntadas, que passa a requerer. Neste mesmo sentido, a Jurisprudência: PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTO MONITÓRIO – GUIAS DE RECOLHIMENTO DS CONTRIBUIÇÃO E NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR – VIABILIDADE – DÉBITO – “PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO” – ART. 1.102a, CPC – Valor original do débito R$ 22.792,96 Valor referente à atualização fundada no INPC R$ 25.331,77 Valor referente aos juros legais 1% ao mês R$ 7.498,20 Valor total corrigido e atualizado da dívida R$ 32.829,97 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVWX 3LEE4 GYSSU 5RAHU PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Carla de Pinho Monteiro 12/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 3 Num. 204776657 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 CARACTERIZAÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES DA TURMA – RECURSO DESACOLHIDO – I – O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II – A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102a, CPC, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. III – Se guias de recolhimento de contribuição e a notificação ao devedor demonstram a presença da relação jurídica entre credor e devedor e denotam a existência do débito, mostram-se elas hábeis a instruir a ação monitória. IV – Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida, assegura-lhe a lei a via dos embargos, previstos no art. 1102c, que instauram amplo contraditório e levam a causa para o procedimento ordinário. (STJ – RESP 245659 – (200000051683) – SP – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 05.06.2000 – p. 00174). AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITO ESSENCIAL. É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva como tal considerado apenas o escrito emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento ou que com ele guarde relação de caráter pessoal, sendo imprestável para tal fim mera notificação promovida pelo interessado. TAMG, Ap. Cív. 210926-6, Pouso Alegre, Rel: Juiz Herondes de Andrade, Julg. em 16/04/96, D.J. 10/08/96. AÇÃO MONITÓRIA – Prova escrita. Duplicata sem aceite. Admissível o ajuizamento de ação monitória com base em duplicata sem aceite a que faltem provas do protesto e do recebimento da mercadoria, ou da prestação de serviço, por se tratar de documento sem força de título executivo, mas que, embora não assinado pelo devedor, tem em sua emissão o pressuposto de existência de dívida. (TAMG – AC 237.661-4 – 6ª C – Rel. Juiz Baía Borges – DJMG 07.11.1997). Além disso, em muitos casos a jurisprudência manifesta-se favorável ao fato de nota fiscal devidamente assinada servir como base para ingressar com ação monitória. Nesse entendimento, segue: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVWX 3LEE4 GYSSU 5RAHU PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Carla de Pinho Monteiro 12/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 4 Num. 204776657 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DO AMAPÁ - NOTAS FISCAIS COMO PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - CANHOTOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS POR AGENTE DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR REDUZIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA, RECURSO DO ESTADO DO AMAPÁ PREJUDICADO E RECURSO DO ADVOGADO PROVIDO. 1) Notas fiscais acompanhadas de canhotos de recebimento por agentes do réu implicam presunção juris tantum quanto à prestação dos serviços nelas relacionados consubstanciando prova suficiente para justificar a cobrança dos valores ajustados para os mesmos, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de prova dos autos; 2) Se o devedor questiona a validade e autenticidade da prova apresentada com a petição inicial deverá demonstrar a alegada falsidade por ônus do que dispõe o inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil; 3) Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil; 4) Remessa ex officio a que se nega provimento, julgando-se prejudicado o Recurso do Estado do Amapá; 5) Recurso voluntário do Advogado provido. (TJ-AP - AC: 230605 AP, Relator: Desembargador MELLO CASTRO, Data de Julgamento: 17/10/2006, Câmara Única, Data de Publicação: DOE 3904, página (s) 19 de 13/12/2006). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui documento suficiente para suportar a ação monitória. 2. À autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJ-SC - AC: 20130299054 SC 2013.029905-4 (Acórdão), Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 18/09/2013, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVWX 3LEE4 GYSSU 5RAHU PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Carla de Pinho Monteiro 12/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 5 Num. 204776657 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 (Grifo nosso). Ademais, no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO INPC DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL, ADOTANDO-SE A TAXA MENSAL DE 1% (UM POR CENTO), COMO EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui documento suficiente para suportar a ação monitória. 2. À autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. A correção monetária, mera atualização de um valor defasado no tempo em face dos efeitos da inflação, é contada desde o vencimento do título, sendo ele o objeto do procedimento monitório, adotando-se o INPC/IBGE como o índice adequado, assim observados os termos do Provimento CGJ/SC n. 13/95. 4. Os juros moratórios são contados da citação judicial, mantendo-se a taxa anual de 12% (doze por cento) se assim foi requerido na petição inicial. (TJ-SC - AC: 20130401910 SC 2013.040191-0 (Acórdão), Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 02/10/2013, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS ASSINADO - CABE AO DEVEDOR COMPROVAR O PAGAMENTO - PEDIDO DO DEVEDOR PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR NOS TERMOS DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ATUALIZADO PELO INPC ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A nota fiscal e o comprovante de recebimento de mercadorias são provas hábeis a instruir o procedimento monitório. O recibo, nos termos do artigo 940 do Código Civil de 1916, é o documento capaz de comprovar a quitação. Não comprovado o pagamento pelo devedor, impossível pretender a aplicação do artigo 1.531 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVWX 3LEE4 GYSSU 5RAHU PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Carla de Pinho Monteiro 12/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 6 Num. 204776657 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 940 do Código Civil de 2002. (TJ-SC - AC: 284800 SC 2003.028480-0, Relator: Edson Ubaldo, Data de Julgamento: 10/11/2005, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação cível n. , de Maravilha.)(grifo nosso). Em virtude disso não resta dúvida quanto ao direito da requerente em processar a requerida para que possa receber seus créditos. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: a) A citação do Requerido por AR (aviso de recebimento), no endereço preambularmente mencionado; b) Digne-se Vossa Excelência a expedir mandado para que a Requerida no prazo de 15 (quinze) dias pague a dívida no valor R$ 32.829,97 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), mais juros legais e correção monetária, honorários à base de 20%, pagamento das custas e demais cominações de estilo; c) Requer ainda que, não havendo pagamento nem oposição de Embargos, seja o presente convertido em mandado executivo, com a citação da Demandada para que pague, no prazo de 24 horas, a importância total da dívida, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do principal, despesas acrescidas ainda de juros legais, correção monetária, honorários à base de 20%, pagamento das custas e demais cominações de estilo. Feita a penhora, intimado a Executada, fique este de logo ciente do prazo, 10 dias, para embargar a Execução. d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, depoimento pessoal, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, provas periciais e demais que se façam necessárias no desenrolar do processo. e) Assim, requer finalmente seja julgada procedente a presente ação, condenando a requerida a pagar os valores já mencionados e demais cominações legais. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 32.829,97 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e nove Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVWX 3LEE4 GYSSU 5RAHU PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Carla de Pinho Monteiro 12/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 7 Num. 204776657 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 reais e noventa e sete centavos). Nestes termos, pede deferimento. Lauro Müller, 12 de agosto de 2024. _______________________________ ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO OAB/PE 16945 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVWX 3LEE4 GYSSU 5RAHU PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Carla de Pinho Monteiro 12/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 8 Num. 204776657 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 P R O C U R A Ç Ã O Outorgante: FONTANELLA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.427.008/0001-40, com sede na Rua Orleans, nº 148, sala B, Bairro Centro, Lauro Muller/SC, CEP 88880-000, representada por seu sócio administrador, Sr. Valdir Fontanella, brasileiro, viúvo, empresário, portador do CPF sob nº 341.394.009-00; Outorgados: DRª ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/PE sob nº 16945 e ÉRIKA OLIVEIRA LIMA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/PE sob nº 16660, ambas com escritório profissional sito à Rua Augusto Rodrigues, nº 78, Torreão, CEP: 52030-180, Recife-PE, Fone (fax): 81- 3037-7337, 81 – 999951794. Pelo presente instrumento particular de Procuração o Outorgante nomeia e constitui suas bastante Procuradoras e Advogadas as Outorgadas, a quem confere os mais amplos e indeterminados poderes da cláusula “AD JUDICIA” para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou Tribunal, podendo propor as ações competentes e defendê- lo no polo passivo da relação Jurídica processual, promover medidas cautelares, recorrer em qualquer instância ou Tribunal, arrolar, inquirir, contraditar e recusar testemunhas, produzir provas, arrazoar processos, requerer vistas, concordar com cálculos, custas e despesas processuais, podendo ainda, fazer defesas prévias, alegações finais, efetuar levantamentos, requerer laudos, avaliações e perícias, bem como arguir suspeição, falsidade e exceção, transigir, acordar, discordar, confessar, ceder, renunciar, desistir, impugnar, passar recibos e dar quitação, firmar compromissos, receber intimações e notificações, perante qualquer juízo, instância ou tribunal, bem como substabelecer a presente, com ou sem reserva de poderes se assim lhe convier e especialmente para ingressar com AÇÃO MONITORIA COM PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.443.572/0001-07. Lauro Müller, 08 de agosto de 2024. _________________________________ Outorgante: Valdir Fontanella FONTANELLA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS5G 5VHWU 69ZTE SZQ2K PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 6.3 - Assinado digitalmente por Ana Carla de Pinho Monteiro 13/08/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Procuração Página 9 Num. 204776657 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br Monitória: 0835336-49.2024.8.23.0010 Autor(s): FONTANELLA LOGÍSITCA & TRANSPORTES LTDA Réu(s): AIRON DA SILVA BRITOCONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ME DESPACHO Ação monitória. Defiro a expedição do mandado monitório para o pagamento de quantia, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como para pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias, nos termos pedidos na inicial. Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré para manifestar sobre manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e requerer as provas cabíveis, no prazo de quinze dias. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da , a parte autora fica intimada, via sistema PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para justiça gratuita comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados 2 (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. . As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo DO JUÍZO 100% DIGITAL 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5HA 6LQ2P S2BEH UR7ZY PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 23/08/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 10 Num. 204776657 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5HA 6LQ2P S2BEH UR7ZY PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 23/08/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 11 Num. 204776657 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR PROCESSO N. 0835336-49.2024.8.23.0010 FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, já devidamente qualificada nos autos do Processo em destaque, em que litiga com CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ME E OUTRO, vem por sua advogada in fine assinada, à presença de Vossa Excelência, atendendo despacho de fls. dos autos, expor e ao final requerer o que segue abaixo: Tendo em vista pesquisas realizadas, a parte autora vem requerer a citação da empresa por seu sócio adminstrador, no novo endereço localizado, que segue abaixo indicado. AIRON DA SILVA BRITO- CPF 908.912.444-68 Endereço: Sítio Arandu, s/n, Zona Rural, Brejão-PE, CEP: 55325000 Nestes Termos, pede deferimento. Recife/PE, 11 de março de 2025. _______________________________ ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO OAB/PE 16945 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYQF 6JPFP FVZ8D XSJER PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 49.1 - Assinado digitalmente por Ana Carla de Pinho Monteiro 17/03/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 12 Num. 204776657 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 21/05/2025 13:28:26 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052113282606700000199459830 Número do documento: 25052113282606700000199459830 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br Monitória: 0835336-49.2024.8.23.0010 Autor(s): FONTANELLA LOGÍSITCA & TRANSPORTES LTDA Réu(s): AIRON DA SILVA BRITOCONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ME DESPACHO Defiro o pedido de citação por carta precatória. Cite-se a parte ré, CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ME representada pelo sócio, AIRON DA SILVA BRITO e AIRON DA SILVA BRITO, por carta precatória - EP 49. Visando conferir eficiência ao ato processual e remir o tempo de tramitação, a parte autora fica intimada para acompanhar a tramitação da carta precatória no juízo deprecado, a fim de evitar a devolução da deprecata sem cumprimento e ilidir tumulto processual, devendo proceder com o recolhimento de eventuais custas de distribuição, diligências e impressão de documentos, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Observe que eventuais custas serão devidas ao juízo deprecado, devendo o recolhimento ser comprovado diretamente na deprecata. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL7C DFSPZ 4LG9A LU9HK PROJUDI - Processo: 0835336-49.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 51.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 26/03/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 13 Num. 205196974 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FRANCISCO MILTON ARAUJO JUNIOR - 26/05/2025 16:39:14 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052616391453700000199862878 Número do documento: 25052616391453700000199862878 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria do Foro da Comarca de Garanhuns - F:(87) 3764.9076 Processo nº 0003424-65.2025.8.17.2640 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA RÉU - PROCESSO ORIGINÁRIO: AIRON DA SILVA BRITO DESPACHO R.H Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Em caso positivo, cumpra-se e em caso negativo, devolva-se ao juízo deprecante com nossas homenagens. Garanhuns, 26 de maio de 2025 Juiz de Direito Diretor do Fórum Num. 205810460 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: KATIA MARIA DO ESPIRITO SANTO - 30/05/2025 14:44:40 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25053014444027600000200450701 Número do documento: 25053014444027600000200450701 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 29/05/2025 Certidão de publicação 8600 Intimação Número do processo: 0003424-65.2025.8.17.2640 Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Órgão: Diretoria do Foro da Comarca de Garanhuns Tipo de documento: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) Disponibilizado em: 29/05/2025 Inteiro teor: Clique aqui Teor da Comunicação Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria do Foro da Comarca de Garanhuns - F:(87) 3764.9076 Processo nº 0003424-65.2025.8.17.2640 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA RÉU - PROCESSO ORIGINÁRIO: AIRON DA SILVA BRITO DESPACHO R.H Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Em caso positivo, cumpra-se e em caso negativo, devolva-se ao juízo deprecante com nossas homenagens. Garanhuns, 26 de maio de 2025 Juiz de Direito Diretor do Fórum De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/JKg5dkqm6LDHq7gsmTwgzyG61NarD3/certidao Código da certidão: JKg5dkqm6LDHq7gsmTwgzyG61NarD3 Num. 206436115 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Ana Carla de Pinho Monteiro - 05/06/2025 15:01:36 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060515013650700000201051681 Número do documento: 25060515013650700000201051681 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE GARANHUNS - PE PROCESSO N. 0003424-65.2025.8.17.2640 FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em destaque, em que litiga com AIRON DA SILVA BRITO, vem por sua advogada in fine assinada, respeitosamente perante V.Exa, atendendo despacho constante no Id dos autos, requerer a juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais para cumprimento da Carta precatória, que segue em anexo. Termos em que, Pede deferimento. Recife, 05 de junho de 2025. ANA CARLA MONTEIRO OAB/PE 16945 Num. 206441186 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Ana Carla de Pinho Monteiro - 05/06/2025 15:01:36 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060515013666100000201055151 Número do documento: 25060515013666100000201055151 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:29 Agência / Código do Cedente Nosso Número Nº do documento Espécie DOC Aceite Data Process. Local Pagamento Cedente 001-9 Carteira Data do Documento Espécie Vencimento Quantidade xValor Instruções (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (+) Juros / Multa (=) Valor Cobrado (-) Outros Acréscimos Sacado FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA / CNPJ 08427008000140 Sacador / Avalista Uso do Banco Pagável em qualquer banco até o vencimento Tribunal de Justiça de Pernambuco / Processo Judicial Eletrônico - Garanhuns N R$ DS 00190.00009 03106.434008 01906.141179 7 11300000020492 02/07/2025 3234 / 354800 02/06/2025 R$ 204,92 02/06/2025 R$ 204,92 Qtd Descrição Valor Unit. Valor Total R$ 204,92 R$ 204,92 Carta Precatória Total R$ 204,92 Tarifa Banco R$ 0,00 (-) Outras Deduções - Sr. caixa, não receber após o vencimento. - O boleto pode demorar em torno de 1 hora e 30 minutos para ser reconhecido pelo banco para que assim você possa efetuar o pagamento. Natureza da Ação / Incidência: Carta Precatória Cível Nº do Processo: Base de cálculo R$ 32.829,97 Agência / Código do Cedente Nosso Número Nº do documento Espécie DOC Aceite Data Process. Local Pagamento Cedente 001-9 Carteira Data do Documento Espécie Vencimento Quantidade xValor Instruções (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (+) Juros / Multa (=) Valor Cobrado (-) Outros Acréscimos Sacado FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA / CNPJ 08427008000140 Sacador / Avalista Uso do Banco Pagável em qualquer banco até o vencimento Tribunal de Justiça de Pernambuco / Processo Judicial Eletrônico - Garanhuns N R$ DS 00190.00009 03106.434008 01906.141179 7 11300000020492 02/07/2025 3234 / 354800 02/06/2025 R$ 204,92 02/06/2025 R$ 204,92 Qtd Descrição Valor Unit. Valor Total R$ 204,92 R$ 204,92 Carta Precatória Total R$ 204,92 Tarifa Banco R$ 0,00 (-) Outras Deduções - Sr. caixa, não receber após o vencimento. - O boleto pode demorar em torno de 1 hora e 30 minutos para ser reconhecido pelo banco para que assim você possa efetuar o pagamento. Nº do Processo: Carta Precatória Cível Natureza da Ação / Incidência: R$ 32.829,97 Base de cálculo Agência / Código do Cedente Nosso Número Nº do documento Espécie DOC Aceite Data Process. Local Pagamento Cedente 001-9 Carteira Data do Documento Espécie Vencimento Quantidade xValor Instruções (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (+) Juros / Multa (=) Valor Cobrado (-) Outros Acréscimos Sacado FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA / CNPJ 08427008000140 Sacador / Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Uso do Banco Pagável em qualquer banco até o vencimento Tribunal de Justiça de Pernambuco / Processo Judicial Eletrônico - Garanhuns N R$ DS 00190.00009 03106.434008 01906.141179 7 11300000020492 02/07/2025 3234 / 354800 02/06/2025 R$ 204,92 02/06/2025 R$ 204,92 Qtd Descrição Valor Unit. Valor Total R$ 204,92 R$ 204,92 Carta Precatória Total R$ 204,92 Tarifa Banco R$ 0,00 (-) Outras Deduções - Sr. caixa, não receber após o vencimento. - O boleto pode demorar em torno de 1 hora e 30 minutos para ser reconhecido pelo banco para que assim você possa efetuar o pagamento. Natureza da Ação / Incidência: Carta Precatória Cível Nº do Processo: Base de cálculo R$ 32.829,97 Num. 206441187 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Ana Carla de Pinho Monteiro - 05/06/2025 15:01:37 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060515013687600000201055152 Número do documento: 25060515013687600000201055152 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:30 C loterias CAIX 155-886930440-8 04/JUN/2025 LOT. 20.014794-3 foterias HORA DF 15:00:19 TERM 010118 LOCALIDADE: LAURO MULLER AG, VINCULADA: 4453 COMPROVANTE PAGAMENTO DE BOLETO BANCOS BANCO RECEBEDOR:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LINHA DIGITAVEL 0019000009 DO CODIGO DE BARRAS 03106434008 01906141179 7 11300000020492 BENEFICIARIO NOME FANTASIA: TJPE- FERM SICAJUD RAZAO SOCIAL: FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHA CNPJ: 18.335.922/0001-15 PAGADOR NOME FANTASIA: FONTANELLA LOGISTICA & TRAN RAZAO SOCIAL: FONTANELLA LOGISTICA & TRANS CNPJ: 08.427,008/0001-40 DATA DE VENCIMENTO: 02/JUL/2025 DATA DE PAGAMENTO: 04/JUN/2025 VALOR NOMINAL: 204.92 JUROS: 0.00 IOF 0.00 MULTA: 0.00 DESCONTO: 0.00 ABATIMENTO: 0.00 VALOR CALCULADO: 204.92 VALOR DO PAGAMENTO: 204,92 TIPO DE PAGAMENTO: ESPÉCIE 155-886930440-8 VIA DO BANCO Num. 206515381 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: KATIA MARIA DO ESPIRITO SANTO - 06/06/2025 09:49:41 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060609494188700000201128575 Número do documento: 25060609494188700000201128575 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:30 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria do Foro da Comarca de Garanhuns - F:(87) 3764.9076 Processo nº 0003424-65.2025.8.17.2640 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA AUTOR(A) - PROCESSO ORIGINÁRIO: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA RÉU - PROCESSO ORIGINÁRIO: AIRON DA SILVA BRITO MANDADO DE CITAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Diretoria do Foro da Comarca de Garanhuns, em virtude da lei, etc... Manda o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça, que a vista do presente mandado e em seu cumprimento, proceda a citação do(a) Sr.(a). AIRON DA SILVA BRITO, (CPF/CNPJ: 908.912.444-68) e CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ME representado(a) por AIRON DA SILVA BRITO, (CPF/CNPJ: 10.443.572/0001-07), com endereço Sítio Arandu, S/N - ZONA RURAL - BREJÃO/PE, para o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, efetue o pagamento, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer, nos termos (cópia anexa), além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Cumprida a obrigação o prazo estabelecido, a parte ficará isenta do pagamento das custas processuais. Após a citação, efetuar a INTIMAÇÃO da parte requerida do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. Não sendo oferecidos os Embargos ou rejeitados estes, constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, tudo conforme Carta Precatória extraída da Ação nº 0835336-49.2024.8.23.0010, cuja cópia segue anexa como parte integrante deste. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Garanhuns, 06 de junho de 2025 Chefe de Secretaria Num. 207726944 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDIEUDA LOPES FERREIRA - 17/06/2025 22:26:11 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061722261163200000202288661 Número do documento: 25061722261163200000202288661 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:30 CERTIFICO que em cumprimento ao respeitável Mandado (Id n.º 206515381), me dirigi ao endereço nele indicado e, na data infra, às 11h15min, após as formalidades legais, CITEI os Requeridos AIRON DA SILVA BRITO, (inscrito no CPF/MF sob o n.º 908.912.444-68) e CONSTRUTORA CONTINENTAL ME, representada por AIRON DA SILVA BRITO (inscrito no CNPJ sob o nº 10.443.572/0001-07), de todo teor do presente expediente, oportunidade em que ouviu a leitura deste, recebeu as cópias que lhe ofereci (Mandado e cópia da Carta Precatória (incluindo Petição Inicial e Despacho) e exarou no anverso sua nota de ciente. CERTIFICO ainda que o Demandado ficou devidamente INTIMADO do prazo legal para oferecimento de embargos. CERTIFICO finalmente que o Destinatário deixou de informar número de telefone para contato haja vista ter declarado que não dispõe desse mecanismo de comunicação. O certificado é expressão da verdade. Comarca de Brejão/PE, em 17 de junho de 2025. Eu, ____________, Edieuda Lopes Ferreira, Oficiala de Justiça, Mat. n.º 175934-5, digitei e assino. Num. 207726945 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDIEUDA LOPES FERREIRA - 17/06/2025 22:26:11 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061722261178300000202288662 Número do documento: 25061722261178300000202288662 Este documento foi gerado pelo usuário 643.***.***-20 em 15/07/2025 11:23:30

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Processo nº 0835963-58.2021.8.23.0010

ID: 329791221

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835963-58.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível)

Advogados:

FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0835… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0835963-58.2021.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA APELADO: MANUEL PONCIANO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: OAB 291A-RR - JAQUES SONNTAG RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR na ação de obrigação de fazer c.c cobrança de valores, proposta pelo apelado. O Magistrado julgou procedente o pedido autoral para condenar o apelante: “[...] ao pagamento das diferenças de vencimento do autor decorrentes da sua progressão horizontal e vertical funcional no período de 10/12/2016 a 31/12/2021, com reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional, 13º salário e atinentes aos direitos previdenciários, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante mero cálculo. As quantias retro, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C.STJ” (EP 85.1, fl. 8 - 1º grau). Além disso, ante a sucumbência, condenou o apelado ao ressarcimento das custas processuais recolhidas pelo autor, além de arcar com os honorários advocatícios, cuja fixação do respectivo quantum ficou postergada. O apelante alega que (EP 91.1 - 1º grau): a. “[...] a sentença é manifestamente nula, eis que não fundamentada e violadora do contraditório e ampla defesa [...]” (fl. 5), uma vez que não se manifestou sobre a carência de interesse processual, a vedação de interferência do judiciário na Administração Pública, a legalidade estrita, a impossibilidade de progressão per saltum, a violação de interstícios legais e requisitos fiscais, a multiplicação de precedentes lesivos e a violação a não especificação e apuração individual e específica, em fase de liquidação, das progressões e implantações já realizadas administrativamente; b. “[...] o apelado pretende progredir verticalmente sem comprovar o cumprimento do interstício de 5 anos em cada classe, além de avançar horizontalmente sem demonstrar os 2 anos em cada referência” (fl. 9); c. “[...] a pretensão de recebimento de retroativos, sem o devido respaldo formal e legal, afronta diretamente o princípio da legalidade [...]” (fl. 13); d. a sentença “ignora esses dispositivos legais e cria uma obrigação financeira que não está respaldada por qualquer rubrica específica na LOA, nem autorizada nas LDOs, em evidente afronta ao art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal” (fl. 15); e. “A manutenção da decisão que concede pagamento retroativo de progressões funcionais, sem a estrita observância dos requisitos legais e administrativos imprescindíveis, potencialmente ensejaria uma multiplicidade de ações análogas, gerando um efeito multiplicador nocivo à previsibilidade orçamentária” (fl. 17); e f. “[...] a sentença recorrida limitou-se a determinar, de forma genérica, o pagamento das diferenças decorrentes de progressões horizontal e vertical, sem qualquer ressalva ou condicionante quanto à necessidade de prévia verificação daquilo que já foi efetivamente concedido e pago na via administrativa” (fl. 18); Ao final, requer: “1. Preliminarmente, seja declarada a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º, IV, e art. 371), determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento; 2. No mérito, seja integralmente reformada a sentença para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais, ante a: a) violação ao princípio da separação dos poderes (CF, arts. 2º e 60, §4º, III); b) ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput); c) inobservância dos interstícios legais obrigatórios para progressões funcionais (Lei 392/2003, arts. 22-23 e Lei 1.028/2016, arts. 17-19); d) impossibilidade de progressão per saltum; e) vedação de concessão de vantagens sem prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, §1º); 3. Alternativamente, que a sentença seja reformada ao menos parcialmente, determinando-se que, após a apuração concreta do nível funcional do apelado, a implementação das progressões observe rigorosamente os períodos de interstícios legais previstos na legislação aplicável, especificamente os arts. 22 e 23 da Lei nº 392/2003 e os arts. 17 a 19 da Lei nº 1.028/2016. 4. Subsidiariamente, caso mantida a condenação: a) seja excluído o pagamento retroativo de valores anteriores à formalização administrativa do direito (CE/RR, art. 22); b) sejam estabelecidos parâmetros objetivos para a fase de liquidação, determinando-se: i. apuração das progressões já implementadas pelo Decreto 31.552- E/2022; ii. levantamento dos valores já pagos ao apelado; iii. demonstração em planilhas específicas das eventuais diferenças ainda devidas; iv. expressa vedação a nova implementação de progressões já efetivadas, sendo determinada a dedução de todo e qualquer valor já pago administrativamente, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa (CC, art. 884); 5. Em qualquer hipótese, sejam o apelado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pela Procuradoria do Estado (CPC, art. 85, §§2º e 3º)” (fls. 20 e 21). Certidão de tempestividade do recurso (EP 92.1 - 1º grau). Nas contrarrazões, o apelado pleiteia o não conhecimento do apelo, por ausência de interesse recursal. No mérito, pede o seu desprovimento (EP 96.1 - 1º grau). Coube-me, por prevenção, a relatoria (EP 4.1). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0835963-58.2021.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA APELADO: MANUEL PONCIANO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: OAB 291A-RR - JAQUES SONNTAG RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO PRELIMINAR O apelado pleiteia o não conhecimento do recurso de apelação interposto, argumentando a ausência de interesse recursal. Tal alegação fundamenta-se no fato de que houve reconhecimento administrativo pelo apelante das progressões funcionais que eram objeto da pretensão autoral. Dessa forma, ao atender a demanda do apelado na esfera administrativa, o apelante não possuiria mais utilidade de recorrer judicialmente, carecendo, portanto, de um dos requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso, que é o interesse em recorrer. Esse argumento não merece prosperar, uma vez que o reconhecimento administrativo de um direito não obsta o controle de legalidade dos atos administrativos, realizados pelo Poder Judiciário. Além disso, a pretensão recursal é mais abrangente do que a mera análise do reconhecimento administrativo do direito pleiteado pelo autor. Aplica-se ao caso o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo-se o acesso ao Poder Judiciário mediante o exercício do direito de ação assegurado constitucionalmente. Portanto, afasto esta preliminar. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. VOTO DE MÉRITO A pretensão recursal versa, inicialmente, sobre a declaração de nulidade da da sentença por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais está prevista no inciso IX do art. 93, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 93 (…) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Sobre o assunto, dispõe o art. 489, § 1º, inciso I, do CPC, que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Além disso, os incisos III e IV do referido dispositivo indicam que é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ao analisar a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, verifica-se que todos os argumentos capazes de influenciar a decisão foram abordados de forma contundente e satisfatória. Adicionalmente, a fundamentação utilizada incluiu não apenas dispositivos legais, mas também entendimentos jurisprudenciais e explicações dos motivos da decisão, inclusive quanto ao argumento defensivo de ausência de interesse processual, interferência do judiciário na Administração Pública, legalidade estrita, violação de interstícios legais e requisitos fiscais. Oportunamente, transcrevo trechos que consubstanciam tal conclusão: “[...] A questão envolve dois pontos: a declaração do direito à progressão funcional e o pagamento retroativo das diferenças salariais. O autor reconheceu (EP 74) que o Estado concedeu as progressões devidas, como demonstrado na ficha financeira (EP 83.2), o que demonstra a satisfação do pedido autoral quanto à obrigação de fazer e respectivo direito à progressão funcional. No entanto, ainda é necessária a análise sobre o pagamento retroativo das diferenças salariais. Assim, o autor mantém interesse de agir, uma vez que, apesar da citação do réu ter ocorrido em 4/4/2022, a ação foi ajuizada em 12/2021, antes da concessão das progressões, que ocorreu em 01/2022, demonstrando boa-fé e legítimo interesse processual. [...] Portanto, o Decreto n° 31.552-E, de 18/1/2022 (EP 20.2) enquadrou corretamente o autor na classe/referência 'C-6', levando em consideração o efetivo tempo de serviço no cargo, fazendo jus, portanto, ao recebimento retroativo das verbas retroativas atinentes ao direito reconhecida na seara administrativa. Salienta-se não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder Judiciário, pois a legislação já está posta, incumbindo ao Judiciário apenas intervir para assegurar o direito previsto em lei à autora, o qual vem resistindo o Estado réu em sua concessão. Deveras, os reflexos financeiros são tão somente uma das consequências da implementação do direito à progressão, que já foi objeto de deliberação legislativa. Assim, depreende-se que a requerente cumpriu com os requisitos previstos na Lei n.º 392/2003 e Lei nº 1.028/16, cuja eventual omissão/inércia/desídia estatal na implementação da avaliação de desempenho da servidora, fato a esta não imputável, não pode figurar como óbice ao reconhecimento e concessão de um direito previsto em Lei, sob pena do ato omissivo estatal, frise-se, infralegal, afastar/relativizar uma previsão normativa, algo inconcebível no regime jurídico pátrio” (EP 85.1 - 1º grau) - destaquei. Com relação à impossibilidade de progressão per saltum, conforme mencionado anteriormente, o magistrado sentenciante validou o enquadramento do autor na classe/referência 'C-6' pelo Decreto nº 31.552-E, de 18/1/2022. Assim, ele refutou os argumentos da defesa que alegavam a ilegalidade da progressão pleiteada. Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido: “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ – trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). Ademais, não encontrei nos autos argumentos da defesa que abordassem a possibilidade de multiplicação de precedentes lesivos ou a violação da não especificação e apuração individual e específica. Portanto, não há que se falar em omissão do juízo a quo quanto a essas teses. Além disso, não se verificam quaisquer vícios processuais que pudessem ter comprometido o direito ao contraditório e à ampla defesa do apelante. Assim, não há motivos para anular a sentença proferida. O apelante pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, sob fundamento de que houve violação dos princípios da separação dos poderes, da responsabilidade fiscal e da legalidade orçamentária. Ademais, sustenta que o autor não observou os interstícios legais para as progressões funcionais, caracterizando uma progressão per saltum, o que é vedado. Por fim, alega a impossibilidade de concessão de vantagens sem a devida dotação orçamentária. Sem razão ao apelante. Consta nos autos que o autor foi promovido para a Classe C, Referência 6, atingindo o topo de sua carreira (EP’s 68 e 74 - 1º grau). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Roraima é no sentido de que a Administração Pública, ao implementar administrativamente progressões, reconhece a legitimidade do pleito, afastando qualquer alegação de ausência de requisitos ou impossibilidade de progressão per saltum. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Roraima contra sentença que reconheceu o direito da apelada às progressões funcionais horizontais e verticais previstas nos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), determinando o pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes. 2. As questões em debate consistem em: (i) saber se a servidora faz jus à progressão funcional horizontal e vertical com base nas Leis Estaduais n.º 392/2003, 948/2014 e 1.475/2021; (ii) verificar se a retroatividade do pagamento das diferenças salariais é devida e; (iii) eventual violação ao princípio da separação dos poderes. 3. A progressão funcional dos servidores públicos constitui direito subjetivo, desde que atendidos os requisitos legais, sendo ilegal a recusa estatal em implementá-la. A análise dos dispositivos normativos demonstra que a apelada preencheu os critérios exigidos para a concessão da progressão horizontal e vertical no período de vigência da Lei nº 392/2003. 4. A Administração Pública, ao implementar administrativamente as progressões da apelada a partir de janeiro de 2022, reconheceu tacitamente a legitimidade do pleito, afastando qualquer alegação de ausência de requisitos ou impossibilidade de "progressão per saltum". 5. Conforme pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal incumbe à Administração impulsionar a efetivação da progressão funcional quando a legislação fornecer elementos suficientes para atestar o mérito do servidor. 6. No tocante à retroatividade dos efeitos financeiros, reconhece-se o direito ao pagamento das diferenças salariais desde a data em que preenchidos os requisitos, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. 7. Não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. 5. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício apenas no que se refere aos honorários sucumbenciais. 6. Tese de julgamento: (i) é direito subjetivo do servidor público a progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e; (ii) as diferenças salariais decorrentes de progressão funcional devem ser pagas desde a data em que preenchidos os requisitos legais, respeitada a prescrição quinquenal. (TJRR – AC 0803008-03.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 21/02/2025, public.: 24/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTADUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS RETROATIVOS À CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF. AFASTADA. PRECEDENTES DO TJRR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0837307-40.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 11/04/2025, public.: 11/04/2025) Além disso, os limites orçamentários previstos na LRF, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos dos servidores. Isso é o que dispõe o Tema Repetitivo nº. 1.075 do STJ: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. Do mesmo modo, entendo que também não ocorreu ofensa à Súmula Vinculante n. 37 do STF. O enunciado da referida súmula é o seguinte: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. A decisão judicial impugnada em nenhum momento utilizou a isonomia como fundamento. Como visto, a sentença considerou os dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente a Lei n. 392/03 (que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima e dá outras providências) e a Lei n. 1.028/16 (que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores das Áreas de Infraestrutura, Agronomia, Veterinária, Economia e Estatística da Administração Direta do Estado de Roraima, e dá outras providências), bem como a jurisprudência pertinente acerca das progressões funcionais de servidores públicos e o reconhecimento dos direitos decorrentes. Como bem pontuado pelo Juiz a quo, o apelado demonstrou efetivo exercício do cargo, durante o prazo exigido pelo regime jurídico da carreira e, em contrapartida, o Estado de Roraima, apesar de sustentar a ausência de direito à progressão, não apresentou qualquer prova ou argumento capaz de comprovar essa tese. Inclusive, mesmo tendo acesso a todos os documentos que catalogam a situação funcional deles, nada apresentou. Nem mesmo especificou quais seriam os requisitos não cumpridos. Importante ressaltar que a própria Administração reconheceu o direito do servidor à progressão, tanto que editou o Decreto n. 31.552-E, de 18 de janeiro de 2022, concedendo-lhe a progressão para a classe C-06, o que evidencia o preenchimento dos requisitos legais. Em amparo a todo o exposto, transcrevo precedentes do TJRR, especificamente em situações de progressões verticais feitas sob o enfoque da Lei n. 1.028/2016, inclusive quanto aos seus efeitos patrimoniais pretéritos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – LEI N.º 1.028/2016 – DIREITO RECONHECIDO – REENQUADRAMENTO EFETIVADO SOMENTE EM 2022 - SEIS ANOS DEPOIS DO ESTABELECIDO EM LEI – VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0828714-22.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 23/08/2024, public.: 23/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0807457-04.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO. MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI ESTADUAL N.º 1.028/2016 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0832880-34.2021.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 22/02/2024, public.: 01/04/2024). Diante do preenchimento dos requisitos para a progressão funcional e do reconhecimento administrativo efetuado, resta claro o direito ao recebimento retroativo dos valores correspondentes, em observância ao princípio da legalidade e à moralidade administrativa. Essa conclusão não viola os princípios da Administração Pública, ao contrário, assegura o cumprimento de um dever legal e moral, evitando que os servidores públicos sejam prejudicados por omissões administrativas. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ entende que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à liquidez da decisão proferida, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1578138 SC 2019/0252222-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023). O entendimento deste TJRR também é nesse sentido. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 4º, INCISO II DO CPC. 3 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS (TJ-RR - AC: 0817214-37.2014.8.23 .0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 01/03/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2024). Portanto, como se vê, a sentença está em perfeita consonância com o entendimento deste TJRR, ao prevê que “os honorários advocatícios da parte autora cuja fixação do respectivo quantum fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. 85)”, não havendo necessidade de alteração nesse ponto. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. Considerando a ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença, devido à iliquidez da condenação, não se justifica a majoração nesta fase processual. É como voto. Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025 Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0835963-58.2021.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA APELADO: MANUEL PONCIANO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: OAB 291A-RR - JAQUES SONNTAG RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI E A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Roraima contra sentença que reconheceu o direito de servidor às progressões funcionais e ao pagamento retroativo das respectivas diferenças salariais. Embora o Estado tenha efetivado a progressão funcional na esfera administrativa, o autor manteve o pedido judicial para o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo, correspondente ao período anterior à implementação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença de primeiro grau padece de nulidade por suposta ausência de fundamentação e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; (ii) estabelecer se o servidor faz jus ao recebimento retroativo das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional reconhecida administrativamente; (iii) definir se a fixação de honorários deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, tendo analisado todos os argumentos relevantes apresentados pelas partes, inclusive os relativos à alegação de ausência de interesse processual e suposta interferência do Poder Judiciário na esfera administrativa. A fundamentação da decisão inclui não apenas a indicação de dispositivos legais, mas também a análise da jurisprudência pertinente e das circunstâncias fáticas do caso concreto, atendendo ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC e no art. 93, IX, da CF/1988. O reconhecimento administrativo da progressão funcional não afasta o interesse processual do servidor quanto ao pagamento retroativo, uma vez que a demanda foi proposta antes da concessão e abrange parcelas anteriores ao ato administrativo. A progressão funcional, desde que atendidos os requisitos legais, configura direito subjetivo do servidor público, não podendo ser obstada pela ausência de dotação orçamentária, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.075. A concessão judicial do direito às diferenças salariais retroativas não configura afronta à separação dos poderes nem à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois se funda em normas legais preexistentes, e não em juízo de isonomia. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, diante da iliquidez da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que reconhece o direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes de progressão funcional legalmente prevista não viola os princípios da separação dos poderes nem a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 2. O servidor público faz jus ao recebimento das verbas retroativas relativas à progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, mesmo que a implementação administrativa tenha ocorrido posteriormente. 3. A ausência de dotação orçamentária não impede o reconhecimento judicial de direitos subjetivos legalmente previstos. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve ser diferida para a fase de liquidação nas sentenças ilíquidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, I, III e IV; 85, § 4º, II; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Decreto nº 20.910/1932; Leis Estaduais nº 392/2003 e 1.028/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.075; STJ, AgInt no AREsp 1.692.532/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/06/2022; TJRR, AC 0803008-03.2023.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, j. 21/02/2025; TJRR, AC 0837307-40.2022.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, j. 11/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Luiz Fernando Mallet (julgadores). Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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