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Processo nº 1001607-06.2025.8.26.0115

ID: 293072601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001607-06.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-06.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no… Processo 1001607-06.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): HONDA - POP 110i CBS 0P (GG) Basico - 2021/ 2021 - PRETA - DWM2C81 - 9C2JB0100MR087475 - 1279264796. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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João Pinheiro Da Silva x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293361486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-70.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DANIEL GERBER

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001607-70.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Pinheiro da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas… Processo 1001607-70.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Pinheiro da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para: - declarar a inexistência do contrato em questão, sendo inexigíveis da parte requerente a cobrança e o desconto de qualquer valor de seu benefício previdenciário com base na contribuição denominada "CONTRIB. CEBAP", devendo, definitivamente, cessarem os descontos a tal título; - condenar a ré a restituir à parte autora, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes ao débito acima, de forma dobrada, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; - condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2° do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1001607-83.2025.8.26.0445

ID: 280350252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-83.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MADONA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB 478947/SP) Processo 1001607-83.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Sergio Madona de Jesus - Vistos. Trata-se de a… ADV: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB 478947/SP) Processo 1001607-83.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Sergio Madona de Jesus - Vistos. Trata-se de ação proposta por PAULO SERGIO MADONA DE JESUS em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de ser portador de moléstia profissional (CID G55.1 - Transtornos de Nervos Espinhais e Raízes Nervosas), bem como a condenação ao pagamento de repetição de indébito dos valores indevidamente descontados. Analisando os autos, verifico que a presente demanda envolve questão complexa que demanda instrução probatória específica, incompatível com o rito simplificado do Juizado Especial da Fazenda Pública. O caso em exame exige aprofundada análise técnica para verificação da existência da moléstia alegada (embora o autor tenha juntado documentos médicos, é necessária avaliação pericial para atestar com precisão o diagnóstico e a gravidade da condição), e estabelecimento do nexo de causalidade (fundamental determinar se a patologia decorreu efetivamente do exercício da atividade profissional, caracterizando-se como moléstia profissional nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88). O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que o Juizado Especial da Fazenda Pública destina-se ao processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. Ocorre que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que demandem procedimento diverso do previsto nessa Lei ou conhecimento técnico de matéria específica. No caso dos autos, a necessidade de perícia médica especializada para confirmar o diagnóstico da moléstia alegada, estabelecer o nexo causal entre a patologia e o exercício da atividade profissional, e determinar o grau de incapacidade configura conhecimento técnico de matéria específica, tornando a demanda incompatível com o rito simplificado do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, em razão da necessidade de produção de prova pericial médica, incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se.

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Processo nº 1001607-42.2025.8.26.0491

ID: 323889683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-42.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001607-42.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Manoel de Lima - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentado… Processo 1001607-42.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Manoel de Lima - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Tarje-se os autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: - Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, dentre outros sistemas desde que disponíveis acesso pelo juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao autor, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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L. B. De S. x J. E. Da S. B.

ID: 304106935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001607-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DE S.

Polo Passivo:

J. E. DA S. B.

Intimação

Advogados:

LUIS MACHADO DE SOUZA

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JOAB DA SILVA LOURENÇO

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CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

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Processo 1001607-67.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - J.E.S.B. - 1 - Trata-se de ação de Divórcio, cumulada com alimentos, guarda e visitas, na qual a requerida, regularme… Processo 1001607-67.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - J.E.S.B. - 1 - Trata-se de ação de Divórcio, cumulada com alimentos, guarda e visitas, na qual a requerida, regularmente citada, apresentou contestação. Não há preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. 2 - Em relação ao pedido de divórcio, a Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, possibilitando desde logo a decretação do divórcio, não estando as partes sujeitas ao preenchimento dos requisitos de culpa e decurso de tempo para colocarem fim ao casamento. O divórcio passou a ser imotivado e direto, podendo, portanto, ser decretado liminarmente, com a concessão da tutela de evidência prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e que se trata de uma medida potestativa, que para a sua decretação se faz necessária a vontade de apenas uma das partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretação do divórcio do casal - Inconformismo - Divórcio que é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa - Possibilidade, portanto, da concessão da tutela de evidência pleiteada pelo autor, para decretação do divórcio, diante da desnecessidade de concordância da outra parte - Recurso provido (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2096631-40.2021.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Dessa forma, acolho o pedido de divórcio das partes e julgo parcialmente o mérito da demanda, nos termos do artigo 356 do CPC, quanto a tal pedido, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, voltando a mulher a utilizar seu nome de solteira. Ficando desde logo certificado o trânsito em julgado nesta data, expeça-se mandado de averbação. 3 - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. 4 - Especifiquem as partes provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 410648/SP), JOAB DA SILVA LOURENÇO (OAB 467721/SP), LUIS MACHADO DE SOUZA (OAB 314377/SP)

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Maria Aparecida De Oliveira Galieta e outros x Jurandir Aparecido Paes

ID: 298594062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004978-63.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GALIETA ROBERTO CAMILO GALIETA

Polo Passivo:

JURANDIR APARECIDO PAES

Intimação

Advogados:

PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

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JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1004978-63.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Aparecida de Oliveira Galieta - - Roberto Camilo Galieta - Jurandir Aparecido Paes - Vistos. Anote-se a exis… Processo 1004978-63.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Aparecida de Oliveira Galieta - - Roberto Camilo Galieta - Jurandir Aparecido Paes - Vistos. Anote-se a existência destes no processo de execução, cadastrando o patrono do embargante/executado naqueles autos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Como dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos depende da garantia do juízo, entendida como "penhora, depósito ou caução suficientes", nos termos do códex, ausente neste caso. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Quanto à alegação de duplicidade, em consulta aos autos n. 1001642-51.2025, verifico que a parte exequente é Neusa Silvestre contra Roberto Camilo e Maria Aparecida Oliveira, cujos títulos são seis notas promissórias (vencimentos: 10/05/2024, 10/06/2024, 10/07/2024, 10/08/2024, 10/09/2024, 10/10/2024). Por outro lado, em consulta aos autos de n. 1001607-91.2025, verifico a cobrança de uma nota promissória (vencimento dia 15/05/2024), em que o exequente é Jurandir Aparecido. Ou seja, nas duas execuções em andamento os títulos são diversos, não havendo cobrança em duplicidade. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) resposta, no prazo de 15 dias, sendo que deve o(a) advogado(a) da parte embargada proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Com a resposta, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo proceder ao protocolo da réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre a Contestação". Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP)

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Processo nº 1001607-91.2023.8.26.0368

ID: 294565920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001607-91.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Processo 1001607-91.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A. de O. P. e Aguilar Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Tendo em vista o término do … Processo 1001607-91.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A. de O. P. e Aguilar Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Tendo em vista o término do prazo para cumprimento do acordo, bem como a inércia da exequente (p. 66), nos termos da parte final de p. 63, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO ajuizado por A. de O. P. e Aguilar Sociedade Individual de Advocacia contra Julio Cesar Cavallari e outro, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que, nos termos do Comunicado CG 615/2023, compete às próprias partes a exclusão de apontamentos inseridos no cadastro de inadimplentes, não expressamente determinados por este juízo, em decorrência da distribuição desta execução (como o SCPC, SERASA). Da mesma forma, compete às próprias partes o cancelamento ou levantamento de protestos de títulos em relação à presente demanda, bem como a baixa de eventual averbação desta execução em órgãos públicos. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

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Paranapanema S/A x Ppl Manutenção E Serviços Ltda

ID: 291122745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-27.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

PPL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA RIBEIRO DE ARAUJO FREITAS

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ISABELA CARRA SCHIOCHET

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-27.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-27.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Paranapanema S/A - Apdo/Apte: PPL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso da ré-embargante e negaram provimento, por seu turno, ao recurso da autora-embargada. V.U. - PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. COBRANÇA. MONITÓRIA. RÉ-CONTRATANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS AO MANDADO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, PELA ANTERIORIDADE DO FATO GERADOR, MAS A POSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO EM SEPARADO, PELA ILIQUIDEZ (SIC), CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR EXATO DA DÍVIDA. DÉBITO QUE FOI, TODAVIA, INCLUÍDO NA RELAÇÃO DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, E, PORTANTO, QUE DEMANDAVA EVENTUAL DISCUSSÃO QUANTO À COMPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, ADEMAIS, EM NOVEMBRO DE 2023, COM PRODUÇÃO DO EFEITO NOVACIONAL DO ART. 59 DA LRF E EXTINÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO PARA A DISCUSSÃO, NA R. SENTENÇA ORA APELADA, DE MAIO DE 2024, DO EXATO VALOR DA DÍVIDA. CRÉDITO, NÃO BASTASSE ISSO, CLARAMENTE CONCURSAL, TENDO EM VISTA A DATA DO CONTRATO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS GERADORES DA COBRANÇA, EM AMBOS OS CASOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 E DO TEMA Nº 1.051, EM MATÉRIA DE RECURSOS REPETITIVOS, DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A COBRANÇA EM TERMOS AUTÔNOMOS RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER INTEGRALMENTE OS EMBARGOS E JULGAR EXTINTO O PROCESSO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ-EMBARGANTE PROVIDA PARA TAL FIM. APELAÇÃO DA AUTORA-EMBARGADA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Isabela Carra Schiochet (OAB: 49995/BA) - Larissa Ribeiro de Araujo Freitas (OAB: 47653/BA) - 5º andar

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Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310 x Cleber Batista Marques

ID: 317058145

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-75.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Polo Passivo:

CLEBER BATISTA MARQUES

Despacho

Advogados:

ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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JESSICA DA SILVA ARRUDA

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DESPACHO Nº 1001607-75.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001607-75.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Apelado: Cleber Batista Marques - VOTO 3569 RECURSO PREJUDICADO - Apelação Sentença que julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - Falta de recolhimento do preparo no prazo concedido Recurso deserto - Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 91/96, transcrita nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente em sua conta bancária, referente ao contrato discutido nessa ação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data desta sentença, a acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido. Em sua peça recursal, a parte ré pugna pela reforma da sentença (fls. 103/116). Contrarrazões apresentadas, (fls. 121/124). Recurso tempestivo e sem recolhimento de preparo, diante o pedido de justiça gratuita. É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, efetuou o pedido de justiça gratuita sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. A decisão de fls. 129 determinou a apresentação de documentação que comprovasse a hipossuficiência da parte ou o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Não houve manifestação do apelante, conforme certidão de fls. 131. Desta feita, e perante o não recolhimento do preparo, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o apelo não pode ser conhecido. Assim, diante do descumprimento do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, de rigor o não conhecimento da apelação interposta, eis que deserta. Deixo de dispor acerca de honorários advocatícios recursais, pois indevidos na hipótese vertente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Jessica da Silva Arruda (OAB: 495693/SP) - André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Transporte Domínio Ii Ltda

ID: 320113541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001607-81.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTE DOMíNIO II LTDA

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA

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Processo 1001607-81.2023.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Transporte Domínio Ii Ltda - Vistos. Às fls. 132-133 o exequente argumenta que já … Processo 1001607-81.2023.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Transporte Domínio Ii Ltda - Vistos. Às fls. 132-133 o exequente argumenta que já foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens, todas infrutíferas, pelo que requer, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que a executada seja proibida de participar de processos licitatórios até o pagamento da dívida. Pois bem. A despeito dos argumentos deduzidos pela parte exequente, entendo que não há nos autos prova de que a executada esteja adotando estratagemas a fim de ocultar seu patrimônio. Ao contrário, tudo indica que não possua patrimônio para fazer frente ao valor ora em execução. Desse modo, entendo que a adoção da medida executiva pretendida pela parte exequente teria o condão apenas de agravar a situação da executada, sem nenhum escopo de contribuir para a obtenção do adimplemento. A propósito desse tema, assim já decidiu a Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES E A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO E DE LICITAÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - MEDIDAS DE CARÁTER APENAS COERCITIVO E QUE SE REFEREM A ESFERA JURÍDICA DISTINTA DA PATRIMONIAL DOS DEVEDORES - GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO PODEM SER AFASTADOS - NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA SATISFATIVA DO CRÉDITO NA ADOÇÃO DE TAIS CONSTRIÇÕES DE DIREITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210488-59.2024.8.26.0000: Relator: Carlos Abrão: Comarca de Ibitinga. Órgão Julgador: 14 Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Publicação: 23/08/2024. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para proibir a executada de participar de processos licitatórios. No mais, em atendimento ao pleito de fls. 134-137 e considerando que a executada MRG SAID CONTABILIDADE é empresa individual (fls. 150-151), DEFIRO a inclusão no polo passivo deste cumprimento de sentença da empresária MARA REGINA GONCALVES SAID, incrita no CPF sob o n. 062.629.368-58, com endereço na rua Dr. Getúlio Vargas, n. 165, Centro, Ituverava, SP, CEP 14500-000, devendo a Serventia promover as anotações necessárias, certificando-se. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo acima assinalado e nada sendo requerido, o que deve ser certificado, aguarde-se em arquivo eventual manifestação da parte interessada ou a superveniência do termo final da prescrição intercorrente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA (OAB 441473/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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