Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "CEJUSC-FISCAL" – Página 663 de 664

Envolvidos encontrados nos registros

Alda Celi Almeida Boson Sch…

OAB/RR 190

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Procuradoria Geral Do Estad…

OAB/RR 1

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Z Marcus (Sub) Gil Barbosa …

OAB/RR 464

Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tribunal Regional Federal 1…

Envolvido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1° REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auditor Fiscal Da Inspetori…

Envolvido

AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BONFIM/RR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal De Justiça Do Esta…

Envolvido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0823666-82.2022.8.23.0010

ID: 275797919

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0823666-82.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Documento

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Disponibilizado às 20:00h de 24/11/2023 02/113 PRESIDÊNCIA REPUBLICAÇÃO PORTARIA TJRR/PR N. 2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas a… Disponibilizado às 20:00h de 24/11/2023 02/113 PRESIDÊNCIA REPUBLICAÇÃO PORTARIA TJRR/PR N. 2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI n. 0022723-53.2023.8.23.8000 e CONSIDERANDO o disposto na Resolução TP 46/2019, RESOLVE: Art. 1° - Estabelecer a escala de plantão no Segundo Grau de Jurisdição, durante o ano de 2024, conforme quadro a seguir: Janeiro/2024 Desembargador Semana Ricardo de Aguiar Oliveira 7/1 a 14/1 (8 dias) Almiro José Mello Padilha 15/1 a 21/1 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 22/1 a 28/1 Elaine Cristina Bianchi 29/1 a 4/2 Fevereiro/2024 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 5/2 a 11/2 Erick Cavalcanti Linhares Lima 12/2 a 18/2 Luiz Fernando Castanheira Mallet 19/2 a 25/2 Leonardo Pache de Faria Cupello 26/2 a 3/3 SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 03/113 Março/2024 Elaine Cristina Bianchi 4/3 a 10/3 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 11/3 a 17/3 Leonardo Pache de Faria Cupello 18/3 a 24/3 Cristóvão José Suter Correia da Silva 25/3 a 31/3 Abril/2024 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 1/4 a 7/4 Almiro José Mello Padilha 8/4 a 14/4 Erick Cavalcanti Linhares Lima 15/4 a 21/4 Cristóvão José Suter Correia da Silva 22/4 a 28/4 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 29/4 a 5/5 Maio/2024 Ricardo de Aguiar Oliveira 6/5 a 12/5 Cristóvão José Suter Correia da Silva 13/5 a 19/5 Elaine Cristina Bianchi 20/5 a 26/5 Leonardo Pache de Faria Cupello 27/5 a 2/6 Junho/2024 Erick Cavalcanti Linhares Lima 3/6 a 9/6 Luiz Fernando Castanheira Mallet 10/6 a 16/6 Almiro José Mello Padilha 17/6 a 23/6 Erick Cavalcanti Linhares Lima 24/6 a 30/6 SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 04/113 Julho/2024 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 1/7 a 7/7 Cristóvão José Suter Correia da Silva 8/7 a 14/7 Luiz Fernando Castanheira Mallet 15/7 a 21/7 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 22/7 a 28/7 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 29/7 a 4/8 Agosto/2024 Ricardo de Aguiar Oliveira 5/8 a 11/8 Leonardo Pache de Faria Cupello 12/8 a 18/8 Elaine Cristina Bianchi 19/8 a 25/8 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 26/8 a 1/9 Setembro/2024 Cristóvão José Suter Correia da Silva 2/9 a 8/9 Almiro José Mello Padilha 9/9 a 15/9 Erick Cavalcanti Linhares Lima 16/9 a 22/9 Elaine Cristina Bianchi 23/9 a 29/9 Luiz Fernando Castanheira Mallet 30/9 a 6/10 Outubro/2024 Ricardo de Aguiar Oliveira 7/10 a 13/10 Leonardo Pache de Faria Cupello 14/10 a 20/10 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 21/10 a 27/10 SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 05/113 Luiz Fernando Castanheira Mallet 28/10 a 3/11 Novembro/2024 Cristóvão José Suter Correia da Silva 4/11 a 10/11 Almiro José Mello Padilha 11/11 a 17/11 Erick Cavalcanti Linhares Lima 18/11 a 24/11 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 25/11 a 1/12 Dezembro/2024 Ricardo de Aguiar Oliveira 2/12 a 8/12 Leonardo Pache de Faria Cupello 9/12 a 15/12 Luiz Fernando Castanheira Mallet 16/12 a 19/12 (4 dias) Art. 2º - Informe-se à SGM e providencie-se ajuste no sítio do Poder Judiciário. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844801 e o código CRC 5011458A. PORTARIA TJRR/PR N. 2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0022541-67.2023.8.23.8000, RESOLVE: SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 06/113 Art. 1º Divulgar os feriados e os pontos facultativos nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Roraima, nas datas do exercício de 2024, nas respectivas Comarcas, conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Os feriados ou pontos facultativos decretados pelos Poderes Públicos no âmbito da respectiva circunscrição que não constam do Anexo Único desta Portaria, deverão ser comunicados à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça, para fins de registro e demais providências pertinentes. Art. 3º Ficam suspensos o expediente e os prazos processuais nas unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça, constantes do Anexo Único desta Portaria, nas datas consideradas como feriados ou pontos facultativos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jésus Nascimento Presidente ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N. 2011 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. a) FERIADOS DA CAPITAL: DATA DESCRIÇÃO COMARCA 1º a 6/1/2024 Recesso forense Todas as Comarcas 1º/1/2024 Dia Nacional da Confraternização Universal Todas as Comarcas 12/2 a 14/2/2024 Segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas Todas as Comarcas 27 a 29/3/2024 Semana Santa Todas as Comarcas 1º/5/2024 Dia do Trabalhador Todas as Comarcas 30/5/2024 Corpus Christi Todas as Comarcas 31/5/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 30/5/2024 Todas as Comarcas 8/7/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 9/7/2024 Comarca de Boa Vista 9/7/2024 Aniversário do Município de Boa Vista Comarca de Boa Vista SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 07/113 28/10/2024 Dia do Servidor Público Todas as Comarcas 1º/11/2024 Dia de Todos os Santos Todas as Comarcas 15/11/2024 Proclamação da República Todas as Comarcas 20/11/2024 Dia da Consciência Negra Todas as Comarcas 20 a 31/12/2024 Recesso forense Todas as Comarcas 25/12/2024 Natal Todas as Comarcas b) FERIADOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO: DATA DESCRIÇÃO COMARCA 18/3/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 19/3/2024 Comarca de Caracaraí e Mucajaí 19/3/2024 Dia de São José Operário Comarca de Caracaraí 19/3/2024 Dia do Funcionário Público Municipal Comarca de Mucajaí 13/5/2024 Dia da Nossa Senhora de Fátima Comarca de Mucajaí 15/5/2024 Dia de Santo Izidoro Comarca de Alto de Alegre e Caroebe 27/5/2024 Aniversário do Município de Caracaraí Comarca de Caracaraí 1º/7/2024 Aniversário dos Municípios de Mucajaí, São Luiz e Alto Alegre Comarca de Mucajaí, São Luiz e Alto Alegre 15/8/2024 Dia da Nossa Senhora de Assunção Comarca de Rorainópolis 16/8/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 15/8/2024 Comarca de Rorainópolis 23/9/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 24/9/2024 Comarca de Caracaraí SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 08/113 24/9/2024 Dia Consagrado a Nossa Senhora do Livramento Comarca de Caracaraí 4/10/2024 Dia de São Francisco de Assis Comarca de Pacaraima 17/10/2024 Aniversário dos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis Comarca de Pacaraima e Rorainópolis 18/10/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 17/10/2024 Comarca de Pacaraima e Rorainópolis 18/10/2024 Dia do Cristoraima Comarca de Pacaraima 4/11/2024 Aniversário do Município de Caroebe Comarca de Caroebe 13/12/2024 Dia de Santa Luzia Comarca de Caracaraí e Iracema 31/12/2024 Dia dos Comerciantes e Comerciários de Caracaraí Comarca de Caracaraí Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1839764 e o código CRC 8E2EE291. PORTARIA TJRR/PR N. 2012, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0015739-53.2023.8.23.8000, RESOLVE: Nomear Lucille Pimentel Corrêa Monte para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico, código TJ/DCA-19, com lotação na Diretoria de Gestão Extrajudicial, a contar da publicação desta portaria. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 23/11/2023, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 09/113 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1841842 e o código CRC 840A30F4. PORTARIA TJRR/PR N. 2013, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0021660-90.2023.8.23.8000, RESOLVE: Convalidar a designação da servidora Jakelane Oliveira de Sousa, Secretária Adjunta, para responder pelo cargo de Secretária de Gestão Estratégica, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 24/10 a 27/10/2023, em razão da participação da titular no evento 7ª Edição Expojud 2023. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1837839 e o código CRC 991D5A79. PORTARIA TJRR/PR N. 2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0005301-65.2023.8.23.8000, RESOLVE: Designar a servidora pública federal Márcia Barbosa Macêdo, Agente Administrativa do Quadro em extinção do ex-Território Federal de Roraima, para exercer a Função Técnica de Assessoramento, código TJ/FC-6, com lotação na Subsecretaria de Gestão Estratégica de Pessoas, a contar da publicação desta portaria. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 10/113 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1836789 e o código CRC 451B03F9. PORTARIAS TJRR/PR, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0019815-23.2023.8.23.8000, RESOLVE: N. 2015 - Dispensar a servidora Amanda Cavalcante Sanguanini, Analista Municipal da Prefeitura Municipal de Boa Vista, lotada no Setor de Sistemas Administrativos, da função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, a contar da publicação desta portaria. N. 2016 - Dispensar o servidor Vitor Rodrigues de Oliveira, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, lotado no Setor de Sistemas Judiciais, da função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, a contar da publicação desta portaria. N. 2017 - Designar o servidor Henrique Acquati Negreiros, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, para exercer a função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, com lotação no Setor de Sistemas Administrativos, a contar da publicação desta portaria. N. 2018 - Designar a servidora Amanda Cavalcante Sanguanini, Analista Municipal da Prefeitura Municipal de Boa Vista, para exercer a função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, com lotação no Setor de Sistemas Judiciais, a contar da publicação desta portaria. N. 2019 - Lotar o servidor Harisson Douglas Aguiar da Silva, Técnico Judiciário, no Setor de Fiscalização de Serviços de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2020 - Lotar o servidor Crescêncio de Barros Silva, Assessor Técnico II, no Setor de Fiscalização de Serviços de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2021 - Lotar a servidora Denise Andrade de Oliveira, Analista Judiciária - Análise de Sistemas, no Setor de Fiscalização de Serviços de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2022 - Lotar o servidor Crispim José de Melo Neto, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, no Setor de Fiscalização de Serviços de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2023 - Lotar o servidor Francisco das Chagas Alves Braga, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, no Setor de Compras de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2024 - Lotar a servidora Maria de Jesus Barbosa Almeida, Analista Judiciária - Análise de Sistemas, no Setor de Ciência de Dados, a contar da publicação desta portaria. N. 2025 - Lotar o servidor Raul da Rocha Freitas Neto, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, no Setor de Ciência de Dados, a contar da publicação desta portaria. N. 2026 - Lotar o servidor Haniel dos Santos da Silva, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, na Subsecretaria da Central de Serviços, a contar da publicação desta portaria. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 11/113 Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 23/11/2023, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1841817 e o código CRC 2124267F. PORTARIAS TJRR/PR, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0003126-35.2022.8.23.8000, RESOLVE: N. 2027 - Convalidar a designação do servidor Luan de Araújo Pinho, Secretário Adjunto, por ter respondido pelo cargo de Secretário da Secretaria de Auditoria Interna, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 6 a 15/11/2023, em razão da 2ª etapa de férias do titular. N. 2028 - Designar o servidor Luan de Araújo Pinho, Secretário Adjunto, para responder pelo cargo de Secretário da Secretaria de Auditoria Interna, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 4 a 9/12/2023, em razão da 2ª etapa de recesso forense do titular. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1836508 e o código CRC A5A99AFA. PORTARIAS TJRR/PR, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0020052-57.2023.8.23.8000, RESOLVE: N. 2029 - Exonerar Maria Eduarda Lima Rodrigues, lotada na Secretaria Geral, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete Administrativo, código TJ/DCA-16, a contar da publicação desta portaria. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 12/113 N. 2030 - Exonerar Vitória Durans Ribeiro, lotada na Secretaria Geral, do cargo em comissão de Assessor Técnico I, código TJ/DCA-13, a contar da publicação desta portaria. N. 2031 - Nomear Maria Eduarda Lima Rodrigues para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico I, código TJ/DCA-13, com lotação na Secretaria Geral, a contar da publicação desta portaria. N. 2032 - Nomear Vitória Durans Ribeiro para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete Administrativo, código TJ/DCA-16, com lotação na Secretaria Geral, a contar da publicação desta portaria. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844869 e o código CRC B9E29BBD. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0018088-63.2022.8.23.8000 Assunto: Substituição de servidora. Diante do exposto, considerando que não há previsão legal para a pretendida substituição, como também não há interesse da administração, indefiro o pedido de substituição do cargo de Analista de Negócios. Publique-se extrato desta Decisão. Após, cientifique-se a unidade Requerente e a SGP. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 23/11/2023, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1841841 e o código CRC 15C1B41D. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0023109-83.2023.8.23.8000 Assunto: Solicitação de Indenização de Férias - Juíza de Direito Graciete Sotto Mayor Ribeiro. Isso posto, com fundamento nas manifestações lançadas pelos órgãos técnicos deste Tribunal, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indenização de férias à Juíza de Direito Graciete Sotto Mayor Ribeiro, na forma indicada pela SGM, condicionada à disponibilidade orçamentária (1830721). Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência à requerente. Após, à SGM para imediata inclusão na folha suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 13/113 Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1843745 e o código CRC BFEACC8C. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0014347-49.2021.8.23.8000 Assunto: Pedido de Indenização de Férias - Juiz de Direito Euclydes Calil Filho. Isso posto, com fundamento nas manifestações lançadas pelos setores técnicos deste Tribunal, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indenização de férias ao Juiz de Direito Euclydes Calil Filho, na forma indicada pela SGM, condicionada à disponibilidade orçamentária/financeira (1841240). Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para imediata inclusão em folha de pagamento suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1843781 e o código CRC 78AF09F7. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0022124-17.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Conversão de Férias - Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de conversão de férias ao Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para inclusão na folha de pagamento suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 14/113 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1835649 e o código CRC 0612D742. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0020656-18.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Conversão de Férias - Juiz de Direito Erasmo Hallysson. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de conversão de férias ao Juiz de Direito Erasmo Hallysson Souza de Campos. Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para inclusão na folha de pagamento suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1843545 e o código CRC 55B34CC8. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0022071-36.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Conversão de Férias - Juiz de Direito Eduardo Álvares de Carvalho. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de conversão de férias ao Juiz de Direito Eduardo Álvares de Carvalho. Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para inclusão na folha de pagamento suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1843661 e o código CRC EE1EB08F. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 15/113 EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0023366-11.2023.8.23.8000 Assunto: Licença-Prêmio. Isso posto, acolho a sugestão da SGM para indeferir o pedido relativo ao quinquênio (2015/2020), tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Publique-se extrato da decisão. À SGM. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844139 e o código CRC A3587D49. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0019893-17.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Indenização de Férias - Juíza de Direito Daniela Schirato Collesi Minholi. Isso posto, com fundamento nas manifestações lançadas pelos órgãos técnicos deste Tribunal, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indenização de férias à Juíza de Direito Daniela Schirato Collesi Minholi, na forma indicada pela SGM, condicionada à disponibilidade orçamentária (1787086). Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência à requerente. Após, à SGM para imediata inclusão na folha suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844781 e o código CRC 4E78DE8D. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0022809-24.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Indenização de Férias - Juiz de Direito Marcelo Lima de Oliveira. Isso posto, com fundamento nas manifestações lançadas pelos órgãos técnicos deste Tribunal, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indenização de férias ao Juiz de Direito Marcelo Lima de Oliveira, na forma indicada pela SGM, condicionada à disponibilidade orçamentária (1827150). Publique-se extrato desta decisão. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 16/113 Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para imediata inclusão na folha suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844796 e o código CRC CA2F0F06. ERRATA Na Portaria TJRR/PR n. 2010, de 23 de novembro de 2023, publicada no DJE n. 7505, que circulou no dia 24 de novembro de 2023, Onde se lê: “Art. 1° - Estabelecer a escala de plantão no Segundo Grau de Jurisdição, durante o ano de 2023 [...]” Leia-se: “Art. 1° - Estabelecer a escala de plantão no Segundo Grau de Jurisdição, durante o ano de 2024 [...]”. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844801 e o código CRC 5011458A. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 17/113 GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA Expediente de 24/11/2023 PORTARIA N. 403, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0014595-44.2023.8.23.8000, Art. 1º - Designar o Excelentíssimo Juiz Substituto Guilherme Versiani Gusmão Fonseca para auxiliar pela Primeira Vara Cível, no dia 22/11/2023, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência PORTARIA N. 404, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023727-28.2023.8.23.8000, Art. 1º - Designar o Excelentíssimo Juiz Substituto Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior para auxiliar na Segunda Titularidade da Comarca de Rorainópolis, a contar de 17/11/2023, até ulterior deliberação, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência SICOJURR - 00085188 tyvFZWo+iM4KoamFQdBaxFSph5Y= Gabinete do Juíz Auxiliar - Presidência 18/113 PORTARIA N. 405, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0022976-41.2023.8.23.8000, Art. 1º - Designar o Excelentíssimo Juiz Substituto Guilherme Versiani Gusmão Fonseca para auxiliar na Primeira Vara Cível, no dia 23/11/2023, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência PORTARIA N. 406, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023140-06.2023.8.23.8000, Art. 1º - Interromper, por necessidade de serviço, a contar de 21/11/2023, as férias do Excelentíssimo Juiz Aluízio Ferreira Vieira, titular da Primeira Vara da Fazenda Pública, referentes ao 2º período do exercício de 2023, devendo o saldo restante ser reagendado para usufruto em data oportuna. Art. 2º - Cessar, a contar de 21/11/2023, os efeitos da Portaria GABJA 387/2023, publicada no DJE 7499, de 14/11/2023, que designou o Excelentíssimo Juiz Substituto Guilherme Versiani Gusmão Fonseca para responder pela Primeira Vara da Fazenda Pública. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência SICOJURR - 00085188 tyvFZWo+iM4KoamFQdBaxFSph5Y= Gabinete do Juíz Auxiliar - Presidência 19/113 PORTARIA N. 407, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0022513-02.2023.8.23.8000, Art. 1º - Designar o Excelentíssimo o Juiz Substituto Guilherme Versiani Gusmão Fonseca para auxiliar na Segunda Vara Cível, no dia 22/11/2023, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência PORTARIA N. 408, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023898-82.2023.8.23.8000, Art. 1º - Conceder folgas compensatórias ao Excelentíssimo Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas, para usufruto nos dias 14, 15, 18 e 19/12/2023, consoante saldo constante em banco de folgas. Art. 2º - Designar o Excelentíssimo Juiz Substituto Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior para responder pela Vara de Penas e Medidas Alternativas nos dias 14, 15, 18 e 19/12/2023, em virtude de folgas do titular, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência SICOJURR - 00085188 tyvFZWo+iM4KoamFQdBaxFSph5Y= Gabinete do Juíz Auxiliar - Presidência 20/113 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GABINETE A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto pelo art. 6º, V e VII da Portaria nº 432/2023, DECIDE: SEI nº 0015316-93.2023.8.23.8000 Origem: Gabinete Militar Assunto: Suprimento de Fundos DECISÃO 1. Trata-se de procedimento que acompanha a aplicação de Suprimento de Fundos concedido à servidora JORDÂNIA DA COSTA BRÍGIDO, CPF 716.469.732-91, Assessora de Gabinete Administrativo, lotada no Gabinete Militar. 2. Consta Decisão SOF 1759071 deferindo o Suprimento de Fundos. 3. Com fundamento no item 11.5 do Manual de Normas e Procedimentos para utilização de Suprimento de Fundos por meio do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário do Estado de Roraima - CPPJE (1ª Edição), APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS, com base na Análise Prestação de Contas (1843093) e com o permissivo previsto no inciso V, do art. 6º, da Portaria da Presidência nº 432/2023. 4. Publique-se e certifique-se. ERRATA Considerando o teor do procedimento n.º 0023055-20.2023.8.23.8000, cujo objeto é uma solicitação de diárias, seguem as seguintes retificações: Na publicação contida no DJE edição 7504 de 23/11/2023, fl. 08, N. 555, no quadro: Onde se lê: NOME CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS Alcenir Gomes de Souza Coordenador Acadêmico 1,5 (uma e meia) Leia-se: NOME CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS Alcenir Gomes de Souza Técnico Judiciário 1,5 (uma e meia) Publique-se e certifique-se. PORTARIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2023 N. 560 - Considerando o teor do Procedimento SEI n. 0024076-31.2023.8.23.8000, bem como o art. 6º da Portaria PR n. 432/2023: autorizar deslocamento com ônus, conforme detalhamento: NOME CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS Márcio André de Sousa Sobral Oficial de Justiça Ad Hoc. 0,5 (meia diária) Destino: Vicinal 7, P.A. Tatajuba, Cantá/RR. SICOJURR - 00085180 VpdCek7ECpew5yE5+F9G/ZtDH0Q= Departamento - Planejamento e Finanças / Diretoria - Secretaria Geral 21/113 Motivo: Cumprir mandados judiciais. Data: 23/11/2023 N. 561 - Considerando o teor do Procedimento SEI n. 0024088-45.2023.8.23.8000, bem como o art. 6º da Portaria PR n. 432/2023: autorizar deslocamento com ônus, conforme detalhamento: NOME CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS Adriano Matheus da Silva Assessor Técnico I 0,5 (meia diária) Alliel Macêna da Silva Assistente Técnico Isabella Pietra Tavares Coelho Assessor Técnico II Destino: Comarca de Rorainópolis - RR. Motivo: 1 - Recebimento dos serviços referentes às Ordens de serviço nº 032 - , objeto do Termo de Referência nº 005/2022. 2 - Levantamento de cargas das instalações elétricas da Comarca de Rorainópolis. Data: 24/11/2023 Boa Vista, 24 de Novembro de 2023. Elaine de Assis Teixeira Secretária de Orçamento e Finanças - Em Exercício SICOJURR - 00085180 VpdCek7ECpew5yE5+F9G/ZtDH0Q= Departamento - Planejamento e Finanças / Diretoria - Secretaria Geral 22/113 SECRETARIA DE QUALIDADE DE VIDA PORTARIAS DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE QUALIDADE DE VIDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por meio do art. 4° da Portaria da Presidência nº. 432, do dia 28 de fevereiro de 2023, RESOLVE: N.º 399 – Conceder a licença para tratamento de saúde da servidora ELAINE PEREIRA FREITAS, Cedida/Requisita, no período de 21 a 27/11/2023. N.º 400 – Conceder a licença para tratamento de saúde da servidora ELIANE SILVA ALVES FERREIRA, Assessora Técnica II, no período de 21/11 a 4/12/2023. N.º 401 – Convalidar a licença para tratamento de saúde do servidor LUCIANO DE PAULA MENESES SILVA, Técnico Judiciário, no período de 15 a 17/11/2023. N.º 402 – Conceder a licença para tratamento de saúde da servidora MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE LIMA GUERRA AZEVEDO, Escrivã – em Extinção, no período de 19 a 25/11/2023. N.º 403 – Convalidar a licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora LUCIANA MENEZES DE MEDEIROS, Analista Judiciária – Administração/Subsecretária, no dia 10/11/2023. Publique-se, registre-se e cumpra-se. DANIELA CRISTINA DA SILVA MELO Secretária de Qualidade de Vida, em exercício SICOJURR - 00085185 Xw6B0jN+txxLFYtZATNlK/NPVBc= Divisão - Centro Médico e de Qualidade de Vida / Departamento - Recursos Humanos / Diretoria - Secretaria Geral 23/113 ‭SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA‬ ‭Expediente de 24/11/2023‬ ‭REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO‬ ‭Nº DO CONTRATO:‬‭50/2020‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0000548-77.2016.6.23.8000‬ ‭ADITAMENTO:‬‭Sétimo Termo Aditivo‬ ‭ASSUNTO:‬ ‭Prestação‬ ‭do‬ ‭serviço,‬ ‭de‬ ‭natureza‬ ‭continuada,‬ ‭de‬ ‭limpeza‬ ‭e‬‭conservação‬‭para‬‭todo‬‭o‬‭Poder‬ ‭Judiciário‬‭do‬‭Estado‬‭de‬‭Roraima,‬‭compreendendo‬‭o‬‭fornecimento‬‭de‬‭mão‬‭de‬‭obra,‬‭materiais,‬‭equipamentos,‬ ‭ferramentas e uniformes necessários e adequados à execução dos serviços.‬ ‭CONTRATADA:‬‭PRESTA SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI - CNPJ:‬‭10.446.523/0001-10.‬ ‭OBJETO‬‭DA‬‭ALTERAÇÃO:‬‭Este‬‭Termo‬‭Aditivo‬‭tem‬‭por‬‭objeto‬‭a‬‭prorrogação‬‭contratual,‬‭por‬‭mais‬‭12‬‭(doze)‬ ‭meses,‬‭ou‬‭seja,‬‭de‬‭04‬‭de‬‭janeiro‬‭de‬‭2024‬‭até‬‭04‬‭de‬‭janeiro‬‭de‬‭2025‬‭e‬‭reajuste‬‭contratual‬‭pelo‬‭índice‬‭(IPCA),‬ ‭apurado, no percentual 5,18% (‬‭1803986‬‭), nos itens‬‭de materiais e uniformes.‬ ‭FUNDAMENTAÇÃO:‬‭Art. 57, II e Art. 55, III, da Lei‬‭nº 8.666/93.‬ ‭REPRESENTANTE DO TJRR:‬‭Henrique de Melo Tavares‬‭-‬‭Secretário-Geral.‬ ‭REPRESENTANTES DA CONTRATADA:‬‭Gustavo Mendonça de‬‭Oliveira - Representante Legal.‬ ‭DATA:‬‭21 de novembro de 2023.‬ ‭Certifico que, na publicação do DJE edição 7504 de 23.11.2023, informo que:‬ ‭Onde se lê:‬ ‭Nº DO CONTRATO: 50/2020‬ ‭Leia-se:‬ ‭Nº DO CONTRATO: 52/2020‬ ‭EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2022 -CNJ‬ ‭Nº DO TERMO‬‭: 1831596‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0002998-78.2023.8.23.8000‬ ‭OBJETO:‬ ‭Adesão‬ ‭ao‬ ‭Termo‬ ‭de‬ ‭Cooperação‬ ‭Técnica‬ ‭n.‬ ‭19/2022‬ ‭(CNJ‬ ‭e‬ ‭ENFAM),‬ ‭sob‬ ‭a‬ ‭égide‬ ‭do‬ ‭Pacto‬ ‭Nacional‬ ‭do‬ ‭Judiciário‬ ‭pelos‬ ‭Direitos‬‭Humanos,‬‭mediante‬‭cooperação‬‭técnica‬‭e‬‭operacional‬‭com‬‭vistas‬‭à‬ ‭adoção‬ ‭de‬ ‭medidas‬ ‭variadas‬ ‭voltadas‬ ‭para‬ ‭a‬ ‭concretização‬ ‭dos‬ ‭Direitos‬ ‭Humanos‬ ‭no‬ ‭âmbito‬ ‭do‬ ‭Poder‬ ‭Judiciário.‬ ‭PARTÍCIPES:‬‭Tribunal de Justiça do Estado de Roraima‬‭- TJRR e Escola Judicial de Roraima - EJURR.‬ ‭VIGÊNCIA:‬‭o presente Termo de Adesão passará a vigorar‬‭a partir de sua assinatura.‬ ‭FUNDAMENTAÇÃO:‬‭Lei 8.666/93.‬ ‭REPRESENTANTE DO TJRR:‬‭Des. Jésus Nascimento - Presidente.‬ ‭REPRESENTANTE DA EJURR:‬‭Des. Cristóvão Suter Correia‬‭da Silva - Diretor.‬ ‭DATA:‬‭17 de novembro de 2023.‬ SICOJURR - 00085191 dlc0695muIPL90Q47cf3Y5gG3qo= Departamento - Secretaria de Gestão Administrativa / Diretoria - Secretaria Geral 24/113 ‭EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA‬ ‭Nº DO TERMO:‬‭20/2019‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0018317-28.2019.8.23.8000‬ ‭ADITAMENTO:‬‭Segundo Termo Aditivo‬ ‭ASSUNTO:‬‭Cooperação‬‭entre‬‭o‬‭NUPEMEC‬‭e‬‭a‬‭CAER,‬‭para‬‭realização‬‭no‬‭CEJUSC‬‭-‬‭Centro‬‭Judiciário‬‭de‬ ‭Solução‬ ‭de‬ ‭Conflitos‬‭e‬‭Cidadania‬‭da‬‭Comarca‬‭de‬‭Boa‬‭Vista‬‭-‬‭RR,‬‭do‬‭evento‬‭denominado‬‭“MUTIRÃO‬‭DE‬ ‭CONCILIAÇÃO‬‭DA‬‭CAER”,‬‭voltado‬‭à‬‭resolução‬‭de‬‭conflitos‬‭na‬‭área‬‭pré-processual‬‭ou‬‭processual‬‭de‬‭forma‬ ‭massiva, visando o tratamento conjunto de demandas similares.‬ ‭PARTÍCIPES:‬ ‭Tribunal‬ ‭de‬ ‭Justiça‬ ‭do‬ ‭Estado‬ ‭de‬ ‭Roraima‬ ‭-‬ ‭TJRR‬ ‭e‬ ‭Companhia‬ ‭de‬ ‭Águas‬ ‭e‬ ‭Esgotos‬ ‭de‬ ‭Roraima - CAER.‬ ‭OBJETO‬‭DA‬‭ALTERAÇÃO:‬‭Prorrogação‬‭do‬‭prazo‬‭de‬‭vigência‬‭por‬‭mais‬‭24‬‭(vinte‬‭e‬‭quatro)‬‭meses,‬‭passando‬ ‭de 19/11/2023 para 19/11/2025.‬ ‭REPRESENTANTE DO TJRR:‬‭Henrique de Melo Tavares - Secretário-Geral.‬ ‭REPRESENTANTE DA CAER:‬‭James da Silva Serrador - Presidente.‬ ‭DATA:‬‭06 de novembro de 2023.‬ ‭EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA‬ ‭Nº DO ACORDO:‬‭09/2018‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0017285-56.2017.8.23.8000‬ ‭ADITAMENTO:‬‭Primeiro Termo Aditivo‬ ‭ASSUNTO:‬‭Disponibilização‬‭de‬‭acesso‬‭e‬‭consulta‬‭informatizada‬‭à‬‭ABIN‬‭aos‬‭bancos‬‭de‬‭dados‬‭de‬‭processos‬ ‭judiciais‬‭do‬‭Tribunal‬‭de‬‭Justiça‬‭de‬‭Roraima‬‭e‬‭a‬‭cessão,‬‭por‬‭parte‬‭da‬‭ABIN,‬‭de‬‭uma‬‭Plataforma‬‭Criptográfica‬ ‭Portátil‬‭(PCP),‬‭para‬‭uso‬‭do‬‭TJRR,‬‭visando‬‭à‬‭tramitação‬‭segura‬‭de‬‭documentos‬‭entre‬‭este‬‭órgão‬‭e‬‭os‬‭demais‬ ‭integrantes‬‭do‬‭subsistema‬‭de‬‭Inteligência‬‭de‬‭Segurança‬‭Pública‬‭do‬‭Estado‬‭de‬‭Roraima‬‭(SISP-RR),‬‭bem‬‭como‬ ‭a cooperação mútua na realização de eventos de capacitação e treinamento na área de Inteligência.‬ ‭PARTÍCIPES:‬‭Tribunal de Justiça do Estado de Roraima‬‭- TJRR e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.‬ ‭OBJETO‬ ‭DA‬ ‭ALTERAÇÃO:‬‭Prorrogação‬‭do‬‭prazo‬‭de‬‭vigência‬‭por‬‭mais‬‭60‬‭(sessenta)‬‭meses,‬‭a‬‭contar‬‭de‬ ‭27/11/2023.‬ ‭REPRESENTANTE DO TJRR:‬‭Des. Jésus Rodrigues do Nascimento‬‭- Presidente.‬ ‭REPRESENTANTE DA ABIN:‬‭Danielle Paiva Santos - Superintendente‬‭Estadual - RR‬ ‭DATA:‬‭24 de novembro de 2023.‬ ‭EXTRATO DE DISPENSA ELETRÔNICA‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0017662-17.2023.8.23.8000‬ ‭OBJETO:‬ ‭Aquisição‬ ‭de‬ ‭motores‬ ‭elétricos‬ ‭para‬‭portão,‬‭a‬‭fim‬‭de‬‭atender‬‭demanda‬‭do‬‭Poder‬‭Judiciário‬‭do‬ ‭Estado de Roraima.‬ ‭CONTRATADA:‬ ‭SHOP‬ ‭SECURITY‬ ‭COMERCIO‬ ‭E‬ ‭SERVICOS‬ ‭DE‬ ‭SEGURANCA‬ ‭LTDA,‬ ‭CNPJ‬ ‭nº‬ ‭07.539.074/0001-40‬ ‭FUNDAMENTAÇÃO:‬‭Art. 74, inciso III, alínea‬‭"f"‬‭, §3º, da Lei n. 14.133/2021.‬ ‭VALOR:‬ ‭R$ 8.000,00 (oito mil reais).‬ ‭DATA:‬‭17 de novembro de 2023.‬ SICOJURR - 00085191 dlc0695muIPL90Q47cf3Y5gG3qo= Departamento - Secretaria de Gestão Administrativa / Diretoria - Secretaria Geral 25/113 26/113 1ª VARA DE FAMÍLIA Expediente: 24/11/2023 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0808659-16.2023.8.23.0010 em que é requerente JOZELHA DE JESUS SANTANA e requerido(a) UEZIO DOS SANTOS SANTANA, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Jozelha de Jesus Santana vem postulando a interdição de Uezio dos Santos Santana. Faço do presente termo o relatório. DECIDO. O autor possui legitimidade para propor a interdição, na forma do art. 747, do CPC. Há laudos médicos juntados no mov. 1.9 e 1.10, os quais informam os problemas de saúde da interditanda e o vídeo disponibilizado em audiência. Conclui-se da análise dos autos, especialmente da entrevista realizada, é o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível dificuldade na cognição do interditando o impossibilita de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabone a conduta da requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Pelo exposto, em especial a entrevista realizada e o parecer favorável do Ministério Público, decreto a INTERDIÇÃO de Uezio dos Santos Santana na condição de relativamente incapaz, NOMEIO como sua curadora Jozelha de Jesus Santana, que deverá assisti-la em certos atos da vida civil. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a manutenção deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde e bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadora especial do interditando. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas pela requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Não há interesse recursal. Retifique-se o nome do requerido no sistema PROJUDI, passando a constar Uezio dos Santos Santana.” Nada mais havendo, eu, Caio Luis Moura Reis, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação do MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Assinado digitalmente. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 27/113 Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 28/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0821296-96.2023.8.23.0010 em que é requerente MARCIA CARVALHO PIRES e requerido(a) ANA CARVALHO DA COSTA, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Trata-se de ação de interdição envolvendo as partes em epígrafe. Faço do presente termo o relatório. DECIDO. Está presente a legitimidade da parte autora, respaldada no artigo 747, inciso II, do CPC. A requerente é mãe da interditanda, de maneira que atende ao pressuposto acima. A interdição de pessoa sempre foi vista como medida de exceção, admissível apenas nos casos em que o indivíduo não estiver em condições de se reger e administrar seu patrimônio. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reduziu-se a possibilidade de interdição. Há laudos médicos juntados no EP. 1.2, os quais informam os problemas de saúde da interditanda, tendo esta dificuldade de aprendizado, compatível com déficit cognitivo, o que a incapacita de exercer determinados atos da vida civil de forma desacompanhada. No mesmo sentido foram os elementos colhidos em audiência. Conclui-se da análise dos autos, especialmente da entrevista realizada, ser o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível dificuldade na cognição da interditanda a impossibilita de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabone a conduta do requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a interdição de Ana Carvalho da Costa, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e NOMEIO como sua curadora Marcia Carvalho Pires. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos da interditada devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime- se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.” Nada mais havendo, eu, Caio Luis Moura Reis, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação do MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Assinado digitalmente. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 29/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0829622-45.2023.8.23.0010 em que é requerente ALEXANDRA RODRIGUES GOMES e requerido(a) KENNEDY RODRIGUES JOAQUIM, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Assim, é possível extrair ser o caso de declarar a parte requerida RELATIVAMENTE INCAPAZ, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, já que restou patente que a parte requerida não tem condições de exprimir sua vontade de forma válida. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o douto parecer ministerial, DECRETO a interdição de Kennedy Rodrigues Joaquim, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra. Helena Rodrigues da Silva. A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto ao requerido a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do requerido deverão ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.o, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1o da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3.o do CPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça e assistidas pela DPE/RR. Expeça-se o respectivo termo de curatela, constando as observações acima, e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Int. Cumpra-se. Boa Vista, 29/9/2023. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI). Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 30/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0824126-35.2023.8.23.0010 em que é requerente ALEXANDRA RODRIGUES GOMES e requerido(a) JOSE KAYO RODRIGUES GOMES, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “DECIDO. Está presente a legitimidade da parte autora, respaldada no artigo 747, inciso II, do CPC. A requerente é mãe do interditando, de maneira que atende ao pressuposto acima. A interdição de pessoa sempre foi vista como medida de exceção, admissível apenas nos casos em que o indivíduo não estiver em condições de se reger e administrar seu patrimônio. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reduziu-se a possibilidade de interdição. Há laudos médicos juntados no EP. 1.5, os quais informam os problemas de saúde do interditando. O requerido padece de encefalopatia crônica, decorrente de má formação vascular cerebral (CID: 10: G80 G40.1 F71), que o incapacita de exercer determinados atos da vida civil de forma desacompanhada. No mesmo sentido foram os elementos colhidos em audiência. Conclui-se da análise dos autos, especialmente da entrevista realizada, ser o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível dificuldade na cognição da interditanda a impossibilita de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabone a conduta do requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a curatela de José Kayo Rodrigues Gomes, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e NOMEIO como sua curadora Alexsandra Rodrigues Gomes. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: O curador terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos da interditada devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.” Nada mais havendo, eu, Caio Luis Moura Reis, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação do MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Assinado digitalmente. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 31/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0828460-15.2023.8.23.0010 em que é requerente Maria Josefina Cedeno Quijano e requerido(a) MARIELYS DEL VALLE CEDENO QUIJANO, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Assim, é possível extrair ser o caso de declarar a parte requerida RELATIVAMENTE INCAPAZ, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, já que restou patente que a parte requerida não tem condições de exprimir sua vontade de forma válida. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o douto parecer ministerial, DECRETO a interdição de Marielys Del Valle Cedeno Quijano, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio- lhe curadora a Sra. Maria Josefina Cedeno Quijano. A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva- se quanto ao requerido a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do requerido deverão ser destinados unicamente em sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.o, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1o da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3.o do CPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça e assistidas pela DPE/RR. Expeça-se o respectivo termo de curatela, constando as observações acima, e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Int. Cumpra-se. Boa Vista, 19/9/2023. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI). Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 32/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 2ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0810467-56.2023.8.23.0010 em que é requerente MARISTELA DA SILVA ROQUE e requeridos(as) JOÃO DE SOUZA ROQUE e LOURENÇA DA SILVA ROQUE, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a interdição de Lourença da Silva Roque e João de Souza Roque, declarando-os RELATIVAMENTE INCAPAZES de exercerem pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. NOMEIO como sua curadora Maristela de Jesus da Silva Roque. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos dos interditados devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público desistem expressamente do prazo recursal. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, e eu, Caio Luis Moura Reis (Estagiário de Direito) o digitei. Boa Vista-RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 33/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0832486-56.2023.8.23.0010 em que é requerente CLODONIR BESSA FILGUEIRA e requeridos(as) OFÉLIA PIMENTEL FILGUEIRAS, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “A seguir, passou o MM. Juiz a proferir a seguinte SENTENÇA: “Faço do presente termo o relatório. DECIDO. Está presente a legitimidade da parte autora, respaldada no artigo 747, inciso I, do CPC. O requerente é cônjuge da interditanda, de maneira que atende ao pressuposto acima. A interdição de pessoa sempre foi vista como medida de exceção, admissível apenas nos casos em que o indivíduo não estiver em condições de se reger e administrar seu patrimônio. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reduziu-se a possibilidade de interdição. Há laudos médicos juntados no EP. 1.5, os quais informam os problemas de saúde da interditanda. O requerido padece de Retardo Mental Grave, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Epilepsia (CID:F71/G40/F068), que o incapacita de exercer determinados atos da vida civil de forma desacompanhada. No mesmo sentido foram os elementos colhidos em audiência. Conclui-se da análise dos autos, especialmente da entrevista realizada, ser o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível dificuldade na cognição da interditanda a impossibilita de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabone a conduta do requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. Posto isso, acolho o pedido incial e DECRETO a interdição de Ofélia Pimentel Filgueiras, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e NOMEIO como seu curador Clodonir Bessa Filgueiras. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: O curador terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dele. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do interditado devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.” Nada mais havendo, eu, Caio Luis Moura Reis, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação do MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Assinado digitalmente. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 34/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0801147-65.2023.8.23.0047 em que é requerente ENOQUE RODRIGUES DOS SANTOS e requeridos(as) OSÉIAS MAGNO DOS SANTOS, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, acolho o pedido e decreto a interdição de Oséias Magno dos Santos, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e nomeio como seu curador Enoque Rodrigues dos Santos. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: O curador terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do interditado devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Não há interesse recursal. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista/RR, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI). Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 35/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0833425-36.2023.8.23.0010 em que é requerente CLEIDE DA SILVA MENDONCA e OUTROS e requeridos(as) DALCY QUEIROZ COELHO DA SILVA, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o douto parecer ministerial, acolho o pedido inicial e decreto a interdição de Dalcy Queiroz Coelho da Silva, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra. Ierece Queiroz da Silva. Dessa forma, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto ao requerido a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do requerido deverão ser destinados unicamente em sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento da incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Não há interesse recursal. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 36/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O MMº JUIZ GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA - ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO DE: SALOMAO DE SOUSA SILVA, brasileiro, portador do CPF 806.557.422-04 , estando em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Para os termos do processo nº 0806542-86.2022.8.23.0010 - Ação de Investigação de Paternidade, proposta por C.B.S.M. representada por S.S.M., em desfavor do requerido para no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas finais referente ao processo em epígrafe, no valor de R$ 125,06 (cento e vinte e cinco reais e seis centavos), sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Família – Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, 666 – Centro – Boa Vista/RR – Fone: 3198 4721. Dado e passado nesta Comarca e cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três. E, para contar Eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 37/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0814038-35.2023.8.23.0010 em que é requerente Samya Paula Mota Gomes e requeridos(as) ANDRÉ LUIZ MOTA GOMES, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, acolho os pedidos iniciais e decreto a interdição de André Luiz Mota Gomes, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio como curadora definitiva a requerente Samya Paula Mota Gomes. A curadora nomeada não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, que eventualmente pertençam ao incapaz, sem autorização judicial. Os rendimentos de qualquer natureza da requerida deverão ser aplicados unicamente na saúde, alimentação e bem estar do requerido. Preserva-se quanto ao requerido a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9º, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3º do CPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Expeça-se o respectivo termo de curatela, independentemente dos demais cumprimentos, constando-se as observações acima e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, extingo o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 38/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 2ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0839762-75.2022.8.23.0010 em que é requerente GARDENIA BATISTA GOMES e requerido(a) ABDIAS OLIVEIRA SOUSA, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o laudo que acompanha a inicial e o evidente estado de debilidade demonstrado em audiência, contando com o parecer favorável do Ministério Público, decreto a interdição de Abdias Oliveira Sousa, na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como sua curadora Gardênia Batista Gomes que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 39/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0817689-75.2023.8.23.0010 em que é requerente RAIMUNDA ARAUJO SALES PEREIRA e requerido(a) JOSE DA COSTA ARAUJO, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a interdição de José da Costa Araújo, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e NOMEIO como sua curadora Raimunda Araújo Sales Pereira. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do interditado devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, por ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, e eu, Caio Luis Moura Reis (Estagiário de Direito) o digitei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 40/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0802610-56.2023.8.23.0010 em que é requerente MARIA DE NAZARÉ FERREIRA MENEZES e requerido(a) EVANDRO COSME MENEZES FERREIRA , e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o estado de debilidade constatado em audiência, decreto a INTERDIÇÃO de Evandro Cosme Menezes Ferreira,na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como sua curadora Maria de Nazaré Menezes Ferreira que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art.755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadoria especial do interditando (EP. 10.1). Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim,extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista-RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 41/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0804777-46.2023.8.23.0010 em que é requerente DOMINGOS DA SILVA PIMENTEL e requerido(a) RAIMUNDO DA SILVA PIMENTEL, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o laudo juntado(EP 1.1), e contando com o parecer favorável do Ministério Público, decreto a INTERDIÇÃO de RAIMUNDO DA SILVA PIMENTEL, na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como seu curador DOMINGOS DA SILVA PIMENTEL que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Expeça-se o termo de curatela, imediatamente, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadora especial do interditando (EP. 15.1) Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim,extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela parte requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Boa Vista, data constante no sistema. Paulo Cézar Dias Menezes, Juiz de Direito. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercicio), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 42/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0813392-25.2023.8.23.0010 em que é requerente ANDY GABRIEL RIVAS GAMARDO e requerido(a) DEBORA ESTEFANIA RIVAS GAMARDO, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Pelo exposto, decreto a INTERDIÇÃO de DEBORA ESTEFANIA RIVAS GAMARDO na condição de relativamente incapaz, e NOMEIO como seu curador ANDY GABRIEL RIVAS GAMARDO, que deverá assisti-la em certos atos da vida civil. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde e bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Intime-se a parte requerente, se for o caso, para que junte aos autos a certidão de nascimento da incapaz. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença no Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadora especial do interditando. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas pelo requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Não há interesse recursal. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, e eu, Bruno Pinheiro dos Santos (Estagiário de Direito) o digitei. Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior, Juiz Substituto. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei (Diretor de Secretaria) de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 43/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 2ª publicação O(A)MM(ª). Juiz(a) de Direito RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Juiz Substituto auxiliando na 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista Estado de Roraima, FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0805196-66.2023.8.23.0010 em que é requerente ANTONIA PERES DA SILVA e YASMIN KETTLEM PERES COELHO e interditando(a) ELITON PERES DA SILVA, que o(a) MM(ª). Juíz(a) decretou a interdição desta(e), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: … "Considerando os documentos juntados, observa-se que a modificação pretendida na exordial possui natureza consensual. O representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo – EP 14.1. Dessa forma, haja vista o acordo contemplar a legislação pátria vigente e estando satisfatoriamente resguardados os interesses do interditado, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos, o seguinte acordo contido na inicial: a) REVOGO a nomeação de ANTONIA PERES DA SILVA para exercer a curatela de ELITON PERES DA SILVA; b) NOMEIO YASMIM KETTLEM PERES COELHO como curadora do interditado ELITON PERES DA SILVA, que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três )vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dado e passado nesta Comarca e cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para constar, Eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 44/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0806719-16.2023.8.23.0010 em que é requerente ANA LÚCIA DE OLIVEIRA PACHÊCO e requerido(a) Yuri Cristhian de Oliveira Pacheco, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o estado de debilidade constatado em audiência, e contando com o parecer favorável do Ministério Público, decreto a INTERDIÇÃO de YURI CRISTHIAN DE OLIVEIRA PACHECO,na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como sua curadora ANA LÚCIA DE OLIVEIRA PACHECO que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Intime-se a curadora para que apresente nos autos a certidão de nascimento/ casamento do interditando a fim de subsidiar o registro da interdição no assento original do incapaz. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Expeça-se o termo de curatela, imediatamente, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadora especial do interditando (EP. 16.1). Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim,extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista-RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 45/113 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Expediente de 21/11/2023 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Edital de 1º e 2º Leilão de bem móvel, determinado no Processo nº 0902299-30.2010.8.23.0010 (Cumprimento de sentença), em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista (RR), e para intimação dos interessados: Exequente: ESTADO DE RORAIMA (CNPJ 84.012.012/0001-26) Executados: ERNESTO CARVALHO DIAS (CPF 517.XXX.XXX-20) e MARILZA LOPES SOUZA (CPF 589.XXX.XXX-68) O Dr. Aluizio Ferreira Vieira, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º e art. 883 do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Leiloeiro Oficial Wesley Silva Ramos, matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o nº 05, que utilizará o portal de leilões on-line do “AMAZONAS LEILÕES” (www.amazonasleiloes.com.br): 1. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) veículo Chevrolet Celta, cor prata, ano/modelo 2000/2001, placa NAK5590, avaliado em R$ 12.823,00 (Doze Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais), conforme Tabela Fipe, com consulta realizada em 13/04/2022 (EP 363 do processo). 2. VISITAÇÃO - Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 3. DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão: 30/01/2024 às 13:00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 14:00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance inicial de 100% do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão: 06/02/2024 às 13:00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 14:00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance mínimo de 50% do valor da avaliação. 4. CONDIÇÕES DE VENDA – Será necessário realizar um pré-cadastro no site www.amazonasleiloes.com.br, e será considerado arrematante aquele que der o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º leilão). Não havendo proposta para pagamento à vista. Serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RR, prevalecendo a de maior valor (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2°, § 7º e § 8° do CPC). 5. PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., através do site www.bb.com.br, no prazo de até 24 horas da realização do leilão e em caso de parcelamento, em até 03 (três) dias após a realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 6. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro na conta indicada pelo Leiloeiro Oficial. 7. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo e/ou pagamento, responderá o Executado SICOJURR - 00085178 6gFGvqIKtVmrYMGSRtKY94lEX4E= Secretaria Vara / 1ª Vara da Fazenda Pública / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 46/113 pelas despesas do leiloeiro, no importe de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. 8. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Consta nos autos a penhora exequenda. O bem será vendido no estado de conservação que se encontra, sendo a verificação documental e de gravames de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, termo de entrega dos bens e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). 9. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório onde estiver tramitando a ação, ou pelo telefone do Leiloeiro (95) 98129-7859, ou e-mail: contato@amazonasleiloes.com.br. Para participar acesse www.amazonasleiloes.com.br. 10. CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Para fins do que dispõe o art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.amazonasleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil – CPC. 11. Ficam os requeridos ERNESTO CARVALHO DIAS (CPF 517.XXX.XXX-20) e MARILZA LOPES SOUZA (CPF 589.XXX.XXX-68) e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Boa Vista (RR), 21/11/2023. Eu, Thiago dos Santos Duailibi, Diretor de Secretaria em substituição, confeccionei o presente edital, para posterior assinatura do magistrado responsável pela unidade. Aluizio Ferreira Vieira Juiz de Direito SICOJURR - 00085178 6gFGvqIKtVmrYMGSRtKY94lEX4E= Secretaria Vara / 1ª Vara da Fazenda Pública / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 47/113 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Expediente 24/11/2023 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 20 dias) O Dr. PARIMA DIAS VERAS, MM. Juiz de Direito na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar n.º 0001928-52.2014.8.23.0010 TERCEIRO INTERESSADO: FELIX MESSIAS DA SILVA Como se encontra o terceiro interessado, Sr. FELIX MESSIAS DA SILVA, nascido(a) em 06/03/1955, natural de BOA VISTA/RR, filiação desconhecida, portador da Cédula de Identidade nº 35587 SSP/RR e inscrito no CPF sob o nº 103.399.902-44, atualmente em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias quanto ao interesse na restituição do veículo abaixo descrito. Placa do veículo: NAH3101 Marca/Modelo: HONDA/XL 125. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Av. General Ataíde Teive, n.º 4270 – Bairro Caimbé – Boa Vista/RR Telefone: (95) 3621- 5102. Boa Vista-RR, 24 de novembro de 2023. TERCIANE DE SOUZA SILVA Diretoria de Secretaria SICOJURR - 00085179 ITUXA7asZ4LTVUzZpaO8LzZJ2GM= Secretaria Vara / 1ª Vara da Infância e da Juventude / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 48/113 VARA DE EXECUÇÃO FISCAL Expediente de 24/11/2023 EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0818709-04.2023.8.23.0010 Autor(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Réu(s): C. D. OESTE ELETRO S/A (CPF/CNPJ: XXX.X92.503-91) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) executados(s) C. D. OESTE ELETRO S/A (CPF/CNPJ: XXX.X92.503-91), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 24 de novembro de 2023. Eu, MÁRIO HENRIQUE CABRAL, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: vef@tjrr.jus.br. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085183 RB0vPcYOTVFXg7i6ScQ0vUi20Rk= Vara de Execução Fiscal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 49/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0827284-98.2023.8.23.0010 – Execução Fiscal Exequente(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Executado(s): FATIMA CRISTINA SANTANA SOUZA ALVES (CPF/CNPJ: XXX.X65.587-72) Estando a(s) parte(s) adiante qualificada(s) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) FATIMA CRISTINA SANTANA SOUZA ALVES (CPF/CNPJ: XXX.X65.587-72), para tomar conhecimento da penhora realizada no SISBAJUD nos presentes autos no valor de R$ 4,002.75 (EP. 16) e para, em querendo, oferecer embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 24 de novembro de 2023. Eu, Mário Henrique Cabral, que o digitei e, EVERTON SANDRO ROZZO PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: vef@tjrr.jus.br. EVERTON PIVA Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085183 RB0vPcYOTVFXg7i6ScQ0vUi20Rk= Vara de Execução Fiscal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 50/113 VARAS CRIMINAIS UNIFICADAS Expediente de 23/11/2023 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0825153-29.2018.8.23.0010 Réu: WILBETH ENNIER ORDAZ SALAZAR O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu WILBETH ENNIER ORDAZ SALAZAR, nascido no dia 15/04/1997, em VENEZUELA/VE, sexo: masculino, filho de NIURKA SALAZAR e de RODOLFO ORDAZ, estado civil: Casado(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa, artigo 155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 51/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0823353-58.2021.8.23.0010 Réu: Italo Jordan Rocha Teixeira O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu Italo Jordan Rocha Teixeira, nascido no dia 14/04/1997, em , nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de e de , , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa, inciso II e IV Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 52/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0822143-98.2023.8.23.0010 Réu: RODRIGO SANTOS CALAZANS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu RODRIGO SANTOS CALAZANS, nascido no dia 16/09/1985, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIA NOELIA SANTOS CALAZANS e de , estado civil: Solteiro(a), RG: 205696 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 53/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0831883-22.2019.8.23.0010 Réu: LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA, nascido no dia 23/05/1994, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de NERCY ALMEIDA DE SOUZA e de , estado civil: Solteiro(a), RG: 3251080 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...)julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia apresentada pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciado LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, marceneiro, natural de Boa Vista-RR, nascido no dia 23/05/1.994, filho de Nercy Almeida de Souza, portador do RG nº 325108-0/SSP-RR, cadastrado no CPF sob o nº 013.739.572-80, residente na Rua Pedro Praça, nº 2.474, bairro Asa Branca, Boa Vista-RR, como incurso nas penas do artigo 155, § 1º, do Código Penal.(…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 54/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0801616-62.2022.8.23.0010 Réu: EDIMILSON DA SILVA OLIVEIRA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu EDIMILSON DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, atendente, nascido em 23.04.1990, natural de Boa Vista/RR, filho de José dos Santos Melo e Ana Morais Alves Melo, portador do RG nº 250.523 SSP/RR, , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia apresentada pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciado EDIMILSON DA SILVA OLIVEIRA, como incurso na pena do art. 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e ABSOLVÊ-LO do crime do art. 163 do Código Penal, com fulcro no art. 386, III do CP..(…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 55/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0806032-73.2022.8.23.0010 Réu: ALFREDO CESILIO ISAVA YEGUES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ALFREDO CESILIO ISAVA YEGUES, nascido no dia 27/02/1997, em VENEZUELA/VE, sexo: masculino, filho de SANDRA JOSEFINA YEGUES e de FREDE JOSE ISABA, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, Carlos Henrique Moreira Bastos, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 56/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0006981-43.2016.8.23.0010 Réu: Nivaldo Anaquiri de Oliveira O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu Nivaldo Anaquiri de Oliveira, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de Maria Lucimar Rodrigues Anaquiri e de Raimundo Nonato Rodrigues, RG: 15307220 / SSP - AM, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR NIVALDO ANAQUIRI DE OLIVEIRA, suficientemente qualificado nos autos, como incurso no delito tipificado no art.155, caput, do Código Penal (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 57/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0816001-78.2023.8.23.0010 Réu: CARLOS DANIEL MAITA HENRIQUEZ O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu CARLOS DANIEL MAITA HENRIQUEZ, nascido no dia 05/08/1998, em VENEZUELA, sexo: masculino, filho de YOHANINA ROSAL HENRIQUEZ FIGUERA e de CARLOS AUGUSTO MAITA HENRIQUEZ, , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, CAPUT, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa Reclusão CP, ART 329: Resistência, CAPUT, Detenção: 2 meses a 2 anos Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 58/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0821297-57.2018.8.23.0010 Réu: EDIGAR JOSE COVA VARGAS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu EDIGAR JOSE COVA VARGAS, nascido no dia 18/04/1993, em Porto La Cruz/Anzoategui/VE, sexo: masculino, filho de SILENY VARGAS MARCANO e de Pedro Cova, estado civil: Casado(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 157: Roubo, CAPUT, Reclusão: 4 a 10 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 59/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0174114-28.2007.8.23.0010 Réu: RAFAEL FEITOZA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu RAFAEL FEITOZA, brasileiro, convivente, técnico eletrônica, natural de Barra do Corda - MA, nascido em 01.02.1987, filho de Raimundo Nonato Feitoza e de Maria Pereira, portador do RG de n.° 3854780 SESP/PA, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 299, ambos do Código Penal, por quatro vezes. DA PENALIZAÇÃO DE CADA UM DOS CRIMES A culpabilidade é extremada, sendo alto o grau de censurabilidade do ato, diante da arquitetura e execução do crime com vistas à impunidade na Execução Penal da qual era foragido; os antecedentes já eram maculados na época dos fatos, diante da pretérita condenação nos Autos SISCOM 01006136439-3, mas deixarão de ser ora considerados para que se evite bis in idem relacionado à agravante da reincidência; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para o crime, diante do objetivo de impunidade através desta conduta, da citada condenação e da Ação Penal a que responde nos Autos 0137229-49.2006.8.23.0010; o motivo do crime se confunde com sua natureza; é circunstância prejudicial o cometimento do crime na condição de foragido do sistema prisional; não há informações sobre as consequências do crime; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento do Estado-vítima. Por tudo isso, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 180 dias-multa. Há a circunstância agravante da reincidência, majorando-se a pena em um sexto para resultar 3 anos e 6 meses de reclusão e 210 dias-multa. Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a pena em um sétimo para resultar 3 anos de reclusão e 180 dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. condenação do Réu RAFAEL FEITOZA em 12 (doze) anos de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena será cumprida inicialmente em regime fechado. Permito o recurso em liberdade, diante da ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. Boa Vista, RR, 30 de agosto de 2023. Juiz MARCELO MAZUR, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso.. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo - Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 60/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 00801653-55.2023.8.23.0010 RÉU: DAGMÁRCIO SOUZA SOARES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu DAGMÁRCIO SOUZA SOARES, brasileiro, lavador, solteiro, nascido aos 26/10/1978, filho de Maria das Neves Souza Soares e Raimundo Nonato Cunha Soares, natural de Santa Inês-MA, inscrito no CPF sob o n.º 552.337.242-00, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal. A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes são maculados, diante das pretéritas condenações nos Autos 0013625-02.2016.8.23.0010, 0821576-72.2020.8.23.0010 e 0824893-44.2021.8.23.0010; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para esta espécie de crime, diante das citadas condenações e da posterior condenação nos Autos 0804713-36.2023.8.23.0010; não há informações sobre o motivo do crime; é circunstância prejudicial o cometimento do crime em pleno cumprimento de pena no regime aberto; o crime não gerou consequências materiais; finalmente, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima. Por tudo isso, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 180 dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Há a circunstância agravante da reincidência, majorando-se a pena em um sexto para resultar 2 anos e 4 meses de reclusão e 210 dias-multa. Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se apena em um sexto para tornar definitiva a condenação do Réu DAGMÁRCIO SOUZA SOARES em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Permito o recurso em liberdade, diante da ausência dos motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Boa Vista, RR, 1º de novembro de 2023.. Juiz MARCELO MAZUR, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso.. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo - Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 61/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº0841304-36.2019.8.23.0010 Réu: MARCOS VINICIUS RICARTE DE ARAÚJO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu MARCOS VINICIUS RICARTE DE ARAÚJO, brasileiro, nascido em 13.12.1991, filho de João Cavalcante de Araújo Filho e Antonia Sandra Ricarrte, inscrito no CPF n° 000.626.662-23, portador do RG nº 263054 SSP/R, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) art. 306 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo- Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 62/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0815773-74.2021.8.23.0010 Réu: SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, ocupação não descrita nos autos, nascido no dia 06/06/1.987, natural de Parnaíba-PI, filho de Maria Nazaré da Silva Souza e de Rogacino Ferreira da Silva, portador do RG de nº 4.807-7, SSP/RR, inscrito no CPF sob o nº 810.632.882-15, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) artigo 171, § 2º, inciso I do Código Penal, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo- Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 63/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 (sessenta) dias. Processo nº 0836091-88.2015.8.23.0010 Réu: TIAGO DOS SANTOS SOBREIRA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu TIAGO DOS SANTOS SOBREIRA, nascido no dia 01/04/1993, em MUCAJAI/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARLUCE SOUSA DOS SANTOS e de RAIMUNDO OLIMPIO SOBREIRA, estado civil: Solteiro(a), RG: 3724786 / SSP - RR, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciado TIAGO DOS SANTOS SOBREIRA, brasileiro, solteiro, polidor, RG372478-6 SSP/RR, CPF nº032.617.702-79, nascido em 01/04/1993, na cidade de Mucajai/RR, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, como incurso nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 64/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 (sessenta) dias. Processo nº 0806147-65.2020.8.23.0010 Réu: SIDNEY PEREIRA JOAQUIM O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu SIDNEY PEREIRA JOAQUIM, nascido no dia 07/10/1994, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de CLEA PEREIRA FRANCELINO e de VALDEMIRO JOAQUIM, estado civil: Solteiro(a), RG: 4260597 / SSP - RR, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público ABSOLVER o denunciado SIDNEY PEREIRA JOAQUIM, brasileiro, solteiro, instalador de gesso, natural de Boa Vista/RR, RG nº 426059-7 SSP/RR, filho de Valdemiro Joaquim e Clea Pereira Francelino, residente em local incerto e não sabido, da imputação que lhe é feita na denúncia (artigo 331 do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por entender não haver prova suficiente para a condenação. (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 65/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0807141-59.2021.8.23.0010 Réu: ALHIR DOS SANTOS PENAS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu ALHIR DOS SANTOS PENAS, nascido no dia 30/05/1974, em JIPARANA-RO, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIANA BORGES PENA e de JOSE APOLINARIO, estado civil: Solteiro(a), RG: 188789 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatl deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado ALHIR DOS SANTOS PENAS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art.302 §1º, Inciso I, e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 66/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0818221-88.2019.8.23.0010 Réu: GULAT MARTINS DOS SANTOS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu GULAT MARTINS DOS SANTOS, nascido no dia 18/10/1994, em SANTA INÊS/MA, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARILENE MARTINS DOS SANTOS e de ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, estado civil: Outros, , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciado GULLAT MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desocupado, nascido aos 18/10/1994, natural de Santa Inês/MA, filho de Antônio Vieira de Lima e de Marilene dos Santos, residente na rua Araguaiana, s/nº, como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 67/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0804316-11.2022.8.23.0010 Réu: LUIS RAUL MAITA MATO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu LUIS RAUL MAITA MATO, nascido no dia 07/01/1996, em , sexo: masculino, filho de ELENA TIVISAY MATO IDROGO e de LUIS RAUL MAITA LUCES , , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Lei 10826/03, ART 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, CAPUT, Reclusão: 2 a 4 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 68/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0816737-96.2023.8.23.0010 Réu: GABRIEL JOSUE SANCHEZ MARCANO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu GABRIEL JOSUE SANCHEZ MARCANO, nascido no dia 21/05/2003, em VENEZUELA, sexo: masculino, filho de LUISA JACQUELINE MARCANO DE SANCHEZ e de AFRAIDE JOSE SANCHEZ, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 69/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0834086-83.2021.8.23.0010 Réu: LEANDRO AMORIM DO NASCIMENTO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu LEANDRO AMORIM DO NASCIMENTO, nascido no dia 11/05/1996, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de LUCIANE DE OLIVEIRA AMORIM e de LINDOMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, RG: 4178041 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CTB, ART 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com..., CAPUT, Detenção: 6 meses a 3 anos Detenção CTB, ART 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida..., CAPUT, Detenção: 6 meses a 1 ano Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 16/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 70/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0822728-29.2018.8.23.0010 Réu: ROBERT RAG DA SILVA BEZERRA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ROBERT RAG DA SILVA BEZERRA, vulgo “Monstro” ou “Neguinho”, brasileiro, solteiro, natural de Boa Vista/RR, nascido em 18/02/1997, filho de Rosângela Ferreira da Silva e Márcio Robert Bezerra, portador do RG nº 309825-7 SSP/RR, inscrito no CPF sob nº 897.695.972-87, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 157: Roubo, §2º A pena aumenta-se de um terço até metade., Reclusão: 6 a 15 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 6/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 71/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0802848-12.2022.8.23.0010 Réu: MARCILANE GONÇALVES DA SILVA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu MARCILANE GONÇALVES DA SILVA, brasileira, vendedora, em união estável, natural de Boa Vista/RR, nascida no dia 25/01/1.995, portadora do RG nº 3839362/SSP-RR, cadastrada no CPF sob o nº 040.510.212-70, filha de Venerando Lourenço da Silva e de Maria Márcia Gonçalves da Silva, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 180: Receptação, CAPUT, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 6/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 72/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0831448-09.2023.8.23.0010 Réu: EMMANUEL DE JESUS CORTEZ BRITO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu EMMANUEL DE JESUS CORTEZ BRITO, venezuelano, solteiro, disse ser mecânico, CPF nº 711.587.122-19, natural de Ciudad Bolivar, nascido aos 02.03.1997, filho de Evelio de Jesus Cortez Lopes e de Isaura de Jesus brito, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 8/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 73/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0810456-27.2023.8.23.0010 Réu: LIDIANE DA SILVA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu LIDIANE DA SILVA, nascido no dia 28/11/1989, em BONFIM/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de VANUZA DA SILVA e de , estado civil: Solteiro(a), RG: 3772233 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 21/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 74/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0831348-30.2018.8.23.0010 Réu: SERGIO BARBOSA COSTA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu SERGIO BARBOSA COSTA, brasileiro, solteiro, disse ser mecânico, CPF nº 711.587.122-19, natural de Boa Vista/RR, nascido aos 01/10/1986, filho de Braz Barbosa e de Raimunda Barbosa Costa, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 8/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 75/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0800976-30.2020.8.23.0010 Réu: RONILDO PEREIRA DOS SANTOS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu RONILDO PEREIRA DOS SANTOS, nascido no dia 16/03/1990, em MONTE ALEGRE/PA, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de INDIRA PEREIRA DOS SANTOS e de , RG: 4513070 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuit..., II - Apropriação de coisa achada, Detenção: 1 mês a 1 ano Detenção CP, ART 329: Resistência, CAPUT, Detenção: 2 meses a 2 anos Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 16/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 76/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0833223-30.2021.8.23.0010 Réu: GUSTAVO SANTOS SOUSA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu GUSTAVO SANTOS SOUSA , nascido no dia 08/03/1998, em BARREIRINHAS-MA, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de DULCILENE SOUSA DOS SANTOS e de JOSE RIBAMAR PIRES DE SOUSA , RG: 0571925420150 / SSP - MA , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CTB, ART 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com..., CAPUT, Detenção: 6 meses a 3 anos Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 21/11/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 77/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0815848-21.2018.8.23.0010 Réu: ANDRÉ LAURENTINO SARGICA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu ANDRÉ LAURENTINO SARGICA, brasileiro, solteiro, pintor, nascido em 22/11/1989, natural de Boa Vista/RR, filho de Dionísio Sagica e Patrícia Laurentino, RG 341200-8 SSP/RR, CPF 985.180.202-63, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, para CONDENAR o denunciado ANDRÉ LORENTINO SAGICA, como incurso nas penas dos artigos 306, § 1º, inciso II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na pena do artigo 331 do Código Penal. (...). Terceira fase. À míngua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção. Pelas regras do concurso material de crimes, art. 69 do CP, somo as penas de cada um dos crimes praticados pelo réu, restando a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, acrescido de 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado, e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses, período proporcional à pena privativa de liberdade, fixada na forma do artigo 293 do CTB. (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 22/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 78/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0009812-40.2011.8.23.0010 Réu: ADRIANO RAMOS BARBOZA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ADRIANO RAMOS BARBOZA, nascido no dia 31/10/1985, em ZÉ DOCA/MA, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIA DE FÁTIMA RAMOS BARBOZA e de GONÇALO DA ROSA , estado civil: Outros, RG: 250033 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, Art 157, §2º, II, § 2º, I e Art. 288, caput, ambos do Código Penal, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 22/11/2023. Eu, Carlos Henrique Moreira Bastos, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 79/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0009812-40.2011.8.23.0010 Réu: ALEXANDRE DA SILVA MOURA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ALEXANDRE DA SILVA MOURA, nascido no dia , em MANAUS/AM, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de CLEONICE DA SILVA MOURA e de FRANCISCO FLORES DE MOURA, RG: 11299533 / SSP - AM , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 288: Quadrilha ou bando, CAPUT, Reclusão: 1 a 3 anos Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 22/11/2023. Eu, Carlos Henrique Moreira Bastos, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 80/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0832905-23.2016.8.23.0010 Réu: TIAGO SARAIVA LOPES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu TIAGO SARAIVA LOPES, nascido no dia 24/10/1991, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIA EUNICE SARAIVA MARTINS e de BELICIO LOPES, estado civil: Solteiro(a), RG: 3663922 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, CAPUT, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, LELLYS SANTIAGO LELIS, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 81/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0800315-51.2020.8.23.0010 Réu: DIEGO DO NASCIMENTO AMORIM O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu DIEGO DO NASCIMENTO AMORIM, nascido no dia 07/07/1995, em , nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de e de , RG: 3749878 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, LELLYS SANTIAGO LELIS, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 82/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0810476-28.2017.8.23.0010 Réu: FRANCISCO SERGIO SILVA DO NASCIMENTO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu FRANCISCO SERGIO SILVA DO NASCIMENTO, nascido no dia 08/06/1982, em , nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de RITA MARIA SILVA DO NASCIMENTO e de JUVENAL SOARES DO NASCIMENTO, estado civil: Solteiro(a), RG: 192463 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:, detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência., Detenção: 6 meses a 3 anos E Multa Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 83/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0802857-71.2022.8.23.0010 Réu: C.J DA RAMOS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu C.J DA RAMOS, nascido no dia , em , nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de e de , , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Lei 9605/98, ART 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcion..., CAPUT, Detenção: 1 a 6 meses Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 84/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0825067-92.2017.8.23.0010 Réu: EDSON PEREIRA NEVES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu EDSON PEREIRA NEVES, nascido no dia 14/10/1978, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de NAIBE PIRES PEREIRA NEVES e de JACKSON MOREIRA NEVES, RG: 140630 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, a pretensão punitiva estatal julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciada(s) EDSON PEREIRA NEVES, brasileiro, natural de Boa Vista/RR, filho de Jackson Pereira e Naibe Barbosa Pires Pereira, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal , portador do RG no 140.630 SSP/RR e CPF no 056.507.000-01, residente e domiciliado na Rua T-2, no 1315, Bairro Paraviana, município de Boa Vista-RR , e para o ABSOLVER da acusação relacionada ao crime do artigo 288 do Código Penal, o que faço porque não há prova suficiente para a condenação, a teor do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.(...) SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada à ré por, duas penas restritivas de direito consistente na limitação de final de semana e na prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, em prazo e condições a serem delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA).Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 85/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0817241-10.2020.8.23.0010 Réu: FABRICIA ANDRADE MEDEIROS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu FABRICIA ANDRADE MEDEIROS, nascido no dia 22/02/1979, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de GRACINEI DA CONSOLAÇÃO FIGUEIRA DE ANDRADE e de MANOEL RAULINO DA COSTA MEDEIROS, estado civil: Solteiro(a), RG: 160916 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 268: Infração de medida sanitária preventiva, CAPUT, Detenção: 1 mês a 1 ano E Multa Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 86/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0826147-86.2020.8.23.0010 Réu: GEORGELIS IREISA LEON TERAN O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu GEORGELIS IREISA LEON TERAN, nascido no dia 22/05/1998, em SAN CRISTOVAL/TACHIRA, nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de MARIA ISABEL TERAN LAGUARDO e de JOSE EMILIANO LEON CONTERA, RG: V27928504 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR a denunciada GEORGELIS IREISA LEON TERAN, venezuelana, nascida aos 22/05/1998, filha Maria Isabel Teran Laguado e José Emiliano León Contrera, CPF nº 707.548.272-67, residente na Rua Angelo da Conceição Barros, nº 25, bairro Centro, Cantá/RR, ambos como incursos nas penas do .artigo 180, caput do Código Penal. (...). Terceira fase. À míngua de causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, (c), do Código Penal e 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Verifico que na situação em debate, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que os sentenciados preenche os requisitos alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Neste diapasão, observado o que consta do artigo 44, § 2º, 1ª parte e na forma do previsto pelo artigo 46 do Código Penal, por entender que se revela a pena mais adequada a situação em destaque, em busca da reintegração dos sentenciados à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada aos réus por , consistente uma pena restritiva de direito na em prazo e condições a serem prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Incabível a concessão de SURSIS, nos termos previstos no art. 77, inciso III, do Código Penal, tendo em vista a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 87/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 833771-60.2018.8.23.0010 Réu: JONATHAN ALVES DA SILVA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CLEBER GONÇALVES FILHO, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu JONATHAN ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, desocupado, nascido aos 06/03/1997 (21anos), natural de Boa Vista – RR, portador da cédula de identidade n° 493441-5SSP/RR, filho de Eucicley Sodré da Silva e Lucileyde Alves Pinheiro, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO punitiva estatal, para o fim de CONDENAR, JONATHAN ALVES DA SILVA suficientemente qualificado nos autos, como incurso na prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de agentes).. Não verifico a incidência de causa de diminuição da pena. Porém, está presente a majorante do art. 157, § 2º, II, do CP (concurso de agentes), devendo incidir o aumento de 1/3 (um terço), motivo pelo qual TORNO a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, cumulada com o pagamento de 13 (treze) dias- multa, cada qual no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à épocados fatos. Estabeleço o SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, observando especialmente o disposto no art. 33 § 2º, “b”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena por restritiva(s) de direito, eis que o requisito objetivo referente à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada não se encontra preenchido (art. 44, I, do CP), menos ainda a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade plena, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva, máxime em razão da pena aplicada. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, tendo em vista que os bens subtraídos foram devolvidos à vítima. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de isenção deve ser apreciado em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções (REsp 81.304/STJ e REsp 263879/STJ) Boa vista, RR, 28 de setembro de 2023. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta Respondendo pela 1ª Vara Criminal, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso.. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo - Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 88/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº0806034-43.2022.8.23.0010 Réu: ENOC FERREIRA SAMPAIO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) RENATO ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ENOC FERREIRA SAMPAIO, brasileiro, solteiro, caseiro, nascido em 09/03/1981, com 40 anos, natural de Paragominas/PA, inscrito no CPF sob o n. 719.337.602-06, portador do RG n. 202481 SSP/RR, filho de Ivo Ferreira Sampaio e Maria Zilda Bezerra Sampaio, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) artigo 155, §4º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo- Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 89/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº0821124-57.2023.8.23.0010 Réu: EDGAR ANTONIO PEREZ CEBALLOS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu EDGAR ANTONIO PEREZ CEBALLOS, venezuelano, solteiro, nascido em 12.04.1996, na Venezuela, portador do CPF nº 712.869.222-32, filho de Marilu del Carmen Ceballos Berenguel, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) artigo art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal., alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo- Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 90/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0826147-86.2020.8.23.0010 Réu: PEDRO MIGUEL BASTARDO FIGUERA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu PEDRO MIGUEL BASTARDO FIGUERA, nascido no dia 04/12/1990, em , sexo: masculino, filho de MIGUELINA DEL VALLE FIGUERA e de PEDRO JOSE BASTARDO GOMES, RG: V20140002 / SSP - RR, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR a denunciada PEDRO MIGUEL BASTARDO FIGUERA, nascido no dia 04/12/1990, em , sexo: masculino, filho de MIGUELINA DEL VALLE FIGUERA e de PEDRO JOSE BASTARDO GOMES, RG: V20140002 / SSP - RR, ambos como incursos nas penas do .artigo 180, caput do Código Penal. (...). Terceira fase. À míngua de causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, (c), do Código Penal e 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Verifico que na situação em debate, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que os sentenciados preenche os requisitos alinhadospelo artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Neste diapasão, observado o que consta do artigo 44, § 2º, 1ª parte e na forma do previsto pelo artigo 46 do Código Penal, por entender que se revela a pena mais adequada a situação em destaque, em busca da reintegração dos sentenciados à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada aos réus por , consistenteuma pena restritiva de direito na em prazo e condições a seremprestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Incabível a concessão de SURSIS, nos termos previstos no art. 77, inciso III, do Código Penal, tendo em vista a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.(…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 91/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0812738-38.2023.8.23.0010 Réu: CARLOS JAVIER GOMEZ ALCALA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu CARLOS JAVIER GOMEZ ALCALA, venezuelano, casado, caseiro, CPF nº 708.161.362-46, nascido aos 02.02.1988, filho de Gremilda Josefina Alcala Marquez, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 180: Receptação, CAPUT, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse à sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 92/113 VARA DE EXECUÇÃO PENAL Expediente de 23/11/2023 PORTARIA N.º 05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 LIVRAMENTO CONCIDIONAL O Dr. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º. Estabelecer a periodicidade da frequência dos reeducando em livramento condicional. Art. 2º. Autorizar a apresentação de reeducandos em livramento condicional, nos meses de JANEIRO, MARÇO, MAIO, JULHO, SETEMBRO e NOVEMBRO de 2024. Art. 3º. Os reeducandos deverão apresentar-se na Secretaria da Vara de Execução Penal do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, Av. Cabo - Polícia Militar José Tabira de Alencar Macêdo, n.602, Bairro Caranã, as terças, quartas ou quintas, de 08:00h às 18:00h. Art. 4º. Fica suspensa a apresentação dos reeducandos em livramento condicional durante os meses de FEVEREIRO, ABRIL, JULHO, AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO do ano de 2024; Art. 5º. Aos reeducandos que não comparecerem nos dias estabelecidos no calendário será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, após intimação da Defesa, para comparecerem ao Fórum Criminal e regularizar sua situação processual, sob pena de revogação do benefício; Art. 6º. A Serventia deverá certificar o não comparecimento para assinatura na respectiva execução, com intimação da Defesa para manifestação. Art. 7º. Encaminhe-se cópia ao Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, Unidades Prisionais, DICAP, SEJUC/RR e GMF. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 93/113 PORTARIA N.º 06 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 SAÍDA TEMPORÁRIA O Dr. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 122 da Lei de Execução Penal, que estabelece que as pessoas condenadas que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, para realização de visita a familiares, estudo externo e outras atividades que concorram para o retorno ao convívio social; CONSIDERANDO que compete ao Juízo da Execução autorizar as Saídas Temporárias, nos termos do art. 66, IV, da Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO o disposto na Súmula n. 520 do STJ, segundo a qual a concessão de autorização para Saídas Temporárias é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional; CONSIDERANDO a possibilidade de fixação de calendário anual para as Saídas Temporárias, o qual deverá ser estabelecido, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções. RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer o calendário das Saídas Temporárias autorizadas por este Juízo para o ano de 2024 no âmbito do sistema penitenciário da Comarca de Boa Vista/RR. Art. 2º. As Saídas Temporárias serão gozadas nas datas e períodos indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 3º. Poderão gozar das Saídas Temporárias previstas na presente Portaria os(as) sentenciados(as) que tenham recebido autorização deste Juízo, por meio de decisão específica, proferida nos seus respectivos processos de execução, desde que o benefício não tenha sido suspenso ou revogado no âmbito judicial. §1º. É dever do(a) o(a) sentenciado(a) apresentar, no mínimo, anualmente, à Administração Penitenciária comprovante de residência referente ao local onde usufruirá do benefício, bem como informar o nome e o vínculo com os residentes do referido local. §2º. A inclusão de comprovante de residência no processo de execução penal, por qualquer pessoa ou representante do(a) sentenciado(a), não o(a) exime da obrigação contida no parágrafo anterior. §3º. Os comprovantes de residência que não estiverem em nome do(a) sentenciado(a) deverão ser acompanhados por documentação que comprove o seu vínculo com o proprietário ou possuidor do imóvel, e declaração deste, assinada com firma reconhecida em cartório, afirmando estar ciente e de acordo com que o(a) sentenciado(a) usufrua das Saídas Temporárias em sua residência, conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria. §4º. O(A) sentenciado(a) deverá manter o endereço informado constantemente atualizado, observada a periodicidade mínima estabelecida no §1º, comunicando à Administração do Estabelecimento Prisional, com a devida antecedência, eventual alteração. §5º. A alteração do endereço deverá ser informada, pelo menos, 15 (quinze) dias antes da data do início da próxima Saída Temporária, diretamente em local indicado pela Administração Penitenciária. §6º. O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser reduzido pela Administração Penitenciária, mas em nenhuma hipótese poderá ser aumentado. SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 94/113 §7º. Caso o prazo fixado nos §§5º e 6º não sejam observados, o(a) sentenciado(a) somente poderá usufruir da Saída Temporária referente ao período subsequente à atualização. §8º. Para usufruir de Saídas Temporárias em endereços situados em outras Comarcas, o(a) sentenciado(a) deverá apresentar requerimento diretamente à Direção da Unidade Prisional em tempo hábil para que seja obedecido o prazo previsto no §5º do presente artigo, instruído com o comprovante de endereço e ainda, se o caso, com a declaração mencionada no §3º deste artigo. §9º. Além da decisão de autorização, os(as) sentenciados(as) beneficiados(as) não poderão estar cumprindo sanção disciplinar ou possuir em seu desfavor ordem de prisão cautelar em vigor. §10º. O cometimento de falta disciplinar de natureza média ou grave cujo inquérito disciplinar tenha sido concluído, mas ainda não apreciado pelo Juízo da Vara de Execução Penal, obsta a saída do(a) sentenciado(a), salvo se os benefícios externos tenham sido expressamente restabelecidos pelo Juízo da Execução ou pela Comissão Disciplinar. Art. 4º. Os(As) sentenciados(as) poderão sair do estabelecimento prisional no horário fixado pela Autoridade Penitenciária do dia fixado para o início do período de cada Saída Temporária, devendo retornar à respectiva unidade até o horário também Fixado pela Unidade Prisional do dia fixado para o seu término. §1º. Fica autorizado o retorno dos(as) sentenciados(as) que já tenham o benefício do Trabalho Externo implementado ao final da jornada do dia fixado para o término do período da Saída Temporária, mediante comprovação do comparecimento ao local de trabalho junto à direção do estabelecimento prisional. §2º. Os(As) reeducandos(as) com trabalho externo deferido ficam obrigados(as) a comparecer normalmente ao trabalho no período de Saída Temporária, salvo expressa dispensa pelo empregador/tomador de serviços, apresentada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do início do gozo do benefício. Art. 5º. Poderão usufruir das Saídas Temporárias, nos períodos fixados no Anexo I da presente Portaria, os(as) sentenciados(as) beneficiados(as) pelas respectivas decisões judiciais proferidas até o dia anterior à data prevista para a próxima Saída. Art. 6º. Todos os(as) sentenciados(as) beneficiados(as) ficam submetidos às seguintes condições: I. Fornecer comprovante do endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício, comunicando, no prazo mínimo previsto no § 5º do artigo 3º da presente portaria, ao estabelecimento prisional, eventual alteração do endereço; II. Não praticar fato definido como crime; III. Não praticar falta disciplinar de natureza grave ou média; IV. Recolher-se diariamente à sua residência até as 20h00, podendo, durante o dia, a partir das 07h00, transitar, sem escolta, no território da Comarca de Vista, ou da cidade em que foi autorizado a usufruir o benefício, para o cumprimento das atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, ressalvada decisão individual que conceda horário especial de recolhimento; V. Não se ausentar da Comarca de Boa Vista/RR ou do município ao qual foi autorizado a usufruir o benefício, somente podendo se ausentar das respectivas cidades por motivo de trabalho e para o devido retorno à unidade prisional de origem; VI. Fornecer informações aos órgãos ou entidades encarregados da fiscalização das presentes condições, caso solicitadas; VII. Portar documentos de identificação; VIII. Retornar ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados. SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 95/113 §1º. A atribuição para fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas na presente Portaria é do órgão indicado pela administração penitenciária, sem prejuízo da determinação de realização de diligências pelo Juízo da Vara de Execução Penal; §2º. O descumprimento das condições fixadas deve ser imediatamente registrado no prontuário do(a) sentenciado(a) no sistema de gestão de informação carcerária (Canaimé) e comunicado ao Juízo da Vara de Execução Penal. Art. 7º. Em caso de descumprimento de qualquer uma das condições fixadas nesta Portaria, fica imediatamente suspenso o usufruto de novas Saídas Temporárias, até ulterior deliberação do Juízo. Parágrafo Único. Nas hipóteses em que o descumprimento se enquadrar como falta disciplinar de natureza média ou leve, os benefícios externos deverão ser suspensos durante período de isolamento disciplinar preventivo, devendo, em qualquer caso, ser aplicada a suspensão prevista no caput, apenas com relação às Saídas Temporárias. Art. 8º. Os pedidos referentes à concessão de autorização para Saídas Temporárias em períodos não previstos na presente Portaria serão apreciados pelo Juízo da Vara de Execução Penal de forma individual, nos autos do Processo de Execução. §1º. Em caso de deferimento, pelo Juízo da Vara de Execução Penal, de Saída Temporária em período não previsto no calendário contido no Anexo I desta Portaria, deverá haver a devida compensação, a fim de que seja mantido o atendimento ao limite fixado no art. 124 da Lei de Execução Penal. §2º. Excepcionalmente e por razões de segurança e logística, fica autorizadoo adiamento do início do benefício pela Administração Penitenciária, de forma individual, compensando o período adiado ao final, devendo ser comunicado imediatamente ao Juízo da Vara de Execução Penal. Art. 9º. As Saídas Temporárias devem ser implementadas em todas as unidades prisionais nas quais houver sentenciados(as) que preencham os requisitos estabelecidos nesta Portaria. Art. 10. Os casos omissos serão apreciados pelo Juízo da Vara de Execução Penal. Art. 11. Encaminhe-se cópia ao Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, Unidades Prisionais, DICAP, SEJUC/RR e GMF. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 96/113 ANEXO I da Portaria n. XXX/2023 - VEP Calendário de Saídas Temporárias no ano de 2024 Período Duração da Saída 26/03 a 01/04 07 (sete) dias 11/05 a 17/05 07 (sete) dias 06/08 a 12/08 07 (sete) dias 07/10 a 13/10 07 (sete) dias 23/12 a 29/12 07 (sete) dias SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 97/113 ANEXO II da Portaria n. XXX/2023 - VEP Declaração de anuência para usufruto de Saídas Temporárias Eu, _________________________________________, portador(a) do RG n. _________, inscrito(a) no CPF n. ___.___.___-__, residente e domiciliado(a) no endereço, DECLARO perante as autoridades competentes, sob as penas da Lei e nos termos da Portaria n. XXX/2023 - VEP, que sou proprietário(a) ou possuidor(a) do imóvel situado no endereço, bem como que estou ciente e de acordo com que o( a) sentenciado(a), usufrua das Saídas Temporárias autorizadas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal no referido endereço. Local/data Assinatura SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 98/113 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Expediente de 24/11/2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Juiz ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, sito Forúm Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. CB PM José Tabira de Alencar, nº 602, Bairro Caranã, Boa Vista/RR. INTIMAÇÃO de IVANCLEISON DOS REIS MENDES, brasileiro, natural de Monção – MA, nascido aos 20/05/1996, CPF 025.259.012-07 e RG - 3667162 SSP/RR, estando atualmente em local incerto e não sabido; Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Conhecimento de nº. 0819652-26.2020.823.0010, movida pela Justiça Pública em face de IVANCLEISON DOS REIS MENDES, incurso nas medidas do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Como não foi possível a intimação pessoal do mesmo, neste ato, intimo-o para tomar ciência dos termos da Sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito “… Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o Réu IVANCLEISON DOS REIS MENDES, qualificado nos autos, como incurso nas medidas do art. 28 da Lei 11.343/2006. Boa Vista/RR, 28/06/2023”. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Ti- tular do Juizado Especial Criminal. Para o conhecimento de todos é passado o presente Edital, com prazo de duração de 60 dias, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário Eletrônico. Dado e passado na cidade de Boa Vista/RR, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023 Eu, VSB (Assessora Técnica), digitei e Larissa de Paula Mendes Campello, Diretora de Secretaria do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, de ordem do MM Juiz, assi- nou. Diretora de Secretaria Larissa de Paula Mendes Campello SICOJURR - 00085184 DbPwQRFoSmBwy3ISKSJqIzEnI2U= Secretaria Vara / Juizado Especial Criminal / Comarca - Boa Vista 99/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Juiz ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, sito Forúm Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. CB PM José Tabira de Alencar, nº 602, Bairro Caranã, Boa Vista/RR. INTIMAÇÃO de LEONARDO ANTONIO ALONSO MILLAN, natural de Maracai – VE, nascido aos 12/12/1997, filiação: Tibisai Dias, estando atualmente em local incerto e não sabido; Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Conhecimento de nº. 0810393-36.2022.823.0010, movida pela Justiça Pública em face de LEONARDO ANTÔNIO ALONSO MILLAN, incurso nas medidas do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Como não foi possível a intimação pessoal do mesmo, neste ato, intimo-o para tomar ciência dos termos da Sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito “… Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CON- DENAR o Réu LEONARDO ANTÔNIO ALONSO MILLAN, qualificado nos autos, como incurso nas medidas do art. 28 da Lei 11.343/2006 Boa Vista/RR, 28/06/2023”. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal. Para o conhecimento de todos é passa- do o presente Edital, com prazo de duração de 60 dias, que será afixado no lugar de costume e publi- cado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado na cidade de Boa Vista/RR, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023 Eu, VSB (Assessora Técnica), digitei e Larissa de Paula Mendes Cam- pello, Diretora de Secretaria do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, de ordem do MM Juiz, assinou. Diretora de Secretaria Larissa de Paula Mendes Campello SICOJURR - 00085184 DbPwQRFoSmBwy3ISKSJqIzEnI2U= Secretaria Vara / Juizado Especial Criminal / Comarca - Boa Vista 100/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Juiz ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, sito Forúm Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. CB PM José Tabira de Alencar, nº 602, Bairro Caranã, Boa Vista/RR. INTIMAÇÃO de ALAN DE LIMA BASTOS, brasileiro, natural de Marabá – PA, nascido aos 18/02/1976, CPF 629.468.702-00 e RG - 128498 SSP/RR, filiação: Silvene Teresinha de Lima Bastos, estando atualmente em local incerto e não sabido; Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Conhecimento de nº. 0823933-59.2019.823.0010, movida pela Justiça Pública em face de ALAN DE LIMA BASTOS, incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal. Como não foi possível a intimação pessoal do mesmo, neste ato, para tomar ciência dos ter- mos da Sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito “… Ante o exposto, com supedâneo nos fundamentos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na de- núncia, para condenar o réu ALAN DE LIMA BASTOS nas penas do artigo 331 do Código Penal. Boa Vista/RR, 31/01/2023”. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Es- pecial Criminal. Para o conhecimento de todos é passado o presente Edital, com prazo de duração de 60 dias, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário Eletrôni- co. Dado e passado na cidade de Boa Vista/RR, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023 Eu, VSB (Assessora Técnica), digitei e Larissa de Paula Mendes Campello, Diretora de Secretaria do Jui- zado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, de ordem do MM Juiz, assinou. Diretora de Secretaria Larissa de Paula Mendes Campello SICOJURR - 00085184 DbPwQRFoSmBwy3ISKSJqIzEnI2U= Secretaria Vara / Juizado Especial Criminal / Comarca - Boa Vista 101/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Juiz ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, sito Forúm Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. CB PM José Tabira de Alencar, nº 602, Bairro Caranã, Boa Vista/RR. INTIMAÇÃO de ANDRÉ LUIZ BIZERRA DE CARVALHO, brasileiro, natural de Imperatriz – MA, nascido aos 30/01/1994, CPF 020.704.922-06 e RG - 4038681 SSP/RR, filiação: Lucimar Arruda Bizerra e João Luiz Cecílio de Carvalho, estando atualmente em local incerto e não sabido; Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Conhecimento de nº. 0800109-37.2020.823.0010, movida pela Justiça Pública em face de ANDRÉ LUIZ BIZERRA DE CARVALHO, incurso nas sanções do art.150, §1º, do CPB. Como não foi possível a intimação pessoal do mesmo, neste ato, intimo-o para tomar ciência dos termos da r. Sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito “… Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia do EP 38, para condenar o acusado ANDRÉ LUIZ BIZERRA DE CARVALHO, como incurso nas sanções do art. 150, § 1º, do CPB. Boa Vista/RR, 19/01/2023”. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal. Para o conhecimento de todos é passado o presente Edital, com prazo de duração de 60 dias, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário Eletrôni- co. Dado e passado na cidade de Boa Vista/RR, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023 Eu, VSB (Assessora Técnica), digitei e Larissa de Paula Mendes Campello, Diretora de Secretaria do Jui- zado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, de ordem do MM Juiz, assinou. Diretora de Secretaria Larissa de Paula Mendes Campello SICOJURR - 00085184 DbPwQRFoSmBwy3ISKSJqIzEnI2U= Secretaria Vara / Juizado Especial Criminal / Comarca - Boa Vista 102/113 SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR Expediente de 24/11/2023 PUBLICAÇÃO DA COMARCA DE PACARAIMA EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0838449-84.2019.8.23.0010 Réu: ANGEL DAVID HERNANDEZ GIL O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Vara Criminal de Pacaraima da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ANGEL DAVID HERNANDEZ GIL, nascido no dia 17/05/1993, em EL TIGRE/BOLIVAR, sexo: masculino, filho de ROSANGELIS MARIA GIL LUGO e de ORANGEL RAMON HERNANDEZ, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, em 24/11/2023. Eu, Leandro Costa Tupinambá - SJRI, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Pacaraima, localizado no(a) Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br. Otoniel Andrade Pereira Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085182 ygf0iFI5vvaEhc1KqbfxRHgMSiQ= Diretoria - Secretaria Judicial Remota do Interior - SJRI 103/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0838449-84.2019.8.23.0010 Réu: EMMA DE LA CRUZ MANRRIQUEZ O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Vara Criminal de Pacaraima da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu EMMA DE LA CRUZ MANRRIQUEZ, nascido no dia 03/05/1967, em BARCELONA/ANZOATEGUI, sexo: feminino, filho de ANTONILA ROMANA MANRRIQUEZ e de ARTURO CELESTINO CORAPE, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, em 24/11/2023. Eu, Leandro Costa Tupinambá - SJRI, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Pacaraima, localizado no(a) Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br. Otoniel Andrade Pereira Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085182 ygf0iFI5vvaEhc1KqbfxRHgMSiQ= Diretoria - Secretaria Judicial Remota do Interior - SJRI 104/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0838449-84.2019.8.23.0010 Réu: JESUS ARTURO CHACOA MANRRIQUEZ O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Vara Criminal de Pacaraima da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu JESUS ARTURO CHACOA MANRRIQUEZ, nascido no dia 23/07/1986, em EL TIGRE/BOLIVAR, sexo: masculino, filho de EMMA DE LA CRUZ MANRRIQUEZ e de JOSE DE JESUS CHACOA, estado civil: Solteiro(a), profissão: Pedreiro , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, em 24/11/2023. Eu, Leandro Costa Tupinambá - SJRI, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Pacaraima, localizado no(a) Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br. Otoniel Andrade Pereira Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085182 ygf0iFI5vvaEhc1KqbfxRHgMSiQ= Diretoria - Secretaria Judicial Remota do Interior - SJRI 105/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0838449-84.2019.8.23.0010 Réu: YAICELIS ANAIS HERNANDEZ O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Vara Criminal de Pacaraima da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu YAICELIS ANAIS HERNANDEZ, nascido no dia 10/12/1987, em EL TIGRE/BOLIVAR, nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de ANA RAMONA HERNANDEZ e de OMAR HERNANDEZ, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, em 24/11/2023. Eu, Leandro Costa Tupinambá - SJRI, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Pacaraima, localizado no(a) Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br. Otoniel Andrade Pereira Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085182 ygf0iFI5vvaEhc1KqbfxRHgMSiQ= Diretoria - Secretaria Judicial Remota do Interior - SJRI 106/113 COMARCA DE MUCAJAÍ Expediente de 24/11/2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. Processo nº 0801104-24.2019.8.23.0030 Réu: Manoel Santana do Nascimento de Oliveira A Dra. Patrícia Oliveira dos Reis, MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Mucajaí/RR, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) a vítima adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da vítima THALINY NASCIMENTO ANDRADE, brasileira, natural de Boa Vista/RR, nascida no dia 31/08/2000, filha de Eline Perez de Andrade e de Edivan Santana do Nascimento, e a todos quanto o presente EDITAL de INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que MANOEL SANTANA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, conhecido por “Jacú”, acusado nos autos da Ação Penal que tramita neste Juízo Criminal sob o n.º 0801104-24.2019.8.23.0030, foi PRONUNCIADO nos seguintes termos: “… Por todo o exposto, com esteio no artigo 413 do CPP, PRONUNCIO o(s) Réu(s): Manoel Santana do Nascimento de Oliveira "Jacú", pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), c/c art. 14, II, do Código Penal, ocorrido no dia 30/06/2019, para em tempo oportuno, ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Intimações e expedientes de praxe para o fiel cumprimento deste decisum (…) Mucajaí/RR, 19/10/2023. Patrícia Oliveira dos Reis – Juíza Titular.” Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mucajaí, Estado de Roraima, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2023. Eu, Aliene Siqueira da S. Santos – Técnica Judiciária, que o digitei e, Sandra Maria Conceição dos Santos – Diretora de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Mucajaí, localizado no(a) Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: mji@tjrr.jus.br. Sandra Maria Conceição dos Santos Diretora de Secretaria SICOJURR - 00085181 DKIhYWqVjAoNfvq29fKkTYFc8xY= Secretaria Vara / 1ª Vara Criminal / Fórum - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto / Comarca - Mucajaí 107/113 JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA – RR Edital nº 451/2023 De ordem da Drª MIRLY RODRIGUES MARTINS, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista – RR, na forma da Lei, etc. SAIBAM quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte da empresa INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA FREIRES LTDA - ME, com sede à Rua Cisne, nº 223, Bairro Cidade Satélite, nesta Cidade, CNPJ nº 26.255.843/0001-22, endereço eletrônico: Não declarado, representada por seu sócio administrador, Cláudio Freires da Silva, CPF nº 543.933.451-34, conforme cópia autenticada digitalmente da 2ª Alteração Contratual de 31 de julho de 2019, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o número 506755, em 07.08.2019, acordante ao disposto na Lei Federal nº 6766/79 e Lei Municipal nº 925/06, foi ingressado nesta serventia requerimento datado de 19 de outubro de 2023, acompanhado de Planta Geral, Memoriais Descritivos, Certidão de Aprovação de Loteamento nº 125, expedida em 19 de setembro de 2023, pela Prefeitura de Boa Vista – RR, mencionando: Autorização de Instalação nº 031/2023, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA; Parecer Técnico nº 061/2023 – exarado pelo DFE/SMO, de acordo com o projeto; Parecer Técnico nº 012/2023 – exarado pela COPEFAL/EMHUR, com manifestação favorável à aprovação do projeto de loteamento; Parecer nº 635/2023 – PROJUR/EMHUR – opinando pelo deferimento da aprovação do projeto; Reunião Ordinária nº 795 – CIM, o qual concluiu pelo deferimento da aprovação, bem como todos os demais documentos exigíveis para o registro do parcelamento de solo modalidade Loteamento denominado “CANTO DOS VENTOS”, situado no Bairro Murilo Teixeira Cidade, Zona 18, nesta Cidade, composto por 09 (nove) Quadras, com 236 (duzentos e trinta e seis) lotes de terras residenciais, 01 (uma) Área Institucional e 01 (uma) Área Verde, abrangendo a área total de 97.293,26m², incluindo 24.436,15m² referente ao sistema viário, oriundo do Lote de terras urbano nº 50 (antigos lotes nºs 10 e 50)(primitivo Sítio Vitória), da Quadra nº 86 e 241, Bairro Murilo Teixeira Cidade, Zona 18, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rodovia Pedro Costa (antiga RR-205), medindo 60,97 metros; Fundos com o Sítio Campo Lima 2 e Igarapé Caranã, medindo 88,78 mais 231,83 mais 59,52 metros; Lado Direito com o lote nº 100 e o Sítio Mangueirinha, medindo 377,09 mais 90,60 mais 259,86 mais 42,90 mais 100,00 metros e Lado Esquerdo com o Sítio Anita, medindo 399,35 mais 645,65 metros, ou seja, a área total de 97.293,26m², devidamente registrado na Matrícula nº 106503, do Livro nº 2/Registro Geral, desta Serventia. A reclamação de quem se julgar prejudicado deverá ser encaminhada à Oficial que este subscreve no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da última publicação do presente Edital com croqui do loteamento em anexo, que se fará em 03 (três) dias consecutivos, num jornal de circulação diária e no Diário de Justiça Eletrônico desta Capital. Dado e passado nesta Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (14.11.2023). A Oficiala. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 108/113 EDITAL Nº 466/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia a adquirente/devedora e os dadores da garantia do Lote de terras urbano nº 168, da Quadra nº 19, Bairro Canarinho, Zona 06, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, CNPJ nº 00.000.208/0001-00, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 19948643 DEVEDORA): NUVEO TECHNOLOGIES LTDA, CNPJ nº 23.632.511/0001-21. DADORES DA GARANTIA: RODRIGO DE HOLANDA MENEZES JUCÁ, CPF/MF nº 539.625.081-04 e MARIANA DO VALLE JUCÁ, CPF/MF nº 311.407.768-43. MATRÍCULA: 43125 Boa Vista-RR, 22 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma++Digital SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 109/113 EDITAL Nº 473/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia a adquirente/devedora do Lote de terras urbano nº 412, da Quadra nº 769, Loteamento Residencial Buritis, Bairro Dr. Airton Rocha, Zona 13, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO: 844442594134 DEVEDORA: LORENA SOARES DOS SANTOS, CPF/MF nº 031.300.682-28. MATRÍCULA: 67743 Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma Digital EDITAL Nº 474/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia a adquirente/devedora do Domínio útil do lote de terras urbano, aforado do Patrimônio Municipal nº 55, da Quadra nº 363, Bairro Paraviana, Zona 06, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO: 144440585764 DEVEDOR(A): LORENI RODRIGUES, CPF/MF nº 239.925.652-20. MATRÍCULA: 27869 Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma Digital SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 110/113 EDITAL Nº 475/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia a adquirente/devedora do imóvel situado á Rua Capella, Bloco 11, Apartamento 103, Bairro Cidade Satélite, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO: 844440887193 DEVEDORA: THAYNA SOUZA DE ALBUQUERQUE COSTA, CPF/MF nº 012.090.962-69. MATRÍCULA: 42902 Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma Digital EDITAL Nº 476/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia o adquirente/devedor do Lote de terras urbano nº 290, da Quadra nº 63, Loteamento Cidade Satélite III, Bairro Murilo Teixeira Cidade, Zona 18, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO: 844441888751 DEVEDOR: JAIRO FERNANDES CAMELO, CPF/MF nº 683.862.812-00. MATRÍCULA: 79124 Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma Digital SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 111/113 Edital de intimação nº 478/2023 De ordem da Drª MIRLY RODRIGUES MARTINS, Oficiala Interina do Oficialato do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista – RR, na forma da Lei, etc. SAIBAM quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, requerimento de pedido de reconhecimento da Usucapião extrajudicial, com modalidade extraordinária, à contagem da soma do lapso temporal do exercício da posse nos termos do artigo 1.238 c/c 1.243, do Código Civil Brasileiro, tendo como requerente ANTÔNIO FERREIRA DE AGUIAR, CPF nº 205.947.042-00, e sua esposa MARIA LUCILDA DE AGUIAR, CPF nº 409.738.672-72, residente e domiciliada nesta Cidade, com referência ao Lote de terras urbano nº 174 (antigo lote nº 443), da Quadra 308 (antiga quadra nº L-01), Zona 12, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua Andonias Rabelo de Araújo, medindo 14,84 metros; Fundos com o lote nº 228, medindo 14,84 metros; Lado Direito com o lote nº 174, medindo 23,42 metros e Lado Esquerdo com o lote nº 120, medindo 23,70 metros, com área total de 349,61m², a ser desdobrado da área maior da Matrícula nº 6155, do Livro nº 2/Registro Geral, em nome de EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S.A, CNPJ nº 05.722.947/0001-20, a qual intimamos para se manifestar em relação ao pedido, apresentando impugnação escrita (com expressa menção ao protocolo a que se refere) perante a esta Serventia, com razões de sua discordância em 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, ciente de que no caso não contestando presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. O presente edital foi expedido em observância ao parágrafo 4º, do artigo 216-A, da Lei nº 6015/73, c/c com o artigo 413, do Provimento nº 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Ficam intimados ainda, terceiros eventualmente interessados, bem como eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos informados no Registro de Imóveis, objeto do pedido e dos imóveis confrontantes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da última publicação, para que se alguém julgar-se prejudicado, reclamar contra a Instituição por escrito perante a Oficial. A não apresentação de impugnação, implicará anuência tácita ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião. Dado e passado nesta Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. (24/11/2023). A Oficiala Interina. RONNYÊ ANDRE DE OLIVEIRA MATINS Escrevente Júnior SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 112/113 Edital de intimação nº 479/2023 De ordem da Drª MIRLY RODRIGUES MARTINS, Oficiala Interina do Oficialato do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista – RR, na forma da Lei, etc. SAIBAM quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, requerimento de pedido de reconhecimento da Usucapião extrajudicial, com modalidade extraordinária, à contagem da soma do lapso temporal do exercício da posse nos termos do artigo 1.238 c/c 1.243, do Código Civil Brasileiro, tendo como requerente ANTÔNIO FERREIRA DE AGUIAR, CPF nº 205.947.042-00, e sua esposa MARIA LUCILDA DE AGUIAR, CPF nº 409.738.672-72, residente e domiciliada nesta Cidade, com referência ao Lote de terras urbano nº 135 (antigo lote nº 442), da Quadra 308 (antiga quadra nº L-01), Zona 12, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua Andonias Rabelo de Araújo, medindo 14,84 metros; Fundos com o lote nº 213, medindo 14,64 metros; Lado Direito com a Rua Nagib Eluan, medindo 23,13 metros e Lado Esquerdo com o lote nº 135, medindo 23,42 metros, com área total de 343,05m², a ser desdobrado da área maior da Matrícula nº 6155, do Livro nº 2/Registro Geral, em nome de EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S.A, CNPJ nº 05.722.947/0001-20, a qual intimamos para se manifestar em relação ao pedido, apresentando impugnação escrita (com expressa menção ao protocolo a que se refere) perante a esta Serventia, com razões de sua discordância em 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, ciente de que no caso não contestando presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. O presente edital foi expedido em observância ao parágrafo 4º, do artigo 216-A, da Lei nº 6015/73, c/c com o artigo 413, do Provimento nº 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Ficam intimados ainda, terceiros eventualmente interessados, bem como eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos informados no Registro de Imóveis, objeto do pedido e dos imóveis confrontantes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da última publicação, para que se alguém julgar-se prejudicado, reclamar contra a Instituição por escrito perante a Oficial. A não apresentação de impugnação, implicará anuência tácita ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião. Dado e passado nesta Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. (24/11/2023). A Oficiala Interina. RONNYÊ ANDRE DE OLIVEIRA MATINS Escrevente Júnior SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 113/113

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823666-82.2022.8.23.0010

ID: 275797940

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0823666-82.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Documento

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Disponibilizado às 20:00h de 24/11/2023 02/113 PRESIDÊNCIA REPUBLICAÇÃO PORTARIA TJRR/PR N. 2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas a… Disponibilizado às 20:00h de 24/11/2023 02/113 PRESIDÊNCIA REPUBLICAÇÃO PORTARIA TJRR/PR N. 2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI n. 0022723-53.2023.8.23.8000 e CONSIDERANDO o disposto na Resolução TP 46/2019, RESOLVE: Art. 1° - Estabelecer a escala de plantão no Segundo Grau de Jurisdição, durante o ano de 2024, conforme quadro a seguir: Janeiro/2024 Desembargador Semana Ricardo de Aguiar Oliveira 7/1 a 14/1 (8 dias) Almiro José Mello Padilha 15/1 a 21/1 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 22/1 a 28/1 Elaine Cristina Bianchi 29/1 a 4/2 Fevereiro/2024 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 5/2 a 11/2 Erick Cavalcanti Linhares Lima 12/2 a 18/2 Luiz Fernando Castanheira Mallet 19/2 a 25/2 Leonardo Pache de Faria Cupello 26/2 a 3/3 SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 03/113 Março/2024 Elaine Cristina Bianchi 4/3 a 10/3 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 11/3 a 17/3 Leonardo Pache de Faria Cupello 18/3 a 24/3 Cristóvão José Suter Correia da Silva 25/3 a 31/3 Abril/2024 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 1/4 a 7/4 Almiro José Mello Padilha 8/4 a 14/4 Erick Cavalcanti Linhares Lima 15/4 a 21/4 Cristóvão José Suter Correia da Silva 22/4 a 28/4 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 29/4 a 5/5 Maio/2024 Ricardo de Aguiar Oliveira 6/5 a 12/5 Cristóvão José Suter Correia da Silva 13/5 a 19/5 Elaine Cristina Bianchi 20/5 a 26/5 Leonardo Pache de Faria Cupello 27/5 a 2/6 Junho/2024 Erick Cavalcanti Linhares Lima 3/6 a 9/6 Luiz Fernando Castanheira Mallet 10/6 a 16/6 Almiro José Mello Padilha 17/6 a 23/6 Erick Cavalcanti Linhares Lima 24/6 a 30/6 SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 04/113 Julho/2024 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 1/7 a 7/7 Cristóvão José Suter Correia da Silva 8/7 a 14/7 Luiz Fernando Castanheira Mallet 15/7 a 21/7 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 22/7 a 28/7 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 29/7 a 4/8 Agosto/2024 Ricardo de Aguiar Oliveira 5/8 a 11/8 Leonardo Pache de Faria Cupello 12/8 a 18/8 Elaine Cristina Bianchi 19/8 a 25/8 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 26/8 a 1/9 Setembro/2024 Cristóvão José Suter Correia da Silva 2/9 a 8/9 Almiro José Mello Padilha 9/9 a 15/9 Erick Cavalcanti Linhares Lima 16/9 a 22/9 Elaine Cristina Bianchi 23/9 a 29/9 Luiz Fernando Castanheira Mallet 30/9 a 6/10 Outubro/2024 Ricardo de Aguiar Oliveira 7/10 a 13/10 Leonardo Pache de Faria Cupello 14/10 a 20/10 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 21/10 a 27/10 SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 05/113 Luiz Fernando Castanheira Mallet 28/10 a 3/11 Novembro/2024 Cristóvão José Suter Correia da Silva 4/11 a 10/11 Almiro José Mello Padilha 11/11 a 17/11 Erick Cavalcanti Linhares Lima 18/11 a 24/11 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 25/11 a 1/12 Dezembro/2024 Ricardo de Aguiar Oliveira 2/12 a 8/12 Leonardo Pache de Faria Cupello 9/12 a 15/12 Luiz Fernando Castanheira Mallet 16/12 a 19/12 (4 dias) Art. 2º - Informe-se à SGM e providencie-se ajuste no sítio do Poder Judiciário. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844801 e o código CRC 5011458A. PORTARIA TJRR/PR N. 2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0022541-67.2023.8.23.8000, RESOLVE: SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 06/113 Art. 1º Divulgar os feriados e os pontos facultativos nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Roraima, nas datas do exercício de 2024, nas respectivas Comarcas, conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Os feriados ou pontos facultativos decretados pelos Poderes Públicos no âmbito da respectiva circunscrição que não constam do Anexo Único desta Portaria, deverão ser comunicados à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça, para fins de registro e demais providências pertinentes. Art. 3º Ficam suspensos o expediente e os prazos processuais nas unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça, constantes do Anexo Único desta Portaria, nas datas consideradas como feriados ou pontos facultativos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jésus Nascimento Presidente ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N. 2011 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. a) FERIADOS DA CAPITAL: DATA DESCRIÇÃO COMARCA 1º a 6/1/2024 Recesso forense Todas as Comarcas 1º/1/2024 Dia Nacional da Confraternização Universal Todas as Comarcas 12/2 a 14/2/2024 Segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas Todas as Comarcas 27 a 29/3/2024 Semana Santa Todas as Comarcas 1º/5/2024 Dia do Trabalhador Todas as Comarcas 30/5/2024 Corpus Christi Todas as Comarcas 31/5/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 30/5/2024 Todas as Comarcas 8/7/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 9/7/2024 Comarca de Boa Vista 9/7/2024 Aniversário do Município de Boa Vista Comarca de Boa Vista SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 07/113 28/10/2024 Dia do Servidor Público Todas as Comarcas 1º/11/2024 Dia de Todos os Santos Todas as Comarcas 15/11/2024 Proclamação da República Todas as Comarcas 20/11/2024 Dia da Consciência Negra Todas as Comarcas 20 a 31/12/2024 Recesso forense Todas as Comarcas 25/12/2024 Natal Todas as Comarcas b) FERIADOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO: DATA DESCRIÇÃO COMARCA 18/3/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 19/3/2024 Comarca de Caracaraí e Mucajaí 19/3/2024 Dia de São José Operário Comarca de Caracaraí 19/3/2024 Dia do Funcionário Público Municipal Comarca de Mucajaí 13/5/2024 Dia da Nossa Senhora de Fátima Comarca de Mucajaí 15/5/2024 Dia de Santo Izidoro Comarca de Alto de Alegre e Caroebe 27/5/2024 Aniversário do Município de Caracaraí Comarca de Caracaraí 1º/7/2024 Aniversário dos Municípios de Mucajaí, São Luiz e Alto Alegre Comarca de Mucajaí, São Luiz e Alto Alegre 15/8/2024 Dia da Nossa Senhora de Assunção Comarca de Rorainópolis 16/8/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 15/8/2024 Comarca de Rorainópolis 23/9/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 24/9/2024 Comarca de Caracaraí SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 08/113 24/9/2024 Dia Consagrado a Nossa Senhora do Livramento Comarca de Caracaraí 4/10/2024 Dia de São Francisco de Assis Comarca de Pacaraima 17/10/2024 Aniversário dos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis Comarca de Pacaraima e Rorainópolis 18/10/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 17/10/2024 Comarca de Pacaraima e Rorainópolis 18/10/2024 Dia do Cristoraima Comarca de Pacaraima 4/11/2024 Aniversário do Município de Caroebe Comarca de Caroebe 13/12/2024 Dia de Santa Luzia Comarca de Caracaraí e Iracema 31/12/2024 Dia dos Comerciantes e Comerciários de Caracaraí Comarca de Caracaraí Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1839764 e o código CRC 8E2EE291. PORTARIA TJRR/PR N. 2012, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0015739-53.2023.8.23.8000, RESOLVE: Nomear Lucille Pimentel Corrêa Monte para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico, código TJ/DCA-19, com lotação na Diretoria de Gestão Extrajudicial, a contar da publicação desta portaria. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 23/11/2023, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 09/113 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1841842 e o código CRC 840A30F4. PORTARIA TJRR/PR N. 2013, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0021660-90.2023.8.23.8000, RESOLVE: Convalidar a designação da servidora Jakelane Oliveira de Sousa, Secretária Adjunta, para responder pelo cargo de Secretária de Gestão Estratégica, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 24/10 a 27/10/2023, em razão da participação da titular no evento 7ª Edição Expojud 2023. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1837839 e o código CRC 991D5A79. PORTARIA TJRR/PR N. 2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0005301-65.2023.8.23.8000, RESOLVE: Designar a servidora pública federal Márcia Barbosa Macêdo, Agente Administrativa do Quadro em extinção do ex-Território Federal de Roraima, para exercer a Função Técnica de Assessoramento, código TJ/FC-6, com lotação na Subsecretaria de Gestão Estratégica de Pessoas, a contar da publicação desta portaria. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 10/113 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1836789 e o código CRC 451B03F9. PORTARIAS TJRR/PR, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0019815-23.2023.8.23.8000, RESOLVE: N. 2015 - Dispensar a servidora Amanda Cavalcante Sanguanini, Analista Municipal da Prefeitura Municipal de Boa Vista, lotada no Setor de Sistemas Administrativos, da função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, a contar da publicação desta portaria. N. 2016 - Dispensar o servidor Vitor Rodrigues de Oliveira, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, lotado no Setor de Sistemas Judiciais, da função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, a contar da publicação desta portaria. N. 2017 - Designar o servidor Henrique Acquati Negreiros, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, para exercer a função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, com lotação no Setor de Sistemas Administrativos, a contar da publicação desta portaria. N. 2018 - Designar a servidora Amanda Cavalcante Sanguanini, Analista Municipal da Prefeitura Municipal de Boa Vista, para exercer a função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, com lotação no Setor de Sistemas Judiciais, a contar da publicação desta portaria. N. 2019 - Lotar o servidor Harisson Douglas Aguiar da Silva, Técnico Judiciário, no Setor de Fiscalização de Serviços de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2020 - Lotar o servidor Crescêncio de Barros Silva, Assessor Técnico II, no Setor de Fiscalização de Serviços de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2021 - Lotar a servidora Denise Andrade de Oliveira, Analista Judiciária - Análise de Sistemas, no Setor de Fiscalização de Serviços de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2022 - Lotar o servidor Crispim José de Melo Neto, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, no Setor de Fiscalização de Serviços de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2023 - Lotar o servidor Francisco das Chagas Alves Braga, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, no Setor de Compras de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2024 - Lotar a servidora Maria de Jesus Barbosa Almeida, Analista Judiciária - Análise de Sistemas, no Setor de Ciência de Dados, a contar da publicação desta portaria. N. 2025 - Lotar o servidor Raul da Rocha Freitas Neto, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, no Setor de Ciência de Dados, a contar da publicação desta portaria. N. 2026 - Lotar o servidor Haniel dos Santos da Silva, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, na Subsecretaria da Central de Serviços, a contar da publicação desta portaria. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 11/113 Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 23/11/2023, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1841817 e o código CRC 2124267F. PORTARIAS TJRR/PR, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0003126-35.2022.8.23.8000, RESOLVE: N. 2027 - Convalidar a designação do servidor Luan de Araújo Pinho, Secretário Adjunto, por ter respondido pelo cargo de Secretário da Secretaria de Auditoria Interna, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 6 a 15/11/2023, em razão da 2ª etapa de férias do titular. N. 2028 - Designar o servidor Luan de Araújo Pinho, Secretário Adjunto, para responder pelo cargo de Secretário da Secretaria de Auditoria Interna, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 4 a 9/12/2023, em razão da 2ª etapa de recesso forense do titular. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1836508 e o código CRC A5A99AFA. PORTARIAS TJRR/PR, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0020052-57.2023.8.23.8000, RESOLVE: N. 2029 - Exonerar Maria Eduarda Lima Rodrigues, lotada na Secretaria Geral, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete Administrativo, código TJ/DCA-16, a contar da publicação desta portaria. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 12/113 N. 2030 - Exonerar Vitória Durans Ribeiro, lotada na Secretaria Geral, do cargo em comissão de Assessor Técnico I, código TJ/DCA-13, a contar da publicação desta portaria. N. 2031 - Nomear Maria Eduarda Lima Rodrigues para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico I, código TJ/DCA-13, com lotação na Secretaria Geral, a contar da publicação desta portaria. N. 2032 - Nomear Vitória Durans Ribeiro para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete Administrativo, código TJ/DCA-16, com lotação na Secretaria Geral, a contar da publicação desta portaria. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844869 e o código CRC B9E29BBD. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0018088-63.2022.8.23.8000 Assunto: Substituição de servidora. Diante do exposto, considerando que não há previsão legal para a pretendida substituição, como também não há interesse da administração, indefiro o pedido de substituição do cargo de Analista de Negócios. Publique-se extrato desta Decisão. Após, cientifique-se a unidade Requerente e a SGP. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 23/11/2023, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1841841 e o código CRC 15C1B41D. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0023109-83.2023.8.23.8000 Assunto: Solicitação de Indenização de Férias - Juíza de Direito Graciete Sotto Mayor Ribeiro. Isso posto, com fundamento nas manifestações lançadas pelos órgãos técnicos deste Tribunal, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indenização de férias à Juíza de Direito Graciete Sotto Mayor Ribeiro, na forma indicada pela SGM, condicionada à disponibilidade orçamentária (1830721). Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência à requerente. Após, à SGM para imediata inclusão na folha suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 13/113 Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1843745 e o código CRC BFEACC8C. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0014347-49.2021.8.23.8000 Assunto: Pedido de Indenização de Férias - Juiz de Direito Euclydes Calil Filho. Isso posto, com fundamento nas manifestações lançadas pelos setores técnicos deste Tribunal, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indenização de férias ao Juiz de Direito Euclydes Calil Filho, na forma indicada pela SGM, condicionada à disponibilidade orçamentária/financeira (1841240). Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para imediata inclusão em folha de pagamento suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1843781 e o código CRC 78AF09F7. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0022124-17.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Conversão de Férias - Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de conversão de férias ao Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para inclusão na folha de pagamento suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 14/113 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1835649 e o código CRC 0612D742. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0020656-18.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Conversão de Férias - Juiz de Direito Erasmo Hallysson. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de conversão de férias ao Juiz de Direito Erasmo Hallysson Souza de Campos. Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para inclusão na folha de pagamento suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1843545 e o código CRC 55B34CC8. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0022071-36.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Conversão de Férias - Juiz de Direito Eduardo Álvares de Carvalho. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de conversão de férias ao Juiz de Direito Eduardo Álvares de Carvalho. Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para inclusão na folha de pagamento suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1843661 e o código CRC EE1EB08F. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 15/113 EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0023366-11.2023.8.23.8000 Assunto: Licença-Prêmio. Isso posto, acolho a sugestão da SGM para indeferir o pedido relativo ao quinquênio (2015/2020), tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Publique-se extrato da decisão. À SGM. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844139 e o código CRC A3587D49. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0019893-17.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Indenização de Férias - Juíza de Direito Daniela Schirato Collesi Minholi. Isso posto, com fundamento nas manifestações lançadas pelos órgãos técnicos deste Tribunal, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indenização de férias à Juíza de Direito Daniela Schirato Collesi Minholi, na forma indicada pela SGM, condicionada à disponibilidade orçamentária (1787086). Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência à requerente. Após, à SGM para imediata inclusão na folha suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844781 e o código CRC 4E78DE8D. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0022809-24.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Indenização de Férias - Juiz de Direito Marcelo Lima de Oliveira. Isso posto, com fundamento nas manifestações lançadas pelos órgãos técnicos deste Tribunal, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indenização de férias ao Juiz de Direito Marcelo Lima de Oliveira, na forma indicada pela SGM, condicionada à disponibilidade orçamentária (1827150). Publique-se extrato desta decisão. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 16/113 Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para imediata inclusão na folha suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844796 e o código CRC CA2F0F06. ERRATA Na Portaria TJRR/PR n. 2010, de 23 de novembro de 2023, publicada no DJE n. 7505, que circulou no dia 24 de novembro de 2023, Onde se lê: “Art. 1° - Estabelecer a escala de plantão no Segundo Grau de Jurisdição, durante o ano de 2023 [...]” Leia-se: “Art. 1° - Estabelecer a escala de plantão no Segundo Grau de Jurisdição, durante o ano de 2024 [...]”. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844801 e o código CRC 5011458A. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 17/113 GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA Expediente de 24/11/2023 PORTARIA N. 403, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0014595-44.2023.8.23.8000, Art. 1º - Designar o Excelentíssimo Juiz Substituto Guilherme Versiani Gusmão Fonseca para auxiliar pela Primeira Vara Cível, no dia 22/11/2023, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência PORTARIA N. 404, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023727-28.2023.8.23.8000, Art. 1º - Designar o Excelentíssimo Juiz Substituto Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior para auxiliar na Segunda Titularidade da Comarca de Rorainópolis, a contar de 17/11/2023, até ulterior deliberação, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência SICOJURR - 00085188 tyvFZWo+iM4KoamFQdBaxFSph5Y= Gabinete do Juíz Auxiliar - Presidência 18/113 PORTARIA N. 405, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0022976-41.2023.8.23.8000, Art. 1º - Designar o Excelentíssimo Juiz Substituto Guilherme Versiani Gusmão Fonseca para auxiliar na Primeira Vara Cível, no dia 23/11/2023, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência PORTARIA N. 406, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023140-06.2023.8.23.8000, Art. 1º - Interromper, por necessidade de serviço, a contar de 21/11/2023, as férias do Excelentíssimo Juiz Aluízio Ferreira Vieira, titular da Primeira Vara da Fazenda Pública, referentes ao 2º período do exercício de 2023, devendo o saldo restante ser reagendado para usufruto em data oportuna. Art. 2º - Cessar, a contar de 21/11/2023, os efeitos da Portaria GABJA 387/2023, publicada no DJE 7499, de 14/11/2023, que designou o Excelentíssimo Juiz Substituto Guilherme Versiani Gusmão Fonseca para responder pela Primeira Vara da Fazenda Pública. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência SICOJURR - 00085188 tyvFZWo+iM4KoamFQdBaxFSph5Y= Gabinete do Juíz Auxiliar - Presidência 19/113 PORTARIA N. 407, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0022513-02.2023.8.23.8000, Art. 1º - Designar o Excelentíssimo o Juiz Substituto Guilherme Versiani Gusmão Fonseca para auxiliar na Segunda Vara Cível, no dia 22/11/2023, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência PORTARIA N. 408, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023898-82.2023.8.23.8000, Art. 1º - Conceder folgas compensatórias ao Excelentíssimo Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas, para usufruto nos dias 14, 15, 18 e 19/12/2023, consoante saldo constante em banco de folgas. Art. 2º - Designar o Excelentíssimo Juiz Substituto Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior para responder pela Vara de Penas e Medidas Alternativas nos dias 14, 15, 18 e 19/12/2023, em virtude de folgas do titular, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência SICOJURR - 00085188 tyvFZWo+iM4KoamFQdBaxFSph5Y= Gabinete do Juíz Auxiliar - Presidência 20/113 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GABINETE A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto pelo art. 6º, V e VII da Portaria nº 432/2023, DECIDE: SEI nº 0015316-93.2023.8.23.8000 Origem: Gabinete Militar Assunto: Suprimento de Fundos DECISÃO 1. Trata-se de procedimento que acompanha a aplicação de Suprimento de Fundos concedido à servidora JORDÂNIA DA COSTA BRÍGIDO, CPF 716.469.732-91, Assessora de Gabinete Administrativo, lotada no Gabinete Militar. 2. Consta Decisão SOF 1759071 deferindo o Suprimento de Fundos. 3. Com fundamento no item 11.5 do Manual de Normas e Procedimentos para utilização de Suprimento de Fundos por meio do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário do Estado de Roraima - CPPJE (1ª Edição), APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS, com base na Análise Prestação de Contas (1843093) e com o permissivo previsto no inciso V, do art. 6º, da Portaria da Presidência nº 432/2023. 4. Publique-se e certifique-se. ERRATA Considerando o teor do procedimento n.º 0023055-20.2023.8.23.8000, cujo objeto é uma solicitação de diárias, seguem as seguintes retificações: Na publicação contida no DJE edição 7504 de 23/11/2023, fl. 08, N. 555, no quadro: Onde se lê: NOME CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS Alcenir Gomes de Souza Coordenador Acadêmico 1,5 (uma e meia) Leia-se: NOME CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS Alcenir Gomes de Souza Técnico Judiciário 1,5 (uma e meia) Publique-se e certifique-se. PORTARIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2023 N. 560 - Considerando o teor do Procedimento SEI n. 0024076-31.2023.8.23.8000, bem como o art. 6º da Portaria PR n. 432/2023: autorizar deslocamento com ônus, conforme detalhamento: NOME CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS Márcio André de Sousa Sobral Oficial de Justiça Ad Hoc. 0,5 (meia diária) Destino: Vicinal 7, P.A. Tatajuba, Cantá/RR. SICOJURR - 00085180 VpdCek7ECpew5yE5+F9G/ZtDH0Q= Departamento - Planejamento e Finanças / Diretoria - Secretaria Geral 21/113 Motivo: Cumprir mandados judiciais. Data: 23/11/2023 N. 561 - Considerando o teor do Procedimento SEI n. 0024088-45.2023.8.23.8000, bem como o art. 6º da Portaria PR n. 432/2023: autorizar deslocamento com ônus, conforme detalhamento: NOME CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS Adriano Matheus da Silva Assessor Técnico I 0,5 (meia diária) Alliel Macêna da Silva Assistente Técnico Isabella Pietra Tavares Coelho Assessor Técnico II Destino: Comarca de Rorainópolis - RR. Motivo: 1 - Recebimento dos serviços referentes às Ordens de serviço nº 032 - , objeto do Termo de Referência nº 005/2022. 2 - Levantamento de cargas das instalações elétricas da Comarca de Rorainópolis. Data: 24/11/2023 Boa Vista, 24 de Novembro de 2023. Elaine de Assis Teixeira Secretária de Orçamento e Finanças - Em Exercício SICOJURR - 00085180 VpdCek7ECpew5yE5+F9G/ZtDH0Q= Departamento - Planejamento e Finanças / Diretoria - Secretaria Geral 22/113 SECRETARIA DE QUALIDADE DE VIDA PORTARIAS DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE QUALIDADE DE VIDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por meio do art. 4° da Portaria da Presidência nº. 432, do dia 28 de fevereiro de 2023, RESOLVE: N.º 399 – Conceder a licença para tratamento de saúde da servidora ELAINE PEREIRA FREITAS, Cedida/Requisita, no período de 21 a 27/11/2023. N.º 400 – Conceder a licença para tratamento de saúde da servidora ELIANE SILVA ALVES FERREIRA, Assessora Técnica II, no período de 21/11 a 4/12/2023. N.º 401 – Convalidar a licença para tratamento de saúde do servidor LUCIANO DE PAULA MENESES SILVA, Técnico Judiciário, no período de 15 a 17/11/2023. N.º 402 – Conceder a licença para tratamento de saúde da servidora MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE LIMA GUERRA AZEVEDO, Escrivã – em Extinção, no período de 19 a 25/11/2023. N.º 403 – Convalidar a licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora LUCIANA MENEZES DE MEDEIROS, Analista Judiciária – Administração/Subsecretária, no dia 10/11/2023. Publique-se, registre-se e cumpra-se. DANIELA CRISTINA DA SILVA MELO Secretária de Qualidade de Vida, em exercício SICOJURR - 00085185 Xw6B0jN+txxLFYtZATNlK/NPVBc= Divisão - Centro Médico e de Qualidade de Vida / Departamento - Recursos Humanos / Diretoria - Secretaria Geral 23/113 ‭SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA‬ ‭Expediente de 24/11/2023‬ ‭REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO‬ ‭Nº DO CONTRATO:‬‭50/2020‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0000548-77.2016.6.23.8000‬ ‭ADITAMENTO:‬‭Sétimo Termo Aditivo‬ ‭ASSUNTO:‬ ‭Prestação‬ ‭do‬ ‭serviço,‬ ‭de‬ ‭natureza‬ ‭continuada,‬ ‭de‬ ‭limpeza‬ ‭e‬‭conservação‬‭para‬‭todo‬‭o‬‭Poder‬ ‭Judiciário‬‭do‬‭Estado‬‭de‬‭Roraima,‬‭compreendendo‬‭o‬‭fornecimento‬‭de‬‭mão‬‭de‬‭obra,‬‭materiais,‬‭equipamentos,‬ ‭ferramentas e uniformes necessários e adequados à execução dos serviços.‬ ‭CONTRATADA:‬‭PRESTA SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI - CNPJ:‬‭10.446.523/0001-10.‬ ‭OBJETO‬‭DA‬‭ALTERAÇÃO:‬‭Este‬‭Termo‬‭Aditivo‬‭tem‬‭por‬‭objeto‬‭a‬‭prorrogação‬‭contratual,‬‭por‬‭mais‬‭12‬‭(doze)‬ ‭meses,‬‭ou‬‭seja,‬‭de‬‭04‬‭de‬‭janeiro‬‭de‬‭2024‬‭até‬‭04‬‭de‬‭janeiro‬‭de‬‭2025‬‭e‬‭reajuste‬‭contratual‬‭pelo‬‭índice‬‭(IPCA),‬ ‭apurado, no percentual 5,18% (‬‭1803986‬‭), nos itens‬‭de materiais e uniformes.‬ ‭FUNDAMENTAÇÃO:‬‭Art. 57, II e Art. 55, III, da Lei‬‭nº 8.666/93.‬ ‭REPRESENTANTE DO TJRR:‬‭Henrique de Melo Tavares‬‭-‬‭Secretário-Geral.‬ ‭REPRESENTANTES DA CONTRATADA:‬‭Gustavo Mendonça de‬‭Oliveira - Representante Legal.‬ ‭DATA:‬‭21 de novembro de 2023.‬ ‭Certifico que, na publicação do DJE edição 7504 de 23.11.2023, informo que:‬ ‭Onde se lê:‬ ‭Nº DO CONTRATO: 50/2020‬ ‭Leia-se:‬ ‭Nº DO CONTRATO: 52/2020‬ ‭EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2022 -CNJ‬ ‭Nº DO TERMO‬‭: 1831596‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0002998-78.2023.8.23.8000‬ ‭OBJETO:‬ ‭Adesão‬ ‭ao‬ ‭Termo‬ ‭de‬ ‭Cooperação‬ ‭Técnica‬ ‭n.‬ ‭19/2022‬ ‭(CNJ‬ ‭e‬ ‭ENFAM),‬ ‭sob‬ ‭a‬ ‭égide‬ ‭do‬ ‭Pacto‬ ‭Nacional‬ ‭do‬ ‭Judiciário‬ ‭pelos‬ ‭Direitos‬‭Humanos,‬‭mediante‬‭cooperação‬‭técnica‬‭e‬‭operacional‬‭com‬‭vistas‬‭à‬ ‭adoção‬ ‭de‬ ‭medidas‬ ‭variadas‬ ‭voltadas‬ ‭para‬ ‭a‬ ‭concretização‬ ‭dos‬ ‭Direitos‬ ‭Humanos‬ ‭no‬ ‭âmbito‬ ‭do‬ ‭Poder‬ ‭Judiciário.‬ ‭PARTÍCIPES:‬‭Tribunal de Justiça do Estado de Roraima‬‭- TJRR e Escola Judicial de Roraima - EJURR.‬ ‭VIGÊNCIA:‬‭o presente Termo de Adesão passará a vigorar‬‭a partir de sua assinatura.‬ ‭FUNDAMENTAÇÃO:‬‭Lei 8.666/93.‬ ‭REPRESENTANTE DO TJRR:‬‭Des. Jésus Nascimento - Presidente.‬ ‭REPRESENTANTE DA EJURR:‬‭Des. Cristóvão Suter Correia‬‭da Silva - Diretor.‬ ‭DATA:‬‭17 de novembro de 2023.‬ SICOJURR - 00085191 dlc0695muIPL90Q47cf3Y5gG3qo= Departamento - Secretaria de Gestão Administrativa / Diretoria - Secretaria Geral 24/113 ‭EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA‬ ‭Nº DO TERMO:‬‭20/2019‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0018317-28.2019.8.23.8000‬ ‭ADITAMENTO:‬‭Segundo Termo Aditivo‬ ‭ASSUNTO:‬‭Cooperação‬‭entre‬‭o‬‭NUPEMEC‬‭e‬‭a‬‭CAER,‬‭para‬‭realização‬‭no‬‭CEJUSC‬‭-‬‭Centro‬‭Judiciário‬‭de‬ ‭Solução‬ ‭de‬ ‭Conflitos‬‭e‬‭Cidadania‬‭da‬‭Comarca‬‭de‬‭Boa‬‭Vista‬‭-‬‭RR,‬‭do‬‭evento‬‭denominado‬‭“MUTIRÃO‬‭DE‬ ‭CONCILIAÇÃO‬‭DA‬‭CAER”,‬‭voltado‬‭à‬‭resolução‬‭de‬‭conflitos‬‭na‬‭área‬‭pré-processual‬‭ou‬‭processual‬‭de‬‭forma‬ ‭massiva, visando o tratamento conjunto de demandas similares.‬ ‭PARTÍCIPES:‬ ‭Tribunal‬ ‭de‬ ‭Justiça‬ ‭do‬ ‭Estado‬ ‭de‬ ‭Roraima‬ ‭-‬ ‭TJRR‬ ‭e‬ ‭Companhia‬ ‭de‬ ‭Águas‬ ‭e‬ ‭Esgotos‬ ‭de‬ ‭Roraima - CAER.‬ ‭OBJETO‬‭DA‬‭ALTERAÇÃO:‬‭Prorrogação‬‭do‬‭prazo‬‭de‬‭vigência‬‭por‬‭mais‬‭24‬‭(vinte‬‭e‬‭quatro)‬‭meses,‬‭passando‬ ‭de 19/11/2023 para 19/11/2025.‬ ‭REPRESENTANTE DO TJRR:‬‭Henrique de Melo Tavares - Secretário-Geral.‬ ‭REPRESENTANTE DA CAER:‬‭James da Silva Serrador - Presidente.‬ ‭DATA:‬‭06 de novembro de 2023.‬ ‭EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA‬ ‭Nº DO ACORDO:‬‭09/2018‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0017285-56.2017.8.23.8000‬ ‭ADITAMENTO:‬‭Primeiro Termo Aditivo‬ ‭ASSUNTO:‬‭Disponibilização‬‭de‬‭acesso‬‭e‬‭consulta‬‭informatizada‬‭à‬‭ABIN‬‭aos‬‭bancos‬‭de‬‭dados‬‭de‬‭processos‬ ‭judiciais‬‭do‬‭Tribunal‬‭de‬‭Justiça‬‭de‬‭Roraima‬‭e‬‭a‬‭cessão,‬‭por‬‭parte‬‭da‬‭ABIN,‬‭de‬‭uma‬‭Plataforma‬‭Criptográfica‬ ‭Portátil‬‭(PCP),‬‭para‬‭uso‬‭do‬‭TJRR,‬‭visando‬‭à‬‭tramitação‬‭segura‬‭de‬‭documentos‬‭entre‬‭este‬‭órgão‬‭e‬‭os‬‭demais‬ ‭integrantes‬‭do‬‭subsistema‬‭de‬‭Inteligência‬‭de‬‭Segurança‬‭Pública‬‭do‬‭Estado‬‭de‬‭Roraima‬‭(SISP-RR),‬‭bem‬‭como‬ ‭a cooperação mútua na realização de eventos de capacitação e treinamento na área de Inteligência.‬ ‭PARTÍCIPES:‬‭Tribunal de Justiça do Estado de Roraima‬‭- TJRR e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.‬ ‭OBJETO‬ ‭DA‬ ‭ALTERAÇÃO:‬‭Prorrogação‬‭do‬‭prazo‬‭de‬‭vigência‬‭por‬‭mais‬‭60‬‭(sessenta)‬‭meses,‬‭a‬‭contar‬‭de‬ ‭27/11/2023.‬ ‭REPRESENTANTE DO TJRR:‬‭Des. Jésus Rodrigues do Nascimento‬‭- Presidente.‬ ‭REPRESENTANTE DA ABIN:‬‭Danielle Paiva Santos - Superintendente‬‭Estadual - RR‬ ‭DATA:‬‭24 de novembro de 2023.‬ ‭EXTRATO DE DISPENSA ELETRÔNICA‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0017662-17.2023.8.23.8000‬ ‭OBJETO:‬ ‭Aquisição‬ ‭de‬ ‭motores‬ ‭elétricos‬ ‭para‬‭portão,‬‭a‬‭fim‬‭de‬‭atender‬‭demanda‬‭do‬‭Poder‬‭Judiciário‬‭do‬ ‭Estado de Roraima.‬ ‭CONTRATADA:‬ ‭SHOP‬ ‭SECURITY‬ ‭COMERCIO‬ ‭E‬ ‭SERVICOS‬ ‭DE‬ ‭SEGURANCA‬ ‭LTDA,‬ ‭CNPJ‬ ‭nº‬ ‭07.539.074/0001-40‬ ‭FUNDAMENTAÇÃO:‬‭Art. 74, inciso III, alínea‬‭"f"‬‭, §3º, da Lei n. 14.133/2021.‬ ‭VALOR:‬ ‭R$ 8.000,00 (oito mil reais).‬ ‭DATA:‬‭17 de novembro de 2023.‬ SICOJURR - 00085191 dlc0695muIPL90Q47cf3Y5gG3qo= Departamento - Secretaria de Gestão Administrativa / Diretoria - Secretaria Geral 25/113 26/113 1ª VARA DE FAMÍLIA Expediente: 24/11/2023 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0808659-16.2023.8.23.0010 em que é requerente JOZELHA DE JESUS SANTANA e requerido(a) UEZIO DOS SANTOS SANTANA, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Jozelha de Jesus Santana vem postulando a interdição de Uezio dos Santos Santana. Faço do presente termo o relatório. DECIDO. O autor possui legitimidade para propor a interdição, na forma do art. 747, do CPC. Há laudos médicos juntados no mov. 1.9 e 1.10, os quais informam os problemas de saúde da interditanda e o vídeo disponibilizado em audiência. Conclui-se da análise dos autos, especialmente da entrevista realizada, é o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível dificuldade na cognição do interditando o impossibilita de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabone a conduta da requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Pelo exposto, em especial a entrevista realizada e o parecer favorável do Ministério Público, decreto a INTERDIÇÃO de Uezio dos Santos Santana na condição de relativamente incapaz, NOMEIO como sua curadora Jozelha de Jesus Santana, que deverá assisti-la em certos atos da vida civil. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a manutenção deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde e bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadora especial do interditando. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas pela requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Não há interesse recursal. Retifique-se o nome do requerido no sistema PROJUDI, passando a constar Uezio dos Santos Santana.” Nada mais havendo, eu, Caio Luis Moura Reis, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação do MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Assinado digitalmente. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 27/113 Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 28/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0821296-96.2023.8.23.0010 em que é requerente MARCIA CARVALHO PIRES e requerido(a) ANA CARVALHO DA COSTA, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Trata-se de ação de interdição envolvendo as partes em epígrafe. Faço do presente termo o relatório. DECIDO. Está presente a legitimidade da parte autora, respaldada no artigo 747, inciso II, do CPC. A requerente é mãe da interditanda, de maneira que atende ao pressuposto acima. A interdição de pessoa sempre foi vista como medida de exceção, admissível apenas nos casos em que o indivíduo não estiver em condições de se reger e administrar seu patrimônio. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reduziu-se a possibilidade de interdição. Há laudos médicos juntados no EP. 1.2, os quais informam os problemas de saúde da interditanda, tendo esta dificuldade de aprendizado, compatível com déficit cognitivo, o que a incapacita de exercer determinados atos da vida civil de forma desacompanhada. No mesmo sentido foram os elementos colhidos em audiência. Conclui-se da análise dos autos, especialmente da entrevista realizada, ser o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível dificuldade na cognição da interditanda a impossibilita de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabone a conduta do requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a interdição de Ana Carvalho da Costa, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e NOMEIO como sua curadora Marcia Carvalho Pires. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos da interditada devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime- se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.” Nada mais havendo, eu, Caio Luis Moura Reis, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação do MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Assinado digitalmente. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 29/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0829622-45.2023.8.23.0010 em que é requerente ALEXANDRA RODRIGUES GOMES e requerido(a) KENNEDY RODRIGUES JOAQUIM, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Assim, é possível extrair ser o caso de declarar a parte requerida RELATIVAMENTE INCAPAZ, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, já que restou patente que a parte requerida não tem condições de exprimir sua vontade de forma válida. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o douto parecer ministerial, DECRETO a interdição de Kennedy Rodrigues Joaquim, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra. Helena Rodrigues da Silva. A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto ao requerido a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do requerido deverão ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.o, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1o da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3.o do CPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça e assistidas pela DPE/RR. Expeça-se o respectivo termo de curatela, constando as observações acima, e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Int. Cumpra-se. Boa Vista, 29/9/2023. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI). Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 30/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0824126-35.2023.8.23.0010 em que é requerente ALEXANDRA RODRIGUES GOMES e requerido(a) JOSE KAYO RODRIGUES GOMES, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “DECIDO. Está presente a legitimidade da parte autora, respaldada no artigo 747, inciso II, do CPC. A requerente é mãe do interditando, de maneira que atende ao pressuposto acima. A interdição de pessoa sempre foi vista como medida de exceção, admissível apenas nos casos em que o indivíduo não estiver em condições de se reger e administrar seu patrimônio. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reduziu-se a possibilidade de interdição. Há laudos médicos juntados no EP. 1.5, os quais informam os problemas de saúde do interditando. O requerido padece de encefalopatia crônica, decorrente de má formação vascular cerebral (CID: 10: G80 G40.1 F71), que o incapacita de exercer determinados atos da vida civil de forma desacompanhada. No mesmo sentido foram os elementos colhidos em audiência. Conclui-se da análise dos autos, especialmente da entrevista realizada, ser o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível dificuldade na cognição da interditanda a impossibilita de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabone a conduta do requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a curatela de José Kayo Rodrigues Gomes, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e NOMEIO como sua curadora Alexsandra Rodrigues Gomes. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: O curador terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos da interditada devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.” Nada mais havendo, eu, Caio Luis Moura Reis, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação do MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Assinado digitalmente. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 31/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0828460-15.2023.8.23.0010 em que é requerente Maria Josefina Cedeno Quijano e requerido(a) MARIELYS DEL VALLE CEDENO QUIJANO, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Assim, é possível extrair ser o caso de declarar a parte requerida RELATIVAMENTE INCAPAZ, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, já que restou patente que a parte requerida não tem condições de exprimir sua vontade de forma válida. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o douto parecer ministerial, DECRETO a interdição de Marielys Del Valle Cedeno Quijano, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio- lhe curadora a Sra. Maria Josefina Cedeno Quijano. A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva- se quanto ao requerido a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do requerido deverão ser destinados unicamente em sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.o, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1o da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3.o do CPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça e assistidas pela DPE/RR. Expeça-se o respectivo termo de curatela, constando as observações acima, e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Int. Cumpra-se. Boa Vista, 19/9/2023. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI). Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 32/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 2ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0810467-56.2023.8.23.0010 em que é requerente MARISTELA DA SILVA ROQUE e requeridos(as) JOÃO DE SOUZA ROQUE e LOURENÇA DA SILVA ROQUE, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a interdição de Lourença da Silva Roque e João de Souza Roque, declarando-os RELATIVAMENTE INCAPAZES de exercerem pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. NOMEIO como sua curadora Maristela de Jesus da Silva Roque. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos dos interditados devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público desistem expressamente do prazo recursal. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, e eu, Caio Luis Moura Reis (Estagiário de Direito) o digitei. Boa Vista-RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 33/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0832486-56.2023.8.23.0010 em que é requerente CLODONIR BESSA FILGUEIRA e requeridos(as) OFÉLIA PIMENTEL FILGUEIRAS, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “A seguir, passou o MM. Juiz a proferir a seguinte SENTENÇA: “Faço do presente termo o relatório. DECIDO. Está presente a legitimidade da parte autora, respaldada no artigo 747, inciso I, do CPC. O requerente é cônjuge da interditanda, de maneira que atende ao pressuposto acima. A interdição de pessoa sempre foi vista como medida de exceção, admissível apenas nos casos em que o indivíduo não estiver em condições de se reger e administrar seu patrimônio. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reduziu-se a possibilidade de interdição. Há laudos médicos juntados no EP. 1.5, os quais informam os problemas de saúde da interditanda. O requerido padece de Retardo Mental Grave, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Epilepsia (CID:F71/G40/F068), que o incapacita de exercer determinados atos da vida civil de forma desacompanhada. No mesmo sentido foram os elementos colhidos em audiência. Conclui-se da análise dos autos, especialmente da entrevista realizada, ser o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível dificuldade na cognição da interditanda a impossibilita de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabone a conduta do requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. Posto isso, acolho o pedido incial e DECRETO a interdição de Ofélia Pimentel Filgueiras, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e NOMEIO como seu curador Clodonir Bessa Filgueiras. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: O curador terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dele. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do interditado devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.” Nada mais havendo, eu, Caio Luis Moura Reis, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação do MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Assinado digitalmente. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 34/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0801147-65.2023.8.23.0047 em que é requerente ENOQUE RODRIGUES DOS SANTOS e requeridos(as) OSÉIAS MAGNO DOS SANTOS, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, acolho o pedido e decreto a interdição de Oséias Magno dos Santos, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e nomeio como seu curador Enoque Rodrigues dos Santos. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: O curador terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do interditado devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Não há interesse recursal. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista/RR, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI). Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 35/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0833425-36.2023.8.23.0010 em que é requerente CLEIDE DA SILVA MENDONCA e OUTROS e requeridos(as) DALCY QUEIROZ COELHO DA SILVA, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o douto parecer ministerial, acolho o pedido inicial e decreto a interdição de Dalcy Queiroz Coelho da Silva, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra. Ierece Queiroz da Silva. Dessa forma, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto ao requerido a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do requerido deverão ser destinados unicamente em sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento da incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Não há interesse recursal. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 36/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O MMº JUIZ GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA - ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO DE: SALOMAO DE SOUSA SILVA, brasileiro, portador do CPF 806.557.422-04 , estando em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Para os termos do processo nº 0806542-86.2022.8.23.0010 - Ação de Investigação de Paternidade, proposta por C.B.S.M. representada por S.S.M., em desfavor do requerido para no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas finais referente ao processo em epígrafe, no valor de R$ 125,06 (cento e vinte e cinco reais e seis centavos), sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Família – Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, 666 – Centro – Boa Vista/RR – Fone: 3198 4721. Dado e passado nesta Comarca e cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três. E, para contar Eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 37/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0814038-35.2023.8.23.0010 em que é requerente Samya Paula Mota Gomes e requeridos(as) ANDRÉ LUIZ MOTA GOMES, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, acolho os pedidos iniciais e decreto a interdição de André Luiz Mota Gomes, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio como curadora definitiva a requerente Samya Paula Mota Gomes. A curadora nomeada não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, que eventualmente pertençam ao incapaz, sem autorização judicial. Os rendimentos de qualquer natureza da requerida deverão ser aplicados unicamente na saúde, alimentação e bem estar do requerido. Preserva-se quanto ao requerido a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9º, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3º do CPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Expeça-se o respectivo termo de curatela, independentemente dos demais cumprimentos, constando-se as observações acima e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, extingo o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 38/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 2ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0839762-75.2022.8.23.0010 em que é requerente GARDENIA BATISTA GOMES e requerido(a) ABDIAS OLIVEIRA SOUSA, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o laudo que acompanha a inicial e o evidente estado de debilidade demonstrado em audiência, contando com o parecer favorável do Ministério Público, decreto a interdição de Abdias Oliveira Sousa, na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como sua curadora Gardênia Batista Gomes que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 39/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0817689-75.2023.8.23.0010 em que é requerente RAIMUNDA ARAUJO SALES PEREIRA e requerido(a) JOSE DA COSTA ARAUJO, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a interdição de José da Costa Araújo, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e NOMEIO como sua curadora Raimunda Araújo Sales Pereira. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do interditado devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, por ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, e eu, Caio Luis Moura Reis (Estagiário de Direito) o digitei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 40/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0802610-56.2023.8.23.0010 em que é requerente MARIA DE NAZARÉ FERREIRA MENEZES e requerido(a) EVANDRO COSME MENEZES FERREIRA , e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o estado de debilidade constatado em audiência, decreto a INTERDIÇÃO de Evandro Cosme Menezes Ferreira,na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como sua curadora Maria de Nazaré Menezes Ferreira que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art.755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadoria especial do interditando (EP. 10.1). Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim,extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista-RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 41/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0804777-46.2023.8.23.0010 em que é requerente DOMINGOS DA SILVA PIMENTEL e requerido(a) RAIMUNDO DA SILVA PIMENTEL, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o laudo juntado(EP 1.1), e contando com o parecer favorável do Ministério Público, decreto a INTERDIÇÃO de RAIMUNDO DA SILVA PIMENTEL, na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como seu curador DOMINGOS DA SILVA PIMENTEL que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Expeça-se o termo de curatela, imediatamente, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadora especial do interditando (EP. 15.1) Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim,extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela parte requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Boa Vista, data constante no sistema. Paulo Cézar Dias Menezes, Juiz de Direito. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercicio), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 42/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0813392-25.2023.8.23.0010 em que é requerente ANDY GABRIEL RIVAS GAMARDO e requerido(a) DEBORA ESTEFANIA RIVAS GAMARDO, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Pelo exposto, decreto a INTERDIÇÃO de DEBORA ESTEFANIA RIVAS GAMARDO na condição de relativamente incapaz, e NOMEIO como seu curador ANDY GABRIEL RIVAS GAMARDO, que deverá assisti-la em certos atos da vida civil. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde e bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Intime-se a parte requerente, se for o caso, para que junte aos autos a certidão de nascimento da incapaz. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença no Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadora especial do interditando. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas pelo requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Não há interesse recursal. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, e eu, Bruno Pinheiro dos Santos (Estagiário de Direito) o digitei. Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior, Juiz Substituto. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei (Diretor de Secretaria) de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 43/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 2ª publicação O(A)MM(ª). Juiz(a) de Direito RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Juiz Substituto auxiliando na 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista Estado de Roraima, FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0805196-66.2023.8.23.0010 em que é requerente ANTONIA PERES DA SILVA e YASMIN KETTLEM PERES COELHO e interditando(a) ELITON PERES DA SILVA, que o(a) MM(ª). Juíz(a) decretou a interdição desta(e), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: … "Considerando os documentos juntados, observa-se que a modificação pretendida na exordial possui natureza consensual. O representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo – EP 14.1. Dessa forma, haja vista o acordo contemplar a legislação pátria vigente e estando satisfatoriamente resguardados os interesses do interditado, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos, o seguinte acordo contido na inicial: a) REVOGO a nomeação de ANTONIA PERES DA SILVA para exercer a curatela de ELITON PERES DA SILVA; b) NOMEIO YASMIM KETTLEM PERES COELHO como curadora do interditado ELITON PERES DA SILVA, que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três )vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dado e passado nesta Comarca e cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para constar, Eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 44/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0806719-16.2023.8.23.0010 em que é requerente ANA LÚCIA DE OLIVEIRA PACHÊCO e requerido(a) Yuri Cristhian de Oliveira Pacheco, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o estado de debilidade constatado em audiência, e contando com o parecer favorável do Ministério Público, decreto a INTERDIÇÃO de YURI CRISTHIAN DE OLIVEIRA PACHECO,na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como sua curadora ANA LÚCIA DE OLIVEIRA PACHECO que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Intime-se a curadora para que apresente nos autos a certidão de nascimento/ casamento do interditando a fim de subsidiar o registro da interdição no assento original do incapaz. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Expeça-se o termo de curatela, imediatamente, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadora especial do interditando (EP. 16.1). Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim,extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista-RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 45/113 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Expediente de 21/11/2023 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Edital de 1º e 2º Leilão de bem móvel, determinado no Processo nº 0902299-30.2010.8.23.0010 (Cumprimento de sentença), em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista (RR), e para intimação dos interessados: Exequente: ESTADO DE RORAIMA (CNPJ 84.012.012/0001-26) Executados: ERNESTO CARVALHO DIAS (CPF 517.XXX.XXX-20) e MARILZA LOPES SOUZA (CPF 589.XXX.XXX-68) O Dr. Aluizio Ferreira Vieira, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º e art. 883 do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Leiloeiro Oficial Wesley Silva Ramos, matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o nº 05, que utilizará o portal de leilões on-line do “AMAZONAS LEILÕES” (www.amazonasleiloes.com.br): 1. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) veículo Chevrolet Celta, cor prata, ano/modelo 2000/2001, placa NAK5590, avaliado em R$ 12.823,00 (Doze Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais), conforme Tabela Fipe, com consulta realizada em 13/04/2022 (EP 363 do processo). 2. VISITAÇÃO - Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 3. DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão: 30/01/2024 às 13:00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 14:00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance inicial de 100% do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão: 06/02/2024 às 13:00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 14:00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance mínimo de 50% do valor da avaliação. 4. CONDIÇÕES DE VENDA – Será necessário realizar um pré-cadastro no site www.amazonasleiloes.com.br, e será considerado arrematante aquele que der o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º leilão). Não havendo proposta para pagamento à vista. Serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RR, prevalecendo a de maior valor (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2°, § 7º e § 8° do CPC). 5. PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., através do site www.bb.com.br, no prazo de até 24 horas da realização do leilão e em caso de parcelamento, em até 03 (três) dias após a realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 6. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro na conta indicada pelo Leiloeiro Oficial. 7. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo e/ou pagamento, responderá o Executado SICOJURR - 00085178 6gFGvqIKtVmrYMGSRtKY94lEX4E= Secretaria Vara / 1ª Vara da Fazenda Pública / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 46/113 pelas despesas do leiloeiro, no importe de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. 8. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Consta nos autos a penhora exequenda. O bem será vendido no estado de conservação que se encontra, sendo a verificação documental e de gravames de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, termo de entrega dos bens e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). 9. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório onde estiver tramitando a ação, ou pelo telefone do Leiloeiro (95) 98129-7859, ou e-mail: contato@amazonasleiloes.com.br. Para participar acesse www.amazonasleiloes.com.br. 10. CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Para fins do que dispõe o art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.amazonasleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil – CPC. 11. Ficam os requeridos ERNESTO CARVALHO DIAS (CPF 517.XXX.XXX-20) e MARILZA LOPES SOUZA (CPF 589.XXX.XXX-68) e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Boa Vista (RR), 21/11/2023. Eu, Thiago dos Santos Duailibi, Diretor de Secretaria em substituição, confeccionei o presente edital, para posterior assinatura do magistrado responsável pela unidade. Aluizio Ferreira Vieira Juiz de Direito SICOJURR - 00085178 6gFGvqIKtVmrYMGSRtKY94lEX4E= Secretaria Vara / 1ª Vara da Fazenda Pública / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 47/113 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Expediente 24/11/2023 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 20 dias) O Dr. PARIMA DIAS VERAS, MM. Juiz de Direito na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar n.º 0001928-52.2014.8.23.0010 TERCEIRO INTERESSADO: FELIX MESSIAS DA SILVA Como se encontra o terceiro interessado, Sr. FELIX MESSIAS DA SILVA, nascido(a) em 06/03/1955, natural de BOA VISTA/RR, filiação desconhecida, portador da Cédula de Identidade nº 35587 SSP/RR e inscrito no CPF sob o nº 103.399.902-44, atualmente em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias quanto ao interesse na restituição do veículo abaixo descrito. Placa do veículo: NAH3101 Marca/Modelo: HONDA/XL 125. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Av. General Ataíde Teive, n.º 4270 – Bairro Caimbé – Boa Vista/RR Telefone: (95) 3621- 5102. Boa Vista-RR, 24 de novembro de 2023. TERCIANE DE SOUZA SILVA Diretoria de Secretaria SICOJURR - 00085179 ITUXA7asZ4LTVUzZpaO8LzZJ2GM= Secretaria Vara / 1ª Vara da Infância e da Juventude / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 48/113 VARA DE EXECUÇÃO FISCAL Expediente de 24/11/2023 EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0818709-04.2023.8.23.0010 Autor(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Réu(s): C. D. OESTE ELETRO S/A (CPF/CNPJ: XXX.X92.503-91) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) executados(s) C. D. OESTE ELETRO S/A (CPF/CNPJ: XXX.X92.503-91), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 24 de novembro de 2023. Eu, MÁRIO HENRIQUE CABRAL, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: vef@tjrr.jus.br. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085183 RB0vPcYOTVFXg7i6ScQ0vUi20Rk= Vara de Execução Fiscal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 49/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0827284-98.2023.8.23.0010 – Execução Fiscal Exequente(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Executado(s): FATIMA CRISTINA SANTANA SOUZA ALVES (CPF/CNPJ: XXX.X65.587-72) Estando a(s) parte(s) adiante qualificada(s) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) FATIMA CRISTINA SANTANA SOUZA ALVES (CPF/CNPJ: XXX.X65.587-72), para tomar conhecimento da penhora realizada no SISBAJUD nos presentes autos no valor de R$ 4,002.75 (EP. 16) e para, em querendo, oferecer embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 24 de novembro de 2023. Eu, Mário Henrique Cabral, que o digitei e, EVERTON SANDRO ROZZO PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: vef@tjrr.jus.br. EVERTON PIVA Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085183 RB0vPcYOTVFXg7i6ScQ0vUi20Rk= Vara de Execução Fiscal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 50/113 VARAS CRIMINAIS UNIFICADAS Expediente de 23/11/2023 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0825153-29.2018.8.23.0010 Réu: WILBETH ENNIER ORDAZ SALAZAR O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu WILBETH ENNIER ORDAZ SALAZAR, nascido no dia 15/04/1997, em VENEZUELA/VE, sexo: masculino, filho de NIURKA SALAZAR e de RODOLFO ORDAZ, estado civil: Casado(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa, artigo 155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 51/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0823353-58.2021.8.23.0010 Réu: Italo Jordan Rocha Teixeira O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu Italo Jordan Rocha Teixeira, nascido no dia 14/04/1997, em , nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de e de , , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa, inciso II e IV Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 52/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0822143-98.2023.8.23.0010 Réu: RODRIGO SANTOS CALAZANS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu RODRIGO SANTOS CALAZANS, nascido no dia 16/09/1985, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIA NOELIA SANTOS CALAZANS e de , estado civil: Solteiro(a), RG: 205696 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 53/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0831883-22.2019.8.23.0010 Réu: LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA, nascido no dia 23/05/1994, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de NERCY ALMEIDA DE SOUZA e de , estado civil: Solteiro(a), RG: 3251080 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...)julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia apresentada pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciado LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, marceneiro, natural de Boa Vista-RR, nascido no dia 23/05/1.994, filho de Nercy Almeida de Souza, portador do RG nº 325108-0/SSP-RR, cadastrado no CPF sob o nº 013.739.572-80, residente na Rua Pedro Praça, nº 2.474, bairro Asa Branca, Boa Vista-RR, como incurso nas penas do artigo 155, § 1º, do Código Penal.(…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 54/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0801616-62.2022.8.23.0010 Réu: EDIMILSON DA SILVA OLIVEIRA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu EDIMILSON DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, atendente, nascido em 23.04.1990, natural de Boa Vista/RR, filho de José dos Santos Melo e Ana Morais Alves Melo, portador do RG nº 250.523 SSP/RR, , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia apresentada pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciado EDIMILSON DA SILVA OLIVEIRA, como incurso na pena do art. 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e ABSOLVÊ-LO do crime do art. 163 do Código Penal, com fulcro no art. 386, III do CP..(…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 55/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0806032-73.2022.8.23.0010 Réu: ALFREDO CESILIO ISAVA YEGUES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ALFREDO CESILIO ISAVA YEGUES, nascido no dia 27/02/1997, em VENEZUELA/VE, sexo: masculino, filho de SANDRA JOSEFINA YEGUES e de FREDE JOSE ISABA, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, Carlos Henrique Moreira Bastos, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 56/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0006981-43.2016.8.23.0010 Réu: Nivaldo Anaquiri de Oliveira O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu Nivaldo Anaquiri de Oliveira, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de Maria Lucimar Rodrigues Anaquiri e de Raimundo Nonato Rodrigues, RG: 15307220 / SSP - AM, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR NIVALDO ANAQUIRI DE OLIVEIRA, suficientemente qualificado nos autos, como incurso no delito tipificado no art.155, caput, do Código Penal (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 57/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0816001-78.2023.8.23.0010 Réu: CARLOS DANIEL MAITA HENRIQUEZ O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu CARLOS DANIEL MAITA HENRIQUEZ, nascido no dia 05/08/1998, em VENEZUELA, sexo: masculino, filho de YOHANINA ROSAL HENRIQUEZ FIGUERA e de CARLOS AUGUSTO MAITA HENRIQUEZ, , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, CAPUT, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa Reclusão CP, ART 329: Resistência, CAPUT, Detenção: 2 meses a 2 anos Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 58/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0821297-57.2018.8.23.0010 Réu: EDIGAR JOSE COVA VARGAS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu EDIGAR JOSE COVA VARGAS, nascido no dia 18/04/1993, em Porto La Cruz/Anzoategui/VE, sexo: masculino, filho de SILENY VARGAS MARCANO e de Pedro Cova, estado civil: Casado(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 157: Roubo, CAPUT, Reclusão: 4 a 10 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 59/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0174114-28.2007.8.23.0010 Réu: RAFAEL FEITOZA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu RAFAEL FEITOZA, brasileiro, convivente, técnico eletrônica, natural de Barra do Corda - MA, nascido em 01.02.1987, filho de Raimundo Nonato Feitoza e de Maria Pereira, portador do RG de n.° 3854780 SESP/PA, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 299, ambos do Código Penal, por quatro vezes. DA PENALIZAÇÃO DE CADA UM DOS CRIMES A culpabilidade é extremada, sendo alto o grau de censurabilidade do ato, diante da arquitetura e execução do crime com vistas à impunidade na Execução Penal da qual era foragido; os antecedentes já eram maculados na época dos fatos, diante da pretérita condenação nos Autos SISCOM 01006136439-3, mas deixarão de ser ora considerados para que se evite bis in idem relacionado à agravante da reincidência; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para o crime, diante do objetivo de impunidade através desta conduta, da citada condenação e da Ação Penal a que responde nos Autos 0137229-49.2006.8.23.0010; o motivo do crime se confunde com sua natureza; é circunstância prejudicial o cometimento do crime na condição de foragido do sistema prisional; não há informações sobre as consequências do crime; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento do Estado-vítima. Por tudo isso, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 180 dias-multa. Há a circunstância agravante da reincidência, majorando-se a pena em um sexto para resultar 3 anos e 6 meses de reclusão e 210 dias-multa. Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a pena em um sétimo para resultar 3 anos de reclusão e 180 dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. condenação do Réu RAFAEL FEITOZA em 12 (doze) anos de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena será cumprida inicialmente em regime fechado. Permito o recurso em liberdade, diante da ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. Boa Vista, RR, 30 de agosto de 2023. Juiz MARCELO MAZUR, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso.. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo - Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 60/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 00801653-55.2023.8.23.0010 RÉU: DAGMÁRCIO SOUZA SOARES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu DAGMÁRCIO SOUZA SOARES, brasileiro, lavador, solteiro, nascido aos 26/10/1978, filho de Maria das Neves Souza Soares e Raimundo Nonato Cunha Soares, natural de Santa Inês-MA, inscrito no CPF sob o n.º 552.337.242-00, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal. A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes são maculados, diante das pretéritas condenações nos Autos 0013625-02.2016.8.23.0010, 0821576-72.2020.8.23.0010 e 0824893-44.2021.8.23.0010; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para esta espécie de crime, diante das citadas condenações e da posterior condenação nos Autos 0804713-36.2023.8.23.0010; não há informações sobre o motivo do crime; é circunstância prejudicial o cometimento do crime em pleno cumprimento de pena no regime aberto; o crime não gerou consequências materiais; finalmente, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima. Por tudo isso, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 180 dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Há a circunstância agravante da reincidência, majorando-se a pena em um sexto para resultar 2 anos e 4 meses de reclusão e 210 dias-multa. Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se apena em um sexto para tornar definitiva a condenação do Réu DAGMÁRCIO SOUZA SOARES em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Permito o recurso em liberdade, diante da ausência dos motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Boa Vista, RR, 1º de novembro de 2023.. Juiz MARCELO MAZUR, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso.. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo - Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 61/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº0841304-36.2019.8.23.0010 Réu: MARCOS VINICIUS RICARTE DE ARAÚJO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu MARCOS VINICIUS RICARTE DE ARAÚJO, brasileiro, nascido em 13.12.1991, filho de João Cavalcante de Araújo Filho e Antonia Sandra Ricarrte, inscrito no CPF n° 000.626.662-23, portador do RG nº 263054 SSP/R, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) art. 306 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo- Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 62/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0815773-74.2021.8.23.0010 Réu: SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, ocupação não descrita nos autos, nascido no dia 06/06/1.987, natural de Parnaíba-PI, filho de Maria Nazaré da Silva Souza e de Rogacino Ferreira da Silva, portador do RG de nº 4.807-7, SSP/RR, inscrito no CPF sob o nº 810.632.882-15, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) artigo 171, § 2º, inciso I do Código Penal, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo- Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 63/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 (sessenta) dias. Processo nº 0836091-88.2015.8.23.0010 Réu: TIAGO DOS SANTOS SOBREIRA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu TIAGO DOS SANTOS SOBREIRA, nascido no dia 01/04/1993, em MUCAJAI/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARLUCE SOUSA DOS SANTOS e de RAIMUNDO OLIMPIO SOBREIRA, estado civil: Solteiro(a), RG: 3724786 / SSP - RR, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciado TIAGO DOS SANTOS SOBREIRA, brasileiro, solteiro, polidor, RG372478-6 SSP/RR, CPF nº032.617.702-79, nascido em 01/04/1993, na cidade de Mucajai/RR, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, como incurso nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 64/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 (sessenta) dias. Processo nº 0806147-65.2020.8.23.0010 Réu: SIDNEY PEREIRA JOAQUIM O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu SIDNEY PEREIRA JOAQUIM, nascido no dia 07/10/1994, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de CLEA PEREIRA FRANCELINO e de VALDEMIRO JOAQUIM, estado civil: Solteiro(a), RG: 4260597 / SSP - RR, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público ABSOLVER o denunciado SIDNEY PEREIRA JOAQUIM, brasileiro, solteiro, instalador de gesso, natural de Boa Vista/RR, RG nº 426059-7 SSP/RR, filho de Valdemiro Joaquim e Clea Pereira Francelino, residente em local incerto e não sabido, da imputação que lhe é feita na denúncia (artigo 331 do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por entender não haver prova suficiente para a condenação. (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 65/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0807141-59.2021.8.23.0010 Réu: ALHIR DOS SANTOS PENAS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu ALHIR DOS SANTOS PENAS, nascido no dia 30/05/1974, em JIPARANA-RO, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIANA BORGES PENA e de JOSE APOLINARIO, estado civil: Solteiro(a), RG: 188789 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatl deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado ALHIR DOS SANTOS PENAS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art.302 §1º, Inciso I, e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 66/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0818221-88.2019.8.23.0010 Réu: GULAT MARTINS DOS SANTOS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu GULAT MARTINS DOS SANTOS, nascido no dia 18/10/1994, em SANTA INÊS/MA, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARILENE MARTINS DOS SANTOS e de ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, estado civil: Outros, , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciado GULLAT MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desocupado, nascido aos 18/10/1994, natural de Santa Inês/MA, filho de Antônio Vieira de Lima e de Marilene dos Santos, residente na rua Araguaiana, s/nº, como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 67/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0804316-11.2022.8.23.0010 Réu: LUIS RAUL MAITA MATO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu LUIS RAUL MAITA MATO, nascido no dia 07/01/1996, em , sexo: masculino, filho de ELENA TIVISAY MATO IDROGO e de LUIS RAUL MAITA LUCES , , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Lei 10826/03, ART 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, CAPUT, Reclusão: 2 a 4 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 68/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0816737-96.2023.8.23.0010 Réu: GABRIEL JOSUE SANCHEZ MARCANO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu GABRIEL JOSUE SANCHEZ MARCANO, nascido no dia 21/05/2003, em VENEZUELA, sexo: masculino, filho de LUISA JACQUELINE MARCANO DE SANCHEZ e de AFRAIDE JOSE SANCHEZ, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 69/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0834086-83.2021.8.23.0010 Réu: LEANDRO AMORIM DO NASCIMENTO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu LEANDRO AMORIM DO NASCIMENTO, nascido no dia 11/05/1996, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de LUCIANE DE OLIVEIRA AMORIM e de LINDOMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, RG: 4178041 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CTB, ART 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com..., CAPUT, Detenção: 6 meses a 3 anos Detenção CTB, ART 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida..., CAPUT, Detenção: 6 meses a 1 ano Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 16/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 70/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0822728-29.2018.8.23.0010 Réu: ROBERT RAG DA SILVA BEZERRA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ROBERT RAG DA SILVA BEZERRA, vulgo “Monstro” ou “Neguinho”, brasileiro, solteiro, natural de Boa Vista/RR, nascido em 18/02/1997, filho de Rosângela Ferreira da Silva e Márcio Robert Bezerra, portador do RG nº 309825-7 SSP/RR, inscrito no CPF sob nº 897.695.972-87, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 157: Roubo, §2º A pena aumenta-se de um terço até metade., Reclusão: 6 a 15 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 6/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 71/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0802848-12.2022.8.23.0010 Réu: MARCILANE GONÇALVES DA SILVA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu MARCILANE GONÇALVES DA SILVA, brasileira, vendedora, em união estável, natural de Boa Vista/RR, nascida no dia 25/01/1.995, portadora do RG nº 3839362/SSP-RR, cadastrada no CPF sob o nº 040.510.212-70, filha de Venerando Lourenço da Silva e de Maria Márcia Gonçalves da Silva, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 180: Receptação, CAPUT, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 6/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 72/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0831448-09.2023.8.23.0010 Réu: EMMANUEL DE JESUS CORTEZ BRITO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu EMMANUEL DE JESUS CORTEZ BRITO, venezuelano, solteiro, disse ser mecânico, CPF nº 711.587.122-19, natural de Ciudad Bolivar, nascido aos 02.03.1997, filho de Evelio de Jesus Cortez Lopes e de Isaura de Jesus brito, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 8/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 73/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0810456-27.2023.8.23.0010 Réu: LIDIANE DA SILVA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu LIDIANE DA SILVA, nascido no dia 28/11/1989, em BONFIM/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de VANUZA DA SILVA e de , estado civil: Solteiro(a), RG: 3772233 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 21/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 74/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0831348-30.2018.8.23.0010 Réu: SERGIO BARBOSA COSTA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu SERGIO BARBOSA COSTA, brasileiro, solteiro, disse ser mecânico, CPF nº 711.587.122-19, natural de Boa Vista/RR, nascido aos 01/10/1986, filho de Braz Barbosa e de Raimunda Barbosa Costa, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 8/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 75/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0800976-30.2020.8.23.0010 Réu: RONILDO PEREIRA DOS SANTOS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu RONILDO PEREIRA DOS SANTOS, nascido no dia 16/03/1990, em MONTE ALEGRE/PA, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de INDIRA PEREIRA DOS SANTOS e de , RG: 4513070 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuit..., II - Apropriação de coisa achada, Detenção: 1 mês a 1 ano Detenção CP, ART 329: Resistência, CAPUT, Detenção: 2 meses a 2 anos Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 16/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 76/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0833223-30.2021.8.23.0010 Réu: GUSTAVO SANTOS SOUSA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu GUSTAVO SANTOS SOUSA , nascido no dia 08/03/1998, em BARREIRINHAS-MA, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de DULCILENE SOUSA DOS SANTOS e de JOSE RIBAMAR PIRES DE SOUSA , RG: 0571925420150 / SSP - MA , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CTB, ART 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com..., CAPUT, Detenção: 6 meses a 3 anos Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 21/11/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 77/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0815848-21.2018.8.23.0010 Réu: ANDRÉ LAURENTINO SARGICA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu ANDRÉ LAURENTINO SARGICA, brasileiro, solteiro, pintor, nascido em 22/11/1989, natural de Boa Vista/RR, filho de Dionísio Sagica e Patrícia Laurentino, RG 341200-8 SSP/RR, CPF 985.180.202-63, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, para CONDENAR o denunciado ANDRÉ LORENTINO SAGICA, como incurso nas penas dos artigos 306, § 1º, inciso II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na pena do artigo 331 do Código Penal. (...). Terceira fase. À míngua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção. Pelas regras do concurso material de crimes, art. 69 do CP, somo as penas de cada um dos crimes praticados pelo réu, restando a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, acrescido de 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado, e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses, período proporcional à pena privativa de liberdade, fixada na forma do artigo 293 do CTB. (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 22/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 78/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0009812-40.2011.8.23.0010 Réu: ADRIANO RAMOS BARBOZA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ADRIANO RAMOS BARBOZA, nascido no dia 31/10/1985, em ZÉ DOCA/MA, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIA DE FÁTIMA RAMOS BARBOZA e de GONÇALO DA ROSA , estado civil: Outros, RG: 250033 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, Art 157, §2º, II, § 2º, I e Art. 288, caput, ambos do Código Penal, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 22/11/2023. Eu, Carlos Henrique Moreira Bastos, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 79/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0009812-40.2011.8.23.0010 Réu: ALEXANDRE DA SILVA MOURA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ALEXANDRE DA SILVA MOURA, nascido no dia , em MANAUS/AM, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de CLEONICE DA SILVA MOURA e de FRANCISCO FLORES DE MOURA, RG: 11299533 / SSP - AM , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 288: Quadrilha ou bando, CAPUT, Reclusão: 1 a 3 anos Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 22/11/2023. Eu, Carlos Henrique Moreira Bastos, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 80/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0832905-23.2016.8.23.0010 Réu: TIAGO SARAIVA LOPES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu TIAGO SARAIVA LOPES, nascido no dia 24/10/1991, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIA EUNICE SARAIVA MARTINS e de BELICIO LOPES, estado civil: Solteiro(a), RG: 3663922 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, CAPUT, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, LELLYS SANTIAGO LELIS, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 81/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0800315-51.2020.8.23.0010 Réu: DIEGO DO NASCIMENTO AMORIM O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu DIEGO DO NASCIMENTO AMORIM, nascido no dia 07/07/1995, em , nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de e de , RG: 3749878 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, LELLYS SANTIAGO LELIS, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 82/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0810476-28.2017.8.23.0010 Réu: FRANCISCO SERGIO SILVA DO NASCIMENTO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu FRANCISCO SERGIO SILVA DO NASCIMENTO, nascido no dia 08/06/1982, em , nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de RITA MARIA SILVA DO NASCIMENTO e de JUVENAL SOARES DO NASCIMENTO, estado civil: Solteiro(a), RG: 192463 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:, detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência., Detenção: 6 meses a 3 anos E Multa Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 83/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0802857-71.2022.8.23.0010 Réu: C.J DA RAMOS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu C.J DA RAMOS, nascido no dia , em , nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de e de , , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Lei 9605/98, ART 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcion..., CAPUT, Detenção: 1 a 6 meses Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 84/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0825067-92.2017.8.23.0010 Réu: EDSON PEREIRA NEVES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu EDSON PEREIRA NEVES, nascido no dia 14/10/1978, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de NAIBE PIRES PEREIRA NEVES e de JACKSON MOREIRA NEVES, RG: 140630 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, a pretensão punitiva estatal julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciada(s) EDSON PEREIRA NEVES, brasileiro, natural de Boa Vista/RR, filho de Jackson Pereira e Naibe Barbosa Pires Pereira, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal , portador do RG no 140.630 SSP/RR e CPF no 056.507.000-01, residente e domiciliado na Rua T-2, no 1315, Bairro Paraviana, município de Boa Vista-RR , e para o ABSOLVER da acusação relacionada ao crime do artigo 288 do Código Penal, o que faço porque não há prova suficiente para a condenação, a teor do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.(...) SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada à ré por, duas penas restritivas de direito consistente na limitação de final de semana e na prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, em prazo e condições a serem delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA).Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 85/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0817241-10.2020.8.23.0010 Réu: FABRICIA ANDRADE MEDEIROS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu FABRICIA ANDRADE MEDEIROS, nascido no dia 22/02/1979, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de GRACINEI DA CONSOLAÇÃO FIGUEIRA DE ANDRADE e de MANOEL RAULINO DA COSTA MEDEIROS, estado civil: Solteiro(a), RG: 160916 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 268: Infração de medida sanitária preventiva, CAPUT, Detenção: 1 mês a 1 ano E Multa Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 86/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0826147-86.2020.8.23.0010 Réu: GEORGELIS IREISA LEON TERAN O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu GEORGELIS IREISA LEON TERAN, nascido no dia 22/05/1998, em SAN CRISTOVAL/TACHIRA, nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de MARIA ISABEL TERAN LAGUARDO e de JOSE EMILIANO LEON CONTERA, RG: V27928504 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR a denunciada GEORGELIS IREISA LEON TERAN, venezuelana, nascida aos 22/05/1998, filha Maria Isabel Teran Laguado e José Emiliano León Contrera, CPF nº 707.548.272-67, residente na Rua Angelo da Conceição Barros, nº 25, bairro Centro, Cantá/RR, ambos como incursos nas penas do .artigo 180, caput do Código Penal. (...). Terceira fase. À míngua de causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, (c), do Código Penal e 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Verifico que na situação em debate, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que os sentenciados preenche os requisitos alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Neste diapasão, observado o que consta do artigo 44, § 2º, 1ª parte e na forma do previsto pelo artigo 46 do Código Penal, por entender que se revela a pena mais adequada a situação em destaque, em busca da reintegração dos sentenciados à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada aos réus por , consistente uma pena restritiva de direito na em prazo e condições a serem prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Incabível a concessão de SURSIS, nos termos previstos no art. 77, inciso III, do Código Penal, tendo em vista a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 87/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 833771-60.2018.8.23.0010 Réu: JONATHAN ALVES DA SILVA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CLEBER GONÇALVES FILHO, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu JONATHAN ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, desocupado, nascido aos 06/03/1997 (21anos), natural de Boa Vista – RR, portador da cédula de identidade n° 493441-5SSP/RR, filho de Eucicley Sodré da Silva e Lucileyde Alves Pinheiro, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO punitiva estatal, para o fim de CONDENAR, JONATHAN ALVES DA SILVA suficientemente qualificado nos autos, como incurso na prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de agentes).. Não verifico a incidência de causa de diminuição da pena. Porém, está presente a majorante do art. 157, § 2º, II, do CP (concurso de agentes), devendo incidir o aumento de 1/3 (um terço), motivo pelo qual TORNO a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, cumulada com o pagamento de 13 (treze) dias- multa, cada qual no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à épocados fatos. Estabeleço o SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, observando especialmente o disposto no art. 33 § 2º, “b”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena por restritiva(s) de direito, eis que o requisito objetivo referente à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada não se encontra preenchido (art. 44, I, do CP), menos ainda a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade plena, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva, máxime em razão da pena aplicada. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, tendo em vista que os bens subtraídos foram devolvidos à vítima. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de isenção deve ser apreciado em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções (REsp 81.304/STJ e REsp 263879/STJ) Boa vista, RR, 28 de setembro de 2023. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta Respondendo pela 1ª Vara Criminal, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso.. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo - Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 88/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº0806034-43.2022.8.23.0010 Réu: ENOC FERREIRA SAMPAIO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) RENATO ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ENOC FERREIRA SAMPAIO, brasileiro, solteiro, caseiro, nascido em 09/03/1981, com 40 anos, natural de Paragominas/PA, inscrito no CPF sob o n. 719.337.602-06, portador do RG n. 202481 SSP/RR, filho de Ivo Ferreira Sampaio e Maria Zilda Bezerra Sampaio, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) artigo 155, §4º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo- Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 89/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº0821124-57.2023.8.23.0010 Réu: EDGAR ANTONIO PEREZ CEBALLOS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu EDGAR ANTONIO PEREZ CEBALLOS, venezuelano, solteiro, nascido em 12.04.1996, na Venezuela, portador do CPF nº 712.869.222-32, filho de Marilu del Carmen Ceballos Berenguel, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) artigo art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal., alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo- Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 90/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0826147-86.2020.8.23.0010 Réu: PEDRO MIGUEL BASTARDO FIGUERA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu PEDRO MIGUEL BASTARDO FIGUERA, nascido no dia 04/12/1990, em , sexo: masculino, filho de MIGUELINA DEL VALLE FIGUERA e de PEDRO JOSE BASTARDO GOMES, RG: V20140002 / SSP - RR, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR a denunciada PEDRO MIGUEL BASTARDO FIGUERA, nascido no dia 04/12/1990, em , sexo: masculino, filho de MIGUELINA DEL VALLE FIGUERA e de PEDRO JOSE BASTARDO GOMES, RG: V20140002 / SSP - RR, ambos como incursos nas penas do .artigo 180, caput do Código Penal. (...). Terceira fase. À míngua de causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, (c), do Código Penal e 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Verifico que na situação em debate, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que os sentenciados preenche os requisitos alinhadospelo artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Neste diapasão, observado o que consta do artigo 44, § 2º, 1ª parte e na forma do previsto pelo artigo 46 do Código Penal, por entender que se revela a pena mais adequada a situação em destaque, em busca da reintegração dos sentenciados à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada aos réus por , consistenteuma pena restritiva de direito na em prazo e condições a seremprestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Incabível a concessão de SURSIS, nos termos previstos no art. 77, inciso III, do Código Penal, tendo em vista a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.(…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 91/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0812738-38.2023.8.23.0010 Réu: CARLOS JAVIER GOMEZ ALCALA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu CARLOS JAVIER GOMEZ ALCALA, venezuelano, casado, caseiro, CPF nº 708.161.362-46, nascido aos 02.02.1988, filho de Gremilda Josefina Alcala Marquez, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 180: Receptação, CAPUT, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse à sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 92/113 VARA DE EXECUÇÃO PENAL Expediente de 23/11/2023 PORTARIA N.º 05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 LIVRAMENTO CONCIDIONAL O Dr. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º. Estabelecer a periodicidade da frequência dos reeducando em livramento condicional. Art. 2º. Autorizar a apresentação de reeducandos em livramento condicional, nos meses de JANEIRO, MARÇO, MAIO, JULHO, SETEMBRO e NOVEMBRO de 2024. Art. 3º. Os reeducandos deverão apresentar-se na Secretaria da Vara de Execução Penal do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, Av. Cabo - Polícia Militar José Tabira de Alencar Macêdo, n.602, Bairro Caranã, as terças, quartas ou quintas, de 08:00h às 18:00h. Art. 4º. Fica suspensa a apresentação dos reeducandos em livramento condicional durante os meses de FEVEREIRO, ABRIL, JULHO, AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO do ano de 2024; Art. 5º. Aos reeducandos que não comparecerem nos dias estabelecidos no calendário será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, após intimação da Defesa, para comparecerem ao Fórum Criminal e regularizar sua situação processual, sob pena de revogação do benefício; Art. 6º. A Serventia deverá certificar o não comparecimento para assinatura na respectiva execução, com intimação da Defesa para manifestação. Art. 7º. Encaminhe-se cópia ao Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, Unidades Prisionais, DICAP, SEJUC/RR e GMF. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 93/113 PORTARIA N.º 06 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 SAÍDA TEMPORÁRIA O Dr. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 122 da Lei de Execução Penal, que estabelece que as pessoas condenadas que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, para realização de visita a familiares, estudo externo e outras atividades que concorram para o retorno ao convívio social; CONSIDERANDO que compete ao Juízo da Execução autorizar as Saídas Temporárias, nos termos do art. 66, IV, da Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO o disposto na Súmula n. 520 do STJ, segundo a qual a concessão de autorização para Saídas Temporárias é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional; CONSIDERANDO a possibilidade de fixação de calendário anual para as Saídas Temporárias, o qual deverá ser estabelecido, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções. RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer o calendário das Saídas Temporárias autorizadas por este Juízo para o ano de 2024 no âmbito do sistema penitenciário da Comarca de Boa Vista/RR. Art. 2º. As Saídas Temporárias serão gozadas nas datas e períodos indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 3º. Poderão gozar das Saídas Temporárias previstas na presente Portaria os(as) sentenciados(as) que tenham recebido autorização deste Juízo, por meio de decisão específica, proferida nos seus respectivos processos de execução, desde que o benefício não tenha sido suspenso ou revogado no âmbito judicial. §1º. É dever do(a) o(a) sentenciado(a) apresentar, no mínimo, anualmente, à Administração Penitenciária comprovante de residência referente ao local onde usufruirá do benefício, bem como informar o nome e o vínculo com os residentes do referido local. §2º. A inclusão de comprovante de residência no processo de execução penal, por qualquer pessoa ou representante do(a) sentenciado(a), não o(a) exime da obrigação contida no parágrafo anterior. §3º. Os comprovantes de residência que não estiverem em nome do(a) sentenciado(a) deverão ser acompanhados por documentação que comprove o seu vínculo com o proprietário ou possuidor do imóvel, e declaração deste, assinada com firma reconhecida em cartório, afirmando estar ciente e de acordo com que o(a) sentenciado(a) usufrua das Saídas Temporárias em sua residência, conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria. §4º. O(A) sentenciado(a) deverá manter o endereço informado constantemente atualizado, observada a periodicidade mínima estabelecida no §1º, comunicando à Administração do Estabelecimento Prisional, com a devida antecedência, eventual alteração. §5º. A alteração do endereço deverá ser informada, pelo menos, 15 (quinze) dias antes da data do início da próxima Saída Temporária, diretamente em local indicado pela Administração Penitenciária. §6º. O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser reduzido pela Administração Penitenciária, mas em nenhuma hipótese poderá ser aumentado. SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 94/113 §7º. Caso o prazo fixado nos §§5º e 6º não sejam observados, o(a) sentenciado(a) somente poderá usufruir da Saída Temporária referente ao período subsequente à atualização. §8º. Para usufruir de Saídas Temporárias em endereços situados em outras Comarcas, o(a) sentenciado(a) deverá apresentar requerimento diretamente à Direção da Unidade Prisional em tempo hábil para que seja obedecido o prazo previsto no §5º do presente artigo, instruído com o comprovante de endereço e ainda, se o caso, com a declaração mencionada no §3º deste artigo. §9º. Além da decisão de autorização, os(as) sentenciados(as) beneficiados(as) não poderão estar cumprindo sanção disciplinar ou possuir em seu desfavor ordem de prisão cautelar em vigor. §10º. O cometimento de falta disciplinar de natureza média ou grave cujo inquérito disciplinar tenha sido concluído, mas ainda não apreciado pelo Juízo da Vara de Execução Penal, obsta a saída do(a) sentenciado(a), salvo se os benefícios externos tenham sido expressamente restabelecidos pelo Juízo da Execução ou pela Comissão Disciplinar. Art. 4º. Os(As) sentenciados(as) poderão sair do estabelecimento prisional no horário fixado pela Autoridade Penitenciária do dia fixado para o início do período de cada Saída Temporária, devendo retornar à respectiva unidade até o horário também Fixado pela Unidade Prisional do dia fixado para o seu término. §1º. Fica autorizado o retorno dos(as) sentenciados(as) que já tenham o benefício do Trabalho Externo implementado ao final da jornada do dia fixado para o término do período da Saída Temporária, mediante comprovação do comparecimento ao local de trabalho junto à direção do estabelecimento prisional. §2º. Os(As) reeducandos(as) com trabalho externo deferido ficam obrigados(as) a comparecer normalmente ao trabalho no período de Saída Temporária, salvo expressa dispensa pelo empregador/tomador de serviços, apresentada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do início do gozo do benefício. Art. 5º. Poderão usufruir das Saídas Temporárias, nos períodos fixados no Anexo I da presente Portaria, os(as) sentenciados(as) beneficiados(as) pelas respectivas decisões judiciais proferidas até o dia anterior à data prevista para a próxima Saída. Art. 6º. Todos os(as) sentenciados(as) beneficiados(as) ficam submetidos às seguintes condições: I. Fornecer comprovante do endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício, comunicando, no prazo mínimo previsto no § 5º do artigo 3º da presente portaria, ao estabelecimento prisional, eventual alteração do endereço; II. Não praticar fato definido como crime; III. Não praticar falta disciplinar de natureza grave ou média; IV. Recolher-se diariamente à sua residência até as 20h00, podendo, durante o dia, a partir das 07h00, transitar, sem escolta, no território da Comarca de Vista, ou da cidade em que foi autorizado a usufruir o benefício, para o cumprimento das atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, ressalvada decisão individual que conceda horário especial de recolhimento; V. Não se ausentar da Comarca de Boa Vista/RR ou do município ao qual foi autorizado a usufruir o benefício, somente podendo se ausentar das respectivas cidades por motivo de trabalho e para o devido retorno à unidade prisional de origem; VI. Fornecer informações aos órgãos ou entidades encarregados da fiscalização das presentes condições, caso solicitadas; VII. Portar documentos de identificação; VIII. Retornar ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados. SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 95/113 §1º. A atribuição para fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas na presente Portaria é do órgão indicado pela administração penitenciária, sem prejuízo da determinação de realização de diligências pelo Juízo da Vara de Execução Penal; §2º. O descumprimento das condições fixadas deve ser imediatamente registrado no prontuário do(a) sentenciado(a) no sistema de gestão de informação carcerária (Canaimé) e comunicado ao Juízo da Vara de Execução Penal. Art. 7º. Em caso de descumprimento de qualquer uma das condições fixadas nesta Portaria, fica imediatamente suspenso o usufruto de novas Saídas Temporárias, até ulterior deliberação do Juízo. Parágrafo Único. Nas hipóteses em que o descumprimento se enquadrar como falta disciplinar de natureza média ou leve, os benefícios externos deverão ser suspensos durante período de isolamento disciplinar preventivo, devendo, em qualquer caso, ser aplicada a suspensão prevista no caput, apenas com relação às Saídas Temporárias. Art. 8º. Os pedidos referentes à concessão de autorização para Saídas Temporárias em períodos não previstos na presente Portaria serão apreciados pelo Juízo da Vara de Execução Penal de forma individual, nos autos do Processo de Execução. §1º. Em caso de deferimento, pelo Juízo da Vara de Execução Penal, de Saída Temporária em período não previsto no calendário contido no Anexo I desta Portaria, deverá haver a devida compensação, a fim de que seja mantido o atendimento ao limite fixado no art. 124 da Lei de Execução Penal. §2º. Excepcionalmente e por razões de segurança e logística, fica autorizadoo adiamento do início do benefício pela Administração Penitenciária, de forma individual, compensando o período adiado ao final, devendo ser comunicado imediatamente ao Juízo da Vara de Execução Penal. Art. 9º. As Saídas Temporárias devem ser implementadas em todas as unidades prisionais nas quais houver sentenciados(as) que preencham os requisitos estabelecidos nesta Portaria. Art. 10. Os casos omissos serão apreciados pelo Juízo da Vara de Execução Penal. Art. 11. Encaminhe-se cópia ao Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, Unidades Prisionais, DICAP, SEJUC/RR e GMF. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 96/113 ANEXO I da Portaria n. XXX/2023 - VEP Calendário de Saídas Temporárias no ano de 2024 Período Duração da Saída 26/03 a 01/04 07 (sete) dias 11/05 a 17/05 07 (sete) dias 06/08 a 12/08 07 (sete) dias 07/10 a 13/10 07 (sete) dias 23/12 a 29/12 07 (sete) dias SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 97/113 ANEXO II da Portaria n. XXX/2023 - VEP Declaração de anuência para usufruto de Saídas Temporárias Eu, _________________________________________, portador(a) do RG n. _________, inscrito(a) no CPF n. ___.___.___-__, residente e domiciliado(a) no endereço, DECLARO perante as autoridades competentes, sob as penas da Lei e nos termos da Portaria n. XXX/2023 - VEP, que sou proprietário(a) ou possuidor(a) do imóvel situado no endereço, bem como que estou ciente e de acordo com que o( a) sentenciado(a), usufrua das Saídas Temporárias autorizadas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal no referido endereço. Local/data Assinatura SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 98/113 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Expediente de 24/11/2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Juiz ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, sito Forúm Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. CB PM José Tabira de Alencar, nº 602, Bairro Caranã, Boa Vista/RR. INTIMAÇÃO de IVANCLEISON DOS REIS MENDES, brasileiro, natural de Monção – MA, nascido aos 20/05/1996, CPF 025.259.012-07 e RG - 3667162 SSP/RR, estando atualmente em local incerto e não sabido; Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Conhecimento de nº. 0819652-26.2020.823.0010, movida pela Justiça Pública em face de IVANCLEISON DOS REIS MENDES, incurso nas medidas do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Como não foi possível a intimação pessoal do mesmo, neste ato, intimo-o para tomar ciência dos termos da Sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito “… Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o Réu IVANCLEISON DOS REIS MENDES, qualificado nos autos, como incurso nas medidas do art. 28 da Lei 11.343/2006. Boa Vista/RR, 28/06/2023”. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Ti- tular do Juizado Especial Criminal. Para o conhecimento de todos é passado o presente Edital, com prazo de duração de 60 dias, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário Eletrônico. Dado e passado na cidade de Boa Vista/RR, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023 Eu, VSB (Assessora Técnica), digitei e Larissa de Paula Mendes Campello, Diretora de Secretaria do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, de ordem do MM Juiz, assi- nou. Diretora de Secretaria Larissa de Paula Mendes Campello SICOJURR - 00085184 DbPwQRFoSmBwy3ISKSJqIzEnI2U= Secretaria Vara / Juizado Especial Criminal / Comarca - Boa Vista 99/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Juiz ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, sito Forúm Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. CB PM José Tabira de Alencar, nº 602, Bairro Caranã, Boa Vista/RR. INTIMAÇÃO de LEONARDO ANTONIO ALONSO MILLAN, natural de Maracai – VE, nascido aos 12/12/1997, filiação: Tibisai Dias, estando atualmente em local incerto e não sabido; Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Conhecimento de nº. 0810393-36.2022.823.0010, movida pela Justiça Pública em face de LEONARDO ANTÔNIO ALONSO MILLAN, incurso nas medidas do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Como não foi possível a intimação pessoal do mesmo, neste ato, intimo-o para tomar ciência dos termos da Sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito “… Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CON- DENAR o Réu LEONARDO ANTÔNIO ALONSO MILLAN, qualificado nos autos, como incurso nas medidas do art. 28 da Lei 11.343/2006 Boa Vista/RR, 28/06/2023”. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal. Para o conhecimento de todos é passa- do o presente Edital, com prazo de duração de 60 dias, que será afixado no lugar de costume e publi- cado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado na cidade de Boa Vista/RR, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023 Eu, VSB (Assessora Técnica), digitei e Larissa de Paula Mendes Cam- pello, Diretora de Secretaria do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, de ordem do MM Juiz, assinou. Diretora de Secretaria Larissa de Paula Mendes Campello SICOJURR - 00085184 DbPwQRFoSmBwy3ISKSJqIzEnI2U= Secretaria Vara / Juizado Especial Criminal / Comarca - Boa Vista 100/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Juiz ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, sito Forúm Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. CB PM José Tabira de Alencar, nº 602, Bairro Caranã, Boa Vista/RR. INTIMAÇÃO de ALAN DE LIMA BASTOS, brasileiro, natural de Marabá – PA, nascido aos 18/02/1976, CPF 629.468.702-00 e RG - 128498 SSP/RR, filiação: Silvene Teresinha de Lima Bastos, estando atualmente em local incerto e não sabido; Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Conhecimento de nº. 0823933-59.2019.823.0010, movida pela Justiça Pública em face de ALAN DE LIMA BASTOS, incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal. Como não foi possível a intimação pessoal do mesmo, neste ato, para tomar ciência dos ter- mos da Sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito “… Ante o exposto, com supedâneo nos fundamentos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na de- núncia, para condenar o réu ALAN DE LIMA BASTOS nas penas do artigo 331 do Código Penal. Boa Vista/RR, 31/01/2023”. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Es- pecial Criminal. Para o conhecimento de todos é passado o presente Edital, com prazo de duração de 60 dias, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário Eletrôni- co. Dado e passado na cidade de Boa Vista/RR, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023 Eu, VSB (Assessora Técnica), digitei e Larissa de Paula Mendes Campello, Diretora de Secretaria do Jui- zado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, de ordem do MM Juiz, assinou. Diretora de Secretaria Larissa de Paula Mendes Campello SICOJURR - 00085184 DbPwQRFoSmBwy3ISKSJqIzEnI2U= Secretaria Vara / Juizado Especial Criminal / Comarca - Boa Vista 101/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Juiz ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, sito Forúm Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. CB PM José Tabira de Alencar, nº 602, Bairro Caranã, Boa Vista/RR. INTIMAÇÃO de ANDRÉ LUIZ BIZERRA DE CARVALHO, brasileiro, natural de Imperatriz – MA, nascido aos 30/01/1994, CPF 020.704.922-06 e RG - 4038681 SSP/RR, filiação: Lucimar Arruda Bizerra e João Luiz Cecílio de Carvalho, estando atualmente em local incerto e não sabido; Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Conhecimento de nº. 0800109-37.2020.823.0010, movida pela Justiça Pública em face de ANDRÉ LUIZ BIZERRA DE CARVALHO, incurso nas sanções do art.150, §1º, do CPB. Como não foi possível a intimação pessoal do mesmo, neste ato, intimo-o para tomar ciência dos termos da r. Sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito “… Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia do EP 38, para condenar o acusado ANDRÉ LUIZ BIZERRA DE CARVALHO, como incurso nas sanções do art. 150, § 1º, do CPB. Boa Vista/RR, 19/01/2023”. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal. Para o conhecimento de todos é passado o presente Edital, com prazo de duração de 60 dias, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário Eletrôni- co. Dado e passado na cidade de Boa Vista/RR, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023 Eu, VSB (Assessora Técnica), digitei e Larissa de Paula Mendes Campello, Diretora de Secretaria do Jui- zado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, de ordem do MM Juiz, assinou. Diretora de Secretaria Larissa de Paula Mendes Campello SICOJURR - 00085184 DbPwQRFoSmBwy3ISKSJqIzEnI2U= Secretaria Vara / Juizado Especial Criminal / Comarca - Boa Vista 102/113 SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR Expediente de 24/11/2023 PUBLICAÇÃO DA COMARCA DE PACARAIMA EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0838449-84.2019.8.23.0010 Réu: ANGEL DAVID HERNANDEZ GIL O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Vara Criminal de Pacaraima da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ANGEL DAVID HERNANDEZ GIL, nascido no dia 17/05/1993, em EL TIGRE/BOLIVAR, sexo: masculino, filho de ROSANGELIS MARIA GIL LUGO e de ORANGEL RAMON HERNANDEZ, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, em 24/11/2023. Eu, Leandro Costa Tupinambá - SJRI, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Pacaraima, localizado no(a) Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br. Otoniel Andrade Pereira Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085182 ygf0iFI5vvaEhc1KqbfxRHgMSiQ= Diretoria - Secretaria Judicial Remota do Interior - SJRI 103/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0838449-84.2019.8.23.0010 Réu: EMMA DE LA CRUZ MANRRIQUEZ O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Vara Criminal de Pacaraima da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu EMMA DE LA CRUZ MANRRIQUEZ, nascido no dia 03/05/1967, em BARCELONA/ANZOATEGUI, sexo: feminino, filho de ANTONILA ROMANA MANRRIQUEZ e de ARTURO CELESTINO CORAPE, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, em 24/11/2023. Eu, Leandro Costa Tupinambá - SJRI, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Pacaraima, localizado no(a) Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br. Otoniel Andrade Pereira Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085182 ygf0iFI5vvaEhc1KqbfxRHgMSiQ= Diretoria - Secretaria Judicial Remota do Interior - SJRI 104/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0838449-84.2019.8.23.0010 Réu: JESUS ARTURO CHACOA MANRRIQUEZ O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Vara Criminal de Pacaraima da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu JESUS ARTURO CHACOA MANRRIQUEZ, nascido no dia 23/07/1986, em EL TIGRE/BOLIVAR, sexo: masculino, filho de EMMA DE LA CRUZ MANRRIQUEZ e de JOSE DE JESUS CHACOA, estado civil: Solteiro(a), profissão: Pedreiro , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, em 24/11/2023. Eu, Leandro Costa Tupinambá - SJRI, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Pacaraima, localizado no(a) Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br. Otoniel Andrade Pereira Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085182 ygf0iFI5vvaEhc1KqbfxRHgMSiQ= Diretoria - Secretaria Judicial Remota do Interior - SJRI 105/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0838449-84.2019.8.23.0010 Réu: YAICELIS ANAIS HERNANDEZ O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Vara Criminal de Pacaraima da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu YAICELIS ANAIS HERNANDEZ, nascido no dia 10/12/1987, em EL TIGRE/BOLIVAR, nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de ANA RAMONA HERNANDEZ e de OMAR HERNANDEZ, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, em 24/11/2023. Eu, Leandro Costa Tupinambá - SJRI, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Pacaraima, localizado no(a) Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br. Otoniel Andrade Pereira Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085182 ygf0iFI5vvaEhc1KqbfxRHgMSiQ= Diretoria - Secretaria Judicial Remota do Interior - SJRI 106/113 COMARCA DE MUCAJAÍ Expediente de 24/11/2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. Processo nº 0801104-24.2019.8.23.0030 Réu: Manoel Santana do Nascimento de Oliveira A Dra. Patrícia Oliveira dos Reis, MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Mucajaí/RR, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) a vítima adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da vítima THALINY NASCIMENTO ANDRADE, brasileira, natural de Boa Vista/RR, nascida no dia 31/08/2000, filha de Eline Perez de Andrade e de Edivan Santana do Nascimento, e a todos quanto o presente EDITAL de INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que MANOEL SANTANA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, conhecido por “Jacú”, acusado nos autos da Ação Penal que tramita neste Juízo Criminal sob o n.º 0801104-24.2019.8.23.0030, foi PRONUNCIADO nos seguintes termos: “… Por todo o exposto, com esteio no artigo 413 do CPP, PRONUNCIO o(s) Réu(s): Manoel Santana do Nascimento de Oliveira "Jacú", pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), c/c art. 14, II, do Código Penal, ocorrido no dia 30/06/2019, para em tempo oportuno, ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Intimações e expedientes de praxe para o fiel cumprimento deste decisum (…) Mucajaí/RR, 19/10/2023. Patrícia Oliveira dos Reis – Juíza Titular.” Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mucajaí, Estado de Roraima, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2023. Eu, Aliene Siqueira da S. Santos – Técnica Judiciária, que o digitei e, Sandra Maria Conceição dos Santos – Diretora de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Mucajaí, localizado no(a) Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: mji@tjrr.jus.br. Sandra Maria Conceição dos Santos Diretora de Secretaria SICOJURR - 00085181 DKIhYWqVjAoNfvq29fKkTYFc8xY= Secretaria Vara / 1ª Vara Criminal / Fórum - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto / Comarca - Mucajaí 107/113 JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA – RR Edital nº 451/2023 De ordem da Drª MIRLY RODRIGUES MARTINS, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista – RR, na forma da Lei, etc. SAIBAM quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte da empresa INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA FREIRES LTDA - ME, com sede à Rua Cisne, nº 223, Bairro Cidade Satélite, nesta Cidade, CNPJ nº 26.255.843/0001-22, endereço eletrônico: Não declarado, representada por seu sócio administrador, Cláudio Freires da Silva, CPF nº 543.933.451-34, conforme cópia autenticada digitalmente da 2ª Alteração Contratual de 31 de julho de 2019, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o número 506755, em 07.08.2019, acordante ao disposto na Lei Federal nº 6766/79 e Lei Municipal nº 925/06, foi ingressado nesta serventia requerimento datado de 19 de outubro de 2023, acompanhado de Planta Geral, Memoriais Descritivos, Certidão de Aprovação de Loteamento nº 125, expedida em 19 de setembro de 2023, pela Prefeitura de Boa Vista – RR, mencionando: Autorização de Instalação nº 031/2023, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA; Parecer Técnico nº 061/2023 – exarado pelo DFE/SMO, de acordo com o projeto; Parecer Técnico nº 012/2023 – exarado pela COPEFAL/EMHUR, com manifestação favorável à aprovação do projeto de loteamento; Parecer nº 635/2023 – PROJUR/EMHUR – opinando pelo deferimento da aprovação do projeto; Reunião Ordinária nº 795 – CIM, o qual concluiu pelo deferimento da aprovação, bem como todos os demais documentos exigíveis para o registro do parcelamento de solo modalidade Loteamento denominado “CANTO DOS VENTOS”, situado no Bairro Murilo Teixeira Cidade, Zona 18, nesta Cidade, composto por 09 (nove) Quadras, com 236 (duzentos e trinta e seis) lotes de terras residenciais, 01 (uma) Área Institucional e 01 (uma) Área Verde, abrangendo a área total de 97.293,26m², incluindo 24.436,15m² referente ao sistema viário, oriundo do Lote de terras urbano nº 50 (antigos lotes nºs 10 e 50)(primitivo Sítio Vitória), da Quadra nº 86 e 241, Bairro Murilo Teixeira Cidade, Zona 18, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rodovia Pedro Costa (antiga RR-205), medindo 60,97 metros; Fundos com o Sítio Campo Lima 2 e Igarapé Caranã, medindo 88,78 mais 231,83 mais 59,52 metros; Lado Direito com o lote nº 100 e o Sítio Mangueirinha, medindo 377,09 mais 90,60 mais 259,86 mais 42,90 mais 100,00 metros e Lado Esquerdo com o Sítio Anita, medindo 399,35 mais 645,65 metros, ou seja, a área total de 97.293,26m², devidamente registrado na Matrícula nº 106503, do Livro nº 2/Registro Geral, desta Serventia. A reclamação de quem se julgar prejudicado deverá ser encaminhada à Oficial que este subscreve no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da última publicação do presente Edital com croqui do loteamento em anexo, que se fará em 03 (três) dias consecutivos, num jornal de circulação diária e no Diário de Justiça Eletrônico desta Capital. Dado e passado nesta Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (14.11.2023). A Oficiala. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 108/113 EDITAL Nº 466/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia a adquirente/devedora e os dadores da garantia do Lote de terras urbano nº 168, da Quadra nº 19, Bairro Canarinho, Zona 06, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, CNPJ nº 00.000.208/0001-00, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 19948643 DEVEDORA): NUVEO TECHNOLOGIES LTDA, CNPJ nº 23.632.511/0001-21. DADORES DA GARANTIA: RODRIGO DE HOLANDA MENEZES JUCÁ, CPF/MF nº 539.625.081-04 e MARIANA DO VALLE JUCÁ, CPF/MF nº 311.407.768-43. MATRÍCULA: 43125 Boa Vista-RR, 22 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma++Digital SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 109/113 EDITAL Nº 473/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia a adquirente/devedora do Lote de terras urbano nº 412, da Quadra nº 769, Loteamento Residencial Buritis, Bairro Dr. Airton Rocha, Zona 13, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO: 844442594134 DEVEDORA: LORENA SOARES DOS SANTOS, CPF/MF nº 031.300.682-28. MATRÍCULA: 67743 Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma Digital EDITAL Nº 474/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia a adquirente/devedora do Domínio útil do lote de terras urbano, aforado do Patrimônio Municipal nº 55, da Quadra nº 363, Bairro Paraviana, Zona 06, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO: 144440585764 DEVEDOR(A): LORENI RODRIGUES, CPF/MF nº 239.925.652-20. MATRÍCULA: 27869 Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma Digital SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 110/113 EDITAL Nº 475/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia a adquirente/devedora do imóvel situado á Rua Capella, Bloco 11, Apartamento 103, Bairro Cidade Satélite, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO: 844440887193 DEVEDORA: THAYNA SOUZA DE ALBUQUERQUE COSTA, CPF/MF nº 012.090.962-69. MATRÍCULA: 42902 Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma Digital EDITAL Nº 476/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia o adquirente/devedor do Lote de terras urbano nº 290, da Quadra nº 63, Loteamento Cidade Satélite III, Bairro Murilo Teixeira Cidade, Zona 18, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO: 844441888751 DEVEDOR: JAIRO FERNANDES CAMELO, CPF/MF nº 683.862.812-00. MATRÍCULA: 79124 Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma Digital SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 111/113 Edital de intimação nº 478/2023 De ordem da Drª MIRLY RODRIGUES MARTINS, Oficiala Interina do Oficialato do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista – RR, na forma da Lei, etc. SAIBAM quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, requerimento de pedido de reconhecimento da Usucapião extrajudicial, com modalidade extraordinária, à contagem da soma do lapso temporal do exercício da posse nos termos do artigo 1.238 c/c 1.243, do Código Civil Brasileiro, tendo como requerente ANTÔNIO FERREIRA DE AGUIAR, CPF nº 205.947.042-00, e sua esposa MARIA LUCILDA DE AGUIAR, CPF nº 409.738.672-72, residente e domiciliada nesta Cidade, com referência ao Lote de terras urbano nº 174 (antigo lote nº 443), da Quadra 308 (antiga quadra nº L-01), Zona 12, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua Andonias Rabelo de Araújo, medindo 14,84 metros; Fundos com o lote nº 228, medindo 14,84 metros; Lado Direito com o lote nº 174, medindo 23,42 metros e Lado Esquerdo com o lote nº 120, medindo 23,70 metros, com área total de 349,61m², a ser desdobrado da área maior da Matrícula nº 6155, do Livro nº 2/Registro Geral, em nome de EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S.A, CNPJ nº 05.722.947/0001-20, a qual intimamos para se manifestar em relação ao pedido, apresentando impugnação escrita (com expressa menção ao protocolo a que se refere) perante a esta Serventia, com razões de sua discordância em 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, ciente de que no caso não contestando presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. O presente edital foi expedido em observância ao parágrafo 4º, do artigo 216-A, da Lei nº 6015/73, c/c com o artigo 413, do Provimento nº 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Ficam intimados ainda, terceiros eventualmente interessados, bem como eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos informados no Registro de Imóveis, objeto do pedido e dos imóveis confrontantes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da última publicação, para que se alguém julgar-se prejudicado, reclamar contra a Instituição por escrito perante a Oficial. A não apresentação de impugnação, implicará anuência tácita ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião. Dado e passado nesta Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. (24/11/2023). A Oficiala Interina. RONNYÊ ANDRE DE OLIVEIRA MATINS Escrevente Júnior SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 112/113 Edital de intimação nº 479/2023 De ordem da Drª MIRLY RODRIGUES MARTINS, Oficiala Interina do Oficialato do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista – RR, na forma da Lei, etc. SAIBAM quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, requerimento de pedido de reconhecimento da Usucapião extrajudicial, com modalidade extraordinária, à contagem da soma do lapso temporal do exercício da posse nos termos do artigo 1.238 c/c 1.243, do Código Civil Brasileiro, tendo como requerente ANTÔNIO FERREIRA DE AGUIAR, CPF nº 205.947.042-00, e sua esposa MARIA LUCILDA DE AGUIAR, CPF nº 409.738.672-72, residente e domiciliada nesta Cidade, com referência ao Lote de terras urbano nº 135 (antigo lote nº 442), da Quadra 308 (antiga quadra nº L-01), Zona 12, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua Andonias Rabelo de Araújo, medindo 14,84 metros; Fundos com o lote nº 213, medindo 14,64 metros; Lado Direito com a Rua Nagib Eluan, medindo 23,13 metros e Lado Esquerdo com o lote nº 135, medindo 23,42 metros, com área total de 343,05m², a ser desdobrado da área maior da Matrícula nº 6155, do Livro nº 2/Registro Geral, em nome de EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S.A, CNPJ nº 05.722.947/0001-20, a qual intimamos para se manifestar em relação ao pedido, apresentando impugnação escrita (com expressa menção ao protocolo a que se refere) perante a esta Serventia, com razões de sua discordância em 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, ciente de que no caso não contestando presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. O presente edital foi expedido em observância ao parágrafo 4º, do artigo 216-A, da Lei nº 6015/73, c/c com o artigo 413, do Provimento nº 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Ficam intimados ainda, terceiros eventualmente interessados, bem como eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos informados no Registro de Imóveis, objeto do pedido e dos imóveis confrontantes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da última publicação, para que se alguém julgar-se prejudicado, reclamar contra a Instituição por escrito perante a Oficial. A não apresentação de impugnação, implicará anuência tácita ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião. Dado e passado nesta Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. (24/11/2023). A Oficiala Interina. RONNYÊ ANDRE DE OLIVEIRA MATINS Escrevente Júnior SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 113/113

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0823666-82.2022.8.23.0010

ID: 275785311

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0823666-82.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Documento

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Disponibilizado às 20:00h de 24/11/2023 02/113 PRESIDÊNCIA REPUBLICAÇÃO PORTARIA TJRR/PR N. 2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas a… Disponibilizado às 20:00h de 24/11/2023 02/113 PRESIDÊNCIA REPUBLICAÇÃO PORTARIA TJRR/PR N. 2010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI n. 0022723-53.2023.8.23.8000 e CONSIDERANDO o disposto na Resolução TP 46/2019, RESOLVE: Art. 1° - Estabelecer a escala de plantão no Segundo Grau de Jurisdição, durante o ano de 2024, conforme quadro a seguir: Janeiro/2024 Desembargador Semana Ricardo de Aguiar Oliveira 7/1 a 14/1 (8 dias) Almiro José Mello Padilha 15/1 a 21/1 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 22/1 a 28/1 Elaine Cristina Bianchi 29/1 a 4/2 Fevereiro/2024 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 5/2 a 11/2 Erick Cavalcanti Linhares Lima 12/2 a 18/2 Luiz Fernando Castanheira Mallet 19/2 a 25/2 Leonardo Pache de Faria Cupello 26/2 a 3/3 SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 03/113 Março/2024 Elaine Cristina Bianchi 4/3 a 10/3 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 11/3 a 17/3 Leonardo Pache de Faria Cupello 18/3 a 24/3 Cristóvão José Suter Correia da Silva 25/3 a 31/3 Abril/2024 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 1/4 a 7/4 Almiro José Mello Padilha 8/4 a 14/4 Erick Cavalcanti Linhares Lima 15/4 a 21/4 Cristóvão José Suter Correia da Silva 22/4 a 28/4 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 29/4 a 5/5 Maio/2024 Ricardo de Aguiar Oliveira 6/5 a 12/5 Cristóvão José Suter Correia da Silva 13/5 a 19/5 Elaine Cristina Bianchi 20/5 a 26/5 Leonardo Pache de Faria Cupello 27/5 a 2/6 Junho/2024 Erick Cavalcanti Linhares Lima 3/6 a 9/6 Luiz Fernando Castanheira Mallet 10/6 a 16/6 Almiro José Mello Padilha 17/6 a 23/6 Erick Cavalcanti Linhares Lima 24/6 a 30/6 SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 04/113 Julho/2024 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 1/7 a 7/7 Cristóvão José Suter Correia da Silva 8/7 a 14/7 Luiz Fernando Castanheira Mallet 15/7 a 21/7 Tânia Maria Brandão Vasconcelos 22/7 a 28/7 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 29/7 a 4/8 Agosto/2024 Ricardo de Aguiar Oliveira 5/8 a 11/8 Leonardo Pache de Faria Cupello 12/8 a 18/8 Elaine Cristina Bianchi 19/8 a 25/8 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 26/8 a 1/9 Setembro/2024 Cristóvão José Suter Correia da Silva 2/9 a 8/9 Almiro José Mello Padilha 9/9 a 15/9 Erick Cavalcanti Linhares Lima 16/9 a 22/9 Elaine Cristina Bianchi 23/9 a 29/9 Luiz Fernando Castanheira Mallet 30/9 a 6/10 Outubro/2024 Ricardo de Aguiar Oliveira 7/10 a 13/10 Leonardo Pache de Faria Cupello 14/10 a 20/10 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 21/10 a 27/10 SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 05/113 Luiz Fernando Castanheira Mallet 28/10 a 3/11 Novembro/2024 Cristóvão José Suter Correia da Silva 4/11 a 10/11 Almiro José Mello Padilha 11/11 a 17/11 Erick Cavalcanti Linhares Lima 18/11 a 24/11 Mozarildo Monteiro Cavalcanti 25/11 a 1/12 Dezembro/2024 Ricardo de Aguiar Oliveira 2/12 a 8/12 Leonardo Pache de Faria Cupello 9/12 a 15/12 Luiz Fernando Castanheira Mallet 16/12 a 19/12 (4 dias) Art. 2º - Informe-se à SGM e providencie-se ajuste no sítio do Poder Judiciário. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844801 e o código CRC 5011458A. PORTARIA TJRR/PR N. 2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0022541-67.2023.8.23.8000, RESOLVE: SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 06/113 Art. 1º Divulgar os feriados e os pontos facultativos nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Roraima, nas datas do exercício de 2024, nas respectivas Comarcas, conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Os feriados ou pontos facultativos decretados pelos Poderes Públicos no âmbito da respectiva circunscrição que não constam do Anexo Único desta Portaria, deverão ser comunicados à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça, para fins de registro e demais providências pertinentes. Art. 3º Ficam suspensos o expediente e os prazos processuais nas unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça, constantes do Anexo Único desta Portaria, nas datas consideradas como feriados ou pontos facultativos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jésus Nascimento Presidente ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N. 2011 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. a) FERIADOS DA CAPITAL: DATA DESCRIÇÃO COMARCA 1º a 6/1/2024 Recesso forense Todas as Comarcas 1º/1/2024 Dia Nacional da Confraternização Universal Todas as Comarcas 12/2 a 14/2/2024 Segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas Todas as Comarcas 27 a 29/3/2024 Semana Santa Todas as Comarcas 1º/5/2024 Dia do Trabalhador Todas as Comarcas 30/5/2024 Corpus Christi Todas as Comarcas 31/5/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 30/5/2024 Todas as Comarcas 8/7/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 9/7/2024 Comarca de Boa Vista 9/7/2024 Aniversário do Município de Boa Vista Comarca de Boa Vista SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 07/113 28/10/2024 Dia do Servidor Público Todas as Comarcas 1º/11/2024 Dia de Todos os Santos Todas as Comarcas 15/11/2024 Proclamação da República Todas as Comarcas 20/11/2024 Dia da Consciência Negra Todas as Comarcas 20 a 31/12/2024 Recesso forense Todas as Comarcas 25/12/2024 Natal Todas as Comarcas b) FERIADOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO: DATA DESCRIÇÃO COMARCA 18/3/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 19/3/2024 Comarca de Caracaraí e Mucajaí 19/3/2024 Dia de São José Operário Comarca de Caracaraí 19/3/2024 Dia do Funcionário Público Municipal Comarca de Mucajaí 13/5/2024 Dia da Nossa Senhora de Fátima Comarca de Mucajaí 15/5/2024 Dia de Santo Izidoro Comarca de Alto de Alegre e Caroebe 27/5/2024 Aniversário do Município de Caracaraí Comarca de Caracaraí 1º/7/2024 Aniversário dos Municípios de Mucajaí, São Luiz e Alto Alegre Comarca de Mucajaí, São Luiz e Alto Alegre 15/8/2024 Dia da Nossa Senhora de Assunção Comarca de Rorainópolis 16/8/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 15/8/2024 Comarca de Rorainópolis 23/9/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 24/9/2024 Comarca de Caracaraí SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 08/113 24/9/2024 Dia Consagrado a Nossa Senhora do Livramento Comarca de Caracaraí 4/10/2024 Dia de São Francisco de Assis Comarca de Pacaraima 17/10/2024 Aniversário dos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis Comarca de Pacaraima e Rorainópolis 18/10/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 17/10/2024 Comarca de Pacaraima e Rorainópolis 18/10/2024 Dia do Cristoraima Comarca de Pacaraima 4/11/2024 Aniversário do Município de Caroebe Comarca de Caroebe 13/12/2024 Dia de Santa Luzia Comarca de Caracaraí e Iracema 31/12/2024 Dia dos Comerciantes e Comerciários de Caracaraí Comarca de Caracaraí Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1839764 e o código CRC 8E2EE291. PORTARIA TJRR/PR N. 2012, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0015739-53.2023.8.23.8000, RESOLVE: Nomear Lucille Pimentel Corrêa Monte para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico, código TJ/DCA-19, com lotação na Diretoria de Gestão Extrajudicial, a contar da publicação desta portaria. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 23/11/2023, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 09/113 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1841842 e o código CRC 840A30F4. PORTARIA TJRR/PR N. 2013, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0021660-90.2023.8.23.8000, RESOLVE: Convalidar a designação da servidora Jakelane Oliveira de Sousa, Secretária Adjunta, para responder pelo cargo de Secretária de Gestão Estratégica, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 24/10 a 27/10/2023, em razão da participação da titular no evento 7ª Edição Expojud 2023. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1837839 e o código CRC 991D5A79. PORTARIA TJRR/PR N. 2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0005301-65.2023.8.23.8000, RESOLVE: Designar a servidora pública federal Márcia Barbosa Macêdo, Agente Administrativa do Quadro em extinção do ex-Território Federal de Roraima, para exercer a Função Técnica de Assessoramento, código TJ/FC-6, com lotação na Subsecretaria de Gestão Estratégica de Pessoas, a contar da publicação desta portaria. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 10/113 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1836789 e o código CRC 451B03F9. PORTARIAS TJRR/PR, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0019815-23.2023.8.23.8000, RESOLVE: N. 2015 - Dispensar a servidora Amanda Cavalcante Sanguanini, Analista Municipal da Prefeitura Municipal de Boa Vista, lotada no Setor de Sistemas Administrativos, da função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, a contar da publicação desta portaria. N. 2016 - Dispensar o servidor Vitor Rodrigues de Oliveira, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, lotado no Setor de Sistemas Judiciais, da função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, a contar da publicação desta portaria. N. 2017 - Designar o servidor Henrique Acquati Negreiros, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, para exercer a função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, com lotação no Setor de Sistemas Administrativos, a contar da publicação desta portaria. N. 2018 - Designar a servidora Amanda Cavalcante Sanguanini, Analista Municipal da Prefeitura Municipal de Boa Vista, para exercer a função de confiança de Chefe de Setor, código TJ/FC-4, com lotação no Setor de Sistemas Judiciais, a contar da publicação desta portaria. N. 2019 - Lotar o servidor Harisson Douglas Aguiar da Silva, Técnico Judiciário, no Setor de Fiscalização de Serviços de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2020 - Lotar o servidor Crescêncio de Barros Silva, Assessor Técnico II, no Setor de Fiscalização de Serviços de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2021 - Lotar a servidora Denise Andrade de Oliveira, Analista Judiciária - Análise de Sistemas, no Setor de Fiscalização de Serviços de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2022 - Lotar o servidor Crispim José de Melo Neto, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, no Setor de Fiscalização de Serviços de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2023 - Lotar o servidor Francisco das Chagas Alves Braga, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, no Setor de Compras de TIC, a contar da publicação desta portaria. N. 2024 - Lotar a servidora Maria de Jesus Barbosa Almeida, Analista Judiciária - Análise de Sistemas, no Setor de Ciência de Dados, a contar da publicação desta portaria. N. 2025 - Lotar o servidor Raul da Rocha Freitas Neto, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, no Setor de Ciência de Dados, a contar da publicação desta portaria. N. 2026 - Lotar o servidor Haniel dos Santos da Silva, Analista Judiciário - Análise de Sistemas, na Subsecretaria da Central de Serviços, a contar da publicação desta portaria. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 11/113 Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 23/11/2023, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1841817 e o código CRC 2124267F. PORTARIAS TJRR/PR, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0003126-35.2022.8.23.8000, RESOLVE: N. 2027 - Convalidar a designação do servidor Luan de Araújo Pinho, Secretário Adjunto, por ter respondido pelo cargo de Secretário da Secretaria de Auditoria Interna, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 6 a 15/11/2023, em razão da 2ª etapa de férias do titular. N. 2028 - Designar o servidor Luan de Araújo Pinho, Secretário Adjunto, para responder pelo cargo de Secretário da Secretaria de Auditoria Interna, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 4 a 9/12/2023, em razão da 2ª etapa de recesso forense do titular. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1836508 e o código CRC A5A99AFA. PORTARIAS TJRR/PR, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0020052-57.2023.8.23.8000, RESOLVE: N. 2029 - Exonerar Maria Eduarda Lima Rodrigues, lotada na Secretaria Geral, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete Administrativo, código TJ/DCA-16, a contar da publicação desta portaria. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 12/113 N. 2030 - Exonerar Vitória Durans Ribeiro, lotada na Secretaria Geral, do cargo em comissão de Assessor Técnico I, código TJ/DCA-13, a contar da publicação desta portaria. N. 2031 - Nomear Maria Eduarda Lima Rodrigues para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico I, código TJ/DCA-13, com lotação na Secretaria Geral, a contar da publicação desta portaria. N. 2032 - Nomear Vitória Durans Ribeiro para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete Administrativo, código TJ/DCA-16, com lotação na Secretaria Geral, a contar da publicação desta portaria. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844869 e o código CRC B9E29BBD. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0018088-63.2022.8.23.8000 Assunto: Substituição de servidora. Diante do exposto, considerando que não há previsão legal para a pretendida substituição, como também não há interesse da administração, indefiro o pedido de substituição do cargo de Analista de Negócios. Publique-se extrato desta Decisão. Após, cientifique-se a unidade Requerente e a SGP. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 23/11/2023, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1841841 e o código CRC 15C1B41D. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0023109-83.2023.8.23.8000 Assunto: Solicitação de Indenização de Férias - Juíza de Direito Graciete Sotto Mayor Ribeiro. Isso posto, com fundamento nas manifestações lançadas pelos órgãos técnicos deste Tribunal, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indenização de férias à Juíza de Direito Graciete Sotto Mayor Ribeiro, na forma indicada pela SGM, condicionada à disponibilidade orçamentária (1830721). Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência à requerente. Após, à SGM para imediata inclusão na folha suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 13/113 Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1843745 e o código CRC BFEACC8C. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0014347-49.2021.8.23.8000 Assunto: Pedido de Indenização de Férias - Juiz de Direito Euclydes Calil Filho. Isso posto, com fundamento nas manifestações lançadas pelos setores técnicos deste Tribunal, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indenização de férias ao Juiz de Direito Euclydes Calil Filho, na forma indicada pela SGM, condicionada à disponibilidade orçamentária/financeira (1841240). Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para imediata inclusão em folha de pagamento suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1843781 e o código CRC 78AF09F7. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0022124-17.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Conversão de Férias - Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de conversão de férias ao Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para inclusão na folha de pagamento suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 14/113 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1835649 e o código CRC 0612D742. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0020656-18.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Conversão de Férias - Juiz de Direito Erasmo Hallysson. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de conversão de férias ao Juiz de Direito Erasmo Hallysson Souza de Campos. Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para inclusão na folha de pagamento suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1843545 e o código CRC 55B34CC8. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0022071-36.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Conversão de Férias - Juiz de Direito Eduardo Álvares de Carvalho. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de conversão de férias ao Juiz de Direito Eduardo Álvares de Carvalho. Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para inclusão na folha de pagamento suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1843661 e o código CRC EE1EB08F. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 15/113 EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0023366-11.2023.8.23.8000 Assunto: Licença-Prêmio. Isso posto, acolho a sugestão da SGM para indeferir o pedido relativo ao quinquênio (2015/2020), tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Publique-se extrato da decisão. À SGM. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844139 e o código CRC A3587D49. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0019893-17.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Indenização de Férias - Juíza de Direito Daniela Schirato Collesi Minholi. Isso posto, com fundamento nas manifestações lançadas pelos órgãos técnicos deste Tribunal, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indenização de férias à Juíza de Direito Daniela Schirato Collesi Minholi, na forma indicada pela SGM, condicionada à disponibilidade orçamentária (1787086). Publique-se extrato desta decisão. Dê-se ciência à requerente. Após, à SGM para imediata inclusão na folha suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844781 e o código CRC 4E78DE8D. EXTRATO DE DECISÃO SEI n. 0022809-24.2023.8.23.8000 Assunto: Pedido de Indenização de Férias - Juiz de Direito Marcelo Lima de Oliveira. Isso posto, com fundamento nas manifestações lançadas pelos órgãos técnicos deste Tribunal, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indenização de férias ao Juiz de Direito Marcelo Lima de Oliveira, na forma indicada pela SGM, condicionada à disponibilidade orçamentária (1827150). Publique-se extrato desta decisão. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 16/113 Dê-se ciência ao requerente. Após, à SGM para imediata inclusão na folha suplementar de novembro e à SOF para as providências pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, encerre-se nesta Presidência. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844796 e o código CRC CA2F0F06. ERRATA Na Portaria TJRR/PR n. 2010, de 23 de novembro de 2023, publicada no DJE n. 7505, que circulou no dia 24 de novembro de 2023, Onde se lê: “Art. 1° - Estabelecer a escala de plantão no Segundo Grau de Jurisdição, durante o ano de 2023 [...]” Leia-se: “Art. 1° - Estabelecer a escala de plantão no Segundo Grau de Jurisdição, durante o ano de 2024 [...]”. Documento assinado eletronicamente por JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Presidente, em 24/11/2023, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1844801 e o código CRC 5011458A. SICOJURR - 00085192 27GfDxSwhHSJniu9nJSGrZtsnzI= Presidência - TJRR 17/113 GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA Expediente de 24/11/2023 PORTARIA N. 403, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0014595-44.2023.8.23.8000, Art. 1º - Designar o Excelentíssimo Juiz Substituto Guilherme Versiani Gusmão Fonseca para auxiliar pela Primeira Vara Cível, no dia 22/11/2023, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência PORTARIA N. 404, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023727-28.2023.8.23.8000, Art. 1º - Designar o Excelentíssimo Juiz Substituto Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior para auxiliar na Segunda Titularidade da Comarca de Rorainópolis, a contar de 17/11/2023, até ulterior deliberação, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência SICOJURR - 00085188 tyvFZWo+iM4KoamFQdBaxFSph5Y= Gabinete do Juíz Auxiliar - Presidência 18/113 PORTARIA N. 405, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0022976-41.2023.8.23.8000, Art. 1º - Designar o Excelentíssimo Juiz Substituto Guilherme Versiani Gusmão Fonseca para auxiliar na Primeira Vara Cível, no dia 23/11/2023, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência PORTARIA N. 406, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023140-06.2023.8.23.8000, Art. 1º - Interromper, por necessidade de serviço, a contar de 21/11/2023, as férias do Excelentíssimo Juiz Aluízio Ferreira Vieira, titular da Primeira Vara da Fazenda Pública, referentes ao 2º período do exercício de 2023, devendo o saldo restante ser reagendado para usufruto em data oportuna. Art. 2º - Cessar, a contar de 21/11/2023, os efeitos da Portaria GABJA 387/2023, publicada no DJE 7499, de 14/11/2023, que designou o Excelentíssimo Juiz Substituto Guilherme Versiani Gusmão Fonseca para responder pela Primeira Vara da Fazenda Pública. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência SICOJURR - 00085188 tyvFZWo+iM4KoamFQdBaxFSph5Y= Gabinete do Juíz Auxiliar - Presidência 19/113 PORTARIA N. 407, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0022513-02.2023.8.23.8000, Art. 1º - Designar o Excelentíssimo o Juiz Substituto Guilherme Versiani Gusmão Fonseca para auxiliar na Segunda Vara Cível, no dia 22/11/2023, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência PORTARIA N. 408, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria TJRR/PR n. 756, de 09 de maio de 2023; e CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI 0023898-82.2023.8.23.8000, Art. 1º - Conceder folgas compensatórias ao Excelentíssimo Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas, para usufruto nos dias 14, 15, 18 e 19/12/2023, consoante saldo constante em banco de folgas. Art. 2º - Designar o Excelentíssimo Juiz Substituto Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior para responder pela Vara de Penas e Medidas Alternativas nos dias 14, 15, 18 e 19/12/2023, em virtude de folgas do titular, sem prejuízo de outras atribuições. Juiz ESDRAS SILVA BENCHIMOL Auxiliar da Presidência SICOJURR - 00085188 tyvFZWo+iM4KoamFQdBaxFSph5Y= Gabinete do Juíz Auxiliar - Presidência 20/113 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GABINETE A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto pelo art. 6º, V e VII da Portaria nº 432/2023, DECIDE: SEI nº 0015316-93.2023.8.23.8000 Origem: Gabinete Militar Assunto: Suprimento de Fundos DECISÃO 1. Trata-se de procedimento que acompanha a aplicação de Suprimento de Fundos concedido à servidora JORDÂNIA DA COSTA BRÍGIDO, CPF 716.469.732-91, Assessora de Gabinete Administrativo, lotada no Gabinete Militar. 2. Consta Decisão SOF 1759071 deferindo o Suprimento de Fundos. 3. Com fundamento no item 11.5 do Manual de Normas e Procedimentos para utilização de Suprimento de Fundos por meio do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário do Estado de Roraima - CPPJE (1ª Edição), APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS, com base na Análise Prestação de Contas (1843093) e com o permissivo previsto no inciso V, do art. 6º, da Portaria da Presidência nº 432/2023. 4. Publique-se e certifique-se. ERRATA Considerando o teor do procedimento n.º 0023055-20.2023.8.23.8000, cujo objeto é uma solicitação de diárias, seguem as seguintes retificações: Na publicação contida no DJE edição 7504 de 23/11/2023, fl. 08, N. 555, no quadro: Onde se lê: NOME CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS Alcenir Gomes de Souza Coordenador Acadêmico 1,5 (uma e meia) Leia-se: NOME CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS Alcenir Gomes de Souza Técnico Judiciário 1,5 (uma e meia) Publique-se e certifique-se. PORTARIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2023 N. 560 - Considerando o teor do Procedimento SEI n. 0024076-31.2023.8.23.8000, bem como o art. 6º da Portaria PR n. 432/2023: autorizar deslocamento com ônus, conforme detalhamento: NOME CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS Márcio André de Sousa Sobral Oficial de Justiça Ad Hoc. 0,5 (meia diária) Destino: Vicinal 7, P.A. Tatajuba, Cantá/RR. SICOJURR - 00085180 VpdCek7ECpew5yE5+F9G/ZtDH0Q= Departamento - Planejamento e Finanças / Diretoria - Secretaria Geral 21/113 Motivo: Cumprir mandados judiciais. Data: 23/11/2023 N. 561 - Considerando o teor do Procedimento SEI n. 0024088-45.2023.8.23.8000, bem como o art. 6º da Portaria PR n. 432/2023: autorizar deslocamento com ônus, conforme detalhamento: NOME CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS Adriano Matheus da Silva Assessor Técnico I 0,5 (meia diária) Alliel Macêna da Silva Assistente Técnico Isabella Pietra Tavares Coelho Assessor Técnico II Destino: Comarca de Rorainópolis - RR. Motivo: 1 - Recebimento dos serviços referentes às Ordens de serviço nº 032 - , objeto do Termo de Referência nº 005/2022. 2 - Levantamento de cargas das instalações elétricas da Comarca de Rorainópolis. Data: 24/11/2023 Boa Vista, 24 de Novembro de 2023. Elaine de Assis Teixeira Secretária de Orçamento e Finanças - Em Exercício SICOJURR - 00085180 VpdCek7ECpew5yE5+F9G/ZtDH0Q= Departamento - Planejamento e Finanças / Diretoria - Secretaria Geral 22/113 SECRETARIA DE QUALIDADE DE VIDA PORTARIAS DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE QUALIDADE DE VIDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por meio do art. 4° da Portaria da Presidência nº. 432, do dia 28 de fevereiro de 2023, RESOLVE: N.º 399 – Conceder a licença para tratamento de saúde da servidora ELAINE PEREIRA FREITAS, Cedida/Requisita, no período de 21 a 27/11/2023. N.º 400 – Conceder a licença para tratamento de saúde da servidora ELIANE SILVA ALVES FERREIRA, Assessora Técnica II, no período de 21/11 a 4/12/2023. N.º 401 – Convalidar a licença para tratamento de saúde do servidor LUCIANO DE PAULA MENESES SILVA, Técnico Judiciário, no período de 15 a 17/11/2023. N.º 402 – Conceder a licença para tratamento de saúde da servidora MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE LIMA GUERRA AZEVEDO, Escrivã – em Extinção, no período de 19 a 25/11/2023. N.º 403 – Convalidar a licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora LUCIANA MENEZES DE MEDEIROS, Analista Judiciária – Administração/Subsecretária, no dia 10/11/2023. Publique-se, registre-se e cumpra-se. DANIELA CRISTINA DA SILVA MELO Secretária de Qualidade de Vida, em exercício SICOJURR - 00085185 Xw6B0jN+txxLFYtZATNlK/NPVBc= Divisão - Centro Médico e de Qualidade de Vida / Departamento - Recursos Humanos / Diretoria - Secretaria Geral 23/113 ‭SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA‬ ‭Expediente de 24/11/2023‬ ‭REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO‬ ‭Nº DO CONTRATO:‬‭50/2020‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0000548-77.2016.6.23.8000‬ ‭ADITAMENTO:‬‭Sétimo Termo Aditivo‬ ‭ASSUNTO:‬ ‭Prestação‬ ‭do‬ ‭serviço,‬ ‭de‬ ‭natureza‬ ‭continuada,‬ ‭de‬ ‭limpeza‬ ‭e‬‭conservação‬‭para‬‭todo‬‭o‬‭Poder‬ ‭Judiciário‬‭do‬‭Estado‬‭de‬‭Roraima,‬‭compreendendo‬‭o‬‭fornecimento‬‭de‬‭mão‬‭de‬‭obra,‬‭materiais,‬‭equipamentos,‬ ‭ferramentas e uniformes necessários e adequados à execução dos serviços.‬ ‭CONTRATADA:‬‭PRESTA SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI - CNPJ:‬‭10.446.523/0001-10.‬ ‭OBJETO‬‭DA‬‭ALTERAÇÃO:‬‭Este‬‭Termo‬‭Aditivo‬‭tem‬‭por‬‭objeto‬‭a‬‭prorrogação‬‭contratual,‬‭por‬‭mais‬‭12‬‭(doze)‬ ‭meses,‬‭ou‬‭seja,‬‭de‬‭04‬‭de‬‭janeiro‬‭de‬‭2024‬‭até‬‭04‬‭de‬‭janeiro‬‭de‬‭2025‬‭e‬‭reajuste‬‭contratual‬‭pelo‬‭índice‬‭(IPCA),‬ ‭apurado, no percentual 5,18% (‬‭1803986‬‭), nos itens‬‭de materiais e uniformes.‬ ‭FUNDAMENTAÇÃO:‬‭Art. 57, II e Art. 55, III, da Lei‬‭nº 8.666/93.‬ ‭REPRESENTANTE DO TJRR:‬‭Henrique de Melo Tavares‬‭-‬‭Secretário-Geral.‬ ‭REPRESENTANTES DA CONTRATADA:‬‭Gustavo Mendonça de‬‭Oliveira - Representante Legal.‬ ‭DATA:‬‭21 de novembro de 2023.‬ ‭Certifico que, na publicação do DJE edição 7504 de 23.11.2023, informo que:‬ ‭Onde se lê:‬ ‭Nº DO CONTRATO: 50/2020‬ ‭Leia-se:‬ ‭Nº DO CONTRATO: 52/2020‬ ‭EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2022 -CNJ‬ ‭Nº DO TERMO‬‭: 1831596‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0002998-78.2023.8.23.8000‬ ‭OBJETO:‬ ‭Adesão‬ ‭ao‬ ‭Termo‬ ‭de‬ ‭Cooperação‬ ‭Técnica‬ ‭n.‬ ‭19/2022‬ ‭(CNJ‬ ‭e‬ ‭ENFAM),‬ ‭sob‬ ‭a‬ ‭égide‬ ‭do‬ ‭Pacto‬ ‭Nacional‬ ‭do‬ ‭Judiciário‬ ‭pelos‬ ‭Direitos‬‭Humanos,‬‭mediante‬‭cooperação‬‭técnica‬‭e‬‭operacional‬‭com‬‭vistas‬‭à‬ ‭adoção‬ ‭de‬ ‭medidas‬ ‭variadas‬ ‭voltadas‬ ‭para‬ ‭a‬ ‭concretização‬ ‭dos‬ ‭Direitos‬ ‭Humanos‬ ‭no‬ ‭âmbito‬ ‭do‬ ‭Poder‬ ‭Judiciário.‬ ‭PARTÍCIPES:‬‭Tribunal de Justiça do Estado de Roraima‬‭- TJRR e Escola Judicial de Roraima - EJURR.‬ ‭VIGÊNCIA:‬‭o presente Termo de Adesão passará a vigorar‬‭a partir de sua assinatura.‬ ‭FUNDAMENTAÇÃO:‬‭Lei 8.666/93.‬ ‭REPRESENTANTE DO TJRR:‬‭Des. Jésus Nascimento - Presidente.‬ ‭REPRESENTANTE DA EJURR:‬‭Des. Cristóvão Suter Correia‬‭da Silva - Diretor.‬ ‭DATA:‬‭17 de novembro de 2023.‬ SICOJURR - 00085191 dlc0695muIPL90Q47cf3Y5gG3qo= Departamento - Secretaria de Gestão Administrativa / Diretoria - Secretaria Geral 24/113 ‭EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA‬ ‭Nº DO TERMO:‬‭20/2019‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0018317-28.2019.8.23.8000‬ ‭ADITAMENTO:‬‭Segundo Termo Aditivo‬ ‭ASSUNTO:‬‭Cooperação‬‭entre‬‭o‬‭NUPEMEC‬‭e‬‭a‬‭CAER,‬‭para‬‭realização‬‭no‬‭CEJUSC‬‭-‬‭Centro‬‭Judiciário‬‭de‬ ‭Solução‬ ‭de‬ ‭Conflitos‬‭e‬‭Cidadania‬‭da‬‭Comarca‬‭de‬‭Boa‬‭Vista‬‭-‬‭RR,‬‭do‬‭evento‬‭denominado‬‭“MUTIRÃO‬‭DE‬ ‭CONCILIAÇÃO‬‭DA‬‭CAER”,‬‭voltado‬‭à‬‭resolução‬‭de‬‭conflitos‬‭na‬‭área‬‭pré-processual‬‭ou‬‭processual‬‭de‬‭forma‬ ‭massiva, visando o tratamento conjunto de demandas similares.‬ ‭PARTÍCIPES:‬ ‭Tribunal‬ ‭de‬ ‭Justiça‬ ‭do‬ ‭Estado‬ ‭de‬ ‭Roraima‬ ‭-‬ ‭TJRR‬ ‭e‬ ‭Companhia‬ ‭de‬ ‭Águas‬ ‭e‬ ‭Esgotos‬ ‭de‬ ‭Roraima - CAER.‬ ‭OBJETO‬‭DA‬‭ALTERAÇÃO:‬‭Prorrogação‬‭do‬‭prazo‬‭de‬‭vigência‬‭por‬‭mais‬‭24‬‭(vinte‬‭e‬‭quatro)‬‭meses,‬‭passando‬ ‭de 19/11/2023 para 19/11/2025.‬ ‭REPRESENTANTE DO TJRR:‬‭Henrique de Melo Tavares - Secretário-Geral.‬ ‭REPRESENTANTE DA CAER:‬‭James da Silva Serrador - Presidente.‬ ‭DATA:‬‭06 de novembro de 2023.‬ ‭EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA‬ ‭Nº DO ACORDO:‬‭09/2018‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0017285-56.2017.8.23.8000‬ ‭ADITAMENTO:‬‭Primeiro Termo Aditivo‬ ‭ASSUNTO:‬‭Disponibilização‬‭de‬‭acesso‬‭e‬‭consulta‬‭informatizada‬‭à‬‭ABIN‬‭aos‬‭bancos‬‭de‬‭dados‬‭de‬‭processos‬ ‭judiciais‬‭do‬‭Tribunal‬‭de‬‭Justiça‬‭de‬‭Roraima‬‭e‬‭a‬‭cessão,‬‭por‬‭parte‬‭da‬‭ABIN,‬‭de‬‭uma‬‭Plataforma‬‭Criptográfica‬ ‭Portátil‬‭(PCP),‬‭para‬‭uso‬‭do‬‭TJRR,‬‭visando‬‭à‬‭tramitação‬‭segura‬‭de‬‭documentos‬‭entre‬‭este‬‭órgão‬‭e‬‭os‬‭demais‬ ‭integrantes‬‭do‬‭subsistema‬‭de‬‭Inteligência‬‭de‬‭Segurança‬‭Pública‬‭do‬‭Estado‬‭de‬‭Roraima‬‭(SISP-RR),‬‭bem‬‭como‬ ‭a cooperação mútua na realização de eventos de capacitação e treinamento na área de Inteligência.‬ ‭PARTÍCIPES:‬‭Tribunal de Justiça do Estado de Roraima‬‭- TJRR e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.‬ ‭OBJETO‬ ‭DA‬ ‭ALTERAÇÃO:‬‭Prorrogação‬‭do‬‭prazo‬‭de‬‭vigência‬‭por‬‭mais‬‭60‬‭(sessenta)‬‭meses,‬‭a‬‭contar‬‭de‬ ‭27/11/2023.‬ ‭REPRESENTANTE DO TJRR:‬‭Des. Jésus Rodrigues do Nascimento‬‭- Presidente.‬ ‭REPRESENTANTE DA ABIN:‬‭Danielle Paiva Santos - Superintendente‬‭Estadual - RR‬ ‭DATA:‬‭24 de novembro de 2023.‬ ‭EXTRATO DE DISPENSA ELETRÔNICA‬ ‭PROCESSO SEI Nº:‬‭0017662-17.2023.8.23.8000‬ ‭OBJETO:‬ ‭Aquisição‬ ‭de‬ ‭motores‬ ‭elétricos‬ ‭para‬‭portão,‬‭a‬‭fim‬‭de‬‭atender‬‭demanda‬‭do‬‭Poder‬‭Judiciário‬‭do‬ ‭Estado de Roraima.‬ ‭CONTRATADA:‬ ‭SHOP‬ ‭SECURITY‬ ‭COMERCIO‬ ‭E‬ ‭SERVICOS‬ ‭DE‬ ‭SEGURANCA‬ ‭LTDA,‬ ‭CNPJ‬ ‭nº‬ ‭07.539.074/0001-40‬ ‭FUNDAMENTAÇÃO:‬‭Art. 74, inciso III, alínea‬‭"f"‬‭, §3º, da Lei n. 14.133/2021.‬ ‭VALOR:‬ ‭R$ 8.000,00 (oito mil reais).‬ ‭DATA:‬‭17 de novembro de 2023.‬ SICOJURR - 00085191 dlc0695muIPL90Q47cf3Y5gG3qo= Departamento - Secretaria de Gestão Administrativa / Diretoria - Secretaria Geral 25/113 26/113 1ª VARA DE FAMÍLIA Expediente: 24/11/2023 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0808659-16.2023.8.23.0010 em que é requerente JOZELHA DE JESUS SANTANA e requerido(a) UEZIO DOS SANTOS SANTANA, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Jozelha de Jesus Santana vem postulando a interdição de Uezio dos Santos Santana. Faço do presente termo o relatório. DECIDO. O autor possui legitimidade para propor a interdição, na forma do art. 747, do CPC. Há laudos médicos juntados no mov. 1.9 e 1.10, os quais informam os problemas de saúde da interditanda e o vídeo disponibilizado em audiência. Conclui-se da análise dos autos, especialmente da entrevista realizada, é o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível dificuldade na cognição do interditando o impossibilita de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabone a conduta da requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Pelo exposto, em especial a entrevista realizada e o parecer favorável do Ministério Público, decreto a INTERDIÇÃO de Uezio dos Santos Santana na condição de relativamente incapaz, NOMEIO como sua curadora Jozelha de Jesus Santana, que deverá assisti-la em certos atos da vida civil. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a manutenção deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde e bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadora especial do interditando. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas pela requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Não há interesse recursal. Retifique-se o nome do requerido no sistema PROJUDI, passando a constar Uezio dos Santos Santana.” Nada mais havendo, eu, Caio Luis Moura Reis, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação do MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Assinado digitalmente. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 27/113 Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 28/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0821296-96.2023.8.23.0010 em que é requerente MARCIA CARVALHO PIRES e requerido(a) ANA CARVALHO DA COSTA, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Trata-se de ação de interdição envolvendo as partes em epígrafe. Faço do presente termo o relatório. DECIDO. Está presente a legitimidade da parte autora, respaldada no artigo 747, inciso II, do CPC. A requerente é mãe da interditanda, de maneira que atende ao pressuposto acima. A interdição de pessoa sempre foi vista como medida de exceção, admissível apenas nos casos em que o indivíduo não estiver em condições de se reger e administrar seu patrimônio. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reduziu-se a possibilidade de interdição. Há laudos médicos juntados no EP. 1.2, os quais informam os problemas de saúde da interditanda, tendo esta dificuldade de aprendizado, compatível com déficit cognitivo, o que a incapacita de exercer determinados atos da vida civil de forma desacompanhada. No mesmo sentido foram os elementos colhidos em audiência. Conclui-se da análise dos autos, especialmente da entrevista realizada, ser o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível dificuldade na cognição da interditanda a impossibilita de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabone a conduta do requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a interdição de Ana Carvalho da Costa, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e NOMEIO como sua curadora Marcia Carvalho Pires. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos da interditada devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime- se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.” Nada mais havendo, eu, Caio Luis Moura Reis, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação do MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Assinado digitalmente. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 29/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0829622-45.2023.8.23.0010 em que é requerente ALEXANDRA RODRIGUES GOMES e requerido(a) KENNEDY RODRIGUES JOAQUIM, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Assim, é possível extrair ser o caso de declarar a parte requerida RELATIVAMENTE INCAPAZ, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, já que restou patente que a parte requerida não tem condições de exprimir sua vontade de forma válida. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o douto parecer ministerial, DECRETO a interdição de Kennedy Rodrigues Joaquim, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra. Helena Rodrigues da Silva. A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto ao requerido a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do requerido deverão ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.o, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1o da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3.o do CPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça e assistidas pela DPE/RR. Expeça-se o respectivo termo de curatela, constando as observações acima, e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Int. Cumpra-se. Boa Vista, 29/9/2023. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI). Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 30/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0824126-35.2023.8.23.0010 em que é requerente ALEXANDRA RODRIGUES GOMES e requerido(a) JOSE KAYO RODRIGUES GOMES, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “DECIDO. Está presente a legitimidade da parte autora, respaldada no artigo 747, inciso II, do CPC. A requerente é mãe do interditando, de maneira que atende ao pressuposto acima. A interdição de pessoa sempre foi vista como medida de exceção, admissível apenas nos casos em que o indivíduo não estiver em condições de se reger e administrar seu patrimônio. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reduziu-se a possibilidade de interdição. Há laudos médicos juntados no EP. 1.5, os quais informam os problemas de saúde do interditando. O requerido padece de encefalopatia crônica, decorrente de má formação vascular cerebral (CID: 10: G80 G40.1 F71), que o incapacita de exercer determinados atos da vida civil de forma desacompanhada. No mesmo sentido foram os elementos colhidos em audiência. Conclui-se da análise dos autos, especialmente da entrevista realizada, ser o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível dificuldade na cognição da interditanda a impossibilita de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabone a conduta do requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a curatela de José Kayo Rodrigues Gomes, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e NOMEIO como sua curadora Alexsandra Rodrigues Gomes. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: O curador terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos da interditada devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.” Nada mais havendo, eu, Caio Luis Moura Reis, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação do MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Assinado digitalmente. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 31/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS – 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Modificação de Curatela nº 0828460-15.2023.8.23.0010 em que é requerente Maria Josefina Cedeno Quijano e requerido(a) MARIELYS DEL VALLE CEDENO QUIJANO, e que o MM. Juiz decretou a substituição de curatela, conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Assim, é possível extrair ser o caso de declarar a parte requerida RELATIVAMENTE INCAPAZ, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, já que restou patente que a parte requerida não tem condições de exprimir sua vontade de forma válida. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o douto parecer ministerial, DECRETO a interdição de Marielys Del Valle Cedeno Quijano, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio- lhe curadora a Sra. Maria Josefina Cedeno Quijano. A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva- se quanto ao requerido a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do requerido deverão ser destinados unicamente em sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.o, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1o da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3.o do CPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça e assistidas pela DPE/RR. Expeça-se o respectivo termo de curatela, constando as observações acima, e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Int. Cumpra-se. Boa Vista, 19/9/2023. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI). Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 32/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 2ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0810467-56.2023.8.23.0010 em que é requerente MARISTELA DA SILVA ROQUE e requeridos(as) JOÃO DE SOUZA ROQUE e LOURENÇA DA SILVA ROQUE, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a interdição de Lourença da Silva Roque e João de Souza Roque, declarando-os RELATIVAMENTE INCAPAZES de exercerem pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. NOMEIO como sua curadora Maristela de Jesus da Silva Roque. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos dos interditados devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público desistem expressamente do prazo recursal. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, e eu, Caio Luis Moura Reis (Estagiário de Direito) o digitei. Boa Vista-RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 33/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0832486-56.2023.8.23.0010 em que é requerente CLODONIR BESSA FILGUEIRA e requeridos(as) OFÉLIA PIMENTEL FILGUEIRAS, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “A seguir, passou o MM. Juiz a proferir a seguinte SENTENÇA: “Faço do presente termo o relatório. DECIDO. Está presente a legitimidade da parte autora, respaldada no artigo 747, inciso I, do CPC. O requerente é cônjuge da interditanda, de maneira que atende ao pressuposto acima. A interdição de pessoa sempre foi vista como medida de exceção, admissível apenas nos casos em que o indivíduo não estiver em condições de se reger e administrar seu patrimônio. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reduziu-se a possibilidade de interdição. Há laudos médicos juntados no EP. 1.5, os quais informam os problemas de saúde da interditanda. O requerido padece de Retardo Mental Grave, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Epilepsia (CID:F71/G40/F068), que o incapacita de exercer determinados atos da vida civil de forma desacompanhada. No mesmo sentido foram os elementos colhidos em audiência. Conclui-se da análise dos autos, especialmente da entrevista realizada, ser o caso de se decretar a interdição, tendo em vista que a perceptível dificuldade na cognição da interditanda a impossibilita de reger os atos da vida civil. No mais, não há nada nos autos que desabone a conduta do requerente, ou que lancem dúvidas acerca de sua capacidade para o exercício da curatela. Posto isso, acolho o pedido incial e DECRETO a interdição de Ofélia Pimentel Filgueiras, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e NOMEIO como seu curador Clodonir Bessa Filgueiras. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: O curador terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dele. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do interditado devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.” Nada mais havendo, eu, Caio Luis Moura Reis, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação do MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Assinado digitalmente. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 34/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0801147-65.2023.8.23.0047 em que é requerente ENOQUE RODRIGUES DOS SANTOS e requeridos(as) OSÉIAS MAGNO DOS SANTOS, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, acolho o pedido e decreto a interdição de Oséias Magno dos Santos, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e nomeio como seu curador Enoque Rodrigues dos Santos. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: O curador terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do interditado devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante à ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Não há interesse recursal. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista/RR, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI). Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 35/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0833425-36.2023.8.23.0010 em que é requerente CLEIDE DA SILVA MENDONCA e OUTROS e requeridos(as) DALCY QUEIROZ COELHO DA SILVA, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o douto parecer ministerial, acolho o pedido inicial e decreto a interdição de Dalcy Queiroz Coelho da Silva, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra. Ierece Queiroz da Silva. Dessa forma, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto ao requerido a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do requerido deverão ser destinados unicamente em sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento da incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Não há interesse recursal. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 36/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O MMº JUIZ GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA - ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO DE: SALOMAO DE SOUSA SILVA, brasileiro, portador do CPF 806.557.422-04 , estando em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Para os termos do processo nº 0806542-86.2022.8.23.0010 - Ação de Investigação de Paternidade, proposta por C.B.S.M. representada por S.S.M., em desfavor do requerido para no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas finais referente ao processo em epígrafe, no valor de R$ 125,06 (cento e vinte e cinco reais e seis centavos), sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Família – Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, 666 – Centro – Boa Vista/RR – Fone: 3198 4721. Dado e passado nesta Comarca e cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três. E, para contar Eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 37/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 1ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0814038-35.2023.8.23.0010 em que é requerente Samya Paula Mota Gomes e requeridos(as) ANDRÉ LUIZ MOTA GOMES, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, acolho os pedidos iniciais e decreto a interdição de André Luiz Mota Gomes, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio como curadora definitiva a requerente Samya Paula Mota Gomes. A curadora nomeada não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, que eventualmente pertençam ao incapaz, sem autorização judicial. Os rendimentos de qualquer natureza da requerida deverão ser aplicados unicamente na saúde, alimentação e bem estar do requerido. Preserva-se quanto ao requerido a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9º, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida comunicação do registro da interdição ao cartório no qual foi lavrado o assento de nascimento. Proceda-se a publicação da sentença na forma do art. 755, §3º do CPC, dispensando-se a publicação na imprensa local por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Expeça-se o respectivo termo de curatela, independentemente dos demais cumprimentos, constando-se as observações acima e proceda-se conforme o art. 759 do CPC, intimando a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, extingo o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 38/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 2ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0839762-75.2022.8.23.0010 em que é requerente GARDENIA BATISTA GOMES e requerido(a) ABDIAS OLIVEIRA SOUSA, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o laudo que acompanha a inicial e o evidente estado de debilidade demonstrado em audiência, contando com o parecer favorável do Ministério Público, decreto a interdição de Abdias Oliveira Sousa, na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como sua curadora Gardênia Batista Gomes que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício) , o digitei e de ordem do MM. Juiz o assinei. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 39/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0817689-75.2023.8.23.0010 em que é requerente RAIMUNDA ARAUJO SALES PEREIRA e requerido(a) JOSE DA COSTA ARAUJO, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO a interdição de José da Costa Araújo, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para exercer pessoalmente certos atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e NOMEIO como sua curadora Raimunda Araújo Sales Pereira. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos do interditado devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Sem honorários, por ausência de litigiosidade e à natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, e eu, Caio Luis Moura Reis (Estagiário de Direito) o digitei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 40/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0802610-56.2023.8.23.0010 em que é requerente MARIA DE NAZARÉ FERREIRA MENEZES e requerido(a) EVANDRO COSME MENEZES FERREIRA , e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o estado de debilidade constatado em audiência, decreto a INTERDIÇÃO de Evandro Cosme Menezes Ferreira,na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como sua curadora Maria de Nazaré Menezes Ferreira que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art.755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadoria especial do interditando (EP. 10.1). Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim,extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista-RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 41/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0804777-46.2023.8.23.0010 em que é requerente DOMINGOS DA SILVA PIMENTEL e requerido(a) RAIMUNDO DA SILVA PIMENTEL, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o laudo juntado(EP 1.1), e contando com o parecer favorável do Ministério Público, decreto a INTERDIÇÃO de RAIMUNDO DA SILVA PIMENTEL, na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como seu curador DOMINGOS DA SILVA PIMENTEL que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Expeça-se o termo de curatela, imediatamente, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadora especial do interditando (EP. 15.1) Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim,extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela parte requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Boa Vista, data constante no sistema. Paulo Cézar Dias Menezes, Juiz de Direito. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercicio), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 42/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0813392-25.2023.8.23.0010 em que é requerente ANDY GABRIEL RIVAS GAMARDO e requerido(a) DEBORA ESTEFANIA RIVAS GAMARDO, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Pelo exposto, decreto a INTERDIÇÃO de DEBORA ESTEFANIA RIVAS GAMARDO na condição de relativamente incapaz, e NOMEIO como seu curador ANDY GABRIEL RIVAS GAMARDO, que deverá assisti-la em certos atos da vida civil. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I do CPC. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde e bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Intime-se a parte requerente, se for o caso, para que junte aos autos a certidão de nascimento da incapaz. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença no Cartório (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadora especial do interditando. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas pelo requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Não há interesse recursal. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar a presente audiência, e eu, Bruno Pinheiro dos Santos (Estagiário de Direito) o digitei. Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior, Juiz Substituto. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei (Diretor de Secretaria) de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 43/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 2ª publicação O(A)MM(ª). Juiz(a) de Direito RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Juiz Substituto auxiliando na 1ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista Estado de Roraima, FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0805196-66.2023.8.23.0010 em que é requerente ANTONIA PERES DA SILVA e YASMIN KETTLEM PERES COELHO e interditando(a) ELITON PERES DA SILVA, que o(a) MM(ª). Juíz(a) decretou a interdição desta(e), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: … "Considerando os documentos juntados, observa-se que a modificação pretendida na exordial possui natureza consensual. O representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo – EP 14.1. Dessa forma, haja vista o acordo contemplar a legislação pátria vigente e estando satisfatoriamente resguardados os interesses do interditado, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos, o seguinte acordo contido na inicial: a) REVOGO a nomeação de ANTONIA PERES DA SILVA para exercer a curatela de ELITON PERES DA SILVA; b) NOMEIO YASMIM KETTLEM PERES COELHO como curadora do interditado ELITON PERES DA SILVA, que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três )vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dado e passado nesta Comarca e cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para constar, Eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), de ordem do MM. Juiz o assinou. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 44/113 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS 3ª publicação O DOUTOR GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos da ação de Interdição nº 0806719-16.2023.8.23.0010 em que é requerente ANA LÚCIA DE OLIVEIRA PACHÊCO e requerido(a) Yuri Cristhian de Oliveira Pacheco, e que o MMº. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA : “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o estado de debilidade constatado em audiência, e contando com o parecer favorável do Ministério Público, decreto a INTERDIÇÃO de YURI CRISTHIAN DE OLIVEIRA PACHECO,na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como sua curadora ANA LÚCIA DE OLIVEIRA PACHECO que deverá assisti-lo em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao (a) curador (a) dirigir e reger os bens do (a) interditado (a), bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a este e a família as quantias necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e impostos; assistir o (a) interditado (a) em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo. A administração das finanças do (a) interditado (a), devem ter como escopo a mantença deste e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o (a) curador (a) nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (a) interdito (a), tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Intime-se a curadora para que apresente nos autos a certidão de nascimento/ casamento do interditando a fim de subsidiar o registro da interdição no assento original do incapaz. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Expeça-se o termo de curatela, imediatamente, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Defiro a gratuidade de Justiça requerida pela curadora especial do interditando (EP. 16.1). Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim,extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas pela requerente (art. 88 do CPC), com exigibilidade suspensa pelo art. 98, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Boa Vista-RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. E, para contar eu, Eduardo Queiroz Valle (Diretor de Secretaria, em exercício), o digitei e assinei de ordem do MM. Juiz. Eduardo Queiroz Valle Diretor de Secretaria, em exercício SICOJURR - 00085186 Cb8OE4bj60UHaJ20VBpt1NSfIVI= Secretaria Vara / 1ª Vara da Família / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 45/113 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Expediente de 21/11/2023 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Edital de 1º e 2º Leilão de bem móvel, determinado no Processo nº 0902299-30.2010.8.23.0010 (Cumprimento de sentença), em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista (RR), e para intimação dos interessados: Exequente: ESTADO DE RORAIMA (CNPJ 84.012.012/0001-26) Executados: ERNESTO CARVALHO DIAS (CPF 517.XXX.XXX-20) e MARILZA LOPES SOUZA (CPF 589.XXX.XXX-68) O Dr. Aluizio Ferreira Vieira, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º e art. 883 do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Leiloeiro Oficial Wesley Silva Ramos, matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o nº 05, que utilizará o portal de leilões on-line do “AMAZONAS LEILÕES” (www.amazonasleiloes.com.br): 1. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) veículo Chevrolet Celta, cor prata, ano/modelo 2000/2001, placa NAK5590, avaliado em R$ 12.823,00 (Doze Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais), conforme Tabela Fipe, com consulta realizada em 13/04/2022 (EP 363 do processo). 2. VISITAÇÃO - Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 3. DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão: 30/01/2024 às 13:00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 14:00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance inicial de 100% do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão: 06/02/2024 às 13:00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 14:00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance mínimo de 50% do valor da avaliação. 4. CONDIÇÕES DE VENDA – Será necessário realizar um pré-cadastro no site www.amazonasleiloes.com.br, e será considerado arrematante aquele que der o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º leilão). Não havendo proposta para pagamento à vista. Serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RR, prevalecendo a de maior valor (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2°, § 7º e § 8° do CPC). 5. PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., através do site www.bb.com.br, no prazo de até 24 horas da realização do leilão e em caso de parcelamento, em até 03 (três) dias após a realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 6. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro na conta indicada pelo Leiloeiro Oficial. 7. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo e/ou pagamento, responderá o Executado SICOJURR - 00085178 6gFGvqIKtVmrYMGSRtKY94lEX4E= Secretaria Vara / 1ª Vara da Fazenda Pública / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 46/113 pelas despesas do leiloeiro, no importe de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. 8. DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Consta nos autos a penhora exequenda. O bem será vendido no estado de conservação que se encontra, sendo a verificação documental e de gravames de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, termo de entrega dos bens e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). 9. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório onde estiver tramitando a ação, ou pelo telefone do Leiloeiro (95) 98129-7859, ou e-mail: contato@amazonasleiloes.com.br. Para participar acesse www.amazonasleiloes.com.br. 10. CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Para fins do que dispõe o art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.amazonasleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil – CPC. 11. Ficam os requeridos ERNESTO CARVALHO DIAS (CPF 517.XXX.XXX-20) e MARILZA LOPES SOUZA (CPF 589.XXX.XXX-68) e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Boa Vista (RR), 21/11/2023. Eu, Thiago dos Santos Duailibi, Diretor de Secretaria em substituição, confeccionei o presente edital, para posterior assinatura do magistrado responsável pela unidade. Aluizio Ferreira Vieira Juiz de Direito SICOJURR - 00085178 6gFGvqIKtVmrYMGSRtKY94lEX4E= Secretaria Vara / 1ª Vara da Fazenda Pública / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 47/113 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Expediente 24/11/2023 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 20 dias) O Dr. PARIMA DIAS VERAS, MM. Juiz de Direito na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar n.º 0001928-52.2014.8.23.0010 TERCEIRO INTERESSADO: FELIX MESSIAS DA SILVA Como se encontra o terceiro interessado, Sr. FELIX MESSIAS DA SILVA, nascido(a) em 06/03/1955, natural de BOA VISTA/RR, filiação desconhecida, portador da Cédula de Identidade nº 35587 SSP/RR e inscrito no CPF sob o nº 103.399.902-44, atualmente em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias quanto ao interesse na restituição do veículo abaixo descrito. Placa do veículo: NAH3101 Marca/Modelo: HONDA/XL 125. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Av. General Ataíde Teive, n.º 4270 – Bairro Caimbé – Boa Vista/RR Telefone: (95) 3621- 5102. Boa Vista-RR, 24 de novembro de 2023. TERCIANE DE SOUZA SILVA Diretoria de Secretaria SICOJURR - 00085179 ITUXA7asZ4LTVUzZpaO8LzZJ2GM= Secretaria Vara / 1ª Vara da Infância e da Juventude / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 48/113 VARA DE EXECUÇÃO FISCAL Expediente de 24/11/2023 EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0818709-04.2023.8.23.0010 Autor(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Réu(s): C. D. OESTE ELETRO S/A (CPF/CNPJ: XXX.X92.503-91) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) executados(s) C. D. OESTE ELETRO S/A (CPF/CNPJ: XXX.X92.503-91), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 24 de novembro de 2023. Eu, MÁRIO HENRIQUE CABRAL, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: vef@tjrr.jus.br. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085183 RB0vPcYOTVFXg7i6ScQ0vUi20Rk= Vara de Execução Fiscal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 49/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0827284-98.2023.8.23.0010 – Execução Fiscal Exequente(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Executado(s): FATIMA CRISTINA SANTANA SOUZA ALVES (CPF/CNPJ: XXX.X65.587-72) Estando a(s) parte(s) adiante qualificada(s) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) FATIMA CRISTINA SANTANA SOUZA ALVES (CPF/CNPJ: XXX.X65.587-72), para tomar conhecimento da penhora realizada no SISBAJUD nos presentes autos no valor de R$ 4,002.75 (EP. 16) e para, em querendo, oferecer embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 24 de novembro de 2023. Eu, Mário Henrique Cabral, que o digitei e, EVERTON SANDRO ROZZO PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: vef@tjrr.jus.br. EVERTON PIVA Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085183 RB0vPcYOTVFXg7i6ScQ0vUi20Rk= Vara de Execução Fiscal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 50/113 VARAS CRIMINAIS UNIFICADAS Expediente de 23/11/2023 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0825153-29.2018.8.23.0010 Réu: WILBETH ENNIER ORDAZ SALAZAR O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu WILBETH ENNIER ORDAZ SALAZAR, nascido no dia 15/04/1997, em VENEZUELA/VE, sexo: masculino, filho de NIURKA SALAZAR e de RODOLFO ORDAZ, estado civil: Casado(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa, artigo 155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 51/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0823353-58.2021.8.23.0010 Réu: Italo Jordan Rocha Teixeira O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu Italo Jordan Rocha Teixeira, nascido no dia 14/04/1997, em , nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de e de , , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa, inciso II e IV Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 52/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0822143-98.2023.8.23.0010 Réu: RODRIGO SANTOS CALAZANS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu RODRIGO SANTOS CALAZANS, nascido no dia 16/09/1985, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIA NOELIA SANTOS CALAZANS e de , estado civil: Solteiro(a), RG: 205696 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 53/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0831883-22.2019.8.23.0010 Réu: LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA, nascido no dia 23/05/1994, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de NERCY ALMEIDA DE SOUZA e de , estado civil: Solteiro(a), RG: 3251080 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...)julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia apresentada pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciado LAIRTO ALMEIDA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, marceneiro, natural de Boa Vista-RR, nascido no dia 23/05/1.994, filho de Nercy Almeida de Souza, portador do RG nº 325108-0/SSP-RR, cadastrado no CPF sob o nº 013.739.572-80, residente na Rua Pedro Praça, nº 2.474, bairro Asa Branca, Boa Vista-RR, como incurso nas penas do artigo 155, § 1º, do Código Penal.(…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 54/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0801616-62.2022.8.23.0010 Réu: EDIMILSON DA SILVA OLIVEIRA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu EDIMILSON DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, atendente, nascido em 23.04.1990, natural de Boa Vista/RR, filho de José dos Santos Melo e Ana Morais Alves Melo, portador do RG nº 250.523 SSP/RR, , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia apresentada pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciado EDIMILSON DA SILVA OLIVEIRA, como incurso na pena do art. 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e ABSOLVÊ-LO do crime do art. 163 do Código Penal, com fulcro no art. 386, III do CP..(…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 31/10/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 55/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0806032-73.2022.8.23.0010 Réu: ALFREDO CESILIO ISAVA YEGUES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ALFREDO CESILIO ISAVA YEGUES, nascido no dia 27/02/1997, em VENEZUELA/VE, sexo: masculino, filho de SANDRA JOSEFINA YEGUES e de FREDE JOSE ISABA, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, Carlos Henrique Moreira Bastos, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 56/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0006981-43.2016.8.23.0010 Réu: Nivaldo Anaquiri de Oliveira O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu Nivaldo Anaquiri de Oliveira, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de Maria Lucimar Rodrigues Anaquiri e de Raimundo Nonato Rodrigues, RG: 15307220 / SSP - AM, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR NIVALDO ANAQUIRI DE OLIVEIRA, suficientemente qualificado nos autos, como incurso no delito tipificado no art.155, caput, do Código Penal (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 57/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0816001-78.2023.8.23.0010 Réu: CARLOS DANIEL MAITA HENRIQUEZ O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu CARLOS DANIEL MAITA HENRIQUEZ, nascido no dia 05/08/1998, em VENEZUELA, sexo: masculino, filho de YOHANINA ROSAL HENRIQUEZ FIGUERA e de CARLOS AUGUSTO MAITA HENRIQUEZ, , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, CAPUT, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa Reclusão CP, ART 329: Resistência, CAPUT, Detenção: 2 meses a 2 anos Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 58/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0821297-57.2018.8.23.0010 Réu: EDIGAR JOSE COVA VARGAS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu EDIGAR JOSE COVA VARGAS, nascido no dia 18/04/1993, em Porto La Cruz/Anzoategui/VE, sexo: masculino, filho de SILENY VARGAS MARCANO e de Pedro Cova, estado civil: Casado(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 157: Roubo, CAPUT, Reclusão: 4 a 10 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 59/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0174114-28.2007.8.23.0010 Réu: RAFAEL FEITOZA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu RAFAEL FEITOZA, brasileiro, convivente, técnico eletrônica, natural de Barra do Corda - MA, nascido em 01.02.1987, filho de Raimundo Nonato Feitoza e de Maria Pereira, portador do RG de n.° 3854780 SESP/PA, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 299, ambos do Código Penal, por quatro vezes. DA PENALIZAÇÃO DE CADA UM DOS CRIMES A culpabilidade é extremada, sendo alto o grau de censurabilidade do ato, diante da arquitetura e execução do crime com vistas à impunidade na Execução Penal da qual era foragido; os antecedentes já eram maculados na época dos fatos, diante da pretérita condenação nos Autos SISCOM 01006136439-3, mas deixarão de ser ora considerados para que se evite bis in idem relacionado à agravante da reincidência; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para o crime, diante do objetivo de impunidade através desta conduta, da citada condenação e da Ação Penal a que responde nos Autos 0137229-49.2006.8.23.0010; o motivo do crime se confunde com sua natureza; é circunstância prejudicial o cometimento do crime na condição de foragido do sistema prisional; não há informações sobre as consequências do crime; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento do Estado-vítima. Por tudo isso, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 180 dias-multa. Há a circunstância agravante da reincidência, majorando-se a pena em um sexto para resultar 3 anos e 6 meses de reclusão e 210 dias-multa. Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a pena em um sétimo para resultar 3 anos de reclusão e 180 dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. condenação do Réu RAFAEL FEITOZA em 12 (doze) anos de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena será cumprida inicialmente em regime fechado. Permito o recurso em liberdade, diante da ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. Boa Vista, RR, 30 de agosto de 2023. Juiz MARCELO MAZUR, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso.. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo - Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 60/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 00801653-55.2023.8.23.0010 RÉU: DAGMÁRCIO SOUZA SOARES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu DAGMÁRCIO SOUZA SOARES, brasileiro, lavador, solteiro, nascido aos 26/10/1978, filho de Maria das Neves Souza Soares e Raimundo Nonato Cunha Soares, natural de Santa Inês-MA, inscrito no CPF sob o n.º 552.337.242-00, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal. A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes são maculados, diante das pretéritas condenações nos Autos 0013625-02.2016.8.23.0010, 0821576-72.2020.8.23.0010 e 0824893-44.2021.8.23.0010; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para esta espécie de crime, diante das citadas condenações e da posterior condenação nos Autos 0804713-36.2023.8.23.0010; não há informações sobre o motivo do crime; é circunstância prejudicial o cometimento do crime em pleno cumprimento de pena no regime aberto; o crime não gerou consequências materiais; finalmente, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima. Por tudo isso, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 180 dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Há a circunstância agravante da reincidência, majorando-se a pena em um sexto para resultar 2 anos e 4 meses de reclusão e 210 dias-multa. Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se apena em um sexto para tornar definitiva a condenação do Réu DAGMÁRCIO SOUZA SOARES em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Permito o recurso em liberdade, diante da ausência dos motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Boa Vista, RR, 1º de novembro de 2023.. Juiz MARCELO MAZUR, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso.. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo - Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 61/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº0841304-36.2019.8.23.0010 Réu: MARCOS VINICIUS RICARTE DE ARAÚJO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu MARCOS VINICIUS RICARTE DE ARAÚJO, brasileiro, nascido em 13.12.1991, filho de João Cavalcante de Araújo Filho e Antonia Sandra Ricarrte, inscrito no CPF n° 000.626.662-23, portador do RG nº 263054 SSP/R, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) art. 306 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo- Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 62/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0815773-74.2021.8.23.0010 Réu: SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA, brasileiro, solteiro, ocupação não descrita nos autos, nascido no dia 06/06/1.987, natural de Parnaíba-PI, filho de Maria Nazaré da Silva Souza e de Rogacino Ferreira da Silva, portador do RG de nº 4.807-7, SSP/RR, inscrito no CPF sob o nº 810.632.882-15, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) artigo 171, § 2º, inciso I do Código Penal, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 09/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo- Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 63/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 (sessenta) dias. Processo nº 0836091-88.2015.8.23.0010 Réu: TIAGO DOS SANTOS SOBREIRA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu TIAGO DOS SANTOS SOBREIRA, nascido no dia 01/04/1993, em MUCAJAI/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARLUCE SOUSA DOS SANTOS e de RAIMUNDO OLIMPIO SOBREIRA, estado civil: Solteiro(a), RG: 3724786 / SSP - RR, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciado TIAGO DOS SANTOS SOBREIRA, brasileiro, solteiro, polidor, RG372478-6 SSP/RR, CPF nº032.617.702-79, nascido em 01/04/1993, na cidade de Mucajai/RR, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, como incurso nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 64/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 (sessenta) dias. Processo nº 0806147-65.2020.8.23.0010 Réu: SIDNEY PEREIRA JOAQUIM O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu SIDNEY PEREIRA JOAQUIM, nascido no dia 07/10/1994, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de CLEA PEREIRA FRANCELINO e de VALDEMIRO JOAQUIM, estado civil: Solteiro(a), RG: 4260597 / SSP - RR, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público ABSOLVER o denunciado SIDNEY PEREIRA JOAQUIM, brasileiro, solteiro, instalador de gesso, natural de Boa Vista/RR, RG nº 426059-7 SSP/RR, filho de Valdemiro Joaquim e Clea Pereira Francelino, residente em local incerto e não sabido, da imputação que lhe é feita na denúncia (artigo 331 do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por entender não haver prova suficiente para a condenação. (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 65/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0807141-59.2021.8.23.0010 Réu: ALHIR DOS SANTOS PENAS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu ALHIR DOS SANTOS PENAS, nascido no dia 30/05/1974, em JIPARANA-RO, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIANA BORGES PENA e de JOSE APOLINARIO, estado civil: Solteiro(a), RG: 188789 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatl deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado ALHIR DOS SANTOS PENAS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art.302 §1º, Inciso I, e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 66/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0818221-88.2019.8.23.0010 Réu: GULAT MARTINS DOS SANTOS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu GULAT MARTINS DOS SANTOS, nascido no dia 18/10/1994, em SANTA INÊS/MA, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARILENE MARTINS DOS SANTOS e de ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, estado civil: Outros, , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciado GULLAT MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desocupado, nascido aos 18/10/1994, natural de Santa Inês/MA, filho de Antônio Vieira de Lima e de Marilene dos Santos, residente na rua Araguaiana, s/nº, como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 67/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0804316-11.2022.8.23.0010 Réu: LUIS RAUL MAITA MATO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu LUIS RAUL MAITA MATO, nascido no dia 07/01/1996, em , sexo: masculino, filho de ELENA TIVISAY MATO IDROGO e de LUIS RAUL MAITA LUCES , , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Lei 10826/03, ART 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, CAPUT, Reclusão: 2 a 4 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 68/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0816737-96.2023.8.23.0010 Réu: GABRIEL JOSUE SANCHEZ MARCANO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu GABRIEL JOSUE SANCHEZ MARCANO, nascido no dia 21/05/2003, em VENEZUELA, sexo: masculino, filho de LUISA JACQUELINE MARCANO DE SANCHEZ e de AFRAIDE JOSE SANCHEZ, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 9/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 69/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0834086-83.2021.8.23.0010 Réu: LEANDRO AMORIM DO NASCIMENTO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu LEANDRO AMORIM DO NASCIMENTO, nascido no dia 11/05/1996, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de LUCIANE DE OLIVEIRA AMORIM e de LINDOMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO, RG: 4178041 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CTB, ART 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com..., CAPUT, Detenção: 6 meses a 3 anos Detenção CTB, ART 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida..., CAPUT, Detenção: 6 meses a 1 ano Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 16/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 70/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0822728-29.2018.8.23.0010 Réu: ROBERT RAG DA SILVA BEZERRA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ROBERT RAG DA SILVA BEZERRA, vulgo “Monstro” ou “Neguinho”, brasileiro, solteiro, natural de Boa Vista/RR, nascido em 18/02/1997, filho de Rosângela Ferreira da Silva e Márcio Robert Bezerra, portador do RG nº 309825-7 SSP/RR, inscrito no CPF sob nº 897.695.972-87, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 157: Roubo, §2º A pena aumenta-se de um terço até metade., Reclusão: 6 a 15 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 6/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 71/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0802848-12.2022.8.23.0010 Réu: MARCILANE GONÇALVES DA SILVA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu MARCILANE GONÇALVES DA SILVA, brasileira, vendedora, em união estável, natural de Boa Vista/RR, nascida no dia 25/01/1.995, portadora do RG nº 3839362/SSP-RR, cadastrada no CPF sob o nº 040.510.212-70, filha de Venerando Lourenço da Silva e de Maria Márcia Gonçalves da Silva, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 180: Receptação, CAPUT, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 6/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 72/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0831448-09.2023.8.23.0010 Réu: EMMANUEL DE JESUS CORTEZ BRITO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu EMMANUEL DE JESUS CORTEZ BRITO, venezuelano, solteiro, disse ser mecânico, CPF nº 711.587.122-19, natural de Ciudad Bolivar, nascido aos 02.03.1997, filho de Evelio de Jesus Cortez Lopes e de Isaura de Jesus brito, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 8/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 73/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0810456-27.2023.8.23.0010 Réu: LIDIANE DA SILVA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu LIDIANE DA SILVA, nascido no dia 28/11/1989, em BONFIM/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de VANUZA DA SILVA e de , estado civil: Solteiro(a), RG: 3772233 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 21/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 74/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0831348-30.2018.8.23.0010 Réu: SERGIO BARBOSA COSTA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu SERGIO BARBOSA COSTA, brasileiro, solteiro, disse ser mecânico, CPF nº 711.587.122-19, natural de Boa Vista/RR, nascido aos 01/10/1986, filho de Braz Barbosa e de Raimunda Barbosa Costa, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 8/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 75/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0800976-30.2020.8.23.0010 Réu: RONILDO PEREIRA DOS SANTOS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu RONILDO PEREIRA DOS SANTOS, nascido no dia 16/03/1990, em MONTE ALEGRE/PA, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de INDIRA PEREIRA DOS SANTOS e de , RG: 4513070 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 169: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuit..., II - Apropriação de coisa achada, Detenção: 1 mês a 1 ano Detenção CP, ART 329: Resistência, CAPUT, Detenção: 2 meses a 2 anos Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 16/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 76/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0833223-30.2021.8.23.0010 Réu: GUSTAVO SANTOS SOUSA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu GUSTAVO SANTOS SOUSA , nascido no dia 08/03/1998, em BARREIRINHAS-MA, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de DULCILENE SOUSA DOS SANTOS e de JOSE RIBAMAR PIRES DE SOUSA , RG: 0571925420150 / SSP - MA , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CTB, ART 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com..., CAPUT, Detenção: 6 meses a 3 anos Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 21/11/2023. Eu, ALEXANDRE BRUNO LIMA PAULI, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 77/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0815848-21.2018.8.23.0010 Réu: ANDRÉ LAURENTINO SARGICA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu ANDRÉ LAURENTINO SARGICA, brasileiro, solteiro, pintor, nascido em 22/11/1989, natural de Boa Vista/RR, filho de Dionísio Sagica e Patrícia Laurentino, RG 341200-8 SSP/RR, CPF 985.180.202-63, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, para CONDENAR o denunciado ANDRÉ LORENTINO SAGICA, como incurso nas penas dos artigos 306, § 1º, inciso II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na pena do artigo 331 do Código Penal. (...). Terceira fase. À míngua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção. Pelas regras do concurso material de crimes, art. 69 do CP, somo as penas de cada um dos crimes praticados pelo réu, restando a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, acrescido de 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado, e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses, período proporcional à pena privativa de liberdade, fixada na forma do artigo 293 do CTB. (…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 22/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 78/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0009812-40.2011.8.23.0010 Réu: ADRIANO RAMOS BARBOZA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ADRIANO RAMOS BARBOZA, nascido no dia 31/10/1985, em ZÉ DOCA/MA, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIA DE FÁTIMA RAMOS BARBOZA e de GONÇALO DA ROSA , estado civil: Outros, RG: 250033 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, Art 157, §2º, II, § 2º, I e Art. 288, caput, ambos do Código Penal, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 22/11/2023. Eu, Carlos Henrique Moreira Bastos, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 79/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0009812-40.2011.8.23.0010 Réu: ALEXANDRE DA SILVA MOURA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ALEXANDRE DA SILVA MOURA, nascido no dia , em MANAUS/AM, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de CLEONICE DA SILVA MOURA e de FRANCISCO FLORES DE MOURA, RG: 11299533 / SSP - AM , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 288: Quadrilha ou bando, CAPUT, Reclusão: 1 a 3 anos Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 22/11/2023. Eu, Carlos Henrique Moreira Bastos, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 80/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0832905-23.2016.8.23.0010 Réu: TIAGO SARAIVA LOPES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu TIAGO SARAIVA LOPES, nascido no dia 24/10/1991, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIA EUNICE SARAIVA MARTINS e de BELICIO LOPES, estado civil: Solteiro(a), RG: 3663922 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, CAPUT, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, LELLYS SANTIAGO LELIS, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 81/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0800315-51.2020.8.23.0010 Réu: DIEGO DO NASCIMENTO AMORIM O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu DIEGO DO NASCIMENTO AMORIM, nascido no dia 07/07/1995, em , nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de e de , RG: 3749878 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, LELLYS SANTIAGO LELIS, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 82/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0810476-28.2017.8.23.0010 Réu: FRANCISCO SERGIO SILVA DO NASCIMENTO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu FRANCISCO SERGIO SILVA DO NASCIMENTO, nascido no dia 08/06/1982, em , nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de RITA MARIA SILVA DO NASCIMENTO e de JUVENAL SOARES DO NASCIMENTO, estado civil: Solteiro(a), RG: 192463 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:, detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência., Detenção: 6 meses a 3 anos E Multa Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, GILSEMBERGUE ALMEIDA LACERDA, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 83/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0802857-71.2022.8.23.0010 Réu: C.J DA RAMOS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu C.J DA RAMOS, nascido no dia , em , nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de e de , , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Lei 9605/98, ART 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcion..., CAPUT, Detenção: 1 a 6 meses Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 84/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0825067-92.2017.8.23.0010 Réu: EDSON PEREIRA NEVES O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu EDSON PEREIRA NEVES, nascido no dia 14/10/1978, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de NAIBE PIRES PEREIRA NEVES e de JACKSON MOREIRA NEVES, RG: 140630 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, a pretensão punitiva estatal julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR o denunciada(s) EDSON PEREIRA NEVES, brasileiro, natural de Boa Vista/RR, filho de Jackson Pereira e Naibe Barbosa Pires Pereira, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal , portador do RG no 140.630 SSP/RR e CPF no 056.507.000-01, residente e domiciliado na Rua T-2, no 1315, Bairro Paraviana, município de Boa Vista-RR , e para o ABSOLVER da acusação relacionada ao crime do artigo 288 do Código Penal, o que faço porque não há prova suficiente para a condenação, a teor do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.(...) SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada à ré por, duas penas restritivas de direito consistente na limitação de final de semana e na prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, em prazo e condições a serem delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA).Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 85/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0817241-10.2020.8.23.0010 Réu: FABRICIA ANDRADE MEDEIROS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu FABRICIA ANDRADE MEDEIROS, nascido no dia 22/02/1979, em BOA VISTA/RR, nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de GRACINEI DA CONSOLAÇÃO FIGUEIRA DE ANDRADE e de MANOEL RAULINO DA COSTA MEDEIROS, estado civil: Solteiro(a), RG: 160916 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 268: Infração de medida sanitária preventiva, CAPUT, Detenção: 1 mês a 1 ano E Multa Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, ALVARO ANTONIO FERNANDEZ MARQUES, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 86/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0826147-86.2020.8.23.0010 Réu: GEORGELIS IREISA LEON TERAN O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu GEORGELIS IREISA LEON TERAN, nascido no dia 22/05/1998, em SAN CRISTOVAL/TACHIRA, nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de MARIA ISABEL TERAN LAGUARDO e de JOSE EMILIANO LEON CONTERA, RG: V27928504 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR a denunciada GEORGELIS IREISA LEON TERAN, venezuelana, nascida aos 22/05/1998, filha Maria Isabel Teran Laguado e José Emiliano León Contrera, CPF nº 707.548.272-67, residente na Rua Angelo da Conceição Barros, nº 25, bairro Centro, Cantá/RR, ambos como incursos nas penas do .artigo 180, caput do Código Penal. (...). Terceira fase. À míngua de causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, (c), do Código Penal e 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Verifico que na situação em debate, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que os sentenciados preenche os requisitos alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Neste diapasão, observado o que consta do artigo 44, § 2º, 1ª parte e na forma do previsto pelo artigo 46 do Código Penal, por entender que se revela a pena mais adequada a situação em destaque, em busca da reintegração dos sentenciados à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada aos réus por , consistente uma pena restritiva de direito na em prazo e condições a serem prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Incabível a concessão de SURSIS, nos termos previstos no art. 77, inciso III, do Código Penal, tendo em vista a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 87/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 833771-60.2018.8.23.0010 Réu: JONATHAN ALVES DA SILVA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CLEBER GONÇALVES FILHO, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu JONATHAN ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, desocupado, nascido aos 06/03/1997 (21anos), natural de Boa Vista – RR, portador da cédula de identidade n° 493441-5SSP/RR, filho de Eucicley Sodré da Silva e Lucileyde Alves Pinheiro, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO punitiva estatal, para o fim de CONDENAR, JONATHAN ALVES DA SILVA suficientemente qualificado nos autos, como incurso na prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de agentes).. Não verifico a incidência de causa de diminuição da pena. Porém, está presente a majorante do art. 157, § 2º, II, do CP (concurso de agentes), devendo incidir o aumento de 1/3 (um terço), motivo pelo qual TORNO a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, cumulada com o pagamento de 13 (treze) dias- multa, cada qual no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à épocados fatos. Estabeleço o SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, observando especialmente o disposto no art. 33 § 2º, “b”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena por restritiva(s) de direito, eis que o requisito objetivo referente à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada não se encontra preenchido (art. 44, I, do CP), menos ainda a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade plena, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva, máxime em razão da pena aplicada. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, tendo em vista que os bens subtraídos foram devolvidos à vítima. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de isenção deve ser apreciado em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções (REsp 81.304/STJ e REsp 263879/STJ) Boa vista, RR, 28 de setembro de 2023. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta Respondendo pela 1ª Vara Criminal, ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso.. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou- se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo - Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 1crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 88/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº0806034-43.2022.8.23.0010 Réu: ENOC FERREIRA SAMPAIO O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) RENATO ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ENOC FERREIRA SAMPAIO, brasileiro, solteiro, caseiro, nascido em 09/03/1981, com 40 anos, natural de Paragominas/PA, inscrito no CPF sob o n. 719.337.602-06, portador do RG n. 202481 SSP/RR, filho de Ivo Ferreira Sampaio e Maria Zilda Bezerra Sampaio, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) artigo 155, §4º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo- Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 89/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº0821124-57.2023.8.23.0010 Réu: EDGAR ANTONIO PEREZ CEBALLOS O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu EDGAR ANTONIO PEREZ CEBALLOS, venezuelano, solteiro, nascido em 12.04.1996, na Venezuela, portador do CPF nº 712.869.222-32, filho de Marilu del Carmen Ceballos Berenguel, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) artigo art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal., alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Renato Sousa de Brito, que o digitei e, Apolo de Araújo Macedo- Diretor de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942621 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macedo Diretor de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 90/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0826147-86.2020.8.23.0010 Réu: PEDRO MIGUEL BASTARDO FIGUERA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do(a) réu PEDRO MIGUEL BASTARDO FIGUERA, nascido no dia 04/12/1990, em , sexo: masculino, filho de MIGUELINA DEL VALLE FIGUERA e de PEDRO JOSE BASTARDO GOMES, RG: V20140002 / SSP - RR, para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe, nos seguintes termos: “(...) Postas estas considerações, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público para CONDENAR a denunciada PEDRO MIGUEL BASTARDO FIGUERA, nascido no dia 04/12/1990, em , sexo: masculino, filho de MIGUELINA DEL VALLE FIGUERA e de PEDRO JOSE BASTARDO GOMES, RG: V20140002 / SSP - RR, ambos como incursos nas penas do .artigo 180, caput do Código Penal. (...). Terceira fase. À míngua de causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, (c), do Código Penal e 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Verifico que na situação em debate, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que os sentenciados preenche os requisitos alinhadospelo artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Neste diapasão, observado o que consta do artigo 44, § 2º, 1ª parte e na forma do previsto pelo artigo 46 do Código Penal, por entender que se revela a pena mais adequada a situação em destaque, em busca da reintegração dos sentenciados à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada aos réus por , consistenteuma pena restritiva de direito na em prazo e condições a seremprestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Incabível a concessão de SURSIS, nos termos previstos no art. 77, inciso III, do Código Penal, tendo em vista a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.(…)", ficando ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Carlos Jardel Freitas Duarte, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: 2crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 91/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0812738-38.2023.8.23.0010 Réu: CARLOS JAVIER GOMEZ ALCALA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) MARCELO MAZUR, Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu CARLOS JAVIER GOMEZ ALCALA, venezuelano, casado, caseiro, CPF nº 708.161.362-46, nascido aos 02.02.1988, filho de Gremilda Josefina Alcala Marquez, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 180: Receptação, CAPUT, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse à sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/11/2023. Eu, Arliton Ney Oliveira Ferreira, que o digitei e, Apolo de Araújo Macêdo - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Criminal, localizado no(a) Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: 3crimeresidual@tjrr.jus.br. Apolo de Araújo Macêdo Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085187 0Kep9hEWGMO8OQTFcCS5V/+Mz8k= Secretaria Vara / 3ª Vara Criminal de Competência Residual / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva / Comarca - Boa Vista 92/113 VARA DE EXECUÇÃO PENAL Expediente de 23/11/2023 PORTARIA N.º 05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 LIVRAMENTO CONCIDIONAL O Dr. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º. Estabelecer a periodicidade da frequência dos reeducando em livramento condicional. Art. 2º. Autorizar a apresentação de reeducandos em livramento condicional, nos meses de JANEIRO, MARÇO, MAIO, JULHO, SETEMBRO e NOVEMBRO de 2024. Art. 3º. Os reeducandos deverão apresentar-se na Secretaria da Vara de Execução Penal do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, Av. Cabo - Polícia Militar José Tabira de Alencar Macêdo, n.602, Bairro Caranã, as terças, quartas ou quintas, de 08:00h às 18:00h. Art. 4º. Fica suspensa a apresentação dos reeducandos em livramento condicional durante os meses de FEVEREIRO, ABRIL, JULHO, AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO do ano de 2024; Art. 5º. Aos reeducandos que não comparecerem nos dias estabelecidos no calendário será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, após intimação da Defesa, para comparecerem ao Fórum Criminal e regularizar sua situação processual, sob pena de revogação do benefício; Art. 6º. A Serventia deverá certificar o não comparecimento para assinatura na respectiva execução, com intimação da Defesa para manifestação. Art. 7º. Encaminhe-se cópia ao Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, Unidades Prisionais, DICAP, SEJUC/RR e GMF. Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 93/113 PORTARIA N.º 06 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 SAÍDA TEMPORÁRIA O Dr. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 122 da Lei de Execução Penal, que estabelece que as pessoas condenadas que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, para realização de visita a familiares, estudo externo e outras atividades que concorram para o retorno ao convívio social; CONSIDERANDO que compete ao Juízo da Execução autorizar as Saídas Temporárias, nos termos do art. 66, IV, da Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO o disposto na Súmula n. 520 do STJ, segundo a qual a concessão de autorização para Saídas Temporárias é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional; CONSIDERANDO a possibilidade de fixação de calendário anual para as Saídas Temporárias, o qual deverá ser estabelecido, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções. RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer o calendário das Saídas Temporárias autorizadas por este Juízo para o ano de 2024 no âmbito do sistema penitenciário da Comarca de Boa Vista/RR. Art. 2º. As Saídas Temporárias serão gozadas nas datas e períodos indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 3º. Poderão gozar das Saídas Temporárias previstas na presente Portaria os(as) sentenciados(as) que tenham recebido autorização deste Juízo, por meio de decisão específica, proferida nos seus respectivos processos de execução, desde que o benefício não tenha sido suspenso ou revogado no âmbito judicial. §1º. É dever do(a) o(a) sentenciado(a) apresentar, no mínimo, anualmente, à Administração Penitenciária comprovante de residência referente ao local onde usufruirá do benefício, bem como informar o nome e o vínculo com os residentes do referido local. §2º. A inclusão de comprovante de residência no processo de execução penal, por qualquer pessoa ou representante do(a) sentenciado(a), não o(a) exime da obrigação contida no parágrafo anterior. §3º. Os comprovantes de residência que não estiverem em nome do(a) sentenciado(a) deverão ser acompanhados por documentação que comprove o seu vínculo com o proprietário ou possuidor do imóvel, e declaração deste, assinada com firma reconhecida em cartório, afirmando estar ciente e de acordo com que o(a) sentenciado(a) usufrua das Saídas Temporárias em sua residência, conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria. §4º. O(A) sentenciado(a) deverá manter o endereço informado constantemente atualizado, observada a periodicidade mínima estabelecida no §1º, comunicando à Administração do Estabelecimento Prisional, com a devida antecedência, eventual alteração. §5º. A alteração do endereço deverá ser informada, pelo menos, 15 (quinze) dias antes da data do início da próxima Saída Temporária, diretamente em local indicado pela Administração Penitenciária. §6º. O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser reduzido pela Administração Penitenciária, mas em nenhuma hipótese poderá ser aumentado. SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 94/113 §7º. Caso o prazo fixado nos §§5º e 6º não sejam observados, o(a) sentenciado(a) somente poderá usufruir da Saída Temporária referente ao período subsequente à atualização. §8º. Para usufruir de Saídas Temporárias em endereços situados em outras Comarcas, o(a) sentenciado(a) deverá apresentar requerimento diretamente à Direção da Unidade Prisional em tempo hábil para que seja obedecido o prazo previsto no §5º do presente artigo, instruído com o comprovante de endereço e ainda, se o caso, com a declaração mencionada no §3º deste artigo. §9º. Além da decisão de autorização, os(as) sentenciados(as) beneficiados(as) não poderão estar cumprindo sanção disciplinar ou possuir em seu desfavor ordem de prisão cautelar em vigor. §10º. O cometimento de falta disciplinar de natureza média ou grave cujo inquérito disciplinar tenha sido concluído, mas ainda não apreciado pelo Juízo da Vara de Execução Penal, obsta a saída do(a) sentenciado(a), salvo se os benefícios externos tenham sido expressamente restabelecidos pelo Juízo da Execução ou pela Comissão Disciplinar. Art. 4º. Os(As) sentenciados(as) poderão sair do estabelecimento prisional no horário fixado pela Autoridade Penitenciária do dia fixado para o início do período de cada Saída Temporária, devendo retornar à respectiva unidade até o horário também Fixado pela Unidade Prisional do dia fixado para o seu término. §1º. Fica autorizado o retorno dos(as) sentenciados(as) que já tenham o benefício do Trabalho Externo implementado ao final da jornada do dia fixado para o término do período da Saída Temporária, mediante comprovação do comparecimento ao local de trabalho junto à direção do estabelecimento prisional. §2º. Os(As) reeducandos(as) com trabalho externo deferido ficam obrigados(as) a comparecer normalmente ao trabalho no período de Saída Temporária, salvo expressa dispensa pelo empregador/tomador de serviços, apresentada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do início do gozo do benefício. Art. 5º. Poderão usufruir das Saídas Temporárias, nos períodos fixados no Anexo I da presente Portaria, os(as) sentenciados(as) beneficiados(as) pelas respectivas decisões judiciais proferidas até o dia anterior à data prevista para a próxima Saída. Art. 6º. Todos os(as) sentenciados(as) beneficiados(as) ficam submetidos às seguintes condições: I. Fornecer comprovante do endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício, comunicando, no prazo mínimo previsto no § 5º do artigo 3º da presente portaria, ao estabelecimento prisional, eventual alteração do endereço; II. Não praticar fato definido como crime; III. Não praticar falta disciplinar de natureza grave ou média; IV. Recolher-se diariamente à sua residência até as 20h00, podendo, durante o dia, a partir das 07h00, transitar, sem escolta, no território da Comarca de Vista, ou da cidade em que foi autorizado a usufruir o benefício, para o cumprimento das atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, ressalvada decisão individual que conceda horário especial de recolhimento; V. Não se ausentar da Comarca de Boa Vista/RR ou do município ao qual foi autorizado a usufruir o benefício, somente podendo se ausentar das respectivas cidades por motivo de trabalho e para o devido retorno à unidade prisional de origem; VI. Fornecer informações aos órgãos ou entidades encarregados da fiscalização das presentes condições, caso solicitadas; VII. Portar documentos de identificação; VIII. Retornar ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados. SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 95/113 §1º. A atribuição para fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas na presente Portaria é do órgão indicado pela administração penitenciária, sem prejuízo da determinação de realização de diligências pelo Juízo da Vara de Execução Penal; §2º. O descumprimento das condições fixadas deve ser imediatamente registrado no prontuário do(a) sentenciado(a) no sistema de gestão de informação carcerária (Canaimé) e comunicado ao Juízo da Vara de Execução Penal. Art. 7º. Em caso de descumprimento de qualquer uma das condições fixadas nesta Portaria, fica imediatamente suspenso o usufruto de novas Saídas Temporárias, até ulterior deliberação do Juízo. Parágrafo Único. Nas hipóteses em que o descumprimento se enquadrar como falta disciplinar de natureza média ou leve, os benefícios externos deverão ser suspensos durante período de isolamento disciplinar preventivo, devendo, em qualquer caso, ser aplicada a suspensão prevista no caput, apenas com relação às Saídas Temporárias. Art. 8º. Os pedidos referentes à concessão de autorização para Saídas Temporárias em períodos não previstos na presente Portaria serão apreciados pelo Juízo da Vara de Execução Penal de forma individual, nos autos do Processo de Execução. §1º. Em caso de deferimento, pelo Juízo da Vara de Execução Penal, de Saída Temporária em período não previsto no calendário contido no Anexo I desta Portaria, deverá haver a devida compensação, a fim de que seja mantido o atendimento ao limite fixado no art. 124 da Lei de Execução Penal. §2º. Excepcionalmente e por razões de segurança e logística, fica autorizadoo adiamento do início do benefício pela Administração Penitenciária, de forma individual, compensando o período adiado ao final, devendo ser comunicado imediatamente ao Juízo da Vara de Execução Penal. Art. 9º. As Saídas Temporárias devem ser implementadas em todas as unidades prisionais nas quais houver sentenciados(as) que preencham os requisitos estabelecidos nesta Portaria. Art. 10. Os casos omissos serão apreciados pelo Juízo da Vara de Execução Penal. Art. 11. Encaminhe-se cópia ao Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, Unidades Prisionais, DICAP, SEJUC/RR e GMF. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 96/113 ANEXO I da Portaria n. XXX/2023 - VEP Calendário de Saídas Temporárias no ano de 2024 Período Duração da Saída 26/03 a 01/04 07 (sete) dias 11/05 a 17/05 07 (sete) dias 06/08 a 12/08 07 (sete) dias 07/10 a 13/10 07 (sete) dias 23/12 a 29/12 07 (sete) dias SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 97/113 ANEXO II da Portaria n. XXX/2023 - VEP Declaração de anuência para usufruto de Saídas Temporárias Eu, _________________________________________, portador(a) do RG n. _________, inscrito(a) no CPF n. ___.___.___-__, residente e domiciliado(a) no endereço, DECLARO perante as autoridades competentes, sob as penas da Lei e nos termos da Portaria n. XXX/2023 - VEP, que sou proprietário(a) ou possuidor(a) do imóvel situado no endereço, bem como que estou ciente e de acordo com que o( a) sentenciado(a), usufrua das Saídas Temporárias autorizadas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal no referido endereço. Local/data Assinatura SICOJURR - 00085177 DZr1aa0xgKJUMzNpaPfJux3YzKU= Secretaria Vara / 1ª Vara de Execução Penal / Fórum - Fórum Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista 98/113 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Expediente de 24/11/2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Juiz ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, sito Forúm Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. CB PM José Tabira de Alencar, nº 602, Bairro Caranã, Boa Vista/RR. INTIMAÇÃO de IVANCLEISON DOS REIS MENDES, brasileiro, natural de Monção – MA, nascido aos 20/05/1996, CPF 025.259.012-07 e RG - 3667162 SSP/RR, estando atualmente em local incerto e não sabido; Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Conhecimento de nº. 0819652-26.2020.823.0010, movida pela Justiça Pública em face de IVANCLEISON DOS REIS MENDES, incurso nas medidas do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Como não foi possível a intimação pessoal do mesmo, neste ato, intimo-o para tomar ciência dos termos da Sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito “… Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o Réu IVANCLEISON DOS REIS MENDES, qualificado nos autos, como incurso nas medidas do art. 28 da Lei 11.343/2006. Boa Vista/RR, 28/06/2023”. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Ti- tular do Juizado Especial Criminal. Para o conhecimento de todos é passado o presente Edital, com prazo de duração de 60 dias, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário Eletrônico. Dado e passado na cidade de Boa Vista/RR, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023 Eu, VSB (Assessora Técnica), digitei e Larissa de Paula Mendes Campello, Diretora de Secretaria do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, de ordem do MM Juiz, assi- nou. Diretora de Secretaria Larissa de Paula Mendes Campello SICOJURR - 00085184 DbPwQRFoSmBwy3ISKSJqIzEnI2U= Secretaria Vara / Juizado Especial Criminal / Comarca - Boa Vista 99/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Juiz ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, sito Forúm Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. CB PM José Tabira de Alencar, nº 602, Bairro Caranã, Boa Vista/RR. INTIMAÇÃO de LEONARDO ANTONIO ALONSO MILLAN, natural de Maracai – VE, nascido aos 12/12/1997, filiação: Tibisai Dias, estando atualmente em local incerto e não sabido; Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Conhecimento de nº. 0810393-36.2022.823.0010, movida pela Justiça Pública em face de LEONARDO ANTÔNIO ALONSO MILLAN, incurso nas medidas do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Como não foi possível a intimação pessoal do mesmo, neste ato, intimo-o para tomar ciência dos termos da Sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito “… Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CON- DENAR o Réu LEONARDO ANTÔNIO ALONSO MILLAN, qualificado nos autos, como incurso nas medidas do art. 28 da Lei 11.343/2006 Boa Vista/RR, 28/06/2023”. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal. Para o conhecimento de todos é passa- do o presente Edital, com prazo de duração de 60 dias, que será afixado no lugar de costume e publi- cado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado na cidade de Boa Vista/RR, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023 Eu, VSB (Assessora Técnica), digitei e Larissa de Paula Mendes Cam- pello, Diretora de Secretaria do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, de ordem do MM Juiz, assinou. Diretora de Secretaria Larissa de Paula Mendes Campello SICOJURR - 00085184 DbPwQRFoSmBwy3ISKSJqIzEnI2U= Secretaria Vara / Juizado Especial Criminal / Comarca - Boa Vista 100/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Juiz ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, sito Forúm Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. CB PM José Tabira de Alencar, nº 602, Bairro Caranã, Boa Vista/RR. INTIMAÇÃO de ALAN DE LIMA BASTOS, brasileiro, natural de Marabá – PA, nascido aos 18/02/1976, CPF 629.468.702-00 e RG - 128498 SSP/RR, filiação: Silvene Teresinha de Lima Bastos, estando atualmente em local incerto e não sabido; Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Conhecimento de nº. 0823933-59.2019.823.0010, movida pela Justiça Pública em face de ALAN DE LIMA BASTOS, incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal. Como não foi possível a intimação pessoal do mesmo, neste ato, para tomar ciência dos ter- mos da Sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito “… Ante o exposto, com supedâneo nos fundamentos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na de- núncia, para condenar o réu ALAN DE LIMA BASTOS nas penas do artigo 331 do Código Penal. Boa Vista/RR, 31/01/2023”. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Es- pecial Criminal. Para o conhecimento de todos é passado o presente Edital, com prazo de duração de 60 dias, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário Eletrôni- co. Dado e passado na cidade de Boa Vista/RR, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023 Eu, VSB (Assessora Técnica), digitei e Larissa de Paula Mendes Campello, Diretora de Secretaria do Jui- zado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, de ordem do MM Juiz, assinou. Diretora de Secretaria Larissa de Paula Mendes Campello SICOJURR - 00085184 DbPwQRFoSmBwy3ISKSJqIzEnI2U= Secretaria Vara / Juizado Especial Criminal / Comarca - Boa Vista 101/113 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Juiz ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, sito Forúm Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. CB PM José Tabira de Alencar, nº 602, Bairro Caranã, Boa Vista/RR. INTIMAÇÃO de ANDRÉ LUIZ BIZERRA DE CARVALHO, brasileiro, natural de Imperatriz – MA, nascido aos 30/01/1994, CPF 020.704.922-06 e RG - 4038681 SSP/RR, filiação: Lucimar Arruda Bizerra e João Luiz Cecílio de Carvalho, estando atualmente em local incerto e não sabido; Faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Conhecimento de nº. 0800109-37.2020.823.0010, movida pela Justiça Pública em face de ANDRÉ LUIZ BIZERRA DE CARVALHO, incurso nas sanções do art.150, §1º, do CPB. Como não foi possível a intimação pessoal do mesmo, neste ato, intimo-o para tomar ciência dos termos da r. Sentença, conforme dispositivo a seguir transcrito “… Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia do EP 38, para condenar o acusado ANDRÉ LUIZ BIZERRA DE CARVALHO, como incurso nas sanções do art. 150, § 1º, do CPB. Boa Vista/RR, 19/01/2023”. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO – Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal. Para o conhecimento de todos é passado o presente Edital, com prazo de duração de 60 dias, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário Eletrôni- co. Dado e passado na cidade de Boa Vista/RR, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2023 Eu, VSB (Assessora Técnica), digitei e Larissa de Paula Mendes Campello, Diretora de Secretaria do Jui- zado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, de ordem do MM Juiz, assinou. Diretora de Secretaria Larissa de Paula Mendes Campello SICOJURR - 00085184 DbPwQRFoSmBwy3ISKSJqIzEnI2U= Secretaria Vara / Juizado Especial Criminal / Comarca - Boa Vista 102/113 SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR Expediente de 24/11/2023 PUBLICAÇÃO DA COMARCA DE PACARAIMA EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0838449-84.2019.8.23.0010 Réu: ANGEL DAVID HERNANDEZ GIL O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Vara Criminal de Pacaraima da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu ANGEL DAVID HERNANDEZ GIL, nascido no dia 17/05/1993, em EL TIGRE/BOLIVAR, sexo: masculino, filho de ROSANGELIS MARIA GIL LUGO e de ORANGEL RAMON HERNANDEZ, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, em 24/11/2023. Eu, Leandro Costa Tupinambá - SJRI, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Pacaraima, localizado no(a) Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br. Otoniel Andrade Pereira Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085182 ygf0iFI5vvaEhc1KqbfxRHgMSiQ= Diretoria - Secretaria Judicial Remota do Interior - SJRI 103/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0838449-84.2019.8.23.0010 Réu: EMMA DE LA CRUZ MANRRIQUEZ O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Vara Criminal de Pacaraima da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu EMMA DE LA CRUZ MANRRIQUEZ, nascido no dia 03/05/1967, em BARCELONA/ANZOATEGUI, sexo: feminino, filho de ANTONILA ROMANA MANRRIQUEZ e de ARTURO CELESTINO CORAPE, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, em 24/11/2023. Eu, Leandro Costa Tupinambá - SJRI, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Pacaraima, localizado no(a) Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br. Otoniel Andrade Pereira Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085182 ygf0iFI5vvaEhc1KqbfxRHgMSiQ= Diretoria - Secretaria Judicial Remota do Interior - SJRI 104/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0838449-84.2019.8.23.0010 Réu: JESUS ARTURO CHACOA MANRRIQUEZ O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Vara Criminal de Pacaraima da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu JESUS ARTURO CHACOA MANRRIQUEZ, nascido no dia 23/07/1986, em EL TIGRE/BOLIVAR, sexo: masculino, filho de EMMA DE LA CRUZ MANRRIQUEZ e de JOSE DE JESUS CHACOA, estado civil: Solteiro(a), profissão: Pedreiro , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, em 24/11/2023. Eu, Leandro Costa Tupinambá - SJRI, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Pacaraima, localizado no(a) Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br. Otoniel Andrade Pereira Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085182 ygf0iFI5vvaEhc1KqbfxRHgMSiQ= Diretoria - Secretaria Judicial Remota do Interior - SJRI 105/113 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0838449-84.2019.8.23.0010 Réu: YAICELIS ANAIS HERNANDEZ O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Vara Criminal de Pacaraima da Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu YAICELIS ANAIS HERNANDEZ, nascido no dia 10/12/1987, em EL TIGRE/BOLIVAR, nacionalidade: Brasileira, sexo: feminino, filho de ANA RAMONA HERNANDEZ e de OMAR HERNANDEZ, estado civil: Solteiro(a), , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 155: Furto, § 4º, Reclusão: 2 a 8 anos E Multa Reclusão , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima, Estado de Roraima, em 24/11/2023. Eu, Leandro Costa Tupinambá - SJRI, que o digitei e, Otoniel Andrade Pereira - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Pacaraima, localizado no(a) Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br. Otoniel Andrade Pereira Diretor(a) de Secretaria SICOJURR - 00085182 ygf0iFI5vvaEhc1KqbfxRHgMSiQ= Diretoria - Secretaria Judicial Remota do Interior - SJRI 106/113 COMARCA DE MUCAJAÍ Expediente de 24/11/2023 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. Processo nº 0801104-24.2019.8.23.0030 Réu: Manoel Santana do Nascimento de Oliveira A Dra. Patrícia Oliveira dos Reis, MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Mucajaí/RR, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) a vítima adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da vítima THALINY NASCIMENTO ANDRADE, brasileira, natural de Boa Vista/RR, nascida no dia 31/08/2000, filha de Eline Perez de Andrade e de Edivan Santana do Nascimento, e a todos quanto o presente EDITAL de INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que MANOEL SANTANA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, conhecido por “Jacú”, acusado nos autos da Ação Penal que tramita neste Juízo Criminal sob o n.º 0801104-24.2019.8.23.0030, foi PRONUNCIADO nos seguintes termos: “… Por todo o exposto, com esteio no artigo 413 do CPP, PRONUNCIO o(s) Réu(s): Manoel Santana do Nascimento de Oliveira "Jacú", pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), c/c art. 14, II, do Código Penal, ocorrido no dia 30/06/2019, para em tempo oportuno, ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Intimações e expedientes de praxe para o fiel cumprimento deste decisum (…) Mucajaí/RR, 19/10/2023. Patrícia Oliveira dos Reis – Juíza Titular.” Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mucajaí, Estado de Roraima, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2023. Eu, Aliene Siqueira da S. Santos – Técnica Judiciária, que o digitei e, Sandra Maria Conceição dos Santos – Diretora de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Mucajaí, localizado no(a) Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: mji@tjrr.jus.br. Sandra Maria Conceição dos Santos Diretora de Secretaria SICOJURR - 00085181 DKIhYWqVjAoNfvq29fKkTYFc8xY= Secretaria Vara / 1ª Vara Criminal / Fórum - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto / Comarca - Mucajaí 107/113 JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA – RR Edital nº 451/2023 De ordem da Drª MIRLY RODRIGUES MARTINS, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista – RR, na forma da Lei, etc. SAIBAM quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte da empresa INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA FREIRES LTDA - ME, com sede à Rua Cisne, nº 223, Bairro Cidade Satélite, nesta Cidade, CNPJ nº 26.255.843/0001-22, endereço eletrônico: Não declarado, representada por seu sócio administrador, Cláudio Freires da Silva, CPF nº 543.933.451-34, conforme cópia autenticada digitalmente da 2ª Alteração Contratual de 31 de julho de 2019, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o número 506755, em 07.08.2019, acordante ao disposto na Lei Federal nº 6766/79 e Lei Municipal nº 925/06, foi ingressado nesta serventia requerimento datado de 19 de outubro de 2023, acompanhado de Planta Geral, Memoriais Descritivos, Certidão de Aprovação de Loteamento nº 125, expedida em 19 de setembro de 2023, pela Prefeitura de Boa Vista – RR, mencionando: Autorização de Instalação nº 031/2023, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA; Parecer Técnico nº 061/2023 – exarado pelo DFE/SMO, de acordo com o projeto; Parecer Técnico nº 012/2023 – exarado pela COPEFAL/EMHUR, com manifestação favorável à aprovação do projeto de loteamento; Parecer nº 635/2023 – PROJUR/EMHUR – opinando pelo deferimento da aprovação do projeto; Reunião Ordinária nº 795 – CIM, o qual concluiu pelo deferimento da aprovação, bem como todos os demais documentos exigíveis para o registro do parcelamento de solo modalidade Loteamento denominado “CANTO DOS VENTOS”, situado no Bairro Murilo Teixeira Cidade, Zona 18, nesta Cidade, composto por 09 (nove) Quadras, com 236 (duzentos e trinta e seis) lotes de terras residenciais, 01 (uma) Área Institucional e 01 (uma) Área Verde, abrangendo a área total de 97.293,26m², incluindo 24.436,15m² referente ao sistema viário, oriundo do Lote de terras urbano nº 50 (antigos lotes nºs 10 e 50)(primitivo Sítio Vitória), da Quadra nº 86 e 241, Bairro Murilo Teixeira Cidade, Zona 18, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rodovia Pedro Costa (antiga RR-205), medindo 60,97 metros; Fundos com o Sítio Campo Lima 2 e Igarapé Caranã, medindo 88,78 mais 231,83 mais 59,52 metros; Lado Direito com o lote nº 100 e o Sítio Mangueirinha, medindo 377,09 mais 90,60 mais 259,86 mais 42,90 mais 100,00 metros e Lado Esquerdo com o Sítio Anita, medindo 399,35 mais 645,65 metros, ou seja, a área total de 97.293,26m², devidamente registrado na Matrícula nº 106503, do Livro nº 2/Registro Geral, desta Serventia. A reclamação de quem se julgar prejudicado deverá ser encaminhada à Oficial que este subscreve no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da última publicação do presente Edital com croqui do loteamento em anexo, que se fará em 03 (três) dias consecutivos, num jornal de circulação diária e no Diário de Justiça Eletrônico desta Capital. Dado e passado nesta Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (14.11.2023). A Oficiala. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 108/113 EDITAL Nº 466/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia a adquirente/devedora e os dadores da garantia do Lote de terras urbano nº 168, da Quadra nº 19, Bairro Canarinho, Zona 06, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, CNPJ nº 00.000.208/0001-00, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 19948643 DEVEDORA): NUVEO TECHNOLOGIES LTDA, CNPJ nº 23.632.511/0001-21. DADORES DA GARANTIA: RODRIGO DE HOLANDA MENEZES JUCÁ, CPF/MF nº 539.625.081-04 e MARIANA DO VALLE JUCÁ, CPF/MF nº 311.407.768-43. MATRÍCULA: 43125 Boa Vista-RR, 22 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma++Digital SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 109/113 EDITAL Nº 473/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia a adquirente/devedora do Lote de terras urbano nº 412, da Quadra nº 769, Loteamento Residencial Buritis, Bairro Dr. Airton Rocha, Zona 13, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO: 844442594134 DEVEDORA: LORENA SOARES DOS SANTOS, CPF/MF nº 031.300.682-28. MATRÍCULA: 67743 Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma Digital EDITAL Nº 474/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia a adquirente/devedora do Domínio útil do lote de terras urbano, aforado do Patrimônio Municipal nº 55, da Quadra nº 363, Bairro Paraviana, Zona 06, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO: 144440585764 DEVEDOR(A): LORENI RODRIGUES, CPF/MF nº 239.925.652-20. MATRÍCULA: 27869 Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma Digital SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 110/113 EDITAL Nº 475/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia a adquirente/devedora do imóvel situado á Rua Capella, Bloco 11, Apartamento 103, Bairro Cidade Satélite, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO: 844440887193 DEVEDORA: THAYNA SOUZA DE ALBUQUERQUE COSTA, CPF/MF nº 012.090.962-69. MATRÍCULA: 42902 Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma Digital EDITAL Nº 476/2023 De ordem da Dra. Mirly Rodrigues Martins, Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, na forma do artigo nº 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/97. SAIBAM, quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMAMOS a comparecer nesta Serventia o adquirente/devedor do Lote de terras urbano nº 290, da Quadra nº 63, Loteamento Cidade Satélite III, Bairro Murilo Teixeira Cidade, Zona 18, nesta Cidade, para atualizar os débitos em atraso com a Credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital, que se fará por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou em outro jornal local de grande circulação, em razão de se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. CONTRATO: 844441888751 DEVEDOR: JAIRO FERNANDES CAMELO, CPF/MF nº 683.862.812-00. MATRÍCULA: 79124 Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2023. ANA KAROLINY LIMA DA SILVA FREITAS Escrevente de Plataforma Digital SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 111/113 Edital de intimação nº 478/2023 De ordem da Drª MIRLY RODRIGUES MARTINS, Oficiala Interina do Oficialato do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista – RR, na forma da Lei, etc. SAIBAM quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, requerimento de pedido de reconhecimento da Usucapião extrajudicial, com modalidade extraordinária, à contagem da soma do lapso temporal do exercício da posse nos termos do artigo 1.238 c/c 1.243, do Código Civil Brasileiro, tendo como requerente ANTÔNIO FERREIRA DE AGUIAR, CPF nº 205.947.042-00, e sua esposa MARIA LUCILDA DE AGUIAR, CPF nº 409.738.672-72, residente e domiciliada nesta Cidade, com referência ao Lote de terras urbano nº 174 (antigo lote nº 443), da Quadra 308 (antiga quadra nº L-01), Zona 12, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua Andonias Rabelo de Araújo, medindo 14,84 metros; Fundos com o lote nº 228, medindo 14,84 metros; Lado Direito com o lote nº 174, medindo 23,42 metros e Lado Esquerdo com o lote nº 120, medindo 23,70 metros, com área total de 349,61m², a ser desdobrado da área maior da Matrícula nº 6155, do Livro nº 2/Registro Geral, em nome de EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S.A, CNPJ nº 05.722.947/0001-20, a qual intimamos para se manifestar em relação ao pedido, apresentando impugnação escrita (com expressa menção ao protocolo a que se refere) perante a esta Serventia, com razões de sua discordância em 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, ciente de que no caso não contestando presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. O presente edital foi expedido em observância ao parágrafo 4º, do artigo 216-A, da Lei nº 6015/73, c/c com o artigo 413, do Provimento nº 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Ficam intimados ainda, terceiros eventualmente interessados, bem como eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos informados no Registro de Imóveis, objeto do pedido e dos imóveis confrontantes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da última publicação, para que se alguém julgar-se prejudicado, reclamar contra a Instituição por escrito perante a Oficial. A não apresentação de impugnação, implicará anuência tácita ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião. Dado e passado nesta Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. (24/11/2023). A Oficiala Interina. RONNYÊ ANDRE DE OLIVEIRA MATINS Escrevente Júnior SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 112/113 Edital de intimação nº 479/2023 De ordem da Drª MIRLY RODRIGUES MARTINS, Oficiala Interina do Oficialato do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista – RR, na forma da Lei, etc. SAIBAM quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, requerimento de pedido de reconhecimento da Usucapião extrajudicial, com modalidade extraordinária, à contagem da soma do lapso temporal do exercício da posse nos termos do artigo 1.238 c/c 1.243, do Código Civil Brasileiro, tendo como requerente ANTÔNIO FERREIRA DE AGUIAR, CPF nº 205.947.042-00, e sua esposa MARIA LUCILDA DE AGUIAR, CPF nº 409.738.672-72, residente e domiciliada nesta Cidade, com referência ao Lote de terras urbano nº 135 (antigo lote nº 442), da Quadra 308 (antiga quadra nº L-01), Zona 12, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua Andonias Rabelo de Araújo, medindo 14,84 metros; Fundos com o lote nº 213, medindo 14,64 metros; Lado Direito com a Rua Nagib Eluan, medindo 23,13 metros e Lado Esquerdo com o lote nº 135, medindo 23,42 metros, com área total de 343,05m², a ser desdobrado da área maior da Matrícula nº 6155, do Livro nº 2/Registro Geral, em nome de EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S.A, CNPJ nº 05.722.947/0001-20, a qual intimamos para se manifestar em relação ao pedido, apresentando impugnação escrita (com expressa menção ao protocolo a que se refere) perante a esta Serventia, com razões de sua discordância em 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, ciente de que no caso não contestando presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. O presente edital foi expedido em observância ao parágrafo 4º, do artigo 216-A, da Lei nº 6015/73, c/c com o artigo 413, do Provimento nº 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Ficam intimados ainda, terceiros eventualmente interessados, bem como eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos informados no Registro de Imóveis, objeto do pedido e dos imóveis confrontantes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da última publicação, para que se alguém julgar-se prejudicado, reclamar contra a Instituição por escrito perante a Oficial. A não apresentação de impugnação, implicará anuência tácita ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião. Dado e passado nesta Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. (24/11/2023). A Oficiala Interina. RONNYÊ ANDRE DE OLIVEIRA MATINS Escrevente Júnior SICOJURR - 00085189 BD/mcgGPu8sOJ4rUkgQZtHIe7+Y= Cartório de Registro de Imóveis 113/113

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819750-21.2014.8.23.0010

ID: 276171664

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA THAIS RIBEIRO ALVES DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA MORAES ELLEN CHRISTIANNE RODRIGUES E. SABINO DE OLIVEIRA - ME ESTADO DE RORAIMA INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAçãO DO ESTADO DE RORAIMA - ITERAIMA MARLETE PIRES MENEZES DA SILVA PATRICK DA LUZ OLIVEIRA

DOCUMENTOS

Advogados:

ANDREA ROSADO MAIA OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ITERAIMA - CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

AMADEU RIBEIRO NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ITERAIMA - CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

AHINAM CELESTE DA SILVA E SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA SANTIAGO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

OSTIVALDO MENEZES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 1 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 2 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/20… Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 1 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 2 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 3 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 4 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 5 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 6 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 7 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 8 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 9 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 10 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 11 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 12 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 13 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 14 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 15 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 16 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 17 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 18 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 19 Processo FLS. 01-08 (3284984) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 20 Governo do Estado de Roraima Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" Termo de Encerramento de Trâmite Físico Processo Físico nº: 9340/2014 1. O processo em epígrafe foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico e registrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em conformidade com o disposto no art. 1º, §3, do Decreto nº. 27.971-E, de 13 de novembro de 2019, sob o número SEI 18301.006296/2021.86, mantendo o mesmo interessado. 2. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico, sendo vedada qualquer juntada física de novos documentos, para, a partir de então, ter continuidade de sua instrução e tramitação somente por meio do SEI. 3. Para fins de registro, o processo originalmente em suporte físico era composto de: 3.1. Folhas: 08 3.2. Volumes: I 4. Unidade responsável pela conversão: ITERAIMA/DIPRE/DIRAD/GELOG/DPA 5. A conclusão do procedimento de conversão se deu na data de assinatura do presente Termo. Documento assinado eletronicamente por Kênia Marya Vasconcelos de Araújo, Assistente Administrativa, em 04/11/2021, às 13:09, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 3285084 e o código CRC B0721698. 18301.006296/2021.86 3285084v2 Termo de Encerramento de Trâmite Físico ITERAIMA/DIPRE/DIRAD/GELOG/DPA 3285084 SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 21 Governo do Estado de Roraima Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" DESPACHO 2226/2021/ITERAIMA/DIPRE/DIRAD/GELOG/DPA Boa Vista/RR, 04 de novembro de 2021. À Senhora Suzaline Silva de Souza Chefe de Gabinete da Presidência Atendendo Despacho 3408 (3241514), encaminhamos os autos relacionados. Documento assinado eletronicamente por Kênia Marya Vasconcelos de Araújo, Assistente Administrativa, em 04/11/2021, às 13:27, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 3285518 e o código CRC 750FA114. 18301.006296/2021.86 3285518v2 Despacho 2226 (3285518) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 22 Governo do Estado de Roraima Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" DESPACHO 3542/2021/ITERAIMA/DIPRE Boa Vista/RR, 05 de novembro de 2021. Ao Senhor Edirivaldo de Jesus Ribeiro Membro da Comissão Permanente de Licitação Encaminho processo para providências de respostas ao processo 13107.007185/2021.70. Documento assinado eletronicamente por Suzaline Silva de Souza, Chefe de Gabinete da Presidência, em 05/11/2021, às 13:44, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 3297850 e o código CRC 5B6E5223. 18301.006296/2021.86 3297850v1 Despacho 3542 (3297850) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 23 Governo do Estado de Roraima Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" DESPACHO 297/2022/ITERAIMA/DIPRE/CONSULT Boa Vista/RR, 08 de março de 2022. À DIPRE Considerando que o encaminhamento destes autos cumpriu sua ﬁnalidade, uma vez que foi elaborada resposta à PGE por meio do Ofício 1557 (3322790), no SEI 13107.007185/2021.70, encerro o processo nesta Unidade. 18301.006296/2021.86 4298067v2 Despacho 297 (4298067) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 24 Governo do Estado de Roraima Procuradoria-Geral do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD Boa Vista - RR, 03 de abril de 2025. À Senhora Dilma Lindalva Pereira da Costa Presidente Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA R. João Evangelista Pereira de Melo, 228, Aparecida, Boa Vista - RR Assunto: Processo Judicial nº : 0819750-21.2014.8.23.0010 Senhora Presidente, Informo, em respeito ao disposto no artigo 20 da Lei estadual nº 976/2014, a existência do processo judicial nº: : 0833962-95.2024.8.23.0010. Encaminho o Anexo Decisão Judicial (16985563), E o Anexo Ministério Público (16985572), referente ao processo judicial supra citado, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, (CNPJ 84.009.794/0001-44), em face deste INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, e de PATRICK DA LUZ OLIVEIRA (CPF 812.183.700-68) , CLAUDIA THAIS RIBEIRO ALVES ( CPF 793.912.222-34) e outros (Anexo - Petição Inicial (16985662). Através de Manifestação o Ministério Público do Estado de Roraima pede o seguinte: "Ante o exposto, ao tempo em que ﬁca ciente da r. decisão do EP. 357, requer o Ministério Público a intimação do ITERAIMA, a ﬁm de que forneça cópia do processo administrativo instaurado em decorrência do MEMO/PROJUR/ITERAIMA/Nº 060/2014 (EP. 22.8)." A que se faz referência ao Memorando oriundo deste instituto à época originado pela Procuradoria Jurídica, que menciona a instauração de processo para apuração de indícios de irregularidade. Assim, solicito a cópia do processo de apuração, e ainda o sobrestamento de eventuais processos de regularização dos envolvidos bem como a cópia dos processos administrativos a este SEI. Por ﬁm, considerando a existência de prazo processual, solicito o retorno dos autos até 07.04.2025. Atenciosamente, CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES Procurador do Estado Ofício 31 (16985535) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 1 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 25 OAB/RR 2688 Documento assinado eletronicamente por Cristiano Paes Camapum Guedes, Procurador do Estado, em 04/04/2025, às 09:25, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 16985535 e o código CRC 1BB77769. 13107.002175/2025.71 16985535v9 Ofício 31 (16985535) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 2 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 26 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0819750-21.2014.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP's 376 / 379 a 384 2) - . Intime-se o ITERAIMA na forma e para a finalidade EP 377 DEFIRO postulada pelo MPE (Prazo: 15 dias). 3) Com a juntada da documentação supra (item 2), intimem-se as partes para ciência/manifestação (Prazo comum: 15 dias). 4) Por fim, desde logo, anuncio o julgamento da lide (CPC, arts. 9º e 10). 5) Decorrido o prazo legal, nada sendo requerido ou havendo a ser deliberado, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/3/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ64N GAR98 P9SHG 248ND PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 386.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Batistela Moreira 05/03/2025: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão Anexo Decisão Judicial (16985563) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 3 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 27 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n° 0819750-21.2014.8.23.0010 Classe: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado de Roraima Réus: Patrick da Luz Oliveira e Outros MM. Juiz, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, em atenção à r. decisão proferida no EP. 357 dos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência manifestar-se da forma que se segue. Vieram os autos com vista a este Órgão Ministerial para ciência da referida r. decisão por intermédio da qual esse r. juízo deliberou que, verbis: “2) De proêmio, compulsando os autos, observa-se que o requerido RAIMEYRE NOBRE DIAS foi devidamente citado (EP 20), deixando de apresentar contestação e/ou ingressar no feito, razão pela DECRETO A SUA REVELIA, apenas nos seus efeitos processuais, diante da pluralidade de réus e das contestações apresentadas (CPC, art. 344 c.c inciso I, art. 345). Anote-se. 3) Em continuidade ao feito, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias)”. ________________________________________________________________________________________________________________ Av. Ville Roy,Nº 5584, Centro - Boa Vista - RORAIMA - BRASIL - CEP 69.306-040 - Tel.: (95) 3621 2900 E-mail: pjdpp@mprr.mp.br Home Page: http://www.mp.rr.br Assinado eletronicamente por JOAO XAVIER PAIXAO em 13/09/2024 as 15:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016. A autenticidade pode ser conferida em www.mprr.mp.br/consulta Nº Processo (MP) 003210-010/2020 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSRM TM2AT XGF4D HA67R PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 377.1 - Assinado digitalmente por Joao Xavier Paixao:44638841287 13/09/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Parecer Anexo Ministério Público (16985572) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 4 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Com efeito, conforme já registrado no EP. 353, foi informado no EP. 22 a instauração de processo administrativo no âmbito do ITERAIMA para apuração das irregularidades apontadas na petição inicial. Nesse sentido, uma vez que a autarquia tinha acesso irrestrito aos documentos e servidores que instruíram os processos administrativos que permitiram a expedição dos títulos definitivos vergastados, é bastante provável a pertinência de tal procedimento para elucidação dos fatos em apuração na demanda em epígrafe. Ante o exposto, ao tempo em que fica ciente da r. decisão do EP. 357, requer o Ministério Público a intimação do ITERAIMA, a fim de que forneça cópia do processo administrativo instaurado em decorrência do MEMO/PROJUR/ITERAIMA/Nº 060/2014 (EP. 22.8). Boa Vista – RR, 13 de setembro de 2024. JOÃO XAVIER PAIXÃO Promotor de Justiça ________________________________________________________________________________________________________________ Av. Ville Roy,Nº 5584, Centro - Boa Vista - RORAIMA - BRASIL - CEP 69.306-040 - Tel.: (95) 3621 2900 E-mail: pjdpp@mprr.mp.br Home Page: http://www.mp.rr.br Assinado eletronicamente por JOAO XAVIER PAIXAO em 13/09/2024 as 15:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2016. A autenticidade pode ser conferida em www.mprr.mp.br/consulta Nº Processo (MP) 003210-010/2020 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSRM TM2AT XGF4D HA67R PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 377.1 - Assinado digitalmente por Joao Xavier Paixao:44638841287 13/09/2024: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Parecer Anexo Ministério Público (16985572) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 5 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 29 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWQ WXQKY 3UQM6 DCFWR PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 22.8 - Assinado digitalmente por Rosa Leomir Benedeti Goncalves 10/11/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: Memo Anexo Memorando ITERAIMA (16985590) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 6 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 30 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWQ WXQKY 3UQM6 DCFWR PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 22.8 - Assinado digitalmente por Rosa Leomir Benedeti Goncalves 10/11/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: Memo Anexo Memorando ITERAIMA (16985590) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 7 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 31 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por intermédio dos Promotores de Justiça que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 127, caput, 129, inciso III, ambos da Constituição da República de 1988 e art. 17, da Lei Federal nº 8.429/92 e com supedâneo na inclusa documentação, vem ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO em face de: PATRICK DA LUZ OLIVEIRA, portador do CPF nº 812.183.700-68, residente à Rua Praia Canoa Quebrada, nº 301, Bloco 2, Apartamento 301, A, Bairro Tarumã, CEP 69041-360, Manaus-AM; RAIMEYRE NOBRE DIAS, portadora do CPF nº 754.094.702-06, residente à Rua Anísio de Carvalho, nº 927, Bairro Paraviana, CEP 69307-250, Boa Vista-RR; MARLETE PIRES MENEZES, portadora do CPF nº 149.815.302-00, residente à Rua Capitão Franco de Carvalho, nº 499, Bairro São Francisco, CEP 69305-120, Boa Vista-RR; 1 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 8 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 32 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA MORAES, portador do CPF nº 856.076.492-53, residente à Rua Padre Anchieta, nº 438, Bairro Jardim Primavera, CEP 69315-020, Boa Vista-RR; CLAUDIA THAIS BATISTA RIBEIRO, portadora do CPF nº 793.912.222-34, residente à Avenida Princesa Isabel, nº 2628, Bairro Caimbé, CEP 69312-175, Boa Vista-RR; ELLEN CHRISTIANNE RODRIGUES FIGUEREDO, portadora do CPF nº 593.508.062-15, residente à Rua Santa Inês, nº 92, Bairro Centenário, CEP 69312-515, Boa Vista-RR; INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, sediada nesta capital, sito à Av. Ville Roy, 1500-E, Centro, representada por seu Diretor -Presidente, podendo ser localizado naquele endereço. pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos: 1 – INTRODUÇÃO Inclusos autos do Procedimento de Investigação Preliminar nº 052/2013 dão conta da titulação de área rural pertencente ao Estado de Roraima em favor dos demandados Patrick da Luz Oliveira, Raimeyre Nobre Dias, Marlete Pires Menezes, Diego Rafael de Oliveira Moraes, Claudia Thais Batista Ribeiro e Ellen Christianne Rodrigues Figueredo, com o fim último de proporcionar proveito econômico aos demandados acima descritos. Segundo a representação que impulsionou a investigação ora descrita a concessão indevida de títulos definitivos pelo Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – ITERAIMA recaiu sobre área localizada na Gleba Cauamé, Distrito Hortifrutigranjeiro de Monte Cristo, nesta Capital. 2 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 9 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 33 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL A referida Gleba foi desapropriada em 1980 pelo então Governador do Território Federal de Roraima, Ottomar de Sousa Pinto, visando a implantação de Projeto Hortifrutigranjeiro beneficiando pequenos produtores de hortas, pomares ou outras atividades agrícolas. Em 2006, a referida área foi medida e dividida em seis lotes (CA-01, CA-02, CA-03, CA-04, CA-05 e CA-06), iniciando ainda naquele ano a distribuição dos terrenos para particulares, conforme Certidão de Cadeia Dominial Vintenária, fls. 25/31. Entretanto, a titulação das referidas áreas rurais pertencentes ao Estado de Roraima, resultante de processos instruídos pelo ITERAIMA, ocorreu em contrariedade com a legislação vigente à época do fato, o que caracteriza o referido ato como vicioso, insanável e, por conseguinte, nulo. Percebe-se ainda o desvio de finalidade do ato administrativo, vez que os lotes foram outorgados para comercialização entre particulares, desvirtuando o objetivo inicial dos imóveis. 2 – DA NULIDADE DOS TÍTULOS DEFINITIVOS Inicialmente, cumpre firmar que este Parquet atua na defesa do interesse coletivo da efetivação da Constituição da República, notadamente no que tange ao respeito dos princípios da legalidade e moralidade, exigidos na atuação do administrador da coisa pública. Nessa esteira, a presente actio tem apenas como objetivo anular os Títulos Definitivos expedidos em nome dos demandados a seguir expostos: nº 2654 (CA-01 – Ellen Christianne 3 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 10 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 34 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL Rodrigues Figueredo), nº 2655 (CA-02 – Claudia Thais Batista Ribeiro), nº 2656 (CA-03 – Diego Rafael de Oliveira Moraes), nº 2657 (CA-04 – Marlete Pires Menezes), nº2658 (CA-05 – Raimeyre Nobre Dias) e nº 2659 (CA-06 – Patrick da Luz Oliveira). Inicialmente, chama-se a atenção ao requerimento formulado pela demandada Raimeyre Nobre Dias, no qual esta falsamente apresenta-se como agricultora, quando da instauração de processo de titulação, que acarretou na emissão do Título Definitivo nº 2658. Além do mais, no que se refere a tramitação do feito administrativo, a juntada de Laudo de Vistoria para Regularização Fundiária é flagrantemente falso, pois apresenta- se completamente em branco, sem nenhuma assinatura ou preenchimento de quaisquer informações sobre a área, o que demonstra que não houve nenhuma inspeção técnica no local, situação também verificada nos demais processos de titulação. Nessa esteira, não resta dúvida que a expedição dos títulos dos processos em tela são completamente irregulares, uma vez que não foram observados os requisitos legais. O Princípio da Legalidade, como instrumento de proteção do Estado Democrático de Direito exerce um papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, explicitando o respeito e a obediência as leis. Ainda, no que se refere à Administração Pública, o referido princípio significa total subordinação que o Poder Público deve ter a lei, sujeitando toda a sua atividade funcional aos mandamentos emanados por aquela. Logo, a Administração Pública não atua por vontade própria, mas subordinada a lei, ainda mais neste caso, quando se está diante de hipótese de dispensa de licitação. 4 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 11 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 35 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL Nesse diapasão, Hely Lopes Meirelles, resume o referido princípio da seguinte forma: “A legalidade como princípio de administração (CF, art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”1. Há que se considerar que a legislação aplicada à época do fato, Lei Estadual nº 197/98, era completamente precária, porquanto não previa os requisitos mínimos para concessão do título definitivo, atualmente já elencados na Lei Estadual nº 738/09, que estabelece a Política Fundiária Rural do Estado de Roraima. Ocorre que no caso em tela, a expedição dos títulos definitivos se deu em discordância com a Lei Federal 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece no art. 17, § 2º, II, quesitos para outorga de áreas públicas a particulares em hipóteses de dispensa de licitação: art. 17. (…) § 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares); 1MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Atualizado por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestro Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. 26ª ed. Malheiros Editores:2001. 5 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 12 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 36 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL Assim, conforme relatado, os requisitos mínimos de cultura, ocupação e exploração direta sobre a área rural situada na Amazônia Legal, são inafastáveis em alienações de áreas públicas como as tratadas no caso em comento. Segundo Ibraim Rocha, entende-se como cultura para estes fins: “[...]aquela efetiva, na qual se verifica a exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira ou outra atividade similar, mantida no imóvel rural com o objetivo de prover subsistência dos ocupantes, por meio da produção e da geração de renda.“2 Dessa forma, deve-se considerar que de todos os demandados requerentes de processos de titulação, apenas duas afirmam ser agricultoras, Raimeyre Nobres Dias e Claudia Thais Batista Ribeiro, conforme verificado nos autos (fls. 54,74,93,112,131 e 151), enquanto que os demais não se furtaram em assumir que exerciam profissões completamente distantes da atividade agrícola, não sendo crível que desempenhassem a exploração direta da área, requisito indispensável para que haja a concessão do título. Salta aos olhos, a falsidade da declaração proferida pela primeira demandada supracitada no requerimento de regularização fundiária, tendo em vista que na escritura pública de compra e venda do lote CA-05 (fls. 17) a referida se declara engenheira agrônoma. Logo, constata-se que as informações prestadas pela requerente junto ao ITERAIMA não condizem com a realidade dos fatos e por conseguinte contrariam o princípio da moralidade. 2 BENATTI,José Heber. CHAVES, Rogério Arthur Friza. HABER, Lilian Mendes. ROCHA, Ibraim. TRECCANI, Girolamo Domenico. Manual de Direito Agrário Constitucional. Editora: Fórum, 2010 6 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 13 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 37 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL Portanto, reputam-se falsos todos os documentos e declarações constantes no Processo de Titulação da referida demandada, não passando de um simulacro para que esta auferisse vantagem econômica com a área pública Ainda, in casu, verifica-se que a finalidade determinada pela norma, não é alcançada por nenhum dos demandados, qual seja, prover a subsistência dos ocupantes, por intermédio da produção e geração de renda. Destarte, o que se depreende da análise deste caso é que nenhum dos requisitos exigidos pela lei de licitações foram cumpridos, pelo contrário, o que se constata é a exploração econômica de terras públicas, completamente desvinculados do interesse público, uma vez que os demandados se beneficiaram ilegalmente, e ainda, desvirtuaram a implantação do Projeto Hortifrutigranjeiro e sua função social. Nessa esteira, identifica-se o descumprimento do segundo requisito exigido pela 8666/93, qual seja, a ocupação mansa e pacífica. A Lei Federal nº 11.952/09, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal e que alterou as Leis nº 8666/93 e 6015/73, define no art. 2º, incisos I a IX, conceitos legais acerca dos referidos institutos. Segundo a referida lei, a ocupação pode ser direta ou indireta, a primeira entendida como aquela exercida pelo ocupante e por sua família, já a segunda corresponde a exercida somente por interposta pessoa, em qualquer das modalidades, a ocupação somente será mansa quando exercida sem oposição e de forma pacífica. 7 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 14 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 38 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL A esse respeito, inexiste nos autos comprovação acerca da ocupação da referida área localizada na Gleba Cauamé, visto que todos os Laudos de Vistoria encontram-se completamente em branco. No que tange ao terceiro quesito exigido pela Lei de Licitações: “exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal”, constata-se que todos os elementos de prova juntado aos autos, inclusive a própria declaração dos demandados a respeito da atividade profissional que exerciam no requerimento de regularização fundiária, demonstram que não há exploração direta sobre a área e por conseguinte o não cumprimento de nenhum dos requisitos exigidos pela lei de Licitações, notadamente em seu art. 17, § 2º, II, da lei nº 8666/93. Os preceitos legais citados são os que estabelecem os requisitos para titulação de áreas rurais e de forma alguma podem ser sobrestados em favor de interesse particular. Ainda, segundo, os doutrinadores Ibraim Rocha, Girolamo Domenico Treccani, José Heber Benatti, Lilian Mendes Haber e Rogério Arthur Friza Chves os requisitos mencionados estão “previstos em quase toda a totalidade de legislações fundiárias estaduais”3, sendo estes os requisitos utilizados quando da edição da atual Lei Estadual nº 738/09, ainda que a referida legislação também não atenda satisfatoriamente seu mister. Art. 24. O ITERAIMA promoverá, nos termos desta Lei, a alienação de terras públicas estaduais arrecadadas, sob a forma de venda direta aos legítimos ocupantes de terras públicas 3Manual de Direito Agrário Constitucional, editora fórum, 2010 8 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 15 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 39 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL estaduais ou mediante licitação, na modalidade de concorrência pública. § 1° Poderá adquirir o domínio aquele que, sendo legítimo ocupante de terras públicas estaduais estiver produzindo em terras do Estado, levando-as a cumprir a sua função social, hipótese em que será inexigível a licitação. § 2° Para os fins do §1º deste artigo considera-se legítimo ocupante de terra pública estadual com direito à regularização fundiária onerosa com inexigibilidade de licitação, a pessoa física e jurídica que cumpra os seguintes requisitos: I - não seja proprietário, ocupante ou possuidor de outra área rural, exceto, aqueles que adquirirem através de alienações onerosas; II - comprovar o uso produtivo e social da propriedade; III - não haja legítima contestação de terceiros sobre a área; IV - mantenha exploração de acordo com a legislação ambiental vigente; V - anexe descrição das benfeitorias do imóvel; VI - apresente documento em que declare, sob as penas da lei, se contraiu ou assumiu financiamento para aplicação no imóvel, acrescentando, na hipótese afirmativa, cópia do contrato firmado. VII - termo de compromisso de averbação da reserva legal. § 3º Os ocupantes de terras públicas estaduais que se enquadrarem nas hipóteses do § 2º terão assegurados o direito de preferência para aquisição do imóvel rural na modalidade regularização fundiária onerosa, salvo a hipótese prevista no art. 17 desta Lei. § 4º Somente se fará venda direta de terras públicas, quando restar caracterizada a inexigibilidade de licitação mediante a comprovação administrativa do direito de preferência. Assim, em nenhum cenário pode ser sustentada a regularidade dos processos de titulação, ora guerreados, não podendo a fragilidade da legislação à época do fato servir de justificativa para outorga de área pública em completa irregularidade. Dessa forma, diante de todas as irregularidades constatadas, especificamente a ausência de comprovação de efetiva cultura, ocupação e exploração, requisitos legais para a 9 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 16 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 40 2.2.ªª PROMOTORIA CÍVEL PROMOTORIA CÍVEL titulação, é imperioso que se anule os títulos definitivos expedidos em nome dos demandados. 3 – DOS PEDIDOS DIANTE DO EXPOSTO, o Ministério Público Estadual requer: a) o recebimento da petição inicial e a citação dos demandados para apresentarem contestação no prazo legal, se quiserem, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato; b) seja proferida sentença para decretar a nulidade dos Títulos Definitivos nº2654, nº 2655, nº 2656, nº 2657, nº2658 e nº 2659. c) como consequência do provimento judicial, seja, portanto, determinada a reincorporação da área denominada “Pista de Pouso Aeroagrícola” ao patrimônio do Estado de Roraima, conforme demonstrativo às (fls. 67, 85, 104, 124,142,162); Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal dos demandados, dentre outros. Dá-se à causa, para fins do artigo 258, do CPC, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Boa Vista, 22 de julho de 2014. ISAIAS MONTANARI JUNIOR Promotor de Justiça 10 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDUU 8PNE8 9ZCCF VG88Y PROJUDI - Processo: 0819750-21.2014.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Isaias Montanari Junior 22/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Inicial de Ação Civil Pública de Nulidade de Ato Administrativo Anexo - Petição Inicial (16985662) SEI 13107.002175/2025.71 / pg. 17 Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 41 Governo do Estado de Roraima Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" DESPACHO 5884/2025/ITERAIMA/DIPRE Boa Vista/RR, 04 de abril de 2025. À SECEX Encaminho Ofício 31 (16985535), Anexo Decisão Judicial (16985563), Anexo Ministério Público (16985572), Anexo Memorando ITERAIMA (16985590) e Anexo - Petição Inicial (16985662), para juntada nos processos relacionados abaixo, bem como providências de sobrestamento dos referidos processos, em respeito ao solicitado no referido ofício e disposto no artigo 20 da Lei estadual nº 976/2014, devido a existência de demanda judicial. Após, que sejam adotadas para providências de resposta ao Ofício 31 (16985535), com envio das cópias dos referidos processos, em caráter de urgência. Nome Processo Regularização Processo de Apuração Patrick da Luz Oliveira 18301.006299/2021.10 (Processo Físico nº: 003760/2006) SEI 18301.006300/2021.14 (Processo Físico nº: 9337/2014 de Apuração de Irregularidade na Emissão do TD n° 2659, em nome do Sr. Patrick da Luz Oliveira) Raimeyre Nobre Dias 18301.006243/2021.65 (Processo físico 003761/2006) 18301.006249/2021.32 (Processo Físico nº: 9338/2014 de Apuração de Irregularidade na Emissão do TD n° 2658, em nome de Raimeyre Nobre Dias Diego Rafael de Oliveira Moraes 18301.006295/2021.31 (Processo físico 003759/2006) 18301.006296/2021.86 (Processo Físico nº: 9340/2014 de Apuração de Irregularidade na Emissão do TD n° 2656, em nome de Diego Rafael de Oliveira Moraes) Ellen Christiane Rodrigues Figueredo 18301.006289/2021.84 (Processo físico 003757/2006) 18301.006292/2021.06 (Processo Físico nº: 9342/2014 de Apuração de Irregularidades na Emissão do TD n° 2654, em nome de Ellen Christiane Rodrigues Figueredo) Documento assinado eletronicamente por Fernando Machado Rodrigues, Vice-Presidente, em 09/04/2025, às 12:46, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 17006638 e o código CRC CCD79CA1. SEI/GRR - 17006638 - Despacho https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 1 of 2 11/04/2025, 12:58 Despacho 5884/2025/ITERAIMA/DIPRE (17110036) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 42 13107.002175/2025.71 17006638v11 SEI/GRR - 17006638 - Despacho https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 2 of 2 11/04/2025, 12:58 Despacho 5884/2025/ITERAIMA/DIPRE (17110036) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 43 Governo do Estado de Roraima Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" DESPACHO 6280/2025/ITERAIMA/DIPRE Boa Vista/RR, 11 de abril de 2025. À Divisão de Arquivo, Considerando o Despacho 5884/2025/ITERAIMA/DIPRE (17110036), encaminho os autos para sobrestamento, em respeito ao solicitado no Ofício Nº 31/2025/PGE/GAB/CONJUR/ITERAIMA/JUD (17110029) e disposto no artigo 20 da Lei estadual nº 976/2014, devido a existência de demanda judicial. Documento assinado eletronicamente por Fernando Machado Rodrigues, Vice-Presidente, em 13/04/2025, às 16:47, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 17110038 e o código CRC BACED8C3. 18301.006296/2021.86 17110038v2 Despacho 6280 (17110038) SEI 18301.006296/2021.86 / pg. 44

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Endrio Marcio Da Silva e outros x Estado De Roraima e outros

ID: 276156042

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813433-60.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENDRIO MARCIO DA SILVA MAYARA SOUSA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Sentença

Advogados:

ALDIANE VIDAL OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ALDIANE VIDAL OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL FARREL RÊGO NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BASTOS LINHARES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0813433-60.2021.8.23.0010 SENTENÇA Versam os autos acerca de ação de reparação por danos morais e materiais, proposta por Mayara Sousa da Silva e Endrio Márcio da Silva contra o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista, na qual alegam erro médico durante a realização do procedimento de colocação do dispositivo intrauterino de cobre (DIU), o que resultou em uma terceira gestação indesejada pelo casal. Os autores narram que, no dia 02/10/2020, inscreveram-se e participaram de uma palestra informativa no Centro de Referência e Saúde da Mulher, com o objetivo de realizar a laqueadura tubária. Entretanto, foram informados sobre a suspensão do procedimento pelo Estado, sem previsão de retomada. Diante dessa negativa, formalizaram um pedido para a realização de cirurgia de vasectomia, que também foi rejeitado pelo Estado, sob os mesmos argumentos de suspensão. Como alternativa, foi oferecido à autora a inserção de um Dispositivo Intrauterino de Cobre (DIU). Relatam que o procedimento de inserção do DIU foi realizado no dia 08/10/2020, pela médica Kelly Fraga CRM-RR 1894, sem a realização de exames laboratoriais ou de imagem para descartar a possibilidade de gravidez. Sustentam que, após a realização do procedimento, a autora começou a sentir fortes dores, sendo encaminhada ao hospital para avaliação. Contudo, devido à falta de equipamentos disponíveis, foi necessário realizar exames particulares, os quais revelaram que o DIU se encontrava na cavidade abdominal e que a demandante estava grávida. Exames adicionais confirmaram os riscos à saúde da autora e do feto, além de identificar a migração do dispositivo, que causou lesões internas. A gestação foi classificada como de alto risco, exigindo cuidados médicos especializados. Afirma-se que o erro médico e a negligência do Estado agravaram a situação de vulnerabilidade da família, gerando consequências físicas, emocionais e financeiras. Sem recursos econômicos e enfrentando o agravamento de sua condição de saúde, incluindo diabetes gestacional, a autora ficou impossibilitada de trabalhar, enquanto seu cônjuge também permanece desempregado. Destaca-se, ainda, que, diante da gestação de alto risco e da possibilidade de o DIU perfurar órgão vitais, foi informado aos autores que seria realizada uma cesariana para assegurar a vida da requerente e do bebê. No entanto, o parto ocorreu de forma natural. Ao final, requerem: “(…) a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de virem a ser condenados, solidariamente, com a procedência total da ação, na indenização pleiteada, antes mesmo da fase de instrução processual (…)”. À causa, atribuiu a quantia de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais). A exordial veio acompanhada de documentos (EP 1.1 a 1.15 e 6.1 a 6.7). Concessão do benefício da justiça gratuita (EP 7.1). Citação nos EP’s 11 e 12. Na contestação apresentada pelo Município de Boa Vista no EP 22, não foram suscitadas preliminares. No mérito, o réu sustenta que a inserção do DIU constitui uma obrigação de meio, e não de resultado, cabendo aos autores comprovarem que houve culpa na conduta médica. Ademais, argumenta que a responsabilidade pela gravidez foi exclusivamente da requerente, em razão de sua negligência ao não utilizar preservativos nas relações sexuais. Por sua vez, o Estado de Roraima alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam , em razão de o procedimento de inserção do DIU ter sido realizado na Unidade Básica de Saúde (UBS). No mérito, sustenta a inexistência de dano causado pelo ente estatal e, em caso de condenação, requer, alternativamente, que o valor seja fixado em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, argumentando que a indenização não pode ser nem excessiva nem irrelevante, devendo ser consideradas as circunstâncias e consequências do fato – EP 23.1. Acerca das alegações apresentadas pelo Município de Boa Vista, os autores ressaltam que o próprio ente fazendário reconheceu que a requerente não estava grávida no momento da inserção do DIU e que não houve culpa exclusiva da autora, uma vez que ela buscou auxílio junto ao Sistema Único de Saúde para evitar uma terceira gravidez. Destacam, ainda, que estão presentes os requisitos objetivos para a responsabilização do município (EP 33.1). Ao apresentar réplica à contestação, a parte autora argumenta que a preliminar apresentada pelo Estado de Roraima não deve ser acolhida, uma vez que foi submetida a um parto normal, apesar de todas as complicações e recomendações para a realização de uma cirurgia. No mérito, sustenta que a responsabilização é solidária entre os entes (EP 34.1). Intimadas as partes para especificarem provas complementares, essas se manifestaram nos EPs 42.1 a 44.1, tendo o estado e o município réus pleiteado o julgamento do feito no estado e, a parte autora, a produção de prova pericial. Decisão saneadora (EP 46.1), deferindo a produção de prova pericial, cujo laudo foi acostado no EP 191.1. Declínio de competência (EP 125.1). Após a apresentação do laudo judicial (EP 191.1) as partes apresentaram ciência sem divergências (EPs 198.1, 202.1 e 203.1). Manifestações finais conforme EPs 127.1, 128.1 e 231.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O Estado de Roraima suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o procedimento de inserção do DIU foi realizado em uma Unidade Básica de Saúde sob responsabilidade do Município de Boa Vista, por meio da gestão de sua Secretaria de Saúde. Na petição inicial, a parte autora sustenta a responsabilidade solidária dos entes públicos, em razão do erro médico na colocação do DIU, atribuído ao Município, e da realização de parto normal quando o recomendado era a cesariana, imputada ao Estado. Assim, sendo imputada a prática de ato ilícito aos entes estadual e municipal, a rejeito preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Roraima. ad causam Ultrapassada a questão preliminar e adentrando ao mérito, entendo que o pedido inicial é parcialmente procedente. A saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado assegurada pela Carta Magna, como dispõe o seu art. 196: Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, consoante a Carta Magna brasileira, é direito individual e coletivo de proteção à saúde e reconhecido como um direito público subjetivo, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem promover, proteger e recuperar a saúde e advém do dever fundamental de prestação do serviço de saúde por parte do Estado. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência de saúde à população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido. (STF – ARE: 803026 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/05/2014, Primeira Turma, Data de publicação 23/06/2014). A Lei nº 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; estabeleceu normas de organização das ações e serviços de saúde: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. §1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; (...). Nesse diapasão, considerando-se as normas constitucionais e infraconstitucionais, constata-se que o direito fundamental à saúde deve ser assegurado pelo Estado; de modo que a falta/falha de serviço deve ser comprovada mediante conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional, senão vejamos: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DISTRITO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMONSTRADA. PENSÃO VITALÍCIA. PROVA DA ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PENSÃO VITALÍCIA. DATA DO DANO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. [...] 2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva (art. 37, §6º da CF), observando-se a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se perquire a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada a ocorrência dos seguintes elementos: i) o ato ilícito praticado pelo agente público; ii) o dano específico ao administrado; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Não configurados quaisquer desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade civil do Estado. 3. No caso de suposto erro médico cometido pela rede de saúde do Estado, a responsabilidade estatal é subjetiva, fundada na teoria da falta do serviço, sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional. [...] (TJ/DF - Acórdão 1154804, 00040136020168070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2a Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no Pje: 10/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Responsabilidade Subjetiva. Nexo causal. Não comprovação. 1. Para a caracterização de responsabilidade civil, faz-se indispensável a demonstração dos pressupostos ensejadores da medida, ação ou omissão dolosa ou culposa, dano e nexo causal. Afastando esses elementos, não enseja qualquer responsabilidade do Estado, em arcar com o ônus. 2. Inexistindo conduta ilícita (negligência, imperícia ou imprudência) praticada pelo agente Público – médico, não há que se falar em qualquer obrigação do Estado em ressarcir do dano. 3. Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 7015006- 72.2019.822.0001, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1a Câmara Especial, julgado em 13/09/2021). Já o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade, à saúde, dentre outros. O instituto da responsabilidade civil, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, consiste na aplicação de medidas que obriguem o ofensor a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. O juízo ao apreciar o caso concreto verifica cuidadosamente se: determinada conduta foi ilícita; dolosa ou culposa; causou prejuízo moral e/ou material a alguém, provocando sofrimento psicológico/material que supere os meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos nós estamos sujeitos. Repisando, em 2020, os autores participaram de uma palestra no Centro de Referência e Saúde da Mulher com o objetivo de realizar laqueadura tubária. No entanto, foram informados da suspensão do procedimento pelo Estado, sem previsão de retomada. Diante da negativa, solicitaram a realização de vasectomia, mas o pedido também foi recusado pelo mesmo motivo. Como alternativa, foi oferecida à autora a inserção de um Dispositivo Intrauterino de Cobre (DIU). Após o procedimento, a autora começou a sentir fortes dores e precisou de atendimento hospitalar. Devido à falta de equipamentos, exames particulares foram realizados e revelaram que o DIU havia migrado para a cavidade abdominal e que a autora estava grávida. Exames adicionais confirmaram lesões internas e classificaram a gestação como de alto risco, exigindo cuidados médicos especializados. Apesar da recomendação de cesariana para evitar complicações graves, o parto ocorreu de forma natural. Por sua vez, o Município de Boa Vista alega que a inserção do DIU é uma obrigação de meio, não de resultado, e que cabe aos autores comprovarem a culpa na conduta médica. Além disso, sustenta que a responsabilidade pela gravidez recai exclusivamente sobre a requerente, atribuindo-lhe negligência por não utilizar preservativos nas relações sexuais. Lado outro, o Estado de Roraima argumenta que não houve dano causado pelo ente estatal. Caso seja condenado, solicita que a indenização seja fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores excessivos ou insignificantes, considerando as circunstâncias e consequências do caso. Das provas dos autos Sem delongas, utilizarei como fundamento para decidir o laudo pericial, acostado ao EP , porquanto é elemento fundamental em processos com alegação de erro médico, proporcionando 191.1 uma análise técnica e imparcial de questões que requerem conhecimento especializado. Malgrado o juiz não esteja vinculado ao laudo, este oferece uma base técnica confiável sobre questões que extrapolam o conhecimento jurídico. Vejamos o conteúdo laudo pericial: “(…) 9.4 CONCLUSÃO Conforme discussão, é possível concluir que a perfuração uterina durante a colocação do DIU apesar de ser uma complicação rara é descrito na literatura médica, onde a ausência de exames de controle após a colocação do DIU não é prudente pois não foi identificado a complicação a tempo, fazendo com que a periciada evoluísse com uma gestação indesejada ainda com o fator complicado do DIU fora da cavidade uterina. Onde o fato da ausência de controle e ausência de documentos nos autos da descrição do procedimento e técnica da inserção do DIU, não é prudente e não está de acordo com a boa prática médica. Onde a perfuração uterina pelo DIU apesar de ser uma intercorrência médica descrita em literatura, tal fato deve ser investigado e tratado de imediato, onde tal fato não foi observado no caso em tela. Ainda, é de extrema relevância o fato de que até o momento da perícia médica o fato ainda não foi resolvido, onde a periciada ainda se encontra com o DIU fora da cavidade uterina, o qual não foi retirado, com repercussões clínicas importantes de dores, riscos infecciosos, riscos de perfuração de órgãos abdominais, dores a relação sexual e queda da qualidade de vida, sendo de extrema importância e urgência que tal fato seja resolvido por cirurgião ginecológico. (...) 11 – QUESITOS DO AUTOR 1- É possível que a colocação inadequada do DIU traga por consequência a perfuração do útero com sua condução para a cavidade abdominal? No caso, foi o que aconteceu com a requerente? Fundamente sua resposta apontado o “ep.” com a documentação que se utilizou para tal. R.: Sim tal descrição é compatível com o caso em tela, conforme descrito no item 9 do laudo. 2- É normal que após a colocação de um DIU, esse venha perfurar um útero, e se perder dentro da paciente? R.: Não é normal, é uma complicação rara, que deve ser tratada de imediato. 3- Quais os principais riscos e complicações que podem existir por um procedimento inadequado durante a inserção do DIU? R.: Perfurações de órgãos abdominais, infecções. 4- Quais os riscos de um DIU “perdido” no corpo da mulher? R.: Perfurações de órgãos abdominais, infecções. 5- A irregular colocação de um DIU, pode causar uma gestação não planejada? R.: Sim, pelo fato do DIU fora da cavidade uterina não fazer o seu papel de contracepção. 6- Quais os riscos de um DIU perdido no corpo da gestante, prejudicar a gestação e o desenvolvimento do bebê? R.: Não tem correlação com o desenvolvimento fetal, porém pode causar perfuração de órgãos internos, dores e infecção. 7- Realizar um ultrassom para avaliar o posicionamento do DIU, se está dentro da cavidade uterina e acima do orifício interno do colo uterino, é um método eficaz? R.: Sim, é prudente que tal exame seja realizado após a realização de colocação de DIU. 8- Foi realizada uma avaliação adequada das condições clínicas e físicas da paciente antes do procedimento de inserção do DIU, incluindo a verificação da presença de doenças sexualmente transmissíveis e a existência de gravidez? R.: Não há tal relato descrito nos autos. 9- Foi mencionado à paciente, antes do procedimento de inserção do DIU, sobre a possibilidade de complicações ou riscos associados ao procedimento, como perfuração uterina? R.: Não há tal relato descrito nos autos. 10- Durante o procedimento de inserção do DIU, foram tomadas as medidas apropriadas para evitar complicações, como a perfuração uterina? R.: Não há tal relato descrito nos autos. 11- Houve algum acompanhamento pós-procedimento para verificar se o DIU foi corretamente colocado no útero e não havia migrado para outras áreas, como a cavidade abdominal? R.: Não há tal relato descrito nos autos. 12- Foi oferecida à paciente a devida atenção e cuidado médico quando ela relatou dores intensas e cólicas após a colocação do DIU? R.: Não há tal relato descrito nos autos. 13- Quando a paciente buscou atendimento médico de emergência, informou-se a ela que o DIU poderia estar localizado na cavidade abdominal e era necessário realizar uma ressonância magnética para confirmar sua posição? R.: Sim, é prudente tal exame. 14- A falta de disponibilidade de aparelho de ultrassom e a necessidade de realização de uma ressonância magnética foram comunicadas à paciente de forma clara e compreensível? R.: Sim. 15- Houve atraso ou falha na marcação do exame de ressonância magnética, conforme prometido pelos profissionais de saúde? R.: Não há tal relato descrito nos autos. 16- Quais os riscos da paciente está (sic) atualmente com o DIU perdido em seu corpo após o nascimento da criança? Quais os riscos possíveis? R.: Descrito na conclusão do laudo. 17- Houve alguma negligência ou falha na verificação da posição correta do DIU por meio de exames de ultrassom após o procedimento? R.: Respondido tal quesito na conclusão do laudo. 18- A paciente recebeu informações claras e completas sobre os possíveis efeitos colaterais, riscos e complicações associadas à inserção do DIU? R.: Não há tal fato descrito nos autos. 19- A paciente foi devidamente informada sobre a necessidade de realizar exames de acompanhamento para verificar a posição e a condição do DIU após a inserção? R.: Não há tal fato descrito nos autos. 20- A existência de capacitação médica em andamento durante o procedimento de inserção do DIU comprometeu a segurança e eficácia do procedimento? R.: Não há descrição do procedimento nos autos. 21- A falta de recursos e equipamentos adequados no estabelecimento de saúde contribuiu para a falha em realizar exames e diagnósticos precisos relacionados à posição do DIU? R.: Não há tal fato descrito nos autos. 22- A conduta da médica responsável pela inserção do DIU foi negligente, considerando as circunstâncias descritas, como a dor intensa relatada pela paciente? R.: Respondido na conclusão do laudo. 23- Qual o procedimento que o médico deve promover para localizar e retirar um DIU que perfurou um útero e se perdeu no corpo da paciente? Em qual momento, é indicado esse procedimento? R.: Videolaparoscopia é um procedimento adequado para tal caso, devendo ser realizado de imediato após a identificação do caso. 12 – QUESITOS DO RÉU MUNICÍPIO DE BOA VISTA 1. Se existe risco de gravidez mesmo com a utilização do DIU? R.: Sim. 1. Se há recomendação de uso de preservativo mesmo com a utilização do DIU? R.: Nenhum método é 100% eficaz como contraceptivo. 2. Se a gravidez aconteceu após o trintídio de inserção do DIU? R.: Sim. 3. Quais as possíveis causas para “DIU migrado inferiormente, através do miométrio, insinuando-se junto ao espaço vesico uterino anteriormente”? R.: Perfuração durante a inserção de tal. 4. A negligência da autora em não participar da revisão (retorno em 30 a 45 dias) e em não procurar atendimento quando sentiu as primeiras alterações prejudicou de alguma forma a eficiência do contraceptivo, ou ainda contribuiu para “DIU migrado inferiormente, através do miométrio, insinuando-se junto ao espaço vesico uterino anteriormente”? R.: A perfuração uterina não é de culpa ou responsabilidade da autora, sendo um fato decorrente do ato médico de inserção do DIU, ao qual não foi visto ou evidenciado exames de controle para identificar a localização de tal. Sendo tal fato única e exclusivamente de responsabilidade médica.” Dessarte, de acordo com o laudo pericial, embora exista risco de gravidez mesmo com a utilização do DIU, uma vez que nenhum método contraceptivo é 100% eficaz, a colocação irregular do dispositivo fora da cavidade uterina pode resultar em uma gestação não planejada, pois impede sua função contraceptiva. Além disso, o laudo destaca que a perfuração uterina não pode ser atribuída à autora, tratando-se de um fato decorrente do ato médico de inserção do DIU, realizado sem exames de controle para verificar sua correta localização. Assim, tal fato é exclusivamente de responsabilidade médica. Em relação ao dano material, o ressarcimento de despesas médicas particulares pelo poder público está condicionado à comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: existência de quadro de urgência ou emergência que justifique o atendimento imediato na rede particular; demonstração da negativa injustificada de tratamento pelo Sistema Público de Saúde ou da inexistência ou insuficiência do serviço público. No caso dos autos, os autores comprovaram, por meio da solicitação médica (EP 1.8, pág. 2), a necessidade de realização do exame de ressonância magnética, bem como a suspensão dos exames (EP 1.14, pág. 7). Além disso, juntaram nota fiscal que atesta a realização e o pagamento da despesa médica (EP 1.8, págs. 6/7). Com efeito, o dano é evidente tanto no âmbito material quanto moral. Os autores enfrentaram uma gestação indesejada devido à migração do DIU para a cavidade abdominal, o que impossibilitou a autora de exercer atividades laborais em razão da gestação de alto risco. Além disso, os prejuízos emocionais foram intensificados pela angústia causada pela possibilidade de o dispositivo perfurar seus órgãos vitais ou atingir o feto em desenvolvimento. Soma-se a isso o fato de que, apesar da recomendação de cesariana, o parto foi realizado de forma natural. Portanto, no caso em análise, os atos ilícitos do Estado e do Município decorrem da omissão em cumprir seu dever constitucional de garantir o direito à saúde, aliada à negligência na adoção de medidas essenciais para o acompanhamento da implantação do DIU e a realização do parto normal, colocando em risco a vida da gestante e do bebê. A responsabilidade dos entes estatais resulta do nexo causal entre a omissão administrativa e os danos sofridos, justificando plenamente a reparação pelos prejuízos causados aos autores. Nessa toada, diante da concretude dos fatos alegados, os réus devem ser condenados solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos sofridos pelos autores. Da fixação do quantum. Acerca da fixação do indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça entende que o quantum método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Na segunda fase, alcança-se o definitivo, ajustando-se o valor básico verificado quantum na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Em casos semelhantes, os Tribunais Estaduais têm decidido da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPLANTAÇÃO DE DIU - DISPOSITIVO INTRAUTERINO. GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. 1. A autora, ora apelante, busca a majoração da verba fixada a título de danos morais decorrentes de falha na implantação de dispositivo contraceptivo intrauterino (DIU) que teria possibilitado gravidez indesejada. 2. Considerando que apenas a parte autora interpôs recurso de apelação, tem-se como definida a questão quanto à falha médica, restando discutir em sede de recurso, tão somente, a majoração da verba arbitrada a título de danos morais. 3. A autora comprovou que buscou atendimento médico em 03/03/2016 para realização de laqueadura tubária, manifestou vontade de esterilização, porém somente lhe foi implantado dispositivo contraceptivo intrauterino (DIU), sobrevindo a sua gravidez. 4. Conquanto seja fato notório que o procedimento de implantação de DIU, e também por outros métodos, não tem 100% de eficácia para evitar gravidez, a sua colocação sem o controle posterior, caracteriza falha na prestação dos serviços médicos e enseja a devida reparação. 5. O réu deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, tendo informado nos autos a desnecessidade de realização de prova pericial ou qualquer outra prova. 6. O dano moral está mais do que demonstrado no feito, pois foi retirado da autora o direito básico de escolher se quereria novamente engravidar e, em caso positivo, o momento mais adequado para tal, notadamente porque já possuía 9 (nove) filhos e manifestou vontade de esterilização. 7. No que tange ao quantum fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que pese a irresignação da parte autora, verifica-se que este se mostrou adequado e proporcional ao dano sofrido, não comportando modificação. 8. Sentença que merece ser revista, de ofício, quanto à condenação do Município ao pagamento de custas, frente a isenção legal disposta nos artigos 10, X e 17, IX, ambos da Lei n. 3 .350/99. 9. Parcial reforma ex officio da r. sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00317769620178190008 202300198448, Relator.: Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 25/06/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/06/2024) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Alegação de incapacidade econômica para arcar com as verbas sucumbenciais – Indeferimento – Necessidade – Ausência de demonstração do alegado estado de pobreza – Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte – Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL – Erro médico – Sentença que condenou as requeridas a ressarcirem a autora, por danos morais, na monta de R$15.000,00 – Insurgência das rés, por alegarem que não houve nexo causal a justificar a condenação, e, da autora, a fim de que os juros de mora sejam aplicados a partir do evento danoso – Descabimento – Laudo pericial que comprovou que a perfuração da cavidade abdominal se deu no momento de inserção do DIU na autora – Conjunto probatório diligentemente apreciado – Manutenção da condenação – Juros de mora que devem ser contados a partir da citação – Responsabilidade civil contratual que impõe a aplicação do art. 405 do Código Civil – Sentença mantida – Ratificação dos fundamentos do "decisum" – Aplicação do art . 252 do RITJSP/2009 – Recursos improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10297873020188260001 São Paulo, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 10/12/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Na segunda fase, aferem-se as circunstâncias do caso concreto. Com efeito, vejamos a compreensão jurisprudencial: “[...] Para a fixação do quantum indenizatório relativo aos danos extrapatrimoniais suportados, considerando-se a sua finalidade compensatória e preventiva (punitiva), deve-se ter em conta no seu arbitramento “as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação” (TRF 1 a Região, AC 1999.38.00.035044-8/MG).”. Cediço que não se pode mensurar a dor de outrem. Lado outro é mister do juízo fixar um valor para a reparação pecuniária atinente a danos morais sofridos pelas partes que buscam o Poder Judiciário. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso em estudo - como o deslocamento do DIU, a gravidez não planejada e a realização do parto normal - e os impactos diretos na vida das partes, além do fato de que os autores não deram causa aos eventos narrados na exordial nem contribuíram para o resultado danoso, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor mostra-se adequada à compensação pelos danos morais sofridos. Nessa toada, restou evidente a necessidade de condenação à reparação pelo dano moral sofrido pela parte autora, bem como à indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, julgo os pedidos autorais e resolvo o mérito parcialmente procedentes nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os e réus Estado de Roraima Município de Boa Vista solidariamente ao pagamento de indenizações aos autores, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) como da seguinte forma: a reparação pelos danos morais e materiais pagar R$ 16.000,000 (dezesseis mil reais) para a autora Mayara Sousa da Silve e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor Éndrio Márcio da Silva. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, ambos desde a data de publicação desta sentença (Súm. n° 362, STJ), haja vista que não há como considerar em mora o devedor da indenização por dano moral quando impossibilitado de satisfazer a obrigação pecuniária ainda não fixada por sentença. Ante a sucumbência, arcará a parte ré com os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora que, tão somente em razão do entendimento firmado pelo C. STJ em sede do Tema nº 1076, pelo rito do recurso repetitivo, ora arbitro, por simetria, no mínimo legal de 10%, 8%, 5%, 3% e 1%, respectivamente sobre as faixas/patamares/limites estatuídos nos incisos I, II, III, IV e V do § 3º do art. 85 do CPC, cuja base de cálculo será (CPC, § 2º, in fine, art. 85), o proveito econômico observando-se a gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após o trânsito em julgado do , arquive-se. decisum Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0844362-71.2024.8.23.0010

ID: 335931269

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844362-71.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível)

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0844362-71.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0844362-71.2024.8.23.0010 APELANTE: HARIANE HENRIQUES DOS SANTOS ADVOGADA: OAB 2432N-RR - MAIONARA RIBEIRO DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADA: OAB 825A-RR - ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO HARIANE HENRIQUES DOS SANTOS interpôs apelação cível (EP 44) contra a sentença (EP 43) proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 0844362-71.2024.8.23.0010. Consta nos autos que o Magistrado de 1º. Grau julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que o contrato formalizado entre as partes apresenta todas as informações necessárias sobre o produto, sendo afastada a tese de nulidade por ausência de conhecimento dos termos pactuados. A parte recorrente alega, em síntese, que (EP 44): a) ao invés de obter um empréstimo consignado, acabou contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável após tomar conhecimento de uma transferência TED, no valor de R$ 3.526,00 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais), realizada pelo banco na sua conta bancária; b) foi incluído um seguro não solicitado, no valor de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos), que começou a ser descontado em 2020, o que configura venda casada; c) “ (...) o banco não apresentou provas convincentes de que a Apelante estava ciente das condições contratuais, limitando-se a alegações vagas e genéricas” (fl. 4); d) o contrato é nulo por vício de consentimento; e) o magistrado silenciou-se sobre pedido subsidiário, sendo a sentença nula em função disso; f) a sentença é citra petita, em razão de não ter examinado todos os pedidos formulados; g) é cabível a indenização por danos morais. Ao final, pede: “1. O conhecimento e provimento da presente apelação para reformar a sentença de improcedência, reconhecendo-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC; 2. A condenação do banco à restituição dos valores descontados, com correção monetária e juros legais; 3. A condenação ao pagamento de danos morais, conforme arbitramento deste Tribunal; 4. Subsidiariamente, o acolhimento do pedido de conversão do contrato para empréstimo consignado comum, com recálculo do saldo devedor; 5. Alternativamente, que seja declarada a nulidade parcial da sentença por ausência de apreciação do pedido subsidiário, com o consequente retorno dos autos à origem para novo julgamento do ponto omitido; 6. A inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7. A manutenção dos benefícios da Justiça Gratuita. 8. Que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado constituído. Em contrarrazões, a parte apelada requer o desprovimento do recurso (EP 50). Coube-me a relatoria (EP 03 – 2º Grau). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, data constante no sistema Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0844362-71.2024.8.23.0010 APELANTE: HARIANE HENRIQUES DOS SANTOS ADVOGADA: OAB 2432N-RR - MAIONARA RIBEIRO DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADA: OAB 825A-RR - ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se, na inicial, de ação ordinária em que o autor alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com RMC, quando, na verdade, pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional. Na sentença impugnada (EP 43), o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos sob o argumento de que o réu logrou êxito em demonstrar a existência de contratação específica de cartão de crédito consignado, inexistindo provas de vício de consentimento ou prática de ato ilícito pela instituição financeira que justificasse a revisão contratual, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. No caso em exame, o magistrado proferiu sentença de mérito com os seguintes fundamentos (EP 43): “(...) A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O vício (arts. 18 a 25 do CDC) causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é resume-se a verificar se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque concedeu todas as informações necessárias para a parte autora sobre a descrição do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, de modo que o contrato formalizado entre as partes contém todas as informações essenciais sobre o produto contratado e ilidi a alegação de nulidade por ausência de conhecimento dos termos ajustados. A propósito, sobre o tema (contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável), em decorrência da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC (...) No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” que esclarece a natureza jurídica específica do contrato formalizado entre as partes com ciência da parte autora sobre autorização clara para desconto direto em folha de pagamento. A parte autora possui plena capacidade civil (maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato). A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no EP 1 porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal 10.820/2003 e nas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. DA VALIDADE DO CONTRATO Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se a validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial. DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se a validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de inexigibilidade do débito é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. DO DANO MATERIAL (...) Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano material é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO improcedente o pedido da parte autora - inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo no valor de dez por cento do valor atualizado da causa”. Em suma, a pretensão recursal consiste na reforma da sentença, sob o fundamento de que a apelante não domina os conceitos dos produtos de crédito, tendo sido ludibriado pela instituição financeira, que teria incorrido em falha na prestação dos serviços ao não prestar informações adequadas sobre a contratação, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, configurando prática de crédito irresponsável. Entendo que não seja caso de provimento. Explico. O Tema foi objeto de apreciação por este TJRR no IRDR n. 5 (processo n. 9002871-62.2022.8.23.0000), ocasião em que se firmou a seguinte tese: “1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis”. A ementa ficou assim disposta: “DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis” (destaquei). De acordo com a tese, a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida, desde que demonstrada a clareza da informação e do consentimento do consumidor sobre a operação, a disponibilização de valores e a ausência de irregularidades ou má-fé. No caso em exame, observo que o contrato firmado entre as partes (EP 18.5), intitulado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", apresenta todas as características da operação contratada de forma clara. O instrumento contratual traz, logo em seu cabeçalho, a denominação expressa de "Cartão de Crédito Consignado", diferenciando-o de outras modalidades de crédito. No campo “IV - CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” (fl. 1), o documento detalha o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura (R$ 195,00 - cento e noventa e cinco reais); a data de vencimento da fatura; e a taxa contratual máxima aplicada ao cartão (3,65% a;m, equivalente a 54,6% a.a.); o custo efetivo total máximo - CET (4,28% a.m e 66,51% a.a.). Na fl. 2, no campo “VIII - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO”, consta todas as informações necessárias sobre o desconto mensal na remuneração/salário/benefício do aderente. Ainda, no campo “X - SAQUE AUTORIZADO - SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO(A) ADERENTE/TITULAR”, nota-se a apelante concordou com os termos para o saque do valor de R$ 4.665,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais). Por fim, constam três assinaturas do apelante nos campos “ASSINATURA DO EMITENTE”, “ASSINATURA DO ADERENTE/TITULAR”, “ASSINATURA DO ADERENTE/TITULAR”, respectivamente nos itens IX (fl.2), X (fl. 2) e XI (fl. 3). Como se vê, o contrato é explícito quanto à natureza do produto bancário contratado, aos seus encargos e à forma de pagamento, contendo diversas cláusulas específicas sobre a operação de cartão de crédito consignado, com detalhamento dos custos, taxas e demais condições contratuais. Não se verifica, portanto, qualquer vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Logo, não há que se falar em alteração da sentença apelada. Dorante, passo à análise das alegações de nulidade por omissão do magistrado. A apelante alega que formulou pedido inicial subsidiário (item h) para que o contrato bancário fosse convertido em empréstimo consignado simples. Entretanto, o magistrado, ao sentenciar, ficou silente, limitando-se tão somente a rejeitar o pedido principal, sem analisar a pretensão subsidiária. Aduz a recorrente que se trata de “(...) vício de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC, o que torna a sentença nula quanto a esse ponto, por decisão citra petita” (EP 44, fl 5). Lado outro, sustenta ainda que o magistrado também fora omisso acerca do pedido acostado no item 3.6 da inicial, onde requereu-se a devolução em dobro dos valores pagos em decorrência do contrato, qual seja, R$ 8.018,57 (oito mil e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), e dos valores descontados à título de seguro, os quais poderiam ser considerados venda casada, sendo requerida a repetição do indébito no montante de R$ 470,03 (quatrocentos e setenta e três centavos). Assim, pede a reforma da sentença para acolhimento do pedido eventual, para fins de conversão do contrato para a modalidade empréstimo consignado ou, em caráter subsidiário, o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento acerca do pedido omitido. Pois bem. Inicialmente, não verifico a suposta omissão do julgador sobre a devolução em dobro da quantia descontada à título de seguro, no valor de R$ 470,03 (quatrocentos e setenta e três centavos). Isso porque, apesar de não ter indicado expressamente sobre os valores requeridos, o Juízo apreciou ambos os pedidos, quando tratou sobre o tópico “DO DANO MORAL”, veja-se (EP 43, fl. 3/4): “(...) RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. (...) Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano material é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material (destaquei). É mister, portanto, neste ponto, ater-se ao entendimento do STJ, o qual preconiza que “(...) O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte” (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Portanto, não reconheço omissão neste ponto. Lado outro, entendo que assiste razão à apelante sobre a omissão do pedido subsidiário para conversão do contrato bancário. Explico. A sentença deve observar o princípio da congruência, devendo ter relação direta e restrita com as pretensões autorais. Em não sendo tal premissa observada pelo julgador, é possível a ocorrência de decisões extra, ultra ou citra petita, consoante os artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Logo, ao se analisar o inteiro teor da sentença, noto que o magistrado deixou de se pronunciar acerca do pedido “h” da exordial, sendo este um pedido subsidiário em relação ao pedido de inexistência do débito (pedido “g”) e ao pedido de nulidade do contrato (pedido “c”). Nesse diapasão, este Tribunal de Justiça possui julgados no sentido que a omissão do julgador sobre todos os pedidos requeridos configura julgamento citra petita, devendo-se anular a sentença e devolver os autos ao juízo de origem. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença afigura-se maculada pelo vício do julgamento citra petita, uma vez que o Juízo de primeiro grau não analisou todos os pedidos requeridos pelos Recorrentes. 2. A omissão do julgador de primeiro grau não pode ser suprida por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, nos termos do artigo 1.013 . §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Sentença anulada ex officio, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam apreciados na integralidade os pedidos deduzidos na inicial. (TJRR – AC 0831948-12.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 21/06/2024, public.: 21/06/2024)” Contudo, encontrei jurisprudência no sentido de que, quando se cuidar de pedido subsidiário cujo o magistrado não se manifestou, e que esteja em condições de imediato julgamento, deverá o Tribunal decidir de plano acerca do plano, consoante o disposto no art. 1.013, inc. III, do CPC. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED FAMA – RECONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS UNIMEDS INTEGRANTES DO SISTEMA – CAUSA MADURA – ART. 1.013, § 3.º, III DO CPC – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (destaquei). (TJRR – AC 0807816-17.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 25/04/2025, public.: 25/04/2025)” *** “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS DO AUTOR REJEITADOS. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ALGUNS PONTOS. CONFIRMADA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO E TAXA OU DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE À FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIALMENTE. 1. Houve, realmente, uma omissão na sentença quanto às alegações de nulidade das taxas de registro de contrato, de serviço de correspondente prestado à financeira e de gravame eletrônico, bem como da ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro. Embora não tenham constado no tópico “VII. DOS PEDIDOS” da petição inicial, o Autor questionou-as no momento da narração dos fatos. A interpretação do pedido observará a boa-fé e considerará o conjunto da peça, o que impõe ao julgador considerar, também, os termos e pedidos constantes no bojo de toda petição inicial. 2. Quando o Tribunal constatar omissão no julgado recorrido e o processo estiver em condições de julgamento imediato, o Órgão Recursal deve decidir desde logo o mérito. É o que diz o inc. III do § 3º. do art. 1.013 do CPC. 3. a 9. omissis (destaquei). (TJRR, AC - 08200374720158230010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 08/11/20219, public.: 21/11/2019)” *** “EMENTA PARCIAL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO. Nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/15, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CASSAÇÃO DO DECISUM - MÉRITO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A omissão da sentença em relação a pedido subsidiário formulado na exordial enseja a nulidade do provimento jurisdicional, por vício citra petita e negativa de prestação jurisdicional. 2 . A celebração de acordo sobre o objeto litigioso pelas partes enseja a extinção da ação, com resolução de mérito (destaquei). (TJ-MG - Apelação Cível: 50038581820218130183, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 07/03/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024)” Considerando os elementos fáticos probatórios juntados aos autos, entendo que a omissão constatada na sentença, acerca do pedido subsidiário, não faz exsurgir a necessidade de cassação da sentença in totum, mas tão somente o julgamento do pedido omisso por parte deste Relator, à luz do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC No ensejo, de bom alvitre colacionar o art. retro: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. 1. Nesse liame, considerando que o pedido está em condições imediatas de julgamento, e não necessita de dilação probatória, passo a proferir o julgamento do pleito. Os arts. 169 e 170, ambos do CC, disciplinam a conversão dos negócios jurídicos declarados nulos. A seguir, in verbis: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Contudo, no caso sob exame, constata-se que não foi declarada a nulidade do contrato bancário, ao contrário, julgou-se pela validade do instrumento contratual, não se constatando qualquer vício e/ou desrespeito ao dever de informação ao consumidor. Tanto é assim, que o magistrado assinalou que “(...) A parte autora possui plena capacidade civil (maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato)” (EP 43, fl. 3). Ao analisar os documentos acostados na inicial, bem como aqueles posteriormente juntados em sede de contestação, entendo que o magistrado decidiu corretamente, de maneira que não se verifica nenhum ilícito ou vício apto a ensejar a declaração de nulidade do contrato. Assim sendo, por consequência lógica, não havendo nulidade, não há falar em conversão da modalidade de empréstimo pactuada entre as partes para a modalidade pretendida, sob pena de mácula ao princípio do pacta sunt servanda. Logo, reconheço a omissão na sentença. Por essas razões, conheço do recurso, e: reconheço a omissão na sentença e, ato contínuo, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral para acolhimento do 2. pedido de conversão do contrato para empréstimo consignado comum; nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% do valor da causa, conforme determina o § 11 do art. 85 do CPC, observando-se a gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0844362-71.2024.8.23.0010 APELANTE: HARIANE HENRIQUES DOS SANTOS ADVOGADA: OAB 2432N-RR - MAIONARA RIBEIRO DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADA: OAB 825A-RR - ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IRDR Nº 5 DO TJRR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Hariane Henriques dos Santos contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmado com o Banco BMG S.A. A autora sustentou vício de consentimento, ausência de informação adequada, cobrança de seguro não contratado (venda casada) e omissão judicial quanto ao pedido subsidiário de conversão do contrato em empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de cartão de crédito com RMC por ausência de informação clara e vício de consentimento; (ii) verificar se há nulidade parcial da sentença por omissão quanto ao pedido subsidiário de conversão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação de cartão de crédito com RMC é lícita, desde que a instituição financeira comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, nos termos da tese firmada no IRDR nº 5 do TJRR. 2. O contrato firmado apresenta expressa menção à modalidade contratada, informações claras sobre valores, encargos, autorizações para desconto em folha e múltiplas assinaturas da contratante, afastando a alegação de vício de consentimento. 3. A sentença é parcialmente nula por omissão quanto ao pedido subsidiário de conversão do contrato, configurando julgamento citra petita, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC. 4. A omissão é suprida pelo Tribunal, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, sendo julgado improcedente o pedido subsidiário, por ausência de nulidade contratual que justifique a conversão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido, com julgamento do ponto omitido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando demonstrado, por meio de contrato claro e assinado, que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. 2. A mera alegação genérica de desconhecimento da modalidade contratada não é suficiente para invalidar o negócio jurídico regularmente formalizado. 3. A omissão judicial quanto a pedido subsidiário configura julgamento citra petita, sendo possível sua correção direta pelo Tribunal se o processo estiver em condições de imediato julgamento, conforme o art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003; CPC, arts. 489, § 1º, VI, e 1.013, § 3º, III; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJRR, IRDR n. 5, proc. 9002871-62.2022.8.23.0000; AC 0831948-12.2022.8.23.0010, rel. Des. Erick Linhares, j. 21/06/2024; TJRR – AC 0807816-17.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 25/04/2025, public.: 25/04/2025; TJRR, AC - 08200374720158230010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 08/11/20219, public.: 21/11/2019; TJ-MG - Apelação Cível: 50038581820218130183, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 07/03/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos, Mozarildo Cavalcanti, Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Boa Vista, 24 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0844362-71.2024.8.23.0010

ID: 335931292

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844362-71.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HARIANE HENRIQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível)

Advogados:

MAIONARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0844362-71.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0844362-71.2024.8.23.0010 APELANTE: HARIANE HENRIQUES DOS SANTOS ADVOGADA: OAB 2432N-RR - MAIONARA RIBEIRO DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADA: OAB 825A-RR - ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO HARIANE HENRIQUES DOS SANTOS interpôs apelação cível (EP 44) contra a sentença (EP 43) proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 0844362-71.2024.8.23.0010. Consta nos autos que o Magistrado de 1º. Grau julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que o contrato formalizado entre as partes apresenta todas as informações necessárias sobre o produto, sendo afastada a tese de nulidade por ausência de conhecimento dos termos pactuados. A parte recorrente alega, em síntese, que (EP 44): a) ao invés de obter um empréstimo consignado, acabou contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável após tomar conhecimento de uma transferência TED, no valor de R$ 3.526,00 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais), realizada pelo banco na sua conta bancária; b) foi incluído um seguro não solicitado, no valor de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos), que começou a ser descontado em 2020, o que configura venda casada; c) “ (...) o banco não apresentou provas convincentes de que a Apelante estava ciente das condições contratuais, limitando-se a alegações vagas e genéricas” (fl. 4); d) o contrato é nulo por vício de consentimento; e) o magistrado silenciou-se sobre pedido subsidiário, sendo a sentença nula em função disso; f) a sentença é citra petita, em razão de não ter examinado todos os pedidos formulados; g) é cabível a indenização por danos morais. Ao final, pede: “1. O conhecimento e provimento da presente apelação para reformar a sentença de improcedência, reconhecendo-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC; 2. A condenação do banco à restituição dos valores descontados, com correção monetária e juros legais; 3. A condenação ao pagamento de danos morais, conforme arbitramento deste Tribunal; 4. Subsidiariamente, o acolhimento do pedido de conversão do contrato para empréstimo consignado comum, com recálculo do saldo devedor; 5. Alternativamente, que seja declarada a nulidade parcial da sentença por ausência de apreciação do pedido subsidiário, com o consequente retorno dos autos à origem para novo julgamento do ponto omitido; 6. A inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7. A manutenção dos benefícios da Justiça Gratuita. 8. Que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado constituído. Em contrarrazões, a parte apelada requer o desprovimento do recurso (EP 50). Coube-me a relatoria (EP 03 – 2º Grau). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, data constante no sistema Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0844362-71.2024.8.23.0010 APELANTE: HARIANE HENRIQUES DOS SANTOS ADVOGADA: OAB 2432N-RR - MAIONARA RIBEIRO DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADA: OAB 825A-RR - ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se, na inicial, de ação ordinária em que o autor alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito com RMC, quando, na verdade, pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional. Na sentença impugnada (EP 43), o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos sob o argumento de que o réu logrou êxito em demonstrar a existência de contratação específica de cartão de crédito consignado, inexistindo provas de vício de consentimento ou prática de ato ilícito pela instituição financeira que justificasse a revisão contratual, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. No caso em exame, o magistrado proferiu sentença de mérito com os seguintes fundamentos (EP 43): “(...) A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O vício (arts. 18 a 25 do CDC) causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é resume-se a verificar se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. No caso vertente, a parte autora alega nulidade do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. A parte ré defende que o negócio jurídico é válido e eficaz porque concedeu todas as informações necessárias para a parte autora sobre a descrição do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, de modo que o contrato formalizado entre as partes contém todas as informações essenciais sobre o produto contratado e ilidi a alegação de nulidade por ausência de conhecimento dos termos ajustados. A propósito, sobre o tema (contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável), em decorrência da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, foi instaurado o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC (...) No caso dos autos, ao filtro das alegações contidas na petição inicial, documentos juntados no EP 1 e as teses vinculantes expressas no IRDR 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), identifico que o contrato juntado pela instituição bancária comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” que esclarece a natureza jurídica específica do contrato formalizado entre as partes com ciência da parte autora sobre autorização clara para desconto direto em folha de pagamento. A parte autora possui plena capacidade civil (maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato). A tese da parte autora sobre a existência de nulidade não tem fundamento nos documentos juntados no EP 1 porquanto é lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal 10.820/2003 e nas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS, de forma que, a contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. Portanto, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. DA VALIDADE DO CONTRATO Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se a validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial. DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se a validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de inexigibilidade do débito é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. DO DANO MATERIAL (...) Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano material é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO improcedente o pedido da parte autora - inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo no valor de dez por cento do valor atualizado da causa”. Em suma, a pretensão recursal consiste na reforma da sentença, sob o fundamento de que a apelante não domina os conceitos dos produtos de crédito, tendo sido ludibriado pela instituição financeira, que teria incorrido em falha na prestação dos serviços ao não prestar informações adequadas sobre a contratação, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, configurando prática de crédito irresponsável. Entendo que não seja caso de provimento. Explico. O Tema foi objeto de apreciação por este TJRR no IRDR n. 5 (processo n. 9002871-62.2022.8.23.0000), ocasião em que se firmou a seguinte tese: “1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis”. A ementa ficou assim disposta: “DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis” (destaquei). De acordo com a tese, a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida, desde que demonstrada a clareza da informação e do consentimento do consumidor sobre a operação, a disponibilização de valores e a ausência de irregularidades ou má-fé. No caso em exame, observo que o contrato firmado entre as partes (EP 18.5), intitulado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", apresenta todas as características da operação contratada de forma clara. O instrumento contratual traz, logo em seu cabeçalho, a denominação expressa de "Cartão de Crédito Consignado", diferenciando-o de outras modalidades de crédito. No campo “IV - CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” (fl. 1), o documento detalha o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura (R$ 195,00 - cento e noventa e cinco reais); a data de vencimento da fatura; e a taxa contratual máxima aplicada ao cartão (3,65% a;m, equivalente a 54,6% a.a.); o custo efetivo total máximo - CET (4,28% a.m e 66,51% a.a.). Na fl. 2, no campo “VIII - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO”, consta todas as informações necessárias sobre o desconto mensal na remuneração/salário/benefício do aderente. Ainda, no campo “X - SAQUE AUTORIZADO - SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO(A) ADERENTE/TITULAR”, nota-se a apelante concordou com os termos para o saque do valor de R$ 4.665,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais). Por fim, constam três assinaturas do apelante nos campos “ASSINATURA DO EMITENTE”, “ASSINATURA DO ADERENTE/TITULAR”, “ASSINATURA DO ADERENTE/TITULAR”, respectivamente nos itens IX (fl.2), X (fl. 2) e XI (fl. 3). Como se vê, o contrato é explícito quanto à natureza do produto bancário contratado, aos seus encargos e à forma de pagamento, contendo diversas cláusulas específicas sobre a operação de cartão de crédito consignado, com detalhamento dos custos, taxas e demais condições contratuais. Não se verifica, portanto, qualquer vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Logo, não há que se falar em alteração da sentença apelada. Dorante, passo à análise das alegações de nulidade por omissão do magistrado. A apelante alega que formulou pedido inicial subsidiário (item h) para que o contrato bancário fosse convertido em empréstimo consignado simples. Entretanto, o magistrado, ao sentenciar, ficou silente, limitando-se tão somente a rejeitar o pedido principal, sem analisar a pretensão subsidiária. Aduz a recorrente que se trata de “(...) vício de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC, o que torna a sentença nula quanto a esse ponto, por decisão citra petita” (EP 44, fl 5). Lado outro, sustenta ainda que o magistrado também fora omisso acerca do pedido acostado no item 3.6 da inicial, onde requereu-se a devolução em dobro dos valores pagos em decorrência do contrato, qual seja, R$ 8.018,57 (oito mil e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), e dos valores descontados à título de seguro, os quais poderiam ser considerados venda casada, sendo requerida a repetição do indébito no montante de R$ 470,03 (quatrocentos e setenta e três centavos). Assim, pede a reforma da sentença para acolhimento do pedido eventual, para fins de conversão do contrato para a modalidade empréstimo consignado ou, em caráter subsidiário, o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento acerca do pedido omitido. Pois bem. Inicialmente, não verifico a suposta omissão do julgador sobre a devolução em dobro da quantia descontada à título de seguro, no valor de R$ 470,03 (quatrocentos e setenta e três centavos). Isso porque, apesar de não ter indicado expressamente sobre os valores requeridos, o Juízo apreciou ambos os pedidos, quando tratou sobre o tópico “DO DANO MORAL”, veja-se (EP 43, fl. 3/4): “(...) RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando. Tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que não foram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral). A parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. (...) Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano material é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material (destaquei). É mister, portanto, neste ponto, ater-se ao entendimento do STJ, o qual preconiza que “(...) O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte” (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Portanto, não reconheço omissão neste ponto. Lado outro, entendo que assiste razão à apelante sobre a omissão do pedido subsidiário para conversão do contrato bancário. Explico. A sentença deve observar o princípio da congruência, devendo ter relação direta e restrita com as pretensões autorais. Em não sendo tal premissa observada pelo julgador, é possível a ocorrência de decisões extra, ultra ou citra petita, consoante os artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Logo, ao se analisar o inteiro teor da sentença, noto que o magistrado deixou de se pronunciar acerca do pedido “h” da exordial, sendo este um pedido subsidiário em relação ao pedido de inexistência do débito (pedido “g”) e ao pedido de nulidade do contrato (pedido “c”). Nesse diapasão, este Tribunal de Justiça possui julgados no sentido que a omissão do julgador sobre todos os pedidos requeridos configura julgamento citra petita, devendo-se anular a sentença e devolver os autos ao juízo de origem. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença afigura-se maculada pelo vício do julgamento citra petita, uma vez que o Juízo de primeiro grau não analisou todos os pedidos requeridos pelos Recorrentes. 2. A omissão do julgador de primeiro grau não pode ser suprida por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, nos termos do artigo 1.013 . §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Sentença anulada ex officio, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam apreciados na integralidade os pedidos deduzidos na inicial. (TJRR – AC 0831948-12.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 21/06/2024, public.: 21/06/2024)” Contudo, encontrei jurisprudência no sentido de que, quando se cuidar de pedido subsidiário cujo o magistrado não se manifestou, e que esteja em condições de imediato julgamento, deverá o Tribunal decidir de plano acerca do plano, consoante o disposto no art. 1.013, inc. III, do CPC. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED FAMA – RECONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS UNIMEDS INTEGRANTES DO SISTEMA – CAUSA MADURA – ART. 1.013, § 3.º, III DO CPC – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (destaquei). (TJRR – AC 0807816-17.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 25/04/2025, public.: 25/04/2025)” *** “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS DO AUTOR REJEITADOS. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ALGUNS PONTOS. CONFIRMADA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO E TAXA OU DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE À FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIALMENTE. 1. Houve, realmente, uma omissão na sentença quanto às alegações de nulidade das taxas de registro de contrato, de serviço de correspondente prestado à financeira e de gravame eletrônico, bem como da ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro. Embora não tenham constado no tópico “VII. DOS PEDIDOS” da petição inicial, o Autor questionou-as no momento da narração dos fatos. A interpretação do pedido observará a boa-fé e considerará o conjunto da peça, o que impõe ao julgador considerar, também, os termos e pedidos constantes no bojo de toda petição inicial. 2. Quando o Tribunal constatar omissão no julgado recorrido e o processo estiver em condições de julgamento imediato, o Órgão Recursal deve decidir desde logo o mérito. É o que diz o inc. III do § 3º. do art. 1.013 do CPC. 3. a 9. omissis (destaquei). (TJRR, AC - 08200374720158230010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 08/11/20219, public.: 21/11/2019)” *** “EMENTA PARCIAL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO. Nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/15, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CASSAÇÃO DO DECISUM - MÉRITO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A omissão da sentença em relação a pedido subsidiário formulado na exordial enseja a nulidade do provimento jurisdicional, por vício citra petita e negativa de prestação jurisdicional. 2 . A celebração de acordo sobre o objeto litigioso pelas partes enseja a extinção da ação, com resolução de mérito (destaquei). (TJ-MG - Apelação Cível: 50038581820218130183, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 07/03/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024)” Considerando os elementos fáticos probatórios juntados aos autos, entendo que a omissão constatada na sentença, acerca do pedido subsidiário, não faz exsurgir a necessidade de cassação da sentença in totum, mas tão somente o julgamento do pedido omisso por parte deste Relator, à luz do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC No ensejo, de bom alvitre colacionar o art. retro: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. 1. Nesse liame, considerando que o pedido está em condições imediatas de julgamento, e não necessita de dilação probatória, passo a proferir o julgamento do pleito. Os arts. 169 e 170, ambos do CC, disciplinam a conversão dos negócios jurídicos declarados nulos. A seguir, in verbis: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Contudo, no caso sob exame, constata-se que não foi declarada a nulidade do contrato bancário, ao contrário, julgou-se pela validade do instrumento contratual, não se constatando qualquer vício e/ou desrespeito ao dever de informação ao consumidor. Tanto é assim, que o magistrado assinalou que “(...) A parte autora possui plena capacidade civil (maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato)” (EP 43, fl. 3). Ao analisar os documentos acostados na inicial, bem como aqueles posteriormente juntados em sede de contestação, entendo que o magistrado decidiu corretamente, de maneira que não se verifica nenhum ilícito ou vício apto a ensejar a declaração de nulidade do contrato. Assim sendo, por consequência lógica, não havendo nulidade, não há falar em conversão da modalidade de empréstimo pactuada entre as partes para a modalidade pretendida, sob pena de mácula ao princípio do pacta sunt servanda. Logo, reconheço a omissão na sentença. Por essas razões, conheço do recurso, e: reconheço a omissão na sentença e, ato contínuo, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral para acolhimento do 2. pedido de conversão do contrato para empréstimo consignado comum; nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% do valor da causa, conforme determina o § 11 do art. 85 do CPC, observando-se a gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0844362-71.2024.8.23.0010 APELANTE: HARIANE HENRIQUES DOS SANTOS ADVOGADA: OAB 2432N-RR - MAIONARA RIBEIRO DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADA: OAB 825A-RR - ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IRDR Nº 5 DO TJRR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Hariane Henriques dos Santos contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmado com o Banco BMG S.A. A autora sustentou vício de consentimento, ausência de informação adequada, cobrança de seguro não contratado (venda casada) e omissão judicial quanto ao pedido subsidiário de conversão do contrato em empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de cartão de crédito com RMC por ausência de informação clara e vício de consentimento; (ii) verificar se há nulidade parcial da sentença por omissão quanto ao pedido subsidiário de conversão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação de cartão de crédito com RMC é lícita, desde que a instituição financeira comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, nos termos da tese firmada no IRDR nº 5 do TJRR. 2. O contrato firmado apresenta expressa menção à modalidade contratada, informações claras sobre valores, encargos, autorizações para desconto em folha e múltiplas assinaturas da contratante, afastando a alegação de vício de consentimento. 3. A sentença é parcialmente nula por omissão quanto ao pedido subsidiário de conversão do contrato, configurando julgamento citra petita, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC. 4. A omissão é suprida pelo Tribunal, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, sendo julgado improcedente o pedido subsidiário, por ausência de nulidade contratual que justifique a conversão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido, com julgamento do ponto omitido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando demonstrado, por meio de contrato claro e assinado, que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. 2. A mera alegação genérica de desconhecimento da modalidade contratada não é suficiente para invalidar o negócio jurídico regularmente formalizado. 3. A omissão judicial quanto a pedido subsidiário configura julgamento citra petita, sendo possível sua correção direta pelo Tribunal se o processo estiver em condições de imediato julgamento, conforme o art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003; CPC, arts. 489, § 1º, VI, e 1.013, § 3º, III; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJRR, IRDR n. 5, proc. 9002871-62.2022.8.23.0000; AC 0831948-12.2022.8.23.0010, rel. Des. Erick Linhares, j. 21/06/2024; TJRR – AC 0807816-17.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 25/04/2025, public.: 25/04/2025; TJRR, AC - 08200374720158230010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 08/11/20219, public.: 21/11/2019; TJ-MG - Apelação Cível: 50038581820218130183, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 07/03/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos, Mozarildo Cavalcanti, Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Boa Vista, 24 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822391-74.2017.8.23.0010

ID: 277325886

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81020254959561 Nome original: 0800340-71.2025.8.10.0068.pdf Data: 22/05/2… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81020254959561 Nome original: 0800340-71.2025.8.10.0068.pdf Data: 22/05/2025 11:18:51 Remetente: Valdilene Maria de Oliveira Torres Secretaria de vara única-Comarca de Arame Tribunal de Justiça do Maranhão Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0822391-74.2017.8.23.0010. Assunto: Procedo com a devolução da carta precatória. 22/05/2025 Número: 0800340-71.2025.8.10.0068 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Arame Última distribuição : 19/03/2025 Valor da causa: R$ 7.800,33 Assuntos: Intimação, Citação Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) CLEYTON EVARISTO DA SILVA (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 4243 19/03/2025 11:32 Petição Inicial Petição Inicial 4245 19/03/2025 11:32 0822391-74.2017.8.23.0010 - Anexos Documento Diverso 6934 19/03/2025 11:41 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 6942 19/03/2025 11:42 Intimação Intimação 6063 22/05/2025 12:14 Certidão Certidão 7185 22/05/2025 12:16 Termo Termo Num. 143804243 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294647900000133539341 Número do documento: 25031911294647900000133539341 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: Deprecante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Execução da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Vara de Cível da Comarca de Arame/MA 1/1 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS ( ) Segredo de justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Diligencia do Juizo CUSTAS A SEREM PAGAS NO JUÍZO DEPRECADO Processo:0822391-74.2017.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ 7.800,33 Exequente(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, CNPJ: 26.405.883/0001-03 Advogado(a)s OAB 77133N-SP - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS OAB 357590N-SP - Caue Tauan de Souza Yaegashi Executado(s) CLEYTON EVARISTO DA SILVA, CPF: 632.449.772-00 CARTA PRECATÓRIA FINALIDADE: Citação da parte CLEYTON EVARISTO DA SILVA, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito R$ 86.489,01 (oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens. INTIMAÇÃO da parte Executada para que, querendo, apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 914 e 915 do CPC). Fica a parte Executada CIENTIFICADA que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito, poderá, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). O Senhor Oficial de Justiça deverá diligenciar na forma do art. 212, §2º do CPC, caso necessário. Local da diligência: LAGOA DA TONA SN ZONA RURAL CEP: 65945-000 ARAME MA Anexos: Petição (EP 208), Decisão judicial (EP 210 E 218), Procuração (EP 1.2), INFOJUD (EP 304) Chave para acessar o Processo: PP6GM WEA6B GGQQ2 US2N4 Boa Vista/RR,14/03/2025. ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTHF ZCVKA PTJZP D6THA PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 327.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 14/03/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CARTA PRECATRIA Num. 143804245 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 1 Num. 143804245 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 2 Num. 143804245 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 3 Num. 143804245 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 4 Num. 143804245 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 5 Num. 143804245 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 6 Num. 143804245 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 7 Num. 143804245 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 8 Num. 143804245 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 9 Num. 143804245 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 10 Num. 143804245 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA Autos n.º 08223917420178230010 Contrato nº 12078000135474 BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador que a esta subscreve, com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, proposta em face de CLAYTON EVARISTO DA SILVA, também já qualificado, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, REQUERER a: CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Compulsando os autos, verifica-se que o veículo é deslocalizado o que inviabilizou o cumprimento da liminar e do respectivo Mandado de Busca e Apreensão. De acordo com a legislação, é facultado ao credor o direito de requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, o que se extrai do art. 5º, caput, do Decreto-Lei 911/69: “Se o credor preferir recorrer a ação executiva, (…), serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é perfeitamente exequível. Nesse sentido, o entendimento do Poder Judiciário: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Possibilidade não citada a parte contrária e frustrada a localização do bem, é plenamente possível a conversão nos termos do art. 5º, do MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 11 Num. 143804245 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Decreto-Lei 911/69 inteligência dos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil decisão reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO Agravo de Instrumento nº 0116045-10.2011.8.26.0000 - São José do Rio Preto “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conversão de busca e apreensão fiduciária em execução por quantia certa. Possibilidade. Recurso do credor. Provimento.” (Agravo de Instrumento nº0537065 26.2010.8.26.0000. Des. Rel. Carlos Russo. DJ 11.05.2011.) “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. (...) Veículo não localizado. Réu não citado. Alteração do pedido, para que o feito prossiga como execução de título extrajudicial Admissibilidade. Inteligência dos artigos 264, do Código de Processo Civil, e 5º, do Decreto-lei nº 911/69 Decisão reformada - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0081771 20.2011.8.26.0000. Des. Rel. Carlos Nunes. DJ 16.05.2011.) Por sua vez, até mesmo em observação do que diz o STJ acerca da purgação da mora com o surgimento da Lei 10.931/04, é perfeitamente possível converter a ação de busca e apreensão para ação de execução pelo valor integral da dívida (parcelas vencidas + parcelas vincendas). Vejamos: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DE MORA. INCABÍVEL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. A nova redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, introduzida pela Lei n.10.931/04, não mais admite purgação da mora na ação de busca e apreensão, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.2. Recurso especial provido. {(Superior Tribunal de Justiça – RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.022 - PR (2008/0103343-2)} Outrossim, o vencimento antecipado da dívida, que autoriza a execução pelo valor integral da dívida, decorreria não apenas de cláusula contratual ou rito processual executivo, mas também pela norma abstraída do artigo 1.425 do Código Civil Brasileiro. Observa-se, ainda, o disposto no artigo 854, caput, do Novo Código de Processo Civil: MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 12 Num. 143804245 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (grifamos) Aufere-se, portanto, que a alteração voluntária da Busca e Apreensão em Ação de Execução, bem como a possibilidade de tornar indisponíveis ativos financeiros em nome do executado nos limites indicados na execução, traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: a. Seja convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 778, caput e 784, II e XII do Novo Código de Processo Civil; b. Seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da executada, observando-se a desnecessidade de sua prévia ciência, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, por meio de sistema eletrônico, conforme dispõe o artigo 854 do mesmo diploma processual; c. Em havendo manifestação tempestiva do Executado (art. 854, § 3°, CPC), requer sejam aplicados os dispostos nos artigos 827 e seguintes do CPC, com a devida citação da parte executada, no endereço já diligenciado, através de carta com AR, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da importância devida, nos termos do artigo 829, § § 1° e 2°, devidamente corrigida, acrescida de juros de mora, custas processuais e honorários advocatórios, estes nos termos do artigo 827, ou, querendo, ofereça embargos no prazo legal; c.1. Requer, desde já, caso não haja o adimplemento do débito, e independentemente da oposição de embargos, sejam adotadas as medidas previstas no artigo 837, por intermédio do Sistema BacenJud, observada a ordem e a gradação do artigo 835, da mencionada Lei Adjetiva e os limites financeiros que norteiam esta execução; c.2. Na eventualidade de não serem encontrados ativos em nome do Executado, requer seja efetivada a penhora e avaliação - por mandado judicial, e por intermédio de Oficial de Justiça - incidindo em tantos bens quantos bastem ao pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios; MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 13 Num. 143804245 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 c.3. Em sendo necessária a penhora, e esta venha recair sobre bens imóveis, requer que a mesma seja realizada na forma concedida pelo artigo 844 do NCPC, com a consequente intimação do respectivo cônjuge (art. 842); c.4. Recaindo a penhora sobre bens móveis, requer sejam removidos para o Depositário Público; c.5. Caso não seja encontrado o Executado para citação, proceda o Sr. Oficial de Justiça o arresto de seus bens, facultando o mesmo procedimento requerido no item “c.4” acima; c.6. Requer sejam as diligências beneficiadas pelo disposto no artigo 212 e parágrafos do CPC. d. Em não havendo manifestação do Executado ou não sendo encontrados ativos em seu nome, requer o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito, tendo em vista o esgotamento de diligências a serem tomadas. Outrossim, requer que todas as intimações dos atos processuais destes autos sejam efetivadas na forma prevista nos artigos 270 e 272 do CPC (Lei 13.105/2015), na pessoa de Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/RR 375-A, independentemente dos demais procuradores constantes nas procurações e substabelecimentos juntados a estes autos, sob pena de nulidade da intimação, conforme previsto no artigo 280 do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 86.489,01 (oitenta e seis miç, quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo). Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 16. fevereiro 2022 CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RR 375-A MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 14 Num. 143804245 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Planilha1 Página 1 Cliente CLAYTON EVARISTO DA SILVA Contrato 12078000135474 Atualização 16/02/22 Quantidade de parcelas Primeiro Vencimento 06/05/16 Valor da parcela Quantidade de parcelas pagas Juros remuner./Taxa mensal 2,17% Parcela Situação Mora vencimento valor comissão Multa Total 1 06/05/16 PAGA 2 06/06/16 PAGA 3 06/07/16 PAGA 4 06/08/16 PAGA 5 06/09/16 PAGA 6 06/10/16 PAGA 06/11/16 PAGA 8 06/12/16 1899 584,15 1.925,35 3.188,80 9 06/01/17 1868 571,36 1.868,49 3.119,16 10 06/02/17 1837 558,70 1.812,89 3.050,90 11 06/03/17 1809 547,38 1.763,71 2.990,40 12 06/04/17 1778 534,97 1.710,41 2.924,69 13 06/05/17 1748 523,08 1.659,94 2.862,32 14 06/06/17 1717 510,91 1.608,91 2.799,13 15 06/07/17 1687 499,26 1.560,59 2.739,16 16 06/08/17 1656 487,34 1.511,74 2.678,39 17 06/09/17 1625 475,54 1.463,96 2.618,82 18 06/10/17 1595 464,24 1.418,72 2.562,28 19 06/11/17 1564 452,68 1.372,99 2.504,98 20 06/12/17 1534 441,60 1.329,68 2.450,60 21 06/01/18 1503 430,27 1.285,90 2.395,48 22 06/02/18 1472 419,06 1.243,07 2.341,44 23 06/03/18 1444 409,03 1.205,20 2.293,54 24 06/04/18 1413 398,03 1.164,15 2.241,49 25 06/05/18 1383 387,50 1.125,28 2.192,09 26 06/06/18 1352 376,72 1.085,98 2.142,01 27 06/07/18 1322 366,40 1.048,77 2.094,48 28 06/08/18 1291 355,84 1.011,15 2.046,30 29 06/09/18 1260 345,38 974,36 1.999,05 30 06/10/18 1230 335,37 939,52 1.954,20 31 06/11/18 1199 325,13 904,29 1.908,73 32 06/12/18 1169 315,31 870,94 1.865,57 33 06/01/19 1138 305,28 837,22 1.821,81 34 06/02/19 1107 295,34 804,24 1.778,89 35 06/03/19 1079 286,45 775,08 1.740,84 36 06/04/19 1048 276,71 743,46 1.699,48 37 06/05/19 1018 267,38 713,53 1.660,21 38 06/06/19 987 257,83 683,26 1.620,40 39 06/07/19 957 248,68 654,60 1.582,60 40 06/08/19 926 239,33 625,63 1.544,27 41 06/09/19 895 230,07 597,29 1.506,67 Nº parc. Dias em atraso/antecipado juros de 1% Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVM 36MZ8 V823V GFLXA PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.2 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: planilha Página 15 Num. 143804245 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Planilha1 Página 2 42 06/10/19 865 221,19 570,46 1.470,97 43 06/11/19 834 212,12 543,34 1.434,76 44 06/12/19 804 203,43 517,65 1.400,39 45 06/01/20 773 194,53 491,68 1.365,52 46 06/02/20 742 185,73 466,28 1.331,32 47 06/03/20 713 177,58 443,03 1.299,91 06/04/20 682 168,95 418,70 1.266,95 Soma parcelas vencidas 86.489,01 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVM 36MZ8 V823V GFLXA PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.2 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: planilha Página 16 Num. 143804245 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br Processo n.º: 0822391-74.2017.8.23.0010 Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. Requerido: RAQUEL FERNANDES DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Art. 203, § 2º, CPC) 1. Cuida-se de processo objeto da inspeção Judicial, na forma da Provimento nº. 17/2020 da Corregedoria Geral de Justiça Estadual, e instaurada pela Portaria de nº. 001/2022. 2. Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial proposta pelo B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. em desfavor de RAQUEL FERNANDES DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos. 3. Alega o requerente, em síntese, que na data de 29/03/2016, celebrou com o(a) Requerido(a) o Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária/Cédula de Crédito Bancaria, registrada sob o n.º 12078000135474, obrigando-se o requerido a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas, mediante o qual o(a) requerido(a) obteve a posse direta do seguinte bem: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL 1.0 8v(G5)(Trend)(T.Flex) 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2011/2011 COR: VERMELHA PLACA: NAO3944 CHASSI: 9BWAA05U4BP140145 RENAVAM: 324061587. 4. No EP 06 foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem indicado na exordial. 5. Várias diligências foram empreendidas objetivando a localização do veículo, bem como da parte requerida, entretanto, todas restaram infrutíferas. 6. No EP 183, foi exarada certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça noticiando que não localizou o bem, bem como não citou a parte requerida. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 17 Num. 143804245 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br 7. É o breve relatório. Decido. 8. É sabido que o artigo 329, I do Código de Processo Civil de 2015, permite ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. 9. Depreende-se dos autos que não houve citação da parte demandada, eis que a lide encontra-se na sua fase inicial. Ademais, constitui o contrato de financiamento um título executivo, sendo certo que o art. 5º do Decreto-lei n. 911 /69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão, in verbis: Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. 10. Assim, o credor poderá recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A propósito, vejamos os seguintes julgados: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido para conversão da ação em execução. Cabimento. Ausência de citação a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Comparecimento espontâneo da requerida que não importa em estabilização subjetiva da lide, dada a especificidade lega (artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido” (TJ-SP – AI: 21125455720158260000 SP 2112545-57.2015.8.26.0000, Relator: Marcondes D’Angelo, Data de Julgamento: 20/08/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 18 Num. 143804245 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br TEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, ‘o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar’. Não sendo cumprida a medida, inviável falar-se no cômputo de prazo para apresentação da contestação, não lhe sendo aplicável a regra relativa ao comparecimento espontâneo prevista no Código de Processo Civil, por se tratar de norma especial. Precedente. 2. Mostra- se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando ‘o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor’ (artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. 3. Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (Ag. Inst. nº 70064835390, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2015). 11. Da análise dos autos, conclui-se que o litígio se enquadra na situação prevista no art. 5º, do decreto lei nº. 911/96, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado, conforme certidão constante no EP 198 dos autos. 12. Por fim, o contrato de financiamento apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial. 13. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, por consequência, determino a Conversão da Presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 5º do Dec. Lei 911 /69. 14. Em razão da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que dispõe: Art. 1º O artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40 (...) Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Sexta Vara Cível tem competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 19 Num. 143804245 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (NR) 15. Em vista disso, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para uma das Varas Especializadas em Execução. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 20 Num. 143804245 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: 6civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0822391-74.2017.8.23.0010 DECISÃO Sentença proferida no EP 146foi cassada em sede de recurso de apelação. Retifique-se a movimentação para “Anulação de sentença/acórdão”. Ao exequente para que promova a citação do executado no prazo de 05 dias. Com o endereço, CITE-SE. Data constante no sistema. Juiz EVALDO JORGE LEITE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXWG 62LS4 AAY8Q L7F73 PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 218.1 - Assinado digitalmente por Evaldo Jorge Leite:04843703168 27/04/2022: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão Página 21 Num. 143804245 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 BRASIL Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 507.992.402-06 - NEULIZANGILA RORAIMA SANDRA IZABEL DE SOUZA FERREIRA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Acesse a sua caixa postal Sair com Segurança INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 632.449.772-00 Nome Completo: CLEYTON EVARISTO DA SILVA Nome da Mãe: MARIA ALVENI EVARISTO DA SILVA Data de Nascimento: 29/10/1976 Título de Eleitor: 0038467971163 Endereço: LAGOA DA TONA SN ZONA RURAL CEP: 65945-000 Municipio: ARAME UF: MA Voltar 26/11/2024, 10:42 eCAC - Centro Virtual de Atendimento https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8D9 7G5QZ BNQWD 3GC5K PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 304.1 - Assinado digitalmente por Neulizangila Roraima Sandra Izabel de Souza Ferr eira:50799240206 26/11/2024: EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE ENDEREÇO. Arq: INFOJUD BUSCA END CLEYTON Página 22 Num. 143806934 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 19/03/2025 11:41:42 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911414222800000133542300 Número do documento: 25031911414222800000133542300 PROCESSO: 0800340-71.2025.8.10.0068 DEMANDANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEMANDADO: CLEYTON EVARISTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO A parte demandante fica intimada, por meio de seu(sua) advogado(a) a providenciar o recolhimento e a respectiva comprovação das custas referentes às diligências do oficial de justiça para cumprimento da carta precatória em favor do FERJ/TJMA. Arame, 19 de março de 2025 VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Mat. 97485 Num. 143806942 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 19/03/2025 11:41:42 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911414222800000133542300 Número do documento: 25031911414222800000133542300 PROCESSO: 0800340-71.2025.8.10.0068 DEMANDANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEMANDADO: CLEYTON EVARISTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO A parte demandante fica intimada, por meio de seu(sua) advogado(a) a providenciar o recolhimento e a respectiva comprovação das custas referentes às diligências do oficial de justiça para cumprimento da carta precatória em favor do FERJ/TJMA. Arame, 19 de março de 2025 VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Mat. 97485 Num. 149426063 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 22/05/2025 12:14:57 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25052212145789500000138692301 Número do documento: 25052212145789500000138692301 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO: 0800340-71.2025.8.10.0068 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: CLEYTON EVARISTO DA SILVA CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que não houve o pagamento das custas da diligencia da carta precatória, razão pela qual procedo com a devolução da presente deprecata. O referido é verdade e dou fé. Arame/MA, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Matrícula 97485 Num. 149427185 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 22/05/2025 12:16:12 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25052212161224100000138692320 Número do documento: 25052212161224100000138692320 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME TERMO DE REMESSA Fundamentação legal: Art. 2°, do Provimento n° 42/2019 – CGJ/MA de 24/09/2019. Nesta data, procedo a devolução/redistribuição da presente Carta Precatória, ao Juízo deprecante, via sistema malote digital. Arame, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Matrícula 97485

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822391-74.2017.8.23.0010

ID: 277325889

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81020254959561 Nome original: 0800340-71.2025.8.10.0068.pdf Data: 22/05/2… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 81020254959561 Nome original: 0800340-71.2025.8.10.0068.pdf Data: 22/05/2025 11:18:51 Remetente: Valdilene Maria de Oliveira Torres Secretaria de vara única-Comarca de Arame Tribunal de Justiça do Maranhão Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0822391-74.2017.8.23.0010. Assunto: Procedo com a devolução da carta precatória. 22/05/2025 Número: 0800340-71.2025.8.10.0068 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Arame Última distribuição : 19/03/2025 Valor da causa: R$ 7.800,33 Assuntos: Intimação, Citação Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) CLEYTON EVARISTO DA SILVA (DEPRECADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 4243 19/03/2025 11:32 Petição Inicial Petição Inicial 4245 19/03/2025 11:32 0822391-74.2017.8.23.0010 - Anexos Documento Diverso 6934 19/03/2025 11:41 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 6942 19/03/2025 11:42 Intimação Intimação 6063 22/05/2025 12:14 Certidão Certidão 7185 22/05/2025 12:16 Termo Termo Num. 143804243 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294647900000133539341 Número do documento: 25031911294647900000133539341 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: Deprecante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Execução da Comarca de Boa Vista/RR Deprecado: Juízo de Direito da Vara de Cível da Comarca de Arame/MA 1/1 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS ( ) Segredo de justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Diligencia do Juizo CUSTAS A SEREM PAGAS NO JUÍZO DEPRECADO Processo:0822391-74.2017.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ 7.800,33 Exequente(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, CNPJ: 26.405.883/0001-03 Advogado(a)s OAB 77133N-SP - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS OAB 357590N-SP - Caue Tauan de Souza Yaegashi Executado(s) CLEYTON EVARISTO DA SILVA, CPF: 632.449.772-00 CARTA PRECATÓRIA FINALIDADE: Citação da parte CLEYTON EVARISTO DA SILVA, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito R$ 86.489,01 (oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens. INTIMAÇÃO da parte Executada para que, querendo, apresente embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 914 e 915 do CPC). Fica a parte Executada CIENTIFICADA que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito, poderá, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). O Senhor Oficial de Justiça deverá diligenciar na forma do art. 212, §2º do CPC, caso necessário. Local da diligência: LAGOA DA TONA SN ZONA RURAL CEP: 65945-000 ARAME MA Anexos: Petição (EP 208), Decisão judicial (EP 210 E 218), Procuração (EP 1.2), INFOJUD (EP 304) Chave para acessar o Processo: PP6GM WEA6B GGQQ2 US2N4 Boa Vista/RR,14/03/2025. ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Sexta Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTHF ZCVKA PTJZP D6THA PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 327.1 - Assinado digitalmente por Elvo Pigari Junior 14/03/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CARTA PRECATRIA Num. 143804245 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 1 Num. 143804245 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 2 Num. 143804245 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 3 Num. 143804245 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 4 Num. 143804245 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 5 Num. 143804245 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 6 Num. 143804245 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 7 Num. 143804245 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 8 Num. 143804245 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 9 Num. 143804245 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KW PW6E3 TKJ2Y VFQDU PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Pio Carlos Freiria Junior 24/08/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 10 Num. 143804245 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA Autos n.º 08223917420178230010 Contrato nº 12078000135474 BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador que a esta subscreve, com escritório profissional no endereço constante do rodapé desta, proposta em face de CLAYTON EVARISTO DA SILVA, também já qualificado, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, REQUERER a: CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Compulsando os autos, verifica-se que o veículo é deslocalizado o que inviabilizou o cumprimento da liminar e do respectivo Mandado de Busca e Apreensão. De acordo com a legislação, é facultado ao credor o direito de requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, o que se extrai do art. 5º, caput, do Decreto-Lei 911/69: “Se o credor preferir recorrer a ação executiva, (…), serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é perfeitamente exequível. Nesse sentido, o entendimento do Poder Judiciário: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Possibilidade não citada a parte contrária e frustrada a localização do bem, é plenamente possível a conversão nos termos do art. 5º, do MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 11 Num. 143804245 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Decreto-Lei 911/69 inteligência dos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil decisão reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO Agravo de Instrumento nº 0116045-10.2011.8.26.0000 - São José do Rio Preto “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conversão de busca e apreensão fiduciária em execução por quantia certa. Possibilidade. Recurso do credor. Provimento.” (Agravo de Instrumento nº0537065 26.2010.8.26.0000. Des. Rel. Carlos Russo. DJ 11.05.2011.) “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. (...) Veículo não localizado. Réu não citado. Alteração do pedido, para que o feito prossiga como execução de título extrajudicial Admissibilidade. Inteligência dos artigos 264, do Código de Processo Civil, e 5º, do Decreto-lei nº 911/69 Decisão reformada - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0081771 20.2011.8.26.0000. Des. Rel. Carlos Nunes. DJ 16.05.2011.) Por sua vez, até mesmo em observação do que diz o STJ acerca da purgação da mora com o surgimento da Lei 10.931/04, é perfeitamente possível converter a ação de busca e apreensão para ação de execução pelo valor integral da dívida (parcelas vencidas + parcelas vincendas). Vejamos: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DE MORA. INCABÍVEL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. A nova redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, introduzida pela Lei n.10.931/04, não mais admite purgação da mora na ação de busca e apreensão, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.2. Recurso especial provido. {(Superior Tribunal de Justiça – RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.022 - PR (2008/0103343-2)} Outrossim, o vencimento antecipado da dívida, que autoriza a execução pelo valor integral da dívida, decorreria não apenas de cláusula contratual ou rito processual executivo, mas também pela norma abstraída do artigo 1.425 do Código Civil Brasileiro. Observa-se, ainda, o disposto no artigo 854, caput, do Novo Código de Processo Civil: MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 12 Num. 143804245 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (grifamos) Aufere-se, portanto, que a alteração voluntária da Busca e Apreensão em Ação de Execução, bem como a possibilidade de tornar indisponíveis ativos financeiros em nome do executado nos limites indicados na execução, traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, REQUER: a. Seja convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 778, caput e 784, II e XII do Novo Código de Processo Civil; b. Seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da executada, observando-se a desnecessidade de sua prévia ciência, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, por meio de sistema eletrônico, conforme dispõe o artigo 854 do mesmo diploma processual; c. Em havendo manifestação tempestiva do Executado (art. 854, § 3°, CPC), requer sejam aplicados os dispostos nos artigos 827 e seguintes do CPC, com a devida citação da parte executada, no endereço já diligenciado, através de carta com AR, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da importância devida, nos termos do artigo 829, § § 1° e 2°, devidamente corrigida, acrescida de juros de mora, custas processuais e honorários advocatórios, estes nos termos do artigo 827, ou, querendo, ofereça embargos no prazo legal; c.1. Requer, desde já, caso não haja o adimplemento do débito, e independentemente da oposição de embargos, sejam adotadas as medidas previstas no artigo 837, por intermédio do Sistema BacenJud, observada a ordem e a gradação do artigo 835, da mencionada Lei Adjetiva e os limites financeiros que norteiam esta execução; c.2. Na eventualidade de não serem encontrados ativos em nome do Executado, requer seja efetivada a penhora e avaliação - por mandado judicial, e por intermédio de Oficial de Justiça - incidindo em tantos bens quantos bastem ao pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios; MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 13 Num. 143804245 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 c.3. Em sendo necessária a penhora, e esta venha recair sobre bens imóveis, requer que a mesma seja realizada na forma concedida pelo artigo 844 do NCPC, com a consequente intimação do respectivo cônjuge (art. 842); c.4. Recaindo a penhora sobre bens móveis, requer sejam removidos para o Depositário Público; c.5. Caso não seja encontrado o Executado para citação, proceda o Sr. Oficial de Justiça o arresto de seus bens, facultando o mesmo procedimento requerido no item “c.4” acima; c.6. Requer sejam as diligências beneficiadas pelo disposto no artigo 212 e parágrafos do CPC. d. Em não havendo manifestação do Executado ou não sendo encontrados ativos em seu nome, requer o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito, tendo em vista o esgotamento de diligências a serem tomadas. Outrossim, requer que todas as intimações dos atos processuais destes autos sejam efetivadas na forma prevista nos artigos 270 e 272 do CPC (Lei 13.105/2015), na pessoa de Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/RR 375-A, independentemente dos demais procuradores constantes nas procurações e substabelecimentos juntados a estes autos, sob pena de nulidade da intimação, conforme previsto no artigo 280 do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 86.489,01 (oitenta e seis miç, quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo). Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 16. fevereiro 2022 CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RR 375-A MARINGÁ/PR Endereço: Av. AV DUQUE DE CAXIAS, 882, Bairro: Zona 01 -CEP 87.013-180, 12 ANDAR – SL 1201 – Ed. New Tower Plaza – Torre II– Maringá – PR – Fone: (44) 3033- 9291 / (44) 2103-9291 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXR8 DM7D6 ERGSX 69HHD PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.1 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição Página 14 Num. 143804245 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Planilha1 Página 1 Cliente CLAYTON EVARISTO DA SILVA Contrato 12078000135474 Atualização 16/02/22 Quantidade de parcelas Primeiro Vencimento 06/05/16 Valor da parcela Quantidade de parcelas pagas Juros remuner./Taxa mensal 2,17% Parcela Situação Mora vencimento valor comissão Multa Total 1 06/05/16 PAGA 2 06/06/16 PAGA 3 06/07/16 PAGA 4 06/08/16 PAGA 5 06/09/16 PAGA 6 06/10/16 PAGA 06/11/16 PAGA 8 06/12/16 1899 584,15 1.925,35 3.188,80 9 06/01/17 1868 571,36 1.868,49 3.119,16 10 06/02/17 1837 558,70 1.812,89 3.050,90 11 06/03/17 1809 547,38 1.763,71 2.990,40 12 06/04/17 1778 534,97 1.710,41 2.924,69 13 06/05/17 1748 523,08 1.659,94 2.862,32 14 06/06/17 1717 510,91 1.608,91 2.799,13 15 06/07/17 1687 499,26 1.560,59 2.739,16 16 06/08/17 1656 487,34 1.511,74 2.678,39 17 06/09/17 1625 475,54 1.463,96 2.618,82 18 06/10/17 1595 464,24 1.418,72 2.562,28 19 06/11/17 1564 452,68 1.372,99 2.504,98 20 06/12/17 1534 441,60 1.329,68 2.450,60 21 06/01/18 1503 430,27 1.285,90 2.395,48 22 06/02/18 1472 419,06 1.243,07 2.341,44 23 06/03/18 1444 409,03 1.205,20 2.293,54 24 06/04/18 1413 398,03 1.164,15 2.241,49 25 06/05/18 1383 387,50 1.125,28 2.192,09 26 06/06/18 1352 376,72 1.085,98 2.142,01 27 06/07/18 1322 366,40 1.048,77 2.094,48 28 06/08/18 1291 355,84 1.011,15 2.046,30 29 06/09/18 1260 345,38 974,36 1.999,05 30 06/10/18 1230 335,37 939,52 1.954,20 31 06/11/18 1199 325,13 904,29 1.908,73 32 06/12/18 1169 315,31 870,94 1.865,57 33 06/01/19 1138 305,28 837,22 1.821,81 34 06/02/19 1107 295,34 804,24 1.778,89 35 06/03/19 1079 286,45 775,08 1.740,84 36 06/04/19 1048 276,71 743,46 1.699,48 37 06/05/19 1018 267,38 713,53 1.660,21 38 06/06/19 987 257,83 683,26 1.620,40 39 06/07/19 957 248,68 654,60 1.582,60 40 06/08/19 926 239,33 625,63 1.544,27 41 06/09/19 895 230,07 597,29 1.506,67 Nº parc. Dias em atraso/antecipado juros de 1% Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVM 36MZ8 V823V GFLXA PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.2 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: planilha Página 15 Num. 143804245 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 Planilha1 Página 2 42 06/10/19 865 221,19 570,46 1.470,97 43 06/11/19 834 212,12 543,34 1.434,76 44 06/12/19 804 203,43 517,65 1.400,39 45 06/01/20 773 194,53 491,68 1.365,52 46 06/02/20 742 185,73 466,28 1.331,32 47 06/03/20 713 177,58 443,03 1.299,91 06/04/20 682 168,95 418,70 1.266,95 Soma parcelas vencidas 86.489,01 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVM 36MZ8 V823V GFLXA PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 208.2 - Assinado digitalmente por Cristiane Belinati Garcia Lopes 21/02/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: planilha Página 16 Num. 143804245 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br Processo n.º: 0822391-74.2017.8.23.0010 Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. Requerido: RAQUEL FERNANDES DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Art. 203, § 2º, CPC) 1. Cuida-se de processo objeto da inspeção Judicial, na forma da Provimento nº. 17/2020 da Corregedoria Geral de Justiça Estadual, e instaurada pela Portaria de nº. 001/2022. 2. Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial proposta pelo B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. em desfavor de RAQUEL FERNANDES DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos. 3. Alega o requerente, em síntese, que na data de 29/03/2016, celebrou com o(a) Requerido(a) o Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária/Cédula de Crédito Bancaria, registrada sob o n.º 12078000135474, obrigando-se o requerido a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas, mediante o qual o(a) requerido(a) obteve a posse direta do seguinte bem: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL 1.0 8v(G5)(Trend)(T.Flex) 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2011/2011 COR: VERMELHA PLACA: NAO3944 CHASSI: 9BWAA05U4BP140145 RENAVAM: 324061587. 4. No EP 06 foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem indicado na exordial. 5. Várias diligências foram empreendidas objetivando a localização do veículo, bem como da parte requerida, entretanto, todas restaram infrutíferas. 6. No EP 183, foi exarada certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça noticiando que não localizou o bem, bem como não citou a parte requerida. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 17 Num. 143804245 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br 7. É o breve relatório. Decido. 8. É sabido que o artigo 329, I do Código de Processo Civil de 2015, permite ao autor, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. 9. Depreende-se dos autos que não houve citação da parte demandada, eis que a lide encontra-se na sua fase inicial. Ademais, constitui o contrato de financiamento um título executivo, sendo certo que o art. 5º do Decreto-lei n. 911 /69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão, in verbis: Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. 10. Assim, o credor poderá recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A propósito, vejamos os seguintes julgados: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido para conversão da ação em execução. Cabimento. Ausência de citação a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Comparecimento espontâneo da requerida que não importa em estabilização subjetiva da lide, dada a especificidade lega (artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido” (TJ-SP – AI: 21125455720158260000 SP 2112545-57.2015.8.26.0000, Relator: Marcondes D’Angelo, Data de Julgamento: 20/08/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 18 Num. 143804245 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br TEMPESTIVIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, ‘o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar’. Não sendo cumprida a medida, inviável falar-se no cômputo de prazo para apresentação da contestação, não lhe sendo aplicável a regra relativa ao comparecimento espontâneo prevista no Código de Processo Civil, por se tratar de norma especial. Precedente. 2. Mostra- se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando ‘o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor’ (artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. 3. Não se verifica malferimento às normas jurídicas invocadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (Ag. Inst. nº 70064835390, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2015). 11. Da análise dos autos, conclui-se que o litígio se enquadra na situação prevista no art. 5º, do decreto lei nº. 911/96, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado, conforme certidão constante no EP 198 dos autos. 12. Por fim, o contrato de financiamento apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial. 13. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, por consequência, determino a Conversão da Presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 5º do Dec. Lei 911 /69. 14. Em razão da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que dispõe: Art. 1º O artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40 (...) Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Sexta Vara Cível tem competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 19 Num. 143804245 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 4 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail: 4cívelresidual@tjrr.jus.br Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (NR) 15. Em vista disso, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para uma das Varas Especializadas em Execução. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVAP TCK35 SPGAD PFP9A PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 210.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 07/04/2022: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: procedente Página 20 Num. 143804245 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: 6civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0822391-74.2017.8.23.0010 DECISÃO Sentença proferida no EP 146foi cassada em sede de recurso de apelação. Retifique-se a movimentação para “Anulação de sentença/acórdão”. Ao exequente para que promova a citação do executado no prazo de 05 dias. Com o endereço, CITE-SE. Data constante no sistema. Juiz EVALDO JORGE LEITE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXWG 62LS4 AAY8Q L7F73 PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 218.1 - Assinado digitalmente por Evaldo Jorge Leite:04843703168 27/04/2022: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão Página 21 Num. 143804245 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 19/03/2025 11:29:46 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911294658000000133539993 Número do documento: 25031911294658000000133539993 BRASIL Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 507.992.402-06 - NEULIZANGILA RORAIMA SANDRA IZABEL DE SOUZA FERREIRA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Acesse a sua caixa postal Sair com Segurança INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 632.449.772-00 Nome Completo: CLEYTON EVARISTO DA SILVA Nome da Mãe: MARIA ALVENI EVARISTO DA SILVA Data de Nascimento: 29/10/1976 Título de Eleitor: 0038467971163 Endereço: LAGOA DA TONA SN ZONA RURAL CEP: 65945-000 Municipio: ARAME UF: MA Voltar 26/11/2024, 10:42 eCAC - Centro Virtual de Atendimento https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8D9 7G5QZ BNQWD 3GC5K PROJUDI - Processo: 0822391-74.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 304.1 - Assinado digitalmente por Neulizangila Roraima Sandra Izabel de Souza Ferr eira:50799240206 26/11/2024: EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE ENDEREÇO. Arq: INFOJUD BUSCA END CLEYTON Página 22 Num. 143806934 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 19/03/2025 11:41:42 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911414222800000133542300 Número do documento: 25031911414222800000133542300 PROCESSO: 0800340-71.2025.8.10.0068 DEMANDANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEMANDADO: CLEYTON EVARISTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO A parte demandante fica intimada, por meio de seu(sua) advogado(a) a providenciar o recolhimento e a respectiva comprovação das custas referentes às diligências do oficial de justiça para cumprimento da carta precatória em favor do FERJ/TJMA. Arame, 19 de março de 2025 VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Mat. 97485 Num. 143806942 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 19/03/2025 11:41:42 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25031911414222800000133542300 Número do documento: 25031911414222800000133542300 PROCESSO: 0800340-71.2025.8.10.0068 DEMANDANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEMANDADO: CLEYTON EVARISTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO A parte demandante fica intimada, por meio de seu(sua) advogado(a) a providenciar o recolhimento e a respectiva comprovação das custas referentes às diligências do oficial de justiça para cumprimento da carta precatória em favor do FERJ/TJMA. Arame, 19 de março de 2025 VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Mat. 97485 Num. 149426063 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 22/05/2025 12:14:57 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25052212145789500000138692301 Número do documento: 25052212145789500000138692301 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO: 0800340-71.2025.8.10.0068 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: CLEYTON EVARISTO DA SILVA CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que não houve o pagamento das custas da diligencia da carta precatória, razão pela qual procedo com a devolução da presente deprecata. O referido é verdade e dou fé. Arame/MA, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Matrícula 97485 Num. 149427185 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES - 22/05/2025 12:16:12 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25052212161224100000138692320 Número do documento: 25052212161224100000138692320 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME TERMO DE REMESSA Fundamentação legal: Art. 2°, do Provimento n° 42/2019 – CGJ/MA de 24/09/2019. Nesta data, procedo a devolução/redistribuição da presente Carta Precatória, ao Juízo deprecante, via sistema malote digital. Arame, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA TORRES Secretária Judicial Matrícula 97485

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800656-24.2020.8.23.0060

ID: 326377096

Tribunal: TJRR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Luiz do Anauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800656-24.2020.8.23.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA

Polo Passivo:

Laudo Pericial

Advogados:

TARCIANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BRINIER DE ABREU

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS SANTOS BATISTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1 PROCESSO N°: 0800656-24.2020.8.23.0060 AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA RÉU: CONSTRU… 1 PROCESSO N°: 0800656-24.2020.8.23.0060 AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA RÉU: CONSTRUTORA COBRA LTDA EPP PERITA: ENG. STEPHANE DA SILVA DANTAS CREA/RR – 0919792294 Objetivo: A presente perícia tem por finalidade verificar e avaliar falhas estruturais e defeitos construtivos nas obras de pavimentação asfáltica executadas pela empresa requerida, no Município de São João da Baliza, conforme os contratos nº 011/2018 e 012/2018, celebrados com base nos processos administrativos 188/2017 e 187/2017. . LAUDOPERICIAL 2 ÍNDICE PRINCÍPIOS E RESSALVAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.0- Sobre a diligência 1.2- Sobre as possíveis irregularidades construtivas HISTÓRICO TÉCNICO DA PAVIMENTAÇÃO 1.0- Do bairro e do logradouro 1.1– Da pavimentação 1.3– Do histórico da demanda CONSIDERAÇÕES GERAIS VISTORIA CLASSIFICAÇÃO DOS ERROS DE PROJETO E EXECUÇÃO DOS PAVIMENTOS CONCLUSÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS DAS PARTES ANEXOS ENCERRAMENTO 3 PRINCIPIOS E RESSALVAS • O Laudo Técnico Pericial observou criteriosamente os seguintes princípios fundamentais: • Foi elaborado em estrita observância aos postulados constantes do Código de Ética do CONFEA/CREA. • O Perito não possui qualquer inclinação pessoal em relação à matéria envolvida neste laudo, nem contempla, no presente momento ou no futuro, qualquer interesse nos bens relacionados a esta perícia. • No melhor conhecimento e juízo do Perito, as análises, opiniões e conclusões expressas no presente laudo foram baseadas em dados, diligências e levantamentos verdadeiros e corretos, em conformidade com os padrões normalmente aceitos. • No presente Laudo, assume-se como corretas as informações recebidas de terceiros, cujas fontes estão devidamente registradas no relatório. • Os documentos técnicos fornecidos pelas partes, a pedido deste Perito, serviram de referência para elaboração deste Laudo e foram considerados fidedignos. 4 CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.0-Sobre a diligência A diligência foi previamente agendada por meio de petição juntada aos autos, em cumprimento aos prazos previstos e ao disposto no artigo 466, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e desta forma ,ocorreu no dia 10/05/2025 com início as 12h 00min .No momento de sua realização,procedeu- se à vistoria técnica minuciosa de todas as estradas que apresentavam deformações. 1.2-Sobre as possíveis irregularidades construtivas No que se refere às eventuais falhas e vícios construtivos identificados nas áreas comuns da pavimentação, o perito procedeu a uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, bem como da documentação complementar apresentada pelas partes, além das observações técnicas realizadas durante a vistoria in loco. Todos esses elementos fundamentam o presente laudo técnico pericial. A presente perícia de engenharia, determinada por este juízo, teve por objeto a avaliação das condições da pavimentação de ruas e estradas, especialmente no que tange à ocorrência de danos físicos, degradações e demais patologias construtivas observadas nas referidas vias. 5 HISTÓRICO TÉCNICO DA PAVIMENTAÇÃO 1.0-Do bairro e do logradouro Fig.: Foto extraída do Google Earth A Rua Darcy Pedroso localiza-se no bairro Centro, na zona urbana do município de São João da Baliza, estado de Roraima. A região apresenta características predominantemente residenciais e conta com infraestrutura básica instalada, como redes de abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica e sistema de coleta de esgoto.Além disso,há presença de equipamentos públicos, como Escola Municipal Darcy Pedroso da Silva, situado no Centro o que confirma a existência de serviços essenciais disponíveis para a 6 polulação. A Rodovia BR-210, em São João da Baliza, Roraima, passa por áreas rurais e não está vinculada a um bairro específico.Conforme dados de infraestrutura educacional da rede municipal, a rodovia atravessa o município e desempenha um papel fundamental na mobilidade e no desenvolvimento local. Principais estabelecimentos ao longo da BR- 210:Escola, hospital, postos de gasolina, oficinas mecânicas, restaurantes e lojas. Avenida São Paulo está localizada no município de São João da Baliza, Roraima, e pertence ao Bairro Centro.Principais estabelecimentos na avenida São Paulo: Posto de saúde, igrejas, bares, lojas, oficinas mecânicas, açougues, mercados, panificadoras e pizzarias 1.2-Da pavimentação No ano de 2018,a empresa Construtora Cobra Eireli cumpriu integralmente as obrigações estabelecidas no Contrato n°12/2018, celebrado com a Prefeitura Municipal de são joão da Baliza,para as execução dos serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica e construção de calçadas. O Projeto Executivo da obra foi elaborado pelo orgão Municipal competente e executado conforme os termos contratuais pela empresa contratada. A intervenção compreendeu a implantação de pavimento flexível em CBUQ(concreto Betuminoso Usinado a quente),com espessura nominal de 0,04 metros e extensão aproximada de 3,37 quilômetros. . 1.3-Do histórico da demanda O Autor relata em sua petição inicial (Ep.1.1): “… DOS FATOS O requerente firmou em 17/04/2018 dois contratos com a requerida para a execução de obra de infraestrutura urbana com pavimentação em CBUǪ em vias urbanas com drenagem, calçadas, meio-fio e sarjeta na Sede do Município de São João da Baliza. As obras são frutos dos Convênios n° 817543/2015/DPCN/MD e n° 817503/2015/DPCN/MD. O Contrato Nº 011/2018 foi assinado para a execução da etapa 01 da obra e o Contrato Nº 012/2018 para a etapa 02. Os ajustes são oriundos dos Processos Administrativos Nº 187/2017 SMOSP (Concorrência Pública Nº 002/2017) e N° 188/2017-SMOSP (Tomada de Preços 00S/2017), respectivamente. Os contratos foram executados no período de em Junho de 2018 a Novembro de 201S, 7 tendo como objetivo a pavimentação asfáltica em diversas ruas do Município, conforme o projeto aprovado. As prorrogações de prazo para a execução foram feitas devido a fatores climáticos, dentre outros motivos. Ǫuanto a execução financeira, temos que o valor do contrato N° 011/2018 foi de R: 1. cc1.421,75 e o contrato 012/2018 no valor de R: 1.44c.23c,07, os quais foram integralmente liquidados junto a empresa, de acordo com a documentação em anexo. Ocorre que, muito embora tenham sido devidamente pagos os valores à empresa, de acordo com a previsão em contrato, em vistoria às obras, foram detectadas deformações em algumas ruas dos contratos executados pela requerida (relatório técnico e relatório fotográfico em anexo), como trincas longitudinais e afundamentos, as quais no momento causam transtornos à população pois dificultam o tráfego. A empresa, muito embora tenha sido notificada para que efetuasse os devidos reparos, até hoje não o fez, limitando-se a solicitar mais prazo para proceder às correções. Ocorre que os problemas encontrados nas obras tendem a se agravar caso não sejam corrigidos o mais breve possível, pois sem a proteção da capa de rolamento asfáltico os serviços de terraplanagem (base e sub-base), o conjunto da obra pode ser inteiramente prejudicado, de modo que não restou ao município outra alternativa senão a da propositura da presente demanda. DO DIREITO A recusa ao atendimento feita pelo requerente em proceder às correções solicitadas, requerendo ainda mais prazo do que já teve para adequação da obra é desarrazoada, tendo em vista que o período de chuvas na região cessou no mês de Agosto. Além disso, a cláusula 4ª dos contratos celebrados determina que a empresa deve reparar, remover, corrigir defeitos resultantes da falha de execução dos serviços, o que não ocorreu até o momento. Ressalta-se que a empresa contratada, está ciente do ocorrido desde a primeira notificação, porém até o momento quedou-se inerte. Além disso, a norma inserta no art. cS , da Lei nº 8.ccc /S3 prevê: “Art. cS. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”. Ora, não há como se afastar a responsabilidade da empresa executora pela reparação dos defeitos/incorreções que foram verificados na obra, pois se trata de uma obrigação contratual e legal, como visto anteriormente. Neste diapasão, é pertinente transcrever as lições de Marçal Justen Filho1: “Cada parte tem o dever de executar fielmente as prestações que lhe incumbem. No caso do particular, isso significa cumprir o disposto no ato convocatório e no contrato. O particular é contratado para executar uma prestação identificada. Tem o dever de executar essa prestação do modo previsto e definido. Ainda que o contrato seja omisso, deverão ser observadas as regras técnicas e artísticas pertinentes à tarefa executada. Não é necessário que o contrato preveja e minudencie todas as formalidades a serem cumpridas, todos os detalhes a serem executados, todas as circunstâncias a serem atendidas. (...). Apurada a existência de defeito, o particular tem o dever de eliminá-lo, às próprias expensas.” No mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem 8 decidido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. INEXECUÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REPAROS. ART. cS, DA LEI Nº 8.ccc/S3. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REǪUISITOS. COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a nulidade da decisão judicial, por ausência de fundamentação, quando as questões deduzidas pela parte são apreciadas, ainda que de forma sucinta, pelo Juízo a quo. 2. A norma inserta no art. cS, da Lei nº 8.ccc/S3 prevê a obrigação daquele que contrata com a Administração de reparar, corrigir ou reconstruir, às suas expensas, total ou parcialmente, o objeto do contrato em que se verificarem a existência de vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução ou materiais empregados. 3. Verificada a probabilidade do direito invocado pelo ente municipal, em razão da constatação, por meio de boletins de medição e laudo técnico, da inexecução parcial da obra de pavimentação de vias públicas objeto de contrato administrativo celebrado entre as partes litigantes, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do risco que a falta de conservação das vias públicas pode causar à população, além de sujeitar a municipalidade à responsabilidade civil extracontratual, na hipótese de algum acidente, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a contratada realize os reparos necessários à fiel execução do contrato. 4. Considerando que o prazo para a realização das obras fora incialmente pactuado em 210 (duzentos e dez) dias, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser dilatado de 30 (trinta) para S0 (noventa) dias. (TJ-MG - AI: 100001S110053c001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 21/11/201S, Data de Publicação: 27/11/201S). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – LICITAÇÃO – CONTRATO DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA – MÁ EXECUÇÃO DA OBRA – CORREÇÃO DE VÍCIOS – RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA – PREVISÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO SEGUNDO, ALÍNEA ‘G’) E LEGAL (ART. cS DA LEI Nº 8.ccc/S3)– ALEGAÇÃO DE FALHAS NO PROJETO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO – FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA DA RÉ (ART. 373, INCISO II, DO CPC)– MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC)– RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0005230-S8.201c.8.1c.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 0005230S8201c81c0112 PR 0005230 S8.201c.8.1c.0112 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020)…” Por outro lado, a empresa Ré em sua contestação (EP.32.1) discorre que... “…Dos fatos alegados na petição inicial pelo município 9 3. Os autores alegam na petição inicial, em apertada síntese, que muito embora tenham sido devidamente pagos os valores à empresa, de acordo com a previsão em contrato, em vistoria às obras, foram detectadas deformações em algumas ruas dos contratos executados pela requerida), como trincas longitudinais e afundamentos, as quais no momento causam transtornos à população pois dificultam o tráfego. Aduz ainda o Município autor que a empresa requerida, muito embora tenha sido notificada para que efetuasse os devidos reparos, até hoje não o fez, limitando-se a solicitar mais prazo para proceder às correções. Ocorre que os problemas encontrados nas obras tendem a se agravar caso não sejam corrigidos o mais breve possível, pois sem a proteção da capa de rolamento asfáltico os serviços de terraplanagem (base e sub- base), o conjunto da obra pode ser inteiramente prejudicado. Juntou Relatório Técnico Fotográfico e outros documentos. É a breve suma dos fatos alegados na petição inicial. DA EXECUÇÃO DA OBRA PELA REǪUERIDA A construtora Cobra Eireli, ora Requerida celebrou com a prefeitura municipal de São João da Baliza ora Requerente contrato 12/2018, referente a Execução de obra. Em 2018 a empresa Construtora cobra Eireli através do contrato 12/2018 executou todos serviços contratados. Sendo eles em resumo terraplanagem, asfalto e calçadas. Estes serviços foram executados de acordo com o Projeto básico e Executivo contido no processo administrativo licitatório; O Projeto Executivo foi elaborado pela prefeitura municipal de São João da Baliza e executado na integra pela empresa requerida; O trecho é composto de pavimento flexível, em CBUǪ com espessura de 0,04m, extensão aproximada de 3,37 km. A Requerida adquiriu o CBUǪ (asfalto) em sua integralidade da empresa COEMA PAISAGISMO, URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, conforme quadro em anexo, (Doc 02); A COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA forneceu todo o material betuminoso, sendo que a Requerida arcava com o transporte do mesmo (Doc. 03) Executou a obra conforme o Projeto Executivo fornecido pela Prefeitura Municipal de São João da Baliza; Este projeto não contemplava a drenagem das ruas e vias a serem pavimentadas, tampouco indicava o nível do lenço freático no solo; Após executar os serviços apareceram patologias resultantes da combinação de dois fatores:1. Erros de projeto que não contemplava a drenagem das vias a serem pavimentadas 2. Problemas no material fornecido pela COEMA. A requerida em ensaio realizado (Doc 04) notou que parte do material fornecido pela COEMA estava fora das especificações, assim oficiou a COEMA (Doc 05) para que esta reparasse o dano, mas a mesma quedou-se inerte; DA SITUAÇÃO ATUAL DA OBRA Os serviços de pavimentação encontram-se com envelhecimento precoce causado provavelmente por falhas na execução ou no projeto, não sendo possível identificar se por temperatura da massa asfáltica ou execução da camada de base, para termos este diagnóstico e preciso um estudo mais detalhado de laboratório. Foi feito sondagem lateral e se identificou presença do lençol freático superficial em algumas ruas. (relatório fotográfico) 10 Os serviços de pavimentação encontram-se com envelhecimento precoce com surgimentos de trincas interligas tipo couro de jacaré e estouros na camada de asfalto comprometendo parte do pavimento: Causas: 1) O greide do pavimento neste trecho considerado colado, ou seja, baixo em relação ao terreno natural, por ser uma região com o índice pluviométrico muito alto e de solo argiloso o lençol freático está muito próximo da superfície, para solucionar este problema, teria que ter sido projetado drenos profundos tipo DPS 07(drenos longitudinais profundos para cortes em solo) e valetas laterais . Observou-se que aconteceram duas falhas: 1.1) Provavelmente o lençol freático já tinha infiltrado nas camadas de pavimentação (sub-base e base), comprometendo as mesmas. 1.2) Estes serviços foram executados no mês Abril de 2018 e até o momento não foram feitas manutenção, não foram feitas valetas, sujeira nas laterais das ruas, obstruindo o escoamento das águas e consequentemente infiltrando no pavimento. OS defeitos no pavimento foram classificados criteriosamente pela norma DNIT 005/2003 TER através de levantamento visual e fotográfico. Verificou-se que a maioria dos defeitos presentes no pavimento surgiram de trincas e deformações superficiais. As trincas do tipo couro de jacaré apresentaram estado de deterioração mais avançado, acarretando problemas estruturais ao pavimento. Conclui-se com o presente estudo, que em pontos específicos do trecho, o pavimento apresenta patologias em estado avançado de deterioração que prejudicam a passagem dos veículos, gerando desconforto e prejudicando a segurança de quem utiliza a via…” 4. CONSIDERAÇÕES GERAIS O laudo pericial apresentado possui fundamentação técnica e está embasado nas Normas Técnicas Brasileiras,conforme listado a seguir: A Norma DNIT 005/2003 – TER: Defeitos nos pavimentos flexíveis e semi - rígidos Revisão da DNER-TER 001/78, que classifica os defeitos e padroniza a linguagem utilizada na elaboração das normas, manuais, projetos e documentos técnicos relacionados. DNIT 063/2004 – PRO. Pavimento rígido – Avaliação subjetiva. Rio de Janeiro, 2004. 15 p. DNIT 062/2004 – PRO. Pavimento rígido – Avaliação objetiva. Rio de Janeiro, 2004. 29 p. DNIT 060/2004 – PRO. Pavimento rígido – Inspeção visual. Rio de Janeiro, 2004. 22 p. DNIT 055/2004 – ME. Pavimento rígido – Prova de carga estática para determinação do coeficiente de recalque de subleito e sub-base em projeto e avaliação de pavimento. Rio de 11 Janeiro, 2004. 6 p. DNIT 2003. NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 15115 IPR 719 2006 DNIT Manual de Pavimentação DNIT 153/2010-ES Norma DNER ME 083 Por meio de petição, foi requerida a apresentação das seguintes documentações: visando esclarecer os principais pontos controversos da lide e possibilitar as respostas aos quesitos formulados pelas partes. A parte ré informou que toda a documentação relativa ao processo administrativo, licitatório e de execução da obra objeto da demanda encontrava-se sob posse do Município de São João da Baliza, autor da presente ação. A parte ré apresentou os seguintes documentos: . Contrato . Contestação . Planilha orçamentaria . Ensaio cap. . Relatório fotográfico de sondagem lateral A parte autora pleiteou a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias para atender à determinação do juízo. (Ep.:111.1) Todavia, o Município manifestou a intenção de disponibilizar todos os volumes do processo para melhor análise da perita. No entanto, até o momento da elaboração do laudo, os projetos básicos e projeto executivo não foram disponibilizados, e tal providência não foi efetivada. A parte autora apresentou os seguintes documentos: . Contratos . Relatórios fotográficos da pavimentação das vias urbanas, incluindo Rua Darcy Pedroso, Av. São Paulo e BR-210 . Réplicas. 12 Toda obra de engenharia tem como base um projeto executivo inicial, elaborado a partir dos estudos do local e das técnicas a serem empregadas. Entretanto, durante a execução da obra, diversos ajustes e modificações podem ser necessários, impactando o projeto original. Essas mudanças podem envolver a redefinição de procedimentos, a seleção de materiais ou até mesmo o reprojeto de determinadas partes da estrutura. Para garantir a qualidade e segurança da obra no longo prazo, é essencial que todas as alterações e incrementos sejam devidamente documentados. Esse registro permite que futuras manutenções sejam realizadas sem comprometer a integridade da estrutura ou das áreas adjacentes. Conforme a NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 15115 É muito importante que todas as alterações sejam documentadas e arquivadas junto para que o histórico possa ser rastreado em caso de projeto e intervenções futuras na obra. VISTORIA A presente vistoria foi realizada em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Normas Técnicas Brasileiras, aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – (ABNT) e pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias – (IBAPE 2009), bem como em observância a Norma DNIT 005/2003 – TER, que trata dos defeitos nos pavimentos flexíveis e semi-rígidos. Esta norma, revisão da DNER-TER 001/78, classifica os defeitos e padroniza a linguagem técnica utilizada na elaboração de normas, manuais, projetos e documentos técnicos relacionados. A perícia técnica de engenharia teve como objetivo a análise da existência dos alegados vícios construtivos nas áreas comuns da pavimentação,conforme listado na inicial. A metodologia aplicada na elaboração do laudo pericial baseou-se inicialmente na inspeção visual realizada “in loco”. Não foram realizados ensaios destrutivos nem testes com equipamentos. Foram coletadas imagens fotográficas, que servem como embasamento e estão anexadas ao laudo na forma de relatório fotográfico (Anexo 1).Além disso, o laudo fundamenta-se na análise da documentação técnica disponibilizada nos autos,bem como nas solicitações feitas por esta Perita. Ele tambem se baseia na descrição e classificação dos erros de projeto e execução do pavimento,além da apuração das responsabilidades pela sua correção. Dessa forma, consubstanciou- se o presente laudo. Em cada trecho analisado, foram registradas todas as irregularidades no pavimento, de acordo com a norma DNIT 005/2003- TER. 13 Os vícios construtivos constatados durante a vistoria técnica e pleiteados na petição inicial pelo Autor, estão demonstrados no Anexo 1 (Relatório Fotográfico). CLASSIFICAÇÃO DAS PATOLOGIAS DE PROJETO E EXECUÇÃO DO PAVIMENTO De acordo com a Norma DNIT 005/2003 – TER, que padroniza a terminologia utilizada para descrever patologias em pavimentos flexíveis e semi-rígidos,sua base está na Norma DNIT 001/2002 -PRO,que estabelece diretrizes para elaboração e apresentação de normas do DNIT, substituindo e cancelando a antiga Norma DNER-TER 001/78. A definição e classificação das patologias de projeto e execução do pavimento são fundamentais,pois impactam negativamente o desempenho real e futuro dos elementos e sistemas construtivos, resultando na redução da vida útil projetada. Essas patologias podem estar relacionados a desvios técnicos e de qualidade na construção e/ou manutenção da edificação. Além disso, podem comprometer o atendimento aos parâmetros de conformidade previstos para os sistemas construtivos e equipamentos instalados, tais como: .Dados e recomendações dos fabricantes. .Manuais técnicos em geral. .Projetos e memoriais descritivos. .Normas técnicas aplicáveis. Conforme indicado nos documentos apresentados pela parte Ré,foram identificados erros que comprovam,de forma inequívoca, a existência de vícios graves e exorbitantes,os quais resultaram nas patologias descritas no presente laudo técnico. Extraído dos autos. EP.:32.1 14 Observe a imagem: Fig.:Extraída do EP.:32.1 A imagem mostra medições do lençol freático superficial, um fator crucial para a estabilidade de pavimentos. Quando o lençol freático está elevado, diversos problemas podem surgir na pavimentação: Saturação do Solo O excesso de água reduz a capacidade de suporte do solo, tornando-o instável e propenso a deformações. Pode causar afundamentos e recalques diferenciais, comprometendo a integridade da pavimentação. Perda de Aderência da Mistura Asfáltica A infiltração de água no pavimento pode afetar o desempenho do ligante asfáltico, reduzindo sua aderência e resistência mecânica. Isso acelera o desgaste da camada asfáltica, tornando-a mais vulnerável a fissuras e desagregação. Formação de Patologias Estruturais Trincas do tipo “couro de jacaré”, causadas pela repetida saturação e ressecamento do pavimento. Deslocamentos da camada de rolamento, aumentando os riscos de buracos e irregularidades na pista A ausência de um sistema eficiente de drenagem tem favorecido a infiltração de água,acelerando o surgimento de patologias estruturais.Este documento apresenta uma análise técnica detalhada dos serviços de pavimentação, evidenciando vícios e problemas estruturais que comprometem a qualidade 15 e a durabilidade do pavimento. Foram constatadas patologias graves, incluindo trincas do tipo ‘couro de jacaré’ e rupturas na camada asfáltica, demonstrando envelhecimento precoce do asfalto. A deterioração do pavimento compromete diretamente a segurança viária e a trafegabilidade, representando um risco concreto aos usuários. As falhas identificadas no projeto e na execução dos serviços de pavimentação evidenciam negligência na concepção e manutenção,tornando indispensável a adoção de medidas corretivas urgentes para a restaur a funcionalidade do pavimento e garantir a segurança dos transeuntes. Para evitar esses problemas, recomenda-se: Implementação de um sistema de drenagem eficiente, conforme DNIT 153/2010-ES. Utilização de materiais resistentes à umidade na base e sub-base do pavimento. Controle rigoroso da compactação do solo, garantindo que a infraestrutura suporte adequadamente as cargas aplicadas. 16 Fig.:Extraída do EP.:32.4 Conforme a análise da porcentagem de betume e da granulometria dos agregados ,o documento 17 apresenta a distribuição dos materiais em diferentes peneiras, indicando a porcentagem de material que passou em cada uma delas. Adicionalmente,o documento contém um gráfico da curva granulométrica, que permite avaliar a adequação dos agregados ao projeto.Tambem indica que a temperatura de aplicação da mistura asfáltica foi de 150°C, fator relevante para a qualidade do pavimento. Conforme a Norma DNIT 153/2010-ES, a temperatura mínima de aplicação para misturas asfálticas convencionais deve ser de 140°c. A composição do concreto asfáltico deve satisfazer os requisitos do quadro técnico,com as respectivas tolerâncias normativas quanto à granulometria (DNER ME 083) e aos percentuais do ligante asfáltico estabelecidos pelo projeto da mistura.: Fig.: NORMA DNIT 031/2006 Conforme a NORMA DNIT 031/2006 – ES, a tabela especifica um intervalo de 4,5% a 9,0% para a camada de rolamento, com tolerância de ±0,3%. A análise da porcentagem de betume e da granulometria, conforme a fig.: EP.: 32.4, apresentou um teor médio de betume de 4,41%. O teor de betume identificado encontra-se ligeiramente abaixo do limite mínimo de 4,5%, o que pode impactar a aderência e durabilidade da mistura asfáltica. O resultado da análise laboratorial do CBUQ indica que o teor de betume está próximo do limite inferior permitido, podendo influenciar negativamente a vida útil do pavimento, tornando-o mais vulnerável a desgaste precoce e possíveis fissuras. 18 Patologias em Pavimento Flexíveis e Semi-rígidos Classificação das Patologias do Pavimento As patologias em pavimentos podem ser classificadas em diferentes tipos, conforme suas características e impactos estruturais: Fendas As fendas são descontinuidades na superfície do pavimento, podendo apresentar-se na forma de fissuras, trincas isoladas (longitudinais ou transversais) e trincas interligadas, como aquelas do tipo couro de jacaré ou em bloco. Rachaduras Indicam desgaste estrutural progressivo e podem evoluir para fissuras maiores Fissuras São aberturas na superfície asfáltica que podem estar posicionadas longitudinalmente, transversalmente ou obliquamente em relação ao eixo da via. Essas fissuras podem ser visíveis a uma distância inferior a 1,5 m, conforme especificado pela Norma DNIT 005/ 2003 Trincas Segundo a Norma DNIT 005/ 2003, trinca é qualquer abertura no revestimento do pavimento que pode ser visível e classificada como trinca isolada ou trinca interligada. 19 Trinca isolada Trinca transversal: ocorre quando a trinca se forma na direção ortogonal ao eixo da via. Se o comprimento for de até 100 cm, ela é denominada trinca transversal curta; se ultrapassar 100 cm, é chamada de trinca transversal longa. Trinca longitudinal: caracteriza-se por estar paralela ao eixo da via. Quando sua extensão é de até 100 cm, é classificada como trinca longitudinal curta; se for superior a 100 cm, recebe a denominação de trinca longitudinal longa. Norma DNIT 005/ 2003 Trinca de retração: ocorre devido à retração térmica ou ao efeito das camadas adjacentes ao revestimento trincado. Norma DNIT 005/ 2003). Trinca interligada Trinca tipo “couro de jacaré”: caracterizada pela junção de trincas interligadas sem continuidade preferencial, formando um padrão semelhante à textura do couro de jacaré. Essas trincas podem apresentar erosão acentuada nas bordas, podendo comprometer a integridade do pavimento. Afundamento É uma deformação caracterizada pela depressão da superfície do pavimento, podendo ocorrer na forma de afundamento plástico ou afundamento por consolidação. Norma DNIT 005/ 2003). Afundamento plástico: ocorre quando as depressões influenciam a superfície do pavimento asfáltico ao longo do tempo. Pode ser localizado ou longitudinal, especialmente nas trilhas de roda, quando ultrapassa 6 m de extensão. Afundamento por consolidação: acontece devido à intensificação diferencial ou localizada, geralmente com extensão inferior a 6 m (BERNUCCI et al., 2006). Afundamentos e ondulações Deformações causadas por falhas na compactação ou drenagem inadequada. Erosão na lateral da via Esse tipo de problema ocorre devido à ação da água da chuva e à falta de contenção adequada, causando o desgaste do solo e a formação de valas. Exsudação Esse tipo de defeito é caracterizado pelo excesso de ligante betuminoso na camada de rolamento, resultante do mesmo efeito na massa asfáltica. Como consequência, a superfície do pavimento apresenta manchas escurecidas, indicando um possível comprometimento da aderência e segurança viária (BERNUCCI et al., 2006). Desgaste Segundo a Norma DNIT 005/ 2003 o desgaste ocorre devido à retirada sucessiva do agregado da superfície do pavimento asfáltico. Esse fenômeno é caracterizado pela aspereza superficial do revestimento, resultante dos esforços tangenciais gerados pelo tráfego. Panela ou buraco É um espaço cavado ou vazio que surge no revestimento do pavimento, podendo ter diversas causas. Entre elas, destaca-se a falta de ligação entre as camadas sobrejacentes, permitindo que a deterioração avance 20 para as camadas inferiores, ocasionando a separação das camadas (DNIT, 2003). CONCLUSÃO O trabalho pericial foi desenvolvido com base na vistoria realizada, na análise dos documentos acostados ao processo, assim como os solicitados às partes, contribuíram para o juízo de valor desta Perita. Sendo assim, são enumeradas abaixo as seguintes observações: A pavimentação está sendo utilizada conforme os parâmetros gerais do projeto de engenharia, porém é classificada como irregular devido ao não atendimento completo das especificações previstas O presente laudo foi elaborado seguindo as Normas Técnicas de Engenharia e na documentação técnica apresentada, bem como com base na experiência do profissional que subscreve o presente trabalho. A inobservância quanto à apresentação dos documentos técnicos previamente requisitados às partes,conforme consignado no item 04 deste laudo,não ensejou prejuízo substancial à profundidade da análise realizada,tampouco obstou a formulação de resposta integral à quesitação proposta. Esta perita vistoriou e analisou, prioritariamente, as condições físicas das áreas comuns encontradas no momento das diligências realizadas, ou seja, 10/05/2025, portanto 03 anos após o último levantamento visual e fotografico da pavimentação. No Anexo1(Relatório Fotográfico), a Perita listou todos os defeitos alegados na Petição Inicial, avaliando e classificando cada um com base na documentação probatória apresentada.A responsabilidade pela correção dos defeitos foi determinada com base na análise técnica das evidências disponíveis. Os problemas identificados foram classificados conforme sua origem, sendo atribuídos a falhas no projeto do pavimento.As irregularidades constatadas,como rachaduras, desgaste superficial e afundamento,foram associadas a deficiências no planejamento e especificação técnica,que comprometendo a execução correta da estrutura viária. Além disso,as justificativas para os defeitos,sem comprovação técnica, foram analisadas com base nas respostas aos quesitos apresentados pelas partes. Essa análise reforça a relevância do projeto como fator decisivo para as patologias identificadas. No Relatório Fotográfico(Anexo 1), integrante do presente Laudo Pericial, apresenta detalhadamente as supostas irregularidades. Durante as diligências realizadas nas vias urbanas objeto da lide, foram constatadas diversas desconformidades classificadas como patologias funcionais do pavimento, observadas em pontos significativos e variados. Contudo, a análise da documentação técnica fornecida pela Prefeitura evidenciou que os serviços de manutenção da pavimentação não estão sendo executados conforme os critérios estabelecidos pela NBR 15115. Com base na análise apresentada no laudo pericial e nas respostas aos questionamentos das partes, verifica-se que algumas das patologias listadas no parecer técnico do Autor estão devidamente documentadas.A avaliação técnica destaca a existência dessas irregularidades,considerando os 21 elementos probratóriois apresentados ao longo do processo. Esta Perita entende que devem ser de responsabilidade do Autor as patologias classificadas como “rachaduras, desgaste superficial e afundamento ”. Nos termos da cláusula quarta, item 4, do contrato juntado aos autos pelo Autor, constata-se a designação de um fiscal por parte do Contratante, o qual atua como seu representante permanente na obra, exercendo a função de acompanhamento e fiscalização em tempo integral. Assim, diante de eventuais falhas na execução, sua responsabilidade solidária poderá ser configurada, nos limites contratuais e legais aplicáveis. Extraído do contrato Conforme disposto na cláusula quarta, item 12, do contrato acostado aos autos pelo Autor, quaisquer falhas identificadas durante a execução da obra deveriam, obrigatoriamente, ter sido registradas no respectivo Diário de Obras. Todavia, após análise minuciosa da documentação constante nos autos, observa-se a ausência de quaisquer registros formais nesse sentido. Diante disso, conclui-se que, sob o ponto de vista documental, não há evidência de que falhas tenham sido registradas durante a execução da obra, o que caracteriza, tecnicamente, a inexistência formal desses apontamentos no processo. Documento lido : IPR 719 2006 DNIT Manual de Pavimentação ‘’…PROJETO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA CONSIDERAÇÕES GERAIS Em atendimento à Legislação vigente, o Projeto de Engenharia Rodoviária envolve Projetos de Engenharia de 2 (duas) naturezas: Projeto Básico de Engenharia Projeto Executivo de Engenharia A terminologia anterior focalizava três etapas básicas para a execução propriamente dita da obra: os estudos preliminares, o anteprojeto e o projeto, constituindo esse conjunto o chamado Projeto de Engenharia. A Lei de Licitações, Lei nº 8.666, de 21.06.93, não menciona explicitamente essas fases, limitando-se a definir Projeto Básico e Projeto Executivo. A diferença entre um e outro é de grau: o Projeto Básico é “o conjunto de elementos necessários e suficientes... para caracterizar a obra ou serviço...” (Art. 6, Inciso IX); o Projeto Executivo é “o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra...” (Art. 6, Inciso X). Diz o Artigo 7 que: “as licitações para obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e,em particular, à seguinte seqüência: 22 I – projeto básico; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços §1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente procedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo,o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração. § 2ª As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.” De acordo com a seqüência lógica apresentada, o Projeto Básico seria a exigência mínima para a realização da licitação da obra, mas nunca para sua execução. Embora se admita o desenvolvimento do Projeto Executivo, concomitantemente à execução das obras, é altamente desejável que o Projeto Executivo já esteja disponível a tempo da licitação, assegurando assim uma maior proximidade entre os Termos de Referência e a realidade da obra. Esta nova conceituação de Projeto de Engenharia Rodoviária, Projeto Básico e Projeto Executivo, já se encontra consolidada nas Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários – Escopos Básicos e Instruções de Serviços – Publicação IPR 717 Edição 2005. Segundo estas Diretrizes Básicas, os Projetos de Engenharia Rodoviária se desenvolvem ao longo das seguintes fases: Fase Preliminar MT/DNIT/DPP/IPR Manual de Pavimentação 104 Fase de Projeto Básico Fase de Projeto Executivo A Fase Preliminar, comum aos Projetos Básico e Executivo de Engenharia, caracteriza-se pelo levantamento de dados e realização de estudos específicos com a finalidade do estabelecimento dos parâmetros e diretrizes para a elaboração dos itens de projeto do Projeto Básico, sendo, portanto uma fase de diagnóstico e recomendações. A Fase de Projeto Básico, comum aos Projetos Básico e Executivo de Engenharia, será desenvolvida com a finalidade de selecionar a alternativa de traçado a ser consolidada e detalhar a solução proposta, por meio da realização de estudos específicos e elaboração dos itens de projeto do Projeto Básico, fornecendo plantas, desenhos e outros elementos que possibilitem uma adequada identificação da obra a executar. A Fase de Projeto Executivo, especifica para Projetos Executivos de Engenharia, será desenvolvida com a finalidade de detalhar a solução selecionada, por meio da elaboração dos itens de projeto do Projeto Executivo, fornecendo plantas, desenhos e notas de serviço que permitam a construção da rodovia. Devem ser fornecidos os seguintes elementos: Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra; Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra; Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços, fornecimentos dos materiais e transportes propriamente avaliados; informações para a instrução dos processos desapropriatórios. 23 A seguir se procede a uma abordagem mais detalhada a respeito da elaboração dos seguintes itens de projeto do Projeto Executivo: Projeto Geométrico Projeto de Pavimentação Projeto de Drenagem…’’ Feitas todas as considerações, a Perita passa a responder aos quesitos formulados pela Parte. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE a. QUESITOS DO RÉU O projeto contemplava rede de drenagem? RESPOSTA DA PERITA- Não. O projeto executivo não contemplava a implantação de rede de drenagem nas vias a serem pavimentadas, o que representa uma grave falha técnica, especialmente diante das condições geográficas e climáticas da região. O projeto indicava a altura do lençol freático? RESPOSTA DA PERITA - Não. Não havia no projeto qualquer menção à altura do lençol freático, embora sondagens posteriores tenham identificado sua presença em níveis superficiais em diversas ruas. Havia previsão de drenos ou valetas laterais? RESPOSTA DA PERITA - Não. O projeto não previa drenos profundos (como o tipo DPS- 07) nem valetas laterais, os quais seriam essenciais para conter os efeitos do lençol freático e garantir o escoamento adequado das águas pluviais. 24 O lençol freático pode ter se infiltrado nas camadas de pavimentação? RESPOSTA DA PERITA - Sim. Conforme relatado em sondagens e análises técnicas, o lençol freático infiltrou-se nas camadas de sub-base e base do pavimento, comprometendo sua estrutura e contribuindo para as falhas prematuras. Pode ter havido erro de projeto por não considerar a ação da água subterrânea? RESPOSTA DA PERITA - Sim. A ausência de previsão para lidar com a pressão da água subterrânea representa erro de projeto. Essa falha foi determinante para o surgimento de trincas (tipo couro de jacaré) e estouros na camada de asfalto, afetando a integridade da obra. ANEXOS Anexo 1 – Relatório fotográfico Fig1.:Superfície irregular com rachaduras e seções quebradas e afundadas.Há acúmulo de água próximo ao pavimento. Fig2.: Rachaduras extensas, desgaste superficial e uma depressão preenchida com água. 25 Fig3.:Rachaduras extensas, desgaste superficial e possíveis afundamentos. Fig4.:Rachaduras, desgaste superficial e possíveis afundamentos. Fig5.: Afundamentos e ondulações 26 Anexo 2 – ART(Anotações de responsabilidade) 27 ENCERRAMENTO Não mais tendo a acrescentar, damos por concluído este Laudo Pericial, composto de 27 laudas. Boa vista,RR, 17 de Junho de 2025. Stephane da Silva Dantas Engenheira Civil–0919792294 - CREA/RR Perita

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6637 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes