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MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DIRETRIZ CONTABIL ASSESSORIA E GESTAO FISCAL EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Roque Luiz Gorgen

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ROQUE LUIZ GORGEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson Alves De Lima

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NILSON ALVES DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chefe Do Escritório Da Corr…

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CHEFE DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RFB NA 2ª REGIÃO FISCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DOS POVOADOS MARMORANA E BOA HORA 3 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FISCAL DA LEI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Marcio De Sousa Oli…

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ANTONIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Reis Lima

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Processo nº 1003881-21.2024.4.01.3602

ID: 256400055

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003881-21.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003881-21.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003881-21.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. H. P. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora interpôs embargos de declaração contra a sentença de ID 2174727761, alegando omissão. O INSS ainda não havia sido citado para os termos da presente ação. Razão assiste à embargante. A autora, menor impúbere, alega que a sentença foi omissa ao não considerar pedido anterior de redesignação da perícia médica, justificado pelo fato de sua genitora e representante estar em trabalho de parto na data marcada. Sustenta que apresentou a justificativa de forma tempestiva e com documentos comprobatórios, e que a extinção do processo sem análise desse pedido violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer a anulação da sentença, o acolhimento dos embargos e a redesignação da perícia para permitir o regular prosseguimento do feito. Com efeito, observo que na manifestação de ID 2170721923, anterior à sentença de extinção, a autora havia informado que não compareceu à perícia médica marcada para 03/02/2025 porque sua genitora, que a representaria no ato, encontrava-se em trabalho de parto, sentindo fortes dores e impossibilitada de levá-la. Alegou não ter outra pessoa para acompanhar a criança e que o parto foi realizado no dia seguinte por cesariana, conforme comprovado pelo atestado juntado no ID 2170722015. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, pois estão presentes os requisitos gerais e específicos para a admissibilidade do recurso, e DOU-LHES PROVIMENTO para, reconhecendo a omissão apontada, anular a sentença extintiva de ID 2174727761. 1. DESIGNE-SE nova data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários periciais serão arbitrados e pagos conforme a tabela contida no art. 26, §3º, da Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 1.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento da perícia por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria n. 02/2024). 3. Caso a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, deverá a secretaria efetuar a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos. 4. Caso a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 (trinta) dias, por analogia ao art. 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria n. 02/2024). 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para julgamento. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1011752-11.2024.4.01.3600

ID: 256093887

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011752-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1011752-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SUBSTITUÍDO: O. M. B. e outros REU: M. D. S., E. D. M. G., U. F. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se ação ajuizada pelo Ministério Público do E. D. M. G., em favor do menor O.M.B., representado por sua mãe, Jessica Ribeiro Mertz, contra o E. D. M. G. e do Município de Sorriso/MT. A demanda tem por objetivo assegurar o fornecimento contínuo do medicamento Trikafta (composto por Elexacaftor 100mg, Tezacaftor 50mg e Ivacaftor 75mg), conforme prescrição médica. De acordo com a petição inicial, o menor foi diagnosticado com Fibrose Cística (CID10: E84), motivo pelo qual foi indicado o uso do medicamento Trikafta, que, no entanto, não integra as listas oficiais de medicamentos essenciais (REMUME, RESME e RENAME). O processo tramitava inicialmente perante a Justiça Estadual da Comarca de Sorriso. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), requisitando um parecer técnico (ID. 2131062677 – Pág. 20). Em seguida, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela (ID. 2131062377 – Pág. 28). O Município de Sorriso/MT apresentou contestação (ID. 2131062677 – Pág. 35). O Ministério Público do E. D. M. G. respondeu à contestação no ID. 2131062677 – Pág. 40. O E. D. M. G. também apresentou contestação (ID. 2131062677 – Pág. 45). Afirmou que o medicamento está incluído no Grupo 1A, tratando-se de medicamento sob responsabilidade da União. A réplica a essa contestação foi apresentada no evento 2131062677 – Pág. 57. O E. D. M. G. prestou informações sobre o cumprimento da tutela provisória (ID. 2131062677 – Pág. 63). O juízo estadual determinou a inclusão da União como parte no processo e declinou a competência à Justiça Federal (Id. 2131062677 – Págs. 69/72). O juízo federal ratificou a tutela anteriormente concedida, determinando a intimação do Secretário de Saúde do E. D. M. G. para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio de recursos via Sisbajud (Id. 2132703425). O Ministério Público Federal aderiu à ação em curso, reiterando os pedidos e fundamentos apresentados pelo MPMT. Juntou orçamento da empresa MultiCare Pharma e solicitou nova intimação para manifestação após a juntada de parecer técnico do NAT em versão legível (2134019895, o MPF). Posteriormente, o Ministério Público Federal requereu a anexação de cópia do Processo Administrativo nº 1.20.000.000635/2024-44, comprovando que o medicamento requerido estava sendo fornecido administrativamente pela SES/MT (via SUS), o que tornaria desnecessário eventual bloqueio judicial de valores. Na mesma oportunidade, requereu o julgamento antecipado da lide, com confirmação da tutela concedida e extinção do processo com resolução de mérito, uma vez que o fornecimento do medicamento já havia sido viabilizado por força da decisão judicial (ID. 2140769092). A União, por sua vez, apresentou contestação (ID. 2140970698), alegando, em sede preliminar, a nulidade de sua inclusão no feito e, no mérito, a improcedência da demanda. O juízo determinou ao NAT o envio do parecer técnico referente aos autos nº 1000524-37.2024.8.11.0040. A Nota Técnica 324437 foi juntada no evento 2177626481. O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 2178474232. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O medicamento já está sendo dispensado ao autor na via administrativa, conforme documento 2131062677 - pág. 39/42. Antes do ajuizamento da ação, havia a informação de que o medicamento já era fornecido pelo SUS, segundo resposta recebida do Município de Sorriso (2131062677 - pág. 11). Conforme troca de mensagens juntadas no evento 2140769095 – 12/14, o que se observa é que a parte não havia pedido o medicamento nos setores responsáveis do E. D. M. G. baseada na informação de uma associação de que o medicamento estava sendo dispensado a um paciente por vez. Por meio do Ofício 0627/2024/UNIDADEJURÍDICA/GBSES/EV, a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso esclareceu que não procede a informação de que o medicamento seria liberado a um paciente por vez. A Secretaria informou que o medicamento está incorporado ao SUS desde 2023, por meio da Portaria SECTICS/MS n. 47. Aduziu que não havia pedido do autor cadastrado em seus sistemas, mas o setor técnico informou ao demandante que, para ter acesso ao medicamento, deveria ser feito cadastro na Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Assim que o autor fez o cadastro, o processo foi avaliado e deferido na via administrativa (2131062677 - pág. 29), de modo que o medicamento tem sido fornecido pelo caminho adequado e mais simples que a via judicial. O contexto demonstra que não havia pretensão resistida no fornecimento do fármaco. O que faltava é o pedido administrativo, o qual, assim que foi feito, possibilitou ao autor receber o medicamento de forma regular. Desse modo, entendo caracterizada a perda superveniente do interesse processual. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a perda de objeto e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Corrija-se a indicação do Ministério Público Federal no polo passivo para possibilitar sua intimação por sistema e promova-se sua intimação. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1000976-73.2025.4.01.3904

ID: 329553355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000976-73.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1000976-73.2025.4.01.3904 Au…

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Processo nº 1099640-36.2024.4.01.3400

ID: 294399236

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1099640-36.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVIO SUNAYAMA DE AQUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1099640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1099640-36.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REGINALDO DA SILVA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO SUNAYAMA DE AQUINO - PR33911 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por REGINALDO DA SILVA MAIA, contra ato alegadamente ilegal imputado ao AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando: a) que seja concedida a segurança pleiteada para o fim de declarar a nulidade do lançamento ocorrido no processo administrativo fiscal nº 10140.720601/2015-86, bem como seu LANÇAMENTO FISCAL, ante a ausência de intimação do IMPETRANTE do auto de infração bem como da responsabilidade tributária atribuída, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, bem como os art. 5º, inciso LIV e LV da Constituição Federal, do art. 23, incisos I, II, III e, art. 59, II, do Decreto 70.235/72, do art. 149, inciso IX do CTN, do art. 53, da Lei 9.784/99 e da Súmula 71 do CARF, direito líquido e certo do IMPETRANTE. b) seja reconhecido como tempestivo o protocolo da impugnação ao Lançamento, haja vista que não ocorreu intimação/citação válida no processo administrativo, ou sequer intimação; (...) A parte autora requer a desistência da ação (id2169723865). Segundo a procuração (id2164690123), o advogado Silvio Sunayama de Aquino, OAB/PR n° 33.911, possui poderes para desistir. Com fulcro no art. 485, § 4.º, do CPC/2015, não é necessário o consentimento da ré, pois sequer foi realizada a citação. Decido. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando a parte autora desistir da ação. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VIII do art. 485 c/c o parágrafo único do art. 200 e art. 354, todos do Código de Processo Civil – CPC. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Vistas ao AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1000145-21.2025.4.01.3000

ID: 317497333

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000145-21.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-21.2025.4.01.3000 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-21.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FEIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUISVALDO DA SILVA RODRIGUES - AC6641 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR) e outros SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE FEIJÓ/ACRE, representado por seu prefeito Railson Ferreira da Silva contra suposto ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL, objetivando a observância dos limites de bloqueio de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação dos Municípios/FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas e parceladas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município/RCL, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. Liminar concedida pela decisão de ID 2166103036 Informações e documentos apresentados pela autoridade impetrada (ID. 2167092). É o relatório. Decido. Da alegação de ilegitimidade passiva Em que pese o argumento de ilegitimidade passiva ad causa, da autoridade apontada como coatora, aplica-se a Teoria da Encampação adotada pelo STJ. A aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida. Verificados presentes os requisitos no caso concreto, rejeito a preliminar. Do mérito Após detida reanálise dos autos, dessumo que não advieram aos autos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão que deferiu o pedido liminar (ID 2166103036), razão por que os adoto como razão de decidir, notadamente quanto ao seguinte excerto: (...) embora haja permissivo constitucional expresso para o bloqueio de valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, a sua efetivação, na integralidade desses valores, tem sido rechaçada pela jurisprudência pátria, na medida em que o repasse feito através do referido Fundo é de extrema relevância financeira paras as municipalidades, que dele dependem de modo considerável. Nesse ponto, não se trata de incentivar a inadimplência municipal em relação aos débitos que possui com a União, o que por certo afetaria a estrutura federativa, fundada no rateio de determinados custos entre os entes federativos. Cuida-se, em realidade, apenas de limitar o bloqueio do FPM, no intuito de não inviabilizar por completo a situação econômico-financeira do ente municipal. Em recentes decisões, os Tribunais Regionais Federais assim têm se manifestado: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO INTEGRAL DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO 1. A vedação prevista no artigo 160 da Constituição Federal não inibe a retenção de quotas do FPM para o pagamento de créditos da União e de suas Autarquias (art. 160, parágrafo único, I, CF/88), sendo esta, na verdade, uma forma legal de se evitar a inadimplência e recuperar os créditos pertencentes a tais pessoas, entretanto, o bloqueio não pode ser total, a ponto de inviabilizar as atividades municipais. 2. Diante da importância que os valores repassados detêm para a economia dos Municípios, a jurisprudência deste TRF5 vem entendendo que deve haver uma limitação ao bloqueio, como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse do Fundo de Participação do Município, utilizando-se, para tanto, dos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 3. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$2.000,00, porque razoáveis. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. Sentença mantida. (TRF5. Reexame Necessário - APELREEX31362/PB. Relator Desembargador Federal Roberto Machado (convocado). Primeira Turma Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 23/10/2014 - Página 121) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO INTEGRAL DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que ocorreu o bloqueio integral dos valores a serem repassados ao Município agravado, a título de FPM, em decorrência de débitos perante a União Federal. 2. Inicialmente, é importante consignar que a retenção do FPM encontra-se autorizada constitucionalmente, inclusive para pagamento de créditos de entidades autárquicas. 3. Por outro lado, diante da importância que os valores repassados detêm para a economia dos Municípios, a jurisprudência pátria vem entendendo que deve haver uma limitação ao bloqueio, como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse do Fundo de Participação do Município, utilizando-se, para tanto, dos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 4. Merece registro que esse também tem sido o entendimento de todas as Turmas desta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: AC nº 362747/PE, Primeira Turma, Desembargador Federal César Carvalho, DJ de 29/08/2007, Decisão: Unânime; AGTR nº 121839/PB, Segunda Turma, Desembargador Federal Francisco Wildo, DJE de 29/03/2012, Unânime; APELREEX nº 11750/CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, DJE de 19/05/2011, Unânime; AC nº 544931/PE, Quarta Turma, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, DJE de 23/08/2012, Unânime. 5. Afigura-se, destarte, legal a retenção das verbas do FPM devidas ao Município agravado, não podendo, todavia, ocorrer de forma indiscriminada, devendo obedecer aos limites legais, consoante explicitado. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF5. Agravo de Instrumento - AG128249/CE. Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. Primeira Turma. Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 01/03/2013 - Página 141) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO A 15% DA RECEITA LÍQUIDA MUNICIPAL MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. O parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 03/93 e acréscimos da EC n. 29/2000, prevê a possibilidade de retenção do FPM, quando o Município encontra-se inadimplente para com as autarquias federais. 2.Em suma, "tem-se entendido (TRF1 + STJ) constitucional o bloqueio do FPM a nova redação do art. 160, parágrafo único, da CF/88 (EC nº 03/93), permite à União e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição (art. 157 a art. 158 da CF/88), para pagamento dos seus créditos, tanto aqueles advindos de termo de amortização de dívida fiscal (TADF), quanto os derivados de obrigações tributárias correntes inadimplidas" (AC 2000.33.00.024040-8/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.45 de 22/01/2010). 3. Todavia, referida amortização, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal. (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/98). 4. Com efeito, é legítima a retenção do FPM para pagamento de créditos tributários, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; observando-se o limite de 15% quanto à retenção do FPM referente às obrigações correntes. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. (TRF1. Numeração Única: AC 0029498- 51.2011.4.01.3700 / MA; APELAÇÃO CIVEL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.). Sétima Turma. 27/03/2015 e-DJF1 P. 7058) Depreende-se, destarte, que as Cortes pátrias têm estabelecido como parâmetros razoáveis para o bloqueio das verbas do Fundo de Participação dos Municípios os percentuais previstos no art. 27 da Lei Complementar n.º 77/93 e no § 4º do art. 5º da Lei n.º 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes, posicionamento ao qual adiro e em razão do qual identifico a verossimilhança das alegações aduzidas. O segundo dos requisitos, por sua vez, delineia-se em razão da proximidade/iminência de novos bloqueios, já que efetivados mensalmente e dos danos que referida privação financeira pode ocasionar ao desenvolvimento das atividades básicas do município. (...) Como bem apontado na decisão, é questão amplamente pacificada na jurisprudência que é legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios FPM em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias, mas esse bloqueio deve limitar-se aos percentuais de 9% (nove por cento), para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas. Portanto, verificados os elementos que evidenciam o direito líquido e certo defendido pelo impetrante, a concessão da segurança é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão liminar para determinar que os bloqueios incidentes sobre o Fundo de Participação do Município de Feijó/Acre sejam limitados ao percentual de 9% (nove por cento) em relação aos débitos previdenciários vencidos, e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao e. TRF1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1004227-02.2025.4.01.3904

ID: 322606153

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004227-02.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004227-02.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE QUATIPURU Advogados do(a) L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004227-02.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE QUATIPURU Advogados do(a) LITISCONSORTE: MATHEUS MONTEIRO GONCALVES DA ROSA - PA32022, PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES - PA011546, RAMON ALIENDE SANTOS GONCALVES - PA33906 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE QUATIPURU/PA contra suposto ato coator imputado ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (AC, AM, AP, PA, RO e RR), objetivando que a Autoridade Impetrada seja compelida a observar os limites de 9% do FPM para amortização de dívidas previdenciárias já vencidas e parceladas e de 15% da receita corrente líquida do Município para os descontos relativos parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes, conforme estabelecido na Lei nº 9.639/98. Relata, em síntese, que: a) Conforme demonstrado pela documentação anexa (DOC. 01), o valor bloqueado por ato da autoridade coatora representa aproximadamente 37,91% da parcela da cota do Fundo de Participação dos Municípios recebida pelo impetrante no mês de abril de 2025. b) A questão ocorre pela inadimplência da gestão anterior quanto aos encargos previdenciários relacionados às folhas de pagamento de pessoal do Município de Quatipuru, que celebrou com a união os seguintes parcelamentos: 64400040-6 PREM Lei n 13.485/17, 63832451-3 - Lei 10522/02, 10280.722.209/2012-24, 63887407-6 - Lei 10522/02 e 64398152-7 - Lei 10522/02. c) realizando os cálculos, a retenção operada pela Receita Federal representada aproximadamente da receita mensal do FPM, o que supera em muito o limite legal de 9% a 15% previsto pela Lei nº 9.639/98 para as obrigações. Como se vê, os bloqueios operados pela Receita Federal comprometem de forma grave as finanças do Município de Quatipuru, violam o pacto federativo e representam grave dano ao interesse público, às garantias constitucionais dos munícipes, à qualidade do ensino público, à manutenção da saúde pública, à folha de pagamento dos servidores públicos e o adimplemento das contribuições sociais, porque paralisam por completo a Administração Pública. Com a inicial vieram os documentos. Não concedida a liminar pleiteada (id 2185981269). Informações prestadas pela Autoridade Coatora - id 2192395877, arguindo, preliminar de ilegitimidade passiva do Superintendente Regional da RFB para figurar no polo passivo. No mérito, informa que o Muncípio Demandante não aderiu ao parcelamento especial previsto na Lei 9.639/98, razão pela qual não faz jus aos limites percentuais nela estabelecidos e, nesse contexto, defende a legalidade dos atos praticados. Agravo de Instrumento interposto pelo Impetrante - ID 2193026534. A União manifesta interesse na demanda e requer o deferimento de seu ingresso no feito - id 2195184415. O MPF manifestou-se pela legalidade do ato administrativo atacado e pela denegação da segurança - id 2196261680. Manifestação da autora. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva. O Superintendente da Receita Federal do Brasil, embora não esteja diretamente ligado à exigibilidade de débitos tributários, detém legitimidade para responder ao presente mandado de segurança conquanto exerce atividades de coordenação e supervisão das atribuições dos Delegados, dispondo, assim, de meios eficazes para impor o cumprimento da determinação judicial reclamada junto às unidades administrativas subordinadas. O Superintendente possui a atribuição de gerenciar as atividades e competências da RFB, no âmbito de sua região fiscal, e decidir os recursos administrativos contra as decisões dos Delegados da Receita Federal do Brasil. Com isso, essa autoridade possui legitimidade para as demandas em que se discute a exigibilidade de obrigações tributárias. Nessa linha: MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERINTENDENTE REGIONAL. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. Em se tratando de mandado de segurança que visa a afastar a exigibilidade de tributo, a legitimidade passiva pertence ao Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, e ao Superintendente Regionais da Receita Federal, que possui atribuições gerenciais.(TRF-4 - AC: 50702284920134047100 RS 5070228-49.2013.4.04.7100, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 04/07/2019, SEGUNDA TURMA) Anexo I da Portaria ME 284/2020. Art. 359. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil incumbe gerenciar processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva região fiscal e, especificamente: I - decidir sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação tributária específica e de competência da Superintendência; II - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, incluindo ajuda de custo, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na região fiscal; III - apreciar recurso contra ato do Delegado; IV - transferir, temporariamente, competências entre unidades e subunidades, e transferir atribuições entre dirigentes, no âmbito da respectiva jurisdição, nos termos estabelecidos pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; V - autorizar o funcionamento de lojas francas; e VI - emitir os atos decorrentes das competências de suas unidades, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e as competências específicas dos demais servidores de suas unidades. Parágrafo único. Aos Superintendentes incumbe ainda assistir o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, o Secretário Especial Adjunto e o Subsecretário-Geral. No caso, a parte autora pretende que a autoridade coatora observe os limites legais para bloqueio de cotas do FPM efetivados para o pagamento de débitos geridos pela Receita Federal do Brasil. Com isso, a demanda versa sobre a exigibilidade de débitos tributários, o que torna o Superintendente de Arrecadação da 2ª Região Fiscal legitimado para esta demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito O FPM, em regra, é a principal fonte de receita dos pequenos Municípios brasileiros e sequer tem acompanhado o crescimento dos custos das prefeituras nos últimos anos, o que justifica alguns momentos de crise financeira em quase todos os Municípios. Os valores do FPM são imprescindíveis ao Município, especialmente em início de gestão. Toda e qualquer intervenção nesse repasse tem repercussão direta e linear sobre os munícipes, com graves prejuízos à organização administrativa e financeira e aos serviços públicos essenciais desenvolvidos pelo ente federativo municipal. Gravidade ainda maior, de notório impacto em reconhecido contexto de desigualdades regionais desenvolvidas no processo histórico brasileiro, decorre da execução de retenção pela União da totalidade dos repasses constitucionais, evidenciando o desrespeito ao princípio da cooperação que deve tecer as relações federativas. A situação narrada adequa-se à mesma razão jurídica da Súmula 615, STJ:“Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. Alicerçada no princípio da Intranscendência subjetiva das sanções, compreende-se que não podem ser impostas restrições que superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. No vertente caso, sendo certo que a Municipalidade conta com pendências que justificam o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios com base na norma constitucional e que, ao mesmo tempo, apesar da aparente legalidade de eventual bloqueio promovido, há um aspecto que o torna gravoso se considerarmos a difícil realidade econômico-financeira dos Municípios do Estado do Pará, em grande parte dependentes de recursos federais, forçoso se faz acolher o pleito autoral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, entende ser legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios FPM em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias. Contudo, entende também que o bloqueio deve se limitar a 9% (nove por cento), para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas (STJ, RESP 1.547.136 Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ de 31/08/2016). Assim, os limites de 9% do FPM e de 15% da Receita Corrente Líquida, aplicáveis tão-somente às hipóteses de retenção, mas não ao bloqueio (art. 160 da CF/88 c/c art. 56 da Lei nº 8.212 /91) também não... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LEGITIMIDADE. BLOQUEIO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1... da adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 589 /2012 convertida na Lei nº 12.810 /2013". (STJ - REsp: 2068276, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 04/05/2023) O STF tratou da questão no julgado abaixo: O bloqueio dos repasses de recursos oriundos do FPM encontra limite nos percentuais estipulados em lei, a fim de que não ocorra o comprometimento total dos valores recebidos pelo Município e, consequentemente... A Medida Provisória 589 /2012, convertida na Lei 12.810 /2013, não afasta o limite de retenção de 1596 da Receita Corrente Líquida Municipal, previsto no art. 5º, 4º, da Lei 9.639 /1998. (STF - ARE: 1428451 BA, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 30/03/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/03/2023 PUBLIC 31/03/2023) Dito isto, O fato de haver débitos parcelados no âmbito das Leis 10.522/2002 e 11.196/2005 não afasta a aplicação do limite de retenção de 15% da Receita Corrente Líquida Municipal, previsto no art. 5º, § 4º, da Lei 9.639/1998. Destaco, ainda, que o E. TRF-1 possui entendimento pacífico no sentido de que, diante da previsão contida na Lei n. 9.639/1998, o não repasse aos municípios de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve ser limitado aos percentuais de 9% (nove por cento) para débitos consolidados e 15% (quinze por cento) para obrigações correntes líquidas. Nesse sentido, a título ilustrativo: C O N S T I T U C I O N A L . T R I B U T Á R I O . A P E L A Ç Ã O . F U N D O D E PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. RETENÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS. LIMITES QUANTITATIVOS. NÃO FIXAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.639/1998. HONORÁRIOS. 1. O art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal, admite a juridicidade do entendimento segundo o qual, embora seja vedada a retenção dos recursos atribuídos aos Municípios, não se vislumbra impedimento a que a União condicione a entrega dos acima referidos recursos à regularização de débitos do ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias, bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, II e III, da Constituição Federal). Dessa forma, verifica-se a constitucionalidade do condicionamento da entrega dos recursos atribuídos aos municípios, pela União, ao pagamento de seus créditos e atendimento de gastos mínimos para a área da saúde. 2. Embora a Constituição Federal não tenha fixado limites quantitativos para o condicionamento da entrega de recursos, a Lei nº 9.639/1998, ao dispor sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, previu a possibilidade de os municípios amortizarem suas dívidas oriundas de contribuições sociais mediante o emprego de 9% do montante do FPM, vislumbrando-se ainda previsão no sentido de que o município poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal. Diante da previsão contida na Lei nº 9.639/1998, verifica-se que o não repasse, aos municípios, de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, deve se limitar aos percentuais de 9% (nove por cento) para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Assim, não há que se falar na necessidade de interpretação literal da lei tão somente para os casos de parcelamento especial, mormente quando se verifica que a Lei nº 9.639/98 diz respeito à amortização de dívidas oriundas de contribuições sociais, o que faz com que, havendo expressa previsão legal que defina os critérios de amortização de dívidas com recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, não se apresente como razoável e proporcional admitir que ocorra o não repasse aos municípios da integralidade dos valores que lhe são devidos a título do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em prejuízo da realização dos serviços essenciais devidos à população do município interessado. 4. No caso, verifica-se não merecer ser provido o recurso da parte autora, no que se refere aos honorários advocatícios, considerando a incidência, na hipótese, do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, em face de os litigantes terem ficado, em parte, vencidos em sua pretensão e na resistência oposta à pretensão. 5. Sentença mantida. 6. Apelações desprovidas. (AC 0004796-58.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 28/02/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LEGITIMIDADE. BLOQUEIO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, é legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios FPM em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias. Entretanto, esse bloqueio deve limitar-se aos percentuais de 9% (nove por cento), para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas (STJ, RESP 1.547.136 Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, DJ de 31/08/2016). 2. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação, nesse caso, a Fazenda Nacional. Afasta-se a sucumbência recíproca. 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a Vdo § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, não providas. 7. Apelação do município provida. (TRF-1 - AC: 10408079820194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/03/2023 PAG PJe 31/03/2023 PAG) Desse modo, a retenção das verbas do Fundo de Participação dos Municípios é legítima, todavia deve respeitar os limites legais, de modo a não inviabilizar as atividades municipais que, não raro, dependem visceralmente do repasse realizado pela União. Diante disso, deve ser aplicado o limite da retenção do FPM para o pagamento de créditos tributários em 9% (nove por cento) para dívidas objeto de parcelamento e 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida municipal, acrescidas as obrigações previdenciárias correntes, conforme parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98. Assim sendo, a concessão da segurança é medida que se impõe, inclusive com o deferimento da medida liminar pleiteada. Sobre o periculum in mora, basta mencionar o princípio da continuidade dos serviços públicos municipais – subjacente à ideia de eficiência administrativa, exigida pela Constituição Federal dos entes federativos (art. 37, com a redação dada pela EC 19/98) -, que pode ser afetada pela ausência dos recursos financeiros repassados pela administração pública federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar retenção de valores do FPM destinado ao Município de de Quatipuru/PA em percentual acima do que previsto no art. 1º, caput e art. 5º, §4º, da Lei n.º 9.639/1998, ou seja, seja observado o limite de 9% do FPM, para a amortização de dívidas consolidas, e de 15% quanto à retenção do FPM referente às obrigações correntes, das parcelas repassadas a cada mês. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos e eventual recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). A decisão deve ter cumprimento imediato, evitando paralisação dos serviços municipais e interrupção de serviços públicos essenciais. Na impossibilidade de efetuar o cálculo do mês corrente de cada retenção, a limitação deverá ser feita com base no repasse total do mês anterior, procedendo-se os devidos ajustes no mês seguinte. Defiro o ingresso da União/PFN no polo passivo da demanda. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Duplo grau obrigatório. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Comunique-se o teor desta sentença ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (datado e assinado digitalmente). JUIZ FEDERAL

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Roque Luiz Gorgen

ID: 315861155

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006878-56.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

Polo Passivo:

ROQUE LUIZ GORGEN

Despacho

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1006878-56.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO …

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Nilson Alves De Lima x Chefe Do Escritório Da Corregedoria Da Rfb Na 2ª Região Fiscal

ID: 312595166

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021462-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CHEFE DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RFB NA 2ª REGIÃO FISCAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE JOSE ANAICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-03.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-03.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NILSON ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE JOSE ANAICE DA SILVA - AP540 POLO PASSIVO:CHEFE DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RFB NA 2ª REGIÃO FISCAL e outros EMENTA: SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INSTAURAÇÃO DO PAD. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado por Analista Tributário da Receita Federal do Brasil visando à concessão de tutela de urgência para suspender a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 16.307.720007/2020-99 e, ao final, à anulação da Portaria de Pessoal COGER nº 1174, de 9 de setembro de 2024, que determinou a instauração do PAD. O impetrante sustenta ausência de justa causa para abertura da apuração disciplinar, bem como ilegalidade na tramitação do processo, notadamente por cerceamento de defesa e inversão da ordem procedimental no interrogatório. 2. A controvérsia recai sobre (i) a existência de justa causa para instauração do PAD, diante da suposta ausência de indícios mínimos de infração disciplinar; e (ii) a ocorrência de ilegalidades no curso do processo, notadamente cerceamento de defesa por negativa de habilitação de advogado externo no sistema eletrônico e a realização de interrogatório do impetrante no início da instrução. 3. A análise dos autos indica que a instauração do PAD foi precedida de sindicância investigativa e fundada em elementos indiciários documentados, como parecer de admissibilidade (id. 2157010587) e relatório de investigação (id. 2157010266), os quais apontaram fatos relevantes relacionados à atuação funcional do impetrante, vínculos com terceiros, movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada e bens apreendidos. Tais elementos demonstram a existência de justa causa para apuração disciplinar. 4. Não se constatou vício formal ou cerceamento de defesa no curso do PAD. O indeferimento de habilitação do advogado externo ao sistema da Receita Federal foi devidamente motivado (id. 2158501768), tendo sido assegurado ao impetrante o pleno acesso aos autos e a possibilidade de solicitação de cópias. A defesa técnica é facultativa em PAD, conforme súmula vinculante nº 5 do STF. 5. A realização de interrogatório do acusado no início da instrução não configura nulidade processual, desde que seja garantida nova oitiva ao final da produção de provas, nos termos do art. 159 da Lei nº 8.112/1990 e da jurisprudência do STJ (MS nº 7.736/DF). 6. Ausente demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa, resta inviável o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo de instauração do PAD, nos termos da Súmula nº 665 do STJ. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. A instauração de processo administrativo disciplinar encontra respaldo legal quando fundada em elementos indiciários mínimos devidamente documentados. 2. A negativa de habilitação de advogado externo ao sistema da Receita Federal não configura cerceamento de defesa, quando assegurado ao acusado o acesso aos autos e o fornecimento de cópias. 3. A realização de interrogatório do acusado no início da instrução do PAD não vicia o processo, desde que assegurado novo interrogatório ao final da instrução.” Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXIX. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 6º, 7º e 23. Lei nº 8.112/1990, art. 159. Súmula vinculante nº 5 do STF. Súmula nº 665 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS nº 7.736/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 24.10.2001, DJ 04.02.2002. SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO NILSON ALVES DE LIMA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, com pedido de tutela de urgência, em face de ato atribuído a CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 2ª REGIÃO FISCAL e ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 16.307.720007/2020-99, objetivando, em sede liminar, provimento judicial voltado “A concessão de liminar, inaudita altera pars, a fim de suspender a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o impetrante até o julgamento de mérito deste mandamus”, e no mérito, “[...]a concessão da segurança em definitivo, para o fim de anular o ato administrativo que determinou a instauração do PAD – PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 1174 DE 9 DE SETEMBRO DE 2024” (id. 2157005020). O impetrante sustenta que é Analista Tributário da Receita Federal e, em junho de 2020, foi instaurada contra si uma sindicância investigativa (Portaria de Pessoal Coger/GNI nº 582, de 25 de junho de 2020) em razão do Ofício nº 163/2020, oriundo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, contendo ordem judicial para afastamento cautelar do servidor pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Alega que os fatos que deram origem à aludida investigação foram decorrentes da Operação Olet, que apurou indícios de pagamento de vantagem indevida ao impetrante. Além disso, durante 04 (quatro) anos, o impetrante narra que teve a sua vida completamente devassada, com quebra de sigilo bancário, telemático e fiscal, com mais de 13 (treze) Portarias de prorrogação de prazo e substituição de membros, todas incumbidas de investigar os "Atos e fatos que constam do processo administrativo nº 16307.720007/2020-99, bem como os demais atos e fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos". Aduz que, contrariando a própria fundamentação do parecer, a comissão sindicante, baseada unicamente em elucubrações, concluiu que apesar da inexistência de indícios de atuação irregular, o impetrante pode ter cometido atos de improbidade administrativa. Alegou, ainda, que o fato de emprestar dinheiro a terceiros com juros superiores àqueles praticados pelas instituições financeiras não se enquadra como improbidade administrativa, mas apenas como agiotagem. E conclui que não há qualquer infração praticada pelo impetrante relacionada ao cargo que exerce na Receita Federal, inexistindo, portanto, justa causa, para instauração de PAD. A inicial veio instruída com vários documentos (id. 2157005020). Custas iniciais recolhidas (id. 2157018608). Posteriormente, o impetrante peticionou, informando supostos novos atos abusivos consistentes na alegação de cerceamento de defesa em razão da eventual impossibilidade de habilitação do advogado no processo administrativo disciplinar (PAD) em tramitação na Receita Federal do Brasil. Além disso, arguiu a nulidade do PAD em virtude da inversão de fases do processo com a intimação do impetrante para interrogatório no início do procedimento de apuração disciplinar, reiterando o pedido de concessão de liminar. Sobreveio decisão indeferindo a concessão da tutela de urgência pleiteada (id. 2159917765). A União Federal (Fazenda Nacional) manifestou-se requerendo a sua exclusão do pólo passivo, em virtude de não haver nenhuma matéria nos autos que ensejasse sua intervenção, devendo ser constituída a Procuradoria da União para representar a União Federal no feito (id. 2160842294). O MPF absteve-se de intervir no feito (id. 2161066209). Intimada (id. 2164115780), a UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da União, requereu seu ingresso nos autos (id. 2166331917). Transcorrido o prazo in albis para a autoridade impetrada prestar informações (30/01/2025). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. O ato coator apontado é a PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 1174 DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (id. 2157011150), que constituiu a comissão de inquérito administrativo, cuja anulação requer o impetrante por meio desta ação mandamental. Quanto à tempestividade, a notificação do impetrante acerca da abertura de processo administrativo disciplinar deu-se, em 23/09/2024 (id. 2157014619), enquanto que o ajuizamento desta ação ocorreu, em 06/11/2024, cumprindo-se, portanto, o requisito de ajuizamento deste mandamus no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Presentes os requisitos legais, passa-se ao exame da impetração. O presente mandado de segurança não tem por escopo a apreciação do mérito do processo administrativo disciplinar (PAD) movido em desfavor do impetrante, mas sim a verificação da ocorrência de eventual ilegalidade na condução do referido PAD, diante do controle cabível ao Poder Judiciário, limitado à verificação da legalidade e regularidade da tramitação processual em sede administrativa. Tais balizas restaram consolidadas no enunciado sumular nº 665 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. No caso, constato que a instauração do PAD deu-se com base em fundamentos verossímeis que apontavam para a necessidade de apuração disciplinar, a exemplo do parecer de admissibilidade id. 2157010587 e no relatório de investigação id. 2157010266. A Receita Federal delimitou com clareza os pontos controvertidos, que, conforme seu juízo, revelavam a necessidade de maiores esclarecimentos, a despeito de ter ocorrido investigação pela Polícia Federal no Estado do Amapá e consequente ação criminal que tramitou na 4ª Vara Federal desta SJ (nº 1003617-94.2020.4.01.3100) (id. 2157010266). De início, considerando a independência das esferas de responsabilidade civil, criminal e administrativa, somente em situações estritas admite-se que a esfera penal repercuta na esfera administrativa, a saber: a) sentença absolutória criminal que declara que o réu não foi o autor do crime; e b) provimento judicial que atesta que o fato não existiu. Assim, apenas nos casos em que a sentença penal reconhece expressamente a inexistência do fato ou a negativa de autoria é que se impede o prosseguimento da instância administrativa. Como não houve manifestação judicial definitiva que afaste a ocorrência dos fatos investigados, tampouco que negue a autoria do impetrante, a Administração permanece livre para prosseguir com a apuração. Seguem os pontos destacados pela Administração para a abertura de investigação disciplinar: a) atuação funcional do servidor em área sensível (controle aduaneiro) no Aeroporto de Macapá; b) vínculo do servidor com o empresário Nivaldo Aranha e a utilização de terceiros (inclusive familiares) em movimentações financeiras atípicas; c) origem dos recursos utilizados nos supostos empréstimos realizados, que permanece não suficientemente esclarecida, inclusive após diligências policiais; e d) existência de bens apreendidos na residência do servidor incompatíveis com sua renda declarada. A administração apontou que os supostos empréstimos alegadamente realizados pelo impetrante poderiam servir de disfarce ou escudo para ocultar a origem ilícita de recursos, indicando a necessidade de apuração disciplinar mais aprofundada, ainda que a imputação criminal tenha recaído sobre o crime de usura e não de corrupção. E concluiu o parecer de admissibilidade: "49. Assim, diante das circunstâncias, não cabe a aplicação dos primados da razoabilidade e de proporcionalidade a se autorizar a descaracterização da materialidade. Ao contrário, retam (sic) nos autos indícios de suposta incursão do servidor em ato de improbidade administrativa ensejador de enriquecimento ilícito, em razão da presunção juris tantum, do recebimento de valores sem justificativa, potencialmente caracterizadores da infração prevista no art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990". Não se vislumbra qualquer contradição do parecer preliminar da comissão. De qualquer sorte, registre-se aqui estarmos tratando de mera abertura de PAD, e não de sua conclusão. E, ainda que o fosse, a autoridade julgadora não está adstrita ao parecer da comissão, podendo dele divergir, fundamentadamente, tendo em vista o caráter meramente opinativo/informativo dos pareceres disciplinares (MS 24.031/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 16/10/2019). Não se trata, pois, de uma apuração arbitrária ou de mero juízo de suspeita. A existência de elementos indiciários, respaldados em documentação técnica e pareceres fundamentados, afasta a tese de ausência de justa causa. Não menos importante, em havendo qualquer irregularidade na sindicância, mas depois instaurando-se processo administrativo disciplinar, os eventuais vícios constatados na fase sindicante poderão ser considerados sanados, tendo em vista que é no âmbito do PAD que será observada a ampla defesa e contraditório efetivo, em favor do processado (RMS 37.871/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013). No tocante às garantias processuais do impetrante no âmbito do PAD nº 16.307.720.007/2020-99, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa do impetrante no bojo da apuração disciplinar, tendo em vista que devidamente motivada pelo presidente da comissão processante a inviabilidade técnica de se conceder acesso aos autos do inquérito administrativo a membros externos à Receita Federal do Brasil (habilitação de advogado), conforme e-mail id. 2158501768 (p. 2). E o próprio impetrante teve vista integral dos autos, além de que o presidente da comissão se comprometeu a fornecer cópia atualizada sempre que necessário, não havendo indício de obstáculo real ao exercício da ampla defesa. Aliás, já se mostra suficiente tal medida, considerando que é facultativa a defesa técnica em processo administrativo disciplinar, nos termos da súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do Direito Administrativo Sancionador vigora o princípio “pas de nullité sans grief”, o qual preconiza que eventual nulidade não pode ser declarada sem a comprovação de prejuízo efetivo à parte, o que não restou demonstrado pelo impetrante. Por sua vez, quanto à realização de interrogatório preliminar antes das demais fases da instrução, não se vislumbra impedimento ou ilegalidade. É certo que o art. 159, caput, da Lei nº 8.112/90, preconiza: "Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158", só que a adequada interpretação do dispositivo é a de que, tendo em vista a natureza defensiva do interrogatório, deve ser oportunizada ao final da instrução a oitiva do acusado, mas não que haveria uma vedação pura e simples de proceder à sua oitiva em outros momentos do PAD. Em outros termos, é possível se proceder a múltiplos interrogatórios, desde que assegurado ao acusado seu direito de ser ouvido ao final de toda a instrução. Confira-se trecho elucidativo do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU (2022, p. 152): Importante registrar que é plenamente possível a realização de vários interrogatórios do acusado, inclusive em outros momentos da instrução, como, por exemplo, antes mesmo da oitiva das testemunhas. Todavia, para que não haja nulidade, deve haver um novo interrogatório ao final. Nesse sentido, assim ensina Vinícius de Carvalho Madeira: (...) pode acontecer de a comissão entender ser interessante ouvi-lo logo no início do processo, ou mesmo antes do fim. Nada impede que ela faça isso. Entretanto, por segurança jurídica, se o acusado for interrogado antes da produção de outras provas, deve ser colhido novo interrogatório ao final da instrução para ficar assentado que a lei foi cumprida e o interrogatório do acusado o último ato da instrução. O STJ, por sua vez, ao julgar o Mandado de Segurança nº 7.736, assim se manifestou: (...) IV. A oitiva do acusado antes das testemunhas, por si só, não vicia o processo disciplinar, bastando, para atender a exigência do art. 159 da Lei nº 8.112/90, que o servidor seja ouvido também ao final da fase instrutória. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. MS nº 7736/DF – 2001/0082331-0. Relator: Ministro Felix Fischer, julgado em 24/10/2001, publicado em 4/2/2002) (grifo meu) Em suma, a partir do entendimento acima, concluo que não há impedimento à oitiva do impetrante no início da instrução, desde que lhe seja assegurado novo interrogatório ao final da fase instrutória. Não bastasse tudo quanto dito, verifico que a decisão id. 2159917765, que indeferiu a concessão da tutela de urgência pleiteada, caminha no mesmo sentido interpretativo desta sentença, pelo que também adoto seus fundamentos como razão de decidir. Portanto, a partir do exame dos autos, não foram identificados vícios de ilegalidade, abuso de poder ou ausência de justa causa para instauração do PAD capazes de macular a apuração disciplinar. Ao contrário, a medida administrativa encontra-se motivada, documentada e respaldada em elementos probatórios mínimos, que justificam a apuração disciplinar. Inexistem, desta forma, fundamentos que autorizem o acolhimento da pretensão mandamental, sob pena de se permitir que o Poder Judiciário atue como instância revisora de mérito administrativo, o que lhe é vedado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e DECLARO extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o ingresso da UNIÃO FEDERAL no presente feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo do impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Desnecessária a intimação do Ministério Público Federal, considerando a sua opção em não atuar no feito Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinada Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1022383-48.2023.4.01.3600

ID: 326765282

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022383-48.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS WATANABE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1022383-48.2023.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1022383-48.2023.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA JOSE DOS SANTOS WATANABE e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A RURAL PROVAS ROBUSTAS: - Espelho de Unidade Familiar (beneficiário assentado) ou declaração de assentado pelo INCRA; - Declaração de Aptidão ao PRONAF; - certificados de cursos rurais no SENAR ou EMPAER etc; - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento da EMPAER; - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; - certidões de nascimento, óbito, união estável, casamento, indicando profissão lavrador; - ITR; - declaração ao INDEA de vacinação de gado; prova robusta, aproveitando-se pra se ver o número de cabeças de gado - acima de 20, descaracteriza a atividade de subsistência; - matrícula de imóvel rural: prova robusta, aproveitando-se pra ver o tamanho do imóvel - acima de 360 ha, descaracteriza a subsistência; - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - CNIS com período de segurado especial positivo; - Benefício como segurado especial; - Recebimento de seguro-defeso; - Carteira de pescador profissional emitida por órgão competente: prova robusta, com a qualidade de ter a data do primeiro registro, o que nos ajuda muito. PROVA SUBSIDIÁRIA (há aceitação, desde que corroborada por outros documentos expedidos por órgãos públicos): - carteira de filiado a sindicato rural ou pagamento de contribuições a sindicato rural; - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral indicando profissão ou endereço rural; - Declarações de pesca, guias, carteiras e recibos da colônia de pescadores. PROVA MÉDIO PARA BOA: - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde, indicando profissão ou endereço rural. PROVA FRACA POR INSTRUMENTO PARTICULAR (salvo com registro em cartório, nesse caso se a data do registro for na data do contrato a prova passa a ser média, se o registro em cartório for no ano do ajuizamento da ação se torna quase que uma prova fabricada): - contrato de aquisição de imóvel rural; - contrato de permuta, arrendamento, parceria, meação ou comodato rural. NÃO É IPM (mas deve ser elencado na tabela abaixo para análise): anotação em CTPS como empregado rural documentos em nome de pessoas completamente estranhas ao grupo familiar; declarações de sindicato rural ou associação de produtores rurais. DER (data de entrada do requerimento): XX/XX/XXXX Requisito etário em (60 anos, se for homem / 55 anos, se for mulher): XX/XX/XXXX ANO ID e página DESCRIÇÃO DOC 2019/2020/2021 ID - 1806234657 Recibo de mensalidade do sindicato rural 2012 ID - 1806234658 Nota fiscal rural 2012 ID - 1806234659 Nota fiscal rural 2012 ID - 1806234662 Nota fiscal rural 2000 ID - 1806234647 Contrato compra e venda imóvel rural 2004 ID - 1806234650 Contrato compra e venda imóvel rural 2004 ID - 1806234651 Contrato de arrendamento de imóvel rural 2009 ID - 1806234654 Contrato de arrendamento de imóvel rural 2011 ID - 1806234656 Contrato compra e venda imóvel rural 2007 ID - 1806206195 Carteira de trabalho - CTPS rural 2015 ID - 1806313650 Exame de mamografia- rural 2018 ID - 1806313663 Termo de vacinação rural 2017 ID - 1806313665 Nota fiscal rural 2018 ID - 1806313666 Nota fiscal rural 2018 ID - 1806313668 Nota fiscal rural 2018 ID - 1806313673 Nota fiscal rural 2019 ID - 1806313675 Nota fiscal rural 2019 ID - 1806313669 Declaração do sindicato rural 2019 ID - 180631677 Nota fiscal de matérias de construção rural 2019 ID - 1806313678 Nota fiscal rural 2019 ID - 1806313679 Nota fiscal rural 2019 ID - 1806313680 Nota fiscal rural 2019 ID - 1806313693 Comprovante da receita agronômica rural 2020 ID - 11806313695 Comprovante da receita agronômica rural 2020 ID - 1806330149 Nota fiscal rural 2020 ID - 1806330152 Nota fiscal rural 2020 ID - 1806330155 Comprovante da receita agronômica rural 2021 ID - 1806330162 Nota fiscal rural 2021 ID - 1806330165 Nota fiscal rural 2021 ID -1806330172 Nota fiscal rural 2021 ID - 1806330175 Nota fiscal rural 2021 ID - 1806330177 Declaração do sindicato rural 2021 ID - 1806330179 Nota fiscal rural 2021 ID -1806330184 Nota fiscal rural 2013 ID - 1806234660 Nota fiscal rural 2013 ID - 1806234666 Relatório zoofitossanitária - Idea rural 2014 ID -1806234669 Nota fiscal rural 2014 ID - 1806234675 Nota fiscal rural ILEGIVEL ID - 1806234676 Cadastro Idea rural 2015 ID - 1806294195 Nota fiscal rural 2015 ID - 1806313646 Nota fiscal rural 2021 ID - 1806330189 Nota fiscal rural 2021 ID - 1806330192 Nota fiscal rural 2021 ID - 1806330194 Nota fiscal rural 2021 ID - 1806344147 Comprovante da receita agronômica rural 2023 ID - 1806344148 Nota fiscal rural 2019 ID - 1806361672 Nota fiscal rural 2019 ID - 1806361668 Nota fiscal rural 2015/2019/2021/2012 ID - 1806361666 Nota fiscal rural/ nota de vacinação rural 2022 ID - 1806361665 Nota fiscal rural 2022 ID - 1806361664 Nota fiscal rural Nota fiscal- 2022/ CNIS- 2008 ID - 1806361662 Nota fiscal rural/ CNIS- Cadastro nacional de informações sociais 2022 ID - 1806361689 Informações pessoais e Previdência social 2017/2019 ID - 1806361683 Nota fiscal rural 2021/2016 ID - 1806361682 Nota fiscal rural 2018/2021/2012/2018 ID - 1806361679 Nota fiscal rural 2021/2012/2016/2018/2021 ID - 1806361658 Nota fiscal rural/ Comprovante da receita agronômica rural 2018/2019/2021/2014/2015 ID - 1806361657 Nota fiscal rural /Relatório zoofitossanitária - Idea rural ID - 1806361 Nota fiscal rural ID - 1806361 Nota fiscal rural ID - 1806361 Nota fiscal rural ID - 1806361 Nota fiscal rural ID - 1806361 Nota fiscal rural ID - 1806361 Nota fiscal rural Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1081146-89.2025.4.01.3400

ID: 329704425

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1081146-89.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN LUXURY TRAVEL ASSOCIATION

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO NESSO VOLPATTI

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1081146-89.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: BRAZILIAN LUXURY TRAVEL ASSOCIATION IMP…

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